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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de "'
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder abertura de
Credito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais, destinados
a execução de Pavimentação Poliédrica na Linha Piacentini, iniciando na BR 158, com
extensão de 1.250m.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patq Branco, 21 de junho de 2010.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J38 /20LO
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais)
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ..................... .
Fonte
31812 R$ 77.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2010, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), conforme o previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Calçamento Linha 2472.05.01.00.00 31812 R$ 75.000,00
Piacintini
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.30.00 31812 R$ 2.000,00
Calçamento Linha Piacintini
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 138/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária Obras e Instalações ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro Secretaria Municipal
de Agricultura, Departamento do Interior, Melhoria de Estradas Rurais, destinados a
execução de pavimentação poliédrica na linha Piacentini, iniciando na BR 158, com
extensão de 1.250m, fonte 31812.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
D espesa, O rçamen t d o e 2010 d T o n .b una 1 d C d E d d e ontas o sta o o Para na sera:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Convênio Calçamento Linha Piacentini e sua aplicação financeira
- fonte 31812, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no
que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 138/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria Municipal de Agricultura, destinados a execução de
Pavimentação Poliédrica na Linha Piacentini, com início na BR 158, com
extensão de l.250m.
Estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 41,42 e
42, assim como o Art. 167 da Constituição Federal, observamos ainda, que a
dotação orçamentária de que trata esta matéria possui saldo, estando apta a
seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo
Pato Branco, 02 de julho de 2010.
DB - Presidente
Luiz sto Silva - DEM
N.-;:;ni ~?0 - PDT • Rolato<
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 138/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de
201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ..................... .
Fonte
31812 R$ 77.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010,
no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Calçamento Linha 2472.05.01.00.00 31812 R$ 75.000,00
Piacintini
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.30.00 31812 R$ 2.000,00
Calçamento Linha Piacentini
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .R: ·
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PATO BRANCO
O DO SUDOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
17DEJULHODE2010 ANOXXV 4931 REGIONAL
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Convé_rrio~r~_;;;~:t~~:n vJQór·na-dàiir~-~ü.i- publléaçã:O.- Gabinete do ~refeitq _Municipal_ de F:ato Branco; ,15 de Julho de 2010.-,
ROBERTO VIGANÓ
_ PmfeitO Muilici~- ---
',~ET(r.!"'~:61f.[IÊ~1SÔÊ~Uilfc)'.íi~;~V'J>à'fffl.r.· . .
~~~(~~~":!-:iii;:a:;:-·"° vai~ R$_
O Prefeito M1Jnicipaf de Pato-Branco, Estado do Paranã, no uso das 'atribuições
, que_llle _são oonferida_s pelo ârt. _47, inciso XXlllJ:la_Lel_Qrgànica _Mu_nicipal, _e considerando_ a
autorização prevista _118 Lei Mun_icipa! n~_3.411, _de_ 1_5 de julho de 2010, " DE.éRET'A:-' :1(·.-;--,;::/.f·,' .. : _:':-'._-·:e·_,._:-.·_; (·.:~-:~;-'_ ,
. . _ Art 1~-~-C~fto,Adle_l!)nal Espec:lal no O_rçamento ,l:;eral .do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paràná; pãnfo Exerclclo de 2b10, destihàdos aõ süj)otte da despesa a
ser realizada com recurso do exeesso de."alféeadaÇãO dé'reeeita:Oliunda--de' Convênio e dé
Aplfcações.!'.inall(lelras'. _no_ vaJor_.de. RS,;n.000,QO (setenta e. sete mil reais); para at_ender deSpesa no_seguirile_Órgão e DoíaçãoOrçaníehtária:· : - ___ · · '
1f.oo:..·sECRETAAIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - Forite
11.03-DEPARTAMENTOOOINTERIOR . • ,
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4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÕES........................................ 31812 R$ n.000.00
Art. _r Para,:cobertura .do Crédito;_AdiâonaL Especial .a, ser aberto em decorrência da autorização constanttl daJ.ei __ n~ :.3.~_1,1~ de_ .15 _de julho de .20fO, serão _utilizados
reeursos de éxoeuo de a'rrecildação de eonVêfi1o ·e de Ap!lc::âÇõés Financeiras' oão'prevtsto na Lei Orçamentária.do Exereício·de:2010.-no valor de RS.n.000,00 (setenta e sete mil reais),
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DESCRIÇÃO Categoria Fonte
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~niArrec.'- ConVênio Cátçamerrto Unha 2472_._05.01.00.00 31812 R$ 0
75.000,00
Exeesso Arree..- Aplicações Finaneeiras 1325.01.99.30.00 31812 R$ 2.000.00
Convênio Calçamento Unha Piaeentini
Art. 30 Este Deaeto entra ·em Vigor iia data ciG sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco· 15 de julho de 2010.
ROBERTO VlGANÓ
Prefeito Mun~
PROJETO DE LEI Nº 138/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 107/2010
RECEBIDA EM: 21 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 138/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
(destinados a execução de Pavimentação Poliédrica na Linha Piacentini, iniciando na BR 158, com
extensão de 1.250m)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 201 O
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 318/2010
Lei nº3411, de 15dejulho de2010
Decreto nº 5671, de 15 de julho de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4931, do dia 17 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br