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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 108/2010 ~
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§
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 8:
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislativa
para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (vinte
mil e quinhentos reais), destinados a execução de Pavimentação Poliédrica na Linha
Piacentini, iniciando na BR 158, com extensão de 1.250m.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de junho de 201 O.
Íí.r v1G?F r~~ito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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P'"lEkítu'"la dlllunícíhaÍ Jc_ Pato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !3'3/20KJ
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÕES ................ .
Fonte
1000 R$ 75.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso
de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 75.000,,00 (setenta e cinco mil
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-
03-64
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................. 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
75.000,00
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~~~d&g10ÚY$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 139/2010
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial dentro
da Secretaria Municipal de Agricultura, Departamento de Interior, Melhorias das
Estradas Rurais, dotação Obras e Instalações, fonte 1000, destina a execução de
pavimentação poliédrica da Linha Piacentini, iniciando na BR 158, com extensão de
1.250m.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
será·
Despesas com estudos e projetos; ...
1n1c10,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, relativo ao mês de junho de 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Orgao . .............. : 11 SECRETARIA MUNh .'AL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
701 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
150.000,00 o,oo
0,00
0,00
206060031.1.032000 Aquisicao de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
702 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
200.000,00 o,oo
0,00
1.657,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.657,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
5.805,50
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
150.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
206060031.1.033000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao coro pedras irregulares e/ou ca:;calham
3.3.90.30.00.0000 \11\TERIAL DE CONSJMO
703 Fonte .... : 01000 Recurs8s Ordinarios (Livres) - Exercicio
1. 000. 000, 00 0,00 690.000,00
0,00 o, 00
79.431,85 28.971,85
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
1767 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
0,00 440.000,00 0,00
0,00 O, 00
143.097,99 123.097,99
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
3461 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
O, 00 207.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
206060031.2.073000 Manutencao das atividades do Departamento do Interior
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
704 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
0,00
O, 00
O, 00
296.682,01
0,00
0,00
207.000,00
0,00
0,00
310.000,00
0,00
28.971,85
440.000,00
0,00
123.097,99
207.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
150.000,00
0,00
o,oo
192.537,50
1.657,00
1.657,00
230. 568, 15
O, 00
50.460,00
220,00
0,00
20.000,00
0,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei nº
139/2010, visando obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais )
destinados a execução de Pavimentação Poliédrica na Linha Piacentini,
iniciando na BR 158, com extensão de 1.250m.
Conforme consta no presente projeto " arrecadação de receita
oriunda de Convênio, para atender despesa dentro da Secretaria Municipal
de Agricultura, Departamento de Interior, Melhorias das Estradas ", e
observando que a Assessoria Contábil desta Casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, apresentando o Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD relativo ao mês de junho de 2010, o qual demonstra que há saldo para
cobrir a abertura do crédito especial, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria por estar em conformidade com as
normas e legislação específica.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 d · nho de 010.
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Guilherm S~ S"lverio - PMDB
Presiden e/ Relator
ertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 139/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACÔES
Fonte
1000 R$ 75.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 201 O, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,,Sãil~iÔn~:a_s_egitlnttiLéi:-·;,c:(qj·.,: __ _\-: . / _,_,._,, -r·c: '-:> --
Ad-:!-~-'~kà_.:a)ltOt_jzado.OJ~~ec_Uti"'.O_-Munkip!\l:ª ab_tir _Gjidito. Aí:íjCional_J~sp_edal nO _.O_rça-.
meilto_·_ç;etai d(I Município de' Paio __ Br3Il_eó·"°-Estado_do __ P~f PaJ'3_-0 .Exer_cldo de _2_01_0,·
dé'stiàá_dos·ao_-suPorte_da _d_CSpesa:a ser_-reàU_zada .. ~ní _i:ecurso d_o excesso de.atretadação
dê fêCei_ta .. ori~_lldi:dé_.GonVênió:_e {le_0:J>µcaçõeS Finatjc~.:no.vator de R$ _75:000,00 (se~
tenâ:ê 'ditofmiE;feais)_ para,átendei"-_ae-$~-'líQ seguinie_ôrgão e Do'taÇiO.Orçaiíientii'ia:
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20.6o6~003 I.L033 - Melhoria daS-EiliadaS;RüriiS':-:r r-,>
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_valor de R$ _75.000,,00 (setenta e ~c_ó __ iüil_ ~-s)..coiJformeO previsto no indso II do § 1°
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3.3-.90.30.00 -- MATERIAL DE CONSUMO 1000
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:~-~~íi~·:1Jf~~~~~~~~~g~7~~~~Jr~:~~~~:~~;:f·;~4,:{ O Piéfeltó· Munic_ip'al:de Pát<i'Brállcó.·Eifu.dô'dõ·1>8ri'ti1
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çãóprévista ria Léi M~dPal nG-3.40'7~'âe·9'dé'jUllió de,201'0;:0'~,,_,_ - · - '''°')e·> ·
I)E . .C-RET";ti-?;:;o ,, . '.-:/·· __ '>-':' '.i~1· _ --· -!.: ,_''._;-·,_;'!i.'~'r, ·:··
_Art. ·I 0 Ab_re_ Credito'Aclicioh'al_Espedat_ n'(? 9~ei;itifGeral doMuhftí,P~' ~-PâtO Biancci;· -
F,stido dO·Páraná· para o Exercíd~_de'2010,cdéstitl.3d?s ao_ suporte dá &spêsa a·_ser.í:eliliiada com rerurso do excesso de _arrecádaçã_o-'cl.é=fe_&itá _oriunda de COn~nfo_ e de Aplicaçõe's
Financéiras no-valor,de R$ 75:oóo.O() (setéritá-é;ctnco mil i;eais) para· atende~ despesa no
seguin~_ô'rgão e Dotação Orçamentária:='-'''~': f,;,<
11.00 ~SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11".03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR'·: --:i"i
20.606.ÓO::H.I.033 7 Melhoria daS Estradas.RUrais'..c. -;::." .,.
Fonte
4.4:90.51.00- OBRAS E INSTALACÔES~ --1000·., ... ;'.'>_,.,- ·-RS 75.000,00
Art- Z<t.Pãra ciiberfura dÓ_ CréditO Adición_al &p-ed31 _a ser aberto em decorrência da autori~
ução_ co~te da _Lei n.~ .. 3.407 _de.9 de jUlho .de.2010, Serão _utilizados _recursos .de_ excesso ,_
de arrecada~cHie -cQnvthió e de:Ap~:Fniiu:íct:infs;_ liãÓ Previst<l_ritte,i Orçàmentária '
do Exerdcio _de 20Ilf.hô-valof deRS-75:000.,00 (sefehtâ e citi_OO'ri:ül'téàis), conforme o preViSÍó'ító-intlSÓ'If dô '.§-i 0 _ do'Aít:'43 &-Léi Federal _4_32_0!64 de 1_7_-0'3-64 .
n:ôiF-"SOCREfARiA'MON(CWAl.DEAlJRICúLTURÂ'. - - . -Fo!lte
-i1.03~bEPARTAMENTo'DÕ'INi'ÊfilÕíf' -- . - -- ·- ··-·
20.606.0031.1.033 ~-Mélliimã dÚ'Jkadas Rwais
,-3.3:90Jó;oo-~---m'tttiUAI.'D'E-CõNsüMó'~ ,:iôoo z.s:_ooo,oo_-_~-----.,_,,,_;_ ----:- , ______ --_.-_:-,'.--.·--~"-· ,_ .. _____ .... Art.Jb Este Decreto entiãêii'tVi.gof'R;f(láfâ_dé_SmfjfublicàÇãó:'' -
qabinete_do Préfeito-M_unicipjll de Pa_to _lJ~~-9:dé julho .de.2010<·
ROB~ ~_G,A!i9_. -;;' -~eitoM,_~dpal:'.'t_-'-~ -,
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PROJETO DE LEI Nº 139/2010
MENSAGEM Nº: 108/2010
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 139/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
(destinados a execução de Pavimentação Poliédrica na Linha Piacentini, iniciando na BR 158, com
extensão de 1.250m).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de julho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 315/2010
Lei nº 3407, de 9 de julho de 2010
Decreto nº 5670, de 9 de julho de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4928, do dia 14 de julho de 2010
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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