materia nº 61/2017

MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 39/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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~ Encartado a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando ~ autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municfpio, no valor de ~ R$ 1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e ~ 
noventa e nove centavos) para a Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de '" 
Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo: 
~ R$ 289.006,24 (duzentos e oitenta e nove mil seis reais e vinte e quatro centavos) 
na Secretaria Municipal de Agricultura, referente à aquisição de matrizes ovinas, conforme Termo 
de Convenio n° 11.661.681-5, celebrado entre Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco. Tal recurso 
objetiva a colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda ao 
produtor por meio do plantei de matrizes de raças especializadas para a produção de carne, as 
quais serão repassadas aos produtores rurais selecionados, promovendo o aumento da produção 
de cordeiros para abate e retenção de fêmeas para a reposição do plantei. Este Projeto será 
conduzido pelo Municfpio de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos 
produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste do Paraná -
SUDCARNES, a qual opera com uma estrutura de produção, indústria e comercialização, 
atendendo restaurantes, açougues e mercados da região do Sudoeste do Paraná, e serão 
beneficiados 15 produtores Indiretos e 1 O produtores Diretos, totalizando 25 produtores rurais do 
Sudoeste. 
~ R$ 979.962,75 (novecentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e dois 
reais e setenta e cinco centavos) na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
referente ao convenio 738592/2010, celebrado com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações 
e Comunicações e que já consta com autorização para utilização. Tal recurso será destinado à 
Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa 
do Parque Tecnológico de Pato Branco, para proporcionar a ampliação do número de empresas 
incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e 
capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade 
Os Créditos Especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de 
Exercfcio Anterior, conforme Balancete Financeiro, por Fonte de Recursos, anexo ao presente 
Projeto de Lei. 
Em decorrência do prazo de vigência do Convênio para aquisição das Matrizes 
Ovinas e da dificuldade na elaboração do Proj , em como a dificuldade em conseguir 
orçamentos para formar o preço médio para a e boraç do Processo Licitatório, solicitamos a 
apreciação deste Projeto de Lei em Regime de Ur 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 1\f! óA /;,0(?-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão 
duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e nove centavos). 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: 
Prowama Especificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 979.962,75 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 289.006,24 
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 979.962,75 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 289.006,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e 
noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Malerial Permanente 289.006,24 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico r.. 
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações J 578.459,33 
4.4.90.52- 820 Equipamenlos e Material Permaner} e " 401.503,42 
/ ,AfuiJ-tptal 979.962,75 
/ / \ J 
Total / I I 1.268.968,99 
/__ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Total 
lco de Pato Branco 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi r 
CC HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
979.962,75 
289.006,24 
1.268.968,99 
-
Estado do Pamná • 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 61/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 61/2017, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada, no exercfcio de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão 
duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, 
dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação que serão utilizados para à aquisição de matrizes ovinas, que 
tem por objetivo a colaboração para promover o fomento da ovinocultura e obras e 
equipamentos destinado à Infraestrutura para o setor de incubação e centro de 
pesquisa do Parque Tecnológico de Pato Branco. 
4. 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
.;1. 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
"'- 20.605.0030.2.308 - Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
"'- 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente 
"'- Fonte- 864 
4. 17-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
.;1. 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
"'- 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica 
e Turismo Tecnológico 
.- 4.4.90.51 -Obras e Instalações 
.;1. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente 
.;1. Fonte-820 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue· 
4 4 90 52 00 00 
Rua Ararigbóla. 491 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensiiios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações. equipamentos de 
manobra. e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança. socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artlsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso Industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensiiios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrlcoias, rodoviários e de movimentação de 
Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
carga; mobiliário em gerai; obras de arte e peças para museu; ti 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
,a.··.-.·· .. ·.··;~ ~ Estado do l'araná 
semoventes; vefculos diversos; vefculos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, ele. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as · operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná · -=f" 
J!f; 
• 
"Art.167- São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
>- Fonte 820 - Convênio Implantação de Parque Tecnológico de Pato 
Branco 
>- Fonte 864- Projeto Produção de Ovinos 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 1° de junho de 2017. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 820- Conv.lmplantclção de Parque Tecnológico de Pato Branco 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
Página: 1 de 1 
31/05/2017 13:46 
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RECErTAS CORRENTES 
RECErTA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior{ Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
90.612,52 
726.231,70 
DESPESAS CORRENTES 
llnlterierênc;as Financeiras Concedidas {Egressos) 
726.231,70 
919.373,50 JSaldOA!Loal 
1.736.217,72 
919.373,50 Financeiro Atual 
lmt'erença do Saldo da Fonte 
30.023,27 
696.208,43 
30.023,27 
30.023,27 
696.208,43 
726.231,70 
30.023,27 
979.962,75 
1.736.217,72 
1.260.974,02 
-281.011,27 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 864- Projeto Produção de Ovinos 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 22.242,75 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior{Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
IDIESF'ES.AS CORRENTES- Empenhada Líquida 
22.242,75 
22.242,75 
IRe,toS< Pagar 
J,,,,.,f••'"-''"' Financeiras Concedidas {Egressos) 
266.763,49 Atual 
289.006,24 
266.763,49 Financeiro Atual 
IDiforon.ca do Saldo da Fonte 
Página: 1 de 1 
31/05/2017 13:47 
289.006,24 
289.006,24 
289.006,24 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
·PARECER: sobre Autorizar o Executivo Muuicfpal a abrir Crédito especialuo exercido de 2017, no 
valor de R$1.268.968,99 (Hum milhão duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e 
noventa e nove centavos) 
Súmula Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito especial no exercido de 2017, 
no valor de R$1.268.968,99( Hum milhão duzentos e sessenta e oito mil. novecentos 
e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). 
Refere- sobre Autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito especial no exercido 
de 2017, no valor de R$1.268.968,99 ( Hum milhão duzentos e sessenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavo) sendo : 
R$289.006,24( duzentos e oitenta e nove mil e seis reais e vinte e quatro centavos) 
para aquisição de matrizes ovinas convenio n I 1.661.681-5 com a SEAB Secretaria 
de Agricultura e Abastecimento e municipio de Pato Branco. R$979.962.75 ( 
Novecentos e setenta e n,ove mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e 
cinco centavos), Na Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação, 
referente ao convenio 738592/2010 celebrado entre O Ministério de Ciência, 
Tecnologia, Inovações e Comunicações, para o setor de incuboção e centro de 
pesquisa do Parque Tecnológico de Pato Branco. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legilsação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 10 de Maio de 2017. 
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pala Branco Paraná 
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'· Agricult~ra edo Abastepi ·ento·+sEA~ e, o , Municip1o de. Pato Brànco : .·: 1 .I ·, 1; · 
oi ESTADb DO. PARANA, ·.por :interrhédio d.a SECRETARIA DEi EJ)Aod DA · 
AG ,,lql)pURA 'fi DO ABASTECIMEN~b. in:scrita np CNPJ sob rl0 rr A1?·*/7{ciií0~-85, sed1adr 'em Cunl!ba, Es!ado do Paran~~ com sede na rua dos Fu1clo~{lnps •. ,15~9/­
Cab~al,;doravant~:c!enommado C()N!;EDEN1iE, nesl~ àln~presentad:i' po~ !;ju!tlb.liE1r 9r. 
NORB,I;:RTO At\IACLETO ORTIGARA, portador da Cedulà de I entidade HG n° 
1.!~5.513 ~SP/~R, inscrito no cpf'tfi/IF 159b rJ:0 231.562.879-20 e o Mi.J ICiPI~ ~E, ~ATO B~NÇO, mscn\o. no CNPJ n° 71l995.448tqoo1-54, com sede na R a C:a,r~m,uru, j2J:1, 
doravante denorr,unada CONVENENTE •. ~~sle alo representad.? .. elo s~u!, P,rE(felto 
RO E,RiTO SALVADOR VIG,AI'IÓ, · ~ras1le1~o, portador da Carteira de l(jéntldfl~e n• 
746 9~5~0- SEl:jP/PR e insCrito no CPF/MF] ~o 036~794.469c34, dq~· vante; qep()!'llina~o MU _ICIPIO, RE?OLVEM; de comum acordo/ f1rmar apresente CQNV -NIO;:!(OI,l~Ç>a,nte o 
co~ Ido n. o protoço .. lado. n° 11.661.681c5. ,.co. n'ijfundamenlo tia Lei Est~:~d .. ai n°)~.J5 .. ~08120q.7, . Le.1 ederal n• 8i966/93, Decreto Estàd~al nf6.191/2012 e. na Resol ç~on• 2~14~11 ~o 
Tnbfna~ de Cont:,sdo PR, nos termos das cl~usulas e cond1ções a se~Uires,b:le,clfal 
CLiU,S!JLA PRI,~EIRA,.... DO OEIJETO . . i . . ~ • .I i •. I I . 1 . :9 P;resén~~ Convenio tempo r objeto ~ colabo~ação muiua para p_ro(np~e~oi f~m~n­ to '-: ?~i~ocultur~, visan~o:agregar renda ao; produto,r, por meio dcf a~ en~9 ;~o iplan~el :de 
ma,nz,(:l,l? Gle .raç~~ _(3Speélahzadàs para a pro~ução d~ carne, qu_e sera re~~~!!~~?a~ f PfO· 
dul?,res;rurals s:lf3clonàdos, pron:'ovendo o ~umento da produçao de c rde1r.osl· ~ar,a ,abfle 
::lJ:t:: ::;:ge;:r:a::::::::o :: :~:~:. · serãp adqui_rid.as rhat~ ~es i ovlnL •.. c~~Jor- ~eJdet<';!lhamentp: ~onslante do Plano de Tr~ba!ho ecdo f>roJet~ espec 1coi olq,lia,ls[flcí!m 
VIMulados a eSif=l; mstrumento como se nele ~st1vessem transcntos. · ··1 i. 
c 4suLA sERuNDÀ .-o As tlesPoNsAsJuDA~Es DASEAs: . . . : • j . ·• j , 
nc~rrer_ COrT) ia impo~ãncia:de ~lé R$ ~50:000,p0 (~uz_entos e cm~ye~fa IJlil rea,is), 
pa 9urnpnmen:!~ do obJeto precomzado na: Clausui~Pnme1ra, que sfrao;p~ gp,s,d~ acor￾do o,m._o es~~c1f1cado no. cronograma do plano de Jrabalho, desde qllle a~e~dlc;l~,aldo,c_u￾me llilç:ao ex1g1da pela Le1 Fede.ral 12.440/~011, Ler Estadual n° 15:6b8/20p (, Fe:soluçao 
n• 8/2011 do TCE-PR e Decreto Estadual6.191/2012; i ' ·• / · 
ILJol(ci,~~r in~or~rções ao M,Unicfpio, bem c~mo lnte' e a no que diz respeijo: ~« c~mpri- m1nto ?o Objet~ Çlo ConVêniO; . : . i I : . • r.· . 
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.. . . ··!i · ' I SÊCRETAR'f)(l DE ESTADO dA' . 'DO ABASTECiME TO:- !gE);,iJ. i . . -li .•. · ..... :·· .. . :· .. ' -·. . . . ; ::t: 1·:: 1- . 
lli.A f:t\.~anhar, ~~pei'Vísíomir e fí~caUz~r a ~xecuçãd di) Coi1vêrii~; do forrnêle4t~b~leci- dona?:lfusula Q!!mta;. · . · .· . . . ' ·· · . . .· .. , ; .' j . !, , 
:;,~'t:&.~f~~::r~;.::r~e~;~;:~?~::=h~ t~~~r~,~: v. F ;6~cer ao ~~nidpio o6rmas.ii insúÜçõJs pa~~ ~re~tâ~ão de Ó~hi ~:do~ rebu'rsbs fi-
~~: !~; :~4;':::'::16,ío~,. ~·ou~ ff,,,,_,,·'"'"'m , • J ,..,J J."~"'"' apre entados pelpMuniclpio, obJeto do presente convênio; · · · · · . : . ·j·! ·• ; ·• 
~I L e\~J pag~m~?t?~ ~~t~?iR~~?~ ~u Mi~,ilt~rn,~~tos;p.9r f?r~~pir!le•W)' . e 9e~s 1u' :d+ sé r c 1 . : 
vrço ~~Jda. na o ,ltregues o~ não e~ec~tadoro~ repursos do.(;onv~ o; .··: . 
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~~- ~j~:~o ~u;~~~iá1~;:6 ~~ M&hfJ;~~-~=l~~~renrado ,pu d~'xl de: pr!slar yntas 
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. est bEllrcldOS nrrte I ermo·~. n~splanos qur mt~gr;am; · .. · ..•. ·.. '·.·· . ' .. : ·: J ·.L: i..... . II.Dep()sltar os r.E!cursos recebrdôS e a. éontrapartrda em conta espec fica• eP'l esta~~lecl￾m~~t~;~á'nc!lrio ~fiCial: ·.. · ·• ·· ··· . ! ... · · • · .· .· · · · · · ·· ·: · :I I , i. · · . · 
111. ~onáo~rer coM sua estrutura técllica e adtnihlstrativa para cabal·e· p enai c6~s~du~~o' qo ! obi tiV~; ' . : l .. . . .· ·. . ! . . . ' . . .• . . . . . • ·.. i ' ; I r ! I . . ! 
IV. ":JP,r~gar osj~ecursos exclusivamente p~ra o curbprimenio dos obj tivqs ~st~bele1 ~idos: • 
termo de tr'ansferêncla; · j ; . •; ! • · • ' · 
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\) !nstrumeNo pactt.Jado; .· · • i [.••. 1
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S~CRETAR~~ DI: EStADO C)A . .. · . Efoo ABASTECIME TO _.JE~B: ·· ' 
~l.~tn!~Tr· as recArn~m~.açõ~~· exigênci~s e ~etermi~açÕE!s da SEAif dÇ>k :a~~ntés !ct~s s1stJn as•de controle mterno e externo ' · · · · ·. . . I 1 ' l : 
~~,#~~.o:~*::~-:~~,7~:~~:~~~~;;'~i~~:;·:: ::~~~-~~r~ pactpa~Ç>, d1reta~~nte _a_ SEAB p_arli ap~ê,Seh~ação. ~p Tribunal. de Co· tas' do I ~st~dq ~o Par1ná, .~rn consonânCia com a legislação aplicável a;espééle; . . · . I i • !. : 
VIIJ.4offiprpvar 'tei~pê~tlv~mente; j~ntó a SE~B. a uml.iaÇão aprÔpriad do~ reL:~s~slq~e lhe fG>rerri repassados· · · · ! . ·.· · · · · · ·' · · ! ·' · · ' · · 
I~.R I st/t~i~ o E!Ve~iu~; ~aldo de • r!;_ursos ao· cloncede[lte, na êonÚitJsão, · e~illÇ!ã4;. de~ú~- Cia o rerCJSãO d: presente CohVemo; . . . i . ; . . . . . : . . i I I i i 
X. U~i i~W't 9s · reoutsos .fin~rlé7ir~~--~l"(l cofiform!dad(;) cq!n (>~ p[qc;edi,lll~~to.s 1e'g~iJ,, · ~n1.· e~­ pecl I. com observânCia·ao estabelecido na Lei n° 8;666/93.e na Lél no ~5.608/2007; e Re-
:~~c ãt.ã. o.~o~:a~~r.~t·~o.z~~~~~o~~ec:~~~~1!. :z:i~~.~e~~o;,u~~~:~t:t,,i~.?.:~·l··.r~t= .. ; :1~. :r~ com · e lente licitaç~o; · · · : . · : ' I .! '· 1 l . ,. ' I;. ' . . ' ' l' I . ' I 
XI. R sp~nsabilizd~-se por todo o pessqal ényÓividó n~ ex~cú9ãó dqs ;s~iviç~~~; b~ll'J d?~o pelo_ .~rear~os ~~~q~rentes:da: Hxfi~u?~o}? ~bjrtol con~eni;idÇ>, .incly~iv~;~~~~~àlri~taf, prev de,~,~1ános; s;qc1a1s, fisca1s e cornerc1a1s, ;nao ger,ando a SEAB obJ/1gaçoes 9u:oÚtros 
encjrgds de quaisquer natureza; . : ·· · · ·1 i •• I ! 
XII.Se!Y~~o~ar qs ~redutores qüe s,erãó b~nefibiados c~m o projeto, ~m ~stri~a, ó~td,rnliid~- . de ;fs :ctitérios fi~:;1dos hO Projeto especifico; l · . : · ·. . · · · 1 : · : ! · : • · · I· ! 
XIIL~st~*e)ecer fMhialtnente.~?m .. o~_agr!?Uit~res beri.~ficiédos, as <ibtidaçõ~~i.~ú!e d~~e 1 
ser ~umpn,das P'iJr elites, para 1pcr~n1~nt~r.! os lnd1,ces que av?~ham e:mensurai;n a reali~aç.~e_ ~o ()bj~tR;. ~(;lh)on~trandp a efe.tiVáé concfe!a cohtt~p~rti(la:dbs iT\es\n9s p~ra a 
:~:~r:~rre:::sn.e:::::;::ot:::s;:r~:b:'::J::ir:: 7::e::;;:b;~h: jet9 :d~ ~res~n~e ConJ~nio; : ! ; · . ! . · · · · • · · : li • j I 
~~~ ·l~~Bt~~su~~t~~~t~~~··.~~s6%~t~ d~r~6#:~~~C,i~~~tr~P f~d~~~ -~~~~t~~;~gj~~~~~ dos .J~q~~sos tran~~. erid. os, acórn'pahha. r o curn:,prillieritq .e avahaf-aS .rnetts Eic?: fpi:l. ,da.s ic ..o\TI 
a SBQ.B•. · 1 • : · · • I ·· ' ' 
~~~J~~.t~6<~iCI~:Ut~r~~iu~~~~e~~~r<!~)d~6~~~~:d;r~~s · ~~6~~ agâb ~4~ád8 J~ transfe~ênCia, incl~;sive dos integrantes da UG'f; · .. · · . .. . : · ·! · i I : 
XVII. P,r~servar tb~os os docum~ntos origill~is reladiona"· · .· · o pres ~tet ~d[l~êni~ e~ local seguro e em1 bom estado dei conservação, mantén7o ~ 'sposi ão aó ."1 riounal de :: I I I ! ' :' :. ' ; •i<JJ : . ' ' i ' 

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c~ C rtifi4a~o cje b~ompatibiHdade Ffslco-fina~ceir~. e~itido n~- hiP,qte:s do loJj'etb nãb t~r s1do. cq~pl~fdo, ~'l'rém a proporç~o. já ,e.xec1-1tada P\l~sibi!ita· a matli.f st~ç~:dju~~\o jà 
reah a~. ~P ,do o. O)~~o. dt;)_ m· .. o.do .. a ... be ..~efJO.lar. ~. s comyn•qade .. s.: rl!ra.i_s.: .9ertlfj·c•C!'h.q.b, .n.e.sse 
caso ·se p percen~~al fis1cO exec.utado·é comp;alivel o~ naó com o reeurso p~s~a~o;: I ! 
. d) C rt\fÍ.~adc;> de b.~niPi'il)Jé~tó ~ó$ Ql;lJé!l~6$, ipélq quiil ~ ~J;ÂB'certlfic~rá· ~ J~Prl1~nb ~o~~;ie~o.·~i~~~~rf~1t~~:~:~ ~ª~h~:~~~~s t~:elfa~~~a~erc:~~j~ta~a~~~Tl~~0!fs~ .·.di: 
pratrs po.ss•ve•~ fomos bMs adquiridos. i . · . ··. · · · . · . .· · : : 1 1. · 1 
~; r~~j~~!;~~~f~o ~.rt·· 23 ·d~ ~~~oi_IJÇ~~ TCE/P~ ~umero 2.~140 .• S ia;ih~~~Jrnte ~:t~;:,:~~;:~;~:~~;,;;~:~I.-,.~;;~,~,.:;~. "~;tll!'"IT b) ct.·_.~r ... o .... }.ar ..... a. rn .. · .··9.V\rn ... ··.·.·~ ... ··n ... · !a·ç· .. ~P .. :.,{ .. 'n .. a .... n ... c·, .. :e· .!.~.a ... o.l!;t;.pa··· .. ·.rt. 1,r. d ... ·a .....· .. c .... ·. e· .. li~.l;\ ... ~ .. a···ç··.·.J!P. ·.i;! o .. pres·. r· te t.~rmo;l ' .. ·. ! ! 
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da ~J,<,ê.9~!J:.f!o, .· : ~VS.l'Jl@l~ · · :sy$p~l'is~~§; ~ ; meidi~,a$ • : s~n,Mdor~~; ·. 1}1~~ f~~~~r~.o~se con IU.sJ!Iâméntel ;s()bp:f a r'!'i'iJPI!l,ri(fi:ii:l~ 'd~. !aplicf~Çã,o , g() r~~llrsç p )l~()~n e: i()i:)J!j_t•v?s, 
mel s; ::?~servãrl9i~ d€15 ré>r,hia!i,'-l~fl~~~ .··~. plápsula~~YE!Oº'M~:S.,, ,qu~IJ,d!f~.~. ?,P•Sy.tv19o exEl~~\~~q e av~llaÇã();q~~ íl'i!:it~~ El d9~ re.S~,ultados f3~l?f:iele,cr~os:. 'Tie. ian,te: ornpa,ratlvo ' 
analltu;:o, entre si~yação anteriot e posteriores; àceleb~ação do termo. ~ • • i •. r . ; 
;li~.~,t~;~:~;~t~~:~~i,~rtl::!~t~:~; ,~~~$r:~ i Est~do .~do Para~â do~· gestores e sery1dor,es encEjrreg~dos. dt:~ fl~c~hz~ç,ã? :?o, ~to 1de · tran,ster~ncia, intj:fUsive daqueles que comp~serem a Unidade Gestor] de~Trrn?f~renc1as 1
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-UGT.· ;: ' ' I i I ' ' l ; . i ; : . : :I . I . I· . . 
CLAO~~~A SE~~ A- DA AL TE~AÇÃO DO INSTR~MENTO DE 'CONVÊNI~ : I : I: : ! 
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CLÁl!JSlii..A NONA:.... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS i 1 ' : o:.M~niclpi~ :prestará conta~. deste.,Con~ênio .à ~EAB, observand as·:~~fi:>luçõfs ~ lnstr çõe~ Notma)íYi:ls. próprias do Tribu11'al.de; Consta~ do Estado do P~ran~; :serp pr juí￾zo d prest~ção de: contas extraordinária se. sqliGitado. ~ l ; ·I; j 
P~,r~grafo p;nico .. cumprir~ à S.EABenpaminh~r.a prestaÇão:de ont~~:~<?iTrib n~l 
de Cfn.t~s: do Esfado do Parana," na forma rstabele~tda no art. 26; ' 'a ~~sol,l!çãol n I" 
028/ 011' e no art.' ~7 da lnstru'Ção Normativa 7• 061/2011. · ! ·: : 1 ; 
OLÁ SU:L~ DÉclMA -DA DENÚN.CIA OU RI::SCISÃO : . : i i : • : ' 1 ' ' ' 
Este' Conv~tjlo poderá ser:·denunciado ~ qualqu~r tempo, por aco do.~Me lo~ P,art'i￾cipes~.ou resclndi~o. unilateralmente, atravês' de conjuriicação pores •!i~o.' c~+i a.nt~c$­ dênc a minima dei 30 dias,· por ~escumprimet:l)o. das cláusulas e condíç es .~íx~b!:i;~ ou por 
supe eníêncíá de!iegíslaçã,o que o 'torne ínexeqúíveJ, respondendo :o parti~ípes:·~elas 
obrígrções até ent~O assurnidaS. : : ' ' : 'I : • I 
CLAÜsU.LA DÉCirYtA PRIMEIRA .... DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PÀRTÍCI:PES · 
j Todas as ddmunicaçoes entre os J)ártíbipes .dê~ér~() sér feitas p r e~b~!tói ~. p~oto￾oo...JM : ••. · : ... · ··. ·.· i .i .,: •. : U~,~ l . i~~~~~~o~f~~\~~:·•~n~~~~:~~~r;,os~!~~~~?~~R:~:~a:op~i6 o~ .f~c~nr ··ft~r~,!.·~~~· . •• ,,, T • ' I . ' . 
b):·o~ando· dirigida~ ~o Múi~idpio>devbr~o ~eri endereçá.déls~o •Pr~f~itd,! '~a jiRJa 
eLA .~fq:~~~~~:f:~~1f~~:J::~o:M]I;<~ • •JfllJl 
dos . o~~enentes.; ~e~tdemerte tprr(l~II~~d~ e, Justtf.tc~~a. em ~ue ~ml) . s siW~'Il ,d~; ~p￾mu i ac~n;lo. ,A.~rop?~!!:l ~eve ser apreseht~da no prazo mintmo de O (~essep~a) .dt(ls antes doJérmtno da vtgencta. · : : . · : ··· . . i · • · 
;:#St11:::,~~?,r,~~?li~1!:~~:t,t-~~;,~~~~";f~i~1~ p:: 
eLA ~HL~ DÊc?rAreRCEI~Á --·oAVIGÊ:NCIA i · · .·.. • .. ··.·. . . .. · ... ' .... : Jj . /. : J .. : :~:\tíQ~ncía !9este C~mv~ni~ ~érá de. 3~p~írita ~ seis llie~és),· ni(;l ~so; ?~ll'j]in,fcj~ ~~ 
da~a depl!phca~ã:9 do~~rato ~<1 \~ptemlôia ofictal ~stapuai; pode,nd() : P,fO.rf~ g~ê~· ~ cp￾téno do~ .. :p;artlcip~~·n1~~1!lnte~sohcl~~ç~o·poriescnto 90 Convern· .. e pr~zwn;ap TXCr-. 
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ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 
PLANO DE TRABALHO (PT - 1/6) 
1 DADOS CADASTRAIS 
prgão ou Entidade Proponente ~NPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54 
Endereço 
RUA CARAMURU, 271 -CENTRO 
Cidade UF CEP DDD- Telefone Esfera Administrativa 
PATO BRANCO PR 85501-064 ~6- 3220-1544 Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
63801-3 Banco do Brasil 0495-2 Pato Branco - PR 
Responsável ~PF 
ft..UGUSTINHO ZUCCHI ~50.562.939-20 
~.;1/0rgão Expedidor Cargo Função 
1.735.768 SSP/PR EXECUTIVO Prefeito 
Endereço CEP 
Rua Tocantins, 2601Apto 501 -Centro 85501-010 
2 OUTROS PARTICIPES 
Nome ~PFou CNPJ Esfera Administrativa 
Endereço CEP 
3 DESCRIÇAO DO ATENDIMENTO 
rT•tulo do Programa Duração 
PROJETO DE FOMENTO DA OVINOCULURA DO SUDOESTE DO PARANA Início: 02/01/2013 
Término: 02/01/2018 
Identificação do Objeto: Promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor, por meio do aumento do plantei de ovinos na 
região de Pato Branco - PR, através do repasse de matrizes de raças especializadas para a produção de carne, promovendo assim o aumento na 
produção de cordeiros para abate e retenção de fêmeas para reposição de plantei. O projeto será conduzido no município de Pato Branco, 
coordenado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco junto aos produtores associados da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de Carne 
~o Sudoeste do Paraná (SUDCARNES). 
Justificativa da Proposição: 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 
2016 
A Cooperativa SUDCARNES está fomentando a ampliação da Cadeia Produtiva de Ovinos na região do Sudoeste do Paraná e já opera com uma 
estrutura de produção, indústria e comercialização, atendendo prioritariamente restaurantes, açougues e mercados da região do Sudoeste do Paraná. 
A atual produção de ovinos não atende a demanda, sendo necessário a ampliação do número de produtores e do plantei, com a retenção das 
matrizes com maior potencial produtivo, com a finalidade de atender o fornecimento de carne de cordeiro. Este projeto contribuirá para o aumento da 
oferta de carne ovina, atendendo os clientes com mais eficiência, além de contribuir para a redução de custos com logística e melhorias na renda dos 
produtores. Desta forma, fortalece a estruturação da cadeia produtiva da ovinocultura da região. 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 
2016 
PT- 216 I Entidade: I Prefeitura Municipal de Pato Branco I UF: I PR 
4 METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO (R$) 
Meta Código da ·Duração Indicador Físico Custo Natureza Descrição Localização 
Despesa 
Início Término Unidade Quant. Unitário Total 
Fêmeas ovinas com idade entre 6 (seis) 02/01/13 02/01/18 Cabeça 224 1300,00 278.700,00 
Matrizes meses a 2 (dois) anos 
selecionadas 
para a 
produção de Contrapartida do proponente (5%) 
carne (Disposição de técnicos hospedagem e 02/01/13 02/01/18 R$ X X 
deslocamento dos mesmos) 12.500,00 
TOTAL 291.200,00 
5 CAPACIDADE INSTALADA ( refere-se a capacidade que o proponente tem para atingir o objeto ) 
A cooperativa SUDCARNES é composta por 25 cooperados que possuem propriedades com instalações próprias para ovinocultura, com cercas em 
ela, elétrica, galpão para animais com baia e cochos, pastagens de verão e inverno divididas em piquetes. 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 
2016 
PT -3/6 1 Entidade: 1 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
6 BENEFICIARIOS ( famílias , pessoas ou instituições ) 
I UF: I PR 
Meta L Especificação I Quantidade L---------------------~~~~~---------------------L--------------~~~~~------------~~~~~ 
~" "'~ ~~b o_"),,~ c~ 
~•retos Indiretos Total 
15 produtores Produtores rurais do Sudoeste do Paraná, que atuam nesta atividade. 10 15 25 
TOTAL 10 15 25 
7 METODOLOGIA DE EXECUÇAO 
Meta 
Matrizes 
selecionadas 
para a 
produção de 
cordeiros 
para carne 
Forma de construção /aquisição, utilização e administração por meta programada. 
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, proponente e coordenadora deste projeto, é uma entidade responsável pelo fomento e 
subsidiaria dos pequenos produtores, nas áreas de agricultura e pecuária. 
1. Aquisição de matrizes e critérios de seleção: 
Serão adquiridas matrizes ovinas de raças e cruzamentos especializados para produção de camecom certificação e avaliação 
ARCO (Associação Brasileira de Criadores de Ovinos). As fêmeas deverão estar com idade entre 06 (seis) meses a 18 (dezoito) 
meses de idade (avaliação pela arcada dentária), provenientes de propriedades com efetivo controle sanitário. A identificação 
será realizada com brinco e tatuagem e os animais deverão ser entregues após avaliação dos laudos dos exames anteriormente 
solicitados para que os mesmos sejam entregues nas dependências da Sociedade Rural de Pato Branco para realização d~ 
quarentena, cito a Rua Benjamin Borges dos Santos N° 1121, Pato Branco- PR 
2. Recepção das matrizes: 
Após a aquisição, as matrizes permanecerão em quarentena em local a ser determinado pela SUDCARNES por um período de 
sessenta dias para acompanhamento e controle sanitário e reprodutivo das mesmas. Na seqüência, as matrizes serão alojadas 
em propriedades multiplicadoras de cooperados da SUDCARNES, previamente selecionados pelo departamento de assistênci~ 
técnica da Prefeitura Municipal de Pato Branco em conjunto com técnicos do IAPAR, EMATER Regional e SUDCARNES, 
considerando as experiências na área e aptidão da propriedade quanto à localização, instalações e alimentação. 
3. Assistência técnica: 
Toda a assistência técnica (manejo nutricional, sanitário e reprodutivo) durante a execução do projeto será de responsabilidade 
dos departamentos técnicos da Prefeitura e da SUDCARNES. A aquisição de alimentação para as matrizes ovinas durante a 
quarentena será de responsabilidade da SUDCARNES. 
4. Contrapartida da Prefeitura: 
A Prefeitura fornecerá como contrapartida financeira o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente a 5% do 
valor do projeto. Também irá dispor de técnicos e veículo para o monitoramento do projeto de extensão, através da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
5. Propriedades multiplicadoras: 
Serão as propriedades pré-selecionadas pela assistência técnica da Prefeitura Municipal em conjunto com técnicos do IAPAR, 
EMATER e SUDCARNES para a multiplicação dos ovinos que receberão as matrizes do programa e farão a multiplicação da~ 
mesmas, sob coordenação técnica da Prefeitura e SUDCARNES. 
6. Contrapartida das propriedades multiplicadoras: 
Estas propriedades terão como contrapartida o aumento do plantei e a contribuição para o processo de seleção de matrizes com 
maior potencial produtivo, fornecendo instalações, alimentação e anotações zootécnicas para contribuir no processo de 
melhoramento zootécnico adotado pela SUDCARNES. O multiplicador assumirá o compromisso de permanência no program~ 
gor um _j)_eríodo de três anos consecutivos, após o recebimento das matrizes. Em caso de desistência, deverá devolver à ;ma::. 
SUDCARNES o valor corref:>JJOndente às matrizes inicialmente recebidas, .. evidamente corrigido pelo índice IGPM, para que ;; 
mesma possa fazer a aquisição de outras matrizes para ocorrer a redistribuição em outras propriedades multiplicadoras. 
No término do terceiro ano, a partir do recebimento das matrizes do programa, as crias (borregas) produzidas nestas 
propriedades e aptas para a reprodução serão usadas em parte para ampliação do plantei existente e outra parte será devolvida 
à SUDCARNES, que por sua vez redistribuirá para outras propriedades. O número de matrizes a serem devolvidas pelo produto 
multiplicador beneficiário do programa será de 50% do número de matrizes inicialmente recebidas. As fêmeas a serem 
redistribuídas deverão estar aptas para a reprodução e o produtor deverá disponibilizar um lote de número quatro vezes maio 
para que os técnicos representantes das entidades envolvidas no projeto façam a escolha destas matrizes. Ocorrerá desta forrn;; 
a quitação total dos compromissos assumidos durante o programa. 
O beneficiário ficará obrigado a adquirir os ovinos machos reprodutores indicados pelos técnicos conforme a raça específica e c 
grau de pureza do animal, não sendo inferior a Puro de Origem (PO), durante o período de vigência do programa. 
7. Considerações: 
Estas fêmeas repassadas para novas propriedades multiplicadoras promoverão assim o atendimento a mais produtores. Estes 
produtores multiplicadores não poderão comercializar os animais recebidos por um período de três anos sem a anuência de 
técnico da SUDCARNES e da Prefeitura Municipal. Após este período os produtores tornar-se-ão proprietários definitivos dos 
animais adquiridos pelo programa. Desta forma se estabelece um efetivo aumento de plantei e atendimento a novos produtores 
interessados em entrar na atividade. Durante todo o período de execução do projeto os produtores receberão assistência técnica 
da SUDCARNES e do Departamento Técnico da Prefeitura Municipal, na área de manejo nutricional, sanitário e reprodutivo. 
PT- 4/6 I Entidade: I Prefeitura Municipal de Pato Branco _l UF: I PR 
18 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) 
Participante PARCELAS MENSAIS Total 
I 11 111 IV v VI VIl VIII IX X XI XII 
Proponente 12.500,00 12.500,00 
SEAB 278.700,00 278.700,00 
Total 291.200,00 291.200,00 
PT- 5/6 I Entidade: I Prefeitura Municipal de Pato Branco J UF: J PR 
9 PLANO DE APLICAÇAO 
Natureza da Despesa Participação 
Código Especificação Proponente SEAB Total 
Custeio 12.500,00 278.700,00 291.200,00 
Investimento 
Total 12.500,00 278.700,00 291.200,00 
~c,~"'.;'•1< 
~~ <.; p ~!l <S' ~U'ei'Ô 
~ODECLARAÇAO DO PROPONENTE 
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualque 
órgão da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União, na 
orma deste Plano de Trabalho. 
Nome: ~ugustinho Zucchi 
Cargo: Prefeito Municipal 
Local: Pato Branco 
Data: 01/02/2017 Assinatura 
11 PARECER TECNICO E DE ACORDO DA SEAB 
Nome: lvanoLuiz Carniel 
Cargo: ~hefe NR SEAB Pato Branco 
Local: Pato Branco 
Data: 01/02/2017 Assinatura 
12APROVAÇAO DA SEAB 
Nome: Norberto Anacleto Ortigara 
Cargo: Secretàrio Estadual de Agricultura e Abastecimento 
Local: Pato Branco 
Data: 01/02/2017 Assinatura 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 -Centro 
Pato Branco- Paraná 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
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TERMO DE REFERÊNCIA PARA PROCESSO DE ABERTURA DE LICITACÃO 
VISANDO A AOUISICÃO DE MATRIZES OVINAS. CONFORME CONVÊNIO N° 
84/2012. OUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ. POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E 
O MUNICIPIO. 
1.0 - Objeto e informacões Gerais: Aquisição de matrizes ovinas. 
Código do Quantidade Descrição Valor Valor Total Item Estimada Unitário 
Fêmeas TEXEL, com IDADE 
ENTRE 6 A 18 MESES; Puras 
(50 ou RGB), com 
certificação e avaliação da 
ARCO (Associação Brasileira 
1 90 Animais de Criadores de Ovinos), 1.250,00 112.500,00 
com certidão de sanidade e 
genético emitida por técnico 
habilitado, portando a 
documentação e/ou 
controles de paternidades. 
Fêmeas ILE DE FRANCE, 
com IDADE ENTRE 6 A 18 
MESES; Puras (50 ou RGB), 
com certificação e avaliação 
da ARCO (Associação 
2 90 Animais Brasileira de Criadores de 1.250,00 112.500,00 Ovinos), com certidão de 
sanidade e genético emitida 
por técnico habilitado, 
portando a documentação 
e/ou controles de 
paternidades. 
Fêmeas HAMPSHIRE 
DOWN, com IDADE ENTRE 
6 A 18 MESES; Puras (50 
ou RGB), com certificação e 
avaliação da ARCO 
3 44 Animais (Associação Brasileira de 1.250,00 55.000,00 Criadores de· Ovinos), com 
certidão de sanidade e 
genético emitida por técnico 
habilitado, portando a 
documentação e/ou 
controles de paternidades. 
Total Geral 224 Animais 280.000,00 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
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CEP: 85.501-060 
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2.0 - Observações do Produto: O presente convênio tem por objeto a 
colaboração mútua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda 
ao produtor, por meio do aumento do plantei de matrizes de raças especializadas 
para a produção de carne, que serão repassadas a produtores rurais selecionados, 
promovendo o aumento da produção de cordeiros para abate e a retenção de fêmeas 
para reposição do plantei. 
O projeto será conduzido no Município de Pato Branco, coordenado pela 
Prefeitura Municipal junto aos produtores associados da Cooperativa de Ovinos e 
Caprinos de Carne do Sudoeste do Paraná (SUDCARNES). 
3.0- Justificativa e objetivos: A Cooperativa. SUDCARNES está fomentando a 
ampliação da Cadeia Produtiva de Ovinos na região do Sudoeste do Paraná e já opera 
com uma estrutura de produção, indústria e comercialização, atendendo 
prioritariamente restaurantes, açougues e mercados da região do Sudoeste do 
Paraná. A atual produção de ovinos não atende a demanda, sendo necessário a 
ampliação do número de produtores e do plantei, com a retenção das matrizes com 
maior potencial produtivo, com a finalidade de atender o fornecimento de carne de 
cordeiro. Este projeto contribuirá para o aumento da oferta de carne ovina, 
atendendo os clientes com mais eficiência, além de contribuir para a redução de 
custos com logística e melhorias na renda dos produtores. Desta forma, fortalece a 
estruturação da cadeia produtiva da ovinocultura da região. 
A cooperativa SUDCARNES é composta por 25 cooperados que possuem 
propriedades com instalações próprias para ovinocultura, com cercas em tela, 
elétricas, galpão para animais com baia e cochos, pastagens de verão e inverno 
divididas em piquetes. 
4.0- Metodologia de Execução: A Prefeitura Municipal de Pato Branco, proponente 
e coordenadora deste projeto, é uma entidade responsável pelo fomento e subsidiaria 
dos pequenos produtores, nas áreas de agricultura e pecuária. 
5.0 - Dos Participantes: Poderão participar da licitação as Cooperativas, 
Associações, Pessoas Físicas e Jurídicas que apresentem a documentação dos animais 
conforme as especificações infra citadas. 
6.0 Documentacão para Habilitação. Aquisição de matrizes e critérios de 
selecão: 
Para a habilitação, os interessados deverão apresentar os seguintes 
documentos: 
Pessoa Física: 
- Fotocópia autenticada do Registro Geral (RG) e CPF do proponente; 
- Prova de Regularidade da Receita Federal, Estadual, Municipal, Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas; 
- Comprovante de Cadastro de Produtor Rural; 
- Apresentação de comprovante do Bloco de Notas Fiscais de Produtor Rural do 
Município de origem; 
- Cadastro de Produtor Rural; 
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Pessoa Jurídica: 
- CNPJ; 
-Ata da posse da atual diretoria (associações e cooperativas); 
- Fotocópia autenticada do Registro Geral (RG) e CPF do representante pela 
empresa; 
- Prova de Regularidade da Receita Federal, Estadual, Municipal, Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas; 
- Contrato social; 
- Declaração da empresa, assinada pelo sócio, proprietário ou diretor, que não 
imputa trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres a menores de 18 anos e 
qualquer trabalho a menores de 16 anos; 
- Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade 
e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que 
autenticada. 
- Quaisquer documentos emitidos via Internet, terão sua autenticidade 
confirmada pela Comissão de Licitação. 
- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em 
substituição aos documentos requeridos. 
- A falta de qualquer dos documentos previstos implicará na inabilitação da 
Licitante. 
- Matrizes e Critérios de Avaliação: 
Serão adquiridas matrizes ovinas de raças e cruzamentos especializados para 
produção de carne. As fêmeas deverão estar com idade entre 06 (seis) meses a 18 
(dezoito) meses, (avaliação pela arcada dentária), provenientes de propriedades com 
efetivo controle sanitário e com certificação da ARCO (Associação Brasileira de 
Criadores de Ovinos). A identificação será realizada com brinco e tatuagem. 
Os produtores deverão apresentar Guia de Trânsito Animal (GTA), Atestados 
( Sanitários e Morfológicos e Nota Fiscal de Produtor Rural. 
Após, apresentada as propostas, fica condicionada a seleção dos animais por 
um grupo técnico (MUNICÍPIO, IAPAR, EMATER e SUDCARNES) que realizarão visita in 
loco para que se possam avaliar as características supracitadas dos animais, sendo 
realizadas quantas visitas forem necessárias para que os animais possam ser 
transportados. 
7.0 Descricão: 
• Fêmeas ovinas com idade entre 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses com 
dentes de leite com no máximo 02 (dois) dentes; 
• As fêmeas devem ser nulíparas ou com no máximo prenhes de primeira cria; 
• Animais de raças de carne, sendo obrigatoriamente das raças Texel, Ile de 
France e Hampshire Down; 
• Todos os animais devem apresentar características raciais comprovadas pela 
avaliação e certificação ARCO (Associação Brasileira de Criadores de Ovinos) e 
atestado de profissional habilitado; 
-- ---------- ------------------ - . 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco- Paranâ 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
emait: centratcom ras atobranco. r. ov.br- centralcom ras2 
• Todos os animais deverão estar isentos de defeitos zootécnicos, sanitários e 
reprodutivos. (Exames gerais de conformação (prognatismo e retrognatismo), 
locomoção, aparelho mamário e reprodutor, caroços, traumatismos e outras lesões). 
• Todos os animais devem estar aptos zootecnicamente a reprodução 
(acompanhados de atestado veterinário recente, máximo de 60 dias); 
• Todos os animais devem ser procedentes de rebanhos livres de brucelose, 
tuberculose, ectoparasitas, ceratoconjuntivite, pododermatite, linfadenites, eritema 
contagioso e outras doenças virais acompanhados de exames/atestados recentes (no 
máximo 60 dias) emitidos por médico veterinário; 
• Todos os animais deverão ser identificados com brincos e tatuagens nas 
orelhas, acompanhados de uma relação constando o número, sexo, idade e raça; 
• O fornecedor poderá ofertar os animais que disponibilizar em seu rebanho, de 
uma ou ambas as raças, limitado ao número de animais referidos ao recurso 
disponível, para estas compras e atendidas às características exigidas dos animais. 
• Os animais deverão ser entregues por conta do fornecedor nas dependências 
da Sociedade Rural de Pato Branco na Rua Benjamin Borges dos Santos N° 1.121 na 
cidade de Pato Branco - PR. Esses animais deverão estar acompanhados com seus 
respectivos exames de saúde, isentos das doenças acima citadas e com padrão 
zootécnico referendado por um médico veterinário. Esses exames deverão estar 
acompanhados com validade não superior a 60 dias da data de emissão para que 
possam passar pelo período de quarentena. 
Características da Raça ILE DE FRANCE 
Fêmeas ILE DE FRANCE, com IDADE ENTRE 6 A 18 MESES; Puras (SO ou 
RGB), com certificação e avaliação da ARCO (Associação de Brasileira de Criadores de 
Ovinos) e certidão emitida por técnico habilitado, portando a documentação e/ou 
controles de paternidades. 
Caracteristicas da Raça TEXEL 
Fêmeas TEXEL, com IDADE ENTRE 6 A 18 MESES; Puras (SO ou RGB), com 
certificação e avaliação da ARCO (Associação de Brasileira de Criadores de Ovinos) e 
certidão emitida por técnico habilitado, portando a documentação e/ou controles de 
paternidades. 
Caracteristicas da Raça HAMPSHIRE DOWN 
Fêmeas HAMPSHIRE DOWN, com IDADE ENTRE 6 A 18 MESES; Puras (SO ou 
RGB), com certificação e avaliação da ARCO (Associação de Brasileira de Criadores de 
Ovinos) e certidão emitida por técnico habilitado, portando a documentação e/ou 
controles de paternidades. 
8.0 Justificativa de Região: A presente solicitação se deve ao fato da 
necessidade de aquisição de animais de alto padrão zootécnico e reprodutivo, desta 
forma, sugerimos que estes animais sejam preferencialmente da região sul do Brasil 
devido a mesma apresentar enorme área territorial e clima diversificado entre as 
regiões, na região sul o clima predominante é o subtropical, responsável pelas 
temperaturas mais baixas do Brasil. 
Os ovinos são animais classificados como homeotérmicos, ou seja, apresentam 
funções fisiológicas que se destinam a manter a temperatura corporal constante, 
dentro de uma ampla faixa de temperatura ambiente, e isto ocorre com a mínima 
mobilização dos mecanismos de termorregulação. Nessa situação, o animal não sofre 
( 
..-,.... _tfç..de.o., ,----------------------------------fut~ls~~ 
11, Município de Pato Branco ~...._~~<i 
• 
Rua Caramuru, 271 -Centro -
Pato Branco- Paraná 
' CEP: 85.501-060 
, , • Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
email: centralcomoras®oatobranco.or.aov.br- centralcomoras2@oatobranco.or.aov.br 
estresse por calor ou frio, além de se encontrarem nas melhores condições de saúde 
e produtividade. 
Fatores ambientais externos, como o clima, exercem efeitos diretos e indiretos 
sobre a produção animal em todas as fases de produção e acarreta redução na 
produtividade, com conseqüentes prejuízos econômicos, chegando até a comprometer 
a saúde desses animais. 
Assim, ao adquirirmos ovinos do sul, espera-se que animais mais adaptados às 
condições inerentes ao clima subtropical tenham melhor produtividade, por possuírem 
características fisiológicas, morfológicas e comportamentais mais adequadas a este 
ambiente. 
9.0 - Recepção das matrizes: 
Após a aquisição e avaliação técnica, essas matrizes deverão ser entregues pelo 
ganhador da licitação nas dependências da Sociedade Rural de Pato Branco cito a Rua 
Benjamin Borges dos Santos NO 1.121 na cidade de Pato Branco- PR. Esses animais 
deverão estar acompanhados com seus respectivos exames de saúde e zootécnicos 
onde permanecerão em quarentena por um período de sessenta dias para 
identificação, controle sanitário e reprodutivo das mesmas. Na sequência, as matrizes 
serão alojadas em propriedades multiplicadoras de cooperados da SUDCARNES, 
previamente selecionados pelo departamento de assistência técnica do Município de 
Pato Branco em conjunto com técnicos do IAPAR, EMATER Regional e SUDCARNES, 
considerando as experiências na área e aptidão da propriedade quanto à localização, 
instalações e alimentação. 
A aquisição de alimentos, manejo, alimentação dos animais e transporte das 
matrizes até as unidades contempladas será de responsabilidade da SUDCARNES. 
10.0 - Assistência técnica: 
Toda a assistência técnica (manejo nutricional, sanitário e reprodutivo) durante 
a execução do projeto será de responsabilidade dos departamentos técnicos do 
Município e da SUDCARNES. 
11.0 Contrapartida da Prefeitura: 
O Município fornecerá como contrapartida financeira o valor de R$ 12.500,00 
(doze mil e quinhentos reais), referente a 5% do valor do projeto. O qual será 
aplicado pela locomoção, diárias e monitoramento do projeto além de dispor de 
técnicos e veículo para o monitoramento do projeto de extensão, através da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
12.0 Propriedades multiplicadoras: . 
Serão as propriedades pré-selecionadas pelos profissionais que prestam a 
assistência técnica do Município em conjunto com técnicos do IAPAR, EMATER e 
SUDCARNES para a multiplicação dos ovinos que receberão as matrizes do programa 
e farão a multiplicação das mesmas, sob coordenação técnica dos profissionais do 
Município e SUDCARNES. 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Cenlro 
Paio Branco- Paraná 
CEP: 85.501-060 
Cenlral de Compras - Fone: 46 3220 151 O /46 3220 15 36 
email: cenlralcom ras alobranco. r. ov.br- cenlralcom ras2 
13.0 Contrapartida das propriedades multiplicadoras: 
Estas propriedades terão como contrapartida o aumento do plantei e a 
contribuição para o processo de seleção de matrizes com maior potencial produtivo, 
fornecendo instalações, alimentação e anotações zootécnicas para contribuir no 
processo de melhoramento zootécnico adotado pela SUDCARNES. O multiplicador 
assumirá o compromisso de permanência no programa por um período de três anos 
consecutivos, após o recebimento das matrizes. Em caso de desistência, deverá 
devolver a SUDCARNES o valor correspondente às matrizes inicialmente recebidas e 
devidamente corrigido pelo índice IGPM, para que a mesma possa fazer a aquisição 
de outras matrizes para ocorrer a redistribuição em outras propriedades 
multiplicadoras. 
No término do terceiro ano, a partir do recebimento das matrizes do programa, 
as crias (borregas) produzidas nestas propriedades e aptas para a reprodução serão 
usadas em parte para ampliação do plantei existente e outra parte será devolvida à 
SUDCARNES, que por sua vez redistribuirá para outras propriedades. 
O número de matrizes a serem devolvidas pelo produtor multiplicador 
beneficiário do programa será de 50% do número de matrizes inicialmente recebidas. 
As fêmeas a serem redistribuídas deverão estar aptas para a reprodução e o 
produtor deverá disponibilizar um lote de número quatro vezes maior para que os 
técnicos representantes das entidades envolvidas no projeto façam a escolha destas 
matrizes. Ocorrerá desta forma a quitação total dos compromissos assumidos durante 
o programa. 
O beneficiário ficará obrigado a adquirir os ovinos machos reprodutores 
indicados pelos técnicos conforme a raça específica e o grau de pureza do animal, não 
sendo inferior ao Puro de Origem (PO), durante o período de vigência do programa. 
Estas fêmeas repassadas para novas propriedades multiplicadoras promoverão 
assim o atendimento a mais produtores. Estes produtores multiplicadores não 
poderão comercializar os animais recebidos por um período de três anos sem a 
anuência do técnico da SUDCARNES e do Município. Após este período os produtores 
tornar-se-ão proprietários definitivos dos animais adquiridos pelo programa. Desta 
forma se estabelece um efetivo aumento de plantei e atendimento a novos produtores 
interessados em entrar na atividade. Durante todo o período de execução do projeto 
os produtores receberão assistência técnica da SUDCARNES e do Departamento 
Técnico do Município, na área de manejo nutricional, sanitário e reprodutivo. 
14.0 - Obriqacões da Contratada: 
- Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência 
contratual, informando a contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas 
condições; 
- Entregar o objeto dentro do prazo previsto, atendendo todas as condições 
estabelecidas no contrato; 
- Fornecer o objeto dentro das conformidades da propo.sta de preço apresentada, 
não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços ou das 
condições estabelecidas; 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 -Centro 
Pato Branco- Paraná 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
email: centralcom ras atobranco. r. ov.br - centralcom ras2 
- Repor os animais que não apresentaram as condições sanitárias exigidas após o 
período da quarentena por outro animal que atenda as especificações, sem custo 
adiçional; 
- Serão por conta da contratada as despesas com deslocamento, para a 
execução do objeto contratado; 
- Responsabilizar-se pelo rebanho, respondendo civil e criminalmente por danos, 
perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou 
terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente causar ou 
provocar à contratante e a terceiros; 
- Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no edital, não 
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de 
desconhecimento; 
- Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer 
anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as 
providencias de regularização necessária; 
-Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos animais, 
objeto da licitação; 
- Garantir a qualidade dos animais, devendo a contratada reparar, corrigir, 
remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, em que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções, ou ainda a má qualidade no animal reposto. 
- Executar o objeto licitado independente do número de horas que forem 
necessárias; 
- A contratada deverá estar à disposição para quantas chamadas de manutenção 
corretivas (troca de animais) que forem necessárias, sem custo adicional a 
contratante; 
- Permitir o acompanhamento do manejo por servidores da contratante; 
- Todas as despesas decorrentes da execução do contrato de fornecimento e 
\ demais encargos pertinentes bem como a saúde sanitária (exames complementares), 
serão de total responsabilidade da contratada; 
- Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de proteção 
e defesa do Consumidor, conforme Lei no 8,078/98, que sejam compatlveis com o regime de 
direito público. 
15.0 - Obriqacões da Contratante: 
- Utilizar os recursos alocados pela SEAB e, complementar, como contrapartida, 
o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) necessários para a realização 
do objeto, aquisição de matrizes ovinas em pleito, descrito na Cláusula Primeira, 
dentro dos prazos estabelecidos neste Termo e nos planos que o integram; 
- Depositar os recursos recebidos e a contrapartida em conta específica em 
estabelecimento bancário oficial; 
- Concorrer com a sua estrutura técnica e administrativa para cabal e plena 
consecução do objetivo; 
- Empregar os recursos exclusivamente para o cumprimento dos objetivos 
estabelecidos pelo Termo de Transferência; 
Município de Pato Branco 
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emait: centralcom ras atobranco. r. ov.br- centratcom ras2 
- Garantir o livre acesso a qualquer tempo, dos servidores dos servidores dos 
sistemas de controle interno e externo a todos os atos, fatos e documentos 
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado; 
- Atender as recomendações, exigências e determinações da SEAB e dos agentes 
dos sistemas de controle interno e externo; 
- Prestar contas das importâncias que lhe foram repassadas e da contrapartida 
financeira prevista, dos rendimentos da aplicação financeira destinados a execução do 
objeto pactuado, diretamente a SEAB para apresentação no Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, em consonância com a legislação aplicável a espécie; 
- Comprovar tempestivamete, junto a SEAB, a utilização apropriada dos recursos 
que lhe forem repassados; 
- Restituir o eventual saldo de recursos ao Concedente, na conclusão, extinção, 
( denúncia ou rescisão do presente convênio; 
- Utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais, 
em especial com observância ao estipulado na Lei no 8.666/93 e na Lei no 
15.608/2007 e Resolução no 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado, no que diz 
respeito ás aquisições, execução de obras e prestação de serviços por terceiros, 
mediante via de regra, pela competente licitação; 
- Responsabilizar-se por todo o pessoal envolvido na execução dos serviços, bem 
como pelos encargos decorrentes da execução do objeto conveniado, inclusive 
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, não gerando a SEAB 
obrigações ou outros encargos de quaisquer natureza; 
- Selecionar os produtores que serão beneficiados com o projeto, em estrita 
conformidade aos critérios fixados no Projeto específico; 
- Estabelecer formalmente com os agricultores beneficiados, as obrigações que 
devem ser cumpridas por estes, para incrementar os índices que avaliam e mensuram 
a realização do objeto, demonstrando a efetiva e concreta contrapartida dos mesmos 
para a consecução dos objetivos, conforme estabelecido no Plano de Trabalho. 
- Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do Objeto do presente 
Convênio; 
- Instituir uma Unidade gestora de Transferências (UGT) para controlar a 
aplicação dos recursos relacionados ao Objeto do Convênio, controlar a 
movimentação financeira dos recursos transferidos, acompanhar o cumprimento e 
avaliar as metas acordadas com a SEAB; 
- manter cadastro atualizado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR do(s) gestor(es) e servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de 
transferência, inclusive dos integrantes d UGT; 
- Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente convênio em 
local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os a disposição do tribunal 
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR por um prazo de 10 anos contados de 
encerramento do processo de prestação de contas, nos termos do art. 398 do 
Regimento Interno do TCE/PR; 
- Publicar os balanços correspondentes ao resultado das aplicações dos recursos 
recebidos e encaminhar a respectiva documentação à Concedente para ser divulgada 
no site oficial; 
( 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 -Centro 
Pato Branco - Paraná 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510 I 46 3220 15 36 
emall: I 
- Prestar contas a SEAB nos termos disciplinados pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; 
-Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada; 
- Notificar, formal e tempestivamente a contratada sobre irregularidades 
observadas no cumprimento deste edital; 
- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de 
inadimplemento; 
- Comunicar prontamente a contratada de qualquer anormalidade do objeto 
deste contrato podendo, recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as 
especificações e condições estabelecidas no termos de responsabilidade; 
Comunicar a contratada de qualquer irregularidade manifestada no 
cumprimento do contrato, para que sejam adotadas as medida pertinentes. 
- É de responsabilidade da contratante, prestar informações e esclarecimentos 
que venham a ser solicitados pela contratada relacionados ao objeto desta licitação; 
- Permitir o livre acesso ao local onde serão entregues os animais resultantes do 
objeto licitado; 
- A contratante deverá prontamente atender a contratada a quaisquer exigências 
da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato. 
16.0 Obrigações da SEAB: 
- Concorrer com a importância de até R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais) e rendimentos, para cumprimento do objeto preconizado na Cláusula primeira, 
que serão pagos de acordo com o especificado no cronograma do Plano de Trabalho, 
desde que atendida a documentação exigida pela Lei Federal 12.440/2011, Lei 
Estadual no 15.608/2007, Resolução no 28/2011 do TCE/PR e Decreto Estadual 
6.191/2012; 
- Solicitar informações ao Município, bem como interpelar no que diz respeito ao 
cumprimento do objeto do Convênio; 
- Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Convênio, conforme 
estabelecido na Cláusula Quinta do referido convenio; 
- Publicar o extrato de convênio e eventuais aditivos na imprensa oficial estadual 
e de analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por 
escrito, acompanhadas de justificativas e desde que não implique na mudança do 
objeto; 
- Fornecer ao Município, normas e instruções para prestação de contas 
apresentados pelo Município, objeto do presente convênio; 
- Analisar e aprovar os relatórios de execução físico-financeira e a prestação de 
contas apresentados pelo Município, objeto do presente Convênio; 
- Vetar pagamentos antecipados ou adiantamentos por fornecimento de bens ou 
de serviços ainda não entregues ou não executados com recursos do Convênio; 
- Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma e prazos 
fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR para apreciação; 
- Informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE/PR sobre qualquer 
ilegalidade ou irregularidade na execução do Convênio; 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 -Centro 
Pato Branco- Paranâ 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
email: centralcom ras atobranco. r. ov.br- centralcom ras2 
- Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de Contas 
Especial na hipótese do Município deixar de cumpri o objeto conveniado ou deixar de 
prestar contas da aplicação e administração do montante repassado; 
17.0 Das ResPonsabilidades Comuns: 
- As responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, ás 
obrigações contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo 
pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto 
deste instrumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade 
solidária; 
- As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no 
desenvolvimento das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não 
cabendo ressarcimento, à que título for, de uma parte à outra na realização do 
objeto; 
- As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do 
trabalho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os 
devidos créditos. 
18.0- Da Fiscalizacão e do Acompanhamento: 
I- Pela SEAB 
- Em cumprimento ao art. 137, inc. IV, da Lei no 15.608/2007 e arts. 6, inc. V, 
21, da resolução número 28/2011 do TCE/PR, a indicação do servidor Nestor Werner 
- Agente Profissional - Médico Veterinário, lotado no Núcleo Regional de Pato Branco, 
portador do RG. 1.561.202, que pela SEAB responderá pelo acompanhamento e 
fiscalização da aplicação do valor repassado e da execução do respectivo objeto, 
devendo, ainda, sem prejuízo de outras ações, emitir os seguintes documentos: 
a) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, consistindo no relatório 
circunstanciado no qual serão anotados os resultados de qualquer verificação acerca 
das atividades desenvolvidas, as condições em que se encontra a execução do objeto 
quando da fiscalização e eventuais desconformidades ou omissões do Município 
convenente. O referido Termo será expedido mensalmente ou sempre que houver 
intervenção do fiscal responsável, consoante avaliação técnica ou determinação de 
autoridade superior; 
- Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos, no qual 
constará as condições dos equipamentos, informando se os mesmos foram adquiridos 
conforme previsto pelo termo de transferência, se estão adequadamente instalados, 
se estão em pleno funcionamento nas dependências do tomador dos recursos ou em 
outro local designado pelo termo de transferência, e devidamente em uso na 
atividade proposta; 
- Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitindo na hipótese do objeto 
não ter sido concluído, porém a proporção já executada possibilita a manifestação 
quanto á realização do objeto de modo a beneficiar as comunidades rurais, 
certificando, nesse caso, se o percentual físico executado é compatível ou não com o 
recurso passado; 
- Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará o 
cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedido quando 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 -Centro 
Pato Branco- Paraná 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
email: centralcom ras atobranco. r. ov.br- centralcom ras2 
constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados resultados 
percebidos e verificáveis, das práticas possíveis com os bens adquiridos. 
II Pelo Município: 
- Em cumprimento ao art. 23 da Resolução TCE/PR número 28/2011, a 
convenente comporá Unidade Gestora de Transferência - UGT, com as seguintes 
atribuições: 
a) Controlar a aplicação dos recursos aplicados à realização do objeto avençado; 
b) Controlar a movimentação financeira a partir da celebração do presente 
termo; 
c) Aferir as despesas referentes à execução do ato de transferência; 
d) Acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas; 
e) Elaborar o parecer ou relatório sobre a execução do convênio; 
f) Informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE/PR sobre qualquer 
ilegalidade ou irregularidade na execução do presente convênio. 
Parágrafo Primeiro: O órgão de controle interno da SEAB, no exercício dos 
deveres de acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório 
circunstanciado sobre a execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras, 
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso 
consoante objetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas, 
qualidade do serviço executado a avaliação das metas e dos resultados estabelecidos 
mediante comparativo analítico entre situação anterior e posteriores à celebração do 
termo. 
Parágrafo Segundo: A SEAB e o Município comprometem-se, em ato prévio, 
condição a efetivação da transferência de recurso financeiro, a registrar e manter 
cadastro atualizado no Sistema Integrado de Transferência - SIT disponibilizado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE/PR dos gestores e servidores 
( encarregados da fiscalização do ato de transferência, inclusive daqueles que 
compuserem a unidade Gestora de Transferência - UGT. 
19.0 Prazo de Entrega: Até 15 dias a contar do término da visita in loco 
realizada pelos técnicos responsáveis para a seleção dos animais. 
20.0- Local de Entrega para Quarentena: Dependências da Sociedade Rural 
(Rua Benjamim Borges dos Santos, 1121), Pato Branco - PR. 
21.0 - Forma de Pagamento: 
Os pagamentos serão efetuados até 15 dias posteriores a apresentação da Nota 
Fiscal e conclusão da quarentena. 
O pagamento estará ainda condicionado a apresentação das negativas da 
Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas. 
22.0 - Dotacão Orcamentária com desdobramento: 
23.0 - Julgamento: Menor preço por item. 
( 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 -Centro 
Pato Branco- Paraná 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras -Fone: 46 3220 1510/46 3220 15 36 
ema li: cenlralcom ras alobranco. r. ov.br- cenlralcom ras2 
24.0- Vigência: 02 de Janeiro de 2018. 
25.0- Gestor do Contrato: A administração indica como gestor do Contrato o 
Médico Veterinário Rodrigo Bertol. 
Pato Branco, 23 de maio de 2017. 
Clodomir Ascari - Secretário Municipal de Agricultura 
I • 
PROJETO DE LEI N•61/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão, 
duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 979.962,75 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 289.006,24 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 979.962,75 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 289.006,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais 
e noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Permanente 
Código Especificação 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 
4.4.90.52- 820 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Rua Aranboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
289.006,24 
Valor R$ 
578.459,33 
401.503,42 
979.962,75 
I Total 1.268.968,99 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
820- Conv. Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 
864- Projeto Produção de Ovinos 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Paio Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com. br 
Valor R$ 
979.962,75 
289.006,24 
1.268.968,99 
DIARIO DO SUDOESTE 
21 deJunhode2017 
II..INICIPioDEPATOS......:O-EST,lLIOIXIPMNlA 
DECRETO ~li. lU, DE 13DE.II.IM)DEM!7 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ollt.&'Es&eD=do....,.ar&omligarqa&r,ade....,~ 
Gib>«eM~ lldejri>Jde lO!/, 
AUGUSTJNIIOZUCCI~ 
-~ 
loiJIIIdJIIO llE PAlO aAHe0- ESTADO DO PARANÁ 
lEI N"UU,OE U DE -UoiiiO DE HIT 
-o[,..,...,~a-CI~dllloE.,...W 
no eEO:Ióo de leU. no lâ::r de Rll-~agsa~g (u1 
-duzolrWSese•""""e-mil.........:en!O>e 
-...-...e olo '"""" en»<na enowe cer<a>cs) A e~nara ~do. P•l• Bron<o, E ... do do P•oni. • .,......., e .,., l'<d<lo,~a .. gú,.oLol: 
"" 
1oft. I'AIJ!<Irizao Em:wW>~-..ro 1'1<>7"""' óal.ol rf'"'-111!1!Jlle 
" 
~DE PATO BNtCO- E$TADO DO PARAHÃ 
DECRETO H' 1.1$0. DE 11 DE JUNHO DE HIT 
~TU.l,ll 
Ar1._2" f'Q ..,._a ao;.10 ea Lei n" '.Al&'l'OI~eale<a.;oes~esda 
lOO(L<Odel:r..,..,.•~Jdoe..,oldl:lda2011,C<rl~SO<)UI< 
Arll'fk.oabl!rtan>O<.,...-G«ol<b~""'dePaiDBr""""'Esl.o:lo<b 
PiJ/a-..a. Credo-o EspodaiJ>:>' So.çt!IM~odo r<rte deRec<noV:n:.klano\rilbr<le ll$ \.l6B-'lúa99(\nrn1No~e ,.,...,.,. eotomil ,_,,_., ,..,....._. eci:oretl5 
e~e,.,..,~)nadas>li<~f...n:Cnalji~-
B25 
Edição n°6913 
Art.~· Para C~rluM do p-eoente Cr~ E'ip!d;d ..,-a l.liL1<lo os reanos 
de ~illlil tllólllCI!Í"o de fede de Reao"oo YlroJada. as5in e~ 
ltocol 
Nt.l' Esle Decraa,....ar!snwlgcr""da!.ade""' p.<l:lc.>çJ<I GolrdodaPrefeii<I.IJdej:ri>ode20H. 
AIJGU'iTlM-10 ZUCCIII 
··- WDCirlo DE PATO IJoJICO- EST.WO 00 I'AIWIÃ 
LEI I• U75, DE n lll JIUIIHO DE :!t!J 
~I UWW91 
.ldatla o Ellro4M> IU,;cipal a a~rr eruao E.specbl 
no ..-ó<ioó> 2011, ro \Oib de RI lo..&IO,OO (de>~ 
~e~reals)e<Uakosp"-
A~I ~cloP_8o......,EsbdocloP.,..U,•Pf-eeu, 
Plddo,s....,_ ••~IAI: 
~.~'.',=~~=~~~~~~~1le 
M..6'Eslalel611'ar!em'll]arnadar.adewa~. 
G.ti1e1e do -..ilo. ll O. j.Irtlo de ZOll. 
AUG~TJHIIO lUCOI 
·- WnclrtoOE PATOBAJICO- ESTADO DO PAAAII,\ 
DECRETO •• L1U, OE I~ 0E IU.IIO DE H I? 
Nn Cff<Ro Especlol no e""ddo de 1017, r<>...,. de 
RS 10.1!-IO.OO{:le>ml~e~.-)e.U 
<111ra.pc~ 
o~~de~&~E~~~~m~~·~~~ 
õl<l CJ:derldo• p!!b atl ~~. h:i<o XXDI. da lei Org.!nl<a 1.lri::ipa!. e um t.ase"" lei n' UJ~ 
le 1l<lejfflode2Jl1, 
DECRElk 
Arl. I' Flr.a alaadoo Pttq->mada lei n' { 111J1Cill e -oçl!es ~ .. 
do PPA (Aam ~do po<lodo <'0141201 J, cafmm "'9"" 
IJolol \Ud.N! 
M..I'ESI!!Oeo"etO-ar;tem....,..nadBtade!Uil~ 
Gabir.ele do Prelelo. 1 J de pt.o de lJll' 
Diário Oficial dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná 
Terça-FeiTa, 20 de Junho de 2017 lmtitu!do peta Resotuç.iio 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edlçao N~ 1380 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 4.974, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2017, no valor de 
R$ 1.266.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oilo mil novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e nove centavos). 
A Câmara Munrcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinle Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal aUeraro Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue: 
Programa 
0<}l5 
oow 
E"Çi!Cif<Caç.i<> 
o.. ... n•vl'•irn<onlo E~;ç.;,e Teçnológico 
ValorRS 
979 9o32.75 
189006.24 
Art 2" Autoriza o Execullvo Municipal alterar ação da Lei n" 4.836/2016 e aUerações 
posteriores da LDO (lei da Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme 
segue· 
"" Fon--lallnCJJbodo.-as di! <mpr~sas, B.a,;e T~c.a e 
Turiomo Te..T.olôg:oo 
VahrR$ 
979%1,75 
169.0%.24 
Art 3° Autoriza o El<ecutiY'o Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlcfpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil 
novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional 
programálica abaixo· 
" 11.02 
" 20.605 
:1060500~0 
H9052 '"' B.a-1 
"" '" 
~573 
0--1.573 0025 
"" 
-1.4 90.51 BKI 
4.4Ço062 S20 
Esp5<1~ 
SECRETARIA '.!U~ICIPAL DE AGR!CUL TURA 
DEPARTAMENTO DE OESENVOLVW.IENTO RURAl_ ""'-· Aba&l""""'"nto 
ApO)IafOd.l!ooE'4'1JGIIIITI6<l'.Odapr~!igf~ 
Prumo·,..,.., F<I!Tii!fliM a 0.,.;,-.,""tJitu•a 
EqLJÍfL;•merl!Os e M.-oteriiil Perwanen!e 
Es~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CUÕNCIA, TECIIOLOGIAE 
INOVAÇAO 
DEPARTAMEHTO OE INCUBADORA 
Aómlnls'.raç.ào 
D;iuloão:>W C<.ni'>e6f1l(;(1ti>CI8fJuf.:o e Te<~ico 
~senH>I'virl'..,.,:o ECJ>&!-olco e TçcnGió~w 
Fomonlar fnwbadl>ras de ""'f4'!""'· Base To;cn<Jo"'):c..,. a 
T unsmo Temnlógio::o 
Obra~ e lnsl,;.!açõo;s 
E~Liiparr~!Gs a Male;rial Permanenl~ 
s~b·total 
ViOL:>rRS 
VadrotRS 
578 459,33 
401 50],42 
i179. 961.1.5 
J1 2o>il9QS,e9 I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
F'"nle 
820.-Con• lrr-plaf;Laç.!io <I e Pan,ue Tecnológico de Pato Branco 
13?.1 P":.jel~ Ptvdução<Je Q,i<)os 
T~l 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de Junho de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefei1o 
Vai>JJR$ 
979.962,75 
289 006.2~ 
N;<OOO~-- __ I__ Pub~~doem __ , __ l __ 
~=~cRc>oTc,oc,c"c c,c,_c.,c,c"c,c,o,c.00 suooEsTE Ed,~a: Pag 'B' __ DO PARANÂ--{)IOEMS JORNAL DIÂRIO 00 SUDOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/06/2017. 
A verihcação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sile: 
hUp:ffdioems.com.br 
P.iolna I 
Diário Oficial dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná 
Terç.:~·Feira, ZO de Junho de 2017 lnsliluldo pela Resolução 001 de O-I de Outubro de 2011 Ano VI- Edição H~ 1380 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO W 8.150, DE 13 DE JUNHO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor da R$ 1 268.968,99 (um milhão 
duzentos e sessenta e oilo mil novecenlos e sessenta e oito reais e noventa e nove 
centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuiçôes que lhe são 
conferidas pelo ar1. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Munidpal, e oom base na Lei n° 
4.974, de 13 de junho de 2017, 
DECRETA· 
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações posterlores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conrorme segue: 
ESj..oe<:Jf.<:açào 
O..senvof..imenlD Eronóm.f:D e Tet:11oiC9<o 
Valor R$ 
979962,75 
289 006.24 
Art. 2° Fica aUerada a ação da lei n° 4.B36/2016 e alterações posteriores da LDO (lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conlorme segue: 
'"" 
FofTlo2oLlr tro..-ubaduas db ernpres;;.9, Sase Teu;~t..l ~ 
Turi;.rw TeUJc;llg;.;o 
Promover e fo,nentar a 0>'nocultura 
979.%2,75 
269 000.2~ 
Art. 3"' Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédtlo Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e nove centavos) na classificação functonal programática abaixo· 
" 11.02 
""" 20.6ú5 0030 
" 
'"" 
{).157) "' 
{).1,513 0025 
4.40051 820 
4.4.90.52 820 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
OEPARTA'-IENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prc.rro·•er e Forn.:!I\Ur a 0...-tnorul!ura 
Eq'""Parr,.,.,los e M3!arial Pe<mal1&n'-EI 
Espedfi~ 
SECRETARtA/.IUI'oiCtPAL DE Ct~NCIA, TECNOLOGIA E 
ltiOVAÇÁO 
OEPARTAJ.IENTO DE it.ICUEIAOORA 
AdtrJntstraç.ão 
D;fus.ã.;> ck> Conheôrr.eolo Croenb'oco e Tecnc169:ca 
/h-senvoh.irT.en:o Ecw6<r~co e TOXIlc.lógico 
Fomer,tar lncuba<roras da enlpl'es.as, ea~ To.cnc.tog;.:,a e 
TurismoTecnológio:A. 
Obra~ e lrlsli.lações 
Equip.arrerCos e Material Pe<m.an;m:e 
VaL:>rR~ 
289~.2~ 
v ..... As 
576A5~.3J 
401 501,42 
979.962,75 
1 , 2601908.99 
Ar1. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávtl Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Ar!. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito 
Vai<Jr Fl.S 
979 962.75 
2~9.006.2~ 
lí68%8.99 
Pub,wdQem __ , __ , __ Puto.cado ~m __ , __ , __ 
E~; cc-c-cccccccccc--c OI AR IO ELETRÓNICO DOS MUNtClPIOS DO SUDOESTE E<il>ão:.-:::~CC:CC:C.Pág , a·-- JORIIAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-OIOEMS 
Matéria publicada no DIA RIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no (.]ta 20/06/2017. 
A venhcação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o códtgo identificador no site: 
http://dioems.com.br 
Página 1 
~~~d&-~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 61/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 39/2017 
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de 
R$ 1.268.968,99 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e 
noventa e nove centavos). 
(Regime de Urgência em decorrência do prazo de vigência do Convênio para aquisição das Matrizes Ovinas e da 
dificuldade na elaboração do Projeto, bem como a dificuldade em conseguir orçamentos para formar o preço 
médio para a elaboração do Processo Licilalório. Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo: ~ R$ 289.006,24 (duzentos e oitenta e nove mil e seis reais e vinte e 
quatro centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura, referente à aquisição de matrizes ovinas, conforme 
Termo de Convenio n• 11.661.681-5, celebrado entre Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Municlpio de Pato Branco. Tal recurso objetiva a colaboração 
mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantei de 
matrizes de raças especializadas para a produção de carne, as quais serão repassadas aos produlores rurais 
selecionados, promovendo o aumento da produção de cordeiros para abale e retenção de fêmeas para a 
reposição do plantei. Este Projeto será conduzido pelo Município de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de 
Pato Branco junto aos produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste do 
Paraná - SUDCARNES, a qual opera com uma estrutura de produção, indústria e comercialização, atendendo 
restaurantes, açougues e mercados da região do Sudoeste do Paraná, e serão beneficiados 15 produtores 
Indiretos e 10 produtores Diretos, totalizando 25 produtores rurais do Sudoeste. ~ R$ 979.962,75 (novecentos e 
setenta e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) na Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convenio 738592/2010, celebrado com o Ministério da Ciência, 
Tecnologia, Inovações e Comunicações e que já consta com autorização para utilização. Tal recurso será 
destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa 
do Parque Tecnológico de Pato Branco, para proporcionar a ampliação do número de empresas incubadas ou 
parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas tecnologias e 
na gestão de processos de qualidade) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2017. 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de junho de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski- PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 500, de 13 de junho de 2017. 
SANÇÃO: Lei n• 4974, de 13 de junho de 2017- Decreto n• 8150, de 13 de junho de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B25 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6913, de 21 de 
junho de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n• 1380, de 20 de junho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
~dnuuCf/Jkou:C#ald&!P~~UUte~ Esrado do Pamná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello- PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Carrinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
AJ);ROVADO 
Data q, O'& ,.Jí'\\\ 
Assinalura ) X 
cA}JARA MUNICIPAL-_P~ BRANCO 
Solicita a Secretaria Municipal de Agricultura, qual o 
. responsável envolvido na execução dos serviços, e 
quais os produtores que serão beneficiados em 
conformidade com os critérios fixados no Projeto de 
Lei n•61/2017, bem como informe a .RT do Médico 
Veterinário Responsável. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através Secretaria Municipal de Agricultura. informe qual o 
responsável envolvido na execução dos serviços, e quais os produtores que serão 
beneficiados em conformidade com os critérios fixados no Projeto de Lei n"61/2017, 
bem como informe a RT do Médico Veterinário Responsável. 
A solicitação é para colher informações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de agosto de 2017. 
::L, t;, 1/A ftfa~~ro Pfei~~ JL~/ Vereador- PSD 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio n° 86/2017/DA Pato Branco, 31 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 682, da 1 O de 
agosto de 2017. 
1. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicllando que através do departamento 
competente {Secretaria Municipal de Agricultura), seja informada esta Casa de Leis, qual o 
responsável envolvido na execução dos serviços, bem como, quais os produtores que serão 
beneficiados em conformidade com os critérios fixados no Projeto de Lei n•61/2017, 
Mensagem n° 39/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 {um milhão duzentos e sessenta e oito mil 
novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), bem como Informar a RT do 
Médico Veterinário Responsável. A solicitação se faz no intuito de colher Informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da 
RT do Médico Veterinário do Munlclpio, que está acompanhando o programa de castrações, 
bem como Informar quantos casos foram diagnosticados com Le/shmaniosascaninas em 
Pato Branco. A sollcltaçao é para cobrar esclarecimentos da forma que estão sendo 
executados os serviços de castrações, e sobre casos recentes de Lelshmaniosescaninas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente {Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja Informada esta Casa de 
Leis, o procedimento utilizado pelos professores das creches, ao adentrarem na área de 
tatame {piso emborrachado) onde as crianças brincam. A solicitação é dos pais das 
crianças, que frequentam as creches municipais, os mesmos alegam que as professoras 
adentram o espaço sem os devidos cuidados com higiene, podendo trazer sujeira e poeira 
proveniente da rua nos calçados, contribuindo para contágio de gripa, alergias entre outras 
doenças. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHOANTONIO POLAZZO \(L "1"\~6.\IZO\~. Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva· PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências no sentido de subsliluir os tubos de canalização 
na propriedade do Senhor Adllio Cordeiro, uma vez que os existentes silo pequenos e 
causam alagamentos. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de tomada de 
providências, já que em resposta (Memorando n• 41 de 16 de maio de 2017) o Chefe da 
Secretaria de Agricullura alegou que em vistoria '"in loco" verificou a necessidade de 
reformar o bueiro, e que aguardava apenas a liberação de orçamento para reallzaçi!o do 
serviço. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências no sentido notificar o proprietário da residência 
localizada na Rua Tlmblra (Quadra 355, Lote 18}, Bairro Menino Deus, para limpeza do 
passeio público. O pedido se justifica em funçi!o da situaçi!o precária do referido passeio, 
que está servindo de depósito para entulhos (fotos anexas}. Vale ressallar, que a Lei 
Complementar n• 28, de 27 de junho de 2008, no Art. 71, inciso I, estabelece que o Poder 
Público deve fiscalizar a conservação das calçadas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie a Instalação de Iluminação pública na praça na Rua Luplclnlo 
Rodrigues, em frente à Garagem Municipal, ao lado da bacia de contenção, no Bairro 
Pinheirinho. Justificamos este pedido, atendendo a solicllação dos moradores, que não 
conseguem utilizar a praça no perlodo noturno devido à falta de iluminação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT solicitando que estude a possibilidade de retirar a vaga 
de estacionamento, na Rua Tamoio, em frente ao número 283, no Centro (foto anexa}. A 
solicllação é dos moradores do Edlffcio Ouro Negro, tendo em vista que a vaga fica mullo 
próxima à esquina e dificulta a visibilidade dos motoristas que saem do ediffcio. Por se tratar 
de medida de segurança pedimos providências. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello- PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Rodrlgo José Correta - PSC solicitando que através do departamento competente (Instituto 
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB), seja enviada a esta Casa 
de Leis cópia do projeto de execução do prolongamento da Rua João Penso até a Rua Jacó 
Morelato. A solicitação se faz para esclarecimentos técnicos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
,., 
10. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da licença 
ambiental para execução de abertura da Rua Jol!o Penso, entre as quadras 1155 e 1043. 
Justificamos o pedido para esclarecimentos, visto que as quadras fazem parte da ârea de 
Reserva Municipal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo- PROS, Rodrlgo José Correia- PSC, Moacir 
Dalchiavan - PP e Fabricio Prels de Mello- PSD solicilando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia do contrato firmado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado do Paraná, 
onde consta a cedência de parte do espaço do CONIMS - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde, para o funcionamento do Centro de Reabililaçao Municipal. O pedido justifica-se 
para que o Legislativo possa ler conhecimento sobre os termos firmados entre os órgãos 
citados. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
CLEVERSON MAlAGI 
Diretor do Departamento de Administração 
I I o'" • t 
MUNICrPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Agricultura 
MEMO N. • 077/2017 Em, 18 de agosto de 2017. 
I Para: Márcia Fernandes de Carvalho 
Assunto: Solicitações Vereadores 
Em resposta ao oficio 682/2017 de 10.08.2017, da Câmara de Vereadores 
Item O 1: Solicitando que através do departamento competente, seja informada 
esta Casa de Leis, qual o responsável envolvido na execução dos serviços, bem como 
quais os produtores que serão beneficiados em conformidade com os critérios fixados 
no Projeto de Lei n• 61/2017, Mensagem n• 39/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 
(Um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e alto reais e 
noventa e nove centavos), bom como informar a ART do Médico Veterinário 
responsável. A pedido do vereador Fabricio Preis de Mello: 
Informamos da parte desta Secretaria: · ·· 
*Com relação ao responsável na execução dos serviços, o 
mesmo está disponfvel no site do Município www.patobranco.pr.gov.br, 
Edital de Concorrência n!! 18/2017 para a aquisição das referidas 
matrizes ovinas. 
*A relação dos produtores beneficiados já foi solicitada 
através do ofício n!!14/2017, a Sociedade Rural de Pato Branco, conforme 
cópia em anexo. 
*Com relação ao valor total do projeto, informamos que 
somente R$ 289.006,24 (Duzentos e oitenta e nove mil, seis reais e vinte 
e quatro centavos) con·esponde a Secretaria de Agricultm·a. 
*O Medido Veterinário responsável pelo acompanhamento e 
seleção dos animais será Rodrlgo Bertol, CRMV 3736, conforme ofício nº 
093/2017 (cópia em anexo) e Edital de Concorrência acima citado. . I 
Item 05: Solicitando que através do departamento competente, seja 
tomadas providências no sentido de substituir os tubos de canalização na propriedade 
do Sr. Adflio Cordeiro, uma vez que os existentes são pequenos e causam 
alagamentos. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de tomada de 
' .. ''providências. A_ pedido_dover~aclorJosé Gilson Feilosa_dal>ilva:jnformamos qq~ ~ 
além de continuar aguardando a Jiberação de recursos, conforme ~ Fi J 
resposta anterior no Memo 041/2017, aguardamos as contenções das~ 
águas (Conservação de Solo) que devem ser feitas pelos proprietários, 
para assim resolver o problema dessa canalização, através da patrulha 
rural, o mais breve possível. 
Atenciosamente 
Secretaria ~de Agricultura 
lvete Roldo 
' I 
,. ' ' 
I MUNICfPIO DE 
PATQBRANCO 
Secretaria de AgriCultura 
Oficio no 14/2017 Pato Branco, 09 de agosto de 2017. 
Prezado Senhor: 
Em resposta ao offclo no 011/2017, expedido pela Secretaria de . 
Estado da Agricultura e Abastecimen
1
to de Pato Branco - SEAB (anexo), que 
se refere ao convênio 084/2012, que tem por obj1
eto a colaboração mútua 
para promover o fomento da ovinocLitura, em nof.so Munlclplo, agregando 
renda ao produtor, por melo do au~ento do pia tel de matrizes de raças 
especializadas para a produção de iarne, Informa os, que e~tá disponível 
no slte do Município www.patobréinc · .pr.gov.br, o ditai de Co corrência no 
18/2017 para a aq~;~lslção da referidals matrizes ovi 
A abertura para a licitação est prevista par o dia 18 d setembro do 
corrente, a partir das 09hOOmln hor s, na sala de I citações dejte prédio. 
Desta (orma, solicitamos a V ssa senhoria que seja eivladp a esta 
Secretaria· com cópia para a Se retarla de tado da tgrlc~Jitura e 
Abastecimento de Pato Branco - SEAB, a list gem com o nome dos 
produtores beneficiados com as mat izes ovinas ob eto deste cbnvêriio. 
Aguardando a deferência a sua aten ão e o Jaten~fimento, agradecemos e prevalecemo-no da oport nidade p;;~ra ·renovar 
considerações de estima e apreço e nos co'l~c~mos a dlsbosiç~o para 
maiores esclarecimentos que se fizer m necessanok. 
I 
·Atenciosamente. 
i Clod rpl J[\scarl 
secretário Munid:lpal !Je Agricultura I ! ! 
limo Sr. 
VIcente Lucio Mlchaliszyn 
Presidente da Sociedade Rural 
Pato Branco - PR 
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