!'.!>lado tio Paran:í ~
Exmo. Senhor ~ ~ JOECIR BERNARD!
'ô
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ~ e "Pti'>
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de* ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ ~ solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ ~ . ~
~ ;g
PROJETO DE LEI Nº J.6 9 /2018
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço
funerário municipal àqueles que comprovem a
doação de órgão do familiar falecido no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica dispensado do pagamento ao serviço funerário municipal
àqueles, residentes em Pato Branco, que comprovarem a doação de órgão do familiar
falecido, tendo assim direito aos mesmos itens e serviços funerários que são
disponibilizados aos usuários do Funeral Social, administrado pela Central de Óbitos do
município de Pato Branco.
Parágrafo único. Caso a família ou responsável opte por um serviço
superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença do
valor.
Art. 2° Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for
tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação do órgão e da imediata
comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como
comprovar residência em Pato Branco.
Art. 3° Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento
dos órgãos corporais doados.
Art. 4° Os hospitais ou unidades de saúde deverão informar os benefícios
da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo falecido doador, bem como, afixar em
locais visíveis cartazes informativos sobre o conteúdo desta lei.
Art. 5° As despesas com .a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
[!)~~
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
~~~ [!)~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ ~
t:
......
E~tado 1!0 Parnn:í
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo incentivar a doação de órgãos em
nosso município, isentando das taxas funerárias aqueles usuários que comprovarem a
doação de órgão do ente falecido. De acordo com a Associação Brasileira de Transplante
de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo.
Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes, há apenas 12 doadores
para cada milhão de brasileiros.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da
Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem 1.300.000 (um milhão
e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze mil) são possíveis doadores, e
apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e nove) são potenciais doadores, porém,
efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oitocentos e setenta e oito) doações.
Em várias campanhas de Doações de órgãos como "Doe Órgãos - Doe Vida"
(Campanha Governo Federal), ou "Doação de Órgãos - Fale sobre isso" (Campanha
Estado do Paraná) se valoriza a doação de órgãos, mas não é devidamente "estimulada".
Segundo reportagem da Gazeta do Povo, o Paraná recebeu 623 notificações de
possíveis doadores, das quais 217 terminaram com órgãos ou tecidos encaminhados a
transplantes. Em 201 O, haviam sido 380 notificações, com 103 doações efetivas.
Segundo a Central Estadual de Transplantes (CET), mais de 60% das doações não
ocorrem por causa da recusa da família dos potenciais doadores. Por isso, as
autoridades do Estado consideram que é possível elevar os índices de doadores,
incentivando não apenas as pessoas enquanto vivas, mas também a família do doador
depois que este vem a falecer.
A Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 10.211/2001 regulam o transporte das doações de
órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuidade da doação, o incentivo, a
procura e distribuição de órgãos e tecidos para fins de transplantes. Buscando o estímulo
para a doação de órgãos, visando salvar cada vez mais vidas, é que 1
. nto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. l
~" :
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
[!J,l ·""[!J rifb" "
[!) : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
27 de setembro de 2018 \WM.diariodosudoeste.com br
Recusa familiar lidera motivos da
não doação de órgãos
Cristina Vagas
cr ni.,~'<H rivdo5udoes1e com br
Nesta quiflla.felra (27)
é celebrado o Dia Nacional
da Doação de órgãos e Tecidos, cujo olljclivo principal
é Incentivar a doação. e possibilitar que cada vez mais
pacientes possam ter uma
segunda chance de vida.
Falar sol.Ire o assunto.
segundo os especialistas, é
a melhor forma de garantir que a doação seja autorizada pela família, pois não
adianta apenas a \'onrade do
doador. a familia precisa dar
pulmão, rim, pane do fíga -
do e medula óssea; e o cadáver, que doa as duas córneas. os dois pulmões. o
coração, o fígado. os dois
rins. o pâncreas. o intestino
e a té a pele. De acordo com
ele, cm média, no p;iís. 35
mil pessoas estão na lista
de espera para transplante. por falha de algum desses órgãos.
Vieira destaca que é de
extrema importância comunicar aos familiares. sobre o
desejo de doar órgãos. ainda
em ~da. -Não precisa assi·
nar papel nenhum, nem colocar na Identidade. Mas a
família 1<•111 que saber, pois
ela é que torna a decisão de
doar os órgãos quando opaciente tem morte cerebral".
enfatizou.
nlssão para que os órb Js sejam retirados e. multas \'ezes. a familia recusa.
Por isso, o slogan da campanha deste ano <la Central
Estadual de Transplantes do
Paraná (CET) é -ooação de
órgãos. Fale sobre isso·. Números no
Paraná
Em Pato Branco, de janeiro a agosto deste ano, já fora m realizados 27 transplantes de órgãos
O boletim da Secretaria
de Estado da Saúde do Param\ (Sesa) aponta C]Ue entre os motivos da não doação de órgãos no Estado.
destacam-se principalmente a recusa familiar, seguida
da contra Indicação clínica,
pelo fato de o paciente estar sem condições de ser um
doador, da parada cardlorrespiratórla: da morte cerebral não connnnada; entre
outros motivos.
Assim. o Dia Nacional
da Doação de órgãos existe para sensibilizar sobre a
doação. pois até agosto deste ano. segundo a Sesa. havia mais de l.600 pessoas
'lia de trnnsplantes no
\ , ná, aguardando a decisão das famílias sobre doar
ou não os órgãos de seus
entes que ridos com morte
encefálica
O médico lgor Vielrn,
que é cirurgião geral, c.~pll
ca que há dois tipos de doador. o \•ivo. que pode doar
No Paraná, as doações
são gerenciadas pelo Slstc·
ma Estadual de Transplantes de Órgãos, da Secretaria
de Estado da Saúde (Sesa).
Segundo boletim. de 20 1 1 a
agosto de 2018, houve um
crescimento gradual canto
no número de notificações
quanto de doações efetivas.
Entre uma população estimada de quase 11 milhões
e 321 mil habitames, foram
rcali7.adas 4.109 notificações e l.432 doações efetivas dos órgãos por mon e
encefálica, revelando que,
em média. cerca de 35% das
notiílcações revenem·se
efcti\•amemc em doação de
órgãos.
Segundo a estatística da
Sesa. no ano de 201 1 ocorreram 263 notificações e 97
doações: cm 20 t 2, 337 notiílcações e 95 doações; em
2013. 42 1 notificações e
137 doações: em 2014, 389
notiílcações e 105 doações;
em 20 15. 492 notiílcações
e 140 doações: em 20 16,
623 notificações e 193 doações: 20 1 7. 760 notificações e 283 doações: e de janeiro a agosto de 2018. 824
11otiíln1ç<i1·s e 382 doações.
A estrutura do Sistema Estadua l de Transplantes do Paraná é formada
por quatro Organizações
de Procura de órgãos
(OPOs). loc<1li1adas e111
Curitiba, Marlngá, Cascavel e Londrina, e qua tro
câmaras técnicas: coração,
fígado. rim e córneas. Conta com 16 centros transplantadores de órgãos. 2:1
equipes de transplantes de
órgãos. 7 centros transplantadores de medula, 8
equipes de transplantes de
medula. 25 cencros transplantadores de córnt•as.
5 bancos de tecidos, 6 laboratórios de hlstocompatibllldade. 23 centros
transpla ntadores de tecido musculoesquelético e 6
centros transplantadores
de valvas-cardíacas.
Pato Branco
Em Pato Branco, os órgãos doados são captados
tanto na Policli11ic-.i Pato
Branco quanto no Hospital
São Lucas. As duas instituições fazem pane do grupo
de 16 hospitais notificantes
da Organização de Procura de Órgãos (OPO) de Cascavel. gerenciado pela to•
Regional de Saúde (1 O' RS)
de Cascavel, que atende os
municípios de abrangência das 1•. 8•, 9' , 1 O' e 20'
lkglonais de Saúde, trabalhando junto aos hospitais
de referência.
De janeiro de 20 11 a
agosto de 20 18. ocorreram
16 1 notificações na OPO de
Cascavel, que resullou em
77 doações efetivas. Apesar das notificações. Infelizmente hou\'e não doações.
cujos motivos foram 2 5%
Provas 06/10
r Inscreva-se!
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Para 6• é1no EF, 1. • série Eflf, e Terce irão
decorremes de recusa familia r. 19% contrn lncllcaçAo
clínica. 8% parada cardiorresplratória. 7% mone cerebral não confirmada. entre outros.
Conforme apontam dados da Sesa, neste tlfl O, 11;1
Policlínica, ocorreram quatro notificações. dentre as
quais resultaram em duas
recusas familiares. uma situação de parada cardlorrcspirntória e uma autorização familiar. Já no São Lucas
houve cinco notificações.
sendo uma recusa e três autorizações familiares.
Perfil dos
doadores
Entre os doadores de
órgãos por morte encefálica.
58% são do sexo masculino
e 4 2% do sexo feminino. A
maioria dos casos ocorreu
com paciemes na faixa etária enrre 50 e 64 anos. seguida das faLxas etárias 35
CONCURSO OE
BOl.SllS 2028
e 49 anos e 65 e 79 anos.
respectivamente.
Transplantes
realizados
De janeiro a agosto
deste ano. foram realizados 704 transplantes no
Paraná. sendo 654 de doadores falecidos e 50 de
doadores vivos. Entre os
doadores vivos, um doou
fígado e 4 9 doaram rim. Já
os doadores falecidos doaram 4 18 rins, 2 12 fígados.
13 corações. 11 rins e pãncreas. No que se refere a
córneas. foram realizados
568 transplantes.
Em Pato Branco, por
exemplo, a Policlínica realizou 24 transplantes de rins.
sendo 6 de doadores vi\'OS
(1 em fe\'ereiro. 3 em ma rço
e 2 c1n julho) e 3 trnnsplantes de coração. O Hospital
São Lucas. por sua \'ez, não
realiza transplantes. apenas
captação de órgãos.
1
l
rldm///Kt/~~~der/?~ 91~(}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~~~~~~~.----~~~~~~~~~~~--
Qo>. ue. l'2'JiLAJ\}?.
Pato Branco, _..{_~ ........ \ ~""""""'-+-'-I o..,.~ ..... \}$""'-----------
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 169/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 02 de outubro de 2018
Marines Boff Gerha d
Relator
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
(
r?~~kffeal@:P~!B?/HUK)/ Estado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _Q_Q ..... ~-------
nº !t;'i.1 lz.ot& , t
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 169/2018
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O nobre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário
municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de
Pato Branco.
Nas justificativas, o Edil aduz que a intenção da proposição legislativa é
principalmente incentivar a doação de órgãos no Município, em vista da importância e
nobreza do ato.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
De antemão, tem-se que a ideia do ilustre Edil é incentivar a doação de
órgãos por meio de oferecimento de gratuidade no pagamento dos serviços funerários à
família do falecido, a fim de enquadrá-lo como o denominado "Funeral Social".
A respeito do Funeral Social, a legislação pôs a salvo a gratuidade dos
serviços funerários aos casos de vulnerabilidade social, especificamente para pessoas
pobres ou carentes, bem como de indigentes. É a redação do art. 20, III e IV c/c §2º, da
Lei nº 3.981/2012:
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das
concessionárias, afora outros que por lei couber: [ ... ]
III - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospital, IML
ou residência até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o
cemitério, sempre dentro do Município de Pato Branco, para sepultamento
de indigentes, pessoas pobres ou carentes, assim consideradas pelo poder
concedente, segundo definidas no parágrafo 2ºdeste artigo;
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, b
como para venda, caixões mortuários populares; [ ... ]
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se:
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - INDIGENTE os falecidos no município de Pato Branco, cujos corpos não
forem reclamados;
II - PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral
tipo popular, sem prejuízo da própria subsistência familiar, devidamente
atestada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou por
autoridade policial competente.
Por sua vez, é a redação do art. 34, XIV, do Decreto n° 8.052/2016, que
regulamentou a Lei nº 3.981/2012:
Art. 34. Incumbe à concessionária, sem prejuízo do que mais constar do
contrato e na n° 3.981, de 26 de dezembro de 2012: [ ...
XIV - atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados
pelo Serviço Social do Município;
Além disso, o Anexo 1, do Decreto acima citado disciplina o que vem a
englobar no chamado Funeral Social.
O que se pretende demonstrar, destarte, que a legislação que trata dos
serviços funerários previu a gratuidade somente para este casos, de sorte que todos os
decorrentes procedimentos da concessão deste serviço público (tal como valor de outorga,
valor das tarifas, etc.) levaram em consideração SOMENTE esta previsão de gratuidade.
Sem dúvida alguma a importância do presente projeto de lei salta aos olhos,
porquanto incentiva sobremaneira a doação de órgãos, ato este que prescinde maiores
digressões quanto a sua valiosidade e nobreza.
Contudo, torna-se premente, antes da conclusão deste parecer e da própria
discussão e deliberação da proposição, seja oficiado o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste quanto o presente projeto,
a fim de trazer elementos técnicos e financeiros que possa impactar nas atuais concessões.
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parecer.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Após, postulamos pelo RETORNO do projeto para a conclusão deste
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
/
\
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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9 rldm440/efúuu!effealdtY e!Pa/c/ ffiwdt~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~;,, u e_ .\bC\ \ l.o lJ<'.
Pato Branco, D2r0 lo2/ZOl:'{1
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tít~~~§la!o-91~
Excelentíssimo Senhor
Vihnar Maccari
Estado do Paraná
Ga/Jinele ela Vereadora Marines Ooff Gerliarcil- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 403/2019
Requer seja oficiado o Executivo municipal para que através da
secretaria municipal de meio ambiente, manifeste-se
tecnicamente a cerca do PL 169/2018 de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, o qual dispõe sobre a dispensa
do pagamento do serviço funerário municipal àqueles que
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no município
de Pato Branco e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o executivo municipal para que através da
secretaria municipal de meio ambiente, manifeste-se tecnicamente a cerca do PL 169/2018 de autoria
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço
funerário municipal aqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no município de
Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se devido a necessidade de exarar parecer pela comissão de justiça
e redação sobre a matéria exposta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019
Marines r,U/a,Uw,Boff ~ 1&~ er ~Í1DACLt ardt
Vereadora PS B
~~,/.~ ~~i.fj ffi&: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2018.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Data: 06 / Q;). / it.o ~o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNI e 1 PAL D E c•m•1ii1[1lfüii1iil1ii1ííllmiif '"'º
e .PROTOCOLO GERAL262/2020 ' . • Data: 17/0212020 • HorArlo: !)9:14 . Laolslatlvo - REQ 17t/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 171/2020
Requer manifestação do Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o Projeto de
Lei nº 169/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacil·
Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a dispensa cio pagamento
de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a
doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato
Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 169/2018,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a dispensa do
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do
familiar falecido no Munidpio ele Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
RQ.d}L\.Co (_ Q j •. ' . CL
Rodrigo ,JHsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 4 91 , Centro - 85501 -2 6 2 - Po to Branco - Poro ná ·1H> •. ffil ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~J~ e>:<! hfln'. //www. nntohrcinc:o. nr.1Af1 . hr / v ArAnrlorrorlric1o@nntohrcmc:o .nr lr.1f1 hr lii't~~
MUNI CÍPI O DE
SECRETARIA lDCECU'fl\ft\
ASS~SSORIA DE PROGRl..\IVlAS E METAS
Ofício nº 29/2020/APM Pato Branco, 19 de março de 2020.
Senhor !::> residente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 4 7 /202Q .. DL, ele 18 de fevereiro
de 2020:
··Requerimentos nºs 157, 160, 161, 163, 166, 167, 168 169 170 171
112. 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, ·mo, 1s1. 1s2~ 184, 185, 187, 188, 189,
190, 191,_1 92, 193, 194/2020.
rrc b~3lilv/& .
Respeitosamente
1
l
Assessor de Programas ) Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 75212020
Data: 08/04/2020 - Horário : 16:26
Administrativo ~ r'
·'t,J "• b
Secfetaria de Meio Ambiente
Ofício nº 2'112020 Pato Branco 05 ele março ele 2020.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas elas
proposiçõP-s relativas ao Ofício nº 47/2020
Proposição nº 166/2020- Informamos que é ele competência do setor ele vigilância
sanitária.
Proposição nº 170/2020- Solicitamos que haja prorrogaçao de base para
resposta.
Proposiç~1o nº 171/2020- Solicitamos que haja prorrogação de base para
resposta .
Proposição nº 173/2020·· Informamos que foi encaminhado notificaçf1o.
Proposição nº 173/2020· Informamos que foi encarninhado notificação.
Proposição nº '174/2020- Informamos que foi encaminhado notificação.
Proposição nº '175/2020- Informamos que foi encaminhado notificação.
Proposiçiio nº 176/2020- lnformarnos que foi encaminhado notificação.
Proposição nº 180/2020- Informamos que foi encaminhado notificação.
Proposição nº 181/2020- lnformainos que foi encaminllado notificação.
Proposição nº 187/2020· Informamos que l foi realizada limpeza no local.
Proposição nº 190/2020- Informamos que foi encaminhado para a manutenção.
Proposição nº 19112020- Informamos que não possuímos servidores disponívei s
para atender a solicitação.
~ ~
Secretário Munici J~tio Ambiente
A Sua Excelência o Senl1or
Respeitosamente,
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal (_ ./
Pato 13ranco - PR
Rua Caramuru, 27'1 Fone/Fax (4G) 3220-1505 135501-0GO Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Cânrnra Municipal çlo Pato Branco
li lllllllllll lllllllllll llllll li li
PROTOCOLO GERAL i!S0/2020
Onla: 2~/041.2020·Horário:16: 34
Loglslallvo • REQ 52912020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIM ENTO Nº 529/2020
Reiterando: Requer manifestação do Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no
Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que vse manifeste
sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, ele autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de serviço funerário municipal àqueles
que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma impo1iância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntarnente corn os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
í ·W) '1- "" C<'Sl hJ'\~, .. o,
Rodrigo J sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranéi ~~·~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ª~ (81http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1clorrodrigo@pcttobrdnco.pr.leg.br rn&l~
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SECmt l'IUUA lC ~CU !'IVA
ASSE:SSOHI/\ D~ PROGRAMAS E IVHf l'i-\S
Ofício nº '19//.020/APM Pato Branco, 1 !S cio maio de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio elas respostas relativas aos
requf!fimcntos élbaixo clc~;crito~; constante cio Ofício nº 170//.0?0 OI ., ele ?8 cio Hl.>ril de
2020: / , ,
.. Requerimentos nºs 527,j i/.9, 530, 533, 53'1, 536, 537, 538, 540 54 1,
542, 545, 546,541, 548, 549, 55012020. I (
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Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
/\ ll~ GREGOLIN
Presidente ela Cfünara MunicipRI
Pato Branco - PR
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Cílni/ÕH~]lll~i/i]~lif~i)m~l11/iili'''' º PROTOCO LO GF:fML 1175/2020
Datíl: 16/05/2020 • lfori\rlo: ·to:03
Ad111f 11lstrullvo
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PRE fl l'J'Ul~A MUNICIPAL DE PA'fO Bl~AN CO
Ofício 11º. 040/2020
Senhor Presidente
Secretaria de Meio Ambiente
l{11a e 'arn111u1u. 2'7 1 - Centro
8550 l ·060 -· l'ato Bru11i:o l'll
Fondfox (Oxx•lfi) 220-150.'i
111cion111hic11lt'@pu111l1rm1co.pr.gov.br
Pnlo l1rn11co1 8 de 111 nio de 2020.
Sirvo-me do presente, pnrn responder n solicitaçfto dessn Cnsn de Leis, rel'ercntt:
aos requerimentos encnn1inhndos através do Ofício nº. 170/2020:
1. Requerimento nº. 529/2020:
a. Quanto ao nrnni fosto sobre o Projeto de Lei 169/20 18, sobre n
dispensn do pagamento de scrvi<yo f1111ernrío municipnl Hquelcs
comprovem a clrn t<yiío de órgiio odo fom il iar falecido 110 M 1111 icí pio
de Pato ílrnnco, ent endemos que: a iniciativa do vercmlo"r
proponente é i111portnntc e; poderá numcntar o número de domlores
de órgãos. Poré111 , por ser trntnr de serviço í'uncrnrio instituído por
Lei tvhmicipal, cm que previu a ohriga loricclade da reali zação de
processo li citntório pma que as litncrnrias prestarem sc.:rviços nesse
tvl uni d pio, e11lc11clc111os ser necessário uma consul la .i udd ica nesse
senlido, parn que esse henel'ício não compromeln o altwl processo
vigcnlc, tendo em vista que o funeral social é um inslrnmcnlo
inslituíclo smncnlc parn pessoa pobres ou can::nles, com a devida
comprovação por CJ\D-LJni co. Outro aspecto n ser considerado, se
a doação será total ou pmcial111cnlc, com n doação de apenas alguns
órgãos;
2. Requerimento nº. 530/2020:
n. lnlürnrnmos que a obra do CMEI do Bairro São Fmncisco por
ainda não cslnr concluída é de n:sponsahilidadc ela empresa
contrnladn execut ar H limpi::za. Salientamos ainda que esses a
nwmttençiío dos CEtvl I s é de rcspo11 snbi 1 idade ela Secrctnria ele
Educnçf\o, porém soli cilnremos µnrn a empresa respons:\vel
cxcculnr os serviços, tendo cm visln n questão mnhicntnl e snnitária
envolvidos;
3. Requerimento nº. 542/2020:
n. lnformnmos que a 11rnm1tc11çào de limpezn cln cstrndn do
Loteamento Paula Afonso e Alto da Glória, que o mesmo jú está
programado, parn sçjn lc iln o recolhimento dos resíduos dispostos
irregularmente 11as margens da via pública;
4. Requerimento 547/2020:
a. l11formmnos que o ajardinamento nos espaços públicos,
compreendem a necessidade da reposição de uma forma geral cm
período médio de 90 dias. 1\ substituição das mesmas é realizada e
progrn111nda dcnl ro dessa pcrspect i va, com algunws ai tcraçôcs,
dependendo das condi ç:ôes meteorológicas, em especial cm
períodos com maior in ola~:fío ou excesso de chuvas;
b. A cumprn dos mall.:riais ncc<.:ssc'1rios 0 realizada por prm:<.:sso
li cita tório, cm que diversas empresas participam como
lürncccdorcs:
e. lnf'orrnamos que lodos os lrnbalhos de paisagismo e ~jardi11nm 11lo
são executados pelos servidores municipais, lotados nessa
Sccrctarin, 11 iio havendo conlrnl11cyilo de serviços lerceirizados parn
esse lim;
d. ln formamos que ai ua l mcnle o cronogrnma de <.:xecuçi\o dos
serviços, co111prce nclc n ub litui~ no dos materiais prevendo n
cslaçi'io do outono, serviços que se eslcndenlu com a subslituiçiio
de flores e demais cslrulmns vcgelalivns alé meados ele junho cio
corn;nle;
e. 1 '.111 anexo os c111pe11 hus dos meses de dcze111 bro, .i anci ro, lCvcrci rn
<' llléll'ÇO ;
r. Locais a scrc111 lrnlmlhaclus: llorcirns da /\ vcnida Tupi, todns as
rotatórias ela cidade. jardins frente da pn.: le ilurn, nas prncyas
Presidente V argns, Prnça cio l'apai Noel, espaços e111 ún;as dn
cidade, Pmque cio J\lvon:ccr, canteiro e rotatória do Anjo 11t1 Av,.
Tupi.
1
I
1· · 1
Antônio c~J~s >11rc s
St.:crctúrio tvlunicipal de 1Vkio Ambiente
• U V O • 1•·11'10 Ili: ~O DIWICO
J\nf ~-0 Cf/ÍC:t 8o &r~~ S«<el.'ti> t) \u .t~.o Ati t9:.ü
l\• l:llk1 n.• bWJ.010
Ao l·'.xcelcnlissimo Senhor
tvlnacir Grcgolin
Presidente dn Cil111arn de Vereadores
Palo IJrnnco - PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 169/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator nomeado
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 169/2018, de autoria do Vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento
do serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do
familiar falecido no Município de Pato Branco, requer novo paracer jurídico,
atendendo a recomendação desta Procuradoria e Assessoria Jurídica (fls. 7/9).
Pato Branco 2 de junho de 2020.
.~;;i.ru~o~ C<St"v~
Rodrigo J sé Correia
Vereador - Podemos
a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa raná ri ~~:[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 • ~ · '-
(8Jhttp:/ / www.patobra nco. pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobra nco.pr.leg.br l.!J ..... .': ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 16q (zo l 8
Pato Branco, 3 /6 / 4íJ Z:U ·
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~Rua Arariboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http ://www.patobran co pr eg. br / rozane@pato branco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 .
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br
os/ oí/cJJ
Bf{AN t>lfo
l.ç .9EC .
CÂMARA MUNICIPAL DE • 1 1 1 1 •.
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c;,,11111t· t t IJO VI IH llJOI: l llllJ 01 ~1 H IH<l<l llÚ\ll- IJU .l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
1&~JjcW yrt" . G ( J I ?OlL
~(?t--,d/~
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná e (46)3272-1504/3272 - 1520
~ http://\WN/. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P l'OBRANCO
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PLO 169/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal àqueles que
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(funerária - serviço funeral - doação de órgãos. Tendo assim direito aos mesmos itens e serviços
funerários que são disponibilizados aos usuários do Funeral Social, administrado pela Central de
Óbitos do município de Pato Branco)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data de entrada: 26 de setembro de 2018
Leitura em Plenário: 1° de outubro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 1° de outubro de 2018
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de outubro de 2018
Emitido em: 13 de fevereiro de 2019
Redistribuído em: 20 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 3 de junho de 2020
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br