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materia nº 169/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaDispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-02-06 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-02-20 Encaminhado — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, retorno, com parecer Jurídico.
2018-10-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-10-01 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-26 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

!'.!>lado tio Paran:í ~ 
Exmo. Senhor ~ ~ JOECIR BERNARD! 
'ô 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ~ e "P￾ti'> 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de* ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ ~ solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ ~ . ~ 
~ ;g 
PROJETO DE LEI Nº J.6 9 /2018 
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço 
funerário municipal àqueles que comprovem a 
doação de órgão do familiar falecido no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica dispensado do pagamento ao serviço funerário municipal 
àqueles, residentes em Pato Branco, que comprovarem a doação de órgão do familiar 
falecido, tendo assim direito aos mesmos itens e serviços funerários que são 
disponibilizados aos usuários do Funeral Social, administrado pela Central de Óbitos do 
município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Caso a família ou responsável opte por um serviço 
superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença do 
valor. 
Art. 2° Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for 
tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação do órgão e da imediata 
comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como 
comprovar residência em Pato Branco. 
Art. 3° Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a 
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento 
dos órgãos corporais doados. 
Art. 4° Os hospitais ou unidades de saúde deverão informar os benefícios 
da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo falecido doador, bem como, afixar em 
locais visíveis cartazes informativos sobre o conteúdo desta lei. 
Art. 5° As despesas com .a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
[!)~~ 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
~~~ [!)~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~ ~ 
t: 
...... 
E~tado 1!0 Parnn:í 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como objetivo incentivar a doação de órgãos em 
nosso município, isentando das taxas funerárias aqueles usuários que comprovarem a 
doação de órgão do ente falecido. De acordo com a Associação Brasileira de Transplante 
de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo. 
Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes, há apenas 12 doadores 
para cada milhão de brasileiros. 
Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da 
Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem 1.300.000 (um milhão 
e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze mil) são possíveis doadores, e 
apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e nove) são potenciais doadores, porém, 
efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oitocentos e setenta e oito) doações. 
Em várias campanhas de Doações de órgãos como "Doe Órgãos - Doe Vida" 
(Campanha Governo Federal), ou "Doação de Órgãos - Fale sobre isso" (Campanha 
Estado do Paraná) se valoriza a doação de órgãos, mas não é devidamente "estimulada". 
Segundo reportagem da Gazeta do Povo, o Paraná recebeu 623 notificações de 
possíveis doadores, das quais 217 terminaram com órgãos ou tecidos encaminhados a 
transplantes. Em 201 O, haviam sido 380 notificações, com 103 doações efetivas. 
Segundo a Central Estadual de Transplantes (CET), mais de 60% das doações não 
ocorrem por causa da recusa da família dos potenciais doadores. Por isso, as 
autoridades do Estado consideram que é possível elevar os índices de doadores, 
incentivando não apenas as pessoas enquanto vivas, mas também a família do doador 
depois que este vem a falecer. 
A Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 10.211/2001 regulam o transporte das doações de 
órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuidade da doação, o incentivo, a 
procura e distribuição de órgãos e tecidos para fins de transplantes. Buscando o estímulo 
para a doação de órgãos, visando salvar cada vez mais vidas, é que 1
. nto com o apoio 
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. l 
~" : 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
[!J,l ·""[!J rifb" " 
[!) : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
27 de setembro de 2018 \WM.diariodosudoeste.com br 
Recusa familiar lidera motivos da 
não doação de órgãos 
Cristina Vagas 
cr ni.,~'<H rivdo5udoes1e com br 
Nesta quiflla.felra (27) 
é celebrado o Dia Nacional 
da Doação de órgãos e Teci￾dos, cujo olljclivo principal 
é Incentivar a doação. e pos￾sibilitar que cada vez mais 
pacientes possam ter uma 
segunda chance de vida. 
Falar sol.Ire o assunto. 
segundo os especialistas, é 
a melhor forma de garan￾tir que a doação seja auto￾rizada pela família, pois não 
adianta apenas a \'onrade do 
doador. a familia precisa dar 
pulmão, rim, pane do fíga -
do e medula óssea; e o ca￾dáver, que doa as duas cór￾neas. os dois pulmões. o 
coração, o fígado. os dois 
rins. o pâncreas. o intestino 
e a té a pele. De acordo com 
ele, cm média, no p;iís. 35 
mil pessoas estão na lista 
de espera para transplan￾te. por falha de algum des￾ses órgãos. 
Vieira destaca que é de 
extrema importância comu￾nicar aos familiares. sobre o 
desejo de doar órgãos. ainda 
em ~da. -Não precisa assi· 
nar papel nenhum, nem co￾locar na Identidade. Mas a 
família 1<•111 que saber, pois 
ela é que torna a decisão de 
doar os órgãos quando opa￾ciente tem morte cerebral". 
enfatizou. 
nlssão para que os ór￾b Js sejam retirados e. mul￾tas \'ezes. a familia recusa. 
Por isso, o slogan da cam￾panha deste ano <la Central 
Estadual de Transplantes do 
Paraná (CET) é -ooação de 
órgãos. Fale sobre isso·. Números no 
Paraná 
Em Pato Branco, de janeiro a agosto deste ano, já fora m realizados 27 transplantes de órgãos 
O boletim da Secretaria 
de Estado da Saúde do Pa￾ram\ (Sesa) aponta C]Ue en￾tre os motivos da não do￾ação de órgãos no Estado. 
destacam-se principalmen￾te a recusa familiar, seguida 
da contra Indicação clínica, 
pelo fato de o paciente es￾tar sem condições de ser um 
doador, da parada cardlor￾respiratórla: da morte cere￾bral não connnnada; entre 
outros motivos. 
Assim. o Dia Nacional 
da Doação de órgãos exis￾te para sensibilizar sobre a 
doação. pois até agosto des￾te ano. segundo a Sesa. ha￾via mais de l.600 pessoas 
'lia de trnnsplantes no 
\ , ná, aguardando a deci￾são das famílias sobre doar 
ou não os órgãos de seus 
entes que ridos com morte 
encefálica 
O médico lgor Vielrn, 
que é cirurgião geral, c.~pll
ca que há dois tipos de do￾ador. o \•ivo. que pode doar 
No Paraná, as doações 
são gerenciadas pelo Slstc· 
ma Estadual de Transplan￾tes de Órgãos, da Secretaria 
de Estado da Saúde (Sesa). 
Segundo boletim. de 20 1 1 a 
agosto de 2018, houve um 
crescimento gradual canto 
no número de notificações 
quanto de doações efetivas. 
Entre uma população esti￾mada de quase 11 milhões 
e 321 mil habitames, foram 
rcali7.adas 4.109 notifica￾ções e l.432 doações efe￾tivas dos órgãos por mon e 
encefálica, revelando que, 
em média. cerca de 35% das 
notiílcações revenem·se 
efcti\•amemc em doação de 
órgãos. 
Segundo a estatística da 
Sesa. no ano de 201 1 ocor￾reram 263 notificações e 97 
doações: cm 20 t 2, 337 no￾tiílcações e 95 doações; em 
2013. 42 1 notificações e 
137 doações: em 2014, 389 
notiílcações e 105 doações; 
em 20 15. 492 notiílcações 
e 140 doações: em 20 16, 
623 notificações e 193 do￾ações: 20 1 7. 760 notifica￾ções e 283 doações: e de ja￾neiro a agosto de 2018. 824 
11otiíln1ç<i1·s e 382 doações. 
A estrutura do Siste￾ma Estadua l de Transplan￾tes do Paraná é formada 
por quatro Organizações 
de Procura de órgãos 
(OPOs). loc<1li1adas e111 
Curitiba, Marlngá, Casca￾vel e Londrina, e qua tro 
câmaras técnicas: coração, 
fígado. rim e córneas. Con￾ta com 16 centros trans￾plantadores de órgãos. 2:1 
equipes de transplantes de 
órgãos. 7 centros trans￾plantadores de medula, 8 
equipes de transplantes de 
medula. 25 cencros trans￾plantadores de córnt•as. 
5 bancos de tecidos, 6 la￾boratórios de hlstocom￾patibllldade. 23 centros 
transpla ntadores de teci￾do musculoesquelético e 6 
centros transplantadores 
de valvas-cardíacas. 
Pato Branco 
Em Pato Branco, os ór￾gãos doados são captados 
tanto na Policli11ic-.i Pato 
Branco quanto no Hospital 
São Lucas. As duas institui￾ções fazem pane do grupo 
de 16 hospitais notificantes 
da Organização de Procu￾ra de Órgãos (OPO) de Cas￾cavel. gerenciado pela to• 
Regional de Saúde (1 O' RS) 
de Cascavel, que atende os 
municípios de abrangên￾cia das 1•. 8•, 9' , 1 O' e 20' 
lkglonais de Saúde, traba￾lhando junto aos hospitais 
de referência. 
De janeiro de 20 11 a 
agosto de 20 18. ocorreram 
16 1 notificações na OPO de 
Cascavel, que resullou em 
77 doações efetivas. Ape￾sar das notificações. Infeliz￾mente hou\'e não doações. 
cujos motivos foram 2 5% 
Provas 06/10 
r Inscreva-se! 
'1 
Para 6• é1no EF, 1. • série Eflf, e Terce irão 
decorremes de recusa fami￾lia r. 19% contrn lncllcaçAo 
clínica. 8% parada cardior￾resplratória. 7% mone ce￾rebral não confirmada. en￾tre outros. 
Conforme apontam da￾dos da Sesa, neste tlfl O, 11;1 
Policlínica, ocorreram qua￾tro notificações. dentre as 
quais resultaram em duas 
recusas familiares. uma si￾tuação de parada cardlor￾rcspirntória e uma autoriza￾ção familiar. Já no São Lucas 
houve cinco notificações. 
sendo uma recusa e três au￾torizações familiares. 
Perfil dos 
doadores 
Entre os doadores de 
órgãos por morte encefálica. 
58% são do sexo masculino 
e 4 2% do sexo feminino. A 
maioria dos casos ocorreu 
com paciemes na faixa etá￾ria enrre 50 e 64 anos. se￾guida das faLxas etárias 35 
CONCURSO OE 
BOl.SllS 2028 
e 49 anos e 65 e 79 anos. 
respectivamente. 
Transplantes 
realizados 
De janeiro a agosto 
deste ano. foram realiza￾dos 704 transplantes no 
Paraná. sendo 654 de do￾adores falecidos e 50 de 
doadores vivos. Entre os 
doadores vivos, um doou 
fígado e 4 9 doaram rim. Já 
os doadores falecidos doa￾ram 4 18 rins, 2 12 fígados. 
13 corações. 11 rins e pãn￾creas. No que se refere a 
córneas. foram realizados 
568 transplantes. 
Em Pato Branco, por 
exemplo, a Policlínica reali￾zou 24 transplantes de rins. 
sendo 6 de doadores vi\'OS 
(1 em fe\'ereiro. 3 em ma rço 
e 2 c1n julho) e 3 trnnsplan￾tes de coração. O Hospital 
São Lucas. por sua \'ez, não 
realiza transplantes. apenas 
captação de órgãos. 
1 
l 
rldm///Kt/~~~der/?~ 91~(}()/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~~~~~~~.----~~~~~~~~~~~--
Qo>. ue. l'2'JiLAJ\}?. 
Pato Branco, _..{_~ ........ \ ~""""""'-+-'-I o..,.~ ..... \}$""'-----------
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: logislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 169/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 02 de outubro de 2018 
Marines Boff Gerha d 
Relator 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
( 
r?~~kffeal@:P~!B?/HUK)/ Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _Q_Q ..... ~-------­
nº !t;'i.1 lz.ot& , t 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: logislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 169/2018 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário 
municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de 
Pato Branco. 
Nas justificativas, o Edil aduz que a intenção da proposição legislativa é 
principalmente incentivar a doação de órgãos no Município, em vista da importância e 
nobreza do ato. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
De antemão, tem-se que a ideia do ilustre Edil é incentivar a doação de 
órgãos por meio de oferecimento de gratuidade no pagamento dos serviços funerários à 
família do falecido, a fim de enquadrá-lo como o denominado "Funeral Social". 
A respeito do Funeral Social, a legislação pôs a salvo a gratuidade dos 
serviços funerários aos casos de vulnerabilidade social, especificamente para pessoas 
pobres ou carentes, bem como de indigentes. É a redação do art. 20, III e IV c/c §2º, da 
Lei nº 3.981/2012: 
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das 
concessionárias, afora outros que por lei couber: [ ... ] 
III - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospital, IML 
ou residência até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o 
cemitério, sempre dentro do Município de Pato Branco, para sepultamento 
de indigentes, pessoas pobres ou carentes, assim consideradas pelo poder 
concedente, segundo definidas no parágrafo 2ºdeste artigo; 
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, b 
como para venda, caixões mortuários populares; [ ... ] 
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
I - INDIGENTE os falecidos no município de Pato Branco, cujos corpos não 
forem reclamados; 
II - PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação 
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral 
tipo popular, sem prejuízo da própria subsistência familiar, devidamente 
atestada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou por 
autoridade policial competente. 
Por sua vez, é a redação do art. 34, XIV, do Decreto n° 8.052/2016, que 
regulamentou a Lei nº 3.981/2012: 
Art. 34. Incumbe à concessionária, sem prejuízo do que mais constar do 
contrato e na n° 3.981, de 26 de dezembro de 2012: [ ... 
XIV - atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados 
pelo Serviço Social do Município; 
Além disso, o Anexo 1, do Decreto acima citado disciplina o que vem a 
englobar no chamado Funeral Social. 
O que se pretende demonstrar, destarte, que a legislação que trata dos 
serviços funerários previu a gratuidade somente para este casos, de sorte que todos os 
decorrentes procedimentos da concessão deste serviço público (tal como valor de outorga, 
valor das tarifas, etc.) levaram em consideração SOMENTE esta previsão de gratuidade. 
Sem dúvida alguma a importância do presente projeto de lei salta aos olhos, 
porquanto incentiva sobremaneira a doação de órgãos, ato este que prescinde maiores 
digressões quanto a sua valiosidade e nobreza. 
Contudo, torna-se premente, antes da conclusão deste parecer e da própria 
discussão e deliberação da proposição, seja oficiado o Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste quanto o presente projeto, 
a fim de trazer elementos técnicos e financeiros que possa impactar nas atuais concessões. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - P 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
parecer. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Após, postulamos pelo RETORNO do projeto para a conclusão deste 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
/ 
\ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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1
:-vTI 'I{ ~ 
9 rldm440/efúuu!effealdtY e!Pa/c/ ffiwdt~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~;,, u e_ .\bC\ \ l.o lJ<'. 
Pato Branco, D2r0 lo2/ZOl:'{1 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tít~~~§la!o-91~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vihnar Maccari 
Estado do Paraná 
Ga/Jinele ela Vereadora Marines Ooff Gerliarcil- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 403/2019 
Requer seja oficiado o Executivo municipal para que através da 
secretaria municipal de meio ambiente, manifeste-se 
tecnicamente a cerca do PL 169/2018 de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, o qual dispõe sobre a dispensa 
do pagamento do serviço funerário municipal àqueles que 
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o executivo municipal para que através da 
secretaria municipal de meio ambiente, manifeste-se tecnicamente a cerca do PL 169/2018 de autoria 
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço 
funerário municipal aqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O pedido justifica-se devido a necessidade de exarar parecer pela comissão de justiça 
e redação sobre a matéria exposta. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019 
Marines r,U/a,Uw,Boff ~ 1&~ er ~Í1DACLt ardt 
Vereadora PS B 
~~,/.~ ~~i.fj ffi&: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2018. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Data: 06 / Q;). / it.o ~o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNI e 1 PAL D E c•m•1ii1[1lfüii1iil1ii1ííllmiif '"'º 
e .PROTOCOLO GERAL262/2020 ' . • Data: 17/0212020 • HorArlo: !)9:14 . Laolslatlvo - REQ 17t/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 171/2020 
Requer manifestação do Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o Projeto de 
Lei nº 169/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacil· 
Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a dispensa cio pagamento 
de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a 
doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato 
Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a dispensa do 
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do 
familiar falecido no Munidpio ele Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
RQ.d}L\.Co (_ Q j •. ' . CL 
Rodrigo ,JHsé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 4 91 , Centro - 85501 -2 6 2 - Po to Branco - Poro ná ·1H> •. ffil ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~J~ e>:<! hfln'. //www. nntohrcinc:o. nr.1Af1 . hr / v ArAnrlorrorlric1o@nntohrcmc:o .nr lr.1f1 hr lii't~~ 
MUNI CÍPI O DE 
SECRETARIA lDCECU'fl\ft\ 
ASS~SSORIA DE PROGRl..\IVlAS E METAS 
Ofício nº 29/2020/APM Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Senhor !::> residente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 4 7 /202Q .. DL, ele 18 de fevereiro 
de 2020: 
··Requerimentos nºs 157, 160, 161, 163, 166, 167, 168 169 170 171 
112. 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, ·mo, 1s1. 1s2~ 184, 185, 187, 188, 189, 
190, 191,_1 92, 193, 194/2020. 
rrc b~3lilv/& . 
Respeitosamente 
1 
l 
Assessor de Programas ) Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 75212020 
Data: 08/04/2020 - Horário : 16:26 
Administrativo ~ r' 
·'t,J "• b 
Secfetaria de Meio Ambiente 
Ofício nº 2'112020 Pato Branco 05 ele março ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas elas 
proposiçõP-s relativas ao Ofício nº 47/2020 
Proposição nº 166/2020- Informamos que é ele competência do setor ele vigilância 
sanitária. 
Proposição nº 170/2020- Solicitamos que haja prorrogaçao de base para 
resposta. 
Proposiç~1o nº 171/2020- Solicitamos que haja prorrogação de base para 
resposta . 
Proposição nº 173/2020·· Informamos que foi encaminhado notificaçf1o. 
Proposição nº 173/2020· Informamos que foi encarninhado notificação. 
Proposição nº '174/2020- Informamos que foi encaminhado notificação. 
Proposição nº '175/2020- Informamos que foi encaminhado notificação. 
Proposiçiio nº 176/2020- lnformarnos que foi encaminhado notificação. 
Proposição nº 180/2020- Informamos que foi encaminhado notificação. 
Proposição nº 181/2020- lnformainos que foi encaminllado notificação. 
Proposição nº 187/2020· Informamos que l foi realizada limpeza no local. 
Proposição nº 190/2020- Informamos que foi encaminhado para a manutenção. 
Proposição nº 19112020- Informamos que não possuímos servidores disponívei s 
para atender a solicitação. 
~ ~ 
Secretário Munici J~tio Ambiente 
A Sua Excelência o Senl1or 
Respeitosamente, 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal (_ ./ 
Pato 13ranco - PR 
Rua Caramuru, 27'1 Fone/Fax (4G) 3220-1505 135501-0GO Pato Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Cânrnra Municipal çlo Pato Branco 
li lllllllllll lllllllllll llllll li li 
PROTOCOLO GERAL i!S0/2020 
Onla: 2~/041.2020·Horário:16: 34 
Loglslallvo • REQ 52912020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIM ENTO Nº 529/2020 
Reiterando: Requer manifestação do Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do 
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que 
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no 
Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que vse manifeste 
sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, ele autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de serviço funerário municipal àqueles 
que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma impo1iância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntarnente corn os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
í ·W) '1- "" C<'Sl hJ'\~, .. o, 
Rodrigo J sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranéi ~~·~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ª~ (81http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1clorrodrigo@pcttobrdnco.pr.leg.br rn&l~ 
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Mllf\llt:fl'lll Ili : 
I, 0'~ li U 1: ~ á\11'{11 :··u J 
SECmt l'IUUA lC ~CU !'IVA 
ASSE:SSOHI/\ D~ PROGRAMAS E IVHf l'i-\S 
Ofício nº '19//.020/APM Pato Branco, 1 !S cio maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio elas respostas relativas aos 
requf!fimcntos élbaixo clc~;crito~; constante cio Ofício nº 170//.0?0 OI ., ele ?8 cio Hl.>ril de 
2020: / , , 
.. Requerimentos nºs 527,j i/.9, 530, 533, 53'1, 536, 537, 538, 540 54 1, 
542, 545, 546,541, 548, 549, 55012020. I ( 
\))_ "() q flq õo ~ 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
/\ ll~ GREGOLIN 
Presidente ela Cfünara MunicipRI 
Pato Branco - PR 
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Cílni/ÕH~]lll~i/i]~lif~i)m~l11/iili'''' º PROTOCO LO GF:fML 1175/2020 
Datíl: 16/05/2020 • lfori\rlo: ·to:03 
Ad111f 11lstrullvo 
.. ) ~·'> 1 i. :·'-Y"·i''·I .. ': · • 1 .i .... ,. • •• \ 1 
·• "·1 1 'í 
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-:· ... ·. '...-- -. )"/ \ ,, <~ 1 • • '-~ -- .. ··<: ~ J.rJ ..,, .,, ' . r . ' 1: ·J(i1111·, .,., .,. 
PRE fl l'J'Ul~A MUNICIPAL DE PA'fO Bl~AN CO 
Ofício 11º. 040/2020 
Senhor Presidente 
Secretaria de Meio Ambiente 
l{11a e 'arn111u1u. 2'7 1 - Centro 
8550 l ·060 -· l'ato Bru11i:o l'll 
Fondfox (Oxx•lfi) 220-150.'i 
111cion111hic11lt'@pu111l1rm1co.pr.gov.br 
Pnlo l1rn11co1 8 de 111 nio de 2020. 
Sirvo-me do presente, pnrn responder n solicitaçfto dessn Cnsn de Leis, rel'ercntt: 
aos requerimentos encnn1inhndos através do Ofício nº. 170/2020: 
1. Requerimento nº. 529/2020: 
a. Quanto ao nrnni fosto sobre o Projeto de Lei 169/20 18, sobre n 
dispensn do pagamento de scrvi<yo f1111ernrío municipnl Hquelcs 
comprovem a clrn t<yiío de órgiio odo fom il iar falecido 110 M 1111 icí pio 
de Pato ílrnnco, ent endemos que: a iniciativa do vercmlo"r 
proponente é i111portnntc e; poderá numcntar o número de domlores 
de órgãos. Poré111 , por ser trntnr de serviço í'uncrnrio instituído por 
Lei tvhmicipal, cm que previu a ohriga loricclade da reali zação de 
processo li citntório pma que as litncrnrias prestarem sc.:rviços nesse 
tvl uni d pio, e11lc11clc111os ser necessário uma consul la .i udd ica nesse 
senlido, parn que esse henel'ício não compromeln o altwl processo 
vigcnlc, tendo em vista que o funeral social é um inslrnmcnlo 
inslituíclo smncnlc parn pessoa pobres ou can::nles, com a devida 
comprovação por CJ\D-LJni co. Outro aspecto n ser considerado, se 
a doação será total ou pmcial111cnlc, com n doação de apenas alguns 
órgãos; 
2. Requerimento nº. 530/2020: 
n. lnlürnrnmos que a obra do CMEI do Bairro São Fmncisco por 
ainda não cslnr concluída é de n:sponsahilidadc ela empresa 
contrnladn execut ar H limpi::za. Salientamos ainda que esses a 
nwmttençiío dos CEtvl I s é de rcspo11 snbi 1 idade ela Secrctnria ele 
Educnçf\o, porém soli cilnremos µnrn a empresa respons:\vel 
cxcculnr os serviços, tendo cm visln n questão mnhicntnl e snnitária 
envolvidos; 
3. Requerimento nº. 542/2020: 
n. lnformnmos que a 11rnm1tc11çào de limpezn cln cstrndn do 
Loteamento Paula Afonso e Alto da Glória, que o mesmo jú está 
programado, parn sçjn lc iln o recolhimento dos resíduos dispostos 
irregularmente 11as margens da via pública; 
4. Requerimento 547/2020: 
a. l11formmnos que o ajardinamento nos espaços públicos, 
compreendem a necessidade da reposição de uma forma geral cm 
período médio de 90 dias. 1\ substituição das mesmas é realizada e 
progrn111nda dcnl ro dessa pcrspect i va, com algunws ai tcraçôcs, 
dependendo das condi ç:ôes meteorológicas, em especial cm 
períodos com maior in ola~:fío ou excesso de chuvas; 
b. A cumprn dos mall.:riais ncc<.:ssc'1rios 0 realizada por prm:<.:sso 
li cita tório, cm que diversas empresas participam como 
lürncccdorcs: 
e. lnf'orrnamos que lodos os lrnbalhos de paisagismo e ~jardi11nm 11lo 
são executados pelos servidores municipais, lotados nessa 
Sccrctarin, 11 iio havendo conlrnl11cyilo de serviços lerceirizados parn 
esse lim; 
d. ln formamos que ai ua l mcnle o cronogrnma de <.:xecuçi\o dos 
serviços, co111prce nclc n ub litui~ no dos materiais prevendo n 
cslaçi'io do outono, serviços que se eslcndenlu com a subslituiçiio 
de flores e demais cslrulmns vcgelalivns alé meados ele junho cio 
corn;nle; 
e. 1 '.111 anexo os c111pe11 hus dos meses de dcze111 bro, .i anci ro, lCvcrci rn 
<' llléll'ÇO ; 
r. Locais a scrc111 lrnlmlhaclus: llorcirns da /\ vcnida Tupi, todns as 
rotatórias ela cidade. jardins frente da pn.: le ilurn, nas prncyas 
Presidente V argns, Prnça cio l'apai Noel, espaços e111 ún;as dn 
cidade, Pmque cio J\lvon:ccr, canteiro e rotatória do Anjo 11t1 Av,. 
Tupi. 
1 
I 
1· · 1 
Antônio c~J~s >11rc s 
St.:crctúrio tvlunicipal de 1Vkio Ambiente 
• U V O • 1•·11'10 Ili: ~O DIWICO 
J\nf ~-0 Cf/ÍC:t 8o &r~~ S«<el.'ti> t) \u .t~.o Ati t9:.ü 
l\• l:llk1 n.• bWJ.010 
Ao l·'.xcelcnlissimo Senhor 
tvlnacir Grcgolin 
Presidente dn Cil111arn de Vereadores 
Palo IJrnnco - PR. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 169/2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator nomeado 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 169/2018, de autoria do Vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento 
do serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do 
familiar falecido no Município de Pato Branco, requer novo paracer jurídico, 
atendendo a recomendação desta Procuradoria e Assessoria Jurídica (fls. 7/9). 
Pato Branco 2 de junho de 2020. 
.~;;i.ru~o~ C<St"v~ 
Rodrigo J sé Correia 
Vereador - Podemos 
a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa raná ri ~~:[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 • ~ · '-
(8Jhttp:/ / www.patobra nco. pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobra nco.pr.leg.br l.!J ..... .': ... ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 16q (zo l 8 
Pato Branco, 3 /6 / 4íJ Z:U · 
\ 
1 
\ 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http ://www.patobran co pr eg. br / rozane@pato branco.pr.leg.br 
l 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 . 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br 
os/ oí/cJJ 
Bf{AN t>lfo 
l.ç .9EC . 
CÂMARA MUNICIPAL DE • 1 1 1 1 •. 
-
\,r::~· /· i ·I ' l : 11 ' '!' r· 'VfiJ 1 · .• " 1 · nt1 ,, I , .J . ·/ ; 
c;,,11111t· t t IJO VI IH llJOI: l llllJ 01 ~1 H IH<l<l llÚ\ll- IJU .l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
1&~JjcW yrt" . G ( J I ?OlL 
~(?t--,d/~ 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná e (46)3272-1504/3272 - 1520 
~ http://\WN/. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P l'OBRANCO 
..,-;l{-Jde p%\ 
"!' )• ( Is ~ 
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. , . - --: -.. / 
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PLO 169/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal àqueles que 
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(funerária - serviço funeral - doação de órgãos. Tendo assim direito aos mesmos itens e serviços 
funerários que são disponibilizados aos usuários do Funeral Social, administrado pela Central de 
Óbitos do município de Pato Branco) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data de entrada: 26 de setembro de 2018 
Leitura em Plenário: 1° de outubro de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 1° de outubro de 2018 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de outubro de 2018 
Emitido em: 13 de fevereiro de 2019 
Redistribuído em: 20 de fevereiro de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 3 de junho de 2020 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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