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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez
reais).
A abertura do Crédito Suplementar se refere à contrapartida do Convênio
para Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de junho de 201 O.
Rua Caramuru, 271
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~O IGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JJ<d..f~J.o
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
·-'f> Suplementar no valor R$ 620.210,00 (seiscentos
e vinte mil e duzentos e dez reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais)., para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060- Implantar Programa de Incubadora Industriais
e Tecnológicas
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................ .
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter,Tecnológico e de
Biotecnologia '-l'A>elSlue
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ............................ .
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. .
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. .
Fonte
1000
1000
Fonte
1510
1000
1510
R$
R$
R$
R$
R$
2.000,00
24.000,00
544.210,00
37.200,00
12.800,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGJCO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Tecnológico e de
Biotecnologia
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 1000 R$
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÕES............................. 1510 R$
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios
industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES............................. 1510 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUST
22.661.0027.1.027 -Aquisição de ter.réroMí
CNOLOGICO
CNOLOGIA
Fonte
26.000,00
149.000,00
199.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
industria
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ............................. 1510
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.2.053-Apoiar e desenvolver programas no Setor
Textil
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 1000
P.JURIDICA. ..
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.2.058 - Implantar e manter o Fundo de
Desenvolvimento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dar i:Je sua-publicação.
E TOVIGANÓ
Prefeito Municipal
R$
R$
R$
209.010,00
7.200,00
30.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~~~~91~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.142/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, nas atividades de implantar Programas de
Incubadora Industriais e Implantar e manter Parque Tecnológico e de Biotecnologia,
fontes 1000 e 1510.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme sec ue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
4 4 90 52 00 00
4 4 90 51 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais ermanentes.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
..i. a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec;iais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
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r?~~áerfflaúYe%'~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, relativo ao mês de junho de 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
Observado o contido na súmula do projeto e no art. 10, indicamos a comissão
de finanças e orçamento que apresente emenda modificativa para adequar o projeto
em apreço, sendo que o mesmo encontra-se erroneamente classificado, sendo correto
crédito especial.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a súmula e o artigo 1º do projeto de lei n° 142/2010 que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício,
crédito especial, no valor de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e
duzentos e dez reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
Feitas as modificações indicadas encontra-se a matéria em conformidade com
as normas que regem a matéria, com a legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de junho de 2010.
egma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
PROJETO N!! 142/2010
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orçamentária: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
195720027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
195720027.1.029000 Implantar e manter Parque Tecnológico e de Biotecnologia
3.3.90.39.00.0000
609
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
168.032,80
22 Industria
22661 Promoção Industrial
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
28.000,00 0,00
226610027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
630
01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
2266100271.026000
4.4.90.51.00.0000
631
150.000,00
Construir barracões para condomínios industriais
OBRAS E INSTALACOES 01510
200.000,00
0,00 0,00
Taxas - Exercício Poder de Policia
0,00 0,00
226610027.1.027000 Aquisição de terreno para implantação de indústria
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS 01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
632 397.034,24 0,00 0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
634 9.090,00
Têxtil
01000
226610027.2.058000 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01000
644 30.000,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
Recursos Ordinários
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
140.032,80
(-26.000,00)
150.000,00
(-149.000,00)
200.000,00
(-199.000,00)
397.034,24
(-209.010,00)
9.090,00
(-7.200,00)
30.000,00
(-30.000,00)
1 , , re1~Jtt~t:le·~akY$ia:n()(F Estado do Paraná
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco A, •.
/
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2010, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e
duzentos e dez reais). I !\J~~~dVXbó ' ..... ""' l....v.J...Jdí.2{ o
EMENDA MODIFICATIVA: 1
:::::.~~-PÃroâR'Aiiê:o Altera a súmula e o artigo 1º do projeto de lei nº 14~/2010 que assa a
vigorar com a seguinte redação: JM. '·
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito · no valor de
R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício,
crédito especial, no valor de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e
dez reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
10.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadora Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte
1000 R$ 2.000,00
1000 R$ 24.000,00
10.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
19.572.0027.1.029- Implantar e manter Parque Tecnológico e de Biotecnologia
Fonte
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
4.4.90.52.00- Equipamento e Materital Permanente
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
1510
1000
1510
R$ 544.210,00
R$ 37.200,00
R$ 12.800,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 2010.
J
Guilherme Sebast1 o Silverio - P DB - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~Jk~~/Pa/t:Y$u-m()(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei n2 142/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte
mil e duzentos e dez reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, e refere-se à contrapartida do Convênio para Implantação do
Parque Tecnológico de Pato Branco.
Conforme sugestão do parecer Contábil desta Casa, anexamos ao
parecer desta comissão, emenda modificativa para adequar o referido
projeto, pois o mesmo encontra-se erroneamente classificado, sendo correto
crédito especial.
Estando em conformidade com a Lei n2 4.320/64 em seus art. 41,42 e
42, assim como art. 167 da Constituição Federal, observamos ainda, que a
dotação orçamentária de que trata esta matéria possui saldo, estando apta a
seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de julho de 2010.
Guilherme Sebastião Si"~>l'iio - PMDB - Presidente
Ne s n Bertani - PDT - Relator
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 142/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte
mil e duzentos e dez reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Especial, no valor de R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais), para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadora Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
10.00 -SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico e de
Biotecnologia
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ............................ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. .
Fonte
1000
1000
Fonte
1510
1000
1510
R$
R$
R$
R$
R$
2.000,00
24.000,00
544.210,00
37.200,00
12.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Tecnológico e de Biotecnologia
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 1000 R$ 26.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ............................. 1510 R$ 149.000,00
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E'. INSTALACOES ............................. 1510 R$ 199.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de indústria
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ............................. 1510 R$ 209.010,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.2.053 -Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDíCA. .. 1000 R$ 7.200,00
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.2.058 - Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................... 1000 R$ 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO
O DO SUDOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SA'•AtJO. 17 OE JULHO DE 201 O ANO XXV REGIONAL
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ll-571.0027.2.060 • Implantar Programa de tilCtlbaôoià ll)dustrials e
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4.4.90.52..!)0~ E_QUlf>AMEITTOSE t.!A.TERIALP_ERMANENTE... . ., . . 1510.__ "R$ ., . · 12 80000
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10.00 - SECRS".MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGJCO Foote
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOlOGlA 19.572J'.1027.1.029 -1""'3nlar e.manter Tecnológico.ede·Blolecnología 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICôS DE TERCEtROS-P~URIDtCA.
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10.03 - DEPARTAMENTO OE INbuSlRIA E TÉCNOLOGIA
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10.00 - SECRET.MUN.OE DE5ew.ECON.E TEcN<>l.oorc.o 10.03- DEPARTAMENTO DE tNDUSlRJA E TECNOLOGIA 22.661.0027.2.053 -Apoiar e desenvolver programas no Selor Têxtil
3.3.90.39.00- OUTR~ SERVJCOS DE TERCEIROS::P.JURIDICA. ..
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1
Arl.3"Estet.eientraem\llgornsdatadeWàP.,blic8ção.
Gabinete do P~ Mun~E'{;;.~~~'ó" 15 de julho de 2010.
PrefeilóMuJllcipat
R$ 7.200,00
30.000,00
l:>ECREroN".s.m;DE::t.lDE.Wot>E2QtO. .. . · · ""'~'<'~},):._çndltO· ·ESpeçfal, no valor de R$
- .,-_,:·_· ·_•·620.210.00{seísoeotos e Wl!e mil e duzentos e ' , · _ . · dezrêals).
O Prefeito Municipal de Pato Branco; Edado do Par8ná, no uso das abibulções que too são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da lei Orgãnlcá Munkipal,-e com base na lei n" 3.412, de 15 de
julho de 2010,
DECRETA:
• Art. t• Fica aberto um Crtdilo. Espaeiar no valor de_R$ 620.210,00 (seiseentos e vinte
~~00d_u~~~.':;~~Jo=~~~~~'7'~ÔlgloeOotação~t1na: 10.03 - DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de tnrobadora Industriais e
'""'"""' 3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO............................. 1000 R$ 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANEHTE... 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLOGtCO Fónte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
2.000,00
24.000,00
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Teenológioo e de Bioteenologia'
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTAl.ACÕE$... 1510 R$ 544."210,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 1000 RS 37.200,00 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS EW.TERIAL PERMANENTE... 1510 R$ 12.800.00
Arl. 2" Para dar ooberlura ao erédito aberto no artigo antefior é indieado como recuts0
a anulação patdal da seguinte dotaçao:
10.00 - SECRET.MUN.OE OESENV.ECON.E TECNOLOG!CO 10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.Sn.0027.1.029 - Implantar e manter Temo!ógioo e de Biol=>o!ogia
3.3.90.39.00 - OiifROS SERVICOS DE TERCElRDS-P.JURIDICA.
10.00 • SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLôGICO 10.03-0EPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOl.OGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de P3'<!lll!S industriais 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACôES ...
10.00 - SECRET.MUN.OE DESENV.ECON.E TECNOLóGICO 10.03 - DEPARTAMENTO DE !NDUSTR!A E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios industriais 4.4.90.51.00 ·OBRAS E lNSTAl.ACOES ...
10.00 • SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLOGICO 10.03 -DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 -Aquisição de !erreno para lf'll)lantação de indOsbia 4.5.90.61.00- AQUISlCAO DE IMÓVEIS .......................... .
10.00 - SECRET.MUN.OE OESENV.ECON.E TECNOLÕGICO 10.03 - DEPARTAMENTO OE !NDUSTR!A E TECNOLOGIA 22.661.0027.2.053 -Apoiar e desenvolller programas no Setor Têxtil
3.3.90.39.00 - OUTROS SERvrcos OE TERCE!ROS-P.JURIO!CA. ..
Fonte
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10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 22.661.0027.2.058 - Implantar e manter o F1t11do de DesenvoMmento
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3.390.30.00- MATERIAL DE CONSUMO......................... 1000 RS
Arl. 3° Este Dec:relo entra em vigor na data de sua publicação.
Gatilriete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 15 de julho de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Pre!eiloMunicipal
26.000,00
149.000,00
199.000,00
209.010,00
7.200,00
30.000,00
PROJETO DE LEI Nº 142/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 110/2010
RECEBIDA EM: 22 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 142/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor R$ 620.210,00
(seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais)
(contrapartida do Convênio para Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de junho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 318/2010
Lei nº 3412, de 15 de julho de 2010
Decreto nº 5672, de 15 de julho de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4931, do dia 17 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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