AO PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, William Cezar P. Machado - PMDB, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 143/2010
Súmula: Proíbe, aos estabelecimentos comerciais
a venda de "tinta spray" para menores de
18 anos de idade e dá outras providências.
Art. 1 º É proibida, aos estabelecimentos comerciais, a venda
de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores
de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Pato Branco.
Parágrafo Único. Entende-se por "tinta spray" toda tinta
acondicionada em recipiente de pressão, cuja composição contenha resina
acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático, pigmentos orgânicos e
inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou outras substâncias com efeitos
análogos.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos, que
comercializarem "tinta spray, deverão exigir a apresentação da carteira de
identidade e registrar o nome e endereço completos do adquirente na
respectiva nota fiscal.
Art. 3° No caso de descumprimento das disposições
estabelecidas nesta lei, será aplicada ao infrator multa de 50 UFM's. Na
primeira reincidência, a multa será de 100 UFM's e na segunda reincidência,
além da aplicação da multa prevista neste artigo, será cancelado o alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° O montante obtido com a cobrança das multas
citadas no artigo 3°, será revertido para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 5° A fiscalização do c.umprimento da presente Lei será
de responsabilidade· da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 6º As despes&s decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser
suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua p1,1blicação.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 201 O.
William Ceza
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onio Machado - Vereador PMDB
PROPONENTE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa inicialmente trazer um modelo de gestão
fundamentado no controle de vendas de "tinta spray" e identificação do
comprador, ainda se possível a identificação do tipo de cor do produto
comercializado. Desta forma será possível em pouco tempo o rastreamento
dos principais usos ou finalidades dos compradores.
Outro objetivo deste projeto é a alternativa de coibir, através dos
mecanismos apresentados, as pichações do patrimônio público e privado.
Com isto, visualiza-se a redução deste tipo de procedimento a médio prazo.
Este projeto de lei ainda possibilitará o monitoramento das empresas
vendedoras o que vai permitir o acesso dos consumidores habituais deste
produto e assim ter um controle em relação a degradação do patrimônio
patobranquense.
Pato Branco, 22 de junho de 201 O
William ~Machado - PMDB
Vereador
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L9605
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.605. DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° (VETADO)
Art. 2° Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas
penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro
de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa juridica, que,
sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3° As pessoas jurldicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o
disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras,
co-autoras ou participes do mesmo fato.
Art. 4° Poderá ser desconsiderada a pessoa jurldica sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 5° (VETADO)
CAPÍTULO li
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 6° Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
1 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde
pública e para o meio ambiente;
li - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
li 1 - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 7° As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
1 - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
li - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituiçâo seja suficiente para efeitos de reprovação
e prevenção do crime.
http ://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/Leis/L 9605 .htm 27/5/2010
19605
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da
pena privativa de liberdade substituída.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
1 - prestação de serviços à comunidade;
li - interdição temporária de direitos;
Ili - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 9° A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas
junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública
ou tombada, na restauração desta, se possível.
Art. 1 O. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o
Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de
licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições
legais.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou
privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a
trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil
a que for condenado o infrator.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do
condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada,
permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua
moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
1 - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
li - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada;
Ili - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
1 - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
li - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
http ://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/Leis/19605 .htm 27/5/2010
L9605
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo àreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime
especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
1) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por
incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos
de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2° do art. 78 do Código Penal será feita mediante
laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com
a proteção ao meio ambiente.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que
aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem
econômica auferida.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo
causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no
processo penal, instaurando-se o contraditório.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que posslvel, fixará o valor mínimo para reparação dos
danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo
valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo
com o disposto no art. 3°, são:
1- multa;
li - restritivas de direitos;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm 27/5/2010
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Ili - prestação de serviços á comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
1 - suspensão parcial ou total de atividades;
li - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
Ili - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou
doações.
§ 1 º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo ás disposições
legais ou regulamentares, relativas á proteção do meio ambiente.
§ 2° A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a
devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou
regulamentar.
§ 3° A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não
poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestação de serviços á comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
1 - custeio de programas e de projetos ambientais;
li - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
Ili - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Art. 24. A pessoa jurldica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar
ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu património será
considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
CAPÍTULO Ili
DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os
respectivos autos.
§ 1° Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou
entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 2° Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições
científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições
científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização por meio da reciclagem.
CAPITULO IV
DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
http://www. planalto. gov. br/ ccivil _ 03/Leis/1960 5 .htm 27/5/2010
19605
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único. ('ILETADO)
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente
poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 7 4
da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de
menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
1 - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá
de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso 1
do § 1 º do mesmo artigo;
li - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de
suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput,
acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
Ili - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos li, Ili e IV do§ 1º do artigo
mencionado no caput;
IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á á lavratura de novo laudo de constatação de reparação
do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão,
até o máximo previsto no inciso li deste artigo, observado o disposto no inciso Ili;
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de
laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral
do dano.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção 1
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1 º Incorre nas mesmas penas:
1 - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
li - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
Ili - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e
objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou
autor"1zação da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o
juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm 27/5/2010
L9605
Ar!. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único. (VETADQ}
Ar!. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente
poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 7 4
da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Ar!. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de
menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
1 - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá
de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso 1
do § 1 º do mesmo artigo;
li - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de
suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput,
acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
Ili - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos li, Ili e IV do§ 1º do artigo
mencionado no caput;
IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação
do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão,
até o máximo previsto no inciso li deste artigo, observado o disposto no inciso Ili;
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de
laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral
do dano.
CAP[TULOV
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção 1
Dos Crimes contra a Fauna
Ar!. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1° Incorre nas mesmas penas:
1 - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
li - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
Ili - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e
objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o
juiz, considerando as circunstãncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e
http :llwww.planalto.gov. br/ccivil _ 03/Leis/L960 5 .htm 27/5/2010
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quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro
dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4° A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
1 - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
11 - em período proibido à caça;
Ili - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5° A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6° As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da
autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por
autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1° Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que
para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2° A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes
da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, balas ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
1 - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
li - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou
autorização da autoridade competente;
Ili - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou
corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão
competente:
http://www. planalto. gov. br/ ccivil _ 03/Leis/L 9605 .htm 27/5/2010
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
1 - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
li - pesca quantidades superiores ás permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos,
técnicas e métodos não permitidos;
Ili - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e
pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
1 - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
li - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar,
apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais
hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de
extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
1 - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua famíiia;
li - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde
que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
Ili - (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Seção li
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em
formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Biorna Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela
Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído
pela Lei nº 11.428 de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído J:!ela LeLn~-11.42Jt.
de 2006).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da
autoridade competente:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm 27/5/2010
L9605
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
AFt. 48. (VETADO) (Reeleeãe eleela Bela Lei nº 9.985 ele 18.7.2889)
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Ente11ele se per Uflielaeles ele Cen1seFoe~ãe es Rese1 ves Bielé§iees, Reservas Eeeló§iess, Esta~ões
Eeelá§ieas, Pai eit1es P4aeiel"l8is, Est8elt1ais e Mt1nieipeis, Fiei estas P4seieflais, Esteelttais e l't~t11 tieil'Bis, ,Ót1 eas
ele PFOte~ãe 14<111biel"lt8I, Aices ele Releoa1=ite IRteresse Eeoléaieo e Rese1 oas Extratioi3tes ot1 ot1tfas a se1e111
e1 ieeles pelo Poder PtJBlieo.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as
Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
(Bgçjgção dfülª-Rela Lei nº 9.985~Qe 18.7.20-ººl
§ 2º A oeo1fê11eia ele ela110 efet81"1eJo es15éeies a111ea~eelas de extil"litão no i11terier elas Unidades ele
Coflsel'\ a~ãe sei é eeRsieleffiele eirettl"lstâfleia ea1 a o ente f'BFS a fixa~ão ela pe11e.
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Redaç;ilo.dada peJªJ,ei nº 9..9.M., de 18.7.2000)
§ 3° Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. LVi;;;TADO) (Artigo inluído pela Lei nº 9.985~ç!~ 18.7.2000)
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as
Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de
Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
(Pac;;igrnfo inlu.Lç!QJlela Lei nº 9.985, de 18.7.200.Q)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena serà reduzida à metade .. (Parágrafo inly_[dQJ:lfilª-l..filJ1~JL9ll.5, d!õ.
18.7.2000)
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e
demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 43. (VETADO)
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia
autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público,
para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com
as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros
produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta
ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo
da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. (VETADO)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de
logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de
mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmaiar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de
domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (lncluídQ.Qela Lei n~_jj .284,_d_<02Q_06)
Pena- reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (lnç[uído pela Lei nº 11.28_4, de 20.0.6)
§ 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou
de sua família. {Incluído pela Lei nº 11.2.84, de 2006)
§ 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano
por milhar de hectare. (lncJ.Y.[gp_JJela Lei nº 11.284, de.200!2)
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem
licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para
caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
1 - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime
climático;
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11 - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da
infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Seção Ili
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos
à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2° Se o crime:
1 - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
li - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das
áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
Ili - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de
uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, liquides ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias
oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o
exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou
irreversível.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização,
permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada,
nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,
armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde
humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus
regulamentos:
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Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os
utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um
terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 5 7. IVET ADO)
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
1 - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
li - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
Ili - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar
crime mais grave.
Art. 59. (VETADO)
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à
fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Seção IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
1 - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
li - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo
da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou
em desacordo com a concedida:
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Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão
de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico
ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor
artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações
ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas
ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder
Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da
multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de
relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento
administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por
omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído Rela Lei nº 11.2!i4,_g_e__2QQfü
§ 1º Se o crime é culposo: _(!nçJyj_ç!_Q__p_ela Lei nº 11.284, de 2_006j
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(lncluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio
ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (!ncluído p_e_Lq_l-JlLn."_11.284,
de 2006)
CAPITULO VI
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''·v,;;.~ DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1° São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos,
do Ministério da Marinha.
§ 2° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades
relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercicio do seu poder de polícia.
§ 3° A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4° As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de
ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes
prazos máximos:
1 - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data
da ciência da autuação;
li - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura,
apresentada ou não a defesa ou impugnação;
Ili - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional
do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o
tipo de autuação;
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no
art. 6°:
1 - advertência;
li - multa simples;
Ili - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X-0LETADOj
XI - restritiva de direitos.
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19605
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2° A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor,
ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3° A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
1 - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por
órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
li - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério
da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente.
§ 5° A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6° A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25
desta Lei.
§ 7° As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a
atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8° As sanções restritivas de direito são:
1 - suspensão de registro, licença ou autorização;
li - cancelamento de registro, licença ou autorização;
Ili - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de
crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao
Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7. 797 ~_Q!oj!J.!hQ de 1989, Fundo Naval, criado
pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou
correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente,
de acordo com o objeto juridico lesado.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00
(cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municipios, Distrito Federal ou Territórios
substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
CAPITULO VII
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro
prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus,
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quando solicitado para:
1 - produção de prova;
li - exame de objetos e lugares;
111 - informações sobre pessoas e coisas;
IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevãncia para a decisão de uma
causa;
V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil
seja parte.
§ 1 ºA solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando
necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz
de atendê-la.
§ 2° A solicitação deverá conter:
1 - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;
li - o objeto e o motivo de sua formulação;
Ili - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;
IV - a especificação da assistência solicitada;
V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da
cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e
seguro de informações com órgãos de outros países.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de
Processo Penal.
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA,
responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e
das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de
título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41,
de 23.8.2001)
§ 1" O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que
as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas
atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo
obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41 de
~".S.200.1)
1 - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes
legais; {J.rn;!JJ.íJi>i_pelª_MediJi.a Prqvisória nº 2.163-41 de 23.8 .. <moJ.).
li - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas,
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poderá variar entre o m1rnmo de noventa dias e o max1mo de três anos, com possibilidade de
prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41 de 23.8.2001)
Ili - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de
execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluído
gela Medida Provisória nº 2.163-41 qe 2.3~8..2ºfil).
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa tisica ou jurídica compromissada e os casos de
rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (lnçJ!JÍQ.Q __ pe!a .. Me!füla
Provisória nº 2.163-41 de 23.8.2001)
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
(lncluldo pela Medida Provisória nº 2.163-41 de 23.8.2001)
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41,
Q.e 23~8..2001)
§ 2º No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, considerados .efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso
deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998,
mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser
firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (lncluido pela Medida Provisória nº 2.163-41, de
23.8.2001)
§ 3º Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2º e enquanto perdurar a vigência do
correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à
celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o
houver firmado. (lncllJ.!9.Q_pela Medida Provisória nº 2.163-41 c!e_2]"8.2.QQ.1.).
§ 4º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de
eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº
2. 163-41 , de 23.8.2001)
§ 5º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer
de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41
de 23.8.2001)
§ 6º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do
requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41 de 23.8.2001)
§ 7º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações
necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.163-41. de 23.8.2001)
§ 8º Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial
competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua
publicação.
Art. 81. (VETADO)
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm 27/5/2010
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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998
http :llwww.planalto.gov. br/ccivil _ 03/1eis/1960 5 .htm 27/5/2010
LEI Nº 5336/98
PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS A VENDA
DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE,
ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º É proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas fisicas, a venda de tintas
acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos
de idade, no Município de Florianópolis.
Parágrafo Único - Entende-se por "tinta spray" toda tinta acondicionada em recipiente de
pressão, cuja composição contenha resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático,
pigmentos orgânicos e inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou outras substâncias com
efeitos análogos.
Art. 2° Para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no
"caput" do artigo anterior, que comercializarem "tinta spray, deverão exigir a apresentação
da carteira de identidade e registrar o nome e endereço completos do adquirente na
respectiva nota fiscal.
Art. 3° No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes,
será aplicada ao infrator a multa de 1.785,50 UFIR's (hum mil, setecentos e oitenta e cinco
virgula cinqüenta Unidades Fiscais de Referência). Na primeira reincidências, a multa será
de 3.751 UFIR's (três mil, setecentos e cinqüenta e uma Unidades Fiscais de Referência) e
na Segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista neste artigo, será cancelado o
alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 4 ° As pessoas que forem surpreendidas, pichando imóveis do patrimônio histórico,
monumentos, bancos de praça, viadutos, casas, prédios, muros, e outros bens públicos ou
particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeito à multa de 714,20 UFIR's
(setecentos e quatorze vírgula vinte Unidades Fiscais de Referência), independente da
indenização pelas despesas e custos de restauração.
Parágrafo Único - Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da
multa e da indenização das despesas e custos da restauração cabe aos pais ou responsáveis
legais.
Art. 5° O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos artigos 3º e 4°, será
revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6° A fiscalização do cumprimento da presente Lei será de responsabilidade da
Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM e da Secretaria de Urbanismo e
Serviços Públicos - SUSP.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOE - 30.07.98
Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 23 de julho de 1998.
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITA MUNICIPAL
LEI nº 8984/1996
"Proíbe aos estabelecimentos comerc1a1s e
pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta
Spray" para menores de 18 (dezoito) anos,
estabelece sanções aos pichadores, e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas em geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta
spray) para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Curitiba.
Parágrafo único - Entende-se por "tinta spray", toda tinta acondicionada em recipientes
de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto
aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano), ou
outras substâncias com efeitos análogos.
Art. 2º. Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas
mencionadas no "caput" do artigo anterior, que negociarem "tinta spray'', deverão
exigir apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao consumidor, onde
obrigatoriamente constarão o nome e endereço completos do adquirente.
Art. 30, No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos
precedentes, o infrator ficará sujeito à multa de 1. 785,50 UFIRs (um mil, setecentos e
oitenta e cinco, vírgula, cinquenta Unidades Fiscais de Referência), se houver
reincidência a multa será de 3.571 UFIRs (três mil, quinhentos e setenta e uma
Unidades Fiscais de Referência) e se novamente houver reincidência será cancelado o
alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela
reincidência.
Art. 4º. As pessoas que forem surpreendidas, pichando imóveis do patrimônio
histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, casas, prédios, muros, e outros
bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa
de 714,20 UFIRs (setecentas e quatorze, vírgula, vinte Unidades Fiscais de
Referência), independente da indenização pelas despesas e custas da restauração.
Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 11.378/05)
§1º. Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade
pelo pagamento da multa prevista no "caput" deste artigo e da indenização das
despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais. (acrescido
pela Le~· . 78/05.) .. . 1
· 2º. e o iJfrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, além das com inações
previé no "caput" deste artigo, fica impedido de participar em concurso público
municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração. (acrescido pela Lei
n° 11.378/05)
Art. Sº - O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos arts. 3º e
40, será revertida para um fundo municipal.
Art. 6° - A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SMMA, da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU e da Secretaria
Extraordinária da Defesa Social - SEDS. (nova redação dada pela Lei nº 11.378/05)
Parágrafo Único. O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha
educativa e de divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, táxis,
ônibus, rádio e TV e outros meios de comunicação que julgar conveniente." (acrescido
pela Lei nº 11.378/05)
Art. 70 - As despesas com a presente lei, correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, tendo como fonte de custeio o
fundo municipal criado com a cobrança das multas.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 13 de dezembro de 1.996.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
PREFEITO MUNICIPAL
.,
PREfEITURA DA ESTÃNCIA
-:T~U~R~I S~T~l~C;_;A~....:D=-=E:._::;S...!:Ã::..:O:_..:.;R~O::..::Q~U=-==..E E S T A D O D E S Ã O P A U L O
LEI 3.292
De 25 de março de 2009
PROJETO DE LEI N.0 011-E,
De 17 de fevereiro de 2009
AUTôGRAFO N.0 3218 de 23/03/09.
{De autoria do Poder Exeeulivo)
Dls~e sobre Critérios para a venda de "TINTA
SPRAY" no Municlpio da Estância Turística de
$fio Roque, Estabelece Sanções para os
Pichadores e seus Representantes Legais e dá
outras ProYidências.
O Prefeito da Estância Turística de São Roque, no
uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Nlunicipal da Estância
Turística de São Roque decreta e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, aos estabelecimentos
comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em geral, a venda de tintas arondicionadas
em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
no Município da Estância Turística de São Roque.
Parágrafo Único. Entende-se por "tinta spray", toda tinta
acondicionada em recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica
dissolvida em hidrocarboneto aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás
natural (butano/propano), ou outras substâncias com efeitos análogos.
Art. 2°. Para o cumprimento desta Lei, os
estabelecimentos e pessoas mencionadas no caput do artigo anterior, que
comercializarem "tinta spray", deverão exigir apresentação da carteira de identidade
e emitir nota fiscal ao consumidor, em que obrigatoriamente constarão o nome e
endereço completos do adquirente.
Art. 3~. No caso de desrumprirnento das
disposições estabelecidas nos artigos precedentes o infrator ficará sujeito à multa de
10 UFM's; se houver reincidência a multa de será de 20 UFM's e, se novamente
houver reincii:lência, será cancelado o alvará de funcionamento, independente da
multa prevista neste artigo.
Art. 4°. As pessoas que forem surpreendidas
pichando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos,
casas, prédios e muros e outros bens püblicos ou particulares, sem autorização do
proprietário, ficarão sujeitas à multa de 50 UFM's, independente da indenização
pelas despesas e rustas da restauração.
CETSllllJt4/2009-IQ:34:44 IV36/~Q09 Fl
li PREfEITURA DA ESTÃNCIA
TURISTICA DE SÃO ROQUE
E S T A D O D E s A O p A U L O
Paragrafo Único. Se o infrator for menor, a
responsabilidade paio pagamento da multa prevista no caput deste artigo e da
indenização das despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou
responsáveis legais.
Art 5°. O montante obtido com a cobrança das
multas citadas nos arts. 3° e 4°, sera revertido na preservação do patrimônio
histórico e cultural da Estância Turística de São Roque.
Art. 6°. A fiscalização aos termos contidos na
presente Lei ficara a cargo do Departamento de Obras, do Departamento de
Planejamento e Meio Ambiente, da Divisão de Rendas, da Divisão de Trânsito e da
Guarda Civil Municpal.
Parágrafo Único. O órgão competente da
Municipalidade promoverá campanha educativa e de divulgação dos dispositivos
de11ta Lei, nas escolas do Município, bem como, nos meios de comunicação que
julgar conveniente, com vistas a efetivar a participação de adolescentes e jovens em
palestras e seminários voltados à conscientização da conservação e preservação do
patrimônio publico, o qual pertence a toda a coletividade, bem como dos princípios
da cidadania.
Art. 7°. As despesas com a presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, tendo
como fonte de custeio a cobrança das multas.
Art. Bº. O Poder Executi\IO regulamentará a
presente lei, naquilo que se fizer necessário, no prazo máximo de 30 {trinta) dias.
Art. 9". Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
\lco.-
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO ROQUE, 25/03109
EFANEU NOLASCO
~ GODINHO
PREFEITO
Publicada aos 25 de março de 2009, no Gabinete do Prefeito.
Aprovado na a• Sessão Ordinãrla, de 2313/2009.
PROJETO DE LEI Nº de 2007
(Do Senhor Deputado Geraldo Magela)
O Congresso Nacional decreta:
Altera o Caput do art. 65 da Lei
9.605, de 12 de fevereiro de
1988, dispõe sobre a proibição
de comercialização de tintas
spray para menores de 18 anos e
dá outras providências.
Art. 1 º - Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens tipo "spray", em todo
território nacional, para menores de 18 (dezoito ) anos.
Art. 2° - O material citado no artigo anterior só poderá ser vendido a maiores de 18
( dezoito ) anos, mediante apresentação de documento de identidade.
Art. 3° - As embalagens dos produtos citados no artigos 1° desta lei deverão conter, de
forma legível e destacada, as expressões " PICHAÇÃO É CRIME (ARTIGO 65 DA LEI
FEDERAL Nº 9.605). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS".
Art. - 4 ° O descumprimento ao disposto nesta lei implicará em multa ao estabelecimento
infrator, por unidade de spray comercializada, a ser aplicada da seguinte forma:
I- Multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
II - Em caso de reincidência, será acrescido 50% ( cinquenta por cento) sobre o valor da
multa constante no inciso I;
III - Aplicadas as penalidades previstas nos incisos I e II, e identificada nova infração
pelos mesmo estabelecimento, implicará em suspensão do alvará de funcionamento por 30
(trinta) <lisa; e
IV - Verificada a reincidência do estabelecimento após a aplicação da penalidade
constante do inciso anterior, a este será imposta pela autoridade competente a cassação do
seu alvará de funcionamento ou de qualquer ato administrativo que lhe tenha permitido
funcionar.
Art. 5° - A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade das Secretarias
de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou em caso destas não existirem,
dos orgãos que tenham competências assemelhadas.
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Art. 6° - E facultado ao Poder Executivo afixar, nos locais em que ocorrer eventos
patrocinados pelos produtos referidos nesta lei, propaganda com mensagem de advertência
escrita que observará os conteúdos a que se refere o Artigo 3° da presente Lei.
Art. 7° - O Caput do art. 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido, também, dos §§ 1 º e 2°.
"Art. 65 - Pichar edificação ou monumento urbano"
§ 1 º - Entende-se por "pichação" uma ação ilegal e criminosa que degrada o
patrimônio público e privado, além de inferir de forma negativa na paisagem e meio
ambiente urbano.
§ 2° - Entende-se por "grafite" a prática que tem como objetivo a valorização do
patrimônio público e privado mediante a manifestação artística sob o consentimento
de seus proprietários.
Art. 7° - O poder executivo regulamentará essa Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de
180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação da Lei, para fazer as alterações nas
embalagens mencionadas no art. 1 º desta Lei.
Art. 9º - Os produtos envasados dentro do prazo constante no artigo anterior poderão
permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser
comercializados até o final do prazo de sua validade.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1 O de abril de 2007
Geraldo Magela
PT/DF
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LEI Nº 2.340, DE 1° DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de
utilidade pública no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de
novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social,
recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins
culturais e as fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam
suas atividades através de representações, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante
Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a
pelo menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade
pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada
conduta e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
r&'~~~/Pa/ry~~ Estado do Paranâ
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá
ser comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por
um Delegado de Polícia.
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de
utilidade pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das
remessas dos relatórios, a que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de
força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam
obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem
prestado à coletividade no ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo
das receitas e das despesas realizadas no período, ainda que tenham sido
subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública
deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos
posteriores auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7° O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo
administrativo, instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou
mediante representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e
ampla defesa, poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública
da entidade infratora, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por
entidade declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do
benefício.
Art. 8° Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições
do Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de
Utilidade Pública.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de
2002.
rJl~~~/?~~~ Estado do Paraná
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS,
Enio Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir
Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º
de junho de 2004.
Dirceu ~ereira p~
PROJETO DE LEI Nº de 2007
(Do Senhor Deputado Geraldo Magela)
O Congresso Nacional decreta:
Altera o Caput do art. 65 da Lei
9.605, de 12 de fevereiro de
1988, dispõe sobre a proibição
de comercialização de tintas
spray para menores de 18 anos e
dá outras providências.
Art. l º - Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens tipo "spray", em todo
território nacional, para menores de 18 ( dezoito ) anos.
Art. 2º - O material citado no artigo anterior só poderá ser vendido a maiores de 18
(dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade.
Art. 3° - As embalagens dos produtos citados no artigos 1 º desta lei deverão conter, de
forma legível e destacada, as expressões" PICHAÇÃO É CRIME (ARTIGO 65 DA LEI
FEDERAL Nº 9.605). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS".
Art. - 4 º O descumprimento ao disposto nesta lei implicará em multa ao estabelecimento
infrator, por unidade de spray comercializada, a ser aplicada da seguinte forma:
I- Multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
II - Em caso de reincidência, será acrescido 50% ( cinquenta por cento) sobre o valor da
multa constante no inciso I;
III - Aplicadas as penalidades previstas nos incisos I e II, e identificada nova infração
pelos mesmo estabelecimento, implicará em suspensão do alvará de funcionamento por 30
(trinta) <lisa; e
IV - Verificada a reincidência do estabelecimento após a aplicação da penalidade
constante do inciso anterior, a este será imposta pela autoridade competente a cassação do
seu alvará de funcionamento ou de qualquer ato administrativo que lhe tenha permitido
funcionar.
Art. 5° - A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade das Secretarias
de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou em caso destas não existirem,
dos orgãos que tenham competências assemelhadas.
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Art. 6º - E facultado ao Poder Executivo afixar, nos locais em que ocorrer eventos
patrocinados pelos produtos referidos nesta lei, propaganda com mensagem de advertência
escrita que observará os conteúdos a que se refere o Artigo 3° da presente Lei.
Art. 7º - O Caput do art. 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido, também, dos §§ 1 º e 2º.
"Art. 65 - Pichar edificação ou monumento urbano"
§ 1° - Entende-se por "pichação" uma ação ilegal e criminosa que degrada o
patrimônio público e privado, além de inferir de forma negativa na paisagem e meio
ambiente urbano.
§ 2° - Entende-se por "grafite" a prática que tem como objetivo a valorização do
patrimônio público e privado mediante a manifestação artística sob o consentimento
de seus proprietários.
Art. 7° - O poder executivo regulamentará essa Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 8° - Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de
180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação da Lei, para fazer as alterações nas
embalagens mencionadas no art. 1 º desta Lei.
Art. 9° - Os produtos envasados dentro do prazo constante no artigo anterior poderão
permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser
comercializados até o final do prazo de sua validade.
Art. 1 Oº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1 O de abril de 2007
Geraldo Magela
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 20 de agosto de 2010.
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PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 143/2010
O insigne vereador William C. P. Machado (PMDB) propõe o Projeto de Lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade proibir a venda de tinta "spray" aos
menores de 18 anos de idade, e determina aos estabelecimentos comerciais a exigência
da apresentação de documento de identidade do comprador, bem como que seja
constado seu nome e endereço na nota fiscal de venda.
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento busca trazer um
modelo de gestão com o fim de controle das vendas de tinta "spray", bem como visa, em
última análise, coibir as pichações do patrimônio público e privado.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se ressaltar que o projeto de lei em comento
preocupa-se, em última análise, com o meio ambiente, atendendo o disposto no art. 225,
da Constituição Federal e no art. 164 e seguintes, da Lei Orgânica do Município, o que
poderia fundamentar o desiderato do projeto.
Outrossim, ante um estudo minucioso da legislação federal e de outros
Município quanto ao tema, constatou-se a existência de variadas normas a respeito, o que
reforça o parecer favorável ao projeto.
No próprio projeto já consta as legislações das cidades de Curitiba e
Florianópolis, além do município de Estância Turística de São Roque/SP.
De outra banda, já há em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto
de lei com a intenção de proibir a venda de tinta "spray" para todo o TERRITÓRIO í\
NACIONAL (por meio de alteração legislativa da Lei n° 9.605/1998), o que demonstra, 1 \
também, a preocupação do legislador federal neste sentido. U
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa.to-11;1r.a
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, mostrando a intenção de coibir pichações nos
patrimônios públicos e privados, tal como se preocupa o nobre vereador autor da presente
proposição legislativa, o art. 65, da Lei n° 9.605/1998 assim dispõe, prevendo inclusive
pena para atos deste gênero:
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Assim, por esta ótica, é muito bem intencionada a proposição legislativa
consubstanciada no projeto de lei em análise.
Sob o ponto de vista jurídico, é patente que a Administração Pública deve
voltar a atenção à proteção do meio ambiente.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
De outra banda, se considerada a tinta "spray" como prejudicial à saúde e
ao meio ambiente, mostra-se de extrema razoabilidade proibir sua venda a menores de 18
anos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com as crianças e adolescente,
diretriz está insculpida no art. 227, da Carta Magna1
.
As ações do Estado devem-se voltar sempre aos interesses das crianças e
dos adolescentes, que são o futuro da sociedade.
1 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat r
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;fii Câmara Municipal de Pato Branco \'l'J Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem delongas, é o parecer favorável ao projeto, devendo o mesmo
seguir normal tramitação regimental.
ÍAS> ~ J2'9 '........_,o
_.--.. usé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143-2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
143/2010, que proíbe aos estabelecimentos comerciais a venda de "tinta spray"
para menores de 18 anos de idade e dá outras providências. 4-'
o R.
o
A Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e 6'
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá ~,
outras providências. Em seu artigo 65 descreve pichar, grafitar ou por outro meio ~~
conspurcar edificação ou monumento urbano: pena de detenção de três meses a
um ano de detenção, e multa. ~.i '
w
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei de ~
autoria do Deputado Geraldo Magela que altera o Caput do artigo 65 da Lei ~
nº9.605, que dispõe sobre a comercialização de tintas spray para menores de 18 ~
anos e dá outras providências. g
&
O autor do Projeto de Lei cita ainda, pelo menos três municípios que já !
aprovaram a complementação da Lei Maior punindo a quem usa inadequadamente ;:,,
a tinta spray poluindo o meio ambiente.
Destarte, proibir a venda de tinta spray aos menores de 18 anos é uma forma
de protegê-los e responsabilizando o responsável se houver mal uso do produto.
Ainda, é uma alternativa para cuidar do meio ambiente, evitando a poluição
visual com pichações em logradouros públicos e privados, na maioria das vezes
efetuadas por jovens menores de idade, mesmo que à custa de riscos sérios á sua
integridade física.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramita ão do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de setembro de 2010.
Arilde ~~º,; Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 143/2010, para o qual o vereador William Cezar P. Machado - PMDB busca
autorização legislativa para proibir aos estabelecimentos comerciais a venda de
"tinta spray" para menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências.
O presente projeto apresenta um modelo de fiscalização de vendas de "tinta
spray", para que, como justificado pelo autor, haja a identificação dos consumidores
desse produto e seja possível reconhecer as principais finalidades do uso de tal
material.
Cumpre-se salientar que muitos consumidores usam de "tinta spray" para
degradar o patrimônio público e privado. Sendo assim, de suma importância achar
soluções para coibir as pichações.
Em face que de já existem várias normas a respeito desse assunto, e
prevalecendo a preocupação com o meio ambiente, após análise dá matéria, os
membros da Comissão de Políticas Públicas decidiram por emitir PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
/!'V<~ . William Cezar Po~ Machado - PMDB- Membro
~dmatffe~itJ~tfpg;~91itYt(',(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2010
O vereador William Cezar P. Machado - PMDB, busca apoio
para aprovação do Projeto de Lei nº 143/2010, que proíbe aos
estabelecimentos comerciais a venda de "tinta spray " para menores de
18 anos de idade e dá outras providências.
Após análise e observando a justificativa do referido projeto,
entendemos que não haveria necessidade de parecer desta Comissão,
mas por entendermos a intenção do autor em restringir e controlar a
venda e coibir as degradações principalmente ao patrimônio publico,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de setembro de 2010.
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Jla'ria Anita Guerra Machado - DEM ertani-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 143/2010
Proíbe, aos estabelecimentos comerciais a venda de "tinta spray"
para menores de 18 anos de idade e dá outras providências.
Art. 1° É proibida, aos estabelecimentos comerc1a1s, a venda de tintas
acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de
idade, no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Entende-se por "tinta spray" toda tinta acondicionada em
recipiente de pressão, cuja composição contenha resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto
aromático, pigmentos orgânicos e inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou outras
substâncias com efeitos análogos.
Art. 2º Para cumprimento desta Lei, os estabelecimentos que comercializarem
"tinta spray deverão exigir a apresentação da carteira de identidade e registrar o nome e
endereço completos do adquirente na respectiva nota fiscal.
Art. 3° No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nesta lei,
será aplicada ao infrator multa de 50 UFM's (Unidade Fiscal do Município). Na primeira
reincidência, a multa será de 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município) e na segunda
reincidência, além de aplicação da multa prevista neste artigo, será cancelado o alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Art. 4° O montante obtido com a cobrança das multas citadas no artigo 3°, será
revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 5° A fiscalização do cumprimento da presente Lei será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 143/2010, de autoria do vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe
venda de tinta 'spray' para adolescentes
Marcionize Bavaresco
Pato Branco - Um projeto de
lei aprovado pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira
pretende restringir a venda de tinta 'spray' para menores de 18 anos
na cidade de Pato Branco. De autoria do vereador William Machado (PMDB), o projeto foi aprovado
em votação simples, por unanimidade, e agora segue para sanção do
prefeito Roberto Víganó. Em âmbito federal um projeto de lei semelhante está tramitando no Congresso Nacional, prevendo além da
proibição da venda desse tipo de
tinta para adolescentes, a obrigatoriedade da inscrição "Pichação é
crime'; nas embalagens do produto.
Conforme o vereador que propôs o projeto de lei, a necessidade
de regulamentação partiu da própria comuoidade. "Foram pessoas
da comuoidade que me sugeriram
esse projeto, a intenção é ter controle
sobre a venda da tinta 'spray' e com
isso reduzir os danos ao patrimônio com as pichações~ disse. Atualmente já existem leis que restringem
a venda de outros produtos, como
solventes, para menores. "Cabe ressaltar que não está se falando aqui
das expressões artisticas, do grafite,
mas sim de vandalismo. Cabe ao poder público criar espaços específicos
para a arte do grafite': comentou.
Ao que tudo indica, a proposta
não deve enfrentar grandes barrei -
ras por parte dos empresários para
ser implantada. Conforme a empresária Marilei Almeida Rocha,
na loja de sua propriedade esse tipo
de produto já não está sendo vendido para menores. "Eu concordo
com a medida, já fomos vítima das
pichações e acredito que dificultar
o acesso dos adolescentes ao produto é uma medida que pode ajudar': diz. Marilei comenta que muitos menores procuram o produto
para pintar bicicletas. "Mas nesse caso não haverá problema de os
pais acompanharem'', destaca.
O projeto
O projeto de lei aprovado pela
Câmara p·rOÍbe, aos estabelecimentos comerciais, a venda de tintas
acondicionadas em recipientes de
res de 18 anos de idade, no município de Pato Branco. Dessa forma,
a partir da entrada em vigor da lei,
os estabelecimentos deverão exigir
a apresentação da carteira de identidade e registrar o nome e endereço
completos do cliente na nota fiscal.
No caso de descumprimento da legislação municipal, os comerciantes poderão ser multados.
O montante obtido com a cobrança das multas citadas no artigo 3°,
será revertido para o FundO Municipal do Meio Ambiente. À fiscalização do cumprimento da lei será
de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
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diariodosudoeste.com.br
Em âmbito federal
um projeto de
lei semelhante_
está tramitando
no Congresso
Nacional
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,~ '-< _ · "Esta lei deCOrre í1o Pr0jeto 'd$ lei nº l.'4312010,-de_~UlótiaJ:fo _\téréaOOr Willlari1 Gezar _Polfon!óMachado;· ------· - · --- · · · ____ -
Gablnel& do Pi-efeito Munlclpai de-Pàtt»Sfài1Co·:-f5Je 6úfub:ró de 2010.
ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 143/2010
RECEBIDA EM: 23 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 143/2010
SÚMULA: Proíbe aos estabelecimentos comerciais a venda de "tinta spray" para menores de
18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências.
(Tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) - composição: resina acrflica dissolvida
em hidrocarbonato aromático, pigmentos orgânicos e inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou
outras substâncias com efeitos análogos).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de junho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de agosto de 2010
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13 de setembro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de setembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de outubro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 443/201 O
Lei nº 3463, de 15 de outubro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5010, do dia 21 de outubro de 2010
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