<7-J'"lEk-itu'"la çll!lunicd/J,al JE g:Jato 23'"lanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2010
}~ ,,.
§
12
Senhor Presidente, ~
Senhores vereadores, i
~ e,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, o incluso Projeto de Lei,%
através do qual buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade Pública a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP.
Importante destacar que os Municípios integrantes da Associação já
declararam a mesma de utilidade Pública, para tanto, se faz necessário que essa
administração assim o faça, afim de efetuar o repasse de valor já autorizado por essa
Colenda Casa de Leis, visando a futura construção da Sede, razão pela qual,
apresentamos o incluso projeto de lei.
Considerando a relevância da matéria aliada a necessidade do repasse
da verba à AMSOP, rogamos para que o presente projeto de lei seja apreciado em
Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal;J?Pato Branco, 16 de junho de 2010.
~177/ ~ito Municipal
9
As;dsoRIA JURÍDICA.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rP"lekitu"la cill{unicibal de rPato 23"lanco
; . r . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 144 /aow
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-AMSOP.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 78.687.654/0001-22, com sede e foro na Rua Maranhão, 360, em Francisco
Beltrão , Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. !
/Jks'~1dv1cÍÁNó ~0/};/# Prefeito Municipal
ri
AS~~SSORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Certidão Internet
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
~-o- - -
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA
CNPJ: 78.687.654/0001-22
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeilo passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e vãlida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciãrias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n!?. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:33:06 do dia 11/06/2010 <hora e data de Brasília>.
Vã lida até 08/121201 O.
Código de controle da certidão: 80B6.A20F.86F2.5FDC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emi... 11/6/2010
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.687.654/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 14/06/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA
Ti TU LO DO ESTABB..ECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMSOP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93..S-OO -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99.S.OO - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRAOOURO
RMARANHAO
1 NÚMERO
360 1 COMPLEMENTO
1 ~:1'.601-310
1
SITUAÇAO CAD.t\STRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~20 ESPECIAL
1 MUNICIPIO
FRANCISCO BEL TRAO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 11/06/2010 às 10:34:34 (data e hora de Brasília) .
..
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
24/09/2005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
lJ,:. ,(;i p;'°'e-f)i}Etfí-?àg;:f1:4:_
·,~=-_,."õ -?ll~,s; .. 1~13pk~,s~ãct
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 11/6/201 O
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. . f Auadaç•o do• . lllunldpio• ~udoe$te do Pa<•n•
'fi·'-·YV-Y f.''IFJ;> :;'_''f.tf "f;'~l::;; ~'...
ATA Nº 329/2009 /:''' . "'' ,·, ~:·
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às 18:30 horas, no auditório dd·~entro de (((;/,
eventos do Parque Yara, na cidade de Renascença, com a presenças, registradas em livro p~ópáQy.,dos _7/ ·
Prefeitos filiados a Entidade, Vice-Prefeitos, imprensa e lideranças, realizou-se a Assembléia Ge~"*'''. · . Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Prestação de Contas da ED,tidade dti .,,;,,.,. :
exercício de 2009; eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; Assuntos:.@,\)j:~is,.
conforme estabelecido no Edital de Convocação, expedido pelo Presidente em data de 16 de novelriÕfo'.
de 2009. Larisa Mazaloti, responsável pelo Cerimonial, chamou para compor a mesa o Sr. Elson
Munaretto, Presidente, Vilmar Reichembach, Vice-Presidente, Paulo Deola, 1° Secretario, Neuri
Gehlen, 2° Secretário, José Kresteniuk, lº Tesoureiro e Valdir Picolotto, 2° Tesoureiro. Inicialmente
foi passada a palavra para o Sr. Aires Forselini, que fez um breve comentário sobre o Projeto
"Sudoeste 2025" e fez a entrega ao Presidente Elson Munaretto do exemplar de um código tributário,
agradeceu o Presidente e Funcionários da AMSOP, pela parceria realizada neste ano de 2009. Na
sequencia foi passada a palavra ao Secretário Executivo da AMSOP Celito Bevilaqua, que fez a
prestação de contas da Entidade: Relatório das atividades de 2009, balancete financeiro de 2009, tendo
uma receita total de R$ 729.394,96 e uma despesa de R$ 604.935,02, portanto um superávit de R$
124.459,94; Balanço Patrimonial tendo os seguintes números: ATIVO CIRCULANTE, Saldos em
conta corrente: Banco do Brasil R$ 152.041,66, Banco Itaú R$ 4.921,93, Aplicações: Banco do Brasil
R$ 197.372,56, Banco Itaú 11.385,87, Banco do Brasil Construção da Sede R$ 45.359,08,
CRÉDITOS: Mensalidades R$ 25.448,00, Programa RPC R$ 6.693,87, Ação Joe R$ 160.000,00,
ATIVO PERMANENTE - Imobilizado total de R$ 866.276,70, PASSIVO CIRCULANTE:
Obrigações Fiscais R$ 1.989,81, Outras Obrigações R$ 38.607,00, PATRlMONIO LIQUIDO total de
R$ 1.428.902,86. Em seguida foi passada a palavra ao Presidente Elson Munaretto, para coordenar o
processo da eleição. Munaretto esclareceu aos presentes que foram registradas duas chapas dentro do
prazo legal. CHAPAI denominada União e Trabalho, composta pelos seguintes membros: Presidente
Eduardo Gaievski, Vice-Presidente Roberto Viganó, 1 º Secretário Luiz Carlos Gotardi, 2° Secretário
Joceli Tiago Menezes, 1° Tesoureiro Norberto Goedert e 2º Tesoureiro Olívio Brandelero, Conselho
Fiscal Efetivos Milton Kaffer, Vanderlei Crestani e Fernando Gugik, Suplentes Jaime Carniel, Marcos
Michelon e Leila Aparecida da Rocha. CHAPA II composta pelos seguintes membros: Presidente
Paulo Deola, Vice-Presidente Clovis Cucolotto, l 0 Secretario Dilmar Turmina, 2° Secretario Edson
Luiz Bagetti, 1° Tesoureiro Vilmar Reichembach e 2º Tesoureiro Valdir Picolotto. Conselho Fiscal
Efetivos: Neuri Gehler, Mauro Correia de Almeida e Ricardo Ortinã, Suplentes Alberto Arisi, Rubens
Foletto e Claudemir Freitas. O Presidente nomeou a Mesa Eleitoral que ficou composta pelos seguintes
Prefeitos: Presidente Albari Fonseca dos Santos e os mesários Prefeitos José Luiz Ramunski e José
Kresteniuk. Por solicitação das duas chapas o Presidente suspendeu a Assembléia por 1 O minutos para
tentarem formar uma chapa de consenso. Reaberta a Assembléia e não havendo o consenso o
Presidente passou a palavra aos candidatos a Presidência das duas chapas, Prefeito Eduardo Gaievski
e Paulo Deola que colocaram suas propostas para as atividades da entidade para 2010. Em seguida o
Prefeito Roberto Viganó solicitou a palavra e colocou sua preocupação em relação a disputa o que
poderia ocasionar uma divisão na entidade. O Presidente Elson Munaretto, fez também seu comentário
pela unidade e suspendeu outra vez a Assembléia por 5 minutos para que os dois candidatos a
Presidente conversassem, mas não houve acordo, então o Presidente deu continuidade ao processo de
eleição, informou que os 42 municípios estavam em dia com suas obrigações portanto aptos a votarem.
Foi chamado nominalmente os Prefeitos que assinaram o livro de presença e exerceram o direito do
voto. Encerrada a votação 41 Prefeitos votaram, foi constatada somente a ausência do Prefeito de
Enéas Marques Helio Parzianello. A mesa eleitoral fez a abertura da urna e verificou-se 41 cédulas
portanto coincidindo com o numero de votantes, feita a contagem obteve-se o seguinte resultado,
CHAPAI, denominada União e Trabalho, com 22 votos e a CHAPA II, denominada Municipalismv
Rua Maranhão, 360 - 85601-31 O- Francisco Beltrão - PR
Telefax: (46) 3524-2653- e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br ,
Forte, com 19 votos, portanto a ÇHAP A 1, composta pelos membros citados acima foi c,oryst4,ei'li~·· ..
vencedora e automaticamente empossada pelo Senhor Presidente Elson Munaretto. A segufr'.-fy~.µsq,g~á :( .
palavra o Prefeito Paulo Deola, que agradeceu aos Prefeitos que confiaram em sua propqsta e desejou:. '· :> \
ao Presidente eleito Prefeito Eduardo Gaievski sucesso na sua gestão. Após o Presidentféléítg,Prefei '_- ·:, \
Eduardo Gaievski, agradeceu inicialmente aos Prefeitos que votaram na sua chapa, também ~~eu :~· j i
aos Prefeitos adversários e pediu a unidade de todos pelo bem da entidade. De addtdo CÔiín'~,. /.1/
determina o Estatuto da AMSOP em seu artigo 18, alínea "c", movimentaram os numer~?ijunto ao~";;_;/ bancos mediante cheques nominais e assinaram o Presidente e o 1 º Tesoureiro. Ao 'fifilú..lZar_a__,,
Assembléia o Presidente agradeceu aos Prefeitos e funcionário na AMSOP pelo trabalho desenvolvido
nesta ano de 2009. Como nada mais tinha a tratar declarou encerrada a presente Assembléia Geral e
solicitou a mim Celito Bevilaqua, Secretario Executivo, que lavrasse a presente ata, a qual vai assinada
pelo Presidente. Declaro ser esta cópia fiel da ata registrada em livro próprio páginas 67, 68 (frente e
verso) e 69 (frente). Francisco Beltrão, 17 de dezembro de 2009 ............................................................ ..
l• TABEUONA~O francisco Baltrao
Rua Marahhõo, 360 - 85601-31 O - francisco Beltrõo - PR
Telefax: (46) 35:24·2653-e.mail: gmsop.sudoeste@terra.com.br
' {.t "'
21 Jun 2010 14:51 AMSOP 46 35242653 "' • 1
" ,.. ...................................... .io ..... .
-. .. h - -~ •
Oficio nº 027 /2010
Exmo. Sr.
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Senhor Prefeito,
Francisco Beltrão, 21 de junho de 2010.
; 'i
A AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, entidade de caráter civil,
sem fins lucrativos, que visa a integração econômica e social dos 42 municípios que
congrega, vem através deste requerer se já declarada de utilidade pública pelo município
de Pato Branco.
Atenciosamente.
vp~. ~ Presidente da Jl.MSOP
..
i .'''
------- (:':s~~~1)
"':? ~.°,,!
ESTATUTO DA AMSOP
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º -A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, denominada
pela sigla AMSOP, é uma entidade de caráter civil, de duração
indetenninada e sem fins lucrativos, visando à integração econômica e
social qos municípios que a compõem regendo-se pelo presente estatuto.
Art. 2º - São associados da AMSOP os municípios de: Ampére, Barracão,
Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Bom
Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas
Marques, Francisco Beltrão, Flor da Serra do Sul, Honório Serpa, Itapejara
do Oeste, Manfünópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova
Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Pérola
do Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Renascença, Realeza,
Salgado Filho, Salto do Lontra, Siiudade do Iguaçu, Santa Izabel do Oeste,
Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, Sulina, Verê e
Vitorino,
Art. 3° - A sede e foro da AMSOP será na cidade de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, na Rua Maranhão, 360, Bairro Presidente Kennedy.
Art. 4º - A Associação atuará junto e em regime de intima cooperação com
as entidades congêneres e afins, bem como com órgãos estaduais, federais,
entidades privadas e mistas, com o objetivo de defender dos interesses
específicos da região.
DOS OBJETIVOS
Art. 5° - São objetivos da AMSOP:
a) Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a
modernização das administrações públicas locais, com a
capacitação dos servidores públícos municipais, a eficiência do
controle interno, a organização dos serviços e ações junto à
comunidade local e regional;
b) Atuar conjuntamente com a entidade representativa dos
. : , legisladores municipais, na adoção de medidas que concorram f ~ªa mellioriadM ~çõoo m7ru~
, _ _,/
c) Defender os interesses das administrações municipais, que
correspondam com a atuação dos Poderes Executivo e
Legislativo, e que importem em melhorar a imagem e a
representação política dos agentes públicos locais;
d) Realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da
entidade e dos Municípios associados;
e) Promover iniciativas que objetivam elevar as condições
econô1nica e social da população nos municípios associados;
f) Reivindicar, assessorar, elaborar e executar programas, projetos,
serviços e ações das administrações públicas, visando o
desenvolvimento das comunidades locais;
g) Disponibilizar os meios necessários à realização de eventos, tais
como seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos aos
funcionários e servidores da associação e dos municípios
associados.
h) Divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as normas,
procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais
esferas de governo e das instituições de assistência técnica e
financeira, em todos os assuntos de interesse dos municípios
associados;
i) Viabilizar a obtenção de recursos financeiros aos municípios,
mediante a formalização de acordos, convênios ou contratos, com
o Estado e a União;
j) Reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos
serviços públicos estaduais e federais, de interesse dos municípios
associados;
k) Estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com
órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de
governo para a realização de ações, iniciativas e serviços de
interesse das comunidades da região;
1) Elaborar, propor e executar, estudos, planos e programas de
, ;·, desenvolvimento integrado e sustentável, compatíveis e
,~: \ adequados ao desenvolvimento de ações político-administrativas,
~,:~\econômicas e sociais, nos municípios ass,ad~s e na re ºão;
,, . \::.:}'; ;;, .i\ . ';~~( l• j 1 1
,,,'.';~::>// 4 2
m) Propiciar o fornecimento de recursos técnicos e operacionais
visando a realização e o desenvolvimento de campanhas
promocionais, congressos e seminários técnicos, em parceria com
outras instituições públicas e privadas.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º- A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comissões Temáticas;
V - Comissões Microrregionais
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 7º - A Assembléia Geral da AMSOP é o órgão soberano da entidade,
desde que não contrarie o presente estatuto, e será composta pelos Prefeitos
dos municípios associados, ou seu Vice-Prefeito, quando impedido de
comparecer o primeiro, como membros titulares, representando cada um
dos associados.
Art. 8º - As reuniões da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária serão
realizadas na sede da entidade ou em qualquer município integrante da
mesma ou em outros locais confonne for deliberado pelos seus membros.
Parágrafo Primeiro: A Asse.mbléia Geral Ordinária realizar·se·á
sempre que houver necessidade, preferencialmente na ultima sexta-feira do
mês.
Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral Extraordinária será
convocada pelo Presidente da associação ou por iniciativa de no mínimo
1/3 (um terço) dos Municípios associados e em dia com suas obrigações
estatutárias, por motivos fundamentados e escritos.
Art. 9º - Terão direito a voto, o Prefeito ou Vice-Prefeito cujo Município
esteja quites com as contribuições mensais à associação e com as demais
obrigações estatutárias.
\ ···.
Art. 11 - Compete a Assembléia Geral da AMSOP:
I - Discutir e deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos
e finalidades da associação;
ll - Estabelecer as diretrizes básicas, recomendando estudos, projetos
e políticas solucionadoras dos problemas técnico-administrativos,
econômico-financeiros e sociais da região;
m - Eleger, por votação secreta, ou por aclamação, no caso de chapa
única, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da
associação, pelo período de um ano, sem reeleição.
IV - Fixar a contribuição financeira dos Municípios da AMSOP,
para atender as despesas de custeio e pessoal e a formação do patrimônio
da entidade, na razão de até 0,4% do retomo do ICMS bruto dos
Municípios filiados.
V - Homologar a resolução emitida pelo Conselho Fiscal sobre o
Relatório Financeiro Anual e aplicação de recursos da entidade;
VI - Homologar o relatório de Execução Físico-Financeira Anual, o
Orçamento e o Plano de Diretrizes e Metas da associação;
VDI - Alterar o Estatuto Social de acordo com o disposto no art. 44
do presente estatuto;
JX - Apreciar e aprovar, no início de cada Assembléia Geral, a ata da
reunião anterior;
X - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos municípios
associados, da entidade ou da região;
XI -Apreciar e aprovar a alienação dos bens imóveis da associação.
XII - Deliberar sobre repasses financeiros a outras entidades afins.
Art. 12 - A Assembléia Geral poderá constituir comissões técnicas, para
estudar, apreciar e fazer proposições sobre planos, programas, serviços,
ações e projetos de interesse dos municípios, da entidade e da comunidade
:;~:i;Y, ·:,.~al, deliberar so~re a criaç?o de microrregiões com a finalidade de
:::~odo~nvol~m-re~; / ~\
I 4
>·.:>/-' ~ .. :,:_! u~~::~ -p.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 - A AMSOP é dirigida por uma Diretoria Executiva, cujas
atribuições integram o presente Estatuto Social.
Art 14º - A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário
IV - 2° Secretário
V - Tesoureiro
VI - 2° Tesoureiro
Art. 15- Somente poderão ser membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal, Prefeitos de municípios em dia com as obrigações
estatutárias.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria Executiva, Conselho
Fiscal e das Comissões Temática não serão remunerados
A1i. 16 -Ao Presidente da associação, entre outras atribuições, compete:
I - Representar legal e administrativamente a associação, ficando
autorizado a constituir procuradores ou representantes com o fim específico
de defesa dos interesses dos municlpios associados e da associação;
II - Administrar e zelar pelo oumprinlento das disposições do
presente Estatuto Social;
lll - Encaminhar aos órgãos competentes as reivindicaçôes, estudos,
projetos e proposições <la associação e dos municípios associados;
IV - Finnar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas
ou privadas, inclusive com o Tribunal de Contas e os municípios
associados;
V - Contratar, <lemitir e remunerar os funcionários da associação;
VI - Solicitar aos Municípios ou outros órgãos, para que estes
,-· ~-~·;.P()igquem a disposição da associação, servidores e técnicos, para executar
;.:· · ]{ ~êtQs, programas e ações de interesse regional; •! ,. ·,•, '\
·-:.~ ' -'":~·-·
1
, · ·:•::1i·::,,;1,]~1 - Contratar consultorias e empresas de pre,taç~iços;
\ ""'"'"'"""! ~! / a ~ ~ 5
VIII - Estabelecer normas internas através de resoluções, sobre
atribuições funcionais, remuneração, vantagens adicionais de salário e
outras voltadas ao funcionamento da associação;
IX - Movimentar os recursos financeiros e autorizar pagamentos,
com a participação conjunta do Tesoureiro;
X - Administrar o patrimônio da associação, visando a sua formação
e manutenção;
XI - Convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto;
XII - Receber às proposições dos municípios associados,
encaminhando-as à Assembléia Geral ou aos órgãos competentes, quando
julgadas de interesse dos municípios, da associação ou da comunidade
regional;
XIII - Executar e divulgar as deliberações da Assembléia Geral;
XIV - Submeter para apreciação, na Assembléia Geral quando do
ténníno do mandato, o Relatório Financeiro Anual da associação, referente
ao exercício anterior, acompanhado do parecer prévio do Conselho Fiscal;
XV - Colocar a disposição da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal e da Assembléia Geral, quando solicitado, toda a documentação
fisico-ftnanceira, projetos, programas e relatórios da associação;
XVI - Prestar contas de acordos e convênios assinados com órgãos
Estaduais e Federais, ou entidades privadas.
Art. 17 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas
licenças, impedimentos e ausências e ainda o contido no art. 16 do presente
Estatuto ..
Art. 18 - Compete ao tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade os valores da associação, devendo
depositar em bancos os valores percebidos;
b) apresentar nas reuniões da diretoria, o balancete do mês anterior para a
, '.-;Assembléia Geral Ordinária, o balanço geral; , •,'. ' '·' ' '··"" ,<' ··;e.· ''ttllryimentar os numerários junto aos ,.,'·· . i) '<'··),
'•1u~1s, que assinará junto ao Presidente; •• , '~::\
·" \~\;].';'·.:iJ,~J.~ .r
_/
bancos, m.ediante cheques
I~ 6
Art. 19 - Compete ao secretário:
a) constatar a presença dos prefeitos na abertura da Assembléia Geral;
b) ler as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento dos
prefeitos;
c) fazer as inscrições dos oradores;
d) superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e
assina-la juntamente com o Presidente.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 20 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3
(três) membros suplentes.
Art. 21 - São atribuições do Conselho Fiscal:
I - Eleger o Presidente entre seus membros;
II - Acompanhar de modo permanente a aplicação dos recursos
financeiros e reunir-se ao final de cada mandato, para analisar e emitir
parecer, sobre os Relatórios Financeiros e aplicações dos recursos,
submetendo-os a homologação da Assembléia Geral.
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 22 - As Comissões Temáticas atuarão nas áreas do Municipalismo e
Desenvolvimento Regional; Agropecuária e Maio Ambiente; Educação,
Cultura e Esporte; Saúde e Ação Social; e Turismo.
Parágrafo Primeiro - Por determinação da Assembléia Geral poderão ser
criadas outras Comissões Temáticas.
Parágrafo Segundo - As Comissões serão formadas por Prefeitos com
afinidade na referida área, sempre que possível.
Art. 23 - Cada comissão terá um Presidente e um Secretário, eleito entre
seus membros.
Art. 24 - As decisões das Comissões serão tomadas pela maioria simples.
7
Art. 25 - Os trabalhos, estudos e programas de cada comissão serão '
submetidos à Diretoria Executiva ou quando necessário for em Assembléia
Geral da associação para deliberação.
DAS COMISSÕES MICRORREGIONAIS
Art. 26 - Ficam criadas as Comissões Microrregionais dos municípios de
Fronteira e lindeiros aos Lagos do Iguaçu.
Parágrafo Primeiro - As Comissões de que trata o caput desse artigo tem
por objetivo a discussão e apresentação de sugestões de assuntos
específicos dessas microrregiões.
Parágrafo Segundo: Por determinação da Assembléia Geral poderão ser
criadas outras comissões microrregionais.
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 27 - A diretoria executiva poderá contratar Secretário Executivo,
Técnicos, estagiário, Auxiliares, de acordo com as necessidades e das
possibilidades da entidade.
DAS RECEITAS
Art. 28 - Constituem receitas da associação:
I - As contribuições dos municípios associados;
II - Recursos provenientes de alienação de bens;
III - Recursos advindos de aplicações financeiras e operações de
crédito;
IV - Recursos designados nos orçamentos Estadual e Federal;
V - Receitas de prestação de serviços pela entidade e outras receitas
eventuais;
VI - Receitas provenientes de acordos e convênios firmados com os
Municípios, Estado, União e outras entidades públicas ou privadas;
'·., /'·i'VII - Doações recebidas de terceiros. ,,, .. ,.\
C01
8
Parágrafo único. As contribuições dos Municípios associados
deverão ser pagas, obrigatoriamente, até o 15º (décimo quinto) dia do mês.
DO PATRIMÔNIO
Art. 29 - O patrimônio da associação é composto de bens móveis, imóveis
e direitos, títulos e valores de crédito, recursos financeiros disponíveis em
caixa ou em conta de bancos.
Art. 30 - Os bens imóveis, para serem alienados, dependerão da aprovação
em Assembléia Geral.
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 31 - A dissolução da AMSOP somente poderá ser efetivada em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim,
por decisão de dois terços (2/3) dos municípios associados.
Art. 32 - Em caso de dissolução da associação, e somente neste, o seu
patrimônio reverterá em beneficio dos municípios associados, sendo
rateados proporcionalmente ao montante dos recursos entregues pelos
mesmos à entidade, atendendo--se previamente as indenizações, liquidações
dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.
DAS ELEIÇÕES
Art. 33 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
será realizada no mês de dezembro de cada ano, com exceção ao primeiro
ano de mandato cuja eleição dar-se-á na primeira quinzena do mês de
janeiro.
Art. 34 - O registro das chapas far-se-á na Secretaria da Entidade, mediante
requerimento firmado pelos 12 (doze) candidatos em até 48 (quarenta e
oito) horas antes da eleição, podendo haver alterações, no dia da eleição,
em caso de negociação para chapa única.
l - O registro de chapa deverá respeitar para o cargo de Presidente,
de modo alternado entre as microrregiões de Francisco Beltrão e Pato
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li - Quando o Presidente escolhido fizer parte de uma microrregião o
Vice-presidente, obrigatoriamente, deverá fazer parte da outra
microrregião.
III - Cada associado só poderá assinar um pedido de registro de
chapa;
IV - A Secretaria analisará a composição da chapa apresentada e
comunicará qualquer irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para a correção, sendo consideradas não
inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação;
V - As chapas se distinguirão uma das outras pela numeração
recebida no ato do registro, bem como pela denominação que quiserem a
ela atribuir.
Art. 35 - A mesa eleitoral será constituida por um Presidente e dois
mesários, com direito a voto, nomeados pelo Presidente da associação entre
os representantes dos associados presentes, os quais rubricarão as cédulas
de votação.
Art. 36 - A mesa eleitoral verificará a identidade dos associados que se
apresentarem para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em
folhas especiais devidamente rubricadas pelos mesários.
Art. 37 - O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa
eleitoral, imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo único. A apuração dos votos será pública, podendo o
Presidente da mesa convidar associados para o acompanhamento dos
trabalhos.
Art. 38 - Te1111inada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a
leitura dos resultados sendo proclamada eleita à chapa mais votada. sendo
seus membros empossados imediatamente.
Art. 39 - Somente terá direito a votar e ser votado o Prefeito do município
associado que estiver em dia com suas obrigações perante a AMSOP, e, na
impossibilidade deste comparecer, o Vice-Prefeito, desde que apresente
documento assinado pelo Prefeito o credenciando à votar.
·· ·· · .' · • -r,t •. 40 - Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Os Municípios associados serão considerados aptos, quando
cumprirem pontualmente com as contribuições financeiras e obrigações
estatutárias, e inaptos, quando em débito com uma contribuição mensal ou
com os demais deveres de associados.
Parágrafo Primeiro - Os Municípios considerados inaptos, ficarão
suspensos do uso dos direitos que o presente Estatuto Social lhes confere.
Parágrafo Segundo- Os representantes de Municípios que forem
declarados inaptos e que ocupam cargos na Diretoria Executiva ou no
Conselho Fiscal, ficam afastados automaticamente até o levantamento da
inaptidão.
Art. 42 - O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil.
Art. 43 - Os membros da Diretoria Executiva da entidade, bem como do
Conselho Fiscal, sejam titulares ou suplentes, perderão automaticamente o
mandato, no momento em que não exercerem em definitivo o cargo de
Prefeito do mm1icípío associado.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese do disposto neste artigo, asslilllirá a
vaga o sucessor imediato, ficando automaticamente empossado.
Parágrafo Segundo: Em ocorrendo a vacância de todos os cargos da
Diretoria Executiva, assumirá a presidência da associação o Presidente do
Conselho Fiscal.
Art. 44 - A reforma do Estatuto Social será realizada em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo que para ter
validade, deverão estar presentes a maioria dos prefeitos dos municípios
associados e suas decisões serão tomadas por voto de no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos municípios associados presentes.
A11. 45 - Serão mantidas as Leis especiais dos Municípios que reconhecem
sua condição de membros da associação, às quais fixam os valores das
contribuições repassadas a entidade, de acordo com as deliberações em
Assembléia Geral, sujeitando-se aos demais deveres impostos pelo presente
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Art. 46 - É facultado a todos os municípios o amplo direito de defesa e
ao contraditório, nos termos deste Estatuto e demais disposições legais
aplicadas à espécie.
Art. 47 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão decididos
pelo Presidente da associação, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Art. 48 - A Diretoria Executiva eleita em 2007 manterá sua composição e
as mesmas prerrogativas até a realização da próxima eleição prevista para
dezembro de 2007.
Art. 49 - Poderão ainda vir a integrar-se a Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná municípios que venham a ser desmembrados dos
atuais, mediante proposta apresentada para aprovação em Assembléia.
Art. 50 - As alterações estatutárias entrarão em vigor a partir de sua
aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim.
As alterações estatutárias ocorreram em Assembléia Geral Extraordiária
realizada em 30 de março de 2007, na cidade de Francisco Beltrão.
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Filiados
Ampére
Barracão
Bela Vista da Caroba
Boa Esperança do Iguaçu
Bom Sucesso do Sul
Bom Jesus do Sul
Capanema
Chopinzinho
Cel. Domingos Soares
Coronel Vivida
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-:eiro do Iguaçu
Dois Vizinhos
Enéas Marques
Francisco Beltrão
Flor da Serra do Sul
Honório Serpa
Itapejara do Oeste
Manfrinópolis
Mangueirinha
Mariópolis
Manneleiro
N.Esperança Sudoeste
Nova Prata do Iguaçu
Palmas
Pato Branco
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Pranchita
Renascença
Realeza
Salgado Filho
Salto do Lontra
Saudade do Iguaçu
Santa Izabel do Oeste
Sto Antonio Sudoeste
São João
São Jorge do Oeste
Sulina
Verê
Vitorino
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a AMSOP -
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, inscrita no CNPJ nº
78.687.654/0001-22, com sede na rua Maranhão, 360, em Francisco Beltrão,
não emprega menores de idade em seu quadro funcional.
Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Francisco Beltr-o, 10 de ju ho de 2010.
RUA MARANHÃO, 360 - TEIBF AX: (046) 3524-2653
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CADASTRO NAélONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 14/06/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
AMSOP
C DIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30-8..00 -Atividades de associações de defesa, de direitos sociais
CÓDlGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
· 94.99-5-00 • Atividades associativas não especlftcadas anterionnente
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDlCA
399-S • ASSOCIACAO PRIVADA
!LOGRADOURO
RMARANHAO
1 i~601-310 1 BAIRROIDlSTRJTO
CENTRO
1 NÚMERO 360
1 COMPLEMENTO
l MUNICIPIO
FRANCISCO BEL TRAO ~
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1
~TUAÇAO CADASTRAL
.ATIVA
1 DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005
1 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
1 ~O ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 11/06/2010às10:34:34 (data e hora de Brasília) .
..
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_ Comprova... 11/6/201 O
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 144/2010
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para declarar de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ -
AMSOP, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
78.687.654/0001-22.
A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, tem por
finalidade estatutária promover à integração econômica e social dos
Municípios associados.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que os
Municípios integrantes da Associação já declaram-na de utilidade pública,
sendo necessário que essa Administração também o faça, afim de efetuar
repasse de valor já autorizado por esta Casa de Leis, visando a futura
construção da nova Sede Administrativa.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando o Estatuto Social anexo, constatamos que a referida associação
tem por finalidade promover a integração econômica e social dos Municípios
que a compõem.
Cumpre-nos ressaltar, que o Estatuto Social da Amsop, dispõe ainda que:
a entidade não possui fins lucrativos (art.1º);
os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e das
Comissões Temáticas não serão remunerados.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV (apresentação de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nc Paraná
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relatório de atividades desenvolvidas), V (declaração ou atestado de
idoneidade moral dos diretores e conselheiros fiscais) e VIII (declaração
de isenção de imposto de renda), do artigo 3° da supra mencionada
legislação municipal.
Constatamos ainda, que a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná
- AMSOP, com sede e foro na cidade de Francisco Beltrão - Pr, possui
declaração de utilidade pública Estadual, conforme comprovam os
documentos anexos.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de julho de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 144/2010
Busca o Executivo Municipal apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do projeto de Lei nº 144/2010, para Declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP
Justifica em sua mensagem o Executivo que os demais municípios associados a
entidade já declararam-na de Utilidade Pública, restando tão somente o município de Pato
Branco fazer o mesmo tendo em vista a necessidade de poder repassar recursos financeiros
que já foram autorizados por esta casa visando a construção da nova sede administrativa da
entidade com sede em Francisco Beltrão.
A entidade segundo seu estatuto social tem por finalidade promover a
integração econômica e social dos Municípios associados.
Também importante salientar que com a declaração de utilidade pública a
referida associação terá condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, e
com isso cumprir as finalidades estatutárias.
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 12 de julho de 2010.
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto de
lei nº144/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Municípios do Sudoeste
do Paraná-AMSOP.
O autor justifica que os municípios integrantes da Associação já
declararam-na de utilidade pública, sendo essencial que essa Administração
também o faça. A fim de efetuar repasse de valor já autorizado por esta Casa de
Leis, visando futura construção da nova Sede Administrativa.
Vale ressaltar que com a declaração referida, a entidade terá condições de
pleitear outros recursos em órgãos e esferas governamentais. Em vista desta
realidade, é forçoso considerar a sua relevância.
Feitas essas considerações, após análise, opinamos em exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de julho de 2010.
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PROJETO DE LEI Nº 144/2010
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 78.687.654/0001-22, com sede e foro na Rua Maranhão, 360, em Francisco
Beltrão , Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEITURA r.lllNICJ!'ALDe f'Ài(iSii.ijiC_Q:~iSJj(Q:O oQ PA~AN.f -- ,: ,:--;'.!Jõl_~,,3A_p;_QEJ;i:o~-A~l)STOD_E2ll1~_-_ ,;'- -._ -,: , .. :-·-- , ""----''>'•_,_, '' Dei::l~ra':dé'Utilidade Pública Municipal 'a A$SOciação dos
• Municlpios do Sudoeste do Paraná -AMSOP. - · ;_·
A Cà_mara Municipal de Pato.Branco, Estado_,d,o _Par<IJ)á. ,aprovou e ,.u, f>refe_ito
Mun_~paf,_sancion'ôaseguintelei: _ _ __ ·- __ _. _ · · -
· Art: 1º-F_ica declarada de:Utitidade Pública Municipal a ·Associação dos Municípios do
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F~ ~S:~: ~ta~~:; P~:ná~· Art: 2° Esta Lei enlfi;i em vigor-na data de sua publicação. -
Gab,inete,~Q l;'r_~~~o Muni~~~~~iól~=·- ~ de _ag::sto de_ Z~to:
Prefeíto Municipal '
PRe:fÉ1TuAA MUN1C1PAL·:'OE' PAÍ-6 sRANco- Es1AOO ób P~ __ ·
·DECRETO N"- 5.883,- DE 10 DE AGOSTO DE 2010 ·•
Abre .C~o. Sup!ementar, r.><?- va!Qr- .4&_ R$
>~:-. - : ó PreÍeitO Municipai de:-Pató BriuiOO:-e:~~~,!ºp<:r'aS.:."~~~e:a~!~~buições que lhe
ii!º ':~!e:::r:~~~~ ~~·~.~XXlll da Lei Orgânica Mun~ip<!I, !:com _baS!" no a_rt,}_° da.Le_i nº_3.307,
OECRE.TA:
Art. 1º fica-'J~!Wdl.9)C!l~l!!.--(\X~fc)ció;;um_:G".éd~---s-~plementar, no·va~or de R$
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r&7~Jl~~~akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 144/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 105/201 O
RECEBIDA EM: 23 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 144/2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Municípios do Sudoeste
do Paraná -AMSOP.
(entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.687.654/0001-22, com sede e foro na
Rua Maranhão, 360, em Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Visando a futura construção da Sede)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de junho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 201 O
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13 de julho de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 338/201 O
Lei nº 3427, de 5 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4952, do dia 11 de agosto de 201 O
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