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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para que o Executivo Municipal altere a redação do Inciso XVI do art.
1° da Lei nº 3.385, de 17 de junho de 201 O.
Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, tanto na
elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, e por fim em sua sanção e
publicação, ao invés de constar no art. 1° da referida Lei a metragem de 1.010,06 m2 (hum mil
dez metros e seis decímetros quadrados), e a Matrícula nº 43.082 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, constou à metragem de 1.101,06 (hum mil cento e um
metros seis decímetros quadrados) e Matrícula nº 42.935 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, onde tal equívoco não foi percebido.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
G'""''''º Prareoo ~7J;5;;jooho '' 2010.
!Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ll.i5"/ 2JOl"0
Altera a redação do inciso XVI do art. 1°, Ida Lei
nº 3.385, de 17 de junho de 201 O, que autoriza o
Executivo Municipal desafetar e alienar mediante
processo licitatório, imóveis de propriedade do
Município.
Art. 1º Modifica a redação do Inciso XVI do artigo 1º da Lei nº 3.385, de 17 de
junho de 201 O, passando a vigorar com a seguinte redação
"XVI - Lote 14 (quatorze) da Quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com área
de 1.010,06m2 (hum mil dez metros e seis decímetros quadrados), situado a Rua
Marechal Deodoro e Rua Artêmio Felini, Bairro Cristo Rei, sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 43.082 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 125.813,07 (cento e vinte e
cinco mil, oitocentos e treze reais e sete centavos)".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na datâ de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
IMÓVEL AVALIADO
Lote Urbano nº 14 da Quadra 272, situado na Rua Artêmio Felini, Bairro Cristo Rei,
em Pato Branco-PR, com área de 1.010,60 m2, registrado no 1° Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, na Matricula nº 42.935.
DATA DE REFERtNCIA
1 06 de abril de 2010
VALOR DA AVALIAÇÃO
R$125.813,07
(Cento e vinte e cinco mil, oitocentos e treze reais e sete centavos)
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~~~mbetta Eng. Civil. -CREA PR 20250/D
~~Jk~~dtY~~9J~b Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 145/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do inciso XVI do artigo 1 º, da
Lei nº 3.385, de 17 de junho de 2010, que autoriza o Executivo Municipal
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do
Município.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração é necessária, tendo em vista, que por um lapso, tanto na elaboração
do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, e por fim em sua sanção e
publicação, ao invés de constar no art. 1 º da referida lei a metragem de
1.010,06 m2 e a matrícula nº 43.082, constou a metragem de 1.101,06 m2 e
matrícula nº 42.935 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, onde tal equívoco não foi percebido.
É o breve relatório.
Pelo que se denota, a modificação da redação do inciso XVI do art. 1° da Lei
nº 3.385, de 17 de junho de 2010, decorre de equívoco quanto a indicação da
metragem e do número da matrícula imobiliária do lote 14 da quadra 272,
objeto da desafetação e alienação autorizada pela mencionada legislação.
A matéria · encontra-se acompanhada de laudo de avaliação do referido
imóvel, todavia desprovida de cópia da matrícula imobiliária, razão pela qual
recomendamos as Comissões Permanentes que promovam a solicitação do
aludido documento.
A proposição não encontra óbice de orde
adequação de ordem redacional do texto da
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de julho de 201 O.
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As essor Jurídico
gal, buscando tão somente a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja
providenciada a cópia da matrícula do Lote nº 14 da Quadra 272, relativo ao
Projeto de Lei nº 145/2010, de 23 de junho de 2010, que altera a redação do
inciso XVI do art. 1 º, da Lei nº 3385, de 17 de junho de 201 O, que autoriza o
Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório,
imóveis de propriedade do Município, conforme instrução do parecer jurídico
desta Casa para análise e tramitação do presente projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de junho de 201 O.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leaislativo@wtn.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 87/2010/AAL Pato Branco, 14 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas
relativas aos requerimentos contidos no seguinte ofício:
Ofício nº 319/2010:
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do
departamento competente, seja efetuada a retirada dos entulhos e da terra que se
encontra depositada ao lado da residência da Senhora Helena Biacaso Frescura,
~esidente à Rua Bento Gonçalves, 1955 - Bairro Novo Horizonte, informamos que o
pedido foi encaminhado para as providências da Secretaria de Meio Ambiente.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a instalação de iluminação pública, nas
seguintes ruas: Rua Princesa Isabel - Bairro Alvorada, próxima a lombada na subida
para o Bairro Gralha Azul; na Academia ao ar livre do Bairro Alvorada; na Travessa da
Bandeira, entre as ruas Paraná e Avenida Brasil; no final da Rua Jauri Heitor de SouzaBairro Gralha Azul, informamos que os pedidos foram encaminhadas para o setor de
Iluminação Pública e Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a fim de que
os serviços sejam incluídos na programação do setor.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do
departamento competente, seja ,providenciada a execução das seguintes melhorias
para o Bairro Bortot: executar serviços de recuperação da camada asfáltica na Rua
Santa Bárbara; providenciar a colpcação de uma lombada na Rua Olavo Bilac, defronte
ao Posto de Saúde do Bairro,, informamos ao proponente que os pedidos foram
encaminhados para a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e ao
Depatran para avaliação quanto aos aspectos técnicos e disponibilidade financeira.
A Sua Excelência o $enhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
- Continua -
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 87/2010/AAL, de 14 de julho de 2010.
Dos vereadores Arilde Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
enviar a esta Casa de Leis, cópia da matrícula do Lote nº 14, da Quadra 272, com área
de 1.01 0,06m2 (um mil dez metros e seis decímetros quadrados), situado a Rua
Marechal Deodoro e Rua Artêmio Felini, Bairro Cristo Rei, conforme consta no Projeto
de Lei nº 145/2010, de 23 de junho de 2010, que altera a redação do inciso XVI do art.
1°, da Lei nº 3385, de 17 de junho de 2010, que autoriza o Executivo Municipal
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município,
informamos que segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, a biografia do falecido Senhor Alvino Casiraghi.
A solicitação se faz para que possamos dar seguimento à análise e tramitação do
Projeto de Lei nº 149/2010, de 25 de junho de 2010, que redenomina via pública,
localizada no Bairro La Salle, informamos que segue em anexo.
Respeitosamente,
CARUNHO
Assessor de egislativos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
cg Uc.v s(Ul,l(,€SI 9Ziftas,
CPF 603.278.559-91
22 de junho de 2010.
[REGISTRO GERAL) ,----:~:A
l.._M_AT_Rf_cu_LA_N_º 43_·º_82_~· }( ~cAI
lMOV L URBANO: Lote nº14(quatorze) da uadra nº272(duzentos e setenta e dois), sita l1 Rua
Marechal Deodoro e na Rua Artemio Felini. nesta cidade de Pato Branco. contendo a área ele
J.OJ0,06m'(HUM MIL, DEZ METROS E SEIS DECIMETROS QUADRADOS). sem bcnfoitorias.
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a chácara nºl 96-C. mm
63.86111: SUL: confronta com a chácara nºl 96-B, com 70.84111: LESTE: confronta com a Rua
Marechal Deodoro. com 16.54m e a OESTE: confronta com a Rua.Artemio Felini. com 15.00111. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
n"60/05. capitulo 16. seção 4. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.1 e AV.2-42.935, do li\To 11°02. deste Oficio.
PROPRlET ÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa .luriclica de direito públirn interne>. c<>1r.
sede na Rua Caramuru. 11°271. centro. nesta cidade ele Pato Branco-Pr.inscrita no CNPJ/MF sob n"76.lJ95.
448/0001-54.
f77. 780.78110001 ·09'
11.ICI SOARES RIBAS
f' O,ICIO OI RIOllTllO Oll!Al. OI IM6VlilS
RUA OSVALDO ARlNHA, 197
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i!,ATO lftANÇQ. • PARAN!J
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 145/2010
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 145/2010, de 23 de junho de
2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso XVI
do art. 1 º, da Lei nº 3385, de 17 de junho de 201 O, que autoriza o Executivo
Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de
propriedade do Município .
. -. Em síntese, justifica o autor a alteração devido a metragem do Lote 14
/'~
(quatorze) da Quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com área de
1.010,60m2 e na Lei nº 3385/2010 consta metragem de l.101,06m2 .
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de julho de 2010.
d.l14{i7)L. /
Arilde ~inha: B~oghi - PRB
Willi~do - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 441/201 O/GP Pato Branco, 2 de agosto de 201 O.
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Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja;
apresentada Emenda ao Projeto de Lei nº 145/2010, Mensagem nº 111/2010, de 22 de junho t!
de 201 O, alterando a redação do Inciso VII, da Lei nº 3.385, de 17 de junho de 201 O, passando ~
a constar com a seguinte redação: ""
V//- Lote 05 (cinco) da Quadra 1.229 (mil duzentos e vinte e nove), com área de
367, 75m2 (trezentos e sessenta e sete metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua Aimoré, Bairro São Luís, sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 30.231 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 36.635,25 (trinta seis mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos);
Justificamos o pedido em razão de que o Inciso VII da lei nº 3.385, de 17 de
junho de 2010, constou o número equivocado da matricula do Lote 05 (cinco) da Quadra 1.229
(mil, duzentos e vinte e nove), que ao invés de nº 30.231, ficou mencionado 367,75.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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·~ 0·~211:17/ refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
~~J!~dtYr9~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados Claudemir Zanco - PPS, Arilde T. B. Longhi -
PRB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais atendendo
indicação do Executivo Municipal conforme ofício apenso, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº
14512010. que altera a redação do inciso XVI do art. 1º, da Lei nº 3.385, de 17 de junho de
2010, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório,
imóveis de propriedade do Município. ;-
~ ':) \'"
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 145/2010,
vigorar com a seguinte redação:
passando a
Altera a redação dos incisos VII e XVI do art. 1 º, da Lei no 3.385, de 17 de
junho de 2010, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar
mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município.
ftv- "j y 2 - EMENDA MODIFICA TIVA:
Modifica a redação dos incisos VII e XVI do
145/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
artigo 1 º do Projeto de Lei nº
VII - Lote 05 (cinco) da Quadra 1.229 (mil duzentos e vinte e nove), com área
de 367,75m2 (trezentos e sessenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados),
situado na Rua Aimoré, Bairro São Luís, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30.231
do 1 ºOficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
36.635,25 (trinta seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos);
XVI - Lote 14 (quatorze) da Quadra 2 72 (duzentos e setenta e dois), com área
de 1.010,06m2 (hum mil dez metros e seis decímetros quadrados), situado a Rua Marechal
Deodoro e Rua Artêmio Felini, Bairro Cristo Rei, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
43.082 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 125.813,07 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e treze reais e sete
centavos)".
Nestes termos, pe
Pato Branco, 04 d
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2010
Altera a redação dos incisos VII e XVI do art. 1 º, da
Lei nº 3.385, de 17 de junho de 201 O, que autoriza
o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante
processo licitatório, imóveis de propriedade do
Município.
Art. 1º Modifica a redação dos incisos VII e XVI do art. 1º, da Lei nº 3.385, de 17
de junho de 201 O, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
VII - Lote 05 (cinco) da Quadra 1.229 (mil, duzentos e vinte e nove), com área
de 367,75m2 (trezentos e sessenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados),
situado na Rua Aimoré, Bairro São Luis, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30.231 do
1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
36.635,25 (trinta seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos);
XVI - Lote 14 (quatorze) da Quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com área
de 1.010,06m2 (mil e dez metros e seis centímetros quadrados), situado à Rua Marechal
Deodoro e Rua Artêmio Felini, Bairro Cristo Rei, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
43.082 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 125.813,07 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e treze reais e sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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te:da:~~trícÚla- nº:~.0~2:<f~·J_~:o_~.cio:d~ ~êgist~.Geràl _dé ~óvei_s dà-~_om_ar~- . de-_Pato-'B_ranto, Paf.m~; __ aVáliâ~o-~eiü-R$ Í25.8l3~Q_7'(cento e vinte e:dnco ·mn; Oi-·_,-
_to_c_ent0s e trez1i~~s-~-s~t~:'~taVós);.;; :_·::-:-:: ,:.: __ - __ _ _ ~~.-'. - =~_:.",- ·
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~~J~~i?~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2010
MENSAGEM Nº: 111/2010
RECEBIDA EM: 23 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 145/2010
SÚMULA: Altera a redação do inciso XVI do art. 1º, da Lei nº 3385, de 17 de junho de 2010,
que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis
de propriedade do Município.
(Lote 14 (quatorze) da Quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com área de 1.010,60m2 . Na Lei nº
3385/2010 consta metragem de 1.101,06m2
)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de junho de 201 O
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de julho de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de agosto de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 338/2010
Lei nº 3423, de 5 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4948, do dia 6 de agosto de 2010
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