P'"lt:kltu'"la d/l(unícíbal cÍt: Pato 23'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 114/2010
Senhor Presidente ;g
_,
2 d ~"". §' . 1
Senhores Vereadores,
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Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que ~
propõe a doação do Imóvel Urbano: Lote nº 08 (oito) da quadra nº 816 (oitocentos e~
dezesseis), sito à Rua Jorge Guerios, esquina com Rua Anchieta, em Pato Branco, i;1
contendo a área de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta ;t
centímetros quadrados), avaliado em R$ 66.458,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos f:l
e cinqüenta e oito reais), constante da matrícula nº 22.851 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, o SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
80.871.254/0001-14, com sede na Rua Ararigbóia, 244, sala 06 1° andar, em Pato
Branco, Paraná.
O imóvel será destinado à construção da sede e local para Consultórios,
assembléias e reuniões dos Associados.
Pato Branco irá seâiar este importante órgão o qual atende a população
de toda a nossa microrregião, trazendo para nossa cidade muitas pessoas que
aproveitam para consumir em nosso comércio trazendo riquezas e gerando empregos.
Desta forma fica evidenciado a existência do interesse público na
presente doação.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar a
população local e regional, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e
aprovação desta respeitável Câmara Municipal.
7
Gabinete do Prefeito Munic~~7 de março de 201 O.
"'~#~/ ~:~~~~~~~ p .. ·.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato
SIJ'"lt:ft:itu'"la dll/.uniCJi/2aL cÍE SIJato !B'"lancro
J • I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
·PROJETO DE LEI NZ J..4-g/~OlJO
Autoriza doação de imóvel ao Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade de
Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
Imóvel Urbano: Lote nº 08 (oito) da quadra nº 816 (oitocentos e dezesseis), sito à Rua
Jorge Guerios, esquina com Rua Anchieta, em Pato Branco, contendo a área de
949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados),
avaliado em R$ 66.458,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais),
constante da matrícula nº 22.851 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.871.254/0001-14, com sede na Rua
Ararigbóia, 244, sala 06 1° andar, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede própria para funcionamento do Sindicato dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade de Pato Branco , vedado qualquer outro;
li - início da execução das obras no prazo máximo de 180 dias, contados
da publicação desta Lei;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede própria da donatária;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, e suas alterações.
Art. 3° Esta Lei entrará em vi orn?data de sua publicação
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 · Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 121/10 Pato Branco (PR), 21 de junho de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem.
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem de doação do Imóvel Lote 08 (oito) da quadra
816 (oitocentos e dezesseis), situado na Rua Jorge Guerios,
esquina com Rua Anchieta, contendo área de 949,40m2
(novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matrícula nº 22.851 do 1 o Oficio do Registro geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. para o Sindicato
dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco
que tem como objeto a construção da Sede e local para
léias e reuniões dos associados.
s documentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P.NfO BRANCO
Interessado:
------·--- ESTADO DO PARANÁ
D
2010/4 /278954 19/04/2010
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TU
VA
Responsável
)
'\ , i \' 1 J
··· E f d {Deferimento
m ace e Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado .
.. Em, ____ /. _____ / ____ _
Prefeitura
Júlio
secreta
Econ
i ai de Pato Branco
H. Lattmann
esenvolv!mento
e Tecnológico
n.' 065109
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA DOACÃO À INDUSTRIAS
CJIECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo
EVTE
Cópia do Contrato Social, com as alterações
O'-'\<Q ,
Certidão Nea•tiva de Tributos Munici""is
Certidão Negativa de Tributos Estaduais
Certidão NeR•tiva de Tributos Federais
Certidão NeRstiYa de INSS
Certidão NeRativa de débito iunto ao FGTS
Certidão Ne!lativa Civil e Criminal
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência 0-
Mapa do terreno a ser doado
Matrícula do Terreno
Parecer sobre Zoneamento do terreno-Enl!enbaria(ll'UPB)
Avaliação do Terreno
Liberação do IAP
Apresentar Projeto de Resíduos de Solo
Pro.i eto da Edificação t 1 1 atla
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento
Cónia do Alvará de Licenca Sanitário ... ·- . ·-·- .. .... . ·•·· .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 278954
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 04
Data Protoc 19/04/10
Requerente : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO HOSPITALIDADE
Fone :
PATO BRANCO 19 de Abril de 2010
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13:21
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pato Branco \:'''· "'''.
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE
DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.871.254/000í-14
E-mail: sindempturhosp@hotmail.com - sin.turismoehospitalidade@brturbo.com.br
Filiado com Federação Rua: Arariboia, 255 2º Andar - Sala 13 - Centro Fone: ( Oxx46) 3225-9786
E confederação CEP:85.501-260 Pato Branco Paraná
limo Sr. Julio Heberte Lattmann Secretario da Indústria e Comercio da Prefeitura Municipal
de Pato Branco Paraná
O abaixo assinado vem requerer a Vossa Senhoria a área de aproximadamente
900m2, para a edificação de Sede e Laser para os associados. Na edificação da
sede vai ter espaço para escritório, sala de reuniões, banheiros, espaço para
consultório médico e odontológico, e pavilhão para assembléias, reuniões sociais
dos associados.
O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco conta
hoje com mais de 2230 associados de toda região, por este motivo ê necessário a
construção de uma sede própria. A Diretoria do Sindicato escolheu Pato Branco
devido a ter sua existência e sua fundação desde de 1990, e pelo fator do
Município de Pato Branco ser ponto de referencia em nossa região, sendo que o
mesmo não pode ser muito retirado, por depender de transporte coletivo para se
dirigir, caso seja necessário estaremos enviando o esboço, do projeto de
construção da Sede e Laser, o sindicato tem por objetivo, dar aos seus associados
maior comodidade.
Sem outros, agradecemos sua compreenção e atenção.
Nos termos.
P. E. Deferimento
Pato Branco 19/04/201 O
Base Territorial
Pato Branco, Vitorino, Coronel Vivida, Mariópolis, Palmas, General Carneiro, Sulina, Bituruna, Honório Setpa, Mangueirinha, Chopinzinho,
Saudade do Iguaçu, São João, São Jorge D'Oeste, Verê, Jtapejara D'Oeste, Bom Sucesso do Sul, Coronel Domingos Soares,
H<:nim'ln Alto rlo lPllRr.lJ fl TJniitn rfa V 6r1 ,r:_,,... ,,,
. . e pato Branco prefe~ura Mu~ic , Lattmann
Júl~~ cr~·. ·. ~ envolvimento
secre atô . e ecnológico
Eco~º" n. 065/09
~
~vuy .. v•·cuJtv uv ll.l')\;11yau e uc õ1uiaçao cadastral - Jmpressão http://www.receita.fazenda.f!fJv.br/prepararhnpressao/hnprirnePagina.asi
l de 2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra!
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 80.871.254/0001-14
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESJIRIAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP DE P BRANCO
TÍTULO DO ESTPBELEC!MENTO (NOtvE DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 -Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMCAS SECUNDÁRIAS
Não infonnada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURiDICA
313-1 -ENTIDADE SINDICAL
DATAOEABERTURA
13/0311990
l LOGRAOOURO
R ARARIGBOIA 1 NÚfvERO
255
1 COMPLEMENTO
~ALA 06 1 ANDAR
1
CEP
85.503-230
1 BAIRROJDISTRITO
CENTRO
1 MUNIC.IPIO
PATO BRANCO
íüFI
~
l
-s1TUN;ÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATADASITUPÇloCADPSTRAL
0311112005
1 MOTIVO DE SITUACIO Cl>DASTRPI.
1
. ,. SITUPÇÃO ___ ,. ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 25/5/2010 às 13:58:51 (data e hora de Brasília).
Voltar
1 DATADASITUPÇÍOESPECIAL
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ºoo 1 tJ _, 1S...Jl._.~m
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\}~tl
Vislo
25/05/2010 13:59
de Pato Branco . Lattmann
senvo\vtmento
ecno\õgico
1)65109
Entidade
CNPJ: 80.871.254/0001-14
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO GERAL DE REGISTRO SINDICAL
CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS
EXTRATO DO CADASTRO
CADASTRO ATIVO
Grau Entidade: Sindicato
Razão Social: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP DE P BRANCO
Denominaçã~: SETHPB - Sindicato dos Empreg. em Turismo e Hospit. de Pato Branco
Representação
Área Geoeconômica: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Autônomos
Categoria: Empregados em Turismo e Hospitalidade.
Abrangência: Intermunicipal
Base Territorial: *Paraná*: Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara d'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Pato Branco, São João, Sulina,
Verê e Vitorino.
Dados de Localização -
Logradouro: Rua Araribóia - até 440/441
cr·- '•emento: 2º andar sala 13
E-.-.ail: sindempturhosp@hotmail.com
DDD 1: 46
Diretoria
Data início mandato: 19/04/2010
Dirigentes Sindicais
ADOLIR JULIANO DALLAZANE
OELCIO PIRES DA SILVA
CASEMIRA ANTUNES DOS SANTOS
JOSE VALDEMAR SIQUEIRA
OLIVIO JOSE REFINSKI
ALZIRA RODRIGUES
Filiação
Número: 255
Localidade/UF: Pato Branco/PR
Data término mandato: 19/08/2010
Função
Presidente
esoureiro
Membro do Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal
Secretário Geral
Federação: FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PR
ATIVA CNPJ: 80.043.011/0001-98
C ~.·Jeração: CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE
ATlvA CNPJ: 03.656.998/0001-75
Central Sindical: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
CNPJ: 07.542.094/0001-70
Histórico do Cadastro
REQUERIMENTO PROCESSO/FASE
SR10992 24000.000179/91-10
SD37545 IENDIDIRI 4 7351.000266/2010-16
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DATA
9/4/2008
18/5/2010 .. .
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5109
SITUAÇAO
Válida
Válida .
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MUNICiPIO OE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 80.871.254/0001-14
ENDEREÇO .. : RUA ARARIGBOIA 255 - CENTRO DA CIDADE
UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
C_~_rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
Jãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
úSSÍVO acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda ·Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
f~_:~ mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/05/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0010174/2010
~':.;;~.f4.igo de autenticidade da certidão: 678621720678621 •;!';'_''-!;(( •)'ll'~tis
Certidão emitida gratuitamente.
'NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
de pato Branco
t.attmann
envoNimento
ecno\OgiCO
()65109
. E:_$tado_ do Paraná
Secretqija de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6279196-76
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.871.254/0001-14
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos ni:lo existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
">flWV>l.fa_:i;_enf:IB .• pr.gQY2Pr
Esta Certidão tem validade até 2310712010 - Fornecimento Gratuito
{-'l'f~ Estado do Paraná i • Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6279196-76
Emitida Eletronicamente via Internet
2410512010 - 09:13:19
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
CJ\IXf--\ E.COf'JÔf'.'liC/\ FEDERr'\L
Certificado de Regularidade do FGTS • CRF
Inscrição: 80871254/0001-14
Razão Social: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP DE P BRANCO
Endereço: RUA ARARIGBOIA 255 SALA 06 1 ANDAR/ CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/
85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 24/05/2010 a 22/06/2010
Certificação Número: 2010052416111841831347
Informação obtida em 24/05/2010, às 16: 11: 18.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
e Pato Branco
Lattroann
envoNimento
ecnológico
065109
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.23310001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CiVEL (Cível; Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum íE'lgistro em andamento contra:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP DE PATO BRANCO
CNPJ 80.871.254/0001-14, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
llll l lllll l llll l llll l llll l li Ili li l llllll l llll li l Ili Ili Ili l l lllll Ili l l llllll l llll l llll l llll l lllll
PATO BRANCO/PR, 25 de Maio de 2010, 09:22:37
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS REIATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVI D
TERCEIROS
'086562010-14021060
orne: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOS
NP.I: 80.871.254/0001-14
NCIÁRIAS E ÁS DE
DE P BRANCO
:essalvado o direilo de a Fazenda Nacional cobrar e inser ver quaisquer dívidas de
~sponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que ierem a ser apuradas, é
erlificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
idministradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RF ) e a inscrições em Dívida
\tiva da União (DAU).
'sta certidão, emitida em nome da matriz e válida para toda as suas filiais, refere-se
ixclusivamente às ~htribuições previdenciárias e às contrib ições devidas, por lei, a
erceiros. inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os de ais tributos administrados
>ela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas ela Procuradoria-Geral da
'azenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/R B.
ôs' --·•idão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n' 8,212 de 24 de julho
1e .... " , exceto para:
. averlí>ação de Qbra de construção civil no Registro de Imóveis;
. rectuçãe de capital social, transferência de controle de cotas d sociedade limitada e cisão
~areia! QU transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
. baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido p lo art.931 da Lei n' 10.406,
de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil. extinção de entidade o sociedade empresária ou
simples.
A aceitação desta certidão está condicionada
veriti~.ação de sua autenticidade
<hltp://www .receita.fazenda.gov .br>.
à finalidade p ra a qual foi emitida e à
na lnte et, no endereço
Certidlio emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n' O , de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 07/0612010.
Válida até 04/12/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atençã0:qua!Quer rasura ou emenda invalidará este documento.
1 PARA:
Paro Branco
PREFEITURA MUNICIPAL Nossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO
1 ENDEREÇO:
RUA ARARIGBOIA 255 SALA 13
1 :TIVIDADE:
Sindicato
-c•~N-PJ-tc_P_F=~~~~~-'--~~~~~~~~~llA_-R_EA_u_·T_~_=~~~~-'--~~~~~~~~~--'I 80.871.254/0001-14 -- 48,00 .
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO N': 1
~-=========53=3=/=2º=º=6====================~- 219513 .
DATA EXPEDIÇÃO: 1 CADASTRO CONTRIBUINTE 1
08/12/2006 2195130 L_~~~~~~~~~~---r"'===~~__J
O P,RESENTE fl.LVARÁ~ LICE ÇA DEVE~Á. SER EXPOSTO EM LOCAL
VISIVEL DE FACIL ACf SSO A :zc~UZA?!"º
Prefeitura'--M~'iêl ~o Branco
c.nsl"iiJJ•€ ;er .:rr erre1ra mo
s~cretil~á'.,~ã~'-~a~Ças /
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax:(46) 3220-1544
i \~{!>. • s1;. DA ASSEMBLEÍA GERAL EXTRAORDINÁRIO DOSINDICATO DOS
/ V,\~ ,,l'~MPR DOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO REALIZADA
lo<.(-' ·!<-~"""' ll. NO DIA 19 DE ABRIL DE 2010 Elff.Y~'W9''fs~·~
f\~. -~~. A "''tia assembléia geral extraordinária do SINDICA.TO DOS EMPREGADOS EM /Slf r:-;JN~ · E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO, realizada no dia 19 de abril de 2010, as
-~~6'3fj in, na sede do sindicato em segunda convocação, na Rua Ararigbóia, nº 255 - 2º
~<' ·. " ar - sala 13, na cidade de Pato Branco - Paraná, com a participação de 23 (vinte e
lfREGISíRO 1<.\ rês) associados em condições de voto, conforme consta na lista de presença, a fim de
deliberar sobre o contido no edital de convocação publicado no Jornal Diário do Sudoeste
edição do dia 16 de abrÍI de 2010, página B, 10. Aberta a reunião, o Presidente da
entidade levou ao conhecimento dos presentes que não fora realizada eleições no
sindicato no prazo estabelecido nos estatutos, e em vista disso convocou a assembléia
para deliberar sobre o assunto conforme prevê o Parágrafo primeiro do art. 41 dos
Estatutos da entidade, bem para deliberar sobre a continuidade ou não da diretoria em
seus cargos ante a previsão do Parágrafo segundo do mesmo artigo. Invocando o contido
no edital, disse da necessidade da assembléia deliberar sobre a continuidade ou não dos
membros da diretoria em seus cargos até que se realizem novas eleições e a nova
diretoria tome posse. Colocada a matéria em discussão e após o pronunciamento dos
presentes foi sugerido que os membros da diretoria permaneçam em seus respectivos
cargos e realizem as eleições conforme estabelece os estatutos. A seguir foi colocado em
votação a continuidade da diretoria em seus cargos, sendo aprovado por unanimidade
que os membros da diretoria, do conselho fiscal e dos membros do conselho de
representantes, composta por PRESIDENTE - ADOLIR JULIANO DALLAZANE;
SECRETÁRIO - ALZIRA RODRIGUES E TESOUREIRO - JOELCIO PIRES DA SILVA.
CONSELHO FISCAL EFETlVO: CASEMIRIA ANTUNIS DOS SANTOS; JOSÉ
VALDEMAR SIQUEIRA e OLÍVIO JOSE REFINSKI. MEMBROS DO CONSELHO
REPRESENTANTE JUNTO A FEDERAÇAO E CONFEDERAÇAO. EFETIVOS: JOELCIO
PIRES DA SILVA E ADOLIR JULIANO DALLAZANE. SUPLENTE - ALZIRA
RODRIGUES. O mandato está prorrogado até 19 de agosto de 2010. Na
oportunidade a assembléia também ratificou o mandato até esta data, bem como os atos
praticados pela diretoria. Na seqüência foi deliberado sobre a data da realização das
eleições da entidade. Após discussão folaprovado que as eleições serão realizadas no dia
06 de agosto de 2010, ficando a diretoria responsável pela realização dà aludidas eleições
conforme estabelece os estatutos sindicais. Não havendo mais nada a tratar, foi
encerrada a assembléia e lavrada a presente ata que recebe as assinaturas do Presidente, '
da Secretária e do Tesoureiro do Sindicato. Pato Branco, 19 de abril de 2010.
ADOLIR JUL_JAN.Q_QALLAZANE !'õl
CARTÓRIO OE REGISTRO OE
TITULO E DOCUMENTO
Pato Branco - PR
cvs1.,NRC J:Z)Jl
-iv
ASEOAlt. V~ RASAMARA
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ALZIRA. RODRIGUES
Dff· ~e?etsíria ~ A~l<4-a -~
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Ju\\~ . 0 en1Jo\V\mento
secretar~ . iecno\ógico
Econo ' • 065109
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' EBTAT\J-ro
CAPÍTULO PRIMEIRO
-i,..">~ de p_ '1 . O'/o
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c:-1\.p.,TÓl'~ip lltt:;:j', ~~j '1Í' Ab -1- · ! ~4 '-- v: t tfl EGl\I VtflHA SAMAHA • ,%"<, s o
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ÁJ"t.. 1. () !HNDI(:;(.n() [)()B EMPl'n:;:or~D()S NO Cí . ~·~LO<N;í)êKJiilt~r E
l:i,\Jl.t':-11\E~;) DE PAT_i;) Bl~1~1Nt:~O ,. ('.:t:>nfütituidc)·n~'' f°<)l''tr1'ii1 <:IEt 1(i~i;!im1Wtç:t·;{c>"""'~""""·f~(1nh(i?c::id<)
~lo Mi11ls,:i1''i(:> dtJ 1·p·abalhor em / / fflOt) o 11Q
com mi;1dti': ic. -l'o1"t:l n<it e it:J<,1cl1~ PATO Bf<f)NCO .... E111\:<:1t:lo cio P«11··<:1n<Í1 i;., f:l;11•;11::
•rritcrial nem munic(piom d• PATO - f:lRANCO,CORONEL VIVIDA,
~EVELANDIA.MARIOPOLIS •. MANGUEIRIHHA. BZO Joio. SULINA. ONORIO SERPA, ~OPINZINHO, ITAPEJARA D'OESTE, VITORINO, f:lOM SUCESSO DO SUL, PALMAS, UERI,
830 JORGE DO OES'fEr é conmtitu(do par·a flr~m de coar·denaiiO e rroteçffo dos
r\tg1remmes dos empreg~do~ em ~iot~imr Remtmur·antem, Barem·, M':)t~isr
1:)5p~ciar·ia1~r Casas de Comodosr Cht11~ramcarias, l"mnchcr~ete~,, Cafi, Sor·ve1:eiasr Casa de Ctl~r Bt1ffe1:r Piz~mr·JMmr Alimenta~Sc~ P1~eparaci~ e Si1nilmr·emr R mm~)ém os empr€9a(j1:)m em E1np1~esms de ·rt1r·immc lr~clt1mive '.[r)térpr·etes e (3uia!~
e Tur·is1nor emprebacios e1n lr\mtitl1tos de ~~Elezm e Cmb~leir·~ir·c)~~ de Senhor·msr
mpr·egacic>5 em Em1~1··emas de C(Jnmerva~*º de Elevado1~emr empregados em Ü(J\t~sr
a$8lli (je Diver·m~es, Ballarlnas e D~n~arlr1as, O·Flcimis Bart)e11~1Js <incltlmiv~
~prendi2es, aj11dantea, manicurem ~, empFegadom em sal~~s dR Cabele\ra\rom
t1omensl, empregados em Emrres~~ de Compra, Vendar 1."oca~io e AdminisMr·~~·~º de lmdveis e doB Edlfíctoe em Condomlr\to~ Re$idet,C\Qisr Comerciaim e
li1stcisr Lui~tvadores da Cal~adom, e1"pr·egmciom em lr1mtitt~i~Sem Beneficentemr
'el l9i1:)mm1~ e Filarltr·dpicmsr empr·egmdos em Lavmnder·ims e Slmllmr·21!~, na bmG;e e1~r·it1:)r·ial (JO Sindicato.,
Art. 2 - BIO PRERROGATIVAS DO SINDICATOn
m> - Jlroteçio dos dir·ei1:om e lnte1 ·ems~gi dam cmtEg1Jrias nela
(:01nr,rwendidam per·ante as mutoridmdes ad1"inist1~ai:lvam ~
Jucilclá1··1as e <lm iMt~vefllses inctivlduaim relativos h
pyof\ss~o eMmrcici~~ .
b) -- cel~br·nv· Th~ordo% ou Conver1ç6~% Coletivas d~ i·r·abalt~o,
bem como lr1mta11rar Dtmsídiom Coletivos cie. 1'1rmbalt1c>
ciemtir1adom a reger· as r·ela~Sem de t:rmbalt)1:) das categ<:)····
r·imm pr·ofimsionmim no lmbltt> d~ Sl1am rep1··2sentm~~em~
~) u•• elege1r D\I cie~~igr~mr· OS r·ep1•·eser1t:mntes dms 1··~1!iPR(:t:ivam
(:mi:2901rJmm reJ>Femen1:.a(Jmm~
d)···· impCH'' [:c)nll''ibl.li(::'if<~~fü ~i\ t:c:H:f<)fü ~~\<:pJl-:~l~~~i~ q1 .. U·~ j'.i(:U''ticipwm dr:\fü
cm1:ego1rims ~~ro~issionaim 1repr~sent:mda a~~1··ovmda pala
Assembléla 8eFa1J
e) (::<J1mb1J1rm1~ com 011 pc>d~re1& p~bllcnm, no demen\,C)lv·im~ntc)
da mol\1jar\~dmde so~lalp
·f) -· mar~ter serv\ço~ de assi~t@ncia Jud\c~ária trabalhista
p~r~ os integr~ntem das t9t&goriam profismionaim ire-··
1'' ~·:~ p 1·· ~:~ )i~ (~ n \: ~~\ti <:\ ~:l. ~!
g) ···promover· concil ia~;b no~ tJl~s(dict~~ c1Jlet:ivt)!!~ de ti··abm·~·
1 ho ~'
Art. 3 - slo CONDIÇBEB PARA o FUNCIONAMENTO DO SINDICATO~
~> ~· obm~1~v~r cia das L .. elm· e cio preser>t:e Emtatl1,:11~
CAPÍ:T'ULO SEGUNDO
DA DIRETOH I1:1
1. 1·) (.".' '.>', 1· <.·.'··'··· (~.:.: 1·1 (·.· 1. ·,·.•, ,·.·.\ (·.I ('''' ("' I' ... 1' • ( '1 (• - ·: . ..-.·.~.-~ .. Cl'.i ,:,·:' c::·:\!'gti~:; e 11•·:\: vam~nte com os e1npr·egc)s 1rei11t1neraclos p~1o Si11clicai:() OLl
1:11:1r· Er1ti(i~des cip gr·al1 su1~er·io1··v
t)) r1a setle cl1:) Sir1dicat1J en1~t)t11:r·ar---~~8···Â tlm llvr·1J ciR 1regis;···
1:1 ·!~ !~~ ~1~~C:icfado!S P dei qt1al devpr·3a Cllfl!star·r al0m dcJ
nor1li:;·.,. idí:\di~;·r f'.~·~:;t:,::\do 1::i,;i .lrn;::~c:j()n;:A .. l id'.i:·\cl1::·.,. p1"c1fi~.:>~.:;.;:;\n oi..t
{'t1n~Ll(J e r·e~ldfnl:ia (1e (:ad~ a!~!S{JCia!ic:1, cJ P!;tabeli(:i--
ir11:.;nto ou '.li.t~.J~:\i'' ond1:.:: r:.:::·{E:'1'·c1;.; :::\ ~:;u.a pr·oF i ~:;::;~iío ou fun1;:~Xo .,.
() 11Gm~1··i~ e s0r·jp cia r·esi~e,~i:iva CB1··i:~i1··a l:le ·1·1··mb~lh,J; !.'.:) ·;:~b·::~tHn1;:~\o dE :\U{:li~:;q1.1.1·:~·1" f:i.tj\1id;~1.dt~~~:~ n~:;{() CDmPt'"1:·~i\·;ndida ;;
nas f\na1\daciPs 1n~11clor1a,jn!~ em L8\T incl1.1slve as !Jw
ca11
·ite1'" p1Jl(t:ico····par·t:id~r·i0~
CAPfTULO TERCEIRO
Dütl DIRl'.':ITOB E: DE:t.HêHE\:> DOG p,\:>GOCT(.)DQS
Ari:~ 4 -· ~ todi:1 ir1(iiv(d1.10 qLle par·t.lclpe da Bt\~ldThcl~T c~tls·Pazendo 1-:""
1
· ·gr~ncii':\~::. di·:\ l..egi~~-1a\;:ftc1 Fiindit:W\'.l <-:-:· dt) pr-{·~·t".{7:-n·i:r.-~ 1:::~::."t!At:1.1tci }·i·:1.~::.~~-i!E.t:ç:· o
·e11.•J de ser admit icla no Sindicato~
f.'1 r· t "
deixai·· <J ex21··c{(~io dm 1:atpgo1'-\a p1··ofis!~i()flal~ Pxce1:1J n(JS .(:as(:1!s (Je
').::;f:~ril'üdOl''i'i-.\t. CQn\lor:·;'.tÇ·;'.~i'i:·.) d~:-~ ·:::.v::l'·vir;:t:i J'i1ilit·r.\I'" otll''i9·;~.tü°í'"ir);. tl1:~··_;d1:~ q1_\i:':: f::·:rt1 dí;.-\
1) ,.,\ !::.u:::":. cc1nt:r·ibui~;:f:\ei.,.!'--c!:;E·i:\lV'í:\rlD r:·;f)~.~. r\('.:'~:~t::-rnpr-E'.9i':~do~.:i. i::!.té (:_';3 \t1··ffi·~.;~) J'lib'F-.c~::. d< .. t
~~)8ditla, r>2i''Í1:)dü Rm 111.1p Rst:ario lserit~is de s11a ci1r1tr·ib11iç~11 ..
Art. 6 - S!O DEUEHES DOS ASSOCIADOS•
a)··· pagDr· a 1nw11sa1idacjp de 3% <1(J 1~~lá1··i11 mírli1no r·eglor1al ..
f~AR~GRAFO ~NICO ···O (r1di1::2 da men~~~lidad~ s6 poder·~ ~~er all:e~a(IO co1n
~p1'·c1vav51:1 em Asseml:1l~ia ~SF)e<~i1'i1~a~Pr1t~ (:1:1nvctc~adm 1la1··a 81~t:e 1'i1n,,
A~t .. 7 ·-<>s asS()~:laclc)s P~;tlt) sl1Jeit:c>~; i~i F)er1a1 idade~; d~ '111sf>~nq;a0 e
E' 1 i lii i naç~:ItJ cln q1lad1'·0 ~:~ni:: ia '.l ):
PAR&GRAFC> PR1ME1R() "·· S~r·Sri !~L1sre1·1~;()!; (JS 11lr·~it:()!; 1JiJ!; a1~1stJc:iadr1sc a) qllP r1~0 co1n}ia1··~(:er·~m,a 08 (t1,·0~;) ~ssPmlJlriiR!; (~ei··ai!;
b)
1:cnsqcl1t lvas sem i:ausa ~lllst~~
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('1~:;.-;;(·:·:inb '.lá j t:\:;
PARdGRAFO.GEGUNDO
'i:\) ('.';1..1.F:~ PDI" .m·ú condut .. ::;i-' E:~~-,f:~·Íl" itp f!F: d i~::.r61"d i"i:\ CilJ. ·Fa1t.·H
r: t:) 1•·11•.:"f.· ·1 c·J ·-.\ r" n ri ·t 1'· :::~ '') \" ·:: ·1· !" i 1r í~ 1·1 i (" ·n ri!'' ·::1 'l i'i u m ;·:1. t ·E:' f" i ;:t J i:I i'.:i
b)
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Slr1ciic~t:o . ~P constlt1.\fr·pm P1n e1Pm~ritns nll(:i\1<)S ~ Pr, .... t i d ·,:;\d l\·:· ].!
f.\1.J_p,.~;:.í·?rn ll"!l)t i~.Jo .i\J':·.:.t i·{' ic:adül' ~2-F:' i:.tt:1 'fa~:\.'i:i.J''f'lil t'\li IH'i:\i~;, i~IF:"
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c:ontv·il111içíles PCt~~ele<:idas 11a C()nst:it11i~â1J e
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. a\ de pato Branco preleitur~ . u 1 ~ H. t.atimann
Ju\I ~ Desenvolvimento
i e iecno\ógíco
an.' 065109
P('li'(ÁDHl'1FO ~Etnb}Ó i ;::tµ
A1r1: .. 08 -·Os asf~(:1ci~cj,)5 (lLJ~ tenham si1:lc1 sli1ni11mdc:ts ,J,) qL1m1Jl'"!l 1~1~c\a1,
\P1'·~<:l 1··ei11g1·-~ssRr· no Sl11,JJ,:at:o, cJ~s<1P c1t1~ sP 1··eabilltem ~ Jt1íz1:1 (Ja A1~~!~~1n·-
~ i i':\ (}E 1,. i':\ 1 ,. D 1.l q 1..t 1:-~ ] i q u i d 1:·~ m '·:~E· 1.J. n d é· b i t o~::. ,. q u ·i:\ n cl o ~::. ~'.~ t ;,· ·;:·t t ·;:t r· d 1::: 'l:\ t 1·· <:t ~:~o d \.::·
~a!ncrit:1J, PXi:et:€l n1J!S 1~a~~D~~ de t:ax~s imp(J~st~1; !lBla Ass~m!Jléiaw
P1~flÃGfl1'1FO \'.JUNJ.CO m~flsa1 idad~ dcl ciia,,
DA ADMINISTl<AÇBO DO SINDICATO
(.~r-t .. ~)9 ···· () 1::.inciic·Ettn Hi·:~r·;·Ft t.~d1níni~:·.t1··i·:\c!n po1·· um~·:\ Di1··c·t,:.i1··ii':\ c:ompo~:~t;;·,\
04 1ne1nb1··os elRit1:1s pela As~sPml)l~ia l3~1,·a1 q1.1~11q1.t8nal1nPnte P 1;er·~ ':ompcJ1;t:a
[)i~·el:c,r· P1r2!sid8flt:er (lir·et11r·· ~~~cr·et~r·lbrl)iFet:1:>v· l'csc)l1Y·ejr·i:J 8 Oir·etoi'"
~ialr!:om igtJa] 11li1neJ'(~ flP Sl1plP11tes~ P com 1na11(i~tc~ ciP 05 Ccir1c(:1) a1·iosv
PAR~l3RAI~() PRIMEIRO ··· Os ca11
·gc1s ç;~r·go 1:>(:lJP~(:l~l~i fl~ 1:>~'(lem de nieri~5c> da
":'\ p (":"l ('.'.· l p i t i:\ "
PARÁGRAFO SLDUNDO h Oir·et:t11•·ia c::c11n!:)et:ec
m>·· Rrepr·e!sPr1t:ar· CJ Si11,Jlcni:(J tj~ ac:<Jr·cJcJ (:(Jm s~ll
[-.;~t ~-il.t 1.tf: o r í:\d1n i n i "i:;t ;,.ai·· n p:::\t i'" i n1Hn i o ~:;1::11.:: i i:"t 1
e pr·o1novp1' o bem ger·a1 (jos a~:1~cJc·i~cJc:1!s e
rJa cat~gc:)r·ia represeni:ada,.
I:))··· PlmbcJr·a1·· cJs 1··egi1ne11t1J!S <je 1;p1··viços 11ec·es····
s~r·i1:>sr ~;11t1c11··dif1aiJ1:Js aci tst:at:1.1i:(J~
e:)··· (~UffiJl1'·l1'· e fazer· c:1.1mµr·i11
• as L.ei1~ [·1n vi91J1··
t·:-:- H'.:~ rl!:·~t f:~·i'"fli i fli':\t;:·{")fi~·'.::. d~:\S i:'tl.i.\: C'.t\'"' i d~:\d1:~·<;:. c:1::1ir1····
p&te11tPSr IJe1n c!:)lnDr (:1 l~~tatl1t:1Jr r·~gimer1-·
1:os e 1··~s(Jll1~~es ~>rdr)Y\as ~das Assem·-·
1:, 1 l-'.~' i i"J ~:; , G~~:·1'· i":\ i ~s µ
d)-·· aplicar as per,a1ldades pr·evlstas nc) l~st:a~
tuto~:
(:.=: ) • •• 1·· (7: 1.i. n i r ··· ~~-e e::- 1n ~;:, {::· ~::. ·::;.:;{o t-:i "I" d i n ;:it. r· i i''.\ m E· n t {~~ /' JJ ff1 ~:\
VRZ ~>ar· mÚ'.~ er ~Xtr·aordinar·iamerli:Rr·!~;empr·e
q1.1~ o r1··ps\(1Pht:e 011 a m~i!)l'·ia ronvor·ar·,,
f,rl:" Hl ·- ;)() DIHE"i·oR PRESIDENTE COt'\PETf::::
"D.) ....
b) ...
3
rs~1r·esenta1'· o Sln(1icat(J per·ar1t:e a Admi··
t:r·~~Jc p1ib.lica 8 em J1.1{21:J, ~>t)(IBrlrl1:) 1·\Rs;sa
~ltima l1i1Jdt:e1~e 11elegar· p()CJ~r·ps~
1:c)r1v1:)c:a~· as r·el1r1iff~s (ja Di1··et:o;'·ia e da
Assemblé!ia G~r·al/' pr·ei~ld!:ndci aql1e1B1ir i1·1s--
1 i\ura Municipa
pre e Júlio César H
5eetetá1io ~e Oe
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ato Branco
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t:alar1(1<l as 1:le!~t:a Lllt.lmn, pod~1· e: :v· \
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do,;-. •o<-c.·1··v i FC«•., com <:.. apr·n'-.'i\\;·f.ín r1;},~&l~ANG)!JW.7 b l é i ·..-::t {JE~·i'' 7:\.1 ~! -~.._ ..
'1)-· a~;sina1·· as at:~1~ d~!; l··eLJriiTIEs~ (J (J1··çame11t:o
ar1L12l e 1:i:>dr>s~ i:>~~ ciocumeritos qllP rle~>Pfl(lanl
()~ 1~l1a a1~1;lnat1.11··a~ bem (:01na 1··ub1··i,~ar·
livr·r,s .cia f~er:r·e1:8r·la 1~ as da 1·~s1:,ur·av·ia~
w)·-· (Jf"(Je11ar· a!s (Jespesa1; e JlCJ1·· vist() 111'.li~
ct1Rql1PS ·e CC>f11:@s a payav·v de a~·1:)r·cl~) !::om CJ
"f (·:-'~:·.D l.,l \'' fa' i 11 ' \J ).'.
{') bein (18semp~r1\1av· 1J ca11
·go par·a {~LIP i'oi
e1e\1:t> e r10 11ua1 i:entia slcic> jrivj~~i:ldc>~
g) 1150 tclmar· d21 ib8r·ava2!~ q1.1e lnt.e1··p,;sem ~
categorl~ sem r11
·éviiJ pr·or1ur)r:iamPr1\:o da
[) i \'" (~:t CH'" i ~":~ ~-~
h)·· r·esr'e\t~r· ein tL1da as 1e\s R as BLJtar·icia····
cies r:c>r1st: li:ufcl~s~
\)·~· Repr·esPr1t~r· atl~a a pas~;lva .. l11diclal e
E:•·\t 1" H•..i 1.\i.I i <:: i ''' .1 ;'
,j ):~· B\:ii;.;::·:li'° po1··t·í·.i.I'' i·t·.~'."- e r·~:~~:1ol1J:~;.Hr.::-~:;~
k )· ... i::un1p;'" ii'. o Pl"l-'.·~':;enti'.~ E~::.!:i:\t11t:o ..
Art. 11 - AO DIRETOR SECRETdRIO COMPETE•
i:=.)· .. Sub1::.t:itu.i1'" o Pr·F·~:;ídF::ntE· F·m ~:;r:·u:::.
m~r11:rls e fa1l:a~;~
i 111p i~;·cl i ....
bl·~·ati1;ina1·· cclnl 1Js (1emai1~ !)ir·et:(J!'"e!; a!s ~t:B!;
tias r·et1r1iITe~; ela 1)lr·et:or·la~
e:>··- t:e1·· !;C)b i~Lla 9Llm!'"{ja (JS ar·{~LllV!)!S e liVl''OS
ti ~:\ n e-:· C: !'. f?. t ~-:\ I'' i i:t ;!
c1)·-· pr·epa1··a1·· a c:ti1··1··2sr)cJ11d&1·11:ia iJo e>:JJecJiCT11t:e
ele) n i ncl i c:;:i.tn)
e)·· spcr·eta1'·ia1·· as 1··et1r1iUP!~ da l>i1··et:(Jl''i8 P
cl~~i AssemtJ1é1a~~r 1avirar· a~~ r·p~~pPci:lva!:;
atas ~ i'az~1·· m 1~l1:L11··a cJ~st:~1i P (Jt•1s
par>éls de e~{p~cilPni:RS· das F"P!~~>~(:tiva~~
~: .. e!::!::. 'i) E·!~- ;:
{')-· dlr·\9\11
• e fis,:a1\zar· (:)!~ t:1··aba111cls 112 Sw· .. -
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ART. 12 -AO DIRETOR TESOUREIRO COMPETE!
'i.\) ···· E)!Jb~;:.\: i t Í.l j I'"
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t1.1ar Cl!~; pagam2nt:1J!; e r·ei:cbi1n~r\tc1'.; BL!t<)l'"i-·
~J)···· cii1··igi1~. e i'i1;(~al iza1·· 1ls tF'a!Jalh'l~~ <Ja "lp·-
i:~í:il.11··;::ti'. i ~:t ~-:~ e!<~ 1.;ont··1:\b i 'li d ade')
~)-- ap1··~1;~11~a1·· h Dir·pt;c)1'·ia ~mo (;011s~ll·lcJ Fi'.s·· ..
i:: (:\ 'l r d(:.:' h t i'. o cl !') ':ii p r· :::t :.~~ n 1:; d c.t e ir ffl i (1 :::"t d f) ~:~. 1" o·::~
Pr4Rf.\Ci!'l(~FO üN I CO::
VERIFICAR SE H~ INTERESSE DE AUMENTAR OS NUMEROS DE DIRETORES=
Art~ 14 ·-·As A!SSG·mb1&\as Gpr·~\1; 1;~0 1solser·anas nas 1'·esc:>11.1ç:ies 11R<) con·-·
i··tli··ias a~ ! .• eis vigentes.P m Pste E:stai:tit:o; suas c~~l ibe1··aç~es !s~r-5c:' t:(J1nada1;
D 1'· rn i;\ i o 1'· i ;=:1 ~·:l b (:;D 1 11 t :::i d e 'v' c:t t n ~~ i::~' ni i'' E· 1 ~·!\ (j'. ~:I r:i i":\ o t: o t (:\ .l d Q :-::. !:\ -:;~~;~o e: i ;·:\d t) ·;::. e ir1 p i" i ····
,Pir·a 1:·or,vr1ca~filo P, cm ~;eg1Jridar PCl!'. 1naitl1'·la dtis V(lt:'l~~ d()S Dsso1~\acJcts pr·e··-
. \·: n t e!:~ 1 '.::. ·;':\ Á 'v' n r: -!:\ -:;; n ·:::. p i'" i:~- v i ~::. "l: o~,; n e-:::. t {i~· E ~:; t :::\ t 1.1 t n (~~ n ~:\ 1 . (·:-~ i ,,
f>AR&GRAF<> úNICO~ A ':()flvoca~Uo (ja As!:~e1nbl~ia Gwr·al 1:erá feitn J:t()V'
·1~1· 1 pt1b1lca{1(J c~o1n ant:e<~ed~ncia iníni~~-'je 03 <t:1··ª1'.)dla~~r110 Oj~r·io Ofi·
iai 1:J11 ein jc)r·rlal ele 9i'"Bfllje (:jr·(:Ula~g(:J na tJa~;~ ta1~r·it:1lr·iml [lo ~;lndic:atiJ R
leve1··á i;e1·· afix~<i,:J 11a !~edp (ja E11tidadp"
Art~ 15 -Re~1 izar···sa·-·1c) a~; A~;c;amt)10ias Ger·ais Exi:Faar·ci\ri~ria~; C)t)ser
1ac!a~; a~; f)1·escr·j~Ja~i a1·1i:e1··i(:>r·esu
a)·-· q11a11,Jc3 13 F,1··~sicJentsr 011 ~ 1naior·ia da Dir·etor·ia riu do
Conc;(·?.lhu r· i ~~;C{:\".l .j1.tl!;.l~":\i'" con'./1~.::n i (·'.·~l"l\:f~~·~!
L,)·-· a 1'·eq11er·i1nP11to dos associaci(3Sr cm r1~mre1'.(J de 10%Cdez
pc;r· c:er1tei).,. o::; qu"i:ti'-;; E·!:;t'~!·:-:·c if"ic<:·~1··~:Xo pn1'·m(~::nor· i:·:i·:1d1·:1rnen····
te 1Js mcJtivo!; dn co11V(JcaçSo,.
(:~11"t,. t6 ·-·{) r:nn>..,inc1:\1i:~~:n cli·:i f:'1~:;~:;1:·~rnb1t~~·i~:\ Cit:::1···i:\".l E;{t1•·aoi'"dinÚ1"i:::\,. 1:111;·:tndi.::i
['t·it:a µe1a mai(:l1··ia ci~· IJlr·et<Jr·lar pe]{) Co110Plhc) l~lscal Dll JlelCJi; a1;~5c,ciad1J1~p
·1g1:) ~,1:lciRt"Í C)~)oi····se 1:) P1··~s;icien,:2 de> Sir1dic:at:(l, q11~ \:!Jma1··á as f>l"OVl(l0r1c:ia~;
:)a1··a Slla r·ealizaçgo de11t1,·c:J 1jw 0~ <c:ir1c1J) 11ia!;p C(Jr1tadc1~; (Ja er1t1··ada (~(:) r·~·
:11.tF·:·1'· i.inen·l:o na r)!'.-:·1::;,·r:~·t:::\I'" i<":\ clii\ Eot i"tl~~tde ..
PAR~GRAFO PRIMEIRO··- Dever·á 1:·omJlal'"E~cpr· h 1··esr1ect:lvm l'"Pllrii~op- ~sob pena
~1.Jlidadp d~ me!~mar a 1naio1'·la 1Jos ~lle a Jl\''ClmiJVPl''ªm,.
PARdGRAF() S[~GUNOO ·-· Na fa"tta de ClJflVt>~:a~~o ~>e1~) Prec;\derli:e, ·Pá·-··la-·
:":\n ... E'>~P i1'-i-:t\:\Ci n p1··<·,\·2.o mi".l.l'·carln 11r'~::.t(~; i"it\'·t i9r1>. r:\quc~·"J.(~-t~ que· dE?"i ibfrr·a1··c1n 1··cal i:.:-~:ik···
la, com ant1fr1c:ia tJa al1to1··icia(le c1:>mrster1te,.
Ar·t,. 17 ····As A~~!;em!Jl?las l:xtr·ac>1··,Jinár·\as 1;J J~(:)(ipr·~,, t1··at:a1·· d(J~s a!s!;Lln~
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Sincji(::atcJ tei··d l!m C(Jns~lho F'ir~(:al (:GmF•D!~;t.(J cjw 0~l <t:r·Qs)
c:(Jffi i~llal nL1m21··cJ de s1.i1~lPr1t:PSr eleitos pela As~;cmbl?ia
C:\)})) i:\···,.:~'.l1:~·ii;:Gr1 d:::l Oiv·1~~t:Di'"i"i:\1· n;::t FOl''ffl:f:\ d~?!:;tr:: r:~:;ti~\tl.\tD;·
c.omret&r1cla ~ ~'\scall;~~ç~o da 9Rst:~o fina11celr·a,
5
Prefeitura Municip Jú\io Cesar
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Econõm1co
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~ SUThs a1\:p1·aç~Ps (1Pvtrá cci11sta1·· da <11··dwm de' Dia clR AssPmbl~!a ~s·;~ fi1n 1:c>r~vu1::mda n1Js 1:~r·mos d8 l ... ei m v·egL11ameri1:() em vlg1J1··,,
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C1"iP :fTULO (~lHNT()
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a) gr·ave Vi(:)laçâ!) \Jeste ~:st:.BttJt(:)~
b) m;:"t'.l\Jfl.:·1 ·'.~;;::'!.1;:rto ('.)11 r.lil;::\Pid-~~'ç:·i:\'o dn p·;:lt1'·imGnio do Uindi····
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PARl~[,Hf.~Fü S.ECil..11\![)0 .... Ti::id;::\ ~:;ur:;r;r.::·n~.:~~\o 01.l ;::-,.:;·1,·i:J~:\ dl.'.i f::a1 ·~;i1J C.\clm i n i ::~tl'"?'.\t: i vi::;
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(1jr·Pt{:,1··iar as1~1.J1nir·~ Cl (:a1··gc) vac:ar1tRr lJ 11121nl31··(J qtJe (Jl:upav· CJ c:a1··gc:1
ln12dia1:~mer1te 3r1•:2r·ic)r· ele \:or1vet1i~f11::la da (li1··si:1::i1··ia.,
PAR~l3RAF() PRIME~IRO ·-As·1··0n~r1cias 1~Pl''~(J (:c:1mt1nica(Ja1; FIC~1·· esc:.1··it:or(:ci1n
f i 1·· in~·:\ ~~. 1•· ec C)n l1ec: i ci i":t 1::. 1• ~·:\O }-' 1•·p~;; i r\(·'.,'n t E e! o ~;~ i n ti i e ~-.tt o"
PARdGRAFO SEGUNDO - Em ae t~atandc de Yen0ncia ~D Presidente do
F;i1·1í:lii.:·c'.lt(J". t!,\·:'l''i":\ (·:~cti":\ l"1C)ti·f'i(:·t:\d·;:\ i'.~"JIJ~·~.11nPnt<·2 po1·· <:::~:~c-1•·itc;. e <::l::im ·firm·ü
···(:ct::inhec icli:'I. ;· ;::\n ~~:-1::-:1.t i:;1.Ib~:;t itutn '.l.t~·;;i~:tl qui .. :~·~· dc·nt1'·0 dE· 4H (q1.l;::il''<:.~·nt;·:\ E· nitn)
1c: =~r l''&~i1·1ir·tl a l)i1··etlJ1•·ia pa1'·a ciGr1l:·iu dei tJ!:tJl'·1··ido~
AFt,, 23 ·-.!~;e t)1::orrer· rsntir1cia ç:c)1et:iva 1Ja [)ir~tor·ia R (~1:>fl~;elt11J f~is···
:~:''1 E' '.:=.t·:-: n~:\o hnuvr"I" i:·;up'.l(·::ntc-:-~'.:·.:-- Ci P1'"c~~;;.idG'ntF· ... aindn que 1··r.'!::i~::!n{·:'l.tú1·"'ic1,. ::un\/nc:-.·:1.1'·;·:'t ii1 (.~~;·~:.E·1nb.l(·:::i;":·1 {3(~'.·!'··;:\1 ~:\ fi1ri ri(:~ ·:1u1:~· \·:-;~::.ti':\ r:nn·::;tii:111:1 1.trn;=:\ .. Junt·;:t Dnvi~~·1'·n·a···· iY~\ Pr·ovls!~r·lDrdmncic1 ~-1@r1rl~ j o~g~os comreterlt~s
A~t~ ·24 -·A .. Jl1rlta f3ovRr·nal:iva F~r·dvi!s1;r·i~ r:1:)rt~~i: lf:11{cla r11:Js~ i:er·mo~; cl!:>
':\l'tigc1 i:l\'lt'('.:'l'"iUI'",. Pl"(;"iCPd\·?l''i°:\ r:\!;,:. ciiiigG~r1ci:t1S nE:"C't:'!S~i~(~l"if:\!i~ i;:; 1''(;':'{:\Ai:.::".i':\Ç:~·{o dr.? no\1:-:1~.:;
2'.l.el~:Jes ~>ar·a a \r)V~si: id~1ra cl1:>s ca1··gt>E; !J~ [)ir·ei:c>r·ia e f~1:)r1selt1t) F~ls;1::alr cli~
(.1rt .. "2.~:J .... 1 ... ic, r:·i:i.~;·,r) dt.::· ·abar1dc>r10 ti<~' .c·i.~1··~:~U 7 p1'·oc<::-~;,~:·.·~:i.1"· .. ·t~<::·· .. ··ú n·~:i. ror·1h·f:t
:ltJS ~i··t \gos ~r1t:~1-io1··p1~, r1~0 r)od~ndo~ er1t1;·~tarlt1J~ <) lílem!JV'(J da Dir·et<Jr·ia ()~l
:lo ConE1:.-:·1ho Fi~:;c·;:1.l q1J(:~ ho1..tVE·1'· -,·:~.bi·:~ndc>n"i;"i.t!1):() i:::::\1··~;Jn1· i:;t'.'.·1'· l-?'.l 1::·il:n Pf:'tl"a q11·i:"i.1qu.ev·
B
1 de Pato Branco
. Lattmann
serwo\v\mento
íecnológico
: 065109
CAP :í:llJL.ü SEXTO
GEST!ü FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇKü
Artrt 27 - h Oir·e,:tJr·la comretR:;
:r ~· 1·a2e1·· (:)1'·ga11izar· p()!'' co11tabilist:m 1eg~11nPrit.P !1abili····
:a(lt1, at:? ~~0 ti~ r1i:)vemt)r·1:) de 1:ada ar11:1, a f>r·c>f>r>si:a c>r·çameri1:~r·ia da r·eceli:a e
:\·~:,_ di.::·~·;.y,i:.~v:,·i:\;, i;.1Jbw1i:.::tt:.:·nri\)·····;:1. ·~:\ ;;i.pi"D\)'i:t\;:~~D dY:\ p,~;:.~~ .. (~:mb".1.1f·i;·::. C;r:·r!-:i'l;.· ·üpc):::. o q1Je ciE·\?i·:-:r·{t
:•\''i:)vid!·:·:nc iav· ~::.uD. pub'.l ic'i:\l_;:::K_o 1::\::n'~:.0;::1ni:1·:·:· o qu.[;- d ispÚ.ti.:- .~, 1 ...i:;·i:;
l J ··· ~·:\E:. dnt a<.;:'ií(·:~·'.:i. nr·\:::;.~rnr.:-nt :;;i1" i 'i:\~:~ CJI..\(·? H~(~~ i·:i.pr·r.:t~cnt ;·:u•·t-:m i n1;pJ·"·
P\c\2r,l:es par·a o ~t21ldime1li:o das ciGspesasy ou 1)%() \n1:lt1fdas r)1')S or·ç~m2ntus
:1J1··v·ertt:PS 7 !se1··So aj1.1si:a1·las ao {'lLJ~CtJ ,JiJS g~st:os 7 mwciiante at1c1··tLii''ª d~ 1:11
·é(ji·-·
~1Ji1::ic1r)ais ~i:>1i(:ii:acios; p11la Ojr·et:(1r·ia b~; r·esr)Pc:tivms As;semtllciimt; Ger·a·-·
is 7 c1.t,jos atos concessdr·ios s~r·5a p1.lbl\cados até o ~1tl1no dia do e>t8r·cício
::1:)r·r·2s;~)flnci2rlt:er 1:)t)ed2cerlcil:) ~ sis1:emA1: ica da 1Pgis1aqâc1 ~m vig()F~
J]J as 1:orita1: ce1··R(J apr·1Jvadas em e1sr1··utír1\1J !SC(~1··et:(:Jr p~-··
la~~ r·e!si)~ct ivas ~~;se1nblilaE; 021··alsr 1·:1:)m r>révlo ~>ar·ec:er dcl r::or1s;elt1c) Fl~;c:~l
Je ~!:r1r·d!J ClJln a legisla~~º (~ln vi~tl1'·~
IV·-· a~lll:a1· as pe11all1jac1~1; p1•·evist:as ne1s,:2 E~;t:at:L1to~
V·-· mel 1:?r·nlinc> de> mandat(lv a Dir·Etoria P~r·A pr·~ :;i:a~io ele
:(Jrltas .(JP ~~lJD gest~(:iy ci(l ~>:e1'·c{c~io {'i11~r1cPi1··c:, (~01 ·1··~sp(Jf1d!?11tRr levmntarld(J
~~~a es~.~R flmr ()OI'' 1:or1,:at)\1i~~ta 1~ga1msr1te h~til1lt8clcl, 1:>s l)mlar1ç~ls (]a 1r2····
::elta e (]espe!~as e e(~(Jnílmi(~() 11c:l liv1··1J Diá1··](J o qt1al 7 ~1?1n ela a1~1~inatL1r·m
"J.r .. :·~:;t (~·:·,. cont 1,.:~·1'·iS :.::'''~ do Pi··t:~~:; i c!(~~nt t-:-:- 1-:-:· do Ti:1·-::;n1 . .t1'·(~? i r·o ~ no.e.::; t \-:·:·1'"n1os di:\ l .. 1·:~· i r.\·:· r·1~·~91.1 .. ··
l?mPr1to em vigor·,,
CM'i'TUJ...ü f31:UH10
PATRIM6Nlü Dü SINDICATO
Art. 28 ·~· C(Jnst !t:L1i cJ pmt11
·im6nio (j(J ~;1n11lcat,)U
PAR1\DHt1FO
al-·· as contr·ibt1iç~~s daqllel~s q1.Le par-ticlpam da '~at:e-·
i'·ia r·Rr>r8s~e1·1i:a1Jar 1::1Jr1sc1ar1t:e a a1 (r1ea n[)" do a1r1:igt:> "') " 1: .• ,.
b )···· ~:t~:. ccin't:1·· i b1J i ~::.{~(-::q cio:~, i";\1:·.~::.uc- i i':\dn~;'..~;
r:)··· as dtlmçITes e 1~Lladc>~;~
(j)·- c11~ ber1s e valcJ1··~s ª'~quir·\dos e hS r·~ndas
mesmc)~:~ ~>r·ocit1~ici~s~
p)·-· alLJgl1?is de im6veis f· Jl11··,3s de t:{tlll(l1~ R d~ deri1i-
~:; i t ns:. i:
·f')-· as mliltas p ()Ut:r·B:; r·~ncjasv
PHIMEI\10
~r·ti9c1 6~ rlITc1 j~cJij~v·á
;s~iPffit)]{ia l]Pf"Bl ''
(.) ;I n1p OI"\: f:1n i:: i ;;1,
;:i: 1 t E· I" i':\ \~ ~::{ Ct
r.1 ::~ e; r'.) n t r· \ b \j \ 1;: :~;~ f) j:.:· ~::. -!: i ~:~ 1.\ 1 '.fa ti 'ii\
1~em lll'·évlíJ pr·1J11L1n,~iamentc1
n \'.)
di':i.
PARr\orrnFO
7
de Pato Branco
prefeitura Muni i 1.attmann Jú\\~ c~s t nvoNimento
Secretano d e - enológico
\ 65109
(i.~:'.~'.'DC l •·:tdu~~. i':\ . .\ &m c!~·:\f:. ô<+:t r·:1··m i 11~:\d<·,i.:::. e~·~P.I' F:~:~~:)~!\lllE:nt <-::· em 1. e-:: i :-- f()i··1n~·:\ tln
r::: ~:~ t (·:\ t 1.1. t n t·::· p 1;:· 1 :;;l (:, ~.:~ ~; r:· fli h 1 1.{ i a Oi:-:~· 1" i:\ ".t ,.
Art.31 ·-· ()s \: ítt1lc)S de r·~r1cia e 1:Js ber1s; -1m6val~~ si6 F,1Jcier·%1:J ser· a1l~-·
11ali1:1!; a1: 1 6!; JJr·dvia auta1"lzaç~(J (ja Ai~Setnbléia (;er·al:-- reLir1ida <~(:)m a pr·e~sw1·1ç·a
(I~ mmjo1··\a atJso1t1l:a ci(>s ass!:lciad~)~; com 1jlrei,:c> a vclt:o~ de c1Jr1f()r·mitlmde 1:01~
a 1egls1a~}1l vig€nte.
PAR~GRAFO PRIMEIRO - Caso nio seja obtido o uquorumu estabelecido.a
mat~1··ia p1~de1··á !s~r· deridi11a em 1·1ov~~ assPmblciia g21··al~ r·Pt1r1i1jR C(Jffi ~jualql1~1··
n1.:i1nr:-:·1··n d!;:· :::\1:~ ;;oci:.::;.do;:-.; 1::on1 di1··1:.;ito ·i:i. \!O"!:!).,. apt)~:; o l:r·:::\n~;~C:IJ.i''<:;o df1" ~J~:.=.i <i::incn)cli····
~s 1Ja p1 ·im~l1··a (:(J11VIJ(:aç~(J~
PAR~GRAF<> ~E{3lJN0() .... Na l1ipdl8!SP p11
·evist:a f)(J JJBf"~Dl'"Bfa Pl''ilnPil'"{J~ a
,Je1::ls~o s<:)mer1t.R tsr·A valida(Ji? s~ adotada pelo mír1im(J ~jc ?/8 (d1J\s ~:er·çcJs)
1 · n,.·.·· P r· !::~· ~::. P n t (~\· ~:~ ,. 1-:~· 1~1 (·:i ~:; e: I'' 1.\ t { n i o ~:; 1-:~- t:: 1'· (;.:· t o ,,
PAH,~C-lí~AF() ·ri:::RC~EII~.()···· D~:' dr:-1 ibF ... ·r··1:\\:"~~c~ {:li::t ('1~:~~;:.(·?1nb'.léi~·:i. Ei1-::-r·'.i:\1}. cDnCF·'l"nPntF:~
~ alienaçUc:\ de ber1!~ im6veisr cab~r·á 1··~c·u1··~;0 v<:)lurttá1··i,lr (1e11t:1··(J dc)·pr·az1:1 de
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IJARXGRAF() QtJARTO ·-·A ve11da (j(1 imdve1 s~1··J ~i'st:1.1~da pel~ IJi1··€t:o1•·iar
ar1d~~ a (j~1··1~:~So da A1;!sPmb10ia GPr·a1~
t:1··imfi1·1iO·l:lc:' ~~lir1ij\í::atoF '~~D e(~11ipar·adc1s a(lS (~r·i1n~s ds psct1lat0F
~)lxr1ld11s d8 ai::or·clcJ (:C)m a legl~;la~~o per1al,.
Art" 33 ·~·No c:~s(J (j€ <jis~SC)1lJç5o c1o ~}i1·l(jicai:1J 7 <J que sri s.~ 1Jar·tl P(JI''
<:lel ib~1··aç~(J pxpr·2!;1:~a (1a A!;!:;p1nlJléim G~r·a1· 0a1··a ~~;sp i'l1n 1~onvoc:acJaF P (:(~m a
F>r·es21·1sa mínlma de 21::~ (d11is ter·~t:>~;) do!; as~;()!::iados c1~1itesr 1:J ~;eu pa1:r·i1n6L··
nlo paga as 1iívl<Ja!; l~g{t iinas c1e1··1)1•·1··~r1i:e1~ c1e !~ua 1··e!;pcJ111~;abi1 id~(Je r 81n
~:~:::: tl''"i:\t·r:tndo r.1~:~ n!tJrr1.:.~1'·;;;_~ .. ir:i i.:~m t::·i:\i>~-fa ~:.:: H:9.rit::o·:·,:. -1~~ i:.::m pod1;~r di:.~ Ci"(~dr.:i1··1:-:·:::. d ivi:.~r····
!;osr!sei··á (je1:1osit:acjo Pm 1:·on1:a pc1~1par\ç~~~ ·1;e1,·J r·eve1··t id1J ac1··e,;cid!J c1us Jtir·1Js~
1 ."ll'"[Ci·S.r lo:::. r·\~;·::;:·)~·:-:·ct i. \.·'O':f. 1 ;\ F;:~de1'·;::\i;::~{o da 11)~:-~'.::.rna c~·:\t r:'.·~;ior· i ;::\ q11E· 1;~st i \.Jl~;·r· F i '.! '11:i.do ;·
(1 rever·te1··tl estP c1'·6dit:c:' em favor· (J(~S a~~1sociadas ci(:1 extint·() sir11Jic:at:or
1·1~ sxt8n~;~c> cii'.)~; t)erl~fi'1:ir)s ..
CAP{TULO OITAVO
DISPOSIÇ5ES GERAIS
AFt~ 34 Ser·~o to1nmdas por· escr·1.1tfr1lo s~c1··~t(J as delille1··a&aPs dR
A!~~~Pmb1éia Gc1··a1~ (~oncPv·nw11te!; ao13 sP9t1i·r1t:e!s as!;~1nt:,3s:
a) ·-· e1ei~ic) ele ass11cli(los r,ara r·e~Jr~ser1taç~o ela r·espectl-..
'..'~·;:, c::::\tP!:~o1··i~,\ p1"F:~vi:·;;~t:ú\ h'm L.ei~
b) l:1:)mada e m~)r·1:)vaç%c~ Js r:orttas da Olr·etc)r·la~
.e) .... i·:~p·.\.ic~:\(:-f{c1 do Pi.:\tl'"i;ir1Bni();:
' 1 I" . 1 . 1 1 . ·.·.·, ·.····'. l"I ';.,·, ·.1 ·, .... !1) Jt\1gamento i:l~)5 a1:(:~s !:a J1r·e:c)r1mr r·e.a·:1vr)~i a .
(jade1; impost:~s a ~~~!~l~!:iado1~~
8
Prefeitura Muni i
JúlioC' ar
secretário d
Econôm·
Por''
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065/09 .
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\lNIC()- Os associados n~c1
µwla~ obr·lga~~es contr·att1~is em
AFtu 36 -· S8r5o f1~11(>~; ci8 r>1eno ciir·sit:c) l:)s; at:C)S ~>rat:lcadtlS c:1:)m () Elt)-·
Jet:lvcJ (Jp ,iR1;vl1 ·t~J~r·~ l1npecJir· Oll {1··audBr· a afil i(:a~~'' (j(1S 1~1'·Rc~eit:c1!; <:t\nt:id(J1;
J"l'Et· L.r:;·j (..":· n1.:~Et\·'.\' i:::~:;-1:1':\'l:!.tto ..
Art,, 37 NGc1 havu11d(1 1jisF111siç:fü<1 esppc~ial (;(11·1t:1··~1··ia> p1··psc:1··ev~ Pm
(jc· ·i~; ar)1J~~ (J dJr-~lt:<J cjp ~)leitear· a r·epa1··mv~o dP (~ua1<1uer mt(J in{'1•·i1ige1·11:w 'je
r!l~;~>~,~~içSo r1el2 (:Oflt: ido,.
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AF·t:,, :3.fl ·~· l.i<~:ntr·<) d·1\ 1'·\-::\::.p\.:.:cti'-.,1·~:\ bt:\~;~r:: \:{·?\'11
·\tr\l''i'i:\ly t) F;indít:~:i.tr)tq1.1·i:\nr\1.)
J1.i1gar· c:,por·tunc)~ inst\t1.1\1-á delCTgacias ou s~~~!~Sr pm1··a 1nel\101·· p1··(JtE~fir1 dí)!S
~:: - ' ~::- ("t1 :-::. ~::.o e i ;::\ d i:J ~::. e Li ;::1 e ~·:). t e ~;J o;'· i (:\ q '..l e i" ~.'.· p i'. e E i'.'.· n t :t:\ i" .,
CAP :Cl'UL.O NONO
DAS EL.EIÇBES SINDICAIS
DISPOSIÇGES PRELIMINARES
Art~ 39··· A15 PlPlçBw~~ slncJi(:ai~; 1::pr·ff<J 1'·eali2ac~a!~ e1n cc111i'or·1ni(Jadp (:Om
(J disF•(J!~to r\Pst~ l~ctati1tor
Art" 40 --Mediante voto o\)r·igatór\o;' secr·2to ~ 1\vi··er \nc1.imbe aos as·-·
Sl)[.\~dos dn ~~indirato B1Pgpr· os m~mbr·os da l)\r·~torla R do Cons~lho f"iscalr
tl_em 1:i:)1no C)~; Oe1ey~dC)'.l a(J C1:>ns~·ltl(J d1~ Repveser1i:ar\t~s r1a Fe1Jer·a~âo e
C:cin f (·'.·:d cr· f.\F ~:{ \:) ~:
Art., 41.- A~i el~i~3es a qLie se 1··~1·er·e1n 01; m1··ti0c:ls a11t:er·ir11··Es 1;er·~o
1··pal i7a1:l~s ll(J per·{ad':' 1ntl>:im(J (je .j.EJ0 <cer1t<J e tlit:enta) cJia~; P 1n(11imo ,j~ 30
('i:r·ir1·!:~) dias que a1·)t:~(:~0er· C> t(r·mir10 dos n1mr1tlatc>s viger1l:es ..
PAR~GRAFO PRIMEIRO -Nlo se r·eal\zando eleiçlo nos prazos previstos
n t~ Estat1.1tor o P1·~~idente da
1dlatament:2 ~ Asf~emt~1ila Ger·al
-:'01·· (:J (:BS()7 o a1Jla1ne1·1t(Jr fixandci
c·J i:~ i (;.:~{o:,!
erltldade t1inciical Jever·á cnm1.1r1\car· o fator
qlJe J~>r·eeiar·á a~; a1ega~Be~; e autcJ1•·J~ar~,ss
1j~~;(je log1J 7 ~. (Jat:a par·a r·~alizaç5(J 1ia
PARdGRAFO SEGUND() -Na hip1;t~i~e pr·evista 11!J par·~g1··a·Va ant:F1··ior·rfica·-
1·-~ à c1··it01··lo eia ~~~srmbl&i~ (~pi•·al al1t(:>1··i7~r· a {:(,11t iril1m~~1J da Oir·etcJr·1·a e (Jo
Cc>r1selt10 f~i~;cal R De12~1adas Rer>r·eser1tar~te~ rlo 2x2r·(:{cicJs; (l1:>s mar1clai:os ..
Art,, 42 -- S2r·á elegível o eleitor· ~P<JsentThdo qlle hol1ver· r·etor·nado ao
P>:P1'·(:Í(~\() t1~ ativic~ade rrof\,;slonalr PilF ~er·íodo ~1'et\vo d~ r\o mínimo, rlo\s
ar1c>s~ ar1l:es dm ,Jata da e·lsiç5c>,(>bssrvacio o;,J1s~,,1~tf1 d(l Ar·i:igo 05 de!~t~ Esta-··
t ut o,,
1:)AR~GRAF'O ~NIC(): 1=·1c:n <Jisr 1 e11SB(iD dtl f)PJ''Í!J(JO {~P 02 (_(j(Jj!~) ~nos B qt1e
1:p i''Wfe1··e p1;t:P ar·t. igo, (J el~itor· qu~ «~(J11t:i11t1ar· wm atlvi1j~ci~, !~~m i111:er·r·11p·-
9
"
1
Dü \JOTO bECHETO \ PRO F,; TO E
\ FU~GI ~·fRC> D~
\~ _ooc iM!:f4TOB ~-
Art" 4:;J ····() ~~igil!~ 1J1J vot:a ser·J asse~t11··ado 1n2diante ac
\..' i dG'nc i <).~:~ ~
1.J sJl cQ.'./7 <" ,:.• r·1 11 1· I'" "t{_,,4\'4_~ .... "'1•· , ..... . • ..,. .• ~\ •. 1 ......... --!"' .l
]···· tiso da 1:~dtJ1m ~ni,:a <:(Jnt:en(j() t1J<1af~ as cl1apas 1
1
·e0\!;·-·
t 1· .. ·<:\ cl ':' !::. -~~
:1.J·- isolame11to d!J e1eito1·· em ·cabine i11dwvass~vel pa1··~ o
t:\ t: {) t\ f.~ 'v' C1-\: '.i:.\ \'' ~;
111··· ve1·-\1'lc·m~~o (ia at1te1·ltl1:l(Ja1je cim '~é(Jt11a ~11lc:a ~ vist:a
elas rtibr·i1:a$ ele)~~ memt)r·c)s da me:~a cc>lPl:c>r·a~
IV··- empr·~go de lLr·na qi.ie ~1;segtlr·e a \11vio1a!li1idad~ do
vol:o ~seja c~11fic\2r~i:emante Bmpla pa1•·a Qtls n51) se~--
1:t11"tllP1n as (:?ciLJlB!; 112 01,·dem ~m que {',J1··em l11t1·-c:1c1t1zi····
di':-tH ..
DA C1!:DUl...A \'.INICéi
{:irt,. 4.1.~.-·-- f'.:). cédi . .t'.l{:\ 1.ínica~- c:ontc-:·ndn ~::c:da~::. n~;; cJ)np~).e 1•·p9J~~.t1··adi~~;; ci(7."\lc·:~· ...
1··a !ser· c:c111{'ecci<l11m,1a e1n paJJPl b1··ani::cJ CJP8(:c1 e p(lUC:(:l absc:ir·ve11t:e 1~c11n t irit:a n1·"····1· ··· ,.. '\.d
PAR~GRAFO PRIMElR()···· A cé(jula 0ni(~~ (jeve1··á 1~21·· !:(~n{'pc(:·J,Jriacja <~e 1na···
11ei1'·a tal qlJer!1()br·a()m, 1~e1~9t1a1··cie o !~i9ili) cjo V<Jt!l sem ciue s2Ja 11w1:es!:~~1··lo c1
_emrir·e!JcJ rj~ C()la f!ar·a P8ch~·-·1a;
PAR~GRAFO SEGUNDO-· A!~ c~]·)apa~5 r·egl!~t:r·acias (jpve1··~(J ser· n~11n~1··adm!~ e1n
~~P'~l1&1·11::ia~ a pa1··t:11~ cJ(J 11d1ne1ro 01 (ltm), !Jbcdpc·enc1D ~ !lr·11~1n cio r·egist:r·c~~
PAR~GRAFO TERCEIRO·-·As ch~pms i:ontRr5o os nom1~s dos 1:aflciidat1Js 2f~1:\
V(JS ~ SliJllP11t~!5y p1;~~~!Sy Pln r1timer·o nfiíJ ini'Rl''i(JI'' B 2/~l ((j(li1;-·tra1··ç(JS) (~ClS
cai··gas a ,,r·eer)~t12r·v et;r>~!:ificar1c!o-·se 1 ~>~r·a ~1s~ efetivtJ~;, C)S tl1~gâ(:)~; dR
~dmir,istr·aç~o 0 a r0p1··es~ntaç~o .no Corlsel~\O da Entidad~ st1p~v·ior· ~at~ qtiais
(::1Jr1!::t:>r·1··em 1 se1·1do vedada 1 f>mr·a os; c:at1didat1Js ~ Oir2t:€:J1··1~, mRr1~5c> ci1J!~~ Fespec-·
t i .. ,., n ~;; e i:\ 1·- .~:.1 n ~~. ~-~
PAR~GRAFO GlJARl'O- Ao lado de cad~ chapa haver~ lJm ret~ng~ilo Pm hr·ar\···
€:<:1v 1:ir1cj~ !) e1~lt,:i1·· assl11a1a1·J a (j~ 1:~t1a est(J1ha ..
f'.i1··t" 4~;i
DAS INELEGIBILIDADES
i nE·'.\1-::'9 fVI·:-~".\ D
J .. - qu.(~:_ n{·~o
c:ont'";;; ti<:o
E~".\ e i t ot ::
tiv~r· cie1'i11it:ivam~i·1t:e ap1··1,vadas as st1ms º''~·~1·1'1·1·(., ..... ·- 'r •• 1 •• ·: . .. P\\\ . ' í''~~·e1r)c .. f ;\ l .: . .... 1. -11~ .. ~\1·l1·1·t·i.\l .. . \ c~ti'.~i~~i'\ ... . ~' .. '. .. l~P···
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la As!;P1nbléla Ger·a1;
qu2 l1t1l1ver 1Psa<J(l CJ patr·i1nB1·1liJ (j~ qL1mlqt1e1'· &rit:ldaclf;: -s; i rid i C~·ll ~!
os ql\e n~o e~t\v~r-~m ncts ~lti~ls 24 <vint:e ~ qlla···
':r·c,) ms~i2~; lr1lr1t:~r·1rL1rt:o':i q11s antscedem o r·eglstr·1J
(:la (~l·iapa~ P>:~1··cenCj<' ~fetivamB11tCT 1~t1a atividade
~trofi~siar\al au· rio cienempsr1~lC) ria r·e~>r·eser1i:a~J J
pr·o1'\ss\ona1,der,tr·o da basa t€r·r·!tor·!a1 da Sir\di·-·
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de ~ato Branco n,e'eitura Mu ci n 1 e a . \,.a\W\Q{\l\
Júlio serNc\'limento
secretário e 1ecno~ico
EOconô : 065109
Po
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p~r·~.i~~t\r·em os ef~i,:oc d~ 1~~na~
ti P in :~~ , .. r·, ri , .. J 1 l \· '"' , .. ri 1·1·11·> , ... 1·, • .1 '·' r·] ·:.1 " ·· - · · -· a ... · · •· · ;. ·· · . · \ ~" · " Y p 0T!;!13TO E
r.:~ u.c t (~:n h í'.'~ E~ i d n ri E:-~;;. t j t 1J j d D I' F' OI'" i":'i.1.J t DI'" i d /::i.d e ~c~R ~ili1J~ºTgr:
t: 1-:~n t P ;· d<·:·:- e ~:1 v· H o :".l.d m i n i ~:i- t 1'" 1:·1. t i ")o nu d i~:- v· ep i'' :;:··-:; ~@r·_ ·~,(;: ~:;{ f'.) s <(<
"· i r d i (' ,, J " .: ".41~co '.•/ '". 1 • ' --~ • •' ·-~~~._,.,,.,._ .........
qu• .. :~ \7:~;;1, i \.'PI'" tlP~?;.\·~:\i)Pi"'t:.:-9·-:":\tlD ~· t i \}{~·)'" ~; i dt~ i"' on\.'OC (;\rio ·1:;;1f}\ •J(.'.
l"{;t (•i'"F·":,j·~·l!";'.{n r.\() ~:;1;:·!'"\.-' j (;:O "i'fJ i '.l j f:::i.f'" ;~ fi l...J '",.,
[. ~:: \: I·:. i':\ I:~ ~-;; ~~:- 'i I:·. ~~ ;; ~F~~ C·j·j;;,
1{!1 n ;·:·\ 1 f :::\ b ::~;· t O " Visto_/
N~;\c; c-:fü·ti•v•er· no 1ní11i1n,o cotn :t;.:.~ (dc1·z.(.-;:) 1nr·:~:;(·:·:~:'. d1:::
. a~~siJcido no Sirldicato rla datM do término do prazo Jj~r·a r·eg\sti··o 1Je chap~sp
"00 ül.JOl~UM"
A~t» 46 ··A e·lei~~o ~~lr,dica1 s6 ser·~ v~1id~ ~;e rartici~ar·em da v':lta····
F ~~- 'f) i\"l(:\ \ ~::. d p ~:i. / ~:\ ( d f) i ~:·~ ---t t~:-1·· 1,;: [I ~:~ ) ~- \"" E· F-)"" p r: t i \)'i:t H1G:·n t i::· I' d D~::, 1:i. ~;:.~~.o e j 'i\ d D~;:. e ()W1 e(;\ p <:\ l:: 1 d "ü i'.\ \:_;-
p ;·:, l'' l:"t voti':\i'' ..
PAR~GRAFO PRIMEIRO·· Nio o~tido esse nquo~umn se~J ~ealizada nova elelG·~c~ e1n iSP9ll!1da conví1caç~o,c1ent1··0 (j~ 15 (qLJirize)cji~!~, a qL1al t€r·~
-..·l id:~:\d\-:-:· ~::.(:-: n\-:-:lf:\ tt)n,;::\rli..::ir1 p·;;\r·tc:.~ ni;~\is:. dr.~-~:;~):~;: <ci!'1q\.lGnt1;\ Pl)\'" 1::t-:·:ntr') d1)';:. l''<!::F?:·~····
l e\ D~;; "i:\ ·:::. r:. D C. i 'i:1 t\ l"."i ~:·) µ
PAR~(3RAF~O SEGUN0()·- Na l1i~)dt:e!SP c:lc~ nBo tPI'' sic~c:1 al(:mr1~ad(J, na !;egun··"
-·!Ja (:CJnvc1caçâo, cJ ''ql!!)l'"tlmn exigic1o, spr·tl r·e~l izad~ 11c1va eleiçg1J ~m ter·cei11
·a
e li1tima 1:or\'!ocas~o, "i'lO pra~o de 15 (q1Jinze) dia~r Cl1Ja va1 idade (1eper\derá
,Jo voto ciP mals de 40% (qt1a1r~nta por· c:ento) dos ~ludicitJS as!sociaciosp
PAR&GRAFO l'E:RCEIRO-S1~ f)tl(le1'"~(l par·i:icira~· ,Ja elai~ga em SPQlincia e
1:er1:elra ':c:111vcic:a~Tie1;,cJs que s~ e11f~t:tntr·avam eui ci1rt(Ji~Be1; de exrur·citar· o vot:<l
f\a pr·imeiv·a i'.'.OflVO~:~Ç~O~
f'AHr~[)H{)FO (~\J(.~RT()····. Func i P!!~":)_j'"~:\D nn ~i~C-:9i . .ll'lc\{",·; (·~· t: er'C(·.':; 11 ·~':\ C:Cil"l\:'('.!C{;\Ç 1
()F:'j:O. i":i~:;.
mPsas 1:()1Pt:(JJ''3S E aJ:>t1v·a11ora~ (Jl'·9a11izadas 1Ja1'·a 8 µr·!mcii··a,,
(\r·t,. 4/' .... í'--!"iJ:t; ---::.t::nd\:~ "ii~tín;;iit\() \:} ,.,.r.\1J.t})'"1.t1n,.··· p~i\\''~i\ ;,_:::1~~i1~::ii~r;\. i·;\ Oir·1;.~·"\:()l''Í~;\ d~_::· ...
1:-la1··~~rá a \ 1Brincla da administ1··açio ant~s do t~1··mlr10 do c~u mandator
con>....1oc.::;11'·Ú ;~\ t1<:~-:;;r:·mb·1i'.:~i;~:1 Di-::·1··:::\-.l r:!t.t(·:-:· i:\1Jf:.n!'"i~~::í:t1··/1 :::l cont:in1.J.i":tç:~·;{o da ))i1''(~·:·tt:)!'"ií;\ E~ de)
(:,Jn~~2lh(J 1: iscal e lJelega(~Os 1··ep1•·eserttm1·ite~~7 fi>can1io data pa1··a r·waliza~~(J
n ('.)V:i:\ E· '.lei 1;: ~\o ..
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art" 48- As eleiç3~s ser·go co11voradas pelei P1'·csidPr)t~ ,ja enti(1a1je
.~ ~;:.\ndícr\·1 pr\\'' 17.:dit!:\l}. c;nd\~· ~;:,\::: 1n<:-:·nt:\t:~nt\r··/:...,. :nb1"Í!:":l!:\tc~1'·i1i'.li'1~~:nt(:t:::
·r- ci~\:artloY;1~10 P local da vota~~1);
:cJ 1:)r·az(J par·a 1'·~glst1·;ei c1w cl1ar1a!; ~ J11l1··á1··ic:11; c1e fl11·1cio···
mer1t:(J 1.la siel:r·Rtar·i'B~
:LJ:!··-· Pl''BZ(J par·a irn1Jug11~ç~o ele 1:mn1iidai:t1r·aµ
I t.} .... d·;:.;., t ~i\ ':; }' h c1 \'" -S 1
1· i í'.l '.;~ {·:·: l (J e ;;~ i ·::~ d ~:\ i:; i:.~ B 1.1. n cl ;-:1. e t i:,.; l'" i:: r .. ~ i l" ::~ '-/o·-·
tav~~sr lJem como d~ f)OVa Elw\~Uor 8ffi caso ct~ ~mpate
21·l,:r·e as ct~apa~~ m0l~; Vt)t:adasy no pr·azo estabe1ecidi:)
1 1
prelei\ura Mu
Jú\\oC
secret" .
ECO ó 1
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1 de pato pranco
H. Lattmann i
eseo\loNimen\o
e 1ecno\ógicn
n: uW09
PAR~GRAFO PRIMEIRO·· Cdpias do r• r · ve1··a(:1, !:(~m arlt~(:Pdénfia 1n~~l1na E.dit·ü1 1,\
(~;es ~2r11:a> dias em re18ç31:) à d~ta d~ d l·:·tr! e ~~.ln cJ i e. r:·11 ;~
d E ~·(~)
!f:~ 1 ~::: i (;: ~€{ I'.) ,.
PAR~GRAFO SEGUNDO·-· No mesmo pr·a20 menr\t)na1j1) 110 JJa1~ági~afo antp1··io1··,
dpvp1'·á !i;c1·· LJ!Jllcacj(:1 Avitin l~Pst1midc1 do edital rio bi~1··icJ. Oficial do E.!!tadc1
Oll Jor·r)~l de ~:\r·1:t1la~~t) da base ter·r·itor·\ml cia erltltJaci12 ..
PAR~GRAFO TERCEIRO- O aviso resumido 110 ~d\tal dmvmr1 ccnter•
J:·-· n1JmP cj~ ~nt ida11e sindi€:Rl ~ln de~;t:ag~1e;
Tl·· .. Pt'"<1"t:~::c~ ~j'.r1.i''<:\ t'·~:~9i·::;t1•·(:; tli::: c:h;·:l 1:)<:.\s; t'.~· i'\(J\'";{1 .. - ioH d(;:-: ·Ft!nc ioni·:1.····
mento~; tia Se!:1··et:mr·Jar Itl- datas, hor,rio& e locais de vcta~So;
1V··· r·efpr·&rlcia_aos pr·lnrlpais locais ond~ s& encor1tr·am a··-
Pixmda!i c:6r>ias ele) Etlii:al ..
l~AR&GRAF"O ®UAR1"0 ·- S21iip1•·p qt18 P(lSsfvPlr a diVl!lga~~!l (Jm elefçi(J 11e···
\·' F·r· 1:\ !:~ t:· r e C• inp J r~ir1 !·:;'n t: i':\ r\ (,). p i) 1·· .:.·1 u ~·:~ 1 q 1.1 \:\·r· l) u t r· \'.) ll) i-::· ) D p u b ".\ i e i t ·i:\ i·· í 1::i ,,
PAR~GRAPO G~.JIN"l'O ·-· O pleit1:) ser·~ Coor·derl~do P(>r· um 1:1)or·cierlador
:ier·J e!:~1:·oll1i1J(J ~1n r·~t1niâ(:' da lJli··et(Jr·tm e 11c11nea(j(J al:r·avé1; cjp Po1'·ta1··ia f>v~s;idente d1:) !:iir\dic~1:o~
qu~~-:·
p í-:~· '.\ C.•
- l.'.! ti-::' i ~:-.
4? .... o P1'·~2a f>a1··a 1··egistr·(~ de c/12pas ser·~ clP 0~1 Ctv·&s>
(iata da pt1b1 it:açITo do Aviso i•·esumid1:i dr1 F1jita1u
Pt-1Ht.íl3HAF'() l)f.!J[:\);:() l'"t~·q\\e·1" ilr1E-n:l:1'.) dE· \'ºi'.\·íJ i'~;~tro f.\\:.~ t:h'üf.•"i:\;· í:~ül {/J:J (tr·~~~::.) \ri:·:i.::-~. E·nrli·:-:-r·<2~:ac!n '.i:\n F·'1'·(.:;-~::.idh'nt:r: cio Bindic:~·:\t:c):,(':\~i~~:~i1·1·i':\dc1 por· qui:\lCJ1..tt·:r· dn~;; c:i·:i.ndí
datc1s qll~ Th iJltsgv·~m, ss?·~ instr·l1Ído com o~~ segl1irltes iJocl1merl{:,Js~
m>··· 1'ic:l1m (j~ 4L1mlii'ic:aç~1J 1j1J ca11(jfciato en1 3Ct1··&s)\1las1
~ssirlaclas c.otlPt)rme moc!~lC) fc)rrle~id!:) pela ~rttidadR ~:;. i n d i e i":"t 1 ~'
b)· ... ·F_<)tC)CÓ.pi:ü d~;\ C~é<:lt.il~:, ri(::· lctPntíd~-:i.r.:lí!:' i.-:·: d~··\ C'.~:t1•·tt·i1··~~
de ·1·r~balt10 R Pr·evid&r1(:ia !3f)(::ial (irlen': i Plcaç%o~
t:\l.li:~l ific%:\r;:~~f.J <-:1
cll'.'l~~ .. c:ont1'·%·:i..tc\f.", d~:~ tr·%:tb%:\lho)' qut,\
~111npr·()V~m o t8mr>o de P>:R1~1:(clo da pr\)fissgo r1a
base 1:~1··1··ltc,rial <io sl11dicato),,
Art. 50··· A ~1·1t idaclR tsir1tlit:aJ Pat'"ne~:er·~ m(:)s 1:ar1clldai:(lSyir1cllvldualmRn-·
ra. ~omµ1'·0vante do r·~g\str·o tiB candidatltY·a~ no pr·azo '18 24 <vi~t~ a qLlatr·o)
~it)r·ms P c:o1nl11·11~a1··~ ror· ~~c:P·ito h em~,r·ésa~ r1a mesmo pr·azo, a dla e a tJ(lr·~ ci(J
pedido dw r·~gi~tro d~ '~andid~t\1r·~ do $eu Pm\~r·egado,,
i~irt ,, ~):1· ... O l'"HS) i ~--:~t 1·· o \'.lg c:h·í:\p~;\~:~ F!:\I"· ··::;.{·:-~· -;;{\~· 1·:~~{C .l 1.t~·.:. i v:::lffii:'.~·nt 1:~ { n;::\ D1.:~c:v· 1:.;t: ::;\····
1'· i t:t e! "i:'t r-:·11 t i di':\d e..... 'i:~ q.u~:\ ".l. f(:'.!l'. n i·;?c: \'.;'!"./~ 1•·\·:·:·c i b i) d i":\ d qc: umcn 'e <:1.ç:~~\n ;::ip1•· 1:::~.1:~nt ·i:i.t\"ii1 ...
PAR~GRAFO úNICO ·-·Par~ r>s efel,~r)s clc1 djsp1)st0 JlRmtP ar·i:\giJr mafl·-·
\·.1.:.-~1, .. A ·;~\ t:~Fr-r·F·t·•~\r· i;:·\. dn1···.:·\i'it<:·' ('\ p(!··r· (odri p;:;\1'·(·:~ r·r~'q iE.t1··0 d~:- 'ch·apr:t~:~~· é::-~PErl Í(·nt:c~~ r1 n r· m <:\ ".l .. d;:~· ;· . n r::i . 1~;1 í n ) i;·1 n ;'. .. ~) t·~ ( 1:~ i ·(~·o ) .. h oi;.<:\~·;; 1· d ~~v t:· n d~~~ p t·:-:1'· m ;:;i. n 1:-:-c (·::'i'' n i":\ s{,:~ r\(~ d:::\ e:-:· n t i ....
:~~=a:~~=i~~~;.~~=~~:.h::i!~~~==•~c~~.~~~~=~: ~~~R~~~·~:~~=:~:~=~=&~a~or~~= <"".;.::·r c1 cct\''\•-r:::~:;pc)ndt::··nt:P ,,.~:-:e i hei~:
1 2
Art~ 53·-· [r)cpr·raci~) o pr·e~o pmr·a vegistr·c) d~ l:h~~,a~;, o C1:>1:>r"dRr1ador·
<io µleito py·(~vld~~r\clar·~.a imediata lavr·atl11··a da AtB 7 qllP s~r·á a1~!;i11ac)a po1'·
i .. :::: 11
·:·: t·::: ~) (.::: '.l f.:) ':; i) i r H t r:i1· .. f:::s:. .,. e~\ n d i ti i:\ t f)"?!:. fi f-'1" \.s E-n t 1.1 i'" "!:i. pi'" f'.·~ ·:::. ::;:n l: 1:? •::. ,.. m (·::n e i \)n ;·:, n_c! o ···-:·;e·? E1 ~::.
chapas r·egistradas7 (ie acorda co1n a or·d~m de 1··e9\st1··0,.
PARXGRAFO PRIMEIRO- Dentro do prazo de oito dias, o Presidente da
E1·1tl11a(jp pr·<~Vide111::ia1··~ a ~ul>lica~Jo da c?(J1.tla 1jntca? contendo todas as eh~····
Pi:\·:;; l''i'.·~::Ji'::.tl"i:\d~:\~~r !:'t'l:i"(:\\ é~:; do m~::·~:~mn rnr.;·ic) dt-:· cti~.illl'.]~\\lj:'.;;{n di) {\Vi~:iO n1~.:{~il.J.!1)ic\1:) dei
lo', c:I i 1: ,-,, I .,
DAS MESAS COLETORAS
Ar1:~ 54·- As M~sas l:01et~J1•·as sev·5!J const.itL1Ída~~ de· u1n ll1··eside11teF,jc:iis Mesá1··J1J~ w Lli» Suplente"
PAR~GRAFO PRIMEIRO- O Pr~1;\(j1~nt~ P (lS i1es~1··i,ls !5e1·5(J 1~~~~ig11aci1:1s pc1(~
\OI' r.l i.::: n {:\ r.\ t:J1·· t:~ t:) p 1 t·: i t \) ~i\ t r· 'i!l. \.' t:J- ~=~ d t::: p t:-il'· t i:" \'' i ~~ ~; ,.
PAR&GRAFO SEGUNDO O Pr·~sidente e o P1·\me\v·o Mesir·io i nd i ....
<:ados pslo P1·Rsid~r,tR (10 SindicatoFe os demaisFpe1as chapas e c:~n e(".'!\'. 1·· H:n t <.;: ~~.
F)ARd{JRAFC) TERCEIR()····P<lde1n ser· instaladas 1nesn1~ '::olet:o1'·as 11a se(J&~nms de··· lE·9'i:\C"i~·:\~:; l·::· no~:; pr·incip:::i.i~;:, '.\t)C~;\Í~;:, dc-r t1".i:lb<-:~lh<::i 011d(~;· p~:~tcJ<;\1n pr·(~\.'i~::.i:{:t i'~ vnt~·:t·"·
v:~{~i".ir ~;;en1Jn p:-:-:·1'niitid:.;, i':\rntli:\ 1. r.·t 1.1ti".ti:_::'i:\t;:~:K,) dr:· 11)\·:-:-s:.1:\~;; [:n'!E·!:1]l"a!:; itine1'·;·:"i.nte'-:.y
t:ar1t:as c1t1Dr1ta~; {'01rem 112(~Pssá1··iDSn
PARXGRAFO QUARTO - Os tral1alhos elas mesas coletorac poderão ser ~1~<lmJJ81·il1ad1:Js }l(:11·· {'is(:mis ds~sigr1ado!~ ppl(JS !:a11dida!:l1ls <:t1,j(:I!~ 111:11ne!; fi(:ar·em em
r)1~lmsjv·c1 lugar· r1as c:t1~pasr 2s1:olhld1:>'.~ deritr·e C)S 2l2ll:r1r·es na F>J''CJP(Jr~~o de
tlm 1~i!;!:a1 JJ()J'' u1rr1ayf~er1dn ir1s~1b!;litt1ívels neste pe1··íc1do,,
PAR6GRAFO Q\.JIN'TO·-· As mesas cr)letova~ ser·~o 1:or1s1: itl1{cias mt4 10
(dez) dias antes da el2\~~o,.
Art» 55·-· N~a po0er·io ser· nomeados me1nb1··os das 1nesas coletor·as:
I···· Os (:an(j\dato~.·r sel!S c6n,jll9~S e par·entesp airtda que
;:;.c:_,r· ~.1f'111i(l,.ill(~. ~-:i.l:r· u ~:;r.:::~;11.tndo ~;Ji"i':tlJ. inc:l11~:;i\lf;.-~')
:r:r .... ()~::. 1n{!::mb1··c,~:;, d~·:~ l)iJ"CE.·to:'·i~::i. di::l F:·ntidi':<d{'.·:,,
f:il'"t,. ~.;.'.i6 .. ·üs:. rne:;~i':\l'·inn,. :::•i::::l:.::\ Ol''d*:·~ll'I)' ·;:;1.~l:)·,:;titui1'·G:o o Pl''F.:füicll'.\'nt~:~· dr':\ r·lp~::.;::\
{~11lf·t:(Jr·ar (Jp 1n1JíJí) qt1~ tiaja se1n1~1··e que1n 1··e!3P€Jn<ja r)&s!soalmeritP f)Pla ()\'·,Jem e
l''(-'.;·9111:::\I'' i(·:l<:\di::· cio p1'"oi::1::·'!.~~:;n r:·'.lf.~·ito1'·a'.l ..
PAR~Gl~AFO PRIMEIR()·-· ·rodo1; ()S memb1··os (jD ·11tssa ccJleto1··a dev~r·i() Pst:a1··
p1··~!;er)te atJ at:1J 1:IP ab81··tt11,·a e (je cr1c:er1··a1ne11~:1) (j~1 V(lt~ç~(Jr 1;al\1 (J ffi(Jt: iV<3 (je
·fD1''1;:1·:\ l'!L':\ i nl'· -"
.. - 1.. . ~ l.l t. t:•
PARXGRAFO SEGUNDO
1r1 i nu\: O!''.,
N~11 C(1mpar·et-e1idc1 () P1'·esl,ic~11te '~~ inesa coletora
i'.::.nt'.1·::·~s di·:~ hor1:i d(·::·t{:;:r·1nin{;\d~· p::tJ''t:t. in{ci(".'i t\{ii \.'o'\:·i:it,::~:\o,.
13
\'" i D OI\ ()
~::. f;' IJ ~;,
li'.·;~: Ü r
ArtN 57 ~·· SomPntw pç,cier·~p p~1··m~11Pi~~1·· ncJ 1··ec:lrit:c:)
mEmb1··cJ!;, 11~ f isc~is: desi911ados e, cj1.11··ante o t€mpo
i) E} fü" i t OI'' "
V()t t:\····
PAR~GRAFO úNICOn Nenh~1ma PR!~!~cJa e~;t1··anha ~ (il1··eçrr<l fJ~ 1ne5a 1:ole\:c~1··a
!J!)de1··á i11tpv·vir· 110 seLt 1'1J11cio11ame11to <jlLr·ant~ Cl~, tv·abalhos. dw vota~~o~
DA VOTAÇÃO
AFt,, 58 -No cJia ~ local (Jesig11alJo~;,j_5 (q1.1inze) 1nin1.1tos antem (Ja 110···
r·a t~iJ Írllcio da v11ta~~op os 1n~mb1~os da 1ne~;a 1~olet(Jl'·a ve1ri1'lc~1··~n 1;2 ~~ttl e11i
rli··dem o mat2ria1 eleitor·al s a t1r·r\a cl8si: irlada a r·scil1tler· os vi:)tos, rir·ovi···
1ip1·1cia11()(J (1 Jl~R!~i(J~r\tep par·a qla~ s~,Ja1n 1;l1pr·Jda!1~ eve11tuais defi(~i&ncla!;,,·
f~)!"t:,. !':.i9 .... ~) ho1•·;::·1 .fj;.~/:'1d;::·t i'ii) (:i.Jitl':"1.li· E· t;(~:'fidO CUfíEid(·:'.·l'·i·:·tdO () l"E~Cinto I·:~· C)
.t.\:F·l'·i{~J. ~'.~li'1 cr'indi\;·t;,:;·:::.~. r.:i 1~r·t:~~::.\dcntr.:· da ~·í~:::~::.{:~,. dF:c'.l.·dr·<:ll'·";1 inici·i:i.dt:i~::,·\)~,} t1··'.i:\b·.;~.--
"1. h iJ~::. -'
Art,, 60 Os t1··abRlJ1,11~ eleltor~ais <1a 1ne~~a C(Jlwt<ll''ª ter-âo a
\i)fnin,·i:\ dP f{.1(, (~sei·:::.) hr.1\''f:i.1·::·~· ci\:i~:,r:·1"\!'<':td::'i\'::~ ~:~-t;.:-1np1·c <::.·:::. hr;i•··i:\h- t\1::· inÍCÍ\) F
1·~an1er)t() F1v·evl~;to ricJ EtJit:al cl~ c;c)r1vol::a~5o.,
cl 1.; v· f"J v: ~::\ u
ri P \~:n e (~:1·· ....
f>AR~{JRAFO PRIMEIR<> - ()1~ t1··mt1a11·,os cJa votaçG,J pod~r·fil(3 !~21 • s11cerr·ac1(J1;
t::.ritF·c: ipi:~dttHiE·ntr::: \i~F ,,í'/1 t Í\/E·\'"E•JYJ \}Ot~).tiD toclc::i~;\ t:'l\:· F-1E·itr:ir·(·;:~~~ r:on1::.t·~·:'\ntt::.·~'.:. r.l'.f:\ ·PC1"""
1 l·i{:\ de t,.io'I: ~)1.i:;::{o ..
PAR&GRAFO SEGlJNO() ·- ~{uv~r1do maib d~ 1Jma cl1ara r''r1C(Jl''l''P11te e a v1Jt~·
i:;:~1n E.F? fi:~:17·r· c:~n1 lfl{?1i~;~ de uni i:lil1,.i·:tc1 té1"1r1illi.J do~:; tl'·~:d.J<~1hoF, r\1-? c-;;1cl~:1 rli'.f:1}. o P1··r.:· .. -
~·; i cl~:~·ntt~ da i'ifi:~,;:c:t (;o1E·to1"~~'- .j11nt:::tmc~·ntt:.: c:n1n o~:; n1r:;'_;~::l1,· i o~;;~. Pl''OCf-::·df;,·v·~A o fr: .. ~r:h:::i .. ..
Jú t·:::1·1 t r.::i d ~·:1 1.11 .. n :::\ e: n1n nr· cr ~~~ i \;: ~{ n e\ E- t i l" 'i:t !:~ d e p faF1 t·::: 1 :J i)W1'.fit d n )· r· u. b 1·· ~ e i:\ d 'ü m. Pi:.:· 1 ()~;·> W1\!i·n1 .. ..
tr·os tia niesa e ~)e]cJs fl~t:ai•;, f82e11dc> lavrai'· at:a, f)RlrJ~ mes;mr>s ast~ir1atla~cci1n
mcrlç1o P>:pr·pssa 110 n1me1··0 d~ vot1Js derns\tacios~
PAR~GRAFO TERCEIRO- Ao término dos trabalhos de cada dia.as IJrnas
v·manec~r·~0 r•a sed~ da entidade 1~ob vigil~ncia de pessoas indi,:adas dP
,;: q m 1.11n ;::'t r:: o 1'· d o p f·~ '.l 1:; ::;. e ;;1._.p d i d í:l. d n :::. ,.
PAR~GRAF<> QlJARt9 - O <1es~er·1··am~nto.cJa ltr·11a no dia d~ cant\r\llaç~c• da v1:1ta~S,:1 cJeve1•·J 1;Rr· ·f'pJ·t:c~· 11a p1~e~;er1~a cJ(J!; mes~1··101i e fis(:·aisp a1~6s vwr·Jfl<:a···
r\t) qt12 a mi~sma p2r·marl!~cet1 \r)v\olada,,
Ar-t .. 6:t-~· J1"1ici·~·:\d·i::. 'ih V<)t'i?>.~~~~c1~. --~ .... -:.("\·:~\ -~·~·.--'\·'tf}l'' }!F·l·:\ r~l'-d\:;·\\l <IP "\p1··~·-•<:=.F·n· ... \., v . . ,~ \.. . \.: . . r . .. . t. • '..' (: .. , '1• ... ,·,i. I') \··. (·: .... · ;· .. ,. ' .. · .. 1' 1·-· .• ,: •• ,:.~ ..• J·.·,· !·.···.· 1·· ·,·,'1 ta~Gc:i ~ 1ne1;ap cJ~pciis (12 i<1~nt ii'ir~dc1p assinai'·~ a fi:1ll1a .. d~ ~
··.::\ r::é·d1.l·.l~:t 1:\nic'.i!t 1··ub1··it::·~:\d.::i.·pi.~~'.\o P1"1:~:;;idt~nt1:~,t~~ ~'~1:~·~:;<~1"il'.:11;~ i:~ n~:\ C'Htbint·~ ind1~fV'.i:\~:;<:~iS.·~·
vel 7 ap<ls far·á a. escolha d~ 1~1.La pr·e·l'e1··~n~lav a <Jnbr·a1··á ~ cJepc:)!~itmncJcJ-·a em
!:~E·91.~ i d1:1,. n~:\ u1···n~:·l i::n'l or:;~\t.lr.l ni'tt 1ne':~~:'t r::r)·1~?t01'·7;~,,
PARáGRAFO PRIMEIRO·- O e1(~\tar· m1·1a11'a!J~to apo1·á sua \mp1··~ss~o
f \) ·i h ·.i.\ d i.~· \li.) t YO\ n t (.~~ ~::. ,. ~::i. ~::, r:. i n t:\ n d r,i. ;;:~ ~·.~.:::-~ 1.1 r· ~J g n :- 1.nn d ofo 11' _.~ ~::- :i·:í.1·· i () !:t ..
1 '\
AFt,, 62·- Os RleitoFPS ctJJo~~ vot(JS 1~,J1•·em \mrtigr1ad<}S ~ <J1s ~SS(J(:Jaci()S
1:1.1Jo!; 11c1me1~ 1·i5ci (:<)n1it:m1··em i~a lista (jp \'ota11tss 1 Vi)tar·B1) e1n 1;ppa11 ·ado BJJri!s
~::cJm~)v·clvmir o dlr·eitcl rio vi:lt:o m€cli~r1te a m~>v·Rs2r1i:aç;~o de> r·~c:it>1J (lm mer1~;allcla·
,1e 1111 m&s ar1te1··iclr·,,
f)AR&GRAFO óNICO··· O voto em separ·ado S8r·á ,Ja '~eQllint~ ·('or·maa
1·-· O Pr·esidente eia M~sa (~o1eto1··~ er,tr·agar·~ ª'~
sla\tor· sob~8cavt~~ apr·opr·iadav par·a qt1~ ele~
nu 1~r·esPn~a da 1ne!;a 11P1a coloq~1p a C~(ju1a qu~
i":\~:~"::. i n i':\ '.l rJ1.t }' r:: o 'l ~·:·tn d o--·na ~:~nb1·· f.·: i:: í":l1··t i':"!.,.
:1:1··- () l'1'·e!;i!JP11te (ja M~!;a (~cJlet:1~r·a Bnt1tBr·tl 11(J v21··-
~~(:) da s11br~c:ar·i:m a~ 1ra~ffes ela mRElida, p~r·m
p(1ste1··i(ll'' dc~c~i~;5(J 1Jo IJ1··~sicJer1te <ja Mesa apl1-
1'· ~:\d tH'" t:I. ,,
Art~ 63 - SSo doc\>mentos vá1\dos r1ar·a \dent\flca~%o tin Q1eitor·;
1·-· Ca1··,:pl1··a cie ·1·1··aba111cl e P1'·~vld&11c:·\a Sc)c~ia1;
'[l·-· Car·teira de IcierltidadP~
IlI- lftulo de Lleito~p
TIJ.,. C('.~·1··t i Fic~·:·\clO di:·~ ne::;1 .. ::·f''Vi:::.t;::'\\!
V·-· (~ar·tpi1··a ,1~ A1~s(·1c::imclo !J() !~i11dica1:()n
Artn 64 A tlora determinada Y)O Edital p~r·a erl1:er·r·amer)tf} da vota····
~ao~ haver1do no r~tint1J el2ltor·Es a votai"?· spr·~o c:1lnvlda1jo!s 2m V(JZ alt~ a fazer·em er1trega a1J r~reslci2n,:e !Ja me~a 1:01et:c>r·a d~ d1J1::umRrlto cie iderll:lflcm····
\ .. ,; ~'.:..: {'.1 ,. J.l I'' ("1 i·:. i~ ·::· O l l 1. J'l (') ... ('i ~~ .~. J'' "·\ )" ··, 'I J·l (') ~:-, '"·1 ~-· (·~· CJ I \ (::· ~ l ("1 ~í. ·.~. ('' 1.'.\ 'j '·. i lll D (-?, '.( (-;· j t (,\ I'' ,, . . ... ··' 1.. .... •. ' \. ! ~ .. • \. ~- ·! ~.\ .\ . ... 1 .. \, .. ' .. .. ' • ..\.. .J \
Ar·ttt 65 ··· Enc2r·r·a1:los i:)S
<~01n a aposiç:Ko de ti1··as de papel
p 1-:-: l o:::. f i -:::. i:·. 1~\ i ~.: ...
i:r·at)mltl()Si tia VC)i:a~Jc) a l1r·r1a SRr·~ la(:1··acla
gomado r·1ilJr·\cmdas pelos m8mbr·o~; da mesa e
PARdGRAFO PRIMEIRO· Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que
se1··á tamt)é1n assi11a,jm i:1 2lcJs mesJ1'·i(lE~ P 1'isc::alsr 1'·egist1··anc1(:1 B !iat:a P l101··as
ele) (r1ir:io ~do 2r1c:ei··am~r1to (.los~ 1:r·at)a1t11J~~, 1:iJi:a1 d2 V(Ji:~r1i:es e dcJs a1~;s!:>c:ia-··
iJ(:is ein '::,1r\11i~Hes de v1)t:ar· 1 (J 1·1J1nercJ (J~ vcJ1:.01~ e111 sera1•·a(J(:11~ !:~<JS hiJuve1'·~bem
r:omo 7 r8s11mid~merlte, os ç)r·otestos escr·i,:os aç>r·essr1tadc>s r,elos~ el~itor·~~~y
C".i:\\'i\J \ \'.\'i:\t \)~;~ \)I.! f \ ~;:.Ci':\ i ~;:."
l ... p r· (~: r: 'l q i \'" ~r, \) d í y· 1.::: i t. ~-., .. ~ \ n ~;i,.1.11·· :;·:1 ~i:· n e i ::\ i·· i::·: l ~:\ t \ v ~;~ ~-;.
lr·r·R9111ar·\dade ql1R n5o 1:orlstat~r·2m 1ja Thta~
:r :r -· :ase~~ ~r-~s~~=~:i~~~~:em::aM::~r·~~~~~~r-~~~~:~t=n~:~- t: ibo? de to111J (l m8te1'·ia1 llt:il izad1:t 1Jl11··ant2 a V<J··
t ;::·\1~: :;:\o"
15
Art~ 66·-· Aµds <~ tév·mirto do pv·a?(l estiplll~do par·a votaç~o.
~;e··a em Assçmb1~la E1~\tor·a1 p~l)1\t:a e µer·man8nts 7 r)a sede· cja
~~\r11:\ii:a·1~ a mesa ap~1r·~ciDF~r para q~12lr ql1ar1do Por· o caso, e;er·So lJ1··11a~; e as at:as 1··es1iectlva~;n
Al'"i: ..
P OI' t ~·:1.1'" j '.iit }·
B1.l::i ·.1.t.-:·ntf·:·,,
67·-· ~;~r·á iJCT1;igr\acja pel1J Pr·psl'j~11te (jo !3il·1cJic:~t1l at1•·avJ!; '~e
i (lima) 1nesa apt1r·mdor·a ccimposta de i (tL1nl 1··€~:-id~nte e 1 (1.1m)
PAR1.~GRl!1Fü
1n E'~::.·/~ J'" i u ~;:. t :i:t n 'l: c1 !:~
úNIC() .·-· O P1··eslderite cja 1n2!sa m1~l11··a,j1J1'·ar
ql1a11t:il!; 1'or·e1n riecps1;A1•·io1; par·a apt11 ·n~5<~ cJ()S
p Dd <-:~·v· Ú.
\..'Dt ["1~;:. r·
Art., 68·-· 1.Jma vez ir1st:a1ada a m~sa arurador·ayver·ificará f>R1a lista de
votarltPs7 se par·t\cirar·am cJ~ vot~ç~(l mais <1e 2/8 <do\s-te1·ços) ~1o~ e1wi1:c,·-
r·asr pr·ocecler\clil, em cast) mfir·mallvor à aber·t~1r·~ das t1rr)D~ R à corltag€m do~;
\rot C1!::."
1:)AR&GRAl70 \lNIC()G Os vot(JS ~1n ~epar·a,1<l drslJ& q1.1~ 'Jec·ida···s~ st1m apu1··a-·
ç~or !;er·Sc~ i:(Jffi!)uta(j(~!; pa1··m (~ 1~feitc:1 (jp ~guo~um~~
~rt~ 69 ·-· N~P 1~Pn<j0 otJt\do ~ULlCUllir o Pr·es\1~ente da mesa apt1r·ado1··~
) e. F.:.- !'. \'" .::\ i'. ~& ~!\ 1:~ ".\ t:.::- i tj: ~~ {) ,. -F ;:!\ \'' ::;~ i n 11 t í "l \ ::::. :::~ \'" ·(:1 ~:~ r: d· ri 11 "l ~!\ ~;;. !:~· ~~;o b r· i:~ i.:'. 'iit i'" t :::i {::. ,. '.:;. 1::: \Y1 ·.::t ~:~ fa b r· i \'" )'
'11ot\flca11()11 em !~Pgl1ldar !) \Jy·~1;\1iE~11tP da L1·itl11a{iP pm1··a qt1e 2!~tP cor1vnqtie
flOVB eleiç:~1:1 Jl!:>S t:ª~"ffifJS cio rd11:81 ,,
PAR~GRAFO PRIME~IRO ·-A 11ova eleiçgo !:Pr·tl vál\(Ja !s~ 11ela t:<Jmmr·~1n par··-
tc m~ls dw 50% <cir1q~1er't~ por centol (ios eleitor·cs~ (l!1ser·vadas a~ 1nPsma~;
for·ma"lidactes rl~ pr·\me\r·a,, Mgo sPrltlO,. airlcia ds··~ta vez, at\rlg\tlo o v~UQLUffin,.t,
f)1··esicicr1t2 11a mesa notiflc:ar~ r1~lvmmsnt:er 1:) f>v·esidente cim (ntidadR par·a quR
Psse 1:0r1vc1ql1e m l:e1··c:21r·~ € 01t ima ~lei~~!J~
PARX!3RAl=ü SEGUNDO-· A ter·1::~i1··~ ele.i~~() dep~r1ij€1r~ 1 ~>ar·B Slla VAlidaciRr
dei com~'ar~cimentc~ d~ maii de 10% (q\1ar·cnt~ por csnto> dos eleitor·esTabs~v··
das par·~ sua r·~a1iza~~o as mesmas foi'·maliLlades das nrltar\01··as ..
PAR~GRAF~O TERCEIR<>·-· N~ (J(:1J1•·r·en1:ia (jp qualql1ev· 1Ja!5 1·1jp(~t:e!;R!; 1~r·evi1s···
t:as 11t:J~; 1· a1··á91'·~1·os ll1··i1nei1··,3 e !3&9l1ndi), ape1·lai; a!; ':!iapas insi:t•·itas P81'a B
~,r:imeir·a s12i~Jo r)od~ráo cur,r:o1'·r·er· ~s s11b~equsr1t~s,,
i
i
i
Art., 70- c()ntada~ as ~édlllas da l1Y'nar o pr·esid~nte ver·i·ficar·d S€ o
?li n<lmero C()incide \~Dm o da 1 i!ita de votant~s"
PAR~(3J~AFO PRIMEIRO ··· SR () r~01nRr·(:l de 1:~dulas Por· i8Um1 1:)ll ir1f~r·i1:lr· a1:)
de votant~r: <~ue assina1 1
·am ~ r·e!~pe1~t:iva li~tar fa1··--~p···tl a ap~11'·aç~o~
PARf:iFJHP1\·.:·() ~~;E:t3\Ji'--~\)() ~-3e t) tt)t~:t·.l dt::·· t::i.:.~·rJ1.\1~:t~·::. f\'.)\'" ~~upi::.~i--· il)i'" ;:\o r.li::\ \'"{'.::(:;···
Jlect:l\in 1lsta dP V('.ltantP!~, p1··(Jced21··-·se···J a aJ)ur·a~icir dPscontar1do·-sE dos vote)~:; :,·,,t1"ibu{cln~:; a (:hi':\P'i:"t ff1i':"tii:; vo'l:i:\d~:·{,.o n1ím~:~rp c1,:~' \. c:itn~:; (·::•q1,1]\/i:t.lE·ntE· ):\~:~ cé-d 1.t1:a'.:;
ein 8X(:P1;~~':ir 'Je~;ds qllC P!SS~ nti1ne1··1J sej~ l11·f'er·ii~1·· a (jjfp1•·e11ça ~nt:r·p as dLJai;
c~a~~as mais V(Jtadas ..
PAR~GRAFO TERCEIRO
16
1
Art,, 71 -· Sempr·e que l1<)llVP1·· p1··<lt:e~;t:o flln(jDiJtJ e1n (~(:11·itagem e1'·r·Bnea
d2 vo,:os1 vícios cie Sl)t)1··eca1'·tas iJll <Je c&dlJ1as 1 (J8ve1MS0 p1sta~; ~;e1·· <~1J1·1~;e1··vad·;:1.·:·.:, t;~J') in\Jl'.;'.l.\lC}''() .\;':\L)'"'.;-).t\D\. C\lJ.E· ~:1.f'.:Off1Pi':'!.flh:::11''{!~ D ;.Jl"l)C!?"H:;;t) 1.::·'.lf.~itn1".::t1 <:iti·'.~ clec is~~:1::i
·~' int:\1,,
1:)AR~GRAl~O üNICO: H~Ja cJ1.1 n5o pr·ot:sst:o 1 conser·v~r··-·se-··Bo as cédlllas a-·
pt11·acJa1; i;ob a 0lla1'·iJa <jc~ Pr·esi1JP11tp (1a 1n2~;a apu1•·a,Jor·ar mt:J Pl'"(JClamaç~<:1 i'i···
n ~:( '.t d o r· e·:;;u I t i·:·1d iJ i· i·:·1 f' i 1r1 cl 1-::' i':\ ·::;'-::.E~;J 1.t1·· ~;\I'" E·'-/1,.::·n tu:::·\ 1 i'" E·c: on t: :,::\9 r-::'in d(-:~· vc)t o~:: ...
Art~ 72 ·-· ílsi~iste ac:> elei,:c1r· a cJi1··eito cj~ 1'(lr·mt1la1··1 1ler·a111:e a 1nP!;a1
qt1~lqt1p1·· pi··cJ1:e!;1:cJ 1•·pfer·e1·1te ~ apu1··aç~<J"
llAR~GRAF~() PR:rMEIRO () pr·ote~i1:1:> ~ic>der~ ser· ve1rba1 C)tl ~>t:)r· esc:r·itc)~rle·-·
VPfl(j11, 11P!;te tilt itnti (:aS()~ ser· a11exadc:, ~ mta !18 arl11··açfil1~~
PAR~GRAFO SEGUNDO·- Nio sendo protesto verbal ratiFicaci•l
lJIJS ,.rabD1hos ~P apt11··aç~or sob fbr·1»a es,:1··1tn~(1~1~ n%1:i se ta1nar·á
to"
n C) r: u. 1
1
• ~;; t::i
C<:)n\-1PC i lllf?n····
1'.\\'"t" 7::l ... r:~)l')C}lJ{t\::~. "iil 'i.',}'.)l.\l'"'i::.\;".~~ío,. C,1 P\'"t~:t:.ic\i:.~nti~": d!!~ 1·11:.~'.~.'jil.
1e\ta a chapa qller em pr·ime\r·a cor\vocaç~o oht\ve1·· a maiar·\a
}:"-' l" O r: ".\ 'i;l H1~:\ 1'" ·ii E·-~-
.i~. b ':!:.. (} l \J t ·a d t~ ~\:, ~? / ::.;
(c\r)i~.:.··"ti.'.~l'"·t;:í)~.~) d~:}s; if.~'lF:itD\'"1-:~-S:. !.'.)\\~. \~~\"!) '\~.;; .. :91Jní.\~il. f;~ tP.:\''c:;: .. ;ii"":"i\ \'.'.()\'\\!\")C"ú\\;:"{)"j.:.~~:;. <:)bt iVi.i::\'"
a ma\or·ia simrl~s~ est~ cons\dpr·~da como sendo co1'·r·ospond~nte h metad~ mais
~11n 1:lc>s ~0% C~::lr1quer1t:a ro1'· cento) P 40% (~:tuar·er1i:a ~>or· c:ertl(l ) r·efi;p~c::1:ivran1er1···
tP cJcJ~~ eleii:(:11··es r1sc:P!;s~1··icJ1~ pav·a valia c101s tr·aball1!Js ..
PAR&GRAF<> F~RIMEIRO ·-·A ai:a menc:ior1a1rá ol1rigmi:1Jr·immer1te~
I .... e! i °í";~ E· l1nr·{:1 cl:i:\ ~·:\bG:·J''t:Ut"i;\ H· cl<:) Pncc-::·rv·~·:'llni·::-n1:o de,~;~
t 1'" ;-":\ b i:\ '.l h () :·.:. ;~
JJ·- N~1n~1··() €Jm~~ mesas c::c~l~tcll'·a~; cum (JS 1101"es d&ls
r·ssr>ect: ivc)~~ c:t)mr)cln2rli:es~
111·- 1{~s~t1i:ad(:)- c~e c~\1a ~1r·na aJJl1r·acia, e1;pe!::li~\(:·and1J····se e> r1~mer·o de V(JtantCT~;, ~;c1br·ec:ar1:a~;y cé····
··1 1 1 'l ···' ~.. .., 1·i 1 11·· .. ,. t·l "\ ':: ~ 1 n \· t"l -~- ··., 1· ,,. '1 1·, 11 ,.· t'I , .. "; (:~ ~~, ,~ ... , t·\ ;·:1,, , .. 1-·, ~:l .... \. .. . ;;\ .:;.. f., . .. j,\ . (: •. , 7 ' ... .. • •. (, . •. ... . • ••• .. . ~. . ... - '
p~ r·2gistr·aciar voto% em t)r·an~o R vr)tos VlUlt>s~
IV··- N~mer·o total dos ~1e\tnr·cs qup vot:~r·am~
') .... n_ {.:: ~!i, .\ ·\ t ·i:. d i;:} ~J 1.:.:: ,,. ~::\ -~ t\ :::.. "i:\ P u 1
1
• -;;11~: =j~ () ~\
Vl··· hpr·esent~~~o oll n~o de pr·ot~sto~ ~·~zenda-~s~
(:,:; n1 e: 'i:\ ~:~ (} :;1\ f i 1·· in ·;·:\ t i 'v' c:1 ~· i'" e:.::~::, 1.~ 1\\ n d 1.:.:: i:: ~\l d :\l . p l'" o t r.:.·: ':;~ t CJ
arr·8ce11tado ~ m~sa~
V[! .... l"odas as demais 01:1Jr·r·fn1:ia'..~ r·sl8i'.;i(:lflacias C:(Jffi
<:1. :;;t p U 1" "i:\ (;· ~::{O ,,
PAR~l3RAFO !3E{3UNDO-· A A!:m ser·~ ~smlr\aciB F>elo f'r·e~;idRnlRr d~mais 1»e1n-·
b1··(~1; ,ja me~;a e {'i1;cai1; 1 e1;clal''E{~P11d(1-·1~P () 1not:ivo (ja eve11tual falta {)e ql1al·-
que1'· l:\l:~fü i n;::1t 1.~v·r:1 ..
AHT .. 7.4 .... ~;)F· u nt.Í1nr:·1"c) dr:· vcito~::. cJ·t;' 1.1r·n"i:\ anul:;:\cla fn1·· 1:,-u.pF::l'"iD1'" ~\\ difc .. ··
17
:, ·'e n ~;: <~ . <·.~ n 1c r· e ~:1 ~~. cl u i':I ~~. t: h {:' p ::·;i ~;:. 1n :::i. i h \; n t i"i! d i:'.-\ t:~ ,,. 1 ·, ~~ c:i h i:i \/e 1·· ·1~ p 1" n e :t i':\ m ;:1 ç: H iJ d t.:·' (~:· ] •
r2l0 1n2sa a~>ur·ad1J1~ay c:abenclf:> 2t) Pv·esid2rlte ela E~r)i: idaci~ dRi:ev·mJ
1
·
1
a·· ~ . :
.P «1 r· <:1 1·· e :·d i ::'. <:q;· G n d e c:· li-::· i \>: 'ii e ;::. ''"·-\J" I ,_, m 1;01·1 t: ;·,"·· f!.· •::. ,. n o p 1" ,-., :<:: 1:1 m í n i me; i:1 ,., i :.-; '°( -::: .~~ <R6-ºo'i\
d i ;:1 "' . "-'' IH;-:\_;.; i iil e; 1::k· 3 •i) ( t ,.. i n t ,,, ) d i "' <; ,. •:: i I" e \!ri;:; e: r· j t '''·e:. ;;u:i ·•:•. "' 1 '" i ·i: o I" e"· e o .. ·n ~~r'N. r!'ff?S 'f:; c/;1 l 1 •::.t;:; ele vntr,1ç\~n U<« ur·n<i1 cc:.1··r·c..-:ponclPntc-;·,. O~N0-1:.,./'
r:( .... c' .... f~1::i
.....__,.- -~
Art,, 75 -·· F~ni caso ele em~)at:e ~n1:r·e a~~ c:t1ap~5; maí1s vc)tadasr r·ealizar· .... r1(~Vas ~lei~ff&!s 1·1(J pr·az(J (jp i~ (<~ui1·1zv> dias, limitada a elPiçio as
D() f.::LEITüR
Art" 76 -· 1± el~i\:or· \:clcjt) ~1scnciadt, ~UPr na dnta da Pl&ic~o~ :r ·i·iver· nri mínimo, j~, 8nos d~ ldra1jep
·rr ·r·lver· mals ciR 6 mesR~ JR lr1scr·l~So ric> quadr·c) selei-·
a1 do S\ndl!:a,:oy :i: l l ~~!lt:iver· l'liJ D(J2<:1 i~(l~ ciir·p\tc)5 S()!:iai!s
relo Estmtt1to cio s11·1clicatov
:LV [:s~t:iv~r= na 9020 do!; cli1•·eito1; p(1l(tic::(~S.,
i'.'C)l-1·\>{·?'I'" j dn!:>
F)ar·a ex81··c:i1:ar· o direitc> de> v1Ji:(:>~o el~if:(:)r· !:!Rv~r·Jg
l Te1·· ql1itBcJo a Co11t:1··ibL1iç~(l S(ltlal at( j0 1Jfas Bl1·-·
t r::· ~j d;:\ <::" .l E' j ç: ;;:{O \1
F)AR&GRAFO llNICO Ficar·á ise11t!J de C<)mpr·avaçgo da iiuitaçGcJ da m~n·-· .~::.:::i.1 id;::\dt:·~ Pl"PVi·::-,t~~. n() {t.(·:~1n :t: d<'.'I t:~i··t !9Ct <';!.nt.E·1·· ic~r·=, o •::~~;~::,uc i;::\do qu.r::·: \"tQ1.1v~~1·· ;::~u .....
!:01" i;~·:;;\di:) ~:;~:~1.l di·:·~-?.~i::(Jnto ,~::·1)' f(::i'.lhr:\ d\·::· Pl:'t!Ji":i.l))t::.~ntíJ'.}
Art~ 78 - O ~xer·cíclo tio d\r·~\to cio voto sei'·~ ~s~ie9t1r·~do ao assoc\aJo aposenta1jo 1 d~sci~ que c~\1ite1~ ccJm a te1;<lti1··a1··ia;
NULJ:DADEU
Art~ 80 -·· S~1··~ M~1la a elei~icl q11mr1clo~
:l ··· l~~alizac1~ e10 iJia7 t)o1··a e 1(ll~a1 (Jiver·~;<J dos 1:l~~;i9-·
1·1ad1:1s r1c>s Eciii:ais, ou enc:~i··r·acla ar)t:e~~ da t~t)1··a de···
ter·mina,jnp s~m tiue !1aja1n vc)t:a1jc1 t'ldc1s os eleit:,J1··e1; c:or\star\t~s da ~11'.ltla de va1:a~«o~
J:t- r·e~lizacia !)ll ap(ii··~ctm psr·ar1te mes~ n~() cor1stitu{da
d8 acordo com o estabe1~1:\dQ r'este ~~st~tl1tc)~
Ill·- rr·ete1•·\da qualquer· fo1"1na1\,1nd~ assen~:\n1 e~ta\32\e·-
c\da n~ste ~statt1i:o, otasiorlar1d1) Stlbve;s~o d() pv·o(~p1;1;c1 wleit(lr·a1~
:LV··· 11Bo {'ov· obser·va(~t> qualqt1F1·· l11n dos 1Jr·µ2lJ!; e~~sPnci-·
ais ~:ClflS1:8nt:es ciesi:e [st:al:Ut(),,
Art~ Bi -· ~3~r·~ a11ultlvel m eleiçgn
lc·~.:.!it,imid~~.d(~·"~· iinpor·t;!\nclo FJV!·?.',,iu(;,:~C) (1ua11do 01:íJ1··r·er·. v((:fo <1l1P (:(J1nrr·oms-·
i~ qu;:t:lqu.E·t'· cancl ícl~:i.tn (.".1\1 t·h:r":\J.1;1 con .... t: 01·· 1" en 1: lii· .,
f'AR~GRAFO úNICOrr·-·A an1.1laç~o do vot~ n~o i1n1lli(:a1··tl n~ anl•l~ç~o (ja l11··11a
em qup a o~ov·v-@ncl~ se ver·\·!'\qllQ~ n~m a anl1laç~o da ur·11m i111r,11'·ta1··á 11a ;·:tn\.l-l.;)\j:~{11 d:::i, 1;.;·11-:-~\,;:G\J ';.:.;:i_·~..,..-1~] 'S}E· () n1in,~:~'\"i) e\;~.; vt:itn~o; ~·:1n1.t]:."'1.do~;; ("Oi'" i:::J1.t::i1".l 01J
18
t1r-t,, e;.;~ .... j\j;'.{o POdt:.~I'"!:\ :C:\ nu._l i d<:1dr::• 1:;f;·1'· i nt/OC::;':\dE1
n em :;·:1p1 · r' \t' e-:·:· i t i:i.1·· ~-f~ i). o ~;:.eu. r· u: ~::. p n n -;; ,.,\ v (~~ '.!. "
Ur~~3 IMPUGN()Çc)Efl
Art .. 83··· A imrugnaçâí:) <1e '~a11didatlJr·as po(Jer·á 1sP1'· 1'eita p(:J1•· ~~;s1li:la···
{i(~~; ntl p1··a2'1 <1P ~ ((:ir1c:.c:)) c1iasT a (:c)ni:a1·· da PLll)l ic:a~Bo (Ja r·p1av5cJ cja!; c:ha· ... r)as r·egJ~;tr·:~cJas ..
PAR~GRAFO úNICO ... A imrLJ911a~hl(J7 expcJStlJS ()$ fl111cJa1nent(JS qt1~ a JLls1:i-·
{'i1:a1n, ~ser·á ()i1··Jglda B(J (~cJCJJ''cienadcll'- ci{:1 i~lwit(l p Bnt1··egL1~ (~1J11t1··a irec~ib€J 7 na
se~:1··et:ar·\a da er11:lciacip,,
A1rt" 04 Clc1·it11'lc:acJ(J7 c1n 48 ((~L1ar·e11ta (·~ D l t: D ) h () 1·· i"it ~~- r p fr l Cl
f:onr(iP1~aí101·· !j(J p)pjt(J, <J c:al1(1\ciato i.mpt19nmí)CJ ter·J o p1··azo ''e ~ c1·l11(:(J)
dias µmira ap1r~sentar cor1tr~~--r·a~Jes ..
P1~Hr~)(3H(.~1F.() PHit'1\:::IR\) ···· In·:::.t1··)..1.Ído o ):ir·nr:1.:_:·~;~;;i) F:1n 4~) (q1.i-,::tl''E:11t·i~~ r:· i:-.tit.o')ht:-i···
1'· ·;;1. ·:::. ~::. r.:: ,,. -~;~ \·::- r 1 e -ri. \í) i n h ·fa rl f,) n o p r· -,::\ :~:. í.) ti P ~'.\ ( 'e l'" {} F· ) ri ) 1:\ E· ,,. ~i'I F t-:: d e l'" :ii\ \;· ~~;. p (~: 1n q u (.-:· {) r~ i n ·-
J i l:o esi:ivBr· ~i1\a,Jo~
PAR~GRAFO SEGUNDO - O n~o encam\r\hamer,to d~ \mp~lgnaç~ll o~i a falta
J~ ir\i'a1··rnas5es s~lj~\tar·~ o r·ssronsdvel ~~ pennlid~d~s pr·evi~;tas ~m l.ei ..
f>AR&GRAFO ·rERCEIRO -· .J1.1l~1adm impr·o1·:eder1te a iffi~)ugna~~a1 01.1 r\JiJ (:omL1··
11i<:ada a l)ir·etor·~a da enti,Jad~ at6 3 Ct1,·@s) dias nt\tei; <1as eleiç5~sy ~ dw·-·
C i ~:;;:{1.J dr."t r:·:::·dPi•"<:\fi::;ii:i:::i () C:~:'.tnd i dl:"i.t f) Í !"!'1\'íl.l~;Jn~·~i.dO t::OnCOi'"!'"('.·~i'·i·:{ h 1:~·1 li~ i ij:lrc)
l'"P!;!~alvatjcJ ac)~~ i1npt1g1·1aci(J1··2s (J (jJ1reito 1Jp r·ec(J!'·r·e1·· co11tr·a a eleiçfüc:i (JO
1nr:;··::;mn ..
Art,, 05 {::1129a1~do~ e!n tdnlJ1 (3 ~lt im(Jr ail
a 1Je1:-i1;G(J qt1e JLllgou 01··c:)(:·P1:lente a i1nrl1011aç5(Jrcl
c!E· r.: óp i t:\ do ::·:·1t o n\) 1 or:i:'! .l da vnt: r1ç:;;ro y i~:·in
1:cJn!121:i1neni:1J cJc:\i; eleit131'·~s~
<:·cJnheci1ne11tc1 1:111 (:()Ol'·de11a1io1··
me~~!J)() p1r1JVi(jp1·1,:·ia1··~ a afi>:aç:Jo
1\J!;Ji:\l" bf:'!ii \/i~;;.ÍVE·1 ... Pl:'l.I";::).
Pt'..'iH6.C-.ll<1-:.)F() t'JNIC\):\ f~; cl·1apa de t)U.C·::· fi~~·:Cl•""(;:·m Pi":\l .. t(-:- ()!::. canriitl~':\t:D::; ililPIJH•···
11a1J(J~~ !J(1(JP1'·tl c1Jnc1J1··1··21·· 1J8scJe c~1.1e os de1nais cancjidat.(JS~ enti··e e1'e1:lvo!: e ~~L1·
p]F· 4:&s, tJa~;i:2m a1:) r>1··ee11c:~1lmer1t:o [le t1Jci()S ~)~; i:a1'-g(>s;.,
DOS !'{ ECUH son
AR'f" 86 ·-· () 1··e(~L1r·sc) pcJ<ie1··á sp1•· i11te1··pclSt(·1 JJ<1r· 8ssoci8cJc) no p1··azcJ (jp
05 ((:]fl(:!J) 1Jia~~r a (:CJl'lt:a1·· iJO t:ér·1ni11c:1 <ja Elelç~Clm
r'.~1'""\:,. f37 ···O J'"i'.~·cu1,·::;n ~;:.ei'"i~ di1'·i9ido EtO: C:QtJi"deni:1.dDi" do p"\E·itn E· c1·1····
t r· (·::' 9 u r·· (·:'m d u::·:·!. ~::. v i i':\ !::. r e: c1n t 1·· <:'!. ,,. Ci:C i b c1 _., n {':\ ;::,e'c 1·· Ft ~:-;_r i i''.t no h 01'" -,:k1·· i o n nr· ir1·i:t 1 d t:_:·
f1..1,ni:: i on:·:\lrtt·:-~nt u ..
~?4 ('-.iinte
ª') pr·1J1:esso e1eitora1 ~ encam\nhar
q u;·:\ t 1·· f'.'.t) h 01'· a~;,. i::.on t: !'"'<:\ 1'· f.~·r: i b D ... 1-;i,o
19
-.::t E-P~Jund·~:1
i'" :.'.~·C Di'" \" i d ü
-... ,o,,
'.) .")
C 01 ·1 t l' 'úl "" I'. ~:l "Z. '() F: ~:;
Art,, 09 () v·ecl1r·s(J susp(~n!:lw!~~ m p1J1;sp d(l1~ Pl.Pit()$
al1tor·\rl~Me compet8nte~ 1~e1•·man~cEndo na admlnist1,·mç%0 ~ Di1retor·\a
ver· 2n1 exer·cít:i1:) ..
i
1AR&GRAF() dNl{~O~ Se (J 1··ecl11··i~1J ve1··sar· 1~ob1 ·w inPlegibili(~B(je 1je
1:a1111l1lat(1 e·leltiJr <l 1~1··(3\ l1nent:1J r1~0 imrli1::a1··d na SlJS~iR!'l1~âc) cJa 1:l(JS!;e (j(JS <je····
mais e~{CPtc) SR o nJm~r·o cismtes, lnclt1Ídcls os st1plerlt~s, Yl~O foY tlast~r1t~
pa1··a o ~1r·eer1c~lim~r1to de tod1JS (JS (:ar·gos ei'etlvas ..
AFt" 90 N~(J ir1t~r·pc)~;t1J re1::ur·~5~), () p1r1)1:essc) alsi,:ov·al ~~eFá av·ql1l···
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PAR1~Gl'lr~F() t'.1NICO ~3ic1 peças Psse11(:i~l!; 1i1J ~)l'"D(~e!~~S(J elelt:or·a1:
I E~"<Jltal e Aviso l~s!~l1mid11 (JO P(jitnl;
·1: I P){l·:nnp .\ i<I'' c!D ..i Oi''l"li:d que ;:>11i:l 1 j CDU () (W i ::;u f~e ....
!~1.lffiliJCJ (jQ ld\ta1;
·r1t c6pia do~ reql1~r~merltos 1je v·e9i 11tFa de ct\a····
JJa!;r fi!:l1as <je c1ua1 i{'icaç~tJ do1; car1c!i<1at11s ~
demais dt1!::t1mer1t:os~
J l) ··· 1•· E l {;\\;: ~~~t:1 d 01:; \'.~ 1 (·? i t 01•· C·:!'.:. ~
V expedierlt:es re1ativ1:)t; h 1~DmF,t1sl~i1J das m~sas
E' 1 r;. i t t)\" "i:I. i ~;:, }:
v:c lis~tas~ (je V(;)tai1i:e~;~
VJJ ala!; ci!Js tr·mba111c1s el~itor·a\1;~
l) I l l •no li~·~.;\·:·: iH p 111\ j'" d :;:\ ('. l~f: i.11 l '1 ::·:i. i.i n i e (:). ~!
T )~ ·n• i mp 1.19 na\;·'()\·:~~::.~· ,,. F-C UI" t~o~:; r e on t 1'· ~·:1 ·· ·1•·i:-,\::~--i)t-:-:~::. E· i n· ..
Form~ç5es do f)r·esidetlte da er1tldade~
X r·est11tatJo 'jª eleiçâ1J ..
DISPOsIÇBES GERAIS
(.)r·t,, ('}~~.~ C:r.)n)p~~~tt:.:: ~il r.li1"1.=.::tl'.)i"i~:\ 1 .. f.\ia\"J-l.:Y"\".) r.ln :t~:; (r.\1.\in..,.:;:i'..::) r.\i'i:\~::. f.!;:1. l'"C"i.;\····
·ti ::::.·~;\ç:~:~r' t\t":\ (:" !!!:.' i ç:~'{c3 <::: 1\~~c' t\~:1·1dt.:~ \""1{;i.v i d\:i \''F.'.C1Jt•·~;;c1:.- f~:!.'Z(·21'. ct~::. co1nun 1 c:aç·.'ilt-:·~;; pr·r.:·· ..
rleste ~stat:ui:1:lr a(:)s Pr~~;ider1i:es da F~cl~r·açio R (~Drl·f2clRr·aç:â1:1 B ~Ue
·l'il iada a !;1.1a Pr)t j(ja,jer b~m (:<)líl<J pL1blif;a1·· (J r·ps~11~:a<1o da elei·ç~o.,
A p1:Jss;e d(JS; e·1elt1:J5 qcorve1rá~
1 a (ios membr·oi da Dir·€tor·iR e dlJ (~ansel~10 1=·j~;~al
r1a dmta do t~rmlrlo d1J mar1clat:1:> da mi1mii1lsi:r·a~~t)
1 :r ·-· ~11%~:1~:~~9a(los-·Nep1··essntantes ,)un\:o b ~·Ecter·a ... ·
çSo, e na CorlP8der·av~o n~ me~ma data em quR
.ç·(J-\''<-:::\\i o;:;:1npo.~'.;~:~~··.\dc~r:. {'.\~;:, r\1{·'.=:1nb1· ot; :t1;::t D i l'"{·:~tcn"·i i"it F:"·
20
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(.;.: ~:;.cJli:·:·nc::~m1:·~r1t(:::.:-- o CQ1np1•·r:imiH~H'tJ <:11-:~ 1··<::'!:.p1~:·iti:\1•· t) \7~'.:·{(:::1··cícic; de) 1nt:tn··~~:~r9~~.g~ a.
Con~~;titui1;:go F(ede1"m"l 1• {:\•.:; l...1-:::iH> vi9(·2n1:!::·~;; 1~:: n l:::~:;t{:\tutn dfYl i·:::ntídi'i1tle.. ~f?§~ANCO"~
"""'--.
Art" 95 Ar\u1acims as el8i~~wsT 1lt1t1~as iser·Rti 11
·eali2adas 90
ver1ta> dias após a rt•bllc~ç~o cio d~spacha mrllllatórlc)h
PAR&GRAFO úNICO Na•sa hipdta•a,
~t~ a ~>C)~;H;e 1j1:)s eleitos~
( l"li)·~·
Art" 96 Em decorr~r1cia de va1:incia, n~o tiavericio st1F1l~nt~ pa1··a
t)r:1Jp'i!\1 .. \'.) 1"<~~~:;pt:.~ct \\~r:' r.:<:-,t··r~t) ·fattf~ t) '\:((~·1··w1int:) d1'.l ro{:\nc\·;;~tr.:i, 'E\ \)i1··t~~tt:)J"lil\ cic) 'i:\.lnt:ll ...
tor ouvida a Assembléia GBv·a1, Indicar·~ elemento par·a 01:upar o ref€rido c:~·~\l"gD.,
Art" 97 Al~m·da F11•·c:1vid&ncia c:onst:ante 111:> a1··i:igo 50 deste E~!;t:a·-·
t~l1\:o,a e1·1t-ldadw slr1dlca1 dever·tl comur1ic~r por· es1:1•·it(~ ~ emF>1··e!;a 7 · no 1:tr·azo
dt:.~ ;~-~4 \\>lntE· I·? q11r:tt1··n) hnl"f'tt.H <'i"l 1:~·11~?it~~~lt:) • bt~?lll r::omn ;:i. pi'.) 1
;;1:;E· do t'?lUPl"E~r.Jr.lt:liT ..
Art., 9E~ Os pr·a~os !:<:1nst:ant~!; <:I<~ µ1··~1sPnte E1~i:atut:o ~;er·~c CC)mput:a···
'~·-'~~~, excll1Í1Jc)s o dia do 1~01nw~o,iric·ltAÍdo C) 1jcJ ver11:imwntc1, qt1~ mwr·á F~l''(Jl''1•·oga···
ci[> par·a (:) f>r·imei~t) dim 0i:i1 !&E 1:, vencimsnto (:alr· em m~bado, 1:l1:)mirl91J Oll fs·-·
\" i í':\du,,
Art,, 99 ··· As atr·\b~1i~~es e pr·ov\ci&ncias r·el~tivas ~o PFOC~s~o
e1eit(:)1··a1 da c:ompet0ncia dt1 Presitlente t1a Enti(:lmde Sin(jJ1:mlr as1;a1··~1J
3LlB au~iincim, at1t[)mmt icamente, à ~8u;~~or,Yiabllld~de ci1~ 9ell llitJt)st: itL11:(J
(lU da •. ll1r1t:a (~iCJvm1··nat:ivm ,,
n {:\
1 <~·:·ti a 1
Art~ 100 - Os membr·os ó~ D\retor·\a, Pl~\,:os e empc,ssados rlos cnr·gnm
r·espwctivos, duFar,te o mar\dator pod~r·io ter seus car·gos pwr·mutQdos por·n
a) l .. iv~e ~aniPRsit:a~J(J e int:er·Bssara r·ec(~>Ft)1:os clt)S
t i t: 1.11 un;rn; ~
b) ... l1npc:Hi~fü i bili datlP c:ci!npr·o\1'.i:'!clt:~ clt-:·: c:1.11np1" i 1·- r:t~::. func.:"()f:~~:~
d~C(:>r1"erlt~s cl1l cmtgc,~
1:) ·- 1f)Q(,BJ>t:açi(:J compr·civada nt) exer·cfc:i1~ do car·go Fiara o
q1.rn.\ foi <d1;iito~
PARÁGRAFO PRIMEI~O - Em qUalquRr hipdtmsm pr•vista nmst• artigo, o
Jt•st:itl1to 1;er·tl irtvwst:ido r1c:l cnrgo do se~ sut)!stitl1{cJ(l~
Pl~RÁGRAFO BEGUNDO
Artft 101 A dlir·a~~Cl da Er)t:id~dw ~ pC)f' t:empo lr111eter·mina(1o~ w 1:>
1:)1resente E!stat:ltt:c, wntr·ard em vig1~r· ria data 11a-sua vot:a~go 1:lever1!1o s~1··
i>ubl icado ext:r·ai:a e registr·a1jo r11:) c:ar·i:i;~ic de l'{t:~11os ~ Ot>1:t1mCTnt[)Si, e s6
~iodertl spr· r·~fo1··mado F101·· llmB ~§;sembl~ia Ger·al F>a1··a wst~ ft1n,~specialmwnte
ct)flV01:ada, sst~ndo p~~s~nte ·pelo menos\2/3 (dols~·ter~os) dos associados
qliit8ss em rr·ime\ra c:onvoc~~~op ou em s~g~lnda cor1vocaç~o. c:om ~ apr·clvm~*º
de pelo men11s 2/~) <cl1Jis ter~1ls> 1jos pYei~n1:es em corldi~~es ele vc>to ..
21
1 de Pato Branco
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eserwolvlrnento
\eC\1.otOgleo
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de Pato Branco I'r.
Rna·- Itacolomi 8~-0
CPF809731249-20
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JU'!lo olvimento
sec~etát? ~ · g\co . Econo1rnc.~ ··"--·'"""
p0rta1la
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"' SETHPB ·ó?
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE
DE PATO BRANCO
FUNDADO EM 11 DE FEVEREIRO DE 1990
BASE TERRITORIAL:
Pat~ ~n\n{':o, Bituruna, Bom Sutõesso do Sul, Coronel Domingues Soares, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida,
Espiga{) Alto do Iguaçu, General Carneiro, Honório Setpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis Palma São
João, São Jorge D'Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, União da Vit6ria, Verê e Vitorino. ' '
Rua Ararigbóia, 255 - 2ºandar- S_ala /3- Ce!Hro-Fone: OXX46-225-9786 -E-inail; ~Jb~
SUB-SEDE UNIAO DA VITORIA: Rua Dom Pedro II, 616 -Fone: (Oxx42)522-2934
CEP: 85.501-260 PATO BRANCO ESTADO DO p ARANÁ
PATO BRANCO/PR, 26 DE MAIO DE 2010
CATEGORIAS REPRESENTADAS
Empregados em: Ho!éis, ~ 1eslaurantes, Bates, Molêls, Hospedarias, Casas de cômodos, Churrascarias, lanehoneles, Café, Sorveterias, Casa de chã, Buffel, Pizutílã ,- açao
Preparada e Similares, Emi:resas de Tunsmo, !nsli\utos de Beleza e Cabe!elreiros de Senhores, Empresas de Com;e~ão de E!evt'ldores, Boates, Casas tle Oiverrlles, Bailarinas,
Daiiçafinas. Oficiais Barbeil"O\ 1 (indus!ve aprendizes. ajudantes, manicuras. pedi curas e errq:iregados em salões de Cabeleireiros para homens), Empresas de Compra, Venda, Loca~o e Adrnlnistraçao de Imóveis, em\ ':ondomfnios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Rel!gie:1sas e Filantrópicas (creches, olfanetos,
asilos, casa de menores, e!c.), lavanderias e Similams
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDAD
DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.871.25410001-14
E-mail: sindempturhosp@hotmail.com - sin.turismoehospitalidade@brturbo.com.br
Filiado com Federação Rua: Arariboia, 255 2° Andar - Sala 13 - Centro Fone: ( Oxx46) 3225-9786
E confederação CEP:85.50!-260 Pato Branco Paranã
Pato Branco-Pr, 27 de maio de 2010
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATT. SETOR DE ENGENHARIA E OBRAS
OFÍCIO NQ. 07/2010
Formulamos o presente ofício para comunicar a Vossas Senhorias que o
cronograma de execução da construção da sede deste sindicato seguirá as
normas legais vigentes exigidas por este setor, onde assumimos o compromisso
de iniciar a obra em até 90 (noventa) dias corridos da data de liberação do
terreno pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Informamos ainda que o prazo final de conclusão será de 24 (vinte e quatro)
meses da data de início da obra.
Sem mais para o momento, cordiais saudações.
Atenciosamente,
Base Territorial
Pato Branco, Vitorino, Coronel Vivida, Mariópolis, Palmas, General Carneiro, Sulina, Biturwia, Honório Serpa, Manguei~a, Chopinzinho,
saudade do Iguaçu, Silo Joílo, São Jorge D'Oeste, Verê, ltapejara D'Oeste, B?m ~ucesso do Su1, Coronel Dommgos Soares,
F.c;ni113'n A ltn do Jmiacu P. TTniA'n d tó1111
àe ?alo Í)(anco
U't'-'C>I' tlf(\31\n
\j\f(\eTi\Q
'100
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote 08 (oito) da quadra 816 (oitocentos e dezesseis), situado na
Rua Jorge Guerios, esquina com Rua Anchieta, contendo área de 949,40m'
(novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 22.851 do 1 º
Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O terreno é avaliado em R$ 66.458,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos e
cinqüenta e oito reais).
Esta é a i\Y!iliação e parecer da Comissão .
. ' Vladem1 osé Dal'Ross
Presidente
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
- ·~-~----"-="-----~~~"--~"·--··-···-------- ·- ·- ----- --------~-----------------___ _________... 1
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1
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i ~ F!s_!fj,_
\1!\(~
'-,·~Y..±s......-
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Ç.G.C. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
05 do ,julho de 1. 990.
H!OVJJ:T, UHBANO - J,ote nºoB(oito) da quadra n0816(oitocentos e deaas<ieiG ), eita a --
run ,Jgrge Guerios, esauim1 com a rua Anchieta, nesta cidade de Pato 11rnnoo, conton
do a area de 949,<\0m2 (NOVECENTOS :~ QUAHl'lN'.rA E llOVB iftB1'li0S E QUAirn:lH'A CfünilffüTfüB -;::
QUADilADO~ ), sem benf.e'.!:torias, dent·ro dos seguintes limites e cont~:fonta çÕos: HOH':'í:•::
com a cbaca:rn n 9212-A e lote nº06 da quadra 816 com 48 15C\n; SUL• com a 10u.a .Jorge -
Guerios Sobri:a1'10 00111 48,5Qn; LES1.1E: com a rua .Anchieta com .l.B,65111.; OE'.31 .T~: com o lo
te n 09 com 20,5Qn. As Uledidas e confrontações :fo:rom foxnecidas 1>elas partes con-:;
tratantes de acor·do com o PX'Ov:imento nº356, capitulo XV, seção III, H~m 5,1 de --
27. CJ7 •84 as quais assuml.ram inteira J:'esponsabilidade pelo suprimento. PÚbl;i.oo de -
12,0.1.90, Valor: Cr$ 6.379,00. llef. ll'lat• ll,1-22.372 e AV.2-22.372 do lj.vro n°02,--
deste Oficio.
ADqUiit811Ti~: PhlsE'EITUfü\ MUNICIPAL DlB PATO BRANCO, pessoa juTÍ.dica de di rei:to pÚbl1,_:
" co .intemo, insc:cita no CGC/M~' sob nl1?6.995,44.s/0001-54 ..
··~
~~.JM.J~~~.; CONS11
A!JTI1:JO BOJ~i\.TTO e_ sua xnulhex• dona '.PI.l~ltil:JA e~ BOi-JJt'~L1TO, b11J:.:;:ile:l.--~~
ros, casados, ele do comercio e ela do lar, residentes e domiciliados nesta c:ldade
:Lnscri tos no CP}' sob n º 126.:LOl.789-72.
<.-1/22.851- Prot. n6135.859- ó5/0il20õ9- TRANSMl'l'ENTE: MONICIPIO DE PAIO BRANCO', Pessoa
uridica de direito privado. com sede na Rua Carmnuru, nº271, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no
'NPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, CND do INSS sob 11°099652008-14021060/08, de 1LI1.08.
\D UIRENTE: IVO SIDNEI VOLPATO, C.I. nº3.147.043-9-PR, CPF nº243.627.510-68 e sua esposa
-ra.NILMA ISABEL PAGLIARI VOLPATO, C.I. nºl.398.014-PR, CPF nº411.448.489-20, brasileiros.
·asados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n°6.515/77, ele bancário e ela auxiliar
1dministrativo, residentes e domiciliados na Rua Iguaçu, nº 957, apto. 101, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
.OMPRA E VENDA: ÁREA: 949,40111', senl benfeitorias. Público de 15.12.0S, Lº256. fls.155, 1° Tab.
ocal. VALOR: R$ 47.325,36. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 947.71.
·onfonne guia GR-4-lTBl nºJ 953/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Ce11idões Negativas: Estadual
1°4684112-14/08. A vendedora declarou na escritura que se responsabiliza expressa 'e solidariamente por
'Ventuais debitos oriundos do imóvel transacionado e que as partes dispensam a· transcrição da ce11idão
1egatjva FederaL de acordo com o provimento nº60/05, item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria
eral ela Justiça. Certidão Positiva do Distribuidor de 17 .12.08. Funrejus no valor de R$ 94,654, confornw
•uia emitida pelo tab. Emiitída a DOl pelo Tab. Que a presnete venda, foi feitam em conformidade com
Edillil de Concorrencia para Alienação, nº20/08, na Lei Federal nº8.666; de 21.06.93 e alterações ·
post_e.riores ~ Lei Municipal nºd2.993, de 14.06.2008. Obrig~n-se s ar . , Jíl:las de11iais condições ela
escritura.
R-2/22.851-
Ref. Mat.
Prot.
22.851
n"137.809-
acuna. Dou
05/0612009-
fe. C. 4.322
T
VRC= R$ 450,81.
:
~ t ' • · n"
3.Ú7.043-9-PR, CPF n"243.627.510-68 e sua esposa sra.NILMA ISABEL PAGLIARI VOLPATO, C.L
n"i.398.014-PR, CPF n"411.448.489-20 , brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, 11,
vi~ência da lei n°6.515/77. ele do comércio, e ela do comércio, residentes e domiciliados na Rua Iguaçu. n _,,,.?-~t ... 95-7. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADOUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pes}" ló a O
lll~idica de direito publico interno, com sede na Rua Caramuru, n.º27 L centro, nesta cidade de _Pat~ Bra''.SP·;g,i
inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: AREA: 94?,40m', sem benf~1t~nas. Pup_Et\" 'O)~
de' 18.05.09, Lº255, fls.140/141, 2° Tab local. VALOR: R$ 45.324,35. O unposto de trans1111ssao 111ter-y1~-?·~\~~ foi, isento, conforme guia GR-4-ITBI n°775/09, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certid_ões NegatV~~
Municipal nº2314/09. Estadual nº5069433-0l/09, Federal nºDF89:041B.9E9A.FC7D/09. Cer~rdao Negativa ' ,,.,.,""'<'..
Distribuidor de 13.05.09. O Funrejus foi isento. conforme Lei nº6.515/77. Os primeiros permutantes
declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios. para a Prev· 'ncia social
como pessoas fisicas. na qualidade de empregadores. Emitid~ a DO! pelo _Tab.Que ~ p~esente pe1 "'-""···
em conformidade com a Lei Municipal nº3.129/2009. Autoriza o Executivo Mumctpal a permuta 1
Camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a slj 1
Artigo J ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel Urbano: G'\~W~~iJ. /
contendo a área de l.084,88m', sem benfeitorias, constante da matricula nº40.7_04 deste ofic~,,~~. .
o,. .. 'ºº'º A Mo,foirn• no R"irrn Vil" Tzahel. de oronriedade do Municioio cfirPato Branco, a\la~bRtl\ en
z
'º
,.
i•enf•·ilorias, constante d11 matricula nº22.851 deste ofido; situado "ªRua lorge Gu\fr'1Ml~sl\lifilrli~1T111r'l!"-..
H.ua ;\nchieta, avaliado em R$ 45.37.4,35 de propriedade de Ivo Volpah e SUú H ''''ª Nilma Isabel
l'aglinri Volpato.Art. ~··O valor da diferença apurado em favor do s<mhor lw1 Sidn;·; .·,·oipato e sua esposa
Nilm" Isabel Pagliari Volpato, de R$ 204,35, e da escrituração será compens;.1da pelo+· .rnicipio através de
serviços de terraplanagem. confonne propósto pelo proprietário do imóvel no requerÍrn·>>io protocolado sob
n°265836. de 31 de janeiro de 2008. Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua put-!i<:ação. Gabinete do
Prefeito Municipal de Páto Branco, em 25 de março de 2009. Roberto Vigano/l'refe.ito hí1H1icipal.Obrigam-se
as partes pelas mais condições da escritura. Referente Registro nº J-22.851, retro. Dou fé. C. 4.322 VRC=
JZ$ 45 .81.
f'77. 8 .781/0001-0
ELICE SOARES RIBAS
1. •OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CSP oa504,3e0
~TO tlRANCO PR
1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis
El.ICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocóp~ é
reprodução fiel da matr. n' &/ · -S'S
Pato Branco,il:'t...de.4@1«'·~ de •. -~T.
PLANEJAMENTO U~BANO OE PATO 9!'lAHCO
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 1512010
Atestamos que o imóvel lote 08 da quadra 816, matricula nº22.851, onde
pretende se instalar a Sede e Laser do Sindicato dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade de Pato Branco, está localizado em uma zona ZR-2 e é classificado . '
como equipamento social e comunitário, sendo adequado o seu uso, segundo a Lei de
Zoneamento nº 975/90.
Pato Branco, 17 de junho de 2010.
' Glauco ian ná GAbaldo
Arquiteto e Urbanista
Diretor IPPUPB
. . DEPARTAMENTO DE JNF'ORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
______________ , _______________ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~\'ozr\ INFORMAÇÕES
PROTOCOLO Nº 1
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Urbano, lote nº 08, da quadra nº
816, sito a Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua Anchieta, em Pato Branco,
contendo área de 949,40 m2, avaliado em R$ 66.458,00 (sessenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais), matriculado sob nº 22.851do1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 80.871.254/0001-14,
com sede na Rua Ararigbóia, nº 244, Sala 06 - 1° Andar, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação da sede própria para
funcionamento do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de
Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
será destinado à construção da sede e local para consultórios, assembléias e
reuniões dos associados.
Afirma ainda, que Pato Branco irá sediar este importante órgão o qual atende
a população de toda a nossa microrregião, trazendo para nossa cidade muitas
pessoas que aproveitam para consumir em nosso comércio trazendo riquezas e
gerando empregos, ficando evidenciado a existência do interesse público na
presente doação.
É o breve relato. Passamos a análise do ponto de vista jurídico.
A proposição preenche parcialmente requisitos estipulados pela Lei Municipal
nº 1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividade
industriais e associativas, restando a apresentação das seguintes informações e
documentos, conforme exigência contida no artigo 9° e seus incisos da sup a
mencionada legislação municipal:
- inalienabilidade permanente;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-03 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapa
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Assim sendo, recomendamos seja solicitado o cronograma físicofinanceiro da obra, atendendo as prescrições acima elencadas, constantes
da legislação municipal.
A supra mencionada legislação municipal, estabelece critérios para a doação
de imóveis públicos à atividades associativas, entre as quais destacamos, a
previsão de claúsula de inalienabilidade permanente e início das
edificações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
da lei autorizativa de doação.
Diante dos preceitos legais pertinentes ao tema, recomendamos seja
adequada a redação do inciso II do art. 2º, para nele consignar que o
início da execução das obras será no prazo máximo de 90 (noventa) dias
ao invés de 180 (cento e oitenta) dias, bem como, seja aditado ao referido
dispositivo, inciso estipulando cláusula de inalienabilidade permanente.
Feitas essas considerações, promovidas as adequações necessárias visando o
cumprimento das formalidades legais acima reportadas, estará a matéria em
condições de seguir sua regular tramitação e aprovação, competindo às
Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o parecer 1
AL VO MELHOR JUÍZO.
co, S de julho de 2010.
'
Jos' ; outeiro do Rosário
Ass ssof Jur~klico
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Luciano\ elt~~me Procuradbr Lefislativo
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PosseM~r\tA -~·i.t+f:~~~~;, . 'A 1i6~~lttsewremuneração), do
Tomou possên ·. eohte,Fl):a\lér "' .~t,o~~~·. · · ·
adora Maria A . a()l).itdq (QEM)Ji\ ; • ••
que assume vagâ.~xi$tliótj!JlHt'r[ií~o da •· . . r6p1Ía ,. licença solicitada P'ei@·v~reªdor~uto Síi~ .. :. Foram aprovállos sete projetos .de lei
(DEM), que está em éamparj~à~~wlll\~~l,'f!~'iS!l~sãodesta quarta-feira, da Câmara
lado estadÚaL A ceril))ôni.iídehosse àcíi\· •·ÍV!Unil:ipalde R\JloBranco.Entre eles, o Proreu na sala da presidênÓiadilCârJ1arlÍMuní~\ Jéta~!}t'élnº J4.8~01 O, que autoriza doacipal de Pato Branco, çõl)\IJíldot; çãô ilélmõvel acfSindicato dos Empregasença de vereiíiíores,fa!'níÍ dos emTurisfl1ó ii, Hospitalidade de Pato
dora, amigos e membrósdo .·· ... · Brancp. ú imóvel ~oado pela matéria está
do continuar o tiaballlo ~ue,Jj<,dUra , , ....•.. l~ca~tkáª;º·PJ;>lote nº 8 da quadra nº 316,
vida e que eu gpsto muítcl ilé4!1~l!(• queJ(~ Situaff~íla R4aJorge Gueriós esquina com
me dedicar aos mais cnecês.~ítadósi~ Rua Anchieta,cmri.área de ~49,40m , avaEnquantovei~ádora, espéro faz~tum pou, · líado7 ~~· R$ 66.458,00 e constante da
co mais", di~e Maria Anita>Ela uimbém · ·· 2l.351. ú imóvel se.rá utiliza·
falou sobre a clínica pará 1fãtafl1énto de : ~!rução da sede da entidade.
usuários de crack, que enlra~em ftmcio- . .... •• . ·
namente nos próximos 30 dias, em um hos: Evolução ~a receita ·• ·
. pJt!J/ des~tiyado que havia nó município de . · .. O tlepartamenJo dl!;,Góntabilidade da
· '1frori~~1'.'l\ilaría';!\nita Guerra Machado foi· cãn]ara.fllabÓroli Llín é~tud~~obre a evolueleita 1ª suple~e'd~!(~reador pela coli!Íã7 •• ~;gãó'1dir'í'êceJ '.d.eseesa do município'·
ção ~TBJDEM/l'~qR!;~ójl\~;44 .~~tos. Ela • d.~ 200!} .. · .·. apr~slintação está disse;á \!e.readora durllnt~ 4S'flíifSi,c°'u seja,; pofl!':'!JJl,~r . , U.!tá no site do legislativo
ate ? dia 5 de outub(?, ~e ~co~ cóm o.· ;~~:~ª~ill'àp~tobranco.com,br). ·,~~,(_<,_1 -; -:~ /,>
--- --~:_; Cónteúdo d~senvotvido ~Í~ AS:sê~Orlê--dê_-fifi~ri~á :d~- Câmara MunfbiPal de Pato Branco-PR.
-'Bruno Marchioro- JomaHsta(6238_DRT·P;R'l-'Fôné: (46) 3224~2243 ~ www.caftiãrapatobranco.-com.br'º
Envié sugêstões, criti~s 5~p cçmentáríos para comunica@camarapatobranco.com.br ' "··· .. '.!\ >< , ' • C-~- '
•
.
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 148/2010
Busca o Executivo Municipal apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do projeto de Lei nº 148/2010, para doar o Imóvel urbano, lote nº 08, da quadra nº
816, sito a Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua Anchieta, em Pato Branco, contendo área de
949,40 m2, avaliado em R$ 66.458,00, matriculado sob nº 22.851 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Sindicato dos Empregados em
Turismo e Hospitalidade de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ sob nº 80.871.254/0001-14, com sede na Rua Ararigbóia, nº 244, Sala 06 -1º
Andar, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem que a referida doação
destina-se a edificação da sede própria do Sindicato, bem como á construção de consultórios e
local para assembléias e reuniões dos associados, ainda que o referido sindicato atende a
população de toda microrregião, trazendo para nossa cidade muitas pessoas que acabam
gastando no comércio local, trazendo riquezas e gerando renda ao município de Pato Branco.
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 13 de julho de 2010.
O - PPS -Presidente
J
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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ExmºSr
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM no uso de suas atribuiçõesº ~ legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de~ . ~ 1~
Lei nº 148/201 O que doa imóvel ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade•º p;i
de Pato Branco, requer seja oficiado o Presidente do Sindicato Sr. Adolir Juliano Dallazane, , -o
sito a Rua Ararigbóia nº 244, 1 º Andar, solicitando ao mesmo que envie á esta Casa de Leis o t;' ~ Cronograma Físico-financeiro da Obra, o qual deve constar o período para conclusão das f.'. :f
d"fi - . 8 § e 1 1caçoes. ~ ;g
A solicitação se faz necessária tendo em vista que tal informação não acompanha o ±
projeto enviado pelo Executivo Municipal á esta Casa, bem como é uma exigência conforme ~
Legislação Municipal que institui normas para doação de imóveis, mais especificamente no €
artigo 9° da Lei nº 1.207/93. <g
~ ~
f'\~. __ \ _ Nestes termos, pede deferimento.
\V \)À<.ioó§J atO Pato Branco, 13 de julho de 2010.
G.e~-via._ oi.~ 3Ral&o.iO·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 148/2010 tem por
objetivo obter autorização legislativa para doar o Imóvel Urbano, lote nº 08, quadra n°
816, sito a Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua Anchieta, em Pato Branco, contendo
área de 949,40 m2, avaliado em R$ 66.458,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e
cinquenta e oito reais), matriculado sob nº 22.851 do 1 o Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
TURISMO E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 80.871.254/0001-14, com sede na Rua
Ararigbóia, nº 244, Sala 06 - 1º Andar, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificaçãodasede própria para
funcionamento do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato
Branco. O imóvel será destinado à construção da sede e local para consultórios,
assembléias e reuniões dos associados.
Nossa cidade irá sediar este importante órgão o qual atende a população
de toda a nossa microrregião, trazendo para nossa cidade muitas pessoas que
aproveitam para consumir em nosso comércio trazendo riquezas e gerando empregos,
ficando evidenciado a existência do interesse público na presente doação.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de jul 2010.
Osmar Brau Sobrinho (PR) Membro
o
U.~ Vilmar Maccari PDT) - Presidente - Relator
William Cez~~o (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~Ô#uufpJ/Ú~~~$ia:Jt(}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
148/2010, visando obter autorização legislativa para doar imóvel ao
Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco.
Observando que a construção da Sede do referido Sindicato será para
atender além de Pato Branco a nossa microrregião, gerando assim emprego,
renda e consumo em nosso comércio, e por se tratar de interesse público a
presente doação, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de a osto de 2010.
Guilherme Silverio - PMDB
Presi e/ Relator
Luiz ~nl-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 148/2010, que doa Imóvel ao Sindicato dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do inciso II do art. 2° do Projeto de Lei nº 148/2010,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2°
II - início da execução das obras no prazo máximo de 90 dias, contados
da publicação desta Lei;
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 13 de julho de 2010.
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 148/2010, que doa Imóvel ao Sindicato dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA
-\'"l'i Acresce onde couber inciso V ao art. 2° do Projeto de Lei nº 148/2010, :;;;
que passa a vigorar com o seguinte teor: ~ cJ
Art. 2°
V - inalienabilidade permanente;
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 13 de julho de 2010.
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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F 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 515/2012/GP Pato Branco, 5 de dezembro de 2012.
' '
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. '
Senhor Presidente,
~;~ :,-;.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Léf·
anexo a Mensagem nº 114/201 O, de 17 de março de 201 O, que solicita autorização legislativà"i
para doar imóvel ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato
Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-- " e, ... ·
;:l(> J/MP
o Viganó
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
'
Oficio nº 588/2012
Pato Branco, 6 de dezembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atendimento ao solicitado através do ofício nº 515/2012/GP,
datado de 5 de dezembro de 2012, devolvemos o projeto de lei nº 148/2010,
Mensagem nº 114/2010, que autoriza a doação de imóvel ao Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco.
Respeitosamente.
o.ftk rnÍ.~:nnho
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~tkY~~/Buzncl'Y Estado do Par$ná
PROJETO DE LEI Nº 148/2010
MENSAGEM Nº: 114/2010
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 148/2010
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel ao Sindicato dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade de Pato Branco. (Lote nº 08 (oito) da quadra nº 816 (oitocentos e dezesseis), sito
à Rua Jorge Guérios, esquina com Rua Anchieta, em f>ato Branco, contendo a àrea de
949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centimetros quadrados), avaliado
em R$ 66.458,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). constante da
matricula nº 22.851. Pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 80.871.254/0001-14, com sede na Rua Ararigbóia, 244, sala 06 1° andar. Destinação do
imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede própria para funcionamento do
Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2010
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de julho de 201 O
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de julho de 201 O
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de julho de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Macéari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Obs.: o vereador Luiz Augusto Silva - PSD está de licença e a suplente Maria Anita Guerra
Machado - PSD ainda não assumiu na ocasião.
RETIRADO DE PAUTA EM: 16 de agosto de 2010.
A pedido do vereador Valmir Tasca - DEM.
Devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação conforme ofício nº
515/2012/GP, de 5 de dezembro de 2012, através do ofício nº 588/2012, de 6 de dezembro
de 2012.
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