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materia nº 133/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
native_id9509

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5563, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8744, de 13 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-07-20 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:46:12.124888-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-10T13:59:57.740312-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 99/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2100/2020 
Data: 17/07/2020. ';ioráno: 15:35 
Legislativo 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais}, com recursos de 
Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais recebidos pelo Município 
de Pato Branco. 
O valor de R$ 145.000,00, (cento e quarenta e cinco mil reais) é alusivo 
ao valor de auxilio financeiro aos Municípios (AFM) e o valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) ao PASEP sobre o auxilio financeiro para ações em saúde. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 17 de julho 
J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E'Sl~OO 00 PAfWIA GABINElE 00 PR[FEITO 
PROJETO DE LEI N° .f J 3 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0016 Encargos Es eciais 160.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
0.003 Encargos Especiais 
160.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos Especiais 
28.846 Outros Encargos Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encargos Especiais 
3.3.90.47 - 003 Obriqacões Tributarias e Contributivas 145.000,00 
3.3.90.47 -1024 Obrigações Tributarias e Contributivas 15.000,00 
Sub Total 160.000,00 
1 Total 160.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1024 - Auxilio Financeiro 
Total 
licação. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
145.000,00 
15.000,00 
160.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto cÍtJ (b.\ , 1 e 133jm<:O 
Pato Branco, Q t lo~ /zozo ~ 
A essora Contábil 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
ttp //www pato ranco.p leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 133/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais 
recebidos pelo Município de Pato Branco. 
,.._ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 
_. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
• 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
~ 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 
..._ Fonte - 003 
_., 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 
..._ Fonte - 1024 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
p , f arana, con arme segue: 
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e 
contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, 
3.3.90.47.00.00 E CONTRIBUTIVAS CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, 
classificadas como obrigações patronais, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações 
de que trata este elemento de despesa. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~http //www.patobranco pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRANC 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela util ização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 
• 1024 - Auxílio Financeiro para Ações de Saúde 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,23 de julho de 2020. 
~ 2:::3 egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
!!la· ~· -~·~[!J . :... •. . 
··~ :· 
[!lo,: ' .. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de JaJ.. 1,1, e j 3 3/ ZoZo . 
Pato Branco, ólJ/o--=r /UJ?;:o. 
Relator: 
Data: r211 O 1- I oio~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[81 http ://www.patobranco.pr.leg . br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllllll lllHlllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2417/2020 
Data: 05/08/2020 ·Horário: 16:26 
Legislativo • PCOF 11 3/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais), com excesso de arrecadação para pagamento do Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 
Do valor total, R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil) é referente ao 
auxílio financeiro aos Municípios (AFM), já o restante do auxílio financeiro para ações 
em saúde. 
O Parecer Contábi l dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de agosto de 2020. 
! Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/' f'L/~ l/ / Vilmar Maccari 
Membro 
18J http ://www.patobranco. pr.leg.br / ve re ado rgilsonfe itosa@patobra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~.......:~ ~ 
PROJETO DE LEI Nº 133/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0016 160.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
0.003 Encargos Especiais 160.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos Especiais 
28.846 Outros Encarçios Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encarqos Especiais 
3.3.90.47 - 003 Obrigações Tributarias e Contributivas 145.000,00 
3.3.90.47 - 1024 Obriqações Tributarias e Contributivas 15.000,00 
Sub Total 160.000,00 
1 Total 160.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 
1024 - Auxilio Financeiro para Acões de Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
145.000,00 
15.000,00 
160.000,00 1 
86 
EdiçJo n° 7701 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
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OIÃRIO DO SUDOESTE 
14 de agosto de 2020 
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· ....... ·•l.:'.' h'\. '0 ...C.'do__.W""-~~~Ot ~~ Cl::.!..l<..>P::nr~ .. ~ 
~· 1•c.,.._-,c.r.J1 .11 ,,.,.4':lr"~44 m • wnetltS1&c.:J 'hklf ~~-... 
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p-f.-.O~ Ól~OIO...'n~~~ ... 
M. J'O ~r.......i.i>t,~.#'t.-'.~U.r~de ~->t.-ro>. ú:.S>Ql'.--..-.1 
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~ ,..,_... , ..... ~lCIO.!Olllc; ........ ra-~.L ""-,. o. ._,,.4 , -~, !$;;' ~ ~.,. P~ &rw:a ~ ~ 
~ra--..i.. _. «llL~tlU M~:-&1r-l1~•wu.t~• ~- .._o w- c.e-u'-*~ 
..r'~•~óe~-V1*'°~Qo::o7~11Ni"<Q fr""oJw<"'_..(4r~~"JWO.!'"I 
~--~ ... Pri75'.> ~ 0 .-....... -_.. Ct U.}> ót S..0-t'"~ cne'";) rJo t.rW 4liW'b • ~ _..._,,, 4l ~(.e e:......., ,, _ _.._. O> V-"""'0,-.., T1 ;,& ., n • 1.~o • ~t'410"1t'"a.;.lot'1'.Mr"Jt 'lV"-.AO-l t~ ~._~'"VW'Kll 
ht.. 4'0F'W" '• O\'(#-.$>c." ".> ct~~~Q..• u;Yt.s.r~ !.J 
~c,....1.a.;; "'°' ~.icb u..r~w~w ~~ 
r""" •~_..14»itr)Jt•.,;•..,._4 ••~d.'~ °"''""-'°....C."""> '·-."lr·v~•\eo ~ 
~~'°'O!dn'L"'1 ll \'S'U;r".J.O. rz.-"Ul~~;.»-.rtit»1...-~u 
At\.S'Ot ~w._,.~c..r .. )"Jlr~..-ao~ e:"'rt.:J.Jt..I 
4.T • .r...~~ ~ ~ (~!'..I ~ t C.:.. • f,«."t ---=- h!<:'.ri ~b ~ 
wr.U:n.ap:ür.otr--_....... l"(.tl:- • lb.-t. J1 ~d! ~~, .. ~~G7"lo>l..-:.. 
.t rq ~t- ..-<;1>.1 4..'1,.,....,~ .l d.I ~,.. ..,~~ 
·\ .... ;.))\j) """fl-' •"-'"'>~'-~.J">.:fM .....,,, , ....... ~ · ~"' ur.-b P:'ll'" ~e.~ p-!v.u 
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MU!d(TJ.-Jr.ü 
Wl~.;..wo(O Af Ut,tU ~'"'"'~li l'O<!ft:O-::Jp-~.-IG>U-'l..Õ) r~ 
<.~d.>&KO'C.>.......,.,to.A1-..s.l.-c...J1d&~.J;)r..1~ oo c.J d. ~0-J•.l".1 cu 
iu.Ul<c'~ r-»! .J1 C.rK'JtLlt ~_;_. N~óe~n:~~.r-C!""..:ir 
Alt.f' Ol~•"CllM \~do:.~"°"'....-~r~ elka-\~~ 
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~ .. ~·.:»-wllr'd.I cek-°º• CO"t9U'~ c;,..,,:...uolf'<>f\;;«ir l• .., Arc .ll 
M. 1' Ã.I dff., ....... H ( ""'°'" r°I'' dtt".s la. a:rc&.> p::I UTt.I U ~ l 
C0'"3.Q'"<fo!UtlOt O-,.a-t.·•.::1a.~N~ •; 'nt>rJ<)'4J(JPC>6•·0'.I 
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O.)r~.: .. 2':1 1 
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1Pra..'9-.. } ~ V.....-.x_•J \\"c .. r "de"'•) .\.">t« e.-.r-:'I 11• s.·rt•i'c) • h Crco.> ~ ót 
\1-f!llol (l" t+:n·~<>) 
c.atr•6.>rn'.., •le.t•r',,,.x·;.) 
!Xi.1~U.Hi>~CHI 
Pi1•0:-•) 
14/08/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TAfUA DE GADINETE 
LEI N" 5.563, DE 13 OF. AGOSTO OE 2020 
Autoriza o Executi\•o ~vlun icipal a abrir Crédito 
Especial no exercíc io de 2020, no valor de RS 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
A Cilmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Exccuti\'o 1\hmicipal alterar o Programa da Le i nº 
5.033nO 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 181202 1, confonnc segue: 
\ '.1:l..n RS 
0016 160.000.00 
Art. l º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confom1e segue: 
\ç;o 
O.OOJ 16'1.000,00 
Art. 3º Autoriza o Exccutirn 1\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do 1\lunicípio de Pato Branco. Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na c lassifi cação func ional 
programática abaixo: 
Código üptdfkitlo \ '111-or RS 
SffRLT.IRl.1 \llJ IP \L DE 
05.0l orr T.\~IE~"TO ,\O.\ILXISTR.\Tl\'O 
18 
l8.S~6 
l~ 8~ 6.0016 
JJ.9oH7 - ()')J l~H•))J)l 
J.J.91>A7 - IOH 15.000,00 
SubT111Jt 160.000,00 
ToUI 160.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utiliwdo os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roaff' \'.d or ltS 
OOJ - Apoio l"'irurict-lro aos .\ lunk iptos - '-F~\I 145.000,o.J 
15.000,00 
IOIJ1 160.000,00 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Pre leito 
Publicado por: 
Ana Cristina Roc ha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:D435572C 
1vla téria publicada no Di<írio Olicial dos Municípios do Panmá 
no dia 14/08/2020. Edição 2075 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.d i ariomun ici pa l .com. br/amp/ 
W\'flv.diariomunicipal.com.br/amplmateria/D435572CI03AGdBq27k2W9PBUQZ3n6bPqozyb602faOWJoQu_SUBRTS781/'NtJs9WufXOSBEz-sCYx... 111 
14/08/20 20 Prefeitura Municipal de Pato Bra nco 
ESTADO DO PAR.ANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GAOINETE 
DECRETO N• 8.744, OE 13 Df. AGOSTO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor 
de RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020. 
r> E CRETA: 
Art. 1° Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA ( Plano Plurianual) do período 20 181202 1, 
confonne segue: 
Prngnm.i \':.l<>rRS 
l016 166.oo.J,OO 
Art. l° Fica criada ação na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonnc segue: 
\ Çli) \ ".alor ns 
MOl 160.000,00 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, 
Estado do Pamná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais) na c lassificação fu ncional programática abaixo: 
ú p«ift<:l(ll} \'.1lor H.S 
OS ~[CRH.\RI,\ r,\ L DE Alnlll\"TR \ ÇÃO [ 
FL\ .. \.SC ~ 
0$.01 1,.-P.\lff.\ _\l ú\10 AIJ.\tl Sl llATl\'O 
l~S l))J,00 
JJ 9').J7 - o;:.,,. ~.1.,_"\~ Trib-..i:t.uiu e Coo:.nbuti\ ... ,. IS 1) 1(1,(\) 
102-l 
Sub TolJI 160.000,00 
rouJ 160.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
í oatt \'.alorRS 
00.l - Apolo rlruniclro aot ~l unldpl ' - ,\l",\I ~.000.00 
IOH - ,\u\lllll rtn.1nulro pJr.a .\ç.>.N d tS.1údt 
ToUI lf.1).000.00 
Arl. 5• Este Decreto cnlra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:3COFC8C4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vlunicípios do Paraná 
no dia 14/08/2020. Edição 2075 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
\WAv.diario111unicipa l.co111. br/a 111 p/111aterial3COFC8C4103AGdBq25a-njsov9E56dCnZH910571884KXU2N9rp7KDpUNturEazTiOVoipqkDx_mzolbGl-1... 1/ 1 
PLO 133/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 99/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais recebidos pelo Município 
de Pato Branco. O valor de R$ 145.000,00, (cento e quarenta e cinco mil reais) é alusivo ao valor 
de auxilio financeiro aos Municípios (AFM) e o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao PASEP 
sobre o auxilio financeiro para ações em saúde) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2100/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de julho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5563, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8744, de 13 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de 
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.leg.br 

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