MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 99/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2100/2020
Data: 17/07/2020. ';ioráno: 15:35
Legislativo
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais}, com recursos de
Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais recebidos pelo Município
de Pato Branco.
O valor de R$ 145.000,00, (cento e quarenta e cinco mil reais) é alusivo
ao valor de auxilio financeiro aos Municípios (AFM) e o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) ao PASEP sobre o auxilio financeiro para ações em saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho
J
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E'Sl~OO 00 PAfWIA GABINElE 00 PR[FEITO
PROJETO DE LEI N° .f J 3 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0016 Encargos Es eciais 160.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
0.003 Encargos Especiais
160.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.47 - 003 Obriqacões Tributarias e Contributivas 145.000,00
3.3.90.47 -1024 Obrigações Tributarias e Contributivas 15.000,00
Sub Total 160.000,00
1 Total 160.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1024 - Auxilio Financeiro
Total
licação.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
145.000,00
15.000,00
160.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto cÍtJ (b.\ , 1 e 133jm<:O
Pato Branco, Q t lo~ /zozo ~
A essora Contábil
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ttp //www pato ranco.p leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 133/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais
recebidos pelo Município de Pato Branco.
,.._ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS
_. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
~ 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas
..._ Fonte - 003
_., 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas
..._ Fonte - 1024
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con arme segue:
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e
contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS,
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP,
3.3.90.47.00.00 E CONTRIBUTIVAS CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários,
classificadas como obrigações patronais, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações
de que trata este elemento de despesa.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
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~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
~http //www.patobranco pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela util ização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
• 1024 - Auxílio Financeiro para Ações de Saúde
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,23 de julho de 2020.
~ 2:::3 egina Zanoelo
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de JaJ.. 1,1, e j 3 3/ ZoZo .
Pato Branco, ólJ/o--=r /UJ?;:o.
Relator:
Data: r211 O 1- I oio~
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46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[81 http ://www.patobranco.pr.leg . br / rozane@patobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2417/2020
Data: 05/08/2020 ·Horário: 16:26
Legislativo • PCOF 11 3/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), com excesso de arrecadação para pagamento do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Do valor total, R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil) é referente ao
auxílio financeiro aos Municípios (AFM), já o restante do auxílio financeiro para ações
em saúde.
O Parecer Contábi l dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de agosto de 2020.
! Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/' f'L/~ l/ / Vilmar Maccari
Membro
18J http ://www.patobranco. pr.leg.br / ve re ado rgilsonfe itosa@patobra nco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~.......:~ ~
PROJETO DE LEI Nº 133/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0016 160.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
0.003 Encargos Especiais 160.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encarçios Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encarqos Especiais
3.3.90.47 - 003 Obrigações Tributarias e Contributivas 145.000,00
3.3.90.47 - 1024 Obriqações Tributarias e Contributivas 15.000,00
Sub Total 160.000,00
1 Total 160.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
1024 - Auxilio Financeiro para Acões de Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
145.000,00
15.000,00
160.000,00 1
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EdiçJo n° 7701 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~
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..r'~•~óe~-V1*'°~Qo::o7~11Ni"<Q fr""oJw<"'_..(4r~~"JWO.!'"I
~--~ ... Pri75'.> ~ 0 .-....... -_.. Ct U.}> ót S..0-t'"~ cne'";) rJo t.rW 4liW'b • ~ _..._,,, 4l ~(.e e:......., ,, _ _.._. O> V-"""'0,-.., T1 ;,& ., n • 1.~o • ~t'410"1t'"a.;.lot'1'.Mr"Jt 'lV"-.AO-l t~ ~._~'"VW'Kll
ht.. 4'0F'W" '• O\'(#-.$>c." ".> ct~~~Q..• u;Yt.s.r~ !.J
~c,....1.a.;; "'°' ~.icb u..r~w~w ~~
r""" •~_..14»itr)Jt•.,;•..,._4 ••~d.'~ °"''""-'°....C."""> '·-."lr·v~•\eo ~
~~'°'O!dn'L"'1 ll \'S'U;r".J.O. rz.-"Ul~~;.»-.rtit»1...-~u
At\.S'Ot ~w._,.~c..r .. )"Jlr~..-ao~ e:"'rt.:J.Jt..I
4.T • .r...~~ ~ ~ (~!'..I ~ t C.:.. • f,«."t ---=- h!<:'.ri ~b ~
wr.U:n.ap:ür.otr--_....... l"(.tl:- • lb.-t. J1 ~d! ~~, .. ~~G7"lo>l..-:..
.t rq ~t- ..-<;1>.1 4..'1,.,....,~ .l d.I ~,.. ..,~~
·\ .... ;.))\j) """fl-' •"-'"'>~'-~.J">.:fM .....,,, , ....... ~ · ~"' ur.-b P:'ll'" ~e.~ p-!v.u
~~ -~..,...._.,d:>,,....JW:.~o&tP'.u~
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Lcç~ót 1'dl,..._,de4"'JI • ,~~>~ 2'.::l l ~C""lf.aJ:L.aU'liclter dcfü
l)...J :ifll'>r thrt.ai1 .,..•t k"!k.a)r~
At1.1• 0 ...u·&6>A-..,...... e..c.i.-.. ,u.ric.f,,,.«~..,&reo '·JG>- ~
v.a- •6t~S · ooc.i ).&(SUrl t (..a."-J •u1•t r.:.. . ... ~~-),.....1.LL
AI\. ) 'OI t>b "="ót('-trr:I HUl ._ M'~frco'"'",x..6l..I r.ou>.><.1 ettnl..r;:r.:>.> ta r«:~ ~'t~ ~ ,......,-_. dU e~~• ...X. ~S..Sl ~ • .-.w-n ~
~u.W-.:i.4'>"'- x<.. W<-·•-;1J1 f•'-'"lt t:IC-e-~~l-~r.lu-;) ~>.>
t-~.::.-J,·.a6:.ir'Üol'1fr<'O"t •.l CO"CCIW ">~~~~\r~G.>
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M. N ~0 f o.IOl p;.r • b L• cut-..1w ~~~ e--~ (a
r .\!a!it.1 ~...U-. t tU' ,,_....,. t f'-'.,...4'. .r,.1> r .J d dt:.r1.;;b c!e l'"1llr.u ~ .. cr:!c- O ú âs
MU!d(TJ.-Jr.ü
Wl~.;..wo(O Af Ut,tU ~'"'"'~li l'O<!ft:O-::Jp-~.-IG>U-'l..Õ) r~
<.~d.>&KO'C.>.......,.,to.A1-..s.l.-c...J1d&~.J;)r..1~ oo c.J d. ~0-J•.l".1 cu
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Alt.f' Ol~•"CllM \~do:.~"°"'....-~r~ elka-\~~
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~ .. ~·.:»-wllr'd.I cek-°º• CO"t9U'~ c;,..,,:...uolf'<>f\;;«ir l• .., Arc .ll
M. 1' Ã.I dff., ....... H ( ""'°'" r°I'' dtt".s la. a:rc&.> p::I UTt.I U ~ l
C0'"3.Q'"<fo!UtlOt O-,.a-t.·•.::1a.~N~ •; 'nt>rJ<)'4J(JPC>6•·0'.I
At1.•'b ·-1 l • t- l >f .,~~r .1 0.t-,;1~P':>~~•~.S.I'
O.)r~.: .. 2':1 1
[ " • 111• (f t:•' 1 {. 1 l.' 'U O u"..cn ~ i:<'-'• ~.b"n lA:.x:A" Ve-~
1Pra..'9-.. } ~ V.....-.x_•J \\"c .. r "de"'•) .\.">t« e.-.r-:'I 11• s.·rt•i'c) • h Crco.> ~ ót
\1-f!llol (l" t+:n·~<>)
c.atr•6.>rn'.., •le.t•r',,,.x·;.)
!Xi.1~U.Hi>~CHI
Pi1•0:-•)
14/08/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TAfUA DE GADINETE
LEI N" 5.563, DE 13 OF. AGOSTO OE 2020
Autoriza o Executi\•o ~vlun icipal a abrir Crédito
Especial no exercíc io de 2020, no valor de RS
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
A Cilmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Exccuti\'o 1\hmicipal alterar o Programa da Le i nº
5.033nO 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 181202 1, confonnc segue:
\ '.1:l..n RS
0016 160.000.00
Art. l º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confom1e segue:
\ç;o
O.OOJ 16'1.000,00
Art. 3º Autoriza o Exccutirn 1\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do 1\lunicípio de Pato Branco. Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na c lassifi cação func ional
programática abaixo:
Código üptdfkitlo \ '111-or RS
SffRLT.IRl.1 \llJ IP \L DE
05.0l orr T.\~IE~"TO ,\O.\ILXISTR.\Tl\'O
18
l8.S~6
l~ 8~ 6.0016
JJ.9oH7 - ()')J l~H•))J)l
J.J.91>A7 - IOH 15.000,00
SubT111Jt 160.000,00
ToUI 160.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utiliwdo os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roaff' \'.d or ltS
OOJ - Apoio l"'irurict-lro aos .\ lunk iptos - '-F~\I 145.000,o.J
15.000,00
IOIJ1 160.000,00
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Pre leito
Publicado por:
Ana Cristina Roc ha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:D435572C
1vla téria publicada no Di<írio Olicial dos Municípios do Panmá
no dia 14/08/2020. Edição 2075
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.d i ariomun ici pa l .com. br/amp/
W\'flv.diariomunicipal.com.br/amplmateria/D435572CI03AGdBq27k2W9PBUQZ3n6bPqozyb602faOWJoQu_SUBRTS781/'NtJs9WufXOSBEz-sCYx... 111
14/08/20 20 Prefeitura Municipal de Pato Bra nco
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GAOINETE
DECRETO N• 8.744, OE 13 Df. AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor
de RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020.
r> E CRETA:
Art. 1° Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA ( Plano Plurianual) do período 20 181202 1,
confonne segue:
Prngnm.i \':.l<>rRS
l016 166.oo.J,OO
Art. l° Fica criada ação na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonnc segue:
\ Çli) \ ".alor ns
MOl 160.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Pamná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais) na c lassificação fu ncional programática abaixo:
ú p«ift<:l(ll} \'.1lor H.S
OS ~[CRH.\RI,\ r,\ L DE Alnlll\"TR \ ÇÃO [
FL\ .. \.SC ~
0$.01 1,.-P.\lff.\ _\l ú\10 AIJ.\tl Sl llATl\'O
l~S l))J,00
JJ 9').J7 - o;:.,,. ~.1.,_"\~ Trib-..i:t.uiu e Coo:.nbuti\ ... ,. IS 1) 1(1,(\)
102-l
Sub TolJI 160.000,00
rouJ 160.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
í oatt \'.alorRS
00.l - Apolo rlruniclro aot ~l unldpl ' - ,\l",\I ~.000.00
IOH - ,\u\lllll rtn.1nulro pJr.a .\ç.>.N d tS.1údt
ToUI lf.1).000.00
Arl. 5• Este Decreto cnlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:3COFC8C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vlunicípios do Paraná
no dia 14/08/2020. Edição 2075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\WAv.diario111unicipa l.co111. br/a 111 p/111aterial3COFC8C4103AGdBq25a-njsov9E56dCnZH910571884KXU2N9rp7KDpUNturEazTiOVoipqkDx_mzolbGl-1... 1/ 1
PLO 133/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 99/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais recebidos pelo Município
de Pato Branco. O valor de R$ 145.000,00, (cento e quarenta e cinco mil reais) é alusivo ao valor
de auxilio financeiro aos Municípios (AFM) e o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao PASEP
sobre o auxilio financeiro para ações em saúde)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2100/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de julho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5563, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8744, de 13 de agosto de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
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,, (46) 3272 - 1500
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