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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 116/2010 ~ ,,,
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Senhor Presidente, i
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Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais)
A presente proposição destina-se a apoiar e desenvolver programas no
Setor Têxtil.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municip~I ~ato Branco, 24 de junho de 201 o .
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l Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 150/bi.010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.2.053 - Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
3.3.90.36.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. FISICA........... 1000 R$ 6.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02- DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0026.2.049 - Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............. 1000 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ........... 1000 R$ 1.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras lnd~striais e
Tecnológicas
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............. 1000 R$ 1.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.2.055 - Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............. 1000 R$ 3.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.150/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Departamento de Industria e Tecnologia,
atividade - Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil, fontes 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f arme sec ue:
Despesas decorrentes de serviços
prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais
como: remuneração de serviços de
3 3 90 36 00 00 OUTROS SERVIÇOl? DE natureza eventual, prestado por pessoa
TERCEIROS - PESSOA FISICA física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias
a colaboradores eventuais; locação de
imóveis; salário de internos nas
penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à oessoa física.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
'I. a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY~~~~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, relativo ao mês de junho de 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1º de julho de 2010.
Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2º
PROJETO Nº 150/2010
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado
Órgão ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orçamentária: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
2369100262.049000 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
597 1.000,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.0000
598
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.600,00
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
2.550,00 0,00
Órgão ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orçamentária: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
1957100272.060000 Implantar Programa de Incubadoras Industriais
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO e Tecnológicas
605 1.914,22
1957200272.055000 Apoiar projetos
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E
612
de desenvolvimento de softwares
DESPESAS COM LOCOMOCAO
5.000,00
01000 Recursos Ordinários
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
Saldo Disponível
1.000,00
( -:1. 000' 00)
1.050,00
(-1.000,00)
1.914,22
(-1.000,00)
5.000,00
(-3. 000,00)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei n°
150/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito especial
no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ).
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável ao
projeto, citando a Lei Federal n° 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição
Federal e apresentou Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, o qual
possui saldo para cobrir a abertura de crédito especial.
Após análise, e como o presente projeto pretende " apoiar e
desenvolver programas no setor têxtil" da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Departamento de Indústria e
Tecnologia, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de julho de 2010.
Guilherme ebasti- Silverio - PMDB
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 150/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.2.053 - Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA........... 1000 R$ 6.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0026.2.049 - Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 1000 R$
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA........... 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.2.055 -Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1.000,00
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1.000,00
3.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PATO BRANCO 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
17 OE JULHO DE 2010 j ANO 'JY:>I j
'-·-;-?/ .~~l~-~r1.~·~"~:~réd1to rf"" _,_. _.,,_.,,. .,, ;e,~-· _ .. "'' Espééhlll, no valor de R$ 6:000.0Ci (SEllS mn
,,;-_-,/:~;:~';i;-_:; ].;Ai P-~l'l!ai-a,_Munic1Pa1::dG ,P_ato~:;,~~~o-~d_o: Pat!n~;::ái,';_::i: 'e:_eu, Prefeito Munlclpal;11anclo!J?-ª-ff9Uln~ t,.of:_-_, .-- .' · < ·. -.---; · _ -. ,; /· · ·"' __ ;-_., -, . . . Alt. 1"· Flca'âutoiizâáif·ii'ExetutiVC(M'Íí-l 3 abtii"~-Ciédíto ap'éclal'no O:rçátTJ~_,Geratdo M_unldpló de pato_ ~.--E~fl;~_o,P,arllflâ/~ o .El<eJ'Eid:o _de ,2_01~ .. no.valor_ dé R$ 6.000,00 (~mil.reais), para Btender de$pe$a no seguinte Órgão e_ Dotação !0rÇairiiiil\6riá'·•·- ,_•;'y:.J:)\("'-' üT.C'• ,·);;;_.n>:;•~L:'":- -- ,;;J>._,,_ .; ·- ·.''"·-'-·\i•/-
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; ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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1.000:00
1.000:00
1.oo0.00
3.000.00
PROJETO DE LEI Nº 150/2010
MENSAGEM Nº: 116/201 O
RECEBIDA EM: 25 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 150/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais).
(apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca .- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 318/2010
Lei nº 3413, de 15 de j\dho de 2010 ·
Decreto nº 5673, de 15 de julho de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4931, do dia 17 de julho de 201 O
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