CÂMARA MUNICIPAL DE camf 1ili11f l1i~11i1i1ími1ir0 ({~ ~-~ '"""·\~ . .,,, PROTOCOLO GERAL 2103/2020 "--'---·
Data: 1710712020 - Horário: 16:24
Leslslatlvo - PLO 134/2020
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso
VI do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 30, inciso V da Resolução nº
1/2014 (Regimento Interno), apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 134/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.021 à 31 de dezembro de 2.024,
será de R$ 11 .336,63 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco,
Estado do Paraná, será de R$ 10.669,96 (dez mil e seiscentos e sessenta e nove reais e
noventa e seis centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus,
ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou
da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza
pessoal legalmente adquiridas.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18.1http://wv-1w.patobranco.pr. leg.br / ve re adormoacirgregolin@pa tobranco. pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllílllllllllllll 11111111
PROTOCOLO GERAL 210312020
Data: 17/07/2020 - HorArlo: 16:2A
Loglslatlvo - PLO 13412020
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos
em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos
índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da
Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice
oficial adotado em lei municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Pato Branco, 17 de julho de 2020.
~~i e!@f~~IO
/}
Amilton ~ Maranoski
VICE-PRESIDENTE
Pa~ ~\~ eis ello 2° SECRETÁRIO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANCO
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, compete a Câmara Municipal fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observando o disposto contido nos arts.37,
XI, 39, § 4°, 150, li, 153, Ili e 153, § 2°, 1, ambos da Constituição Federal.
Em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que fixem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo
29, inciso V, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão
objeto de fiscalização.
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores
devem, obrigatoriamente, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para gestão de 2021 à 2024.
Pato Branco, 17 de julho de 2020.
Ç~r?~o~tJb Fabrício Preis de Mello
2° SECRETÁRIO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
.MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAtlÁ GAOIHETE DO PREfEITO
LEI Nº 4.825, DE 13 DE JULHO DE 2016
Fix~ Q.s. l?!-l~ ldJ9~ d9 Prefel t~. ~i~e pr~fel ~<? e Secretários do
Municf pio de Pato Branco, Estado do Paraná.
·- · ····· ·· ·· - --··-··-····· ·· -·:: cirmaf~f"MITfilêlpal ae-Pãtõ"Bi'anco;· Estado ao··paranâ, àjfrovou· e11~ Préfeltc>; ·
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná,
para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 22.688,00 (vinte e dois
mil, seiscentos e oitenta e oito reais), vedada a perceJ°iÇ"ão de ·qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ·
Art. 2º O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
para a gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 10.713,00 (dez mil,
setecentos e treze reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória. ·
Art. 3º Os subsidias mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado do
Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez ·mil e oitenta e três reais), vedada a percepção de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou·outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo
detentor de· cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Munlcfplo fará jus, ao 13° subsídio a
t!tulo de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, 9 Vice-Prefeito e os Secretários Municipais q"ue sejam servidores da
administração direta, autárquica ou fundacional do Municlplo, do Estado ou da União poderão optar
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsidio fixádo por esta lei, ficando
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Art. 5° Os subsldios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em razão da
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pe_los mesmos fndlces concedidos aos
servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como Hr:nlte
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo a variação do lndice oficial adotado em lei municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes c;festa lei, correrão por conta de do~ações próprias
consignadas nos orçamentos anuais do municlplo de Pato Branco. ·
Art. 7° Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1 º de janeiro de 2017.
. .
Esta Lei é de autoria .da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de
Oliveira (President~). Leunira Viganó Tesser (Vi ·. re ente); Vilmar Maccari (1º Secretário) e Raffael
Cantu (2° Secretário). · · · i · · . . • ..
. . ··
· PubUcado em .JfL_ I ...fil:__ 1.2d G'
Edição: 1148
Diário Eleltôolco dos Municlplos do
Sudoeste do Paranã - DIOEMS
PubUcaclo em ..16.ui 1-º1_1 ~G
~dição: 66~8 Pág.: B 14 .
Rua Carai'nuru, 271 • 8?501-064 • Pato Braf!CO • Paran_á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
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16/07/2020 TransparênciaBR
1
cesso Rápido v j 1 1 Pesquisa 1 CORONA VÍRUS ( COVID -19) '~ · m Mapa do Site ~
"GO\l
GOVERllAllÇAl!Hf1\ll
Administração Rocellas Despesas Transferências Financeiras Trans ferências Volunlárlas Credores Gestão de Pessoas Outras Informações J Documenlos Aco
Úlnm• Atu•••tação em: 16/07/2020
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Cargo d o Servidor pre íelto
Unidade PREFEITURA DE PATO SRAr:co
Apre sentar Por Cargo do Servidor
Filtros Utilizados
Sa lários por Cola borador
f.l atrfcula Tipo da Folha Nome Cargo Vlnculo Empregatlclo Sal~rlo Base Proventos
COC99988 / 1 fo1
ha Mtnul Aogushnho ZllCchi Priefeuo PREFEITO OU VICE PREF S U/SS RS 24.008,71 R$ 24.008,71
C01119t 0 / 1 fc.'ha Me nsal Rc.ibwn Cantu V1ce-P.--eJe to PREFEITO OU VICE PREFEITO R$ 1 l.JJ6,63 RS 11.336,63
Tot ais R$ 35.345,36 R$ 3 5.N5,36
Detalhes de Servidor Efetivo.
SalAirlo Baso: Corresponde ao salâro contratuJI, cargo Efeli·,o, fun~ào grattficad~ ou cargo comlss'onado.
Vinculo TODOS
Mês 06/2020
Vantagens- Vencimentos Totais
Rs 0,00 R$ 24 .008, 73
RS D,00 RS 11.336, 63
R$ 0,00 RS 35.H5,36
Descontos
RS 14.021,13
RS 5. 372,7 1
R$ 19.393,84
Provonlo1: ~compos o pela soma dus \•afores da cargo Efeti.o, função 9ratif1cada, cargo comJ55lonado, horas e:.;ttas, beneficic.s, férias, 13° sa•áno, ind..!nlzações e outJOS ganhos.
v a ntagens: É comp0'5tO p.tla soma dos vatores de ! atáno famll·a e outros ganhos de pagamento ob119atórM>, ou seja, não pode s.ofre r de'5contos.
\lencin1entos Totais: ~o resul1ado da soma d-Os prove ntos com as van1agens.
.1
Liquido
R$ 9.987,60
R$ 5.963,92
R$ 15.951,52
scon os: ~ composto pela soma dos ducontos de e ncargos (e"emp!o: Imposto dt Renda Relido na Fon1e e ConLr1bu'ç.10 Prevldeoc:aána), os conv~nfos de empr~stlmos, p1ano de saôde e ouu os.
lifluldo: ê o Jésulrado da subtraçào dos vencimentos tuta•s c.om os descontos totais.
GOVBR TS 520.D 1.13·001 Rua Caramuru • 27 1 ·Centro· CEP:8550l ·Cl 64 •
Telefone:(46) 3220· 54 ~
Atendimento: De segunda a sexta·felrd Ma.nhâ: BhDD h 12h00 T•rde: 1 lh30mln .Is 17nl0mln.
Contdto: irifo§. p.,tobranc.o.pr.gov.br
Sandro MaJcos CAnd!do S1~va
pronimlb.palobranco .pr.gov.br:8087/pronimlb/index.asp?acao=4&ilem=5 1/1
16/07/2020 TransparênciaBR
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GOVEIUIAllÇAlll!ft\11
Administração Recellas Despesas Translerênclas Financeiras Translerênclas Voluntárias Credores Gestão de Pessoas Outras lnlormações / Documentos Aco
Úitima Atll-3li1ação em: 16/07/2020
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t-Utrlcula
0001914) / 1
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000639401 1
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oo 11 1309 / 2
001 11)09 / 2
t101 l l082 / 3
110116 / J
U0l l0418/3
00111 252/ l
00 11 1252/ l
Tc:.tafs
Filtros Utilizados
Cargo do Servidor secretano
Unld•do PREFEITURA DE PATO 8RAllCO
Apresenlar Por Cargo do Servldor
Salários por Colaborador
Tipo d• Fo lha Nome Cargo Vínculo Empregatlcio
1 Jº Sa'.ârio ~d·an amen o Carkls Lopes Stcrelano c.xuut1vo ESfATUfARIO EFETIVO RPl'S
fo!ha Mensal Cario~ 1 opes St:o-etario hecutivo ESTATU fARIO CFETIVO RPPS
t 3~ Sa'âri..:> AdJantamento fme.rson Carlos Mid'~l;n Sttreta110 Pbne1amento Urbano E5TATUTARIO EfEllVO RPPS
Folha l·,ê-nsal Emerson Cartoi Michehn Secrêtano PlaneJ.smenlo Urb;mo E5TATUTARID EfFTIVO RPPS
RtSCJ::.â.o Gt'o Uatalsnc.. Outra 5Httlarlo Ctenc11), T~!.n, l no·1 SECRETARIO S/lllSS
fo!f\3 1 :e:nSJI Gl?n t:Mal no Dutr.'.l Sccrct11no C cnCtJ,TNn. lno·1 SECRETARIO S/ll!SS
folha Mensal Marcos \11nfdus de Bortolh Secr.etar10 C1enc13i, Tecn. lr.ov SECRElM IOS
lJº 5ai 13rit.J Ad·antdmento Mauro Jo!e Sbar.;i•n St.tretario Adm e fman~as SECRETÁRIOS
folha t·!er\Sal Hauro }Ose Sbara n Scut?l.Jno Adm e íinãonças SECREIÍ.RIOS
1 3" Salár.o Ad1antame.n10 Pau'O Vtti:r.te Stefant St:cr.:t.ano de E~porte e Lazer SECRETÁRIOS
rc..:na M?flsal Pau•o V1c~nte Steranl SKt~tano d.a Esporte e uzer SECRET/;RIOS
Det a lhes d e Se rvidor Efetivo.
Sal Ado Base: Corresponde ao salc!rk> contratudl, cargo Efet1\·o, funçAo gratificada ou cargo co"'lss:onado.
Salc\rfo Base
RS 10.669,96
RS 10.669, 96
Rs 10.669,96
RS 10 .669,96
RS 10 .669,96
RS 10.669,96
RI 10.669,96
RI 10.669,96
RI 10.669,96
RS 10.669,96
RS 10.669,96
RI 117. 369,56
Vínculo TODOS
Més 0 6/2020
Proventos Vantagens
R$ S.334,98 R$ 0,00
R$ 10.669,96 R~ 0,00
RI 5.334,98 RI 0,00
RS 12 .448,;9 RI 0,00
RI 6.698,35 RI 0,00
RI 6.698,35 RI 0,00
RS 9.602,96 RI 0,00
RI 5.Jl'l,98 RI 0,00
RI 10 .669,96 RI 0,00
R$ 5. lJ4,98 RI O,CO
RS 10 669,96 R$ 0,00
RS 88.797, 75 ~ 0 ,00
Vencimentos
To ta is
R$ S.))4,98
RS 10.669,96
RI 5.334,98
R; 12.448,29
RI 6.698,35
RS 6.698,)5
R5 9.602,96
RI 5.334,98
RS 10.669,96
RI S.JJ4,98
RI 10.659,96
R$ 88.797,75
Proventos: É compcsto peta !'orna dos va'ores de car90 Efetwo, fun(c\O ç ra td.c.ada, cargo c.omlss'onado, horas t'lltras, benefícios, férias, 13º salário, ndenl a~ões e outros ganhos.
Va ntagens: Ê c.ompos-10 pela som.l oos valores de salano fam1b! e outros ganhas de pagamento obng.ltóno, ou seia. não pC>de sofrer duc.ontos.
Vencimentos Totais: É o rtsu'cado da soma de>s proventos com as vantagens.
.1
Descontos
Rs 0,00
RS 3.507,JJ
R$ 0,00
Rs 7.277,37
RS 6 .698,35
RS 3.480, IO
RS 2.2lJ,B6
RIº·ºº ~
RI 2.681,86
RI 0,00
RI 3.425,15
Rs 29.30~,02 Rl
Descontos: É composto pela soma dos ctescontos de encargos ( e ... emp:o: Imposto de Rel'\da Relldll na Fonte t Contn bu1
çAo Prtvidenc1ána) 1 os conv~nios de empréstimos, plano de saUdt e outros.
Lfqufdo: é o resultadO da subtra(.Jo dos vetlc:•mentos tota•s com os descontos tota .
GOVSR lB 520.01.ll· OO I Rua Caramuru - 27 1 - Centro· CEP:8SSOl·064 -
Telefone:(46) 3220-1544
Atend1m1?nto: De !ifgunda a St\ ta·felra Mi1 nhà:
ShOO às 12h00 Tarde: llhlOmln às 17h30mln.
Conta to: 1n o~p tobran(O.p .go·1. br
Sarldro Marcos CAnd do S•lva
pronlmtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=4&item=5 1/1
- 1° QUADRIMESTRE ESPECIFICAÇAO 2020
,
REC. CORRENTE LIQUIDA 318.736.583,71
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 133.861.279,08
ºlo APLICADO 42,00
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº f3Y/Wãi:.2·
Pato Branco, J1 /01 /âoolo ·
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 134/2020
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1 ºde janeiro de 2.021
à 31 de dezembro de 2.024.
A proposição estipula valores mensais, em espécie, a título de subsídios (valor
unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a forma de
atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária (valor), veda ao
agente político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 39, § 4° da CF -
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1.998)
A respeito do tema o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução
Normativa nº 72/2012, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do
controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo
e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos atos legais que
a instituírem e estes aos ditames constitucionais e legais relacionados ao
assunto.
Para tanto, reproduzimos abaixo a disposições normativas aplicáveis à fixação
do subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara, para conhecimento dos
nobres edis:
Art. 5° A análise das despesas com o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais terá por finalidade constatar se os
recebimentos apresentam validade quanto aos critérios constitucionais e legais
de que:
I - a Lei sancionada é de iniciativa do Poder Legislativo Municipal;
II - a Lei aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este critério
apenas na hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais, ressalvado
caso de posterior refixação;
III - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi
realizada no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando houver
previsão neste sentido, prevalecendo este critério apenas na hipótese de ser
antecedente à data das eleições municipais, ressalvado caso de posterior \.,·
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
refixação;
IV - foi fixado subsídio em parcela única;
V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem
vinculação a outras espécies remuneratórias, de qualquer origem ou natureza;
VI - o valor não ultrapassa o teto possibilitado pela Constituição
Federal, vigente tanto no recebimento, quanto à época da fixação;
VII - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a
quaisquer outras moedas ou referenciais;
VIII - a Lei estipula critério de atualização do valor visando a
preservação, à época do pagamento, da expressão monetária do valor original
fixado, ressalvada a refixação.
Art. 6º O subsídio do Prefeito não poderá exceder o subsídio do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, vigente tanto no recebimento, quanto à
época da fixação.
Art. 7º Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
não poderão exceder o do Prefeito Municipal, vigente tanto no recebimento,
quanto à época da fixação.
Art. 8º O Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal que sejam
empregados ou servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União, deverão licenciar-se de seu cargo, emprego
ou função e optar pelos vencimentos do cargo de origem, ou pelo subsídio do
cargo político, sempre de acordo com as leis regedoras da matéria.
Art. 9º A atualização acumulada dos subsídios dos Agentes Políticos
do Poder Executivo não poderá exceder a perda inflacionária desde a entrada em
exercício do cargo até a data do recebimento, observando-se o menor índice, no
caso de a revisão concedida aos servidores ser inferior à inflação do período.
§ 1° A recomposição dos subsídios referidos no caput somente poderá
exceder ao índice concedido ao funcionalismo no caso de a extensão temporal
da database dos servidores e o período de atualização dos subsídios dos Agentes
Políticos não serem coincidentes, devido à hipótese definida no inciso II, do art.
3º.
§ 2º A correção de defasagens monetárias dos subsídios ocorrerá 1
somente a partir do mês de janeiro da entrada em exercício do cargo, mediante
lei contendo o índice utilizado e o período respectivo.
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§ 3º É nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a um
ano, ressalvadas previsão específica na Lei fixadora quanto ao marco inicial de
cômputo da perda inflacionária ou a posterior edição de Lei de refixação do
subsídio.
§ 4º A correção de defasagens monetárias dos subsídios dos Agentes
Políticos somente poderá ocorrer quando a revisão geral dos vencimentos dos
servidores municipais estiverem sido quitadas, considerando a database destes.
Art. 10. O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário
Municipal e optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de
origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das
remunerações, ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com
base no vencimento do emprego público ou cargo de que seja detentor.
Art. 11. O Prefeito e o Vice-Prefeito que tenham optado pelo regime
remuneratório do cargo político não farão jus ao recebimento de 13º salário e ao
abono de férias, vantagens que se aplicam apenas aos subsídios dos secretários
municipais, observado quanto ao valor o estabelecido no art. 8°.
Como se verifica da proposta, os valores dos subsídios estipulados para o
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a sua forma de atualização
(recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos na Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Instrução Normativa nº
72/2012 do TCE/PR.
Com a manutenção dos atuais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para a próxima gestão governamental, verifica-se do demonstrativo
anexo (fls. 7), que os gastos de pessoal praticados no Executivo Municipal,
encontram-se dentro dos limites constitucionais pertinentes à espécie.
Sendo assim, a proposição atende ao preceito contido no inciso V, do art. 30 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1/2014 ), no inciso VI,
do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com a nova redação
dada pela Emenda nº 08/2000, estando ainda amparada constitucionalmente,
razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental
tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de Leis à decisão de mérito.
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É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 21 de julho de 2.020.
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osé enato Montbro do Rosário
Jurídico .. '
Luciano Beltranle ... \
Procurador IJegi~lativo ·
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qg;, u(Q 13L\~?n
Pato Branco, JJ \ 01 / 7t07rD··
~~~ D Presidente
Data: ).J- / o f- ( )..oJ..o
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2020
Câmara Municipal de Pato Branc
\lllll\\\lll\lll\lll\\l\\\\\l\\
PROTOCOLO GERAL ~~49/20.2~ Data: 27/07/2020 - Horario: 16.3. Legislativo - PCRJ 43/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco propôs o
Projeto de Lei nº 134/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2024.
Justificam os proponentes que face ao disposto no inciso VI do
art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona que é de competência da
Câmara Municipal fixar mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, observando os preceitos constitucionais
elencados nos artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, li, 153, Ili, e 153, § 2°, 1 da Constituição
Federal de 1988, assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal determina
que é de competência exclusiva da Mesa Diretora propor a matéria em epígrafe.
Não se pode perder de vista que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR, destaca que a Constituição Federal no art. 29, inciso
V, impõe a fixação alertando ainda que as omissões serão fiscalizadas, logo,
obrigatoriamente ao final do mandato, especificamente no último ano e antes das
eleições, os vereadores devem fixar o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e
Secretários.
Cumpre assinalar que a propos1çao estipula valores mensais
em espécies, a título de subsídio (valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, bem como a forma de atualização dos mesmos. O subsídio
sendo em parcela unitária, veda ao agente público a percepção de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Em anexo a presente matéria há o parecer jurídico exarado pela
Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o qual elenca todos os
dispositivos legais os quais embasam a presente matéria, dentre eles a Instrução
Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre
os critérios aplicados no exercício do controle das despesas com subsídios de
Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de
sua conformidade aos atos legais que a instituírem e estes os ditames
constitucionais e legais relacionados ao assunto.
Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a próxima gestão +
governamental, ou seja, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro
de 2024 o subsídio do Prefeito Municipal de Pato Branco e do Vice-Prefeito será de
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), e R$ 11.336,63
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~
(onze mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos),
respectivamente, sendo vedado tanto ao Prefeito como ao Vice-Prefeito o
recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação e outra espécie remuneratória, sendo permitido por força do art. 37, X
da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos subsídios devido
a desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos
aos servidores públicos municipais, devendo ser respeitado como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurado segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
No que tange o subsídio dos Secretários Municipais para a
gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, também serão
mantidos, ou seja, R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e
noventa e seis centavos) sendo vedado o recebimento de qualquer gratificação,
adicional , abono, prêmio, verba de representação e outra espécie remuneratória,
outrossim, farão jus ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de
férias anuais remuneradas , sendo permitido por força do art. 37, X da Constituição
Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos subsídios devido a
desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos
aos servidores públicos municipais, devendo ser respeitado como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurado segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de
Lei 134/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
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Correia - Podemos
Relator
Amilton Maranoski - PL
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Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de fu, u e 1\3 4 (?co(().
Relator: (Ó ( ) S'ü JJ
Data: o28 /o r / ok>;io
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2020
Proponente: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~l l\l\ \l l\l l\ l\\l\ \ll PROTOCOLO GERAL 2418/2020
Data: 05/08/2020 - Horário: 16:26
Legislativo - PCOF 114/2020
Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato Branco para a gestão de
2021 a 2024.
Para o cargo de Prefeito o valor será de R$24.008,73 (vinte e quatro mil e oito
reais setenta e três centavos). Já o Vice-Prefeito terá vencimento de R$11.336,63
(onze mil trezentos e trinta e seis reais sessenta e três centavos). Os Secretários
Municipais terão subsídio de R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove mil
noventa e seis reais).
As atualizações irão variar conforme a desvalorização da moeda, na mesma
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores municipais conforme artigo
37, X da Constituição Federal.
Vale ressaltar que, a Lei nº4.825 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os valores
dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5%
para o cargo de Prefeito, 5,5% para o Vice-Prefeito e 5,5% para os Secretários.
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os
valores já foram atualizados nos anos que seguiram , tanto é que na folha de julho de
2020 os vencimentos do Prefeito Municipal é de R$24.008,73 (vinte e quatro mil e oito
reais setenta e três centavos), do Vice-Prefeito R$11 .336,63 (onze mil trezentos e trinta
e seis reais sessenta e três centavos) e dos Secretários de R$ 10.669,96 (dez mil
seiscentos e sessenta e nove mil noventa e seis reais).Não sendo concedido
alterações na folha para a próxima legislatura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RANC
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do
TCE/PR.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2020.
José
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{/ /~ Vilmar Maccari
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 134/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024,
será de R$ 11.336,63 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco,
Estado do Paraná, será de R$ 10.669,96 (dez mil e seiscentos e sessenta e nove reais e
noventa e seis centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus,
ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou
da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza
pessoal legalmente adquiridas.
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos
em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos
índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da
Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice
oficial adotado em lei municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2021 .
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário)
e Fabricio Preis de Mello (2º Secretário).
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Edição nº 7701
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DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de agosto de 2020
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14/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
SECRET,\IUA UE GABINl::TI::
LEI N• 5.565, DE 13 OE AGOSTO Ili:: 1020
rixa os subsídios do Prcfeilo, Vice-Prefe iloe
Secretários do rvlunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná.
A Câma ra Munici1>nl de Pato llranco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefe ito Municipal de Pa to Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de 1 º de janeiro de 202 1 à 31 de
dezembro de 2024, será de RS 24.008,73 (vinte e quatro mil, oito rea is
e setenta e três centavos). vedada a percepção de qualquer
gratificação, adiciona l, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito l\lunicipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de 1 º de janeiro de 202 1 ã 3 1 de
dezembro de 20 24, será de RS 11 .336 ,63 (om:e mil, trezentos e trinta e
seis reais e sessenta e três centavos), vedada a percepção de qualquer
g ratificação, ad iciona l, abono, prêmio, \'erba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secret<irios Municipais de Pa to
Branco, Estado do Paraná, será de RS 10.669,96 (dez mil e seiscentos
e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), vedada a percepção
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo ún ico. O exercente de cargo de Secre tário Municipal,
mesmo não sendo detentor de cargo efeti\'O do quadro de pessoal
pcnnancnte do l\lunicípio fará jus, ao 13º subsídio a título de
gra tificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Sccr.:tários Muníc í1)ais que
sej am servidores da administrnção direta, autá rq uica ou fundacional
do Município, do Estado o u da União poderão optar pelos
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pe lo subsídio
fixado por esta lei, ficando resgua rdados os direitos às vantagens de
natureza pessoal lega lmente adquiridas.
Art. Sº Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão
recompostos cm razão da desvalorização da moeda (atua lizados),na
mesma da ta e pelos mesmos índices concedidos aos servidores
públicos municipais, nos tennos do ai1. 37, X da Constituição Federal,
respeitando como limite máx imo a correção inllacion<iria dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a
variação do índice ofi cial adotado em lei munic ipal.
A rt. 6º As despesas decorrentes desta lei, corre rão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do mun icípio de
Pato Branco.
Art. 7º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
eteitos a partir de 1 º de j aneiro de 202 1.
Esta Le i é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
l\loacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente),
Joecir Bcma rdi ( 1° Secretário) e Fabríc io Preis de Mcllo (2º
Sec re tário)
Gabinete do Prefe ito, 13 de agosto de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefe ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenliíicador:60EB 1932
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/0 8/20 20. Edição 2075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.con1.br/an1p/
\V\Wt.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EB1932/03AGdBq24rnXWOU7CizC2d6LQgnVEldOmYYscnDBXgMaRvQIW5696MaZdoqWWAeUzn... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 134/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
(O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de
2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão
de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 11.336,63 (onze mil, trezentos e trinta e seis
reais e sessenta e três centavos}, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato
Branco, Estado do Paraná, será de R$ 10.669,96 (dez mil e seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis
centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo detentor de cargo
efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e
trinta dias de férias anuais remuneradas).
Autoria: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (VicePresidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2° Secretário)
Protocolo: 2103/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 22 de julho de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 27 de julho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5565, de 13 de agosto de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato B
0
ranco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18) http://www. patobranco. pr.leg .br / legislativo@patobranco.pr.leg .br