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materia nº 134/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
native_id9512

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5565, de 13 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-07-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-20 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:49:10.704694-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-08-10T14:32:08.681380-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

CÂMARA MUNICIPAL DE camf 1ili11f l1i~11i1i1ími1ir0 ({~ ~-~ '"""·\~ . .,,, PROTOCOLO GERAL 2103/2020 "--'---· 
Data: 1710712020 - Horário: 16:24 
Leslslatlvo - PLO 134/2020 
Ao 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus 
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso 
VI do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 30, inciso V da Resolução nº 
1/2014 (Regimento Interno), apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 134/2020 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), vedada a percepção de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.021 à 31 de dezembro de 2.024, 
será de R$ 11 .336,63 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), 
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, 
Estado do Paraná, será de R$ 10.669,96 (dez mil e seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e seis centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não 
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, 
ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam 
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou 
da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo 
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquiridas. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18.1http://wv-1w.patobranco.pr. leg.br / ve re adormoacirgregolin@pa tobranco. pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllílllllllllllll 11111111 
PROTOCOLO GERAL 210312020 
Data: 17/07/2020 - HorArlo: 16:2A 
Loglslatlvo - PLO 13412020 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos 
em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos 
índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da 
Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses 
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice 
oficial adotado em lei municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Pato Branco, 17 de julho de 2020. 
~~i e!@f~~IO 
/} 
Amilton ~ Maranoski 
VICE-PRESIDENTE 
Pa~ ~\~ eis ello 2° SECRETÁRIO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RANCO 
JUSTIFICATIVA 
Conforme dispõe o inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, compete a Câmara Municipal fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observando o disposto contido nos arts.37, 
XI, 39, § 4°, 150, li, 153, Ili e 153, § 2°, 1, ambos da Constituição Federal. 
Em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que fixem a 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo 
29, inciso V, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão 
objeto de fiscalização. 
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores 
devem, obrigatoriamente, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais para gestão de 2021 à 2024. 
Pato Branco, 17 de julho de 2020. 
Ç~r?~o~tJb Fabrício Preis de Mello 
2° SECRETÁRIO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
.MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtlÁ GAOIHETE DO PREfEITO 
LEI Nº 4.825, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Fix~ Q.s. l?!-l~ ldJ9~ d9 Prefel t~. ~i~e pr~fel ~<? e Secretários do 
Municf pio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
·- · ····· ·· ·· - --··-··-····· ·· -·:: cirmaf~f"MITfilêlpal ae-Pãtõ"Bi'anco;· Estado ao··paranâ, àjfrovou· e11~ Préfeltc>; · 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 22.688,00 (vinte e dois 
mil, seiscentos e oitenta e oito reais), vedada a perceJ°iÇ"ão de ·qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. · 
Art. 2º O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 10.713,00 (dez mil, 
setecentos e treze reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória. · 
Art. 3º Os subsidias mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado do 
Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez ·mil e oitenta e três reais), vedada a percepção de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou·outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo 
detentor de· cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Munlcfplo fará jus, ao 13° subsídio a 
t!tulo de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, 9 Vice-Prefeito e os Secretários Municipais q"ue sejam servidores da 
administração direta, autárquica ou fundacional do Municlplo, do Estado ou da União poderão optar 
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsidio fixádo por esta lei, ficando 
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsldios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em razão da 
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pe_los mesmos fndlces concedidos aos 
servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como Hr:nlte 
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada 
segundo a variação do lndice oficial adotado em lei municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes c;festa lei, correrão por conta de do~ações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do municlplo de Pato Branco. · 
Art. 7° Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1 º de janeiro de 2017. 
. . 
Esta Lei é de autoria .da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de 
Oliveira (President~). Leunira Viganó Tesser (Vi ·. re ente); Vilmar Maccari (1º Secretário) e Raffael 
Cantu (2° Secretário). · · · i · · . . • .. 
. . ··
· PubUcado em .JfL_ I ...fil:__ 1.2d G' 
Edição: 1148 
Diário Eleltôolco dos Municlplos do 
Sudoeste do Paranã - DIOEMS 
PubUcaclo em ..16.ui 1-º1_1 ~G 
~dição: 66~8 Pág.: B 14 . 
Rua Carai'nuru, 271 • 8?501-064 • Pato Braf!CO • Paran_á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE 
( 
16/07/2020 TransparênciaBR 
1 
cesso Rápido v j 1 1 Pesquisa 1 CORONA VÍRUS ( COVID -19) '~ · m Mapa do Site ~ 
"GO\l 
GOVERllAllÇAl!Hf1\ll 
Administração Rocellas Despesas Transferências Financeiras Trans ferências Volunlárlas Credores Gestão de Pessoas Outras Informações J Documenlos Aco 
Úlnm• Atu•••tação em: 16/07/2020 
[ Vollar j [ Imprimir j 1 Exportar PDF j f Exportar ~ lJ:xportar CSV j 1 Expon ar ODT j 1 Exponar ODS j 
Cargo d o Servidor pre íelto 
Unidade PREFEITURA DE PATO SRAr:co 
Apre sentar Por Cargo do Servidor 
Filtros Utilizados 
Sa lários por Cola borador 
f.l atrfcula Tipo da Folha Nome Cargo Vlnculo Empregatlclo Sal~rlo Base Proventos 
COC99988 / 1 fo1
ha Mtnul Aogushnho ZllCchi Priefeuo PREFEITO OU VICE PREF S U/SS RS 24.008,71 R$ 24.008,71 
C01119t 0 / 1 fc.'ha Me nsal Rc.ibwn Cantu V1ce-P.--eJe to PREFEITO OU VICE PREFEITO R$ 1 l.JJ6,63 RS 11.336,63 
Tot ais R$ 35.345,36 R$ 3 5.N5,36 
Detalhes de Servidor Efetivo. 
SalAirlo Baso: Corresponde ao salâro contratuJI, cargo Efeli·,o, fun~ào grattficad~ ou cargo comlss'onado. 
Vinculo TODOS 
Mês 06/2020 
Vantagens- Vencimentos Totais 
Rs 0,00 R$ 24 .008, 73 
RS D,00 RS 11.336, 63 
R$ 0,00 RS 35.H5,36 
Descontos 
RS 14.021,13 
RS 5. 372,7 1 
R$ 19.393,84 
Provonlo1: ~compos o pela soma dus \•afores da cargo Efeti.o, função 9ratif1cada, cargo comJ55lonado, horas e:.;ttas, beneficic.s, férias, 13° sa•áno, ind..!nlzações e outJOS ganhos. 
v a ntagens: É comp0'5tO p.tla soma dos vatores de ! atáno famll·a e outros ganhos de pagamento ob119atórM>, ou seja, não pode s.ofre r de'5contos. 
\lencin1entos Totais: ~o resul1ado da soma d-Os prove ntos com as van1agens. 
.1 
Liquido 
R$ 9.987,60 
R$ 5.963,92 
R$ 15.951,52 
scon os: ~ composto pela soma dos ducontos de e ncargos (e"emp!o: Imposto dt Renda Relido na Fon1e e ConLr1bu'ç.10 Prevldeoc:aána), os conv~nfos de empr~stlmos, p1ano de saôde e ouu os. 
lifluldo: ê o Jésulrado da subtraçào dos vencimentos tuta•s c.om os descontos totais. 
GOVBR TS 520.D 1.13·001 Rua Caramuru • 27 1 ·Centro· CEP:8550l ·Cl 64 • 
Telefone:(46) 3220· 54 ~ 
Atendimento: De segunda a sexta·felrd Ma.nhâ: BhDD h 12h00 T•rde: 1 lh30mln .Is 17nl0mln. 
Contdto: irifo§. p.,tobranc.o.pr.gov.br 
Sandro MaJcos CAnd!do S1~va 
pronimlb.palobranco .pr.gov.br:8087/pronimlb/index.asp?acao=4&ilem=5 1/1 
16/07/2020 TransparênciaBR 
1 Acesso Rápido v 11 f Pesquisa j CORONA VÍRUS (COVID-19) " .. 
"' .rh Mapa do Site 
GOV 
GOVEIUIAllÇAlll!ft\11 
Administração Recellas Despesas Translerênclas Financeiras Translerênclas Voluntárias Credores Gestão de Pessoas Outras lnlormações / Documentos Aco 
Úitima Atll-3li1ação em: 16/07/2020 
! Vollar J [ Imprimir J rfxportar PDF 11 Exportar Excel 1 xportar CSV 11 Exportar ODT 11 Exportar ODS J 
t-Utrlcula 
0001914) / 1 
000191431 1 
000639401 1 
00061940 / 1 
oo 11 1309 / 2 
001 11)09 / 2 
t101 l l082 / 3 
110116 / J 
U0l l0418/3 
00111 252/ l 
00 11 1252/ l 
Tc:.tafs 
Filtros Utilizados 
Cargo do Servidor secretano 
Unld•do PREFEITURA DE PATO 8RAllCO 
Apresenlar Por Cargo do Servldor 
Salários por Colaborador 
Tipo d• Fo lha Nome Cargo Vínculo Empregatlcio 
1 Jº Sa'.ârio ~d·an amen o Carkls Lopes Stcrelano c.xuut1vo ESfATUfARIO EFETIVO RPl'S 
fo!ha Mensal Cario~ 1 opes St:o-etario hecutivo ESTATU fARIO CFETIVO RPPS 
t 3~ Sa'âri..:> AdJantamento fme.rson Carlos Mid'~l;n Sttreta110 Pbne1amento Urbano E5TATUTARIO EfEllVO RPPS 
Folha l·,ê-nsal Emerson Cartoi Michehn Secrêtano PlaneJ.smenlo Urb;mo E5TATUTARID EfFTIVO RPPS 
RtSCJ::.â.o Gt'o Uatalsnc.. Outra 5Httlarlo Ctenc11), T~!.n, l no·1 SECRETARIO S/lllSS 
fo!f\3 1 :e:nSJI Gl?n t:Mal no Dutr.'.l Sccrct11no C cnCtJ,TNn. lno·1 SECRETARIO S/ll!SS 
folha Mensal Marcos \11nfdus de Bortolh Secr.etar10 C1enc13i, Tecn. lr.ov SECRElM IOS 
lJº 5ai 13rit.J Ad·antdmento Mauro Jo!e Sbar.;i•n St.tretario Adm e fman~as SECRETÁRIOS 
folha t·!er\Sal Hauro }Ose Sbara n Scut?l.Jno Adm e íinãonças SECREIÍ.RIOS 
1 3" Salár.o Ad1antame.n10 Pau'O Vtti:r.te Stefant St:cr.:t.ano de E~porte e Lazer SECRETÁRIOS 
rc..:na M?flsal Pau•o V1c~nte Steranl SKt~tano d.a Esporte e uzer SECRET/;RIOS 
Det a lhes d e Se rvidor Efetivo. 
Sal Ado Base: Corresponde ao salc!rk> contratudl, cargo Efet1\·o, funçAo gratificada ou cargo co"'lss:onado. 
Salc\rfo Base 
RS 10.669,96 
RS 10.669, 96 
Rs 10.669,96 
RS 10 .669,96 
RS 10 .669,96 
RS 10.669,96 
RI 10.669,96 
RI 10.669,96 
RI 10.669,96 
RS 10.669,96 
RS 10.669,96 
RI 117. 369,56 
Vínculo TODOS 
Més 0 6/2020 
Proventos Vantagens 
R$ S.334,98 R$ 0,00 
R$ 10.669,96 R~ 0,00 
RI 5.334,98 RI 0,00 
RS 12 .448,;9 RI 0,00 
RI 6.698,35 RI 0,00 
RI 6.698,35 RI 0,00 
RS 9.602,96 RI 0,00 
RI 5.Jl'l,98 RI 0,00 
RI 10 .669,96 RI 0,00 
R$ 5. lJ4,98 RI O,CO 
RS 10 669,96 R$ 0,00 
RS 88.797, 75 ~ 0 ,00 
Vencimentos 
To ta is 
R$ S.))4,98 
RS 10.669,96 
RI 5.334,98 
R; 12.448,29 
RI 6.698,35 
RS 6.698,)5 
R5 9.602,96 
RI 5.334,98 
RS 10.669,96 
RI S.JJ4,98 
RI 10.659,96 
R$ 88.797,75 
Proventos: É compcsto peta !'orna dos va'ores de car90 Efetwo, fun(c\O ç ra td.c.ada, cargo c.omlss'onado, horas t'lltras, benefícios, férias, 13º salário, ndenl a~ões e outros ganhos. 
Va ntagens: Ê c.ompos-10 pela som.l oos valores de salano fam1b! e outros ganhas de pagamento obng.ltóno, ou seia. não pC>de sofrer duc.ontos. 
Vencimentos Totais: É o rtsu'cado da soma de>s proventos com as vantagens. 
.1 
Descontos 
Rs 0,00 
RS 3.507,JJ 
R$ 0,00 
Rs 7.277,37 
RS 6 .698,35 
RS 3.480, IO 
RS 2.2lJ,B6 
RIº·ºº ~ 
RI 2.681,86 
RI 0,00 
RI 3.425,15 
Rs 29.30~,02 Rl 
Descontos: É composto pela soma dos ctescontos de encargos ( e ... emp:o: Imposto de Rel'\da Relldll na Fonte t Contn bu1
çAo Prtvidenc1ána) 1 os conv~nios de empréstimos, plano de saUdt e outros. 
Lfqufdo: é o resultadO da subtra(.Jo dos vetlc:•mentos tota•s com os descontos tota . 
GOVSR lB 520.01.ll· OO I Rua Caramuru - 27 1 - Centro· CEP:8SSOl·064 -
Telefone:(46) 3220-1544 
Atend1m1?nto: De !ifgunda a St\ ta·felra Mi1 nhà: 
ShOO às 12h00 Tarde: llhlOmln às 17h30mln. 
Conta to: 1n o~p tobran(O.p .go·1. br 
Sarldro Marcos CAnd do S•lva 
pronlmtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=4&item=5 1/1 
- 1° QUADRIMESTRE ESPECIFICAÇAO 2020 
, 
REC. CORRENTE LIQUIDA 318.736.583,71 
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 133.861.279,08 
ºlo APLICADO 42,00 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº f3Y/Wãi:.2· 
Pato Branco, J1 /01 /âoolo · 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
1:8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 134/2020 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1 ºde janeiro de 2.021 
à 31 de dezembro de 2.024. 
A proposição estipula valores mensais, em espécie, a título de subsídios (valor 
unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a forma de 
atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária (valor), veda ao 
agente político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 39, § 4° da CF -
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1.998) 
A respeito do tema o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução 
Normativa nº 72/2012, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do 
controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo 
e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos atos legais que 
a instituírem e estes aos ditames constitucionais e legais relacionados ao 
assunto. 
Para tanto, reproduzimos abaixo a disposições normativas aplicáveis à fixação 
do subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara, para conhecimento dos 
nobres edis: 
Art. 5° A análise das despesas com o subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais terá por finalidade constatar se os 
recebimentos apresentam validade quanto aos critérios constitucionais e legais 
de que: 
I - a Lei sancionada é de iniciativa do Poder Legislativo Municipal; 
II - a Lei aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este critério 
apenas na hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais, ressalvado 
caso de posterior refixação; 
III - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi 
realizada no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando houver 
previsão neste sentido, prevalecendo este critério apenas na hipótese de ser 
antecedente à data das eleições municipais, ressalvado caso de posterior \.,· 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1524 
(8) http://www.patobranco.pr.l eg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg b 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
refixação; 
IV - foi fixado subsídio em parcela única; 
V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem 
vinculação a outras espécies remuneratórias, de qualquer origem ou natureza; 
VI - o valor não ultrapassa o teto possibilitado pela Constituição 
Federal, vigente tanto no recebimento, quanto à época da fixação; 
VII - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a 
quaisquer outras moedas ou referenciais; 
VIII - a Lei estipula critério de atualização do valor visando a 
preservação, à época do pagamento, da expressão monetária do valor original 
fixado, ressalvada a refixação. 
Art. 6º O subsídio do Prefeito não poderá exceder o subsídio do 
Ministro do Supremo Tribunal Federal, vigente tanto no recebimento, quanto à 
época da fixação. 
Art. 7º Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
não poderão exceder o do Prefeito Municipal, vigente tanto no recebimento, 
quanto à época da fixação. 
Art. 8º O Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal que sejam 
empregados ou servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do 
Município, do Estado ou da União, deverão licenciar-se de seu cargo, emprego 
ou função e optar pelos vencimentos do cargo de origem, ou pelo subsídio do 
cargo político, sempre de acordo com as leis regedoras da matéria. 
Art. 9º A atualização acumulada dos subsídios dos Agentes Políticos 
do Poder Executivo não poderá exceder a perda inflacionária desde a entrada em 
exercício do cargo até a data do recebimento, observando-se o menor índice, no 
caso de a revisão concedida aos servidores ser inferior à inflação do período. 
§ 1° A recomposição dos subsídios referidos no caput somente poderá 
exceder ao índice concedido ao funcionalismo no caso de a extensão temporal 
da database dos servidores e o período de atualização dos subsídios dos Agentes 
Políticos não serem coincidentes, devido à hipótese definida no inciso II, do art. 
3º. 
§ 2º A correção de defasagens monetárias dos subsídios ocorrerá 1 
somente a partir do mês de janeiro da entrada em exercício do cargo, mediante 
lei contendo o índice utilizado e o período respectivo. 
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§ 3º É nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a um 
ano, ressalvadas previsão específica na Lei fixadora quanto ao marco inicial de 
cômputo da perda inflacionária ou a posterior edição de Lei de refixação do 
subsídio. 
§ 4º A correção de defasagens monetárias dos subsídios dos Agentes 
Políticos somente poderá ocorrer quando a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores municipais estiverem sido quitadas, considerando a database destes. 
Art. 10. O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário 
Municipal e optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de 
origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das 
remunerações, ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com 
base no vencimento do emprego público ou cargo de que seja detentor. 
Art. 11. O Prefeito e o Vice-Prefeito que tenham optado pelo regime 
remuneratório do cargo político não farão jus ao recebimento de 13º salário e ao 
abono de férias, vantagens que se aplicam apenas aos subsídios dos secretários 
municipais, observado quanto ao valor o estabelecido no art. 8°. 
Como se verifica da proposta, os valores dos subsídios estipulados para o 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a sua forma de atualização 
(recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos na Constituição 
Federal, Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Instrução Normativa nº 
72/2012 do TCE/PR. 
Com a manutenção dos atuais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais para a próxima gestão governamental, verifica-se do demonstrativo 
anexo (fls. 7), que os gastos de pessoal praticados no Executivo Municipal, 
encontram-se dentro dos limites constitucionais pertinentes à espécie. 
Sendo assim, a proposição atende ao preceito contido no inciso V, do art. 30 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1/2014 ), no inciso VI, 
do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com a nova redação 
dada pela Emenda nº 08/2000, estando ainda amparada constitucionalmente, 
razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental 
tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de Leis à decisão de mérito. 
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É o parecer, SUB CENSURA. 
Pato Branco, 21 de julho de 2.020. 
--- _-:)11 ,L 
osé enato Montbro do Rosário 
Jurídico .. ' 
Luciano Beltranle ... \ 
Procurador IJegi~lativo · 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qg;, u(Q 13L\~?n 
Pato Branco, JJ \ 01 / 7t07rD·· 
~~~ D Presidente 
Data: ).J- / o f- ( )..oJ..o 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2020 
Câmara Municipal de Pato Branc 
\lllll\\\lll\lll\lll\\l\\\\\l\\ 
PROTOCOLO GERAL ~~49/20.2~ Data: 27/07/2020 - Horario: 16.3. Legislativo - PCRJ 43/2020 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco propôs o 
Projeto de Lei nº 134/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 
31 de dezembro de 2024. 
Justificam os proponentes que face ao disposto no inciso VI do 
art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona que é de competência da 
Câmara Municipal fixar mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, observando os preceitos constitucionais 
elencados nos artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, li, 153, Ili, e 153, § 2°, 1 da Constituição 
Federal de 1988, assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal determina 
que é de competência exclusiva da Mesa Diretora propor a matéria em epígrafe. 
Não se pode perder de vista que o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE-PR, destaca que a Constituição Federal no art. 29, inciso 
V, impõe a fixação alertando ainda que as omissões serão fiscalizadas, logo, 
obrigatoriamente ao final do mandato, especificamente no último ano e antes das 
eleições, os vereadores devem fixar o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e 
Secretários. 
Cumpre assinalar que a propos1çao estipula valores mensais 
em espécies, a título de subsídio (valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, bem como a forma de atualização dos mesmos. O subsídio 
sendo em parcela unitária, veda ao agente público a percepção de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
Em anexo a presente matéria há o parecer jurídico exarado pela 
Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o qual elenca todos os 
dispositivos legais os quais embasam a presente matéria, dentre eles a Instrução 
Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre 
os critérios aplicados no exercício do controle das despesas com subsídios de 
Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de 
sua conformidade aos atos legais que a instituírem e estes os ditames 
constitucionais e legais relacionados ao assunto. 
Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a próxima gestão + 
governamental, ou seja, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 
de 2024 o subsídio do Prefeito Municipal de Pato Branco e do Vice-Prefeito será de 
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), e R$ 11.336,63 
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~ 
(onze mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), 
respectivamente, sendo vedado tanto ao Prefeito como ao Vice-Prefeito o 
recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação e outra espécie remuneratória, sendo permitido por força do art. 37, X 
da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos subsídios devido 
a desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos 
aos servidores públicos municipais, devendo ser respeitado como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, 
apurado segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. 
No que tange o subsídio dos Secretários Municipais para a 
gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, também serão 
mantidos, ou seja, R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e seis centavos) sendo vedado o recebimento de qualquer gratificação, 
adicional , abono, prêmio, verba de representação e outra espécie remuneratória, 
outrossim, farão jus ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de 
férias anuais remuneradas , sendo permitido por força do art. 37, X da Constituição 
Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos subsídios devido a 
desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos 
aos servidores públicos municipais, devendo ser respeitado como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, 
apurado segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de 
Lei 134/2020. 
Pato Branco, 24 de julho de 2020. 
Rodrig~~ ~ 
Correia - Podemos 
Relator 
Amilton Maranoski - PL 
) \~ Membro 
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Membro 
-'is ~ ~~ 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de fu, u e 1\3 4 (?co((). 
Relator: (Ó ( ) S'ü JJ 
Data: o28 /o r / ok>;io 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2020 
Proponente: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~l l\l\ \l l\l l\ l\\l\ \ll PROTOCOLO GERAL 2418/2020 
Data: 05/08/2020 - Horário: 16:26 
Legislativo - PCOF 114/2020 
Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato Branco para a gestão de 
2021 a 2024. 
Para o cargo de Prefeito o valor será de R$24.008,73 (vinte e quatro mil e oito 
reais setenta e três centavos). Já o Vice-Prefeito terá vencimento de R$11.336,63 
(onze mil trezentos e trinta e seis reais sessenta e três centavos). Os Secretários 
Municipais terão subsídio de R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove mil 
noventa e seis reais). 
As atualizações irão variar conforme a desvalorização da moeda, na mesma 
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores municipais conforme artigo 
37, X da Constituição Federal. 
Vale ressaltar que, a Lei nº4.825 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os valores 
dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em 
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5% 
para o cargo de Prefeito, 5,5% para o Vice-Prefeito e 5,5% para os Secretários. 
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os 
valores já foram atualizados nos anos que seguiram , tanto é que na folha de julho de 
2020 os vencimentos do Prefeito Municipal é de R$24.008,73 (vinte e quatro mil e oito 
reais setenta e três centavos), do Vice-Prefeito R$11 .336,63 (onze mil trezentos e trinta 
e seis reais sessenta e três centavos) e dos Secretários de R$ 10.669,96 (dez mil 
seiscentos e sessenta e nove mil noventa e seis reais).Não sendo concedido 
alterações na folha para a próxima legislatura. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
RANC 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os 
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do 
TCE/PR. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de agosto de 2020. 
José 
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/ ,/ 
/ 
/ /' 
{/ /~ Vilmar Maccari 
Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 134/2020 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 
24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), vedada a percepção de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, 
será de R$ 11.336,63 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), 
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, 
Estado do Paraná, será de R$ 10.669,96 (dez mil e seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e seis centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não 
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, 
ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam 
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou 
da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo 
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos 
em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos 
índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da 
Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses 
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice 
oficial adotado em lei municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2021 . 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir 
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) 
e Fabricio Preis de Mello (2º Secretário). 
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86 
Edição nº 7701 
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14 de agosto de 2020 
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14/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRET,\IUA UE GABINl::TI:: 
LEI N• 5.565, DE 13 OE AGOSTO Ili:: 1020 
rixa os subsídios do Prcfeilo, Vice-Prefe iloe 
Secretários do rvlunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
A Câma ra Munici1>nl de Pato llranco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio mensal do Prefe ito Municipal de Pa to Branco, 
Estado do Paraná, para a gestão de 1 º de janeiro de 202 1 à 31 de 
dezembro de 2024, será de RS 24.008,73 (vinte e quatro mil, oito rea is 
e setenta e três centavos). vedada a percepção de qualquer 
gratificação, adiciona l, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória. 
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito l\lunicipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para a gestão de 1 º de janeiro de 202 1 ã 3 1 de 
dezembro de 20 24, será de RS 11 .336 ,63 (om:e mil, trezentos e trinta e 
seis reais e sessenta e três centavos), vedada a percepção de qualquer 
g ratificação, ad iciona l, abono, prêmio, \'erba de representação ou 
outra espécie remuneratória. 
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secret<irios Municipais de Pa to 
Branco, Estado do Paraná, será de RS 10.669,96 (dez mil e seiscentos 
e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), vedada a percepção 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo ún ico. O exercente de cargo de Secre tário Municipal, 
mesmo não sendo detentor de cargo efeti\'O do quadro de pessoal 
pcnnancnte do l\lunicípio fará jus, ao 13º subsídio a título de 
gra tificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Sccr.:tários Muníc í1)ais que 
sej am servidores da administrnção direta, autá rq uica ou fundacional 
do Município, do Estado o u da União poderão optar pelos 
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pe lo subsídio 
fixado por esta lei, ficando resgua rdados os direitos às vantagens de 
natureza pessoal lega lmente adquiridas. 
Art. Sº Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão 
recompostos cm razão da desvalorização da moeda (atua lizados),na 
mesma da ta e pelos mesmos índices concedidos aos servidores 
públicos municipais, nos tennos do ai1. 37, X da Constituição Federal, 
respeitando como limite máx imo a correção inllacion<iria dos meses 
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a 
variação do índice ofi cial adotado em lei munic ipal. 
A rt. 6º As despesas decorrentes desta lei, corre rão por conta de 
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do mun icípio de 
Pato Branco. 
Art. 7º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
eteitos a partir de 1 º de j aneiro de 202 1. 
Esta Le i é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
l\loacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), 
Joecir Bcma rdi ( 1° Secretário) e Fabríc io Preis de Mcllo (2º 
Sec re tário) 
Gabinete do Prefe ito, 13 de agosto de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenliíicador:60EB 1932 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/0 8/20 20. Edição 2075 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.con1.br/an1p/ 
\V\Wt.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EB1932/03AGdBq24rnXWOU7CizC2d6LQgnVEldOmYYscnDBXgMaRvQIW5696MaZdoqWWAeUzn... 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 134/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
(O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 
2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 24.008,73 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e três centavos), 
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão 
de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 11.336,63 (onze mil, trezentos e trinta e seis 
reais e sessenta e três centavos}, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato 
Branco, Estado do Paraná, será de R$ 10.669,96 (dez mil e seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis 
centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo detentor de cargo 
efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e 
trinta dias de férias anuais remuneradas). 
Autoria: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice￾Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2° Secretário) 
Protocolo: 2103/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 22 de julho de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de julho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5565, de 13 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato B
0
ranco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18) http://www. patobranco. pr.leg .br / legislativo@patobranco.pr.leg .br 

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