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materia nº 135/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
native_id9513

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5566, de 13 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-07-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-20 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-17 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:48:27.718980-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 1 0
2020-08-10T14:21:25.762581-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

c•m1iíi1illl1'f iil11i1i1ii1li~i ) PROTOCOLO GERAL 2104120 '\"' / 
Data: 17/07/2020 - Hor4rlo: 16: -
Loglslatlvo - PLO 135/2020 
Ao 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus membros 
infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso XX.VIII 
do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 30, inciso V do Regimento Interno desta 
Casa de Leis - Resolução nº 01/2014, apresentam para deliberação plenária, o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 135/2020 
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de 
Pato Branco para a Legislatura de 1° de janeiro de 
2021 à 31 de dezembro de 2024. 
Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, fixado em 
parcela única será de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais e vinte e seis centavos) mensais. 
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado 
em parcela única será de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais e trinta e quatro centavos) 
mensais. 
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da 
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido 
aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, 
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão 
da respectiva reposição, apurada segundo a variação do lndice oficial adotado em lei 
municipal. 
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar 
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário. 
Art. 5° O subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo 
desempenho das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de 
matérias na ordem do dia das sessões ordinárias. 
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do 
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia 
da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no 
período de recesso parlamentar. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirgregolin@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam 
adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato 
Branco. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2021 . 
Pato Branco, 17 de julho de 2020. 
~ Rua ArariOoia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
VICE-PRESIDENTE 
oski 
2° SECRETÁRIO 
181 http://www. patobranco. pr.leg. br / vereadormoacirgregolin@patobranco.pr. leg. br 
JUSTIFICATIVA 
CAmara Munlcipal do Pato Branco 
111111~111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 210412020 
Data: 17/07/2020 - Horoirlo: 16:26 
LoglslaUvo - PLO 13512020 
Conforme dispõe o inciso XXVlll do art. 14 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, compete a Câmara Municipal fixar, para viger na legislatura subsequente, o 
subsidio dos Vereadores, anteriormente a realização do pleito eleitoral, observado o 
disposto contido nos arts. 29, inciso VI e 37, X e XI da Constituição Federal. 
Em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal, propor projetos de lei que fixem a 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ressalta que o artigo 
29, inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão 
objeto de fiscalização. 
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores 
devem, obrigatoriamente, fixar os subsídios dos parlamentares que assumem as cadeiras 
do Legislativo no ano seguinte. (Legislatura de 2021 à 2024). 
Pato Branco, 17 de julho de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
u /./-:4~ Amilton Maranoski 
VICE-PRESIDENTE 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.824, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Fixa os subsidias dos Vereadores do Municlpio de Pato 
~r.~ nç9 par~ a. !~glslàtura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de 
dezembro de 2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã,· aprovou e eu, Prefeito, 
--:-- ·- sãnêlonêfa séguintelel: --- -- -- --- ---- ----- - -·. - -- .. - - -·- - -- - -· --- ·---- -· ···---······· ----·-· - --- - -- -- -
------- -- ---- Art.- 1-º-0 subsldio--dos Vereadores do Munlclpio .. de Pato-Branco, Estado.do.Paraná, 
para a l~islatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fixado em parcela única será de 
R$ 7.563,00 {sete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais. 
Art. 2º O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, flx.ado em 
parcela única será de R$ 9.454,00 (nove mil, qualrocentos e cinquenta e quatro reais) ·mensais. 
Art. 3º Os subsldios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da 
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo rnesmo lndice concedido aos servidores 
públicos rl)Unicipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeita11do com9 limite máximo a 
correção inflaçionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a 
variação do lndlce oficial adotado em lei municipal. 
Art. 4° O Vereador Investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o 
subsidio dq mandato eletivo e o subsidio do cargo de Secretário. 
Art. 5° O subsidio fixado por esta Lei destina-se à cobertura pelo desempenho das· 
atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na ordem do dia das 
sessões ordinárias. 
Parágrafo único. A falta às sessões impiicará no desconto proporcional do subsidio, não 
incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da ·sessão ordinária ou 
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária _no perlodo de recesso parlamentar. 
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsldios expressos nesta Lei, ficam' adstritos 
aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Municlplo de Pato Branco, 
observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Leglslatl_vo Municipal. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d~ dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do municlplo de Pato Branco. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a part!r de 
1° de janeiro de 2017. 
Esta lei é de autoriá da Me~a Diretora composta pelo~ vereadores: Geraldo Edel de 
Oliv~ira (Presidente), leunira Viganó Tesser (Vice- residente), Vilmar ~accari (1º Se~retário) e Raffael 
C~ptu (2° Secretário). - · 
PublicacJo em _lL I -º1_ I <>20\G 
Edição: lJAB 
Dlárlo Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste-do Paraná - O!OEMS 
Publicado em Jfilil I -ºL_ / ~ 
Edição: 66Í8 Pág.: B 14 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (4Gf 3220.1544 · www.patobran_co.pr:gov:br 
JORNAL O!Á.RIO DO SUDOESTE 
16/07/2020 Transparência CMPB 
[Acesso Rápido v j l Pesquisa J * .:;/: di. Mapa do Site 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Administração Receitas Despesas Credores Gestão de Pessoas Acesso à Informação Publicações TAC/ITP Demais Relatórios Contábeis Legislativo 
Última Atuali1aç.lo em: 16/07/2020 
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Filtros Utilizados 
Cargo do Servidor pr s;den e 
Unidade CAMARA MUlllCIPAL DE PATO HRAl/CO 
Apresentar Por Cargo do Servidor 
Salários por Colaborador 
Vinculo TOOOS 
Mês 06/2020 
,.1atrlcula T'po da Folha Uome Cargo Vinculo Empregatfcfo SalArlo Base Proventos Vantagens Vencimentos Totais Descontos Líquido 
000 121 11 / I Folha Mensal llood rG,.golin Pre;•dente C.lmaro Vereador RS 10.004,H RS 10.004,H R$ 0,00 RS 10.004,34 Rs 2.398,8 1 Rs 7.605,53 
Tola Is R$ 10.004,H RS 10.004, 3'1 R$ 0,00 R$ 10.004,34 R$ 2.398,0 1 Rs 7.605,53 
Detalhes de Servidor EfeUvo. 
Salârlo Base: Corresponde ao safãrlo contratual, cargo Efetivo, runçliio gral!ficada ou cargo comissionado. 
Proventos: Ê composto pela s.oma do-s valorê!S de cargo Efetivo, func;c\o gratificada, cargo comissionado, horas extras, beneficios, férias, 13° salário, lndenlzaçõ~s e outros ganhos. 
Vantagens: É composto pela soma dos valores de salário famíha e outros ganhos de pagamento obrioatóno, ou seja, náo pode sofrer descontos. 
Vencimentos Totais: é o resullado da soma dos proventos com as vantagens. 
Descontos: É composto ptla soma dos descontos de encargos (exemp~o: Imposto de Renda Retido na ronte e Contnbu!c;âo Prevldenciárta), os convênlos de emp1ést1mos, plano de saUde e ootros. 
Líquido: É o r-ii?S\Jltado da subtrac;&o dos vencimentos totais com os descontos totais. 
GOVBR TB 520.01.14·000 Rua Araribota - 491 - Centro· CEP:85501~ 
262 -Te!efone :(46) 3272-1500 
Atendimento: Segunda a Se'(ta ·fetra -
Manh3: 8 As 12h - Tarde: l lhJOmln As 
l 7h30rnln 
Contato: legislati\'O§ patobran.co.pr.lt?g.br 
transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/index.asp?acao=4&item=5 1/1 
16/07/2020 Transparência CMPB 
r Acesso Rápido V l L Pesqulsa J * :;.': .rh Mapa do Site ~ ,,.1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Administração Receitas Despesas Credores Gestão de Pessoas Acesso à Informação Publicações TAC/ITP Demais Relatórios Contábeis Legislativo 
Úlhma uaO,za~ão em: 16/07/20 20 
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Cargo do Servidor vereador 
Unidade CA~IARA MUllJCIPAL DE PATO BRAllCO 
Apresentar Por Cargo do Servidor 
Salários por Colaborador 
,.la tricu la Tipo da folha Uome Cargo Vinculo Empregaticlo SalArlo Base Proventos 
000 12556 / 1 Fo!ha Mensal Amllton Maranoskl Vereador Vereador - RPPS R$ 0.003,26 Rs 8.003,26 
00012 173 / l Folha Mensal Carflnt10 Antonio Polauo Vereador Veteador RS 8.003,26 RS 8.003,26 
000 12246 / 1 Folha Mensal C•audemh Zanco Vereador Vereador RS 8.003,26 R$ 8.003,26 
000 12 181 / l folha MenB I Fabrfcio Prels de Mel'o Vereador Vereador Rs 8.003, 26 R$ 8.003, 26 
000 17610/ 1 Folha Mensal JclnLJarlo KosHn'§. LI Vereador v ereador R$ 869, 25 R$ 889,25 
0001 2 1901 1 Folha Mensal Joeclr Bernard! Verêador Vereador RS 8.003,26 R$ 8.003,26 
00012262 / 1 f olha Mensal José G•lson Feitosa da Sil1a Ver~ador Vereador R$ 8.003,26 R$ 8.003,26 
00012203 1 1 fo'ha Mensal Mannes Boff Gerhardt Vereador Vrreador R$ 7.1 14,01 RS 7. 11 4,01 
00012238 / 1 folha Mên\al Rodrigo Jc..sé Correia '/c.-reador VerHdor - RPPS R$ 0.003,26 RS 8.003,26 
00012220 / l folha Mensal Rona'clf Moac•r OaJchiavan Vereador V(!:reador RS 8.003,26 R$ 8.003,26 
00012254 / l f olha Mensal V1lmar Mac.cari Vereador Vereador RS 8.003,26 Rs 8.003,26 
Totais R$ 80.032,60 R$ 80.032, 60 
Detalhes de Ser·vidor Efetivo. 
Salâ rlo Base: r~ sponde ao ul~rlo contratual, cargo Efet1vo1 função gra tificada ou cargo comissionado. 
Vinculo TODOS 
Mil• 06/20 20 
Vantagens Vcnclnlentos Totais 
Rs 0,00 Rs 8.003,26 
R$ 0,00 R$ 8.003,26 
RS 0,00 R$ 8,003,26 
Rs 0,00 R$ 8.003,26 
RS 0,00 R$ 889,25 
Rs 0,00 R$ S.003, 26 
Rs 0,00 R$ 8.003,26 
RS 0,00 R$ 7.114,01 
RS 0,00 R$ 8.003,26 
RS 0,00 R$ 8.003,26 
R$ 0,00 R$ 8,003,26 
Descontos liquido 
Rs 1.6 19,53 R$ 6. 363,73 
RS 3.547,07 RS 4.456, 19 
RS 2.632, 17 RS 5.371,09 
RS 4.1 79,52 RS 3.8 2 3,74 
RI 66,69 R$ 8 22,56 
RS 1.846,5 1 RS 6.154,75 
R$ 1.796, 38 RS 6.206,88 
RS l.t03,97 R$ 5.51 0,04 
RS 1.383,74 RS 6.6 19,52 
RS 1.648,51 RS 6. 151,75 
RS 1.848,5 1 RS 6.1 54,75 
Rs 0,00 R$ 80,032,60 R$ 22.374 60 R$ 57.658 00 
Proventos: É composto pela sorna dos va!ores de ca rgo Efeti'IO, fllnção gratificada, cargo comlss!onado, horas e).tras, beneliclos, férias, 13º salá rio. índenizações e ootros ganhos. 
vantagens: É composto peta soma dos valores de satáno fam1ha e oot1os ganrios de pagamento obn9atóno, ou seJa, nao pode !ofrer descontos. 
Ve ndmentos Totais: E o resultado da soma dos pro ... entos com as vantagens. 
Descontos: É composto pela soma dos descontos de encargos (exemp~o: Imposto de Renda Retido na f onte e Contnbu!c;.ão Prev1denciâría), os convênios de empréstimos, plano de saúde e outros. 
liquido: É o resultado da subtraçio dos vencimentos totais com os descontos totais. 
GOVBR TB 520.0 1.14·000 l\ua Aranboi• - 49 1 - Centro · CEP:8550 1· 
26 2 Te ~ron :( 46) 3272- 1500 
Atendimento: Segunda a Se),ta -felra - anh~: B às 12h · Tarde: 13h30mln às 
17h30mln 
Contato: teg.slati\'O'Jpatobranco.pr.feg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Poder Legislativo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
Malo/2019 a Abril/2020 
RGf • AHfXO 1 (LRf, ATI. SS, ln<lto 1, •';,.• "• " ) R$ l,OO 
Un1d.ade GtHo~: CÁMARA MUU/CtPAL 
OESPC.SM EXECUTAOM 
IO:tlm<» 12 Mutt) 
OfSt(SA COM PESSOAL UQUIOADM lfiSCR(TMfM 
RESTOS A 
PAGMllÃO· 
PROCBSAOOS 
(>) lbl 
OESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 4 212 HS,SI 
tuo~I At ~10 4.212.338,S 1 
Vtnc:mentoJ, V• nt.a1enJ e: Oult;u DH~C! H v.,,;JyelJ 3.66S.718,6S 
Obf'&J(b!s o1 t1~ls ~) 9,86 
-tn'.! ~tos P1tvi hnc>.S ios 
OESl'ESM NÃOCOMPUTAOM (Ili§ t t <!o •rt.19 d o l RF 
nden•u(~es por Oen\\ulo e t1( ~nfr s ~ Df mlu io VolunUri..1 
Otcou entu ~ft Oe<ido Judk'fll de ptriodo 1nu:rio1.ao d• aput.a(io 
Oupes.n de h t rc-Oos Ar.ttr..,rts de ç.triodo 1nlt rlor .ao d.a apu ~(io 
ln.1ti\·01 e P1n.slon!J1.u com Re cursos Vitl-< ul.ldos 
OESP(SA llQUIOA COM PESSOAL 1111) = li· Ili 4.211.JJ8,SI 
APURACAO UOCUMPRIMElfTO 00 LIMITE IEGAl Valor li sobre a RCl Alunild.l 
AECEITA COAAElllC ÚQUIDA • RCl (IV) 318.736.SU,71 
f·U1.ansíulnciu obriu t6rlu d1 Uni.lo rtb ltvH .ls t mtndH lndt1;du.1U (V) fUl, .art. 166 d.a Cfl 
(.) Tr,rnsft1fnclu obriut61bs da Untlo talitf'.-•s is emendas de blnud• (•rt. 166, § 16 d• Cíl CVU 
• RECEtTA CORRllHE LÍQUIDA AJUSTADA (Vil 318.736.SU,71 
1 
0 ESPE5A TOT"L COM PESSOAl • OTP (VII) • 1111 •+Ili b) 4.212 338,Sl 1,34 
lll.ltTE MÁXIMO(Vllll) (in<ltot 1, 11e111, "'· 20 d• l Rfl 19.12U9S,02 6,CO 
llMITE PRUDWCIAl(IX) = (O 9S ' Vlfl)(p11ltr•lo únlcodo llL 22 d• lRF) 18. 167.98S,27 S,70 
LIMlfE OE ALERTA (X) • (0,90 'Vllll)(in<lso li do § lt do 11LS9 d• l RF) 17.211 77S S2 S,40 
f.Q.!!ll; •Ret-R é-fio Rtsum!Jo d• Exe<uçJo Or(•menU ri1 - Otmonnn1r1o d1 Rt<tita Uqukb envb.do ptkt t.,unk}p:O de P110 8un(o 19M/2020. 
• PROUIU Rf Rtss~onub.!kbde Fhol Otn•ra Munt.:.:911 ~ Pilto Btilnto 19/0'S/1020. 
UOTA EXPllCl\tlYA: Ouunte o utrdcio, somente u dc-speus Equkhdu sJo ccnslderidu e-.tcutidas. tfo e-nc.err•mento do eu1c-kio, H dupuu nio l'.quktadis ins<titH em 1·e-uos a 
PUU nlo PfO<tsHdos s)o 1• mWm onUdtr~u u.t<vt•das. Dfsu fornu# pJta maJcf tr•nsputnclai, u despe11s f).r--cutadn esUo sezu!t•das em: 
1) Oespnu rciu1dadH corulder.tdu •-ciueLu em que howe a entn i:a do m1te ri.1lou servíro nos te rmos do 111. 63da lei 4.320/64; 
b) Oesptsu empenhadu, rnu nlo IXiu:dadu , fns<.titn em Ruto.s 1 P.lz~r n.So pcoce~ i , considtD<fu 1_.qukbdu no eo<et11mento do •1t 1ckio, Fº ' ''~ Incho li do 1rL 3S dJ ~I 
4 .310/64. -
e. ~ 
11 .. v.; ~iJ,fn 
,J, !i)/ ~ente 
_d, , tf')P~ ' K'U'OA --
Contadora· C C/Pll n2. 27.823/0·3 /.{~e?~o~ ~1 ter~o ~ l 
'/ ! Rua Arcrriboia, 491, Centro - 85501 -262, to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
B h11p://www.patobrcmco.pr.leg.br/ contabilida de@palobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
1º Quadrimestre de 2020 
LRF, Art. 48 - Anexo VI R$ 1,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE 
!Receita Corrente Líquida 318. 736.583, 71 
!Receita Corrente Liquida /\justada 318. 736.583, 71 
%SOBREA RCL 
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADA 
Despesa Total com Pessoal DTP 4.272.338,51 1,34 
Limite Máximo (incisos 1,11 e Ili, art. 20 da LRF) - 6,00% 19.124.195,02 6,00 
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 5, 70% 18.167.985,27 5,70 
Limite de Alerta (inciso li do §1!! do art. 59 da LRF) - 5,40% 17.211.775,52 5,40 
FONTE: • RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Líquida enviado pelo 
Município de Pato Branco 19/05/2020. 
• PRONIN RF - Responsabilidade Fiscal, Câmara Municipal de Pato Oranco, 19/05/2020. 
f.~.~ l~~iJ onimo Dranka ' ; Contr lador Interno 
~Rua Arariboia, 491, .C!'!ntro - 85501-262 - Peito Brnnco - Parcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº /.36/íiodíO 
Pato Branco, cX.t /01/wzo· 
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~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA CO 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 135/2020 
Propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do Projeto 
de Lei em epígrafe, a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, para a legislatura de 1 º de janeiro de 2.021 
à 31 de dezembro de 2.024. 
A proposição estabelece valores mensais, em espécie, a título de subsídios (valor 
unitário) para Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e a forma de 
atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária , veda ao agente 
político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
A respeito do tema o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução 
Normativa nº 72/2012, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do 
controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo 
e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos atos legais que 
a instituírem e estes aos ditames constitucionais e legais relacionados ao 
assunto. 
Para tanto, reproduzimos abaixo a disposições normativas aplicáveis àfixação 
do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, para conhecimento dos 
nobres edis: 
Art. 12. A análise das despesas com o subsídio dos Agentes Políticos 
do Poder Legislativo do Município terá por finalidade constatar se os 
recebimentos apresentam validade quanto aos critérios constitucionais e legais 
de que: 
I - existe Lei aprovada em sentido formal e específico; 
II - a Lei aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este apenas na 
hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais, vedadas refixações 
posteriores; 
III - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi 
realizada no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando houver 
previsão neste sentido, prevalecendo este critério apenas na hipótese de ser 
antecedente à data das eleições municipais; 
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
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IV - foi fixado subsídio em parcela única; 
V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem 
vinculação em percentual ao subsídio do deputado estadual, nem a outras 
espécies remuneratórias, de qualquer origem ou natureza; 
VI - o valor fixado atende os limites constitucionais e legais e os 
critérios da Lei Orgânica do Município, vigentes tanto no recebimento, quanto 
à época da fixação; 
VII - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a 
quaisquer outras moedas ou referenciais; 
VIII - o valor não excede o percentual constitucional em relação ao 
subsídio do deputado estadual, vigente tanto na data em que foi fixado, quanto 
no recebimento, segundo o índice que couber em razão da faixa populacional 
em que o Município se posicionar à época da fixação; 
IX - o Ato estipula critério de atualização do valor visando a 
preservação, à época do pagamento, da expressão monetária do valor original 
fixado. 
Art. 14. É facultada a fixação de subsídio diferenciado para as funções 
de Presidente do Legislativo e de Membros da Mesa Executiva (ou Secretários), 
cuja análise da validade das despesas segue os mesmos critérios relacionados no 
art. 12, exceto o contido no inciso VIII do mesmo artigo. 
Art. 21. O valor do subsídio pelo exercício de atribuições 
diferenciadas de Presidente e de Membro da Mesa Executiva do Poder 
Legislativo, não se vincula ao limite estabelecido em razão do subsídio do 
deputado estadual (art. 29, VI, CF), nem à verba sob o mesmo título percebida 
pelo Presidente da Assembleia Legislativa. 
Art. 22. O total da despesa com o subsídio dos Vereadores, incluindo 
o subsídio do Presidente e Membros da Mesa Executiva, não poderá ultrapassar 
o montante de cinco por cento da receita do Município, apurada anualmente. 
§ 1° O total da despesa com o subsídio dos Agentes Políticos do Poder 
Legislativo, para o limite fixado no caput, engloba também os encargos sociais 
que sobre esta incidirem. /1 
§ 2º O cálculo estabelecido no caput considera a receita arrecadada1 f \ 
pelo Município não se incluindo no somatório os recursos provenie es de: '. j 
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
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I - convênios, auxílios, subvenções e acordos congêneres; 
II - operações de crédito; 
III - alienações de bens; 
IV - as transferências recebidas do FUNDEB. 
Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, 
efetivamente realizado no exercício anterior: 
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 
(cem mil) habitantes; 
Parágrafo único. Para efeito da base de cálculo de que dispõe este 
artigo, compõem a receita tributária do Município: 
I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
II - imposto de renda retido nas fontes sobre os rendimentos do 
trabalho; 
III - imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de 
direitos reais sobre imóveis; 
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza; 
V - taxas municipais; 
VI - contribuições de natureza tributária; 
VII - cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios; 
VIII - cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural; 
IX - cota-parte do IOF - Ouro; 
X - transferência financeira do imposto sobre circulação de 
mercadorias e serviços referente à desoneração das exportações prevista na Lei 
Complementar n. 0 87 /96; 
XI - cota-parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; 
XII - cota-pai1e do imposto sobre a propriedade de veículos 
automotores; 
XIII - cota-parte do imposto sobre produtos industrializa s relativos 
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a exportação; 
XIV - receita da dívida ativa tributária. 
Art. 24. A folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, 
incluído o total da despesa com o subsídio de seus Vereadores, não poderá 
exceder a setenta por cento do limite estipulado no art. 23 desta Instrução 
Normativa. 
§ 1 º Incluem-se no total da folha de pagamento os seguintes itens de 
despesas: 
I - o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se o 
Presidente e os Membros da Mesa Executiva; 
II- os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
adicionais, gratificações, horas extras, abonos e outras vantagens pessoais ou 
institucionais de qualquer natureza pagas a servidores ou empregados do quadro; 
III- despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 
acordo com legislação específica; 
IV- os valores dos contratos de prestação de serviços que 
caracterizarem terceirização de mão- de-obra, em substituição de servidores e 
funções finalísticas, observados os parâmetros de elegibilidade contidos em 
disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao assunto; 
V- as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais cuja 
competência pertença ao exercício em avaliação, observados os parâmetros de 
elegibilidade contidos em disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao 
assunto; 
§ 2º O gasto com a folha de pagamento não abrange as despesas com 
proventos e pensões de inativos do Poder Legislativo Municipal. 
§ 3º As obrigações patronais com base na folha de pagamento dos 
servidores e agentes políticos não se incluem no percentual contido no caput 
deste artigo. 
Art. 25. O subsídio dos Vereadores será computado para efeitos de ~ 
observância do limite de seis por cento da despesa total com pessoal reservados t// 
ao Poder Legislativo nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 1O112000. j 
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Parágrafo único. Observados os parâmetros de elegibilidade contidos 
em disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao assunto, a verificação 
do atendimento aos limites definidos neste artigo não engloba as despesas 
referentes: 
I - às indenizações por demissão de servidores ou empregados; 
II - aos incentivos à demissão voluntária; 
III - às despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais cuja 
competência pertença a exercícios anteriores ao período em avaliação; 
IV - ao pagamento de inativos, custeadas por recursos provenientes da 
arrecadação de contribuições dos segurados. 
Como se verifica da proposta, os valores dos subsídios estipulados para o 
Presidente da Câmara e para os demais Vereadores e a sua forma de atualização 
(recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos na Constituição 
Federal, Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Instrução Normativa nº 
72/2012 do TCE/PR. 
Considerando a planilha anexa, referente a receita base de cálculo para limite de 
despesas do Poder Legislativo Municipal, constata-se que os subsídios dos 
Vereadores poderiam alcançar 40% (quarenta por cento) do subsídio dos 
Deputados Estaduais, que mesmo assim estaria dentro dos limites com gastos 
com pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme preceitua a norma 
contida no artigo 29-A da CF - Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro 
de 2.000. 
As disposições constitucionais acima mencionadas, foram reproduzidas ao texto 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da Emenda nº 08/2000. 
Com a manutenção dos atuais subsídios para a próxima legislatura, verifica-se 
do demonstrativo anexo (fls. 7 e 8), que os gastos de pessoal praticados no 
legislativo municipal, encontram-se dentro dos limites constitucionais 
pertinentes à espécie. 
Sendo assim, a proposição atende ao preceito contido no inciso V, do art. 30 do 1 
Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1/2014 ), bem como, i . 
encontra-se amparada legal e constitucionalmente, razão pela qual opinamos em j 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário f 
desta Casa de Leis à decisão de mérito. / 
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É o parecer, SUB CENSURA. 
Pato Branco, 21 de julho de 2020. 
R' :;__ J-. d R ,. enato onte1ro o osano 
Jurídico 
Luciano Beltrame 
Procurador Leg.islativ 
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1 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 2.o.\ ue. \~5 (m ZQ. 
Pato Branco, D2J /o3 { Zoro. 
~ ~li h~oWeis e Mello - PSD 
Presidente 
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 135/2020 
Câmiiilii\iitiiir 
PROTOCOLO GERAL ~~50120 20 Data: 27/07/2020 . Horar10: 16.39 
Legislativo • PCRJ 44/2020 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
propôs o Projeto de Lei nº 135/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores 
do Município de Pato Branco, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024. 
Justificam os proponentes que face ao disposto no inciso 
XXVlll do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona que é de 
competência da Câmara Municipal fixar para viger na legislatura 
subsequente, o subsídio dos Vereadores, anteriormente a realização do 
pleito eleitoral, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a 
Lei Orgânica Municipal, não podendo o mesmo ultrapassar o correspondente 
a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
observando ainda os artigos 29, incisos VI e 37, X e XI da Constituição 
Federal, e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, p qual determina que 
é de competência exclusiva da Mesa Diretora propor a matéria em epígrafe. 
Não se pode perder de vista que o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE-PR destaca que a Constituição Federal no art. 29, 
inciso VI, impõe a fixação alertando ainda que as omissões serão 
fiscalizadas, logo, obrigatoriamente ao final do mandato, especificamente no 
último ano e antes das eleições, os vereadores devem fixar o subsídio dos 
parlamentares do mandato 2021 a 2024. 
Cumpre assinalar que a proposição estipula valores 
mensais em espécies, a título de subsídio (valor unitário) para Vereadores e 
Presidente da Câmara Municipal, bem como a forma de atualização dos 
mesmos. O subsídio sendo em parcela unitária, veda ao agente público a 
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Em anexo a presente matéria há o parecer jurídico 
exarado pela Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o 
qual elenca todos os dispositivos legais os quais embasam a presente 
matéria, dentre eles a Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas + 
do Estado do Paraná, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do 
controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos Poderes 
Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos 
atos legais que a instituírem e estes os ditames constitucionais e legais 
relacionados ao assunto. 
Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a gestão 
de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 o subsídio dos 
Vereadores permanecerão em R$ 8.003,34 (oito mil, três reais e trinta e 
quatro centavos), o subsídio do Presidente da Câmara permanecerá em R$ 
10.004,34 (dez mil, quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo vedado 
tanto ao Presidente da Câmara Municipal como aos Vereadores o 
recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação e outra espécie remuneratória, sendo permitido por força do 
art. 37, X da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos 
subsídios devido à desvalorização da moeda, nas mesmas datas e pelos 
mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, devendo ser 
respeitado como limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores 
à concessão da respectiva reposição, apurado segundo a variação do índice 
oficial adotado em lei municipal. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 135/2020. 
Pato Branco, 24 de julho de 2020. 
~IC\rl~~ ~J~-; é Correia - Podemos 
Relator 
Amilton ~ Maranoski - PL 
Membro 
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ello - PSD 
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Me bro 
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CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Da;_ lA~ 135 l wu::J·· 
Pato Branco, .;<,)= !o1 \W?<O , 
Carlinho Ant 
Presidente 
Relator: 
Data: ,2_/ /o :r / ~ .2-o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~lll ll ll l~ lll ll lllllllll llll PROTOCOLO GERAL 2419/2020 
Data: 05/08/2020 · Horário: 16:27 
Legislativo • PCOF 11 5/2020 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 135/2020 
Proponente: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a 
Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 30 de dezembro de 2024. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco 
para a gestão de 2021 a 2024. As atualizações irão variar conforme a desvalorização 
da moeda, na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores 
municipais conforme artigo 37, X da Constituição Federal. 
Os vencimentos dos Vereadores serão de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais vinte 
e seis centavos) e do Presidente no valor de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais trinta 
e quatro centavos). 
Vale ressaltar que, a Lei nº 4.824 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os 
valores dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em 
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5% 
para ambos os cargos. 
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os 
valores já foram atualizados nos anos que seguiram, tanto é que na folha de julho de 
2020 os vencimentos dos Vereadores é de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais vinte e 
seis centavos) e do Presidente no valor de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais trinta e 
quatro centavos). Não sendo concedido alterações na folha para a próxima legislatura. 
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os 
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do 
TCE/PR. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de agosto de 2020. 
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Vilmar Maccari 
Membro 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg . br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PROJETO DE LEI Nº 135/2020 
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de 
Pato Branco para a Legislatura de 1° de janeiro de 
2021 à 31 de dezembro de 2024. 
Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, fixado em 
parcela única será de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais e vinte e seis centavos) mensais. 
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
fixado em parcela única será de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais e trinta e quatro 
centavos) mensais. 
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da 
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido 
aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, 
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do lndice oficial adotado 
em lei municipal. 
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar 
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário. 
Art. 5° O subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo 
desempenho das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de 
matérias na ordem do dia das sessões ordinárias. 
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do 
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia 
da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no 
período de recesso parlamentar. 
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam 
adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato 
Branco. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir 
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1º Secretário) 
e Fabricio Preis de Mello (2° Secretário). 
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Edição nº 7701 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 de agosto de 2020 
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M. 1' " ' 6~1 ~..at ~ l-" ce;-.-w r~ c.o-t.1. u ób~ 1·«'"'' cor--v.ir..-~~crF ·~-....._..1dl~Uo;~nt.>rJ">O'l~ttPo1.•.)t-~ 
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14/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GMllNETE 
LEI N° 5.566, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município 
de Pato Branco para a Legislatura de 1 º de 
jane iro de 202 1 à 3 1 de dezembro de 2024. 
A Câmara i\lunicipal ele Pato Branco, Estado do Piiraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O subsídio dos Vereadores cio Município de Pato 
Branco, Estado cio Paraná, para a Legisla tura de 1° de j aneiro 
de 202 1 à 3 1 de dezembro de 2024, fixado em parcela única 
será de RS 8.003,26 (oito mil e três reais e vinte e seis 
centavos) mensais. 
Arl. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, fixado em parcela única serí1 de RS 10.004,34 (dez mil 
e quatro reais e trinta e quatro centavos) mensais. 
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Le i, serão recompostos 
cm razão da desvalorização da moeda (at11a lizados), na mesma 
data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos 
munic ipais, nos te rmos do art. 37, X da Constitu ição Federal, 
respeitando como limite máximo a co1Teção inflacion{1ria dos 
meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada 
segundo a vaiiação do Índice oficial adotado em le i munic ipal. 
Art. 4º O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, 
deverá optar entre o subsídio do mandato e letivo e o subsídio 
do cargo de Secretário. 
Art. 5°0 subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura 
pe lo desempenho das a tividades parlamentares, relativamente a 
participação na deliberação de matérias na ordem do dia das 
sessões ordinárias. 
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto 
proporcional do subsídio, não incidindo desconto quando 
houver ausência de de liberação na Ordem do Dia da sessão 
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de nah1reza 
extraordinária no período de recesso parlamentar. 
Art. 6º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos 
nesta Le i, ficam adstritos aos parâme tros estipulados na 
Constituição Fede ral e na Lei Orgânica do i'vlunicípio de Pato 
Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com 
pessoal do Poder Legislativo Munic ipal. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, corre rão por conta 
de dotações próprias consig nadas nos orçamentos anuais do 
Poder Legislativo do município de Pa to Branco. 
Art. 8º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2021. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranosk i 
(Vice-Presidente), Joecir Bemardi ( 1" Secretário) e Fabrício 
Prcis de Mcllo (2° Secre tário). 
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefei to 
Pulllicndo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificador: F7BCD7EO 
l'vla téria publicada no D iário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 14/08/2020. Edição 2075 
A ve rificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunie ipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7BCD7E0/03AGdBq2614zySvyolzYDOSGmOSWKtwRo-rabFMuNM9i2Avungi1WW_OBsKZxrDyq69jo... 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 135/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1° de janeiro 
de 2021 à 31 de dezembro de 2024. 
(O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 
2021 à 31 de dezembro de 2024, fixado em parcela única será de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais e vinte e seis 
centavos) mensais. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em parcela única será de R$ 
10.004,34 (dez mil e quatro reais e trinta e quatro centavos) mensais. Os subsídios de que trata esta Lei, serão 
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados}, na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos 
servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do 
lndice oficial adotado em lei municipal. O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o 
subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário. O subsídio fixado por esta Lei, destina-se á cobertura 
pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na ordem do 
dia das sessões ordinárias. A falta ás sessões implicará no desconto proporcional do subsídio, não incidindo desconto 
quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e 
de natureza extraordinária no período de recesso parlamentar. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021) 
Autoria: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente}, Amilton Maranoski (Vice￾Presidente}, Joecir Bernardi (1° Secretário) e Fabricio Preis de Mello (2° Secretário) 
Protocolo: 2104/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020 
Comissão ele J ustiça e Redação 
Distribuído em: 22 de julho de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de julho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
Votou contra, o Vereador Claudemir Zanco - PL. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
Votou contra, o Vereador Claudemir Zanco - PL. 
• O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5566, de 13 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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