Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 210912020
Data: 20(0712020 • Horário: 07:30
LeglslaUvo. REQ 1330/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1330/2020
Requer ao Executivo Municipal solicitando que seja
impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal,
contra ato atribuído ao Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal na Pessoa do
Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando que seja impetrado
Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao Secretário
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a
União, objetivando:
1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº 1.348 de 03 de dezembro de 2019;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88;
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em
razão do descumprimento da citada portaria.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art.
9° § VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a
adequação do regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior
para debater e propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da
Desembargadora Ângela Catão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento
interposto pela parte impetrante (n. 1007081-17.2020.4.01 .000), "a alteração da
alíquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla,
inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2º, Inciso 11, § 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de
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Legislativo • REQ 133012020
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais.
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que
para os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder
Executivo e que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da
publicação de Lei Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr.
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601-
75.2020.4.01.3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: i)
suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos
vícios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade
impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°)
em razão da litada Portaria; iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à
impetrante, em razão da mencionada Portaria, a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº
9. 717 /98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão
do descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado de segurança de
origem".
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de
2020 para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional
ferindo o Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2020.
José GP f k;;.f da Silva
vf.eador - PT
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RE:PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
POD R JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento Informações Processuais
Código d msll bHl<f. d 40 120206938185
Nome original: decisão 1007081.pdf
Data Hl/0312020 17:10 20
Remett111te
Solange do Socorro A lvare nga
Coord nndoria dti 7" Tw01,1
TRF1
P1 loridud · Akf!
Motivo de envio: Pnr.:1 providências.
Assunto: De ord m encaminho decisão proferida no AI 100708 1- 17.2020.1\ O 1.0000 (PJE) para
as provldênc iJ s cablve·
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l egislativo - REO 1330/2020
frt>urul Hegmnal 1-ederal da 1• Reglllo
p - PrOCIJ$$0 J ld iclal ElettOnico
Número: 1007081-17.2020.4.01 .0000
Ch• ! -O. AGRAVO DE INSTRUMEN10
Ôq}.~ o julJador colegiado 7" Turma
ô rgao JU~a do . Gab. 21 · DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO
Último d1 ri>uç._'\o 16/0312020
0< da causa RS 1.000,00
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/\ssuntoo· Indico da Aliquob, Contribu ições PruvidcnciáriM , Antecipação do Tu1cln I Tutora
Espoclflca, Occlaraçl:lo dí! Bagag m
Sugrodo do ji1s11ça? NÃO
Jw tiça grallJila? SIM
Pw ido Ô-J li111t\ .H ou lH>l lJ~ do luti:I ? SIM
p,.,19• Ptocur...torfTon:olro .,ffltl•llllfo
MUlllCIPIO OE S AO BERNARDO 00 CAMPO AGRAVN'~TEI LUIZ MARIO PEREIRA OE SOUZA GOMl'S IADVOOAOOI
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r cur· ri, 111le1pos to polo lfütllCffl lO DF SÃO lffRNAROO DO ClltilPO e pelo
INSTITUTO DE PREVlDi;NCIA DO lfüNICf PIO DE SÀO BERNARDO DO CM 1POcontra
u cttJc.t...'.lo pr otart!J lo MM Juiz f ederal d M" Vur d Scç o Jucticlnrn t1 , 01slntn
f ltJ I quo, nou oottl!i de mnnd lr) d • 'tl1H111lç.1 lrnpe tr.1110 conl111 ,110 <lo SFCRFTÂRIO
ESPECIAL DE PREVIDi;NCIA E DO TRABALHO, postergou a aprecldçào da tutela de
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Em slntese, a parte agravante alega quo, após a aprovaçllo dCI menda
lltuuo l nº 103120 19, o uutondodo coalor.i t! drtou a f-'01L111a n• 1 348, do 03 do
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Munlclpios comprovem n t1 dcqlnç:\o d o S"llS RI' imos Próprios do ProvidêfY"ia Sod'11
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7° da Lei ~ 9 717/1998, dentre as quais ress alt o Impedimento para celâ>rar acordos,
conlralos. <-o nvtl nlos ou ajustes. o lmpe<.l lmento para receber mprós11mos,
f111 •lC1,11111mlo , uv;_1li. u ubv'nc;.ôos 1"111 9~ 11 d J ór rio 011 enhdod1:1!l do ll drn11 i1 1r i;a o
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d11 c1a o 111 d1ret d Un1ao o sui.pon o du 1Hn1Hôs11111 oi. o hnancl m ntos
lnshtulç:ô'>s finance11.:1s fedt:ro1s
Conciusas, deodo
1-'rehrnin rmel1e, 1eaj1sl10 qua M jll5ta cauS<l para o p<tr1 e pld1lear no segunda
Ili' t 11cln 11 ap1 ü1 lu i o do 11111111 d ur Cm i: 1 poslt•rqou.i p(;rlo jull'.o 1 1111u pn1 <1p6s 11
apresentação de contestação Dessa forma ao posterga r e não aprecia r a tutela
1uqu o11 dl1 concod mio 1 ou 11.10. " " p1, tlti.1 tum u um nto
º"""' 1vo, uu uAiW iJ
aprcciaÇclo jud1...1al.
Qu<.111to o me1 llo, c.Jia111e dJ sltu çao lá tica acima e1posta, co11sldero
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c.irdlt11 infrt1li:yal o quu &e i> ulJordin 1 aoi. lunll s do t xlo legal Inovar no ord..:n.1111 •nto
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n 11.1or..1 n<n t· 101,1 •· 1 "'" ''º' l~ 111, " to ~ ep •ç \\ • , ao R· 'Jll•• •t'• .1 uJ rfl vrcfl'., • J
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·-.•w 1 11n.1, .i ifü1.IÇ<'lo d 1 .1 11 1 du c.ontrlLulçao p1óv1dtnut1rfn ó mtil"'11t1
que uem:inda discussão mais ampla, ln ive por rneio de estudos que demonstrem o
rc.11 dôli c1l Alu 11 , ro11Ao pola q11 nl n"l c1 >J11 do curnprlrto 110 pr 10 O!.l9bclccltlo pcl1.1
Portnria, acarre ta11a n3 ma1oraçt'lo outo mát1ca pnro 14% fato este que poderá
COITlPHJlnUtúl o:. l l r<.lllll0$ IJUUllWS do l.lu11ic.1p10 (, ;o º'º hJ)l dGl1clt turu 11f u '"I
equacionado.
Vislumbro, portanto, neste exame perl11n ctório d:i matéria a presença
i-lrmAtl\n 1 <los oq111 1tni. dn probõlb1hd1de do d11cllo do p{!IH)O t.l dJno, impondo "e o
delenmento da antec1paçao da µ1 e1e11sao 1ecursal 1equert:Ja, u1m1 veL que a !lQldVdnle,
cnr;o nno lho sojn dofcrld m d1do, n 10 1"1 oh11 1rl '10 rccolh1rnon10 d ox ç.;~o
lnde'lldOI , o qua pode comprometer sua sau e f11ance1a.
Pero e>posto, p1 sentes os 1equts11os previstos no ar1 190 300 do l~ CPC,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. com b se no art 1019, 1, do
mesmo ~ódio:>. par determinar a su 1;1 o dos cle1tos cb Pon<llla n'' 1 l-l8/l019, bem
Cô(Tl') f>'.IJJ detamln-11 ô a nv<1d 111ue se abstenha de npl r os s.111ções do mt 7" da Lei
Munlciµ-' 11° 9 111198, t:1 d11 11!!9.x u tmlss:.J c.J13 eti1tit ... udo d1:1 eg ulJ11dJ~ prtlv1w 11c.1a 11r1
em ra1êo do descumprimento do ato coator, é o jutrimcnto do mmdado de se urarr;a
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l111Jmt:rn • , :.i:11do .i ag1.w.1tl na lornw dG ln li dJ nit. 1o 19 eh NCPC
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RefJtora
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Justiça Federal da 14 Região
P - Proc ao JLr1 dal Flr trOnir;,o
Número: 1013601-75.2020.4.01.3400
CllliH MANDADO DE SEGURANÇA CiVEL
ÔrtJ"tU wtfudor 14ª Vara Fo<ltUdl Civol da SJOF
Última dlstrib(jção : 11/0312020
Vl11°' d u RS 1.000,00
urtlo : Docfaraç o dil Bt1gagt'fl1, Rcglmo Pru vldc11 cl r k>
Segredo de JUSbça? NÃO
Ju hÇ<J grnh1l ? S IM
Pc<M o do lrn1n.1r ou or.t lpaÇê'lo tio 111101 ? SIM
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pr1:. •' 11 ri~ .in f d J Le f l! ~ ... 11 (17 17 J!l. 111 11111:> tl'1 1J d e ,. " do t.er t' J.1 tfo JJ .i • .Ldr.1
1-'íoh 1'1 1 ' ' 1r u i11IJti •V. 1 1~ •H l o l1 t111l l\1t11 1 '/• •lll" " 'J r n11· !) Qt• ' ') •1••1fQll(•Hfl
concn.sao de e!"'udos t.,crrcos aruafl~•s lntEinos {X}SU o P 1sr E· ecv ' ' º en. 1r p-o)Bto de la ao f'a~r
I 1l fl hJtltJ l1 t11 IJ1 J JJ r 1ii\ tt t f!li/t"..JfOá t ,(.11folH•, 1rl /•' v•í n •\f•tt'11 '°V\f1 11 .. 1r tf-Jtl • ~,· '•"''
l('-ü<'~• o.-,., ... ,.,,"' ,,,,,,...r;e"!> e 111 n11
11p 1r1e
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~~ui. sa rv- J't!~ no r ri mo em I~ > (q.ulcne po- U?llb ) Y.!r1JJ0 1-f dlO f<id " g. " ' e~~s l!. :osa da'~
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i'4l, <:• n:J;i, que e"l rnzA? óo pr 'l:i po ó.J ar;1enor<j :J~ 0 011 e~•m <J a etelfJ';J!! óa
u1r; , ~ p 10o<l f'fl l l rlfNt"'l o 'lrrer p tll, nr:> r" o m J• o ~ 'li < d fl r • •1111 o ' FnJ.n1 'l ''l
li J tlJ J :1Vi1rl, u IJf lJ/O f 1t 1 11 I' ~ 1 JIJll tl fy 1 J t<i i> u Ld •, <. ll' r lfr,.Õ V*'f l<1 ltJ ur1
7" <11111• 1 eó a n 9 1111 8 11 que<• POt"l<Jna n 1 34a1?01a ~ ·'- .a urro , ez qJe iC"'".enle ie :Je
e~ ' · et n r • 1 , o fl ,, 11ot 11 D MI ~ 1 R" 1 ~" ' 1b.1• v 1 I• t '"'° , rll e• • 1ç'lo tl pt tao r- .t• rr'•
1-Ht.llj 1 tJ 1111 ( < li 11\J'" ~0' .J J i,t ILU 11 p b 111
N.11•1u ·c 11 1o><ir.1 1.lu RJl?2Q.Q)11 "l<-'Jd J J "'"';
A"l ""'d!l r.e o 1 .m rr pct~t~g él:I ~ cori'o1rri! d,i!-pa<.llJ de f1s 32 lrili.rpJ:lô éllfd•'l dê
10 _ I 1 ritu Í' o p 1rt n 1 »lr,Jn'~ 1 • 0 111'\' 11 n'P. ~: o d 1 1'."l'ICrt J l'l)C 1 S t r>1 n f '" Cl• C- ti tt n I •
•l i/A
t ..., 1111 1l1 1
li - Fundam ntaç."!o:
l'rc:t"T' ro - te, rc: "'ºque a""ª e -: 'J e rd ~J..Jíl, p:> ;:plfllo p c'.enJe ~ lc t<1 llu
fllP n~ J Jle < '1 n idl a a•p!Yf..-,J:i da CRP A'Oll tl P 'I rro'c,.h f TJçiP• 1111 E"" r:iz o do ~.t lT';:"- O
<I li'« • 11 1 1 l 'l/1'• A 111 1 J 611<>1,t • J 1, 11(•Jfl • •I t.o d .,.i111 t ' ' •
tu esµocle, o,e r1nco assl!illr raz&> fJ parte lrn pe11.in!D.
Jf'" 1' l./ IH 'f''.• 111.\111 p JCI , Mt ll1 ''• IJud ~ .l\J~HI <Í>t fJ ,1., 1lw
roJ.. .o. e 1 L.)) de JJ l 1tCi'I J, rijo t .:.irtJo Po 1J1 n 1 3 4-'l, d Cl \t t2uJ 11, d'.l !) L•' i L ~•· ::
de l"t e1 ~nc • P Tmh -. m rto 1!'1 ~10 d1 FcmolT'• em c.o-nm'mc • l:'.IY"I o no•>!I •ile r • d" P'E'· v,
urlf 1 h l'Jf ff Jll ti IT 11 .c;on '• • li 1 tt 1 V.' l l'J, V ) fl'<• •tft iJ 1 ~ \' .. 11 d1
~ h1loo é #npC>'ta .-t rus.sa - qJe a p-use ~ d dll<t :fa nflo te ·, o !!iGr-90 di! l.l"'l.! s.ar a
e<tro • 1 .in 1 J 11, d 1 1 1 IH (.'.o o '111 Q'•' 11 IOJ ti • li il i ti , miro li• ;,-{J1'1 r li • J 1 C•ll•J lt.·' • tr l
d e. ~n Por!ITTto a p-P'lM'i! q 1>'ltt! 1 o,elYI • ri f'• ~·#ri i ~ "111 n, Pe1tn• , n 1 l<l!i, d~ J tia
dc.io:. ~o'D dó 201 O, q LD E.'!.!dllf!!t. -.1 ~grru p<Ed qu_• e& ~dn ()1tr lô r.~J,__~a e .~ 'ci p w COIT'IJ! ó.dSS(!fl1
1r11l I' '·''" ' ' 11 11 •; I' • dr l' ,1 l\1 1 1 •Ili!• p •\o •t o cl 1 111• • • 1lil r• 111
CQn afeto é ced ço q 1e a f l"''!n111 ç,,, s1 tu:o •I n 10::.1 010, ert•e outros refexos tro.ixe
111 I',., 11!•11 1 • ''''''1 t., u l•I ~ • 1tr l.111 .,: d ., 11Jlf ÚJ 11111 ,,. 1 1'11 1f11 f't , Jl\111 J • > ; oi
(IH'P!>) clt1 u 1 OJ, UtúJ!A, 1) · to ' I Ü ' V J/u l <:lp<JJ
o 11 Wt> • t rn , ,,,, t 111c ,., i pruv..i • ' no d J •rv t• r ti foro t ' "" • irllo ti 1 e 1 10
orre -art.e C<h n1 C 1 l l!1g1 d e taM " " r <Od• r.- ' l: rr .t n / 16 n 4IUIJu.i e 4/1;!00'_.,
q lD e i.,.nl;'~ô regra!i uri!ô!'t~ p,ea o RPPS d!l ~ os ê rf !!'! M Ftrl!!r ;ió
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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t~DA CONSTITUCIONA N. 103/2010
Art. I ' A (.;o ulç..~ 1 c-derfil passa D VtJ Gl<ll oom DS vf19Ulll l!:1 Ultf flJÇÕ....,:
( )
( .. )
Al l 149( 1
5 1° A 01 nóo hoo 1e 1 derlc•t ah f111 q cl:fitrr1>1 lç.'\o oidrr '\rr.i do
apo ntdlX>s e pcr.slôf'~ Las poderâ ln dlr Stibrê o valor dos pto~'l:n os õe
po, nl 1<> 111 u ô J) 1 • ~ ,u1· 1 os llli•' 111lr lmo
B l1t.n101 tr1d1 nlr 11 ír f1 11nl ni 1uia 1 fi l ' A p ra t 11,. ~) 11 'º
deficit ª' '"'"ri;il é ac ll.~a a lnst ulção de cobíança ex1raord11ári3 no
11.0W dl Ur •l ô, dJ rvl 1 11~ f>0U• o:. f lr10, d<> pc.. t-nl do~ l!I dv,
pcns.ioniSla'>
1}1º C con nbul ç~ e •Lraoroinária d e que trata o§ 1°-Bdever.i ser
w1t.llluld11 , b111!te1 J ll n le c.0111 oo lr a~ 11 1ec a~ µaia equ cJ01 11 r tf) w
dofkit fl "1901 1(J p o1 p rloóo d~ I r11 Ir ..Jo. COl,lwdo do :i de ll!l;I
ln6.11lulÇ30
Art. &'' A té que entre em vigor lei compl=mertar que CBC~fl e o§ 22 do art. 40 d a
Cor d111, :\o r d< r 1, Of, lf"ti.tll .. O " " 11 3lrr fAúf>OO• d PH1Vdõnc;u t. l 11 O
crsposto na Lei n. 9 717 de V de no~mbf'o de 1993, e o di:;posto nesl'l artrgo
( )
§4° Os Estados, o Distrito FedGral o oo Munlclplos ntlo podortlo estabol t'COr
allqi..ota lnforlor à da contrlbulçao dos servidoras da Unl:Jo oxccto &-0
•tr •''' 1
.1,A t..). • ) <A.• ttr ) J,\ 1. 110 1 ... )f•t
' ' >"\ li - • ~ ' ,. 1 . . ... . lt , ., .,..,, , , . , ... ,, .. ,, ..... ,". '
2(P •ll t fH') lt rn), J f.JJt1 1)
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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demonstrado gue o cesoectlvo regime próprio de R:evldêncla social não
OO!l!llll doll 11 a111arlal a w r oou.lclo11. do. 1 ~6 " >& lf1 quu rt r1 t 4uol r ~o
podt1â ser Ir fi:rior ~. allqootas f.plicâvei& ao lrn e Ger;,I de l-'re 11dêrice soc~; I
( )
Art 11 N ê qu r.ntre em IJOI ~ 1 que a " re a - 11quol3 da too tri lx.1~
~>4t;'ll do r 1 r1JtltH111e1 h11lin1u;illrt• 4 !i'oú tJo l >1t1 IObUtW lle 1tl<1e
ji..nho de 200-t esta será do 14% (qwlorzo por conlD).
( )
Ar1 :lij f-•.ta l-1r 1 '3 Cor 1~11<.h!l li ur 111 urn V'JOI
1 no p<J'neilo dlJ do quruto rn ~ w l.1Seq1.JC nl ao d!l dJto de pubfu1çâo oesm
Frnenct! COr >Mllt10f'l l,q1•nl u 01 p? to rlO arh. 11 ,?8~3?,
li - pr11 a O!l 11J1tJ S pr6pr10 , cJo prov1d 11cla i.oci.rl dos C:s l.1dos, dõ 01:.trilo
Federal o dos Municípios, quanto t\ al1Draç3.o promovida pelo art. 1• deSta
Emond.1 Coo thuçlonat no art 149 da Coranllcao ftdt!al o rovof1açoo
previstas na allnea a" do Inciso 1 o nos Incisos IU o IV cb art. 35, na data do
p11b!lc.1t1 o rlq !oi d2 lnlcl;itlyn pdyoll · r:..c.:..;:N:...u.i.!..I.1'.:..u.:~
a roforondo lntooralmonto,
11 1 - rlO., d 11 r, e ~ . na dlll!l de r.1m pi ~ • '°
·
f> 1 .. tu ijf,..J,1 /\ 1 1 c!tl qw lrl'.11o 1110..0 li GO CD/XR nl\o !-(001Jlll1 cf.,IC'lS
i> r ll'S à :i de MJa Po M~ç.\o
L n 1hJS Jl1f . a (,<J ~. • · L•Jfld , dJ lc'J J fi!SI !ftft!bl Ó)>o (11 1J 6 11 ( /VI ele o 1
30 p nrt \1 §4 t "(11FCn 10'\'1019,A 'JJ'!Cll--P"' ~P· •e çó~1) ~a -'11n çk1 dn 'l ·p oh rl'3
v.111 IJU ,~, d.1 _ JUJu JJJ d .1 L11IJJ , O L to 1 J Jrul • li Ili i''JI ui 1ue1'J Úll e.. 1•1 t>.J , .1 IJ QJU
os s.e:v<l tS ó U'l ·o ,,...,,,. ... ,, ""Jr• t•1)J A e• ;.~ y o ' 13 m 11111:·., do a r.~n l d; d lct
,,,,. ,, "'I' ' m11> hr••t ,,,, ,.., , ,,, , r•Jt • «'ll1h 11'°i•r- 1 1,
(&t1 º, § 4• d,i EC 103'2)10)
11 =1 u:.! ld,(J)f~I ~a .JJ iU ~Jc. :..1>doRP Sd.1U h(o11 1 11 d.iEC n 10J'~ 101 as
t ' " ' • o O lr"1 lt•l••u 111• l.' ç~, 11<"1 íl J <úJ •ri· ,1• n11. • p~ i c•rrrp rf t11H w l ft (14" rt •
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1) l<ll>O a &flquota i.eia ur dorrne e o RPP:) po>:.u.:1 cff:/11.11 etueMI. d~ ' ,o<au, por melo do lol. p::.uJ, no mlr Jme>, l 4Y.. ,
lil Ci"-o refvrer.d11, _eor mo 11 oll:'>rl";êo Pf P11Y.1 vid-, pell> 1111 f 49 da
Con<tilulyOO, na forma .f'OV c; 3 no art 3?, nclso li da E.merda p?drrá
lmplc-rrien!J.r a•qool!i5 progres.sl•-a!l, tendo por paràmetru rr!nmo as iro ni~.se
o RPP., fcx d.:f1có dt:1 w lb do FIGPS rW ,., ..
Í "! q 1.-i 1 ,.., fo"!Tl :J é -np:irt<tlll" ot• "'"'' '1U" R 'IP " 'l;à'l a?s RPPS rlcr. F_.'ldca, O.i'.r1to
Fe • <11 e l.'.i<1 11 m d.Is r ..,,.~ ' rug d! d 1 c .•1,,lloos d.JS ~er. <Jtr!!~ ~d,:<1:; lfl!Y ·- r"' EC n 103 dJ 2ulfl
~lcJ e OO•C<10 ll n O<r11U .,..tos 1 JJtC11vOt 0 1•líl$ fC)C!CtlltiYOS AeJ •;..lJ d v!S.. "'rr JSG l_lld \ llo
pa',11b.iSGl d J b.lJ rrol o~ " 1 d J$ p-cpn 1.t~t 11 1!~18s;>- o 1 1 ""1~ 1tls
1 \J I J t trH J ~Jtcl.iJJ
lrlub l 1.•r.> 1! 1 0 1l lld 1rcn 1Cl l 120 t • 11 1úr l p.1 111 1111, 1"''" '11 1 tl1ll ti •
e ll'''" " ' º Plll• • • , 1~r ··'ºº'• d PC• h rt ll en IOM71l 14 nr11 t1 ? 11 ., ,,, .,.
~t'O f <' U '. J ' '1 !' '""'· 11 11~ , /,t . ·• -.o··-.1· 1
rf Ili""'.- 1 t f (l f r;,.I d t f r-• ..,..~~ iQSif / j t '1ate(i w• S rr; ,;Ji 'iV ().t~rj ;
~ •1'Jd10;; ... g.,. d fr±?'• ~ ~ õ~Q f::«rzi'J Ca!Jlthc rWn•' ' ft '' dt
é·lt 4 .. , c!f ;0.:-1 q ···r o / 'í' ",, ., -., t .• 1· • :"},. .,, u . t · 11Q , ~, ~ •. " , , , !• r . ~.s, 1 ·· ,.. ' J
c:.0111lgu1a 11orma d e apllca1Jlldada 11nedliLJ a!X'!~J!I pata a Unllo Al ~.é ob d e• d e kn oo 1lrti ~
1 -.1 i•• l•I e • ..i t-J d .e ti tu 1 11 1 /,,J 1 t. ~ ' l' 4l'•I) 11 JI<• d u 1 1•; r
d ' 1 ll\J •IJ " •I• li'> l<J f" • Jl • I" "' •I' -'f." ( 11 IO"T7Q 1 17 • ?0 •I OI Cr')O) 'li •
11• '"• 1u IÍ 1 i l•r'<-1 1ti 1
("' u #fl'l(1•;1 o Jl'l'\-1 fF•l t• l t'll ·~ r• 1 •ln 1!-J cf m ) ()j l (.)'(" ,, ,,.,,. 1 11 " ' ' O"'r' l 1rt<·l1 fC. ll/') P<" ff' •) o ( !Ir J$ trJ'
d~<r ~"flm o~ 'J d~f. f # 00 11 ( J
!>e n::I~ 1H• '''I. a Ponar -i n 1 34!1, oo 0.S/1 11.N I" da e>a • l E•p;>o 1 _ Pre. o 1 e
Trd:>J llO d, I.' ~!~u d<i Ec:.o •'l " qJe c:L :.,.r ,., q .;, e,, l:. $b1J ~ e I.' Jff .J11 <X> COlr !'CJ•"' <J "' 1!<1 " d <i
u J.J•./JJ{jJ ÓJ •J V •! Cn dnDu /.I~ u d""'•" Ó• rJ >õ ~ ;.1w UJ (;<_, " '.lu .. ·u .1J 1" 1 •,; o J _1J 1liJ1 1111;1
ll!I l'JLlJ murr "' i;.o no C<.i .. IJ 11 i k p 1 1 lt' ' ' m 1 d'l 14 ,-<. n.i c.v -i fi a r.i l a b 'lJJ tl ""'fl d ,
t JJ l t p ujtt • l d" tl f!'1/l1 J , 1 1 Jft1 i" Jt 1tth 1\!flUC f\ tJd \ {dJI • • t, r
• · I'"' ... t ,
PORTARIA N 1.348 PE 3 05 PEZEMBRO PE 2019
Art. 1° Os Estados, o Dlstrco FêderaJ 9 os l.forldplos fr;rão o p1azo alá 31 dê
)WhOdEI 20.ZO pa ra Woçao dlb S~ t1 ~ nW d3$, em C-u111 p11 nerlO da, !lO(lllaS
tôf\)Lmte!> da ~ 11• ü. 717, d\I J tos. 1;c1.1 Crnrnda Cf;o11 11 uclona1 nº 103, de
20 1fi
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At1 7' N11 o (~&.; d l b ll~ 1uotar. de Cúf l11l>ul<;.10 Oldlr lld d.t~idJ ao RPl"'S, p.JHI
currprimeFto da lidequaçao a qir.: se refere a nea a do ln<:Go 1 do art 1•
d •~O'> IC.!J~UY f() • O dJf ll \(.• f• l.r11 Ire.,
1 - P .. ra u RPPS ê'J1 rclaç ao qual ,a d mor ,.rrad.a a 1nc1..Jst• cl.l ~ dtfio t
at -rr 1 a r eq111c1on.aá0 a allqoota M oonlr Lição doS segi.1iid0$ e f" ' lml t 1f'H'l'1 p.x1111h rh1fi1.;>rô'• ''11J 1~ pll •~1h ot111~ ur rlQ11dC1
Hegf'O& G r.>I dç Pr.:•JiJér .• So..;1al,
li PDra o RPPS m m fi d nluanal
a) ca5o nJo se!arn adol.lcbs allouotas progressivas. a pllquota mlnlma
11flifonno do;; s99umclM atlyo., llflô, ntilfto o pan.,tonl llls serA da 14%
(qu.1tor.u1 pm • nto). n.1 f(.(rna pmvt .. 1.1 oo g put do . a. 11 d.1 Crn ndn
Constitucional n• 103 , do 2019.
·111 11tJ 1 11 1 l,i1 1t111~1 111 111 11 J 1p 1 11<1 ...,« url l"' "' ~..; 111 1
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Data: 20/0712020 - Horário: 07:30
legislativo - REO 133012020
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Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇAO CIVIL ORIGI NÁRIA EMISSÃO DE
CE RTlrtCAOO OE REGULARIDADE PREVIDENC!ARtA. LEl 9.717/19118
DECRETO J.788fl001 . PORTARIAS 0 0 MINI IO DA PREVIO IA
SOCIAL 204/2008 E 40312008. COMPETENCIA CONCORR9ITE DA UNIAO,
DOS ESTADOS E 00 DISTRfTO FEDERAI. PARA LEGISl..AR SOBRE
MATêRIA PRC:VIOCNCIÁRIA COMPC:TtNCIA DA UNIÃO PARA
tS 1 Al;lf;LtCtr-< RMAS útkAIS. Ak 1, 24, XII, OA CF/1111. Af< 1IG O !:. 7 ', 1 A
Ili, E 9° DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO
ALUSIVO A NORMAS GERA!S. INCOMPATIBll lDAOE COM A
CONST!IV!CÃQ. PRECEOEtHES. OC:CLARAÇÃOINCIOENTAL OE
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(ACO 2634 AgR , Rclator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Plono,
julgacfo ern 06105/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-
2019 PUBLIC 16 OS-2019 - clostocou-50)
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pruv1 11rn1 l ,.111 il/ llt "3 ( ri I 1 u 1111ul'Jd1.tc1l 1o • P <J1 1h1,
lrl) dlt rn1• 11 q 1•1 &11ulo11 J11Ó\l lr1 if' l11 1. 1 ri 0 111igu11tt11111> 1runt 1, 11 1011001
mencionad.J Por1 3ria a emi;s.jodo CerU.caóo de Regl.laridade Prevdencaria - ~
WALOEMAR CLÁUDIO OE CARVALHO
Juiz Fodoral da 14• VARA DA SJOF
W Dispõo sobro o cátulo do'> pro\ o~ de aooc;cnladoria cí<n Y.lf\'id0<f!1l l(ul;iros do cargo
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