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materia nº 1330/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1330 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaRequer ao Executivo Municipal solicitando que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a União.
native_id9518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 359/2020-DL.
2020-07-20 Aprovado — Aprovado.
2020-07-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T14:54:03.652010-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 210912020 
Data: 20(0712020 • Horário: 07:30 
LeglslaUvo. REQ 1330/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1330/2020 
Requer ao Executivo Municipal solicitando que seja 
impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, 
contra ato atribuído ao Secretário Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 
órgão vinculado a União. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal na Pessoa do 
Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando que seja impetrado 
Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao Secretário 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a 
União, objetivando: 
1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº 1.348 de 03 de dezembro de 2019; 
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das 
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88; 
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em 
razão do descumprimento da citada portaria. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 
9° § VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a 
adequação do regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior 
para debater e propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da 
Desembargadora Ângela Catão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento 
interposto pela parte impetrante (n. 1007081-17.2020.4.01 .000), "a alteração da 
alíquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, 
inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )". 
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Art. 2º, Inciso 11, § 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve 
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de 
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Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111 
~ PROTOCOLO GERAL 210912020 ~ Data: 20f07J2020 • Horário: 07:30 
Legislativo • REQ 133012020 
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que 
para os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder 
Executivo e que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da 
publicação de Lei Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. 
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601-
75.2020.4.01.3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: i) 
suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos 
vícios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade 
impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°) 
em razão da litada Portaria; iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à 
impetrante, em razão da mencionada Portaria, a emissão do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL 
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos 
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO 
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a 
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à 
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 
9. 717 /98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão 
do descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado de segurança de 
origem". 
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 
2020 para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional 
ferindo o Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2020. 
José GP f k;;.f da Silva 
vf.eador - PT 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 210912020 
Data: 20f0712020 - Horário: 07:30 
Leglslalfvo - REQ 1330/2020 
RE:PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
POD R JUDICIÁRIO 
MALOTE DIGITAL 
Tipo de documento Informações Processuais 
Código d msll bHl<f. d 40 120206938185 
Nome original: decisão 1007081.pdf 
Data Hl/0312020 17:10 20 
Remett111te 
Solange do Socorro A lvare nga 
Coord nndoria dti 7" Tw01,1 
TRF1 
P1 loridud · Akf! 
Motivo de envio: Pnr.:1 providências. 
Assunto: De ord m encaminho decisão proferida no AI 100708 1- 17.2020.1\ O 1.0000 (PJE) para 
as provldênc iJ s cablve· 
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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA M UNICIPAL DE 111 11~1111111111 11111 11 11 11111 
A PROTOCOLO GERAL 210912020 
Data: 2010712020 - Horário: 07:30 
l egislativo - REO 1330/2020 
frt>urul Hegmnal 1-ederal da 1• Reglllo 
p - PrOCIJ$$0 J ld iclal ElettOnico 
Número: 1007081-17.2020.4.01 .0000 
Ch• ! -O. AGRAVO DE INSTRUMEN10 
Ôq}.~ o julJador colegiado 7" Turma 
ô rgao JU~a do . Gab. 21 · DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO 
Último d1 ri>uç._'\o 16/0312020 
0< da causa RS 1.000,00 
l 'rt<..OOso roft:<énel 101 3601 -76.2020.4.01.3400 
111/0.lf.!OÍ'O 
/\ssuntoo· Indico da Aliquob, Contribu ições PruvidcnciáriM , Antecipação do Tu1cln I Tutora 
Espoclflca, Occlaraçl:lo dí! Bagag m 
Sugrodo do ji1s11ça? NÃO 
Jw tiça grallJila? SIM 
Pw ido Ô-J li111t\ .H ou lH>l lJ~ do luti:I ? SIM 
p,.,19• Ptocur...torfTon:olro .,ffltl•llllfo 
MUlllCIPIO OE S AO BERNARDO 00 CAMPO AGRAVN'~TEI LUIZ MARIO PEREIRA OE SOUZA GOMl'S IADVOOAOOI 
lJlllÁO M 01:.llAl.IAClfcAVAOOI 
Oocuml'fll.._ 
ld. OliletLl l))cumen10 
113sfnwtura 
<1 9 1,) , ,, JJ/2f!. J 1!> ~ ~li.tio 
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Ot!u i 1 
B http://WYAv.patobranco.pr. leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
Tri l• ll I ftt i.;('l?I Ft d tr:il <I• 1' Rt111lo 
PROTOCOLO GERAL 210912020 
Data: 20f07/2020. Horário: 07:30 
Loglslatlvo • REQ 1330/2020 
Clb. 21 • Ol:SEJA8AkOAOORA l:OERAL AHOUA CA TAO 
PROCf ro 1"07 117 'l ") 4 1)1 C• ') FROCf' '"flR 'Tr"' lt 4 1,1, ·1 7' .~n 101 ' f'•) 
C:~'>~ AC."l,\VOOl ffalHlJ <,U llOl2'.111 
AI tAW'lf ( '.11' 1 , H.> " H ~l i-' 1· JC>tJO V '.lf ) 
AC-1-!AVJ. :)0 I J() f OE V l 
oeasAo 
1111.i o ctu AtJra o ~ ln•t11 rnrnto, com pl:drlo doJ .i 11 •1>Jv<'\O tl1 pi •1 •w o 
r cur· ri, 111le1pos to polo lfütllCffl lO DF SÃO lffRNAROO DO ClltilPO e pelo 
INSTITUTO DE PREVlDi;NCIA DO lfüNICf PIO DE SÀO BERNARDO DO CM 1POcontra 
u cttJc.t...'.lo pr otart!J lo MM Juiz f ederal d M" Vur d Scç o Jucticlnrn t1 , 01slntn 
f ltJ I quo, nou oottl!i de mnnd lr) d • 'tl1H111lç.1 lrnpe tr.1110 conl111 ,110 <lo SFCRFTÂRIO 
ESPECIAL DE PREVIDi;NCIA E DO TRABALHO, postergou a aprecldçào da tutela de 
urgêr d J para < p6s a dclc:sa d ~ rte c~e da 
Em slntese, a parte agravante alega quo, após a aprovaçllo dCI menda 
lltuuo l nº 103120 19, o uutondodo coalor.i t! drtou a f-'01L111a n• 1 348, do 03 do 
da 1:1J 111h1 0 cfo :>o 19, oal 1Li1;luet111do rL rnt paru qu o Es o~. D1 s 1111 0 Fodt: nil o 
Munlclpios comprovem n t1 dcqlnç:\o d o S"llS RI' imos Próprios do ProvidêfY"ia Sod'11 
NM( • • cnticto, orf11z o t1r ohrigJrlo 111-11 norm nrn1oconrlo o ollrr1010 d 1 
cont11bulçilo prew 11 1a da i;eur. sen 1d0res , no mínimo, em 14% f:"ndo o pm10 ratnl 
p r a g.::1.ic;ao ô: ef,,1tos 3110//2020 Contu:Jo, argun11:nta que, em réldlo do pruiciplo d 
1111tn11cd<11<to non 191" lrn 11, a olt•rnç.'\o cl 1 rcfo11tl,1 cont11tm1çt10 d vorll ocotr r por ler 
no pro10 mfl imo de obnl de 2!1:>0 
Suslt•11ld fl"' ' 11 Po11.111u $t1p11 1t1d nôo podurn fi <01 " oll 1110111 1111 1• 11111 dd 
cont11 bulç o e Impor obrig3-; do exerclcio di comp têncla trlbut!tri1, 1 m como que, 
por se tral3r de a10 administrativo, não poderia Inova- e es1Jpul3r prazo mâximo para que 
o r~ o n1op1u fl u luó 1 contnliul\,<iO, unw ve:z que ~u trot 1 li no1111.i óo l1lc.·1 urqu1 1 lnfe;11 
o do n riho mcromont complomr ntar 
AJnd no que so rof..,ro o pruzo or.tubelcc.1do pot Portari..1 n• 1 348'20Hl, 
cw;ov ··m quo c.1so d scumprido. o M11nlclpro f1. t1 rá s11Jcrt o ô!l ·rnç.ões p1avlsl<1 !l nO ort 
7° da Lei ~ 9 717/1998, dentre as quais ress alt o Impedimento para celâ>rar acordos, 
conlralos. <-o nvtl nlos ou ajustes. o lmpe<.l lmento para receber mprós11mos, 
f111 •lC1,11111mlo , uv;_1li. u ubv'nc;.ôos 1"111 9~ 11 d J ór rio 011 enhdod1:1!l do ll drn11 i1 1r i;a o 
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PROTOCOLO GERAL 210912020 
Data: 20f07J2020 · Horário: 07:30 
Lcglslallvo • REQ 1330/2020 
d11 c1a o 111 d1ret d Un1ao o sui.pon o du 1Hn1Hôs11111 oi. o hnancl m ntos 
lnshtulç:ô'>s finance11.:1s fedt:ro1s 
Conciusas, deodo 
1-'rehrnin rmel1e, 1eaj1sl10 qua M jll5ta cauS<l para o p<tr1 e pld1lear no segunda 
Ili' t 11cln 11 ap1 ü1 lu i o do 11111111 d ur Cm i: 1 poslt•rqou.i p(;rlo jull'.o 1 1111u pn1 <1p6s 11 
apresentação de contestação Dessa forma ao posterga r e não aprecia r a tutela 
1uqu o11 dl1 concod mio 1 ou 11.10. " " p1, tlti.1 tum u um nto 
º"""' 1vo, uu uAiW iJ 
aprcciaÇclo jud1...1al. 
Qu<.111to o me1 llo, c.Jia111e dJ sltu çao lá tica acima e1posta, co11sldero 
ra1o"lvr l t1 co r A rvot,,nsilo cf1 agravant n ~so porquo nio 11 ;i Pcrl1na to do 
c.irdlt11 infrt1li:yal o quu &e i> ulJordin 1 aoi. lunll s do t xlo legal Inovar no ord..:n.1111 •nto 
jurld1co o cri r hm1 taç0tls nao nros R~ por le i, m v1ol3çao dir eta ao µ11 n:-.lpió da 
1 iler qum das 11011111' 
A ·nlllS. o ri 9 ', !:J.'l ', d..i í Ili fl(J l..omllt11c.IC11 1111" 103fl0 10 <1:.:.111 1 d1:;µ6'· 
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{Yt{f"J de V 8\ -:fêrt;'1 SCC•JI n30 f'~SS I!• refoC!I 6 ''>111 ,f ser €?•1 , ,.;,r.JC)O f'tpCtese em q1.e 
n 11.1or..1 n<n t· 101,1 •· 1 "'" ''º' l~ 111, " to ~ ep •ç \\ • , ao R· 'Jll•• •t'• .1 uJ rfl vrcfl'., • J 
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·-.•w 1 11n.1, .i ifü1.IÇ<'lo d 1 .1 11 1 du c.ontrlLulçao p1óv1dtnut1rfn ó mtil"'11t1 
que uem:inda discussão mais ampla, ln ive por rneio de estudos que demonstrem o 
rc.11 dôli c1l Alu 11 , ro11Ao pola q11 nl n"l c1 >J11 do curnprlrto 110 pr 10 O!.l9bclccltlo pcl1.1 
Portnria, acarre ta11a n3 ma1oraçt'lo outo mát1ca pnro 14% fato este que poderá 
COITlPHJlnUtúl o:. l l r<.lllll0$ IJUUllWS do l.lu11ic.1p10 (, ;o º'º hJ)l dGl1clt turu 11f u '"I 
equacionado. 
Vislumbro, portanto, neste exame perl11n ctório d:i matéria a presença 
i-lrmAtl\n 1 <los oq111 1tni. dn probõlb1hd1de do d11cllo do p{!IH)O t.l dJno, impondo "e o 
delenmento da antec1paçao da µ1 e1e11sao 1ecursal 1equert:Ja, u1m1 veL que a !lQldVdnle, 
cnr;o nno lho sojn dofcrld m d1do, n 10 1"1 oh11 1rl '10 rccolh1rnon10 d ox ç.;~o 
lnde'lldOI , o qua pode comprometer sua sau e f11ance1a. 
Pero e>posto, p1 sentes os 1equts11os previstos no ar1 190 300 do l~ CPC, 
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. com b se no art 1019, 1, do 
mesmo ~ódio:>. par determinar a su 1;1 o dos cle1tos cb Pon<llla n'' 1 l-l8/l019, bem 
Cô(Tl') f>'.IJJ detamln-11 ô a nv<1d 111ue se abstenha de npl r os s.111ções do mt 7" da Lei 
Munlciµ-' 11° 9 111198, t:1 d11 11!!9.x u tmlss:.J c.J13 eti1tit ... udo d1:1 eg ulJ11dJ~ prtlv1w 11c.1a 11r1 
em ra1êo do descumprimento do ato coator, é o jutrimcnto do mmdado de se urarr;a 
dO Oíl!:Jlfll 
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PROTOCOLO GERAL 2109/2020 
Data: 20!07/2020 - Horário: 07:30 
Loglslallvo - REQ 1330/2020 
Comunl(?Je-se ao M cilstrado do origem desl de sôoo. 
Publlrp 1e-so 
Aril 1ln /ot, 1fJ d m1rço no 70?0 
RefJtora 
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Justiça Federal da 14 Região 
P - Proc ao JLr1 dal Flr trOnir;,o 
Número: 1013601-75.2020.4.01.3400 
CllliH MANDADO DE SEGURANÇA CiVEL 
ÔrtJ"tU wtfudor 14ª Vara Fo<ltUdl Civol da SJOF 
Última dlstrib(jção : 11/0312020 
Vl11°' d u RS 1.000,00 
urtlo : Docfaraç o dil Bt1gagt'fl1, Rcglmo Pru vldc11 cl r k> 
Segredo de JUSbça? NÃO 
Ju hÇ<J grnh1l ? S IM 
Pc<M o do lrn1n.1r ou or.t lpaÇê'lo tio 111101 ? SIM 
Pi!lt.01 
PROTOCOLO GERAL 210912020 
Data: 2010712020 - Horário: 07:30 
Loglslatfvo - REQ 1330/20.20 
Ol'OO/'l 020 
P10Qir1<lo rtro1t<iro vlncu tl!ln 
MUH IPlô 1) AO Ili RllAROO DO CAMPO LUll l.lftHtO r i k l líll\ 1) 1 GOUlA C>QM (J\IWOOAOO) 
'n MP'ETR.ANTEI 
StlcretJirio ~ial d o Pre\'fdt) nda e Tra balho do f.m li t6r1 o 
da r co110111l.i jrMPCfllADOI 
UN\ÂOFf!OtJMLlr.IP ETRAOOl 
Mill.Utio PUblko F«lé ral CPl'IXUi:idor1a) (FISCAL OA U i ll 
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Tipo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
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SBHE NÇA TIPO - A" 
1- Rclalórlo: 
c;v ;:JJ du,.. ,nd iJJ ô: s.v .J c11 ,.a pt' u j J ,:.> •J l.lunlclplo <lo Silo Bom ardu tio Campo e 
p,, º ""1a111t1 110 P111..,dóncJ rlo t.l1111lclplndo S Oo rnvd cldC 111w S llf,.PrcrY <>"1• 1 1l1, t1 1 l 1 ,l 1 
Secretllrlo Especial de Pre.,ldénda e Traba ho do Mlniilério d a Economia, <iJtt~ JdJ9-. ,;,1_1 •. d u União 
ol, t . ud.J c! V ' ' J UJ IJU 'l,l l'llUql.il• 1lt1 1LJ 0 l'•I d1 I) .q d 1t uft·\) (J 11't(I 111 
1 3111 d l j d e Zf!JT"•O rl L01 J ll) in fl'1"0' 'T'1"'1''l d fl r • 1'11 ~'1, 1 d 1 , •,ÓM 
pr1:. •' 11 ri~ .in f d J Le f l! ~ ... 11 (17 17 J!l. 111 11111:> tl'1 1J d e ,. " do t.er t' J.1 tfo JJ .i • .Ldr.1 
1-'íoh 1'1 1 ' ' 1r u i11IJti •V. 1 1~ •H l o l1 t111l l\1t11 1 '/• •lll" " 'J r n11· !) Qt• ' ') •1••1fQll(•Hfl 
concn.sao de e!"'udos t.,crrcos aruafl~•s lntEinos {X}SU o P 1sr E· ecv ' ' º en. 1r p-o)Bto de la ao f'a~r 
I 1l fl hJtltJ l1 t11 IJ1 J JJ r 1ii\ tt t f!li/t"..JfOá t ,(.11folH•, 1rl /•' v•í n •\f•tt'11 '°V\f1 11 .. 1r tf-Jtl • ~,· '•"'' 
l('-ü<'~• o.-,., ... ,.,,"' ,,,,,,...r;e"!> e 111 n11 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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i'4l, <:• n:J;i, que e"l rnzA? óo pr 'l:i po ó.J ar;1enor<j :J~ 0 011 e~•m <J a etelfJ';J!! óa 
u1r; , ~ p 10o<l f'fl l l rlfNt"'l o 'lrrer p tll, nr:> r" o m J• o ~ 'li < d fl r • •1111 o ' FnJ.n1 'l ''l 
li J tlJ J :1Vi1rl, u IJf lJ/O f 1t 1 11 I' ~ 1 JIJll tl fy 1 J t<i i> u Ld •, <. ll' r lfr,.Õ V*'f l<1 ltJ ur1 
7" <11111• 1 eó a n 9 1111 8 11 que<• POt"l<Jna n 1 34a1?01a ~ ·'- .a urro , ez qJe iC"'".enle ie :Je 
e~ ' · et n r • 1 , o fl ,, 11ot 11 D MI ~ 1 R" 1 ~" ' 1b.1• v 1 I• t '"'° , rll e• • 1ç'lo tl pt tao r- .t• rr'• 
1-Ht.llj 1 tJ 1111 ( < li 11\J'" ~0' .J J i,t ILU 11 p b 111 
N.11•1u ·c 11 1o><ir.1 1.lu RJl?2Q.Q)11 "l<-'Jd J J "'"'; 
A"l ""'d!l r.e o 1 .m rr pct~t~g él:I ~ cori'o1rri! d,i!-pa<.llJ de f1s 32 lrili.rpJ:lô éllfd•'l dê 
10 _ I 1 ritu Í' o p 1rt n 1 »lr,Jn'~ 1 • 0 111'\' 11 n'P. ~: o d 1 1'."l'ICrt J l'l)C 1 S t r>1 n f '" Cl• C- ti tt n I • 
•l i/A 
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li - Fundam ntaç."!o: 
l'rc:t"T' ro - te, rc: "'ºque a""ª e -: 'J e rd ~J..Jíl, p:> ;:plfllo p c'.enJe ~ lc t<1 llu 
fllP n~ J Jle < '1 n idl a a•p!Yf..-,J:i da CRP A'Oll tl P 'I rro'c,.h f TJçiP• 1111 E"" r:iz o do ~.t lT';:"- O 
<I li'« • 11 1 1 l 'l/1'• A 111 1 J 611<>1,t • J 1, 11(•Jfl • •I t.o d .,.i111 t ' ' • 
tu esµocle, o,e r1nco assl!illr raz&> fJ parte lrn pe11.in!D. 
Jf'" 1' l./ IH 'f''.• 111.\111 p JCI , Mt ll1 ''• IJud ~ .l\J~HI <Í>t fJ ,1., 1lw 
roJ.. .o. e 1 L.)) de JJ l 1tCi'I J, rijo t .:.irtJo Po 1J1 n 1 3 4-'l, d Cl \t t2uJ 11, d'.l !) L•' i L ~•· :: 
de l"t e1 ~nc • P Tmh -. m rto 1!'1 ~10 d1 FcmolT'• em c.o-nm'mc • l:'.IY"I o no•>!I •ile r • d" P'E'· v, 
urlf 1 h l'Jf ff Jll ti IT 11 .c;on '• • li 1 tt 1 V.' l l'J, V ) fl'<• •tft iJ 1 ~ \' .. 11 d1 
~ h1loo é #npC>'ta .-t rus.sa - qJe a p-use ~ d dll<t :fa nflo te ·, o !!iGr-90 di! l.l"'l.! s.ar a 
e<tro • 1 .in 1 J 11, d 1 1 1 IH (.'.o o '111 Q'•' 11 IOJ ti • li il i ti , miro li• ;,-{J1'1 r li • J 1 C•ll•J lt.·' • tr l 
d e. ~n Por!ITTto a p-P'lM'i! q 1>'ltt! 1 o,elYI • ri f'• ~·#ri i ~ "111 n, Pe1tn• , n 1 l<l!i, d~ J tia 
dc.io:. ~o'D dó 201 O, q LD E.'!.!dllf!!t. -.1 ~grru p<Ed qu_• e& ~dn ()1tr lô r.~J,__~a e .~ 'ci p w COIT'IJ! ó.dSS(!fl1 
1r11l I' '·''" ' ' 11 11 •; I' • dr l' ,1 l\1 1 1 •Ili!• p •\o •t o cl 1 111• • • 1lil r• 111 
CQn afeto é ced ço q 1e a f l"''!n111 ç,,, s1 tu:o •I n 10::.1 010, ert•e outros refexos tro.ixe 
111 I',., 11!•11 1 • ''''''1 t., u l•I ~ • 1tr l.111 .,: d ., 11Jlf ÚJ 11111 ,,. 1 1'11 1f11 f't , Jl\111 J • > ; oi 
(IH'P!>) clt1 u 1 OJ, UtúJ!A, 1) · to ' I Ü ' V J/u l <:lp<JJ 
o 11 Wt> • t rn , ,,,, t 111c ,., i pruv..i • ' no d J •rv t• r ti foro t ' "" • irllo ti 1 e 1 10 
orre -art.e C<h n1 C 1 l l!1g1 d e taM " " r <Od• r.- ' l: rr .t n / 16 n 4IUIJu.i e 4/1;!00'_., 
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! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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t~DA CONSTITUCIONA N. 103/2010 
Art. I ' A (.;o ulç..~ 1 c-derfil passa D VtJ Gl<ll oom DS vf19Ulll l!:1 Ultf flJÇÕ....,: 
( ) 
( .. ) 
Al l 149( 1 
5 1° A 01 nóo hoo 1e 1 derlc•t ah f111 q cl:fitrr1>1 lç.'\o oidrr '\rr.i do 
apo ntdlX>s e pcr.slôf'~ Las poderâ ln dlr Stibrê o valor dos pto~'l:n os õe 
po, nl 1<> 111 u ô J) 1 • ~ ,u1· 1 os llli•' 111lr lmo 
B l1t.n101 tr1d1 nlr 11 ír f1 11nl ni 1uia 1 fi l ' A p ra t 11,. ~) 11 'º 
deficit ª' '"'"ri;il é ac ll.~a a lnst ulção de cobíança ex1raord11ári3 no 
11.0W dl Ur •l ô, dJ rvl 1 11~ f>0U• o:. f lr10, d<> pc.. t-nl do~ l!I dv, 
pcns.ioniSla'> 
1}1º C con nbul ç~ e •Lraoroinária d e que trata o§ 1°-Bdever.i ser 
w1t.llluld11 , b111!te1 J ll n le c.0111 oo lr a~ 11 1ec a~ µaia equ cJ01 11 r tf) w 
dofkit fl "1901 1(J p o1 p rloóo d~ I r11 Ir ..Jo. COl,lwdo do :i de ll!l;I 
ln6.11lulÇ30 
Art. &'' A té que entre em vigor lei compl=mertar que CBC~fl e o§ 22 do art. 40 d a 
Cor d111, :\o r d< r 1, Of, lf"ti.tll .. O " " 11 3lrr fAúf>OO• d PH1Vdõnc;u t. l 11 O 
crsposto na Lei n. 9 717 de V de no~mbf'o de 1993, e o di:;posto nesl'l artrgo 
( ) 
§4° Os Estados, o Distrito FedGral o oo Munlclplos ntlo podortlo estabol t'COr 
allqi..ota lnforlor à da contrlbulçao dos servidoras da Unl:Jo oxccto &-0 
•tr •''' 1
.1,A t..). • ) <A.• ttr ) J,\ 1. 110 1 ... )f•t 
' ' >"\ li - • ~ ' ,. 1 . . ... . lt , ., .,..,, , , . , ... ,, .. ,, ..... ,". ' 
2(P •ll t fH') lt rn), J f.JJt1 1) 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.1~1 • ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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demonstrado gue o cesoectlvo regime próprio de R:evldêncla social não 
OO!l!llll doll 11 a111arlal a w r oou.lclo11. do. 1 ~6 " >& lf1 quu rt r1 t 4uol r ~o 
podt1â ser Ir fi:rior ~. allqootas f.plicâvei& ao lrn e Ger;,I de l-'re 11dêrice soc~; I 
( ) 
Art 11 N ê qu r.ntre em IJOI ~ 1 que a " re a - 11quol3 da too tri lx.1~ 
~>4t;'ll do r 1 r1JtltH111e1 h11lin1u;illrt• 4 !i'oú tJo l >1t1 IObUtW lle 1tl<1e 
ji..nho de 200-t esta será do 14% (qwlorzo por conlD). 
( ) 
Ar1 :lij f-•.ta l-1r 1 '3 Cor 1~11<.h!l li ur 111 urn V'JOI 
1 no p<J'neilo dlJ do quruto rn ~ w l.1Seq1.JC nl ao d!l dJto de pubfu1çâo oesm 
Frnenct! COr >Mllt10f'l l,q1•nl u 01 p? to rlO arh. 11 ,?8~3?, 
li - pr11 a O!l 11J1tJ S pr6pr10 , cJo prov1d 11cla i.oci.rl dos C:s l.1dos, dõ 01:.trilo 
Federal o dos Municípios, quanto t\ al1Draç3.o promovida pelo art. 1• deSta 
Emond.1 Coo thuçlonat no art 149 da Coranllcao ftdt!al o rovof1açoo 
previstas na allnea a" do Inciso 1 o nos Incisos IU o IV cb art. 35, na data do 
p11b!lc.1t1 o rlq !oi d2 lnlcl;itlyn pdyoll · r:..c.:..;:N:...u.i.!..I.1'.:..u.:~ 
a roforondo lntooralmonto, 
11 1 - rlO., d 11 r, e ~ . na dlll!l de r.1m pi ~ • '°
· 
f> 1 .. tu ijf,..J,1 /\ 1 1 c!tl qw lrl'.11o 1110..0 li GO CD/XR nl\o !-(001Jlll1 cf.,IC'lS 
i> r ll'S à :i de MJa Po M~ç.\o 
L n 1hJS Jl1f . a (,<J ~. • · L•Jfld , dJ lc'J J fi!SI !ftft!bl Ó)>o (11 1J 6 11 ( /VI ele o 1 
30 p nrt \1 §4 t "(11FCn 10'\'1019,A 'JJ'!Cll--P"' ~P· •e çó~1) ~a -'11n çk1 dn 'l ·p oh rl'3 
v.111 IJU ,~, d.1 _ JUJu JJJ d .1 L11IJJ , O L to 1 J Jrul • li Ili i''JI ui 1ue1'J Úll e.. 1•1 t>.J , .1 IJ QJU 
os s.e:v<l tS ó U'l ·o ,,...,,,. ... ,, ""Jr• t•1)J A e• ;.~ y o ' 13 m 11111:·., do a r.~n l d; d lct 
,,,,. ,, "'I' ' m11> hr••t ,,,, ,.., , ,,, , r•Jt • «'ll1h 11'°i•r- 1 1, 
(&t1 º, § 4• d,i EC 103'2)10) 
11 =1 u:.! ld,(J)f~I ~a .JJ iU ~Jc. :..1>doRP Sd.1U h(o11 1 11 d.iEC n 10J'~ 101 as 
t ' " ' • o O lr"1 lt•l••u 111• l.' ç~, 11<"1 íl J <úJ •ri· ,1• n11. • p~ i c•rrrp rf t11H w l ft (14" rt • 
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1) l<ll>O a &flquota i.eia ur dorrne e o RPP:) po>:.u.:1 cff:/11.11 etueMI. d~ ' ,o<a￾u, por melo do lol. p::.uJ, no mlr Jme>, l 4Y.. , 
lil Ci"-o refvrer.d11, _eor mo 11 oll:'>rl";êo Pf P11Y.1 vid-, pell> 1111 f 49 da 
Con<tilulyOO, na forma .f'OV c; 3 no art 3?, nclso li da E.merda p?drrá 
lmplc-rrien!J.r a•qool!i5 progres.sl•-a!l, tendo por paràmetru rr!nmo as iro ni~.se 
o RPP., fcx d.:f1có dt:1 w lb do FIGPS rW ,., .. 
Í "! q 1.-i 1 ,.., fo"!Tl :J é -np:irt<tlll" ot• "'"'' '1U" R 'IP " 'l;à'l a?s RPPS rlcr. F_.'ldca, O.i'.r1to 
Fe • <11 e l.'.i<1 11 m d.Is r ..,,.~ ' rug d! d 1 c .•1,,lloos d.JS ~er. <Jtr!!~ ~d,:<1:; lfl!Y ·- r"' EC n 103 dJ 2ulfl 
~lcJ e OO•C<10 ll n O<r11U .,..tos 1 JJtC11vOt 0 1•líl$ fC)C!CtlltiYOS AeJ •;..lJ d v!S.. "'rr JSG l_lld \ llo 
pa',11b.iSGl d J b.lJ rrol o~ " 1 d J$ p-cpn 1.t~t 11 1!~18s;>- o 1 1 ""1~ 1tls 
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lrlub l 1.•r.> 1! 1 0 1l lld 1rcn 1Cl l 120 t • 11 1úr l p.1 111 1111, 1"''" '11 1 tl1ll ti • 
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c:.0111lgu1a 11orma d e apllca1Jlldada 11nedliLJ a!X'!~J!I pata a Unllo Al ~.é ob d e• d e kn oo 1lrti ~ 
1 -.1 i•• l•I e • ..i t-J d .e ti tu 1 11 1 /,,J 1 t. ~ ' l' 4l'•I) 11 JI<• d u 1 1•; r 
d ' 1 ll\J •IJ " •I• li'> l<J f" • Jl • I" "' •I' -'f." ( 11 IO"T7Q 1 17 • ?0 •I OI Cr')O) 'li •
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d~<r ~"flm o~ 'J d~f. f # 00 11 ( J 
!>e n::I~ 1H• '''I. a Ponar -i n 1 34!1, oo 0.S/1 11.N I" da e>a • l E•p;>o 1 _ Pre. o 1 e 
Trd:>J llO d, I.' ~!~u d<i Ec:.o •'l " qJe c:L :.,.r ,., q .;, e,, l:. $b1J ~ e I.' Jff .J11 <X> COlr !'CJ•"' <J "' 1!<1 " d <i 
u J.J•./JJ{jJ ÓJ •J V •! Cn dnDu /.I~ u d""'•" Ó• rJ >õ ~ ;.1w UJ (;<_, " '.lu .. ·u .1J 1" 1 •,; o J _1J 1liJ1 1111;1 
ll!I l'JLlJ murr "' i;.o no C<.i .. IJ 11 i k p 1 1 lt' ' ' m 1 d'l 14 ,-<. n.i c.v -i fi a r.i l a b 'lJJ tl ""'fl d , 
t JJ l t p ujtt • l d" tl f!'1/l1 J , 1 1 Jft1 i" Jt 1tth 1\!flUC f\ tJd \ {dJI • • t, r 
• · I'"' ... t , 
PORTARIA N 1.348 PE 3 05 PEZEMBRO PE 2019 
Art. 1° Os Estados, o Dlstrco FêderaJ 9 os l.forldplos fr;rão o p1azo alá 31 dê 
)WhOdEI 20.ZO pa ra Woçao dlb S~ t1 ~ nW d3$, em C-u111 p11 nerlO da, !lO(lllaS 
tôf\)Lmte!> da ~ 11• ü. 717, d\I J tos. 1;c1.1 Crnrnda Cf;o11 11 uclona1 nº 103, de 
20 1fi 
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PROTOCOLO GERAL 210912020 
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Loglsla!lvo - REQ 133012020 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
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PROTOCOLO GERAL 2109!2020 
Data: 20/0712020 - Horário: 07:30 
legislativo - REO 133012020 
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r1.:U • m d" • .f"ffJ" • V 1/)1~· 
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇAO CIVIL ORIGI NÁRIA EMISSÃO DE 
CE RTlrtCAOO OE REGULARIDADE PREVIDENC!ARtA. LEl 9.717/19118 
DECRETO J.788fl001 . PORTARIAS 0 0 MINI IO DA PREVIO IA 
SOCIAL 204/2008 E 40312008. COMPETENCIA CONCORR9ITE DA UNIAO, 
DOS ESTADOS E 00 DISTRfTO FEDERAI. PARA LEGISl..AR SOBRE 
MATêRIA PRC:VIOCNCIÁRIA COMPC:TtNCIA DA UNIÃO PARA 
tS 1 Al;lf;LtCtr-< RMAS útkAIS. Ak 1, 24, XII, OA CF/1111. Af< 1IG O !:. 7 ', 1 A 
Ili, E 9° DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO 
ALUSIVO A NORMAS GERA!S. INCOMPATIBll lDAOE COM A 
CONST!IV!CÃQ. PRECEOEtHES. OC:CLARAÇÃOINCIOENTAL OE 
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. 
(ACO 2634 AgR , Rclator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Plono, 
julgacfo ern 06105/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-
2019 PUBLIC 16 OS-2019 - clostocou-50) 
A or. u uriJ ~ 11 1 3'10. tJ • O IJJ dtz u ó 2.rt •. l'•lr •P J tJ .c:u ' I 'º tlu 
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razoo d oi: \Id os delrrnadoc: na h1na.1mtrtgç.10 deste iulJado, 
li) de!: rrT11nar q!Je a autoridade lmpetmd.J noo apllqt.e a impetrar ia as f..lw;ões 
pruv1 11rn1 l ,.111 il/ llt "3 ( ri I 1 u 1111ul'Jd1.tc1l 1o • P <J1 1h1, 
lrl) dlt rn1• 11 q 1•1 &11ulo11 J11Ó\l lr1 if' l11 1. 1 ri 0 111igu11tt11111> 1runt 1, 11 1011001 
mencionad.J Por1 3ria a emi;s.jodo CerU.caóo de Regl.laridade Prevdencaria - ~ 
WALOEMAR CLÁUDIO OE CARVALHO 
Juiz Fodoral da 14• VARA DA SJOF 
W Dispõo sobro o cátulo do'> pro\ o~ de aooc;cnladoria cí<n Y.lf\'id0<f!1l l(ul;iros do cargo 
l utl\'I> de qwlqwr dOJ Mar tJJ U11ílo, ÚO$ f:bl do1>. do l.>t&ln1G 1-e<Ji.'ral tt do1o Mu• 1clp1;,:,, 
lrch.Jl da'l SlllS atililrq1.ías • un ~ôo~ 
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