Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2110/2020
Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35
Leglslatlvo - REQ 133112020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1331/2020
Requer ao Executivo Municipal para que o mesmo
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a
devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, o
qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal na Pessoa
do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando para que o mesmo
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a devolução do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 9° §
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do
regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da Desembargadora
Ângela Catão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte
impetrante (n. 1007081-17.2020.4.01.000), "a alteração da alíquota da contribuição
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive por meio de
estudos que demonstrem o real déficit atual ( .. . )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2º, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve haver
embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de Pato Branco
do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. A realização do
cálculo atuarial atualizada poderá incluir aumento da cota patronal (14%) como também a
possibilidade de instituir a alíquota progressiva, e instauração do regime complementar. O
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Leglslallvo - REQ 133112020
que poderia acarretar em uma diminuição no percentual de contribuição dos servidores
municiais, ficando a menos de 11 % o que é praticado atualmente.
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para os
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a
entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da publicação de Lei
Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. WALDEMAR
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos
autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, nº 1013601-75.2020.4.01.3400: "Ante o
exposto, concedo a segurança vindicada para: i) suspender os efeitos da Portaria n.
1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação
deste julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as
sanções previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°) em razão da litada Portaria; iii) determinar
que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17 .2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos
no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com
base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da
Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à agravada que se abstenha de aplicar
as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 9.717/98, e de negar a emissão de certificado de
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o julgamento
do mandado de segurança de origem".
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 2020
para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o
Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2020.
oi ~ José Gi n Feitosf da Silva
V eador - PT
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as providências cabíveis
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Número: 1007081·17.2020.4.01.0000
1 .,l! AGRAVO OE INSTRUMENTO
ôr~o Julgador coleglooo: r Turma
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ôru o jul;J<illôr. G,1h. 21 • DESEMBARGADORA FEDERAL ÁNGELA CATÂO
Última dlstri:>uiyào : 16/0312020
Valôí da causo: RS 1.000,00
Pr~so r ~ rêncfo· 1013&01-7G2020A.01 .:WOO
ntos : Indico da Aliquoti, Contribuições Provldfficlárids, Anlocipação do Tutela J Tu1nla
Es pocíflc-a, Ooctaraçllo do Bag g in
Scg c~o oo çv? NÃO
Ju:,Uça gra tuita? SIM
Pedido do lmln ir ou onteci1 :icoo do !Ulula? SIM
Par1H Ptoc:urattorrrorc(j10 vlnc•i l&do
1.t\JNICtl"IO oe SAO BERllAROO 00 CAMPO IAGRAVAllTEI LUIZ MAAIO PEREIRA oe SOUZA GOMES IAOVOGAOOl
IJtMO ffWl2flAL 11\GRAVAOOI
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DEOSÂO
Tr.it 1 '!U ri o A{Jr.wo do IM triniroto, com p rJ11fo órl ril clp1 o d 1 f1fl k 11' io
recursa i, Interposto pelo t.IUNI CIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO e pelo
INSTITUTO OE PREV V\ DO l.ILH-'ICIPIO OE SAO BERNARDO DO CAMPOeonua
o doclstlO profoo lo pnlo Ml.I Ju11 1 odcml do M " Vorn do s o J11ct1cl rb do Dl&t11to
FederJI que, nos ou los de rn1ndi>10 da seguronç.i lmpettado contra oto do SECRFT ÁRIO
ESPECIAL DE PREVIDt NCIA E DO TRABALHO, postergou apreciação tt.:1 tutela tte
ur90n; l 1 pJw pós o defaso do p.:1110 r (1.H'.Hld
Em slntese. a pa rte agravante alega que. após a aprovaçtio da Emen a
Co11 ::. 11 tu 01111 n' IOJ/:>0 19, n uuto11tJnt1ll coaloru od1lo11 u Po1lil11 11 1 1 J48 tlu 03 tio
clei mbro uo ~OHl, t.1b e~ u re ras p ra q11 e os Esl dos, Oi 1> t111 0 Fede ral "
Munlclpios oomprovem a ad i.:i ~o de ~e s Regimes Próprios de Providência Social
l~ rli"'IJ r ntidQ, nd1u or.l1r obrig1do edil1r norm a mnjorand') a alfcp..rot;i do
eont11 bul; ao prev1denciâna de seus ser'lldores, no mlnimo, em 14·/,_ sendo o prazo fatal
fJ Jru J gardÇ.lô óJ Hlt!ítos 31/0//2020. r~udo , urgumenw que, 0111 ílll.Jo oo p1111c,l plo dll
nnt11n kfnclo nonnoc'llrn1I, n olcvnç..'lo d1 roíondn ntril111 1~0 clovorâ ooorrN • por lei ·
no prazo mi'l>imo de obnl de 2020.
Su:it nt.1 quo o Port.uln supru'" 11Jd noo podc11" fi 101 ti 0Hq11oto mf11n1u do
oontnbul; ao e Impor a obrl 03ç~ do exerclcio d3 competência tributáre, bem como que,
por se tralélr de ato adm1nlstr tlvo, ntio podE<l3 inove#' e e~bp r prazo mé.dmo para que
Q cr-o rw p io n e1l0rl 1 oon~1 11l ç. 0, 111111 vf:l quo so 11<1!1 ü norin iJ hh-<cll'q-110 1nl
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e do cunho meramonto oomplementar.
Amd1 no q11 0 o rcl ' r o prozo s1nbelr cíc1o prl Portnrln ~ 1 34817010,
osse\ era que, caso descumprido, o Municfpro fc orá ui o ils sonções previstas no ort
1• da Ler nn 9.71 711&98, dentre as quais ressalta o lrrrpett1mento para celebtdf acordos,
co rrlr tos, corwônloo 011 o)u st a, o lmp lrnonto p rn rucober onipr01tlm os,
ílnnnclrvnentõ'I, ovais e subvenções om geral de órgM s ou entidartes do adminlstroçOO
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dlrct;:i o indireta da Uni ão o a s11sponsao de omprést1mos e lin:inci:,tmontos por
11 :. t.tul çõi:~ fir 1<1n cc s r dt<f, Is
1"11••mln.rrm 1ll•1, 1 --1 11 0 qL• h1
1 j11 .1.1 u u1 1 p .11, 1 1 p 11t u pl•ll '.lf 11.t 1H ~J 1111 J 1
lnstancla a apreciaç<lo de lutei de urgênc.la postergada pelo JUILO d quo par a apôs a
prt\Ont 1çôo do cont · laÇ(io 0 0$ lormo, ,10 r;tc r n1 nllo .:iproci1r tul c. l"l
requerida. concedendo a ou n o, na prática tem s.a um ato omrs!>."'º· que e.<rge a
pre<:n ç '\o j11d1 nl.
OuJnto o merito. di nl d situ '(CIO f lic acuna o post , considPro
razo vol aco r a p-etcnsêo d agr vame Isso por ue ~o poiJ01la PorL:trla, to de
r: clr~l r lnfTL1leg:il o que " subordina aos hmitPs do ~ <lo le oi, rnovar no orden,menlo
jurl<lrc.o a.i t.rt .. H ll 11111uçõ1::1 11ao l111 p.:1stas µ01 l el, ~m vlolJçOo tlu ttJ <io µdn pio dJ
hlcr;w-quia d::is rma~
AMmais, o mt 9u, §4°, da Fmonda CO<lstrbrclon 1 nº 10317019 a~ rm dispõe
Att A! que c:nttt: ._01 l~ .; r l'I COllif 1n~,,f , ,. q1.1- di.\...,putH! o 6 l- 1y • -Ir ,_ t
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Desso formo, a al erw-~o d1 okquota do contnburçâo prev1denc;1ân.:.1 é moténa
q11 ch.Hn.1ntlt1 c.lr'JoCLl!.<;.'iu mula .irnplu l11Clu,,lvu !XJI rnclo du ut.tutlo& quu 11 t1 u1t1 o
real défi cit ;:itual, razão pela qual, nã o sendo cumprirlo no pra10 cstabelec1d-0 pola
Po111rla, .1ctHru l:rr 11 11 moior.rç o a111orni lr1.11p 11 11 1·i /v, li1tu . to ll lJ pod 1:1
comprorneler os recufsos públicos do Munictµ10 caso Mo ha1a défici t a1uar1al a ser
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V1shrrnb10, port nto, 11csto o mo porhrnctôrlo <11 m,rtõrln. ,1 pr sonçn
slmt-'lânea dos requisitos da probnbrlldade do direito e do perigo do dano, impondo-se o
dof •rrnronto d rnt ecrpoç '\~ da JJ1úte11$êO r cur 1 r •1uur!dJ, u1111 VN quo oy11vunti>,
cas o nêo lhe seja deferida a modrda, es tarâ obrrgada ao recolhimento da exaçao
lr1d1. 11du, o CI"" poli cornpronret 'r r.u1 i;r1iJdt> flíliJncN
Pelo oxposto, e~nt os o:i 1c uhuto :! prevl:.tos no rn11go 300 do NCPC,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com b.1$6 no art 1.UHI, 1, do
mC'"'mo C6di90. pma determinar a su«pon :'\o do ofc·•os d1 Portma n? 1 34817019. bem
como para dQtt'.TIT1"1fll à a:r • .,..,d r que so, b ,tt'f1h 1 ri upl 1r os ~ nçõtb do m1 7• da t el
Munr "pai nª 9 7 17/98. e dt! negdl' a emissâ::> de certrfcado de regubridade previdenciána
om 1<1lt'IO oo dcscu1npnrr1un10 do ato coalor. ato o jul) mento do mmd.Jdo dt: St.'9\lf dl\. ~
de ongem
lnbmem >e, sendo o agra•1ada, m1 lormo do irK: li do a1. 1 O 19 do NCPC.
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(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
Cornunlqoc r.o CIO Mtl'.)I' lro·Jo do origrrn deslo doCJ'611J
Brasllt:i/PF. 19 de março de 2020
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JU!ibça 1-'edE:<a l da 1 • ~~o
P..10 • Processo JL1d 101 Fletrôn e-0
Nún 10: 1013601-75.2020.4.01 .3400
Classe MANDADO DE SEGURANÇA ctveL
ô ru"lo Jl.l ~J (IQ 1 u• Vora Fe<Jornl Civol dn SJDF
ÚIU1110 d1• rbLIÍÇ4o 11/0312020
Valor da causa RS 1.000,00
A. ut1l0i Doei. r.iç. o de B.19auc111 , Roglu'IO Provld~cL'l rlo
Stgrt:do dd JU&tlç.'l? NÃO
Jintlça '1'!1ulta? SIM
P<d~l o ó ltmlt1 r J nr.tr 1p.1ç."lo ti l11loln'l SIM
p.,,.,
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ProeuTldor/Torcc•ro .. 1nculldo
MUNICll'IO oe SAO 8fRNAROO 00 CAMrO LUIZ MARIO PEREJRA O so UlJ\ (j()"' 1110\1001100)
li MPIITRAtlTEl
Sec rettrio EspP.Cb l de Provldénda o Trab.lilho do Mrilstllrlo
d3 Econ0t11LJ llMPEffl&OQl
UNIÃO 1 LOLH/\I IMPUl!l\001
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2.t!11Z 0 ' --'lDZO 1f ;>!) 5ent~a Tipo A
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Câmara Munlclpal do Palo Branco
CÂMARA M U N 1 CI PAL D E IJllllllllllllllllllllllllllllllllll
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Sec;re«àrlo Especl.J I de Pre.ldênc.la e Trabalho do Mlnisti!rlo da Economia uJIO'•J.tJa \ 1..0 JJ Unlllo
'll\ • thJJ 1 " ' •1 '1 1 ti o 'Jll •1, ~· 11 11 n •ti•' l1 l11 r••l 1 l1 1) 1 1 1 11, u i l•t fl 1 l '•• I • 111
1 3'18 <A 3 de ~zerrl>'n cP 2010 Ili º' Q irF'IUre p-n""1mP'l~<l lf1 ~l' "ll •VO p, m apLc~; Y! d n !"'I T,.ÓP"í
p,,.. l 11 ,.J1Jr1 1'" do l 1.11 f 11tl 11 11 Ul t 1tJ , 111)11 "'" ' J u t a ct tlc.<.. 1• ,. 1.J, <J.i H Jll' i od
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EMENDA CONSTITUCIONA N. 103/2019
Art . 1• /\ Conwtuiçf:i Federal passa a V'JOfir oom ouegu1nla olternç6:'5:
( )
( )
M 149()
' At ino\""'· J.. .1 ele. . l>D,,11110 Ff ral l!! l>f. Mw 1 lpl a l~ ul lí , ior
molo do lel. coornbolçt. _ _, para aisto l:> da rt-Slmo próprlo oe p<evl:lêncl;;
QCJ 1 c;oor.11.JJ d o 1 rmlt.o1 • " " ""11 dor. po'-1111 J ·, do• p r •'wht • ,
guo poder-.lO to aliquota~ rwogmsslvas de acordo com o valor do
eontrlhulçjo ou do provonto do nposontadorta o do oon~Oos
!1 1 './\ O mfo h ou. r tJcllcot li I ru 1, C<A Ir lln.i.,.,o orou rlJ e;.., •
apo• nlP'Ô':IG o pcnsioni, tas po1uá ino àir !.Cob ro o valor dois pro~1:!nl oo do
po• nt oor1 a ti d.i per )Õodl. qoo llUIJ<I'" o i.alér rnlo 11110
!}lº·H L)t:fi101i,1n1ua u li , uliuénc;u d11 mt:-aldJ l l() § 1 -A p '" (:IQuar.oJn&• o
doflcit 011 ri I l:t"ull :ln o IM ltll1 ,oo do cobr nÇll d ra din rb , no
'1nbt.o d3 n~o. do~ rvkl 0t<:S JX;bli;os t<ltfOS, dos .,pok nlaóoS e do,,
p n111.>nl•1
·c /\ ç, 1tntxilç í)t .. lruor:J w1:\11.id quu tr.1l 1o{jl ' Udtw111,u
l'ISl•l• ldA !>mll ane11f'l('nt C<'"n ()o trai; neo.dt1~ p;ira equ1 011l11le1 lo®
doflc.11 o \l?Cil uró por 1>-:rfoóodtltrrnlr do, cc.111 .k.Jdad 1IJÕ4 u.1
11S11luç:lo
Ar1 . lí" /\14 q1ie entre em vi']or l' i compl-mrrl,r que ~tif'no o fi n do ert 40 do
Con~uul.,. ão f ederal, aph:arl)-50 ao:> rt>Jln .. pl" r1 r,s d.o prnvlJêrica social o
c1Spt>·IO na t 1 n O 717 óo 'n d ro.,.mbro do 1008 e o d r, IJO •IO 11 e erliQO
( )
frlº 0 $ C IMIOS, O Olstnto r dor 1 O m MunlclpOs n, o pod r.lo tabol l'C-Or
allquoto lnforfor íl diJ contrfbulç:'lo dos servidores da Unl:'lo oxwto so
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n os sul sl2flcit M11í1rlí1! p nrr OOllí1cionpdo. hpOt-· e em que o a Mq 1.eitt ~
f" rá ••rlnl 1101 f\:i; !lquo ! UJ>I• wcl• iJO H 1r1111 <• ra! d.! 1-'ruv• rl< 1 Soi:ll!
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Art 1 1 AI.a qoo enlre Em vl1or l:>I Qt..e ll he<a a aliquob da cortnbwçjo
I" rl H!tH t1 1! lri11 C1.1l '1 º, !>•eG•ú l 11l n lf> W W !ü de
Jul <V>~. 13 &<irá do 14% (Qlilletzo por conto)
( )
1 10 r rn lrod11ÚO(!Ullllr.>nlfl'j1,1..b,1"'1 lllUOOd'I c1 l1 c» ptibfi ,~OÚ •l i
E:rr •rHJa ConslCudon.J t quar lo 110 ec~pu :> 110 .. "'' . 11 :>H e J:>;
li J}ll Cõl os rontmon prõprlo't cio provld nela oc!nl dou E1tado , do Olstrtto
Fedem ! o dos Munlclplos, quanto à a!IDr.içiio promovida pelo art. 1• destD
Emtnda Con!lituclonal no rt, 149 da Comti!uiclo Ftdwa! o às rovogaçõos
provlslM na allnea "aQ do Inciso 1 o noo lnclu• Ili o IV do art. 35, nn dat.1 do
pub!lcaçao do !oi do ln!clatiya prfvatlva do respocdvo PodN Exocut!yo quo
""""...,...u.LO_d, n 1 1001 o
111 - noi. dern •• casos a dild d1:1 i.ua pL-Ohcaça.,
P t ltJIJ 1inloo A 1 1 <11 trulrJ o 11 11~ i li dor •pul Jl:lll r11 c •uiri 1 o
an l rlonts é data de t.ua puo•c-..ic;3o
r rol til ' • 1\ · '" •l •v•. 11 JI IJ ' 1 h• 1 S!!Ull.t!ltJl" h l / l l ' ' •1~·· (.} o " 1
.id, e 1 11•. ~ 4, 10111 d 3 EC n tOJ.•..iôl!I o li'"T l (qU3 corrp...111 e1~Ç<'P•) <H a 1 ç.~ d1 n qJ~tl de
c•1r1l• 1•/\o d 11 1J •,1Jo d oa ( t 1tlv ·tJ <I 1111 .' ·l~ .:i 1•111l 1d•i..Jfr.,u -;·· 1 11q1
0>! • J li d J u l ÔJ c<1..:rit<J'l<. i ulJ <l ~ A cJ{ • ÔJ l11 .. ,. JJ IU ' .. .J .ill ~e· ô d!lf c-i
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Co tituit;oo, tia f:irma ffO i~ta oo art 38, f'Clco li ~ [merda pi>d. rá
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Att 7' 11 IH; d 1 úq u 1 d c« llllll.v10t>HJH da 'iitli u lWI 0> , p.11
ci.rnprlrr..enlo da ooeqU-3ÇÕO a que se refere a 1ltnl'J a do Ir.coo 1 do arl 1',
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1 P111 a o ílPfJ >l 1rrl " 1 , 1o eo qrrnl •, 1 d«r or .rm • 1 ;t ku ... , • <>1 d tul
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PROTOCOLO GERAL 211012020
Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35
Loglslallvo - REQ 1331/2020
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Ement;i: AGRAVO INTERNO EM A ÇÀO CIVIL ORIGI NÁRIA EMISSAO OE
CERTIFICADO DE REGULARJOADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1 998
i;c TO J.7Ufl/2001 . PORTARIAS 00 MINIS1 t"RIO DA PREV!Ot NCIA,
SOCIAL Zo.t/2003 C 403/2008. COMPC:T( NCIA CONCOR RLNf DA UNIAO,
DOS ES TADOS E 00 DISTRtfO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE
MATÊRIA PREVIDENCIÁRIA COMPETÉNCIA DA UNIÃO PARA
STABLL e R NORMAS GERAIS, /\Rr. 24, XII, DA CF{Ull MlTIGOS ~. 1 A
Ili, o• DA LCI rLDCAAL 9 '117/10!)!1 EXTRAVASAMENTO 00 CAMPO
ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUICÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL OE
INCONSTITUCIONALIDAO AGRAVO INTERNO A OUE SF NEGA
PROVIMENTO.
(ACO 2634 AgR , Rr lator(o)· AL XANORE ~ MORAt'S, Trl b\.111ril l'lono,
julgado em OB/05'2019, PROCESSO ELETRÔNI CO OJe-102 OIVULG 16--06-
2019 PUBLIC 16-05-2019 - dcstacou·s.o)
A~ úh ú órl< ~a t1 1 318 Q, OJ ô.J d eZ!!'"'b'O OJ 201'i e.trwooj tloJ seu e.o.d /fJ tle
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