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materia nº 1331/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1331 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaRequer ao Executivo Municipal para que o mesmo encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
native_id9519

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 359/2020-DL.
2020-07-20 Aprovado — Aprovado com 6 votos a favor e 5 votos contra. Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do Regimento Interno, o Presidente vota para desempate. O Presidente vereador Moacir Gregolin pronunciou seu voto a favor ao Requerimento nº 1331/2020. Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi – PSD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - Republicanos. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo –DEM, Fabricio Preis de Mello – PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
2020-07-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T15:07:36.523076-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 5 0

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Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2110/2020 
Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35 
Leglslatlvo - REQ 133112020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1331/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que o mesmo 
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a 
devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, o 
qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal na Pessoa 
do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando para que o mesmo 
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a devolução do Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 9° § 
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do 
regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e 
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da Desembargadora 
Ângela Catão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte 
impetrante (n. 1007081-17.2020.4.01.000), "a alteração da alíquota da contribuição 
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive por meio de 
estudos que demonstrem o real déficit atual ( .. . )". 
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Art. 2º, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve haver 
embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de Pato Branco 
do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. A realização do 
cálculo atuarial atualizada poderá incluir aumento da cota patronal (14%) como também a 
possibilidade de instituir a alíquota progressiva, e instauração do regime complementar. O 
1:\ ! • ' X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 2110/2020 
Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35 
Leglslallvo - REQ 133112020 
que poderia acarretar em uma diminuição no percentual de contribuição dos servidores 
municiais, ficando a menos de 11 % o que é praticado atualmente. 
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para os 
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a 
entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da publicação de Lei 
Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. WALDEMAR 
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos 
autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, nº 1013601-75.2020.4.01.3400: "Ante o 
exposto, concedo a segurança vindicada para: i) suspender os efeitos da Portaria n. 
1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação 
deste julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as 
sanções previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°) em razão da litada Portaria; iii) determinar 
que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a 
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17 .2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL 
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos 
no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com 
base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da 
Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à agravada que se abstenha de aplicar 
as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 9.717/98, e de negar a emissão de certificado de 
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o julgamento 
do mandado de segurança de origem". 
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 2020 
para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o 
Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2020. 
oi ~ José Gi n Feitosf da Silva 
V eador - PT 
~ Rua Araríboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1532 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 211012020 
Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
PODER JUDICIÁRIO 
MALOTE DIGITAL 
Tipo de documento Informações Processu is 
Código do r.:istreabllidodo 1101 20206938185 
Nome original: dedsõo 1007081.pdf 
Dnt 19/031:>020 17: 10 20 
Renit l"nle 
Solange elo Socorro Alvare no 
Coordenado<ia da 7• Turma 
TRFl 
Pdond,1do AHn. 
Mobvo de envio: Para provid ências. 
Loglslatlvo. REQ 133112020 
As&onto: IJe ord m. encaminho dccis , o proff'rlda no /\1 1001081 1t.:>020.4o1.0000 (PJI.) pm. 
as providências cabíveis 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll Ili llll li 
P1' 
1 nb urul l<t!glonul r deral do t• f<e91õo 
PJe - Processo JV'Ji:ial El tíOn àco 
Número: 1007081·17.2020.4.01.0000 
1 .,l! AGRAVO OE INSTRUMENTO 
ôr~o Julgador coleglooo: r Turma 
PROTOCOLO GERAL 211012020 
Data: 2010712020 - Horário: 07:35 
Legislativo - REQ 133112020 
ôru o jul;J<illôr. G,1h. 21 • DESEMBARGADORA FEDERAL ÁNGELA CATÂO 
Última dlstri:>uiyào : 16/0312020 
Valôí da causo: RS 1.000,00 
Pr~so r ~ rêncfo· 1013&01-7G2020A.01 .:WOO 
ntos : Indico da Aliquoti, Contribuições Provldfficlárids, Anlocipação do Tutela J Tu1nla 
Es pocíflc-a, Ooctaraçllo do Bag g in 
Scg c~o oo çv? NÃO 
Ju:,Uça gra tuita? SIM 
Pedido do lmln ir ou onteci1 :icoo do !Ulula? SIM 
Par1H Ptoc:urattorrrorc(j10 vlnc•i l&do 
1.t\JNICtl"IO oe SAO BERllAROO 00 CAMPO IAGRAVAllTEI LUIZ MAAIO PEREIRA oe SOUZA GOMES IAOVOGAOOl 
IJtMO ffWl2flAL 11\GRAVAOOI 
Documentos 
Ili. º""'ª fll ();K un. 111 
Assinatura 
•I l'n 1 '" ·• ?() '" ' " Qeclsjo 
O:.<> --
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
T1p11 
1 o~u 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
Tnhtin1t RoglC!rlat f «ltt;1f d~ 1• Retiíkl 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 211012020 
Data: 20107/2020 - Horário: 07:35 
Loglslatlvo - REQ 1331/2020 
01b. 2 1 • OLStlA u.\ROAOORA 1 tOLKAL ÂHOE.1.A CMAO 
F~ocrsso 1007·'~1 17 r;io 4 01 {•ºº() Pf?Y'(~S,")R•TFRt't DA ~1U.0 ' 7(li0H11 1'1-·) 
(.. -"' Af 'AVO O- l" ~T <U'.' :! 1 O,,,,,) 
1'" !A\1"11 1 •,u •,y •fOCJ r •1r lll '" fl lJO {.J '.~ "> 
/.f". -!A'.'AOO U: J.O Fé C>-~AL 
DEOSÂO 
Tr.it 1 '!U ri o A{Jr.wo do IM triniroto, com p rJ11fo órl ril clp1 o d 1 f1fl k 11' io 
recursa i, Interposto pelo t.IUNI CIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO e pelo 
INSTITUTO OE PREV V\ DO l.ILH-'ICIPIO OE SAO BERNARDO DO CAMPOeonua 
o doclstlO profoo lo pnlo Ml.I Ju11 1 odcml do M " Vorn do s o J11ct1cl rb do Dl&t11to 
FederJI que, nos ou los de rn1ndi>10 da seguronç.i lmpettado contra oto do SECRFT ÁRIO 
ESPECIAL DE PREVIDt NCIA E DO TRABALHO, postergou apreciação tt.:1 tutela tte 
ur90n; l 1 pJw pós o defaso do p.:1110 r (1.H'.Hld 
Em slntese. a pa rte agravante alega que. após a aprovaçtio da Emen a 
Co11 ::. 11 tu 01111 n' IOJ/:>0 19, n uuto11tJnt1ll coaloru od1lo11 u Po1lil11 11 1 1 J48 tlu 03 tio 
clei mbro uo ~OHl, t.1b e~ u re ras p ra q11 e os Esl dos, Oi 1> t111 0 Fede ral " 
Munlclpios oomprovem a ad i.:i ~o de ~e s Regimes Próprios de Providência Social 
l~ rli"'IJ r ntidQ, nd1u or.l1r obrig1do edil1r norm a mnjorand') a alfcp..rot;i do 
eont11 bul; ao prev1denciâna de seus ser'lldores, no mlnimo, em 14·/,_ sendo o prazo fatal 
fJ Jru J gardÇ.lô óJ Hlt!ítos 31/0//2020. r~udo , urgumenw que, 0111 ílll.Jo oo p1111c,l plo dll 
nnt11n kfnclo nonnoc'llrn1I, n olcvnç..'lo d1 roíondn ntril111 1~0 clovorâ ooorrN • por lei · 
no prazo mi'l>imo de obnl de 2020. 
Su:it nt.1 quo o Port.uln supru'" 11Jd noo podc11" fi 101 ti 0Hq11oto mf11n1u do 
oontnbul; ao e Impor a obrl 03ç~ do exerclcio d3 competência tributáre, bem como que, 
por se tralélr de ato adm1nlstr tlvo, ntio podE<l3 inove#' e e~bp r prazo mé.dmo para que 
Q cr-o rw p io n e1l0rl 1 oon~1 11l ç. 0, 111111 vf:l quo so 11<1!1 ü norin iJ hh-<cll'q-110 1nl 
'"°' 
e do cunho meramonto oomplementar. 
Amd1 no q11 0 o rcl ' r o prozo s1nbelr cíc1o prl Portnrln ~ 1 34817010, 
osse\ era que, caso descumprido, o Municfpro fc orá ui o ils sonções previstas no ort 
1• da Ler nn 9.71 711&98, dentre as quais ressalta o lrrrpett1mento para celebtdf acordos, 
co rrlr tos, corwônloo 011 o)u st a, o lmp lrnonto p rn rucober onipr01tlm os, 
ílnnnclrvnentõ'I, ovais e subvenções om geral de órgM s ou entidartes do adminlstroçOO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
li 11 1 tC. )•I) Jll 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal do Pato Brancó 
CÂMARA MUNICIPAL DE IJllJIJJIJlllllllJIJllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 211012020 
Data: 20107/2020 - Horário: 07:35 
Loglslatlvo - REQ 133112020 
dlrct;:i o indireta da Uni ão o a s11sponsao de omprést1mos e lin:inci:,tmontos por 
11 :. t.tul çõi:~ fir 1<1n cc s r dt<f, Is 
1"11••mln.rrm 1ll•1, 1 --1 11 0 qL• h1
1 j11 .1.1 u u1 1 p .11, 1 1 p 11t u pl•ll '.lf 11.t 1H ~J 1111 J 1 
lnstancla a apreciaç<lo de lutei de urgênc.la postergada pelo JUILO d quo par a apôs a 
prt\Ont 1çôo do cont · laÇ(io 0 0$ lormo, ,10 r;tc r n1 nllo .:iproci1r tul c. l"l 
requerida. concedendo a ou n o, na prática tem s.a um ato omrs!>."'º· que e.<rge a 
pre<:n ç '\o j11d1 nl. 
OuJnto o merito. di nl d situ '(CIO f lic acuna o post , considPro 
razo vol aco r a p-etcnsêo d agr vame Isso por ue ~o poiJ01la PorL:trla, to de 
r: clr~l r lnfTL1leg:il o que " subordina aos hmitPs do ~ <lo le oi, rnovar no orden,menlo 
jurl<lrc.o a.i t.rt .. H ll 11111uçõ1::1 11ao l111 p.:1stas µ01 l el, ~m vlolJçOo tlu ttJ <io µdn pio dJ 
hlcr;w-quia d::is rma~ 
AMmais, o mt 9u, §4°, da Fmonda CO<lstrbrclon 1 nº 10317019 a~ rm dispõe 
Att A! que c:nttt: ._01 l~ .; r l'I COllif 1n~,,f , ,. q1.1- di.\...,putH! o 6 l- 1y • -Ir ,_ t 
r tu• , r e"' 11 "r 11•11 • no rr91rr. , f' ~f'" s d pie. rlofn 1 q~ ,, o d• f'" ~ n 1 
u•• 9111 iJ _ :ltJ• , ''" Jll '•!!ti oo d~,, :.101,,,.,,!Ju"•oiO 
-1 1 P J f •• .JM, Gt (l1•r1 t;; f "' 1 ro J f1 ~ Mv n l/P:JS nJO !- .J• t :1 d!.I t f(;1 1 11
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J d , contnt.u1y.!lodos ~• ><fo"-S dil Uni'lo e<ci-1 1:1 w o.<r-0 ~•rado qi..~o,., p<;t;lr,o tSgm" 
/><l'>: , 'lfJ rt V llv<1•w•1 • 1Jr1 ? / " '1t1 tl f• •l l1lt•lr• 1I 1 1111 r> '·•foJ, f1r,jt1 • 1· 1110J 
u ~u tu r,;;o µ,.Jc1J :-r 111 fc••OrtH 11qu ~lu$ ;,• \'l:c:. o HYJlll>J Gllwl f>ru•.1dC11.'J 
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Desso formo, a al erw-~o d1 okquota do contnburçâo prev1denc;1ân.:.1 é moténa 
q11 ch.Hn.1ntlt1 c.lr'JoCLl!.<;.'iu mula .irnplu l11Clu,,lvu !XJI rnclo du ut.tutlo& quu 11 t1 u1t1 o 
real défi cit ;:itual, razão pela qual, nã o sendo cumprirlo no pra10 cstabelec1d-0 pola 
Po111rla, .1ctHru l:rr 11 11 moior.rç o a111orni lr1.11p 11 11 1·i /v, li1tu . to ll lJ pod 1:1 
comprorneler os recufsos públicos do Munictµ10 caso Mo ha1a défici t a1uar1al a ser 
cqu lon 1 
V1shrrnb10, port nto, 11csto o mo porhrnctôrlo <11 m,rtõrln. ,1 pr sonçn 
slmt-'lânea dos requisitos da probnbrlldade do direito e do perigo do dano, impondo-se o 
dof •rrnronto d rnt ecrpoç '\~ da JJ1úte11$êO r cur 1 r •1uur!dJ, u1111 VN quo oy11vunti>, 
cas o nêo lhe seja deferida a modrda, es tarâ obrrgada ao recolhimento da exaçao 
lr1d1. 11du, o CI"" poli cornpronret 'r r.u1 i;r1iJdt> flíliJncN 
Pelo oxposto, e~nt os o:i 1c uhuto :! prevl:.tos no rn11go 300 do NCPC, 
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com b.1$6 no art 1.UHI, 1, do 
mC'"'mo C6di90. pma determinar a su«pon :'\o do ofc·•os d1 Portma n? 1 34817019. bem 
como para dQtt'.TIT1"1fll à a:r • .,..,d r que so, b ,tt'f1h 1 ri upl 1r os ~ nçõtb do m1 7• da t el 
Munr "pai nª 9 7 17/98. e dt! negdl' a emissâ::> de certrfcado de regubridade previdenciána 
om 1<1lt'IO oo dcscu1npnrr1un10 do ato coalor. ato o jul) mento do mmd.Jdo dt: St.'9\lf dl\. ~ 
de ongem 
lnbmem >e, sendo o agra•1ada, m1 lormo do irK: li do a1. 1 O 19 do NCPC. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
Cornunlqoc r.o CIO Mtl'.)I' lro·Jo do origrrn deslo doCJ'611J 
Brasllt:i/PF. 19 de março de 2020 
°'"'" <J, • , r \ Â119du Ctil1fl 
111111111111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAl.. 211012020 
Data: 2010712020 - Horário: 07:35 
Legislativo - REQ 133112020 
ILm 43.tG.>'.lW- P1 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
JU!ibça 1-'edE:<a l da 1 • ~~o 
P..10 • Processo JL1d 101 Fletrôn e-0 
Nún 10: 1013601-75.2020.4.01 .3400 
Classe MANDADO DE SEGURANÇA ctveL 
ô ru"lo Jl.l ~J (IQ 1 u• Vora Fe<Jornl Civol dn SJDF 
ÚIU1110 d1• rbLIÍÇ4o 11/0312020 
Valor da causa RS 1.000,00 
A. ut1l0i Doei. r.iç. o de B.19auc111 , Roglu'IO Provld~cL'l rlo 
Stgrt:do dd JU&tlç.'l? NÃO 
Jintlça '1'!1ulta? SIM 
P<d~l o ó ltmlt1 r J nr.tr 1p.1ç."lo ti l11loln'l SIM 
p.,,., 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 211012020 
Data: 20/07/2020 ·Horário: 07:35 
Leglslatlvo • REQ 1331/2020 
03/ô!i.'2020 
ProeuTldor/Torcc•ro .. 1nculldo 
MUNICll'IO oe SAO 8fRNAROO 00 CAMrO LUIZ MARIO PEREJRA O so UlJ\ (j()"' 1110\1001100) 
li MPIITRAtlTEl 
Sec rettrio EspP.Cb l de Provldénda o Trab.lilho do Mrilstllrlo 
d3 Econ0t11LJ llMPEffl&OQl 
UNIÃO 1 LOLH/\I IMPUl!l\001 
Mi'llS!lrb Pllblleo Fede r.li (Procura doria) <FISCAL OA LEn 
Oocurnwitos 
Ili O, tadl Oocu,....1tu 
AU IOlllitl 
2.t!11Z 0 ' --'lDZO 1f ;>!) 5ent~a Tipo A 
I J!. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
CÂMARA M U N 1 CI PAL D E IJllllllllllllllllllllllllllllllllll 
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1•,1 FTHN>> '. ~ T.Á .. r.> E f'l/.l(l. f'Rr J 1( ., IA~ m1.r•.Jj H1 w 'A ,~ n ili)º"' FC()..'IO'A J, IJ' l 1') 
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r n 111 1 lulo tle Provl ~l11 do ld1111lcJplo ele Sto Ournvdo do C.npo SOCPrw <~ t- l 1\"1 t Dtl•h n 
Sec;re«àrlo Especl.J I de Pre.ldênc.la e Trabalho do Mlnisti!rlo da Economia uJIO'•J.tJa \ 1..0 JJ Unlllo 
'll\ • thJJ 1 " ' •1 '1 1 ti o 'Jll •1, ~· 11 11 n •ti•' l1 l11 r••l 1 l1 1) 1 1 1 11, u i l•t fl 1 l '•• I • 111 
1 3'18 <A 3 de ~zerrl>'n cP 2010 Ili º' Q irF'IUre p-n""1mP'l~<l lf1 ~l' "ll •VO p, m apLc~; Y! d n !"'I T,.ÓP"í 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Cõmaro Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
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li - Fundamcntaçílo: 
1-'rél'T' nJ - 1111.r.1 1ro qc1u ilv1o e ttr1J ~•J -> •:ntop •. fl'.leap,11 ~ r.-11e 
l(ll J ) li 111 Jtll 1 1.,fll• I , tl tf llf' fltll llll t 11r 1it 11 • • f l)J I 1Jlf lC1 •l lTf< ' 
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d<t f'fe--. ~n"' a Porla'lto a presSl!? qu'!re 1 ~~ • 'i! a e. ·~ -;. ~ ci;i ~ .. ;.01 113 Pg-l'lr L.3 11 1 3'18 d? J d e 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MU N 1 CI PAL D E lilfilllllllllJlililllfllllllllllll 
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EMENDA CONSTITUCIONA N. 103/2019 
Art . 1• /\ Conwtuiçf:i Federal passa a V'JOfir oom ouegu1nla olternç6:'5: 
( ) 
( ) 
M 149() 
' At ino\""'· J.. .1 ele. . l>D,,11110 Ff ral l!! l>f. Mw 1 lpl a l~ ul lí , ior 
molo do lel. coornbolçt. _ _, para aisto l:> da rt-Slmo próprlo oe p<evl:lêncl;; 
QCJ 1 c;oor.11.JJ d o 1 rmlt.o1 • " " ""11 dor. po'-1111 J ·, do• p r •'wht • , 
guo poder-.lO to aliquota~ rwogmsslvas de acordo com o valor do 
eontrlhulçjo ou do provonto do nposontadorta o do oon~Oos 
!1 1 './\ O mfo h ou. r tJcllcot li I ru 1, C<A Ir lln.i.,.,o orou rlJ e;.., • 
apo• nlP'Ô':IG o pcnsioni, tas po1uá ino àir !.Cob ro o valor dois pro~1:!nl oo do 
po• nt oor1 a ti d.i per )Õodl. qoo llUIJ<I'" o i.alér rnlo 11110 
!}lº·H L)t:fi101i,1n1ua u li , uliuénc;u d11 mt:-aldJ l l() § 1 -A p '" (:IQuar.oJn&• o 
doflcit 011 ri I l:t"ull :ln o IM ltll1 ,oo do cobr nÇll d ra din rb , no 
'1nbt.o d3 n~o. do~ rvkl 0t<:S JX;bli;os t<ltfOS, dos .,pok nlaóoS e do,, 
p n111.>nl•1 
·c /\ ç, 1tntxilç í)t .. lruor:J w1:\11.id quu tr.1l 1o{jl ' Udtw111,u 
l'ISl•l• ldA !>mll ane11f'l('nt C<'"n ()o trai; neo.dt1~ p;ira equ1 011l11le1 lo® 
doflc.11 o \l?Cil uró por 1>-:rfoóodtltrrnlr do, cc.111 .k.Jdad 1IJÕ4 u.1 
11S11luç:lo 
Ar1 . lí" /\14 q1ie entre em vi']or l' i compl-mrrl,r que ~tif'no o fi n do ert 40 do 
Con~uul.,. ão f ederal, aph:arl)-50 ao:> rt>Jln .. pl" r1 r,s d.o prnvlJêrica social o 
c1Spt>·IO na t 1 n O 717 óo 'n d ro.,.mbro do 1008 e o d r, IJO •IO 11 e erliQO 
( ) 
frlº 0 $ C IMIOS, O Olstnto r dor 1 O m MunlclpOs n, o pod r.lo tabol l'C-Or 
allquoto lnforfor íl diJ contrfbulç:'lo dos servidores da Unl:'lo oxwto so 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
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Data: 20/07/2020 ·Horário: 07:35 
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fh'flJOO!i!rrtl!tl Qllfl O f1lf11Jftd1yO CP!Jir!lfl pró p(lo d & f'." ey!çl#! n cla SõCfíl! fl:\l'I 
n os sul sl2flcit M11í1rlí1! p nrr OOllí1cionpdo. hpOt-· e em que o a Mq 1.eitt ~ 
f" rá ••rlnl 1101 f\:i; !lquo ! UJ>I• wcl• iJO H 1r1111 <• ra! d.! 1-'ruv• rl< 1 Soi:ll! 
( ) 
Art 1 1 AI.a qoo enlre Em vl1or l:>I Qt..e ll he<a a aliquob da cortnbwçjo 
I" rl H!tH t1 1! lri11 C1.1l '1 º, !>•eG•ú l 11l n lf> W W !ü de 
Jul <V>~. 13 &<irá do 14% (Qlilletzo por conto) 
( ) 
1 10 r rn lrod11ÚO(!Ullllr.>nlfl'j1,1..b,1"'1 lllUOOd'I c1 l1 c» ptibfi ,~OÚ •l i 
E:rr •rHJa ConslCudon.J t quar lo 110 ec~pu :> 110 .. "'' . 11 :>H e J:>; 
li J}ll Cõl os rontmon prõprlo't cio provld nela oc!nl dou E1tado , do Olstrtto 
Fedem ! o dos Munlclplos, quanto à a!IDr.içiio promovida pelo art. 1• destD 
Emtnda Con!lituclonal no rt, 149 da Comti!uiclo Ftdwa! o às rovogaçõos 
provlslM na allnea "aQ do Inciso 1 o noo lnclu• Ili o IV do art. 35, nn dat.1 do 
pub!lcaçao do !oi do ln!clatiya prfvatlva do respocdvo PodN Exocut!yo quo 
""""...,...u.LO_d, n 1 1001 o 
111 - noi. dern •• casos a dild d1:1 i.ua pL-Ohcaça., 
P t ltJIJ 1inloo A 1 1 <11 trulrJ o 11 11~ i li dor •pul Jl:lll r11 c •uiri 1 o 
an l rlonts é data de t.ua puo•c-..ic;3o 
r rol til ' • 1\ · '" •l •v•. 11 JI IJ ' 1 h• 1 S!!Ull.t!ltJl" h l / l l ' ' •1~·· (.} o " 1 
.id, e 1 11•. ~ 4, 10111 d 3 EC n tOJ.•..iôl!I o li'"T l (qU3 corrp...111 e1~Ç<'P•) <H a 1 ç.~ d1 n qJ~tl de 
c•1r1l• 1•/\o d 11 1J •,1Jo d oa ( t 1tlv ·tJ <I 1111 .' ·l~ .:i 1•111l 1d•i..Jfr.,u -;·· 1 11q1 
0>! • J li d J u l ÔJ c<1..:rit<J'l<. i ulJ <l ~ A cJ{ • ÔJ l11 .. ,. JJ IU ' .. .J .ill ~e· ô d!lf c-i 
i \ 1 -i n c.,y f'1 l l "\Vh hp'lti- P'll rp p o 'li 11 rlYl1111 '! JY>i•'"'i ~., rlP.tff H ,.. ,;oi RGP!l 
{11 I !; •I' <1 1 L( .. 1 lf.lôl 1 
li 1 ,1., 1 ~· 111 • 1 111.tu •I • t 11l 1t d J 11111''. d 1 lJ,.f1!( oi 11d oi l, 11 IOJ/"JI ), v 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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N PROTOCOLO GERAL 2110/2020 
Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35 
Leglslallvo - REQ 1331/2020 
1) t· l>() il · 1111006 Si::t9 111 doniia t' o HPPS po:..obJ <it-111.1 / blUrJ c~ I u'e~ ~ rr ~)Ofé
IJ, por melo do lol. f>oJJI, ro mlr '""' 14 Y 
li) e 1o rd rend ruu.ro !.g_ctt a oi reçllo -"t:ofroYl 1 pel' urt 140dn 
Co tituit;oo, tia f:irma ffO i~ta oo art 38, f'Clco li ~ [merda pi>d. rá 
lrrplem;;nl!t akjwW progr55lvu , 1eroo por parànelro rrlnmo :-.s d3 Unã<ae 
b W'f'l> tu ~f c1LJ 110 CAJ os du HGI-'!.. w ri• f.,r 
11--q •ll'l ' fO"Tl l é "Tl f:OJllTit D~ .,r<JU i!! i'lllP '~ l~· AJ•P rl~ F••vj.,. f• l'l 
h J d le l.'J,1<;.. p 1.1. d•s r J' IB!iJtl ~ t.n .,., oos d:1jl-'1" <J ~1d <1 ~ l s'd• IHEC 11 t•) t}J2<Jl (I 
O•lt)!i I! !ld l o llt 11 tlf 111~s ~Vt ..,etovos ClfilH 1011 11 !1~ 01 A. t 1r,'l 1 tt L • "J' ,, ,. IJ iJ 11 • 
p..a.a 1w •dJ C:f'l J ... < tt r* .J • • f1JS pr 
t .JlJ t J f.- J1 U> J J FdJJa 
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Tr..w~ li(> rj, /.' k 'J llll f,c,_ IJ li q.> ~ d_.,. í t3 q..u o. l:;k>.iJS I! l.'Jn _IJJ eh u,y• "'º' d •<,1!!.1 d .t 
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PORTARIA N 1.348. pi:; 3 PI: PEZl:MBRO OE 201!1 
Art. 1' Os E..<1 l;.Jcr3, o 01s1rr.o H!dm1I e os r.1urici15los tet.\oo p<azo a• 31 de 
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PROTOCOLO GERAL 2110/2020 
Data: 20107/2020 • Ho~rlo: 07:35 
Leglslallvo • REQ 1331/2020 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Data: 20/07/2020 - Horário: 07:35 
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Ement;i: AGRAVO INTERNO EM A ÇÀO CIVIL ORIGI NÁRIA EMISSAO OE 
CERTIFICADO DE REGULARJOADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1 998 
i;c TO J.7Ufl/2001 . PORTARIAS 00 MINIS1 t"RIO DA PREV!Ot NCIA, 
SOCIAL Zo.t/2003 C 403/2008. COMPC:T( NCIA CONCOR RLNf DA UNIAO, 
DOS ES TADOS E 00 DISTRtfO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE 
MATÊRIA PREVIDENCIÁRIA COMPETÉNCIA DA UNIÃO PARA 
STABLL e R NORMAS GERAIS, /\Rr. 24, XII, DA CF{Ull MlTIGOS ~. 1 A 
Ili, o• DA LCI rLDCAAL 9 '117/10!)!1 EXTRAVASAMENTO 00 CAMPO 
ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A 
CONSTITUICÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL OE 
INCONSTITUCIONALIDAO AGRAVO INTERNO A OUE SF NEGA 
PROVIMENTO. 
(ACO 2634 AgR , Rr lator(o)· AL XANORE ~ MORAt'S, Trl b\.111ril l'lono, 
julgado em OB/05'2019, PROCESSO ELETRÔNI CO OJe-102 OIVULG 16--06-
2019 PUBLIC 16-05-2019 - dcstacou·s.o) 
A~ úh ú órl< ~a t1 1 318 Q, OJ ô.J d eZ!!'"'b'O OJ 201'i e.trwooj tloJ seu e.o.d /fJ tle 
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