PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTf\DO DO P.AJU\NÁ Gf\BINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 1.595.835,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e
cinco reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a
Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
O recurso será destinado para a pavimentação asfáltica da Travessa
Escolástica Tatto e construção de ligação (ponte) sobre o Rio Ligeiro - Via da
Inovação, referente ao Contrato nº 845753.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GASlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1 tO /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão
quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e cinco
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 1.595.835,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros 1.595.835,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e
cinco reais} na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 1.595.835 00
1 Total 1.595.835,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
909 - PAVIMENTAÇAO ASFAL TICA DE VIA RBA A NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCOR$ 1.595.935 00 Convenio nº ~5753/2 17
Total
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.595.835,00
1.595.835,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº \;fo\ !X.O t8 .
Pato Branco, ·!.e. l 10 \ 1tO
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!IRegina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262- Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~fi/Jktnic~drY~kY$umcC/ Estudo <lo Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 170/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco
reais),
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, destinado a atender obras e
instalações na pavimentação asfáltica da Travessa Escolástica Tatto e construção de
ligação (ponte) sobre o Rio Ligeiro - Via da Inovação, referente ao Contrato nº 845753,
conforme desta mensagem .
..i.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
..i.. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
..i.. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros
...i.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
~ Fonte - 909
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, . con f orme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~JkuUc~~$/:t~$Utnc~ Estado do Paraná
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 909 - PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO
DE PATO BRANCO - Convênio nº 845753/2017
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de outubro de 2018.
Már ·ia egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rldu1,,040 t4u#itJ~~~~ak; /B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de QoÀ '-L~ 1o . g.
Pato Branco, g \Lo 1 Zot8'
José Gilson F
Pr
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 1.595.835,00 (Um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e
trinta e cinco reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir crédito especial, com recurso de excesso de
arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos. O recurso será destinado para pavimentação asfáltica da Travessa
Escolástica Tatto e construção de ponte sobre o Rio Ligeiro.
O Parecer Contábil é favorável ao tramite normal, pois o Projeto encontra-se
em conformidade com as normas que regem a matéria e a legislação específica.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
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Amiltf>n Maranoski
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: w.w,i.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°170/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão e
quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.595.835,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros 1.595.835,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 1.595.835,00
1 Total 1.595.835,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017 1.595.835,00
1 Total 1.595.835,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 . Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETA UI A DE GABINETE
LEI N' 5.226, DE .li DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerdcio de 2018, no valor de RS
1.595.835,00 (um milhão e quinhentos e noventa e
cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
\'.ilor RS
Stnl\os Urb:.inos t GtopnXõUmlnlo 1.595$)5,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de üiretrizcs
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonnc segue:
\':llorR.S
1.001 P.t\imcnU:çio t Constn-iç-fo de \iJS u1·b.1nu, inluligaçlo dt' b.1irro1 1.595.sJS.OO
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do P;uaná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e
oitocentos e trinta e cinco reais) na c lassificação funcional
programática abaixo:
Código
Sl'.CRl:TARIA MUXICIPAL o~ xG ~MIARIA, OBRAS E
S[R\'IÇOS PUDLICOS
IOM! [P,\RT,\) 1~1'"TO 01; EXGENIL\RIA
IS L'rb.101.snio
15.-451 lnfun1r111ur.1 U1ba02
15.451.0019 ~ni\os Urb.anos t CtoprOi:csn mtnlo
~.4 90.S I - :<x_Y.lH lrtit.ab.;,j..;s
rm
fot:d
1.595.835,00
1.595$)5,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspcci ficada:
rontc \";alor RS
m . P.\\'l)IDTAÇ,\o ,\ SF.\LTICA [)[ \1.\ URll.\X.I NO MUXICIPIO DE l.S9.l.8J5,00
PATO BRANCO H.S l .59S.9J.S,OO Con\ta.lo n• 8-IS7SJ/l017
Tot:il
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 l de outubro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
l.S9.l.8J5,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:A6FDA 1 A9
ivlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
nodia05/ll/20 18. Edição 1625
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.con1.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO IlRAJ'iCO
SECl~ETARIA DE GABINETE
DECRETO 1'' SAIO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 1.595.835,00 (um milhão e quinhentos e
noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco
reais).
O Prefeito de Pato Bmnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgànica
Municipal, e com base na Lei nº 5.226, de 3 1 de outubro de 201 8,
O E.CRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
\'.1 lor RS
Stni(OI Urbanos e Gt0pnxttumtnlo l.5?5.8.\5,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e a lterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
\·:1fo rH.S
1.001 P.n imtnl.1ç-lo t Constn-l\lQ de \l..U urb1n:u, lattrlig1ç-lo dt bJirrns 1.595.SJS,OO
A rt. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1.595.835,00 (um milhão,
quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco rea is) na
classificação funcional programática abaixo:
C6dli;.> Üptdfk;açlo \ ':dor RS
S[CRCTARIA MU'\ICIPAL DE E..'\Gr '\ ll RIA, OBRAS E
srnv1ços ruoucos
~O! llHART.Ult:l\TO DE l:SGE1\ll.\RIA
IS l "rbinhmo
IS.HI lnfr.1«ttulur:1 Urb:1:na
ISASl.0019 S<niços Urb.1nos t G<-opnxiesumtnto
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1.595.835,00
1.595..835,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roor~ \ ',_Jo,. RS
~ • PA l~IE~"TM,'.\O ASFALTICA DE \'I.\ URB.\'\.\ 1'0 MUNICIPIO DE 1.595.8.15,00
PATO IUUNCO IU 1.595.935,00 ConHnio n• 8~SJSJ/l0 7
TotJI
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 20 18.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:57C73F 1 C
i'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2018. Edição 1625
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 e 4 de novembro de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 17012018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 9412018
RECEBIDA EM: 26 de setembro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco
reais).
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal Engenharia, Obras e
Serviços Públicos. O recurso será destinado para a pavimentação asfáltica da Travessa
Escolástica Tatto e construção de ligação (ponte) sobre o Rio Ligeiro - Via da Inovação, referente
ao Contrato nº 845753.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de outubro de 2018
DISTRIBU[ DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
*O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5226, de 31 de outubro de 2018. Decreto nº 8410, de 31 de outubro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4
de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1625 de 5
de novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br