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materia nº 170/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5226, de 31 de outubro de 2018. Decreto nº 8410, de 31 de outubro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1625 de 5 de novembro de 2018.
2018-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018.
2018-10-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-09-26 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTf\DO DO P.AJU\NÁ Gf\BINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 94/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 1.595.835,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e 
cinco reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a 
Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
O recurso será destinado para a pavimentação asfáltica da Travessa 
Escolástica Tatto e construção de ligação (ponte) sobre o Rio Ligeiro - Via da 
Inovação, referente ao Contrato nº 845753. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GASlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 1 tO /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão 
quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e cinco 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 1.595.835,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros 1.595.835,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e 
cinco reais} na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 1.595.835 00 
1 Total 1.595.835,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
909 - PAVIMENTAÇAO ASFAL TICA DE VIA RBA A NO MUNICIPIO DE 
PATO BRANCOR$ 1.595.935 00 Convenio nº ~5753/2 17 
Total 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.595.835,00 
1.595.835,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº \;fo\ !X.O t8 . 
Pato Branco, ·!.e. l 10 \ 1tO 
' 
< 
·~ ~ b ~ 
!IRegina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~fi/Jktnic~drY~kY$umcC/ Estudo <lo Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 170/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco 
reais), 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, destinado a atender obras e 
instalações na pavimentação asfáltica da Travessa Escolástica Tatto e construção de 
ligação (ponte) sobre o Rio Ligeiro - Via da Inovação, referente ao Contrato nº 845753, 
conforme desta mensagem . 
..i.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
..i.. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
..i.. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros 
...i.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
~ Fonte - 909 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, . con f orme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais 
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
~~JkuUc~~$/:t~$Utnc~ Estado do Paraná 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 909 - PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO 
DE PATO BRANCO - Convênio nº 845753/2017 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2018. 
Már ·ia egina Zanoelo 
ASS SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rldu1,,040 t4u#itJ~~~~ak; /B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de QoÀ '-L~ 1o . g. 
Pato Branco, g \Lo 1 Zot8' 
José Gilson F 
Pr 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 1.595.835,00 (Um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e 
trinta e cinco reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir crédito especial, com recurso de excesso de 
arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. O recurso será destinado para pavimentação asfáltica da Travessa 
Escolástica Tatto e construção de ponte sobre o Rio Ligeiro. 
O Parecer Contábil é favorável ao tramite normal, pois o Projeto encontra-se 
em conformidade com as normas que regem a matéria e a legislação específica. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018. 
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Amiltf>n Maranoski 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: w.w,i.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N°170/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão e 
quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.595.835,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 1.595.835,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 1.595.835,00 
1 Total 1.595.835,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017 1.595.835,00 
1 Total 1.595.835,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 . Pato Branco . Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETA UI A DE GABINETE 
LEI N' 5.226, DE .li DE OUTUBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerdcio de 2018, no valor de RS 
1.595.835,00 (um milhão e quinhentos e noventa e 
cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\'.ilor RS 
Stnl\os Urb:.inos t GtopnXõUmlnlo 1.595$)5,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de üiretrizcs 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonnc segue: 
\':llorR.S 
1.001 P.t\imcnU:çio t Constn-iç-fo de \iJS u1·b.1nu, inluligaçlo dt' b.1irro1 1.595.sJS.OO 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do P;uaná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e 
oitocentos e trinta e cinco reais) na c lassificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
Sl'.CRl:TARIA MUXICIPAL o~ xG ~MIARIA, OBRAS E 
S[R\'IÇOS PUDLICOS 
IOM! [P,\RT,\) 1~1'"TO 01; EXGENIL\RIA 
IS L'rb.101.snio 
15.-451 lnfun1r111ur.1 U1ba02 
15.451.0019 ~ni\os Urb.anos t CtoprOi:csn mtnlo 
~.4 90.S I - :<x_Y.lH lrtit.ab.;,j..;s 
rm 
fot:d 
1.595.835,00 
1.595$)5,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspcci ficada: 
rontc \";alor RS 
m . P.\\'l)IDTAÇ,\o ,\ SF.\LTICA [)[ \1.\ URll.\X.I NO MUXICIPIO DE l.S9.l.8J5,00 
PATO BRANCO H.S l .59S.9J.S,OO Con\ta.lo n• 8-IS7SJ/l017 
Tot:il 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 l de outubro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
l.S9.l.8J5,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:A6FDA 1 A9 
ivlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
nodia05/ll/20 18. Edição 1625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.con1.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO IlRAJ'iCO 
SECl~ETARIA DE GABINETE 
DECRETO 1'' SAIO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 1.595.835,00 (um milhão e quinhentos e 
noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco 
reais). 
O Prefeito de Pato Bmnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgànica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.226, de 3 1 de outubro de 201 8, 
O E.CRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonne segue: 
\'.1 lor RS 
Stni(OI Urbanos e Gt0pnxttumtnlo l.5?5.8.\5,00 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e a lterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
\·:1fo rH.S 
1.001 P.n imtnl.1ç-lo t Constn-l\lQ de \l..U urb1n:u, lattrlig1ç-lo dt bJirrns 1.595.SJS,OO 
A rt. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1.595.835,00 (um milhão, 
quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco rea is) na 
classificação funcional programática abaixo: 
C6dli;.> Üptdfk;açlo \ ':dor RS 
S[CRCTARIA MU'\ICIPAL DE E..'\Gr '\ ll RIA, OBRAS E 
srnv1ços ruoucos 
~O! llHART.Ult:l\TO DE l:SGE1\ll.\RIA 
IS l "rbinhmo 
IS.HI lnfr.1«ttulur:1 Urb:1:na 
ISASl.0019 S<niços Urb.1nos t G<-opnxiesumtnto 
H.90.S 1 - °"'1< < ln>Ul.J.;3<> 
<;,}) 
To11I 
1.595.835,00 
1.595..835,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roor~ \ ',_Jo,. RS 
~ • PA l~IE~"TM,'.\O ASFALTICA DE \'I.\ URB.\'\.\ 1'0 MUNICIPIO DE 1.595.8.15,00 
PATO IUUNCO IU 1.595.935,00 ConHnio n• 8~SJSJ/l0 7 
TotJI 
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 20 18. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:57C73F 1 C 
i'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/11/2018. Edição 1625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 e 4 de novembro de 2018 
Al. rrt~"OCIL-~ ~ L• •• >1n.&1 n ~ ~.:en ~ 
Xlt.'f..,.~_.,f"E~~~!c~1bH..~ro 
'1.ht(•t.t,n&'1"1CO 
A~ ~C..,.~&"'"<O. C.~ d.J F'• ·.a,~ •t"4f'fddo, 
U<"C..icn> l--
M.1' 0•\ l 't.tl••" >Jn • U"'9 raao;,t.• :!'X't zn •,9~ m• 
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~Ôffu-UC////lunitK~~:Pu/~$uznUJ/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 17012018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 9412018 
RECEBIDA EM: 26 de setembro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco 
reais). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. O recurso será destinado para a pavimentação asfáltica da Travessa 
Escolástica Tatto e construção de ligação (ponte) sobre o Rio Ligeiro - Via da Inovação, referente 
ao Contrato nº 845753. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de outubro de 2018 
DISTRIBU[ DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
*O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5226, de 31 de outubro de 2018. Decreto nº 8410, de 31 de outubro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4 
de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1625 de 5 
de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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