Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 211112020
Data: 20107/2020 - Horário: 07:40
Legislativo - REQ 133212020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1332/2020
Requer ao Presidente do Patoprev, Ademilson Cândido
da Silva, solicitando que seja impetrado Mandado de
Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia, órgão vinculado a União.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente do Patoprev, Ademilson Cândido
da Silva (R. Tapajós, Nº 64 - 1° Andar - Centro, Pato Branco - PR, 85501-045), solicitando
que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado
a União, objetivando:
1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº 1.348 de 03 de dezembro de 2019;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9. 717/88;
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em
razão do descumprimento da citada portaria.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 9° §
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do
regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da Desembargadora
Ângela Catão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte
impetrante (n. 1007081-17.2020.4.01.000), "a alteração da alíquota da contribuição
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive por meio de
estudos que demonstrem o real déficit atual ( .. . )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve haver
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Data: 2010712020 - Horário: 07:40
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embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de Pato Branco
do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para os
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a
entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da publicação de Lei
Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. WALDEMAR
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos
autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601-75.2020.4.01 .3400: "Ante o
exposto, concedo a segurança vindicada para: i) suspender os efeitos da Portaria n.
1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação
deste julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as
sanções previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°) em razão da litada Portaria; iii) determinar
que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos
no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com
base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da
Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à agravada que se abstenha de aplicar
as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 9. 717 /98, e de negar a emissão de certificado de
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o julgamento
do mandado de segurança de origem".
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 2020
para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o
Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2020
José G~ n'~a da Silva
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Sc.qrcdo di rJsliÇ<J? NÃO
Justiça grall.!íta? SIM
Pt\élklo l.lo ltnlrltir c.u w>toc ir r;.(lQ riu t•t.•J ln? SIM
Pi!rln Ptocur..tor/Terel'lro vl11tulildo
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Fect<r.11 que, nos ntos de m'lnd. lo ele segumnç.1 l111ptitr.ido conlro oto cio SECRFT ÁRIO
ESPECIAL DE PREVIDtNCIA E UO TRABALHO, postergou a apr~'4 dç.â o Lia tutela ~
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contr.itor., co n1õnlos ou ju et 1. o lmpc lrnonto puro r rolw r mp rô ll os,
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dirclél o indireta c1 a União o a suspensao d" omprósl1mos e financiamentos por
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Qu~n o ,l(, merilo, fflalll . da sihrd_,.êo rHicll c1 ci111a e:.posro consíd e10
mzoâvcl a..;olher a prntensao da agr vante Isso porque nao poderia Por ria ato do
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ju1il.l1c.o ao ulur llm111;1çôc nao lr11posl&s µu1 11:11, é ltl vlol 1çao dil btJ 1:10 prlnCJplo dcl
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Ac!nmais o ar1 a~. §4º. dtt Fmcnda Consl1tucion:il n" 10317019 ac:sim dispõe
/HI Ç:> /.Ju qut: ~l;fJ t;; r,, \ ;1 f 1~ 1 '"'rrf :1n e1.' ir o~ rl1 r. 111 e.; ~ , .. .:;,? -!,. JI) ~
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Oe550 rorma, a afie ação di a"a da contnbu1çao prev1deooano é molén
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Pu11..riu, ,l(;.111ru tni1 1 11 1 111.iio1.iç o .1 11lorrt. 111;.,1 p,1ra 14%, f11to 111 • 1uo p d t 1
comp101neter os recursos púbhcos do Murr lclp10 caso nao ha1a déí1ci t a1ua11aJ a ser
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1um no. porl nto, n t'tlo e mil po1 l 11n ciôrlo fll 111,1tl'l1ln • pr so nç'l
simL4tõnea dos requisitos da p1obob1hd.1de do direito e do p.erlgo de dano, impondo-se o
dere11n1on10 d .u11t•c1p1ç llo do prol nsflo 1uct11"t> i..1I 1 •1uori:1a, 11nn vN q11 a 0911vnr 1t9,
caso nao lho seja deterrda a medida, estarà obrigada ao recolhimento da exaçAo
ft 1d1 1do, O lftJ" podu C:01t1pro11 1C:l r SU1 11rirlo fln· ncer11
Pelo eYposlo, pro!>entos os 1cqu1i.1tos previ los 110 urtigo 300 do NCr C.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base no &11 1.019, 1, do
moemo Có<llgo, pam dcterminAr a 6U"'penc'lo do" orrcos dl Por1<YiA n" 1 34817019, bem
como fl.11a <Jo t 'fmlnt1r ug nd;i qur so, b!>tmh1 d upl '' aG 1nr,;õt>s do 11 7ª ela Lei
Municipal n" 9 717/98 e de negci a enrissêo de cetllí _ooo de regularidade previdencián
cm 1 zao óo dcscurnprünento do to CXJator. ló o lutpmon do mrodJdo de s<>gurdn., 1
de ongem
lnbmem se, seooo a agra"ada, nn íorma do lnc li do a1 1 O 19 do NCPC.
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Câmara Munlclpal de Pato Bronco
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~tJça t-edaal dJ 1• Reg~1o
P - Processo Judk;li.11 ElettOnico
Nún ro 1013601 ·76.2020.4.01 .3400
Cla<lse MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
ô ro:\u r1 ~1fldo1 u• Vnrn Fcdorol Crvol chi SJOF
Úll111111 d1•tnbtiçâo . 11/0312020
Valor da causa: R.S 1.000,00
A•,_,1mtw D<>cl r;,ç. o tto B.1ooo t1n, Ronlmo Provldcncl:'irlo
S~r.:d o da jui.llça? NÃO
Jll'lliça !Pluilo? SIM
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Patttl
PROTOCOLO GERAL 211 1/2020
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03/06/2020
PtocurmorlTorcelro vlnculldo
MUtllCll'IO D SAO BERNJ\ROO 00 CAMPO LUIZ MARIO PEREIRA OE SOUU\ GOMES (ADVOGADO)
I llMPCTRAJ1Tí!I
Se<:r«lUrlo Eapccbl de Prnvl~ncla o Trablllho do t.linlsMrlo
d.1 Eeone>m!.J (IMPETRADO!
UNIÃO 11 OCUAL l f<IPl!TllAOôl
Millst6rio Público Federal fPn>Coradorial fFISCAL OA LEO
Documento1
l!i OalPW Ooc.umwlo _.,1natm1
-1 ~1? º' C"l 12020 16 20 sentença Tipo A
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Câmara Munlclpal de Palo Branco
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11
1 ETRAOO' t' r?cTÁ·HOE fC''LO f'R /D(:' l IA ETHN" llOC.<:> 1
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SENTENÇA TIPO " A"
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Seçrf!l àrlo Es~clil l de Previdência é Tralialho do Minis tério dil Eco11omla, .... tu d ..Jé ~ '1.:.U ,.J,i t; Unlllo
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1-'re .. '!lc 1· 1 e , ~ > d J rt>JO • r>' •rito (11 11 •;v 11 f'Un1 1, ·p•fl11•t1rn e- 1 ~cJ q lA som <1(0 t(.'1S 11
co11 "~ º dfl li!l<Jtfa s 4cr. <>~ B'u,VH• /1otcd1l<l~ f"'" o 1•.<Jer •llCU't\O rn .· ir f'flje/o t.la /& flO f'.;~1
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f C1 f'dL 1l.'I o
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Pre rr m -et110. rei tro que 1 e ' J 6 0Jo111 t1, í() JYlfop •40Jo pnc ""P't'l', nto
q11 n , ttu• " ' " i•h ""r1•t ,i ·11 11r. l'l'n u 1 1 , , ... , 11 n ç • t 1 h ~" "' t<l o<I ·11111r• r1'r1
rJu P · 1 r1 1 H.IJ/l(J Atl J 1f1.1é jX>J,tJ J 1, 11 Jhl ~H! dJdod J ulJ!t<M'!.r 1
10 espkle, verific.o uslstlr ra:tilo à parta lmptitrilllle.
1 J 110 rp ú fll 'I•:. 1..IJ Mu 1 p.u rJ , 1111 1 1 l 1 u cJ fi 111tlu p.,r 1 •IH• f.11:<.I • " t 11"
loJer;r .:;,,ori ~) e1J •t ~ J n~oe! \'.! Joa P0'1c n 1J46, c:leO:ll 121ZJ1'l,ón:>c .. .:tJ" JL __ .:;
!le l'r , , l\ nc -i • Tr,1ba •n «1'1 1,' 'l • '10!11 ~ofl" 1 P'1f''>t• " ' tr, ro ' onn. PfT 1 !l
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EMENDA CONSTITUCIONA tl. 103/2019
/111 1• A Con• t ç~ Federal p;ina a v11orar oom ª' segu11tes 11 1t er~~:
( )
( )
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~ A l111•'r>, º" r:1.1 do o 0 1 11~ 0 Ft ral e 011 1.1111 1 lpb , 1~ 1111t Ao, 1or
molo do tol con lntx.lçl.-: ~ pMa a;stel;) dê rn9lrr>ê JA6pflo oo Pfao11J6rcl3
o ci.I coe mo u do mv1d<:o1 , 111Jw" do; po'-rnl J • e do& p 1 1:>11Ltn,
que poder:\ o te aliguotas ocogrcsslvas de acordo com o yplor de
conttlbulç,\o ou dos provon1os do npo11on1adot111 o do oonsóoa
!li "A Uu..ndt> 11001 1 d útlC1t oi 1ul, • cc:.1 trrb 1 •c;.' o <>rdrr ' " 1 oo
apoY'nlms e <Joni tas poderá ino:!ir :;.obre o valor dtvl pro•.1;nlO'l de
epo• ntw.:>rla ~ d.i pe11~0d!I que M1J)d1 o i11 11.>-111lr 11no
§1 '. (;! Du no11, 1iaaa a li , ufr t1êm;1;1 da 111&<1•dJ no!; 1 A p ru t:.4UHCtJlliH o
doflcít ntL rill ó 1 ull ~ n \IJ ~uii;ão do cob< nçn ·<lraoroin ri1, ro
nb~ da U11'10, dos So:#vld0<.:s pvblMb ;,frtos. oo!. apox-nlaoo" e do"
p 11610111 1 '
' e /\ il ~ J ( ,,, .. Ol á Nl(i tl;d q u tJlr,1(.11.1 !J 1 ' H úi.vurJ !Jlr
l'lSbl~l19 Sf t11 éllle"lrf'leOI"' CC<n i-~ ll(IS HleC!•jH<; J\~ 8 eql!'I Of ne tO ÓQ
<1ollc11 o \l'JOldá por ,,_.,lodo d t.t· trnlr <Jo, co111 Jo d dJlJ o.., su
instrt• •i;Ao
Art ri' Alé q ue entre em vtJor ~omp "'flr-r 1 que Ofltiplfle o fi 22 óo ri 40 do
CQnst«ulçào r edera! aplcam~o aos regimes pr6prlol de p<üv1:!énca social o
015pcx.10 na 1 l 11 O 717, dlt 'i7 do no~ mbro do 1008 o o d 1,po..10 1l1t rlrg.o
( )
~ 1º Os IZ tad0$, o OlstntC> r ocloral o m Munlclpo n o pod mo 1M1tabol nocor
allquota inh>rior à da contribuição dos SCfVldoros da Unltio. oxwto 59
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demonkl(ddO que o mspec!lvn ~l 11 próprio ch1 iuvl!lêncla f!!Xlal n}lo
PO"'.illl <f2flcit muorli11 o srr r<111aciooado. trpó:i75e em que a ofiqt..Ola "o
,,_., 'I t\ .. r 1111 11 ih llquol 1 Uf>h '/t li.10 Hf91'118 l7 , ui <l p , V • 111.;I $<)(; 1
( '
An 11 Até qoo entre em V1JC< ~I que o REfa o ahqoota do cortnbulÇ:.0
pr 1ld 1 1411 1 d1H111 t 1r .. ta111 o . 011 4°, • u b• d1 1!1l 11 IO 1W e Ili <1
J1.1 rt o ó to â do 14% (qwta-ro por conto)
( )
Art 36 b t.:i F11 _rxJ<1 Coostci.c;I01121 enlJa em YIJO<:
1 r p1n hod11docu111lo 111t>•. '4ll• v,it... nlo11od.1ó t .1d pullll ,:'lod .11
f-n .,nddConst•udooat qu111 to ao 01_,p0~0 nos e11g, 11 28 eJ2:
li · par.:t o rootmo próprio do provld nclo social do E lado , do OI trito
Federal o dos Munlc lplos, quanto â altoraçrlo promovida polo art. 1° desta
Emtnda Coostjtuclomtl no art, 149 da Co!]!!ti!ulclo Federal o à~ cavogaçõos
provlst...s 110 alfnea "a" do Inciso 1 o noo lnci.oa Ili o IV do art. 35, 0.1 d tn do
publlcac:Jo do lel do Iniciativa pnvatlva do ~pectlvo PodllC ExllCutlvo guo
il'l ç1 !l tmQDl'l
p 1a,1wl.J 1i nlw A 1 1 dv CJI lrtllO o incl 1 li 00 ( •pfll l. t) pi JU/ ~ r.1 hu
1rntdk>hH• à <lata de w a pub•C3r;tio
f ril 11 1 fl~· I~ Jil•l 111 lt 111~.Jt 1 t1 1~ 11 c 011
38,evt fl" § 4 , l ls d~E n 10.ldôlll A1 .. ;r (q"'1 oorrpu e1 ~;óes) t> 1 1nç.\o d1n 1 1:>tl d !'
VJrllr J ',t\(l g JS• J Jt1l'Jo ll'J ( l ttl" t 11d 1l u/.'1 1ç; Jµ .,1 {1 tJ l1!l 1tn •~ , •> ll(lll
l)j • , J u( tl.J U 1.:U tit10.11t ,.n Wl• ·t J $ A l'<l.:ó1" 0
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1 t m -r o rre1 1 0 1l'h hcYit Prnr nn qnt , CNl 1rl1 n l{YY.P -rl•.n o;> ~· "" Rf,flS
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li ~ t ~ """ 1 t1tl J o 11 r11l1 •IJ 111'11'1 dtU1 "u l • I 11ti ti 1 to t(.IJ1}'J1 !1) "
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1) rai.o a ellq1ic1l<1 i. a undoo11a e o KPPS pos,,.,i cJ1:t1vt &luenil i. a '' j;>fâ·
u, po1 m elo do lol. p..ta, no mh •fl)J, 14 :.'.
li) e: ,o rei rerÔ't rul.UI!!?J.!l ri ;1 rrll rr,(lo í<fCofro vlci1 peb orl 149 d n
Consl ur,oo, na f':>m>a FHM<;l:J a tt 3'3, ~ li da únffda poderá
rrple-me r ~quo " proi;res.>lv.rn, 1eroo poi paràrrelro rrlnmo as da 111~ se
o l<l>JJ::. lc,r d _f1 ct.111u w lb d:. HGI'!:, r . rit.o 1 r
q l"l '1 1P I fomn e 'T1 M l lJ1t• Ob ,,.,,, 'Jll" A ao ~1 .~ · APPS tj') ~· ,. Olr+r1,,
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POIU ARIA N. 1.348. ()E 3 PI: PEZCMORO PE 2919
All I' 0 ados , o 01slr&o il~ ral o o~ l.lorlciplOS ICf.10 o fi<al O :;lê 3 1 de
Jl•H1tld 2Cl 0par~ tooç:<W da, :;t;gur t , 11 Ja r>. em t u111p1Hoe r to da> tlornHb
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Art 7' ti dbl w lq'<) d, u Mq110Uri dlt C011llibl1ç..'\o OIOll -\ri 1jtvldA 10 HP"'5, p11•
cimpr\mento da adequação a que se 1efere a aMn ea a· do lnGGO 1 do art 1•,
detArt\o r ~Mos o seguiotas p ràfh tros:
1 Pnrn o ílPP!, riH 1 "'> eo quol 10 donion llild o ln ., 1()nc do d fi 1
atuarial a ser equacionado, e i llqL1otade 001 tr!Du~ dos segur&dos e
pensk>n6la'I njo pod 1j 101 inle<k>r ~ oWqootl'I npl v il 90anogurlldo1 do
Reglne O ral óe PrevtJênc Social.
li • Para o RPPS com dófrctt aluarial
a) c O!lo n o soj m ndotlcl1 allquotas progrosslvas. n ol!Quota mlolrn
unlforrM dos seourad06 ativos. aposentl'dos e pensionistas ~A de 14'6.
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Constituclonal n° 103, do 2019.
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Data: 20/0712020 - Horário: 07:40
Leglslallvo - REQ 133212020
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Ementa; AGRAVO INTERNO EM AÇAO CIVIL ORIGINÁR1A EMISSAO OE
CERTIFICADO OE REGULARJOAOE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998.
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SOCIAl 204/2008 E 403/2008. COMPCTi!NCIA CONCORRENTE DA UNIAO,
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE
MATÊRl.A PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
STABEU'!'CER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, OA CF/83 ARTIGOS 7º, IA
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CONSTITUICÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IN TERNO A OUE se NEGA
PROVIMENTO.
(ACO 2634 AgR , Hotiitor(o): ALEXANDRE OE MORAES, Tr1bunal Plono,
julgado em 00/05/2019, PROCESSO ~ETRÔNICO OJe-102 DIVULG 15-06-
2019 PUBLIC 16-05-2019 - dcstocCXJ•SO)
A !ê' Os!>"' a Port<ina n 1 3'18, t:» 03 :! d!z!r'orô óJ 2019. e.dr apoiou <i'.! ~u ct.,_Lvo de
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