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CAmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E HlllllllllllMlllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 211212020
Data: 20/07/2020 · Horário: 08:59
Loglslallvo • REQ 1333/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR W 218/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1333/2020
Requer ao Executivo Municipal para que seja
instituída em nosso município uma Guarda
Municipal, visando reduzir os índices de
criminalidade, além da proteção das vias e do
patrimônio público e para auxiliar na execução e
fiscalização das leis municipais. REITERANDO
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que seja instituída em nosso município
uma Guarda Municipal, visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção
das vias e do patrimônio público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis
municipais.
Justifica-se o pedido, pois a instituição de uma Guarda Municipal é matéria de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser proposta pelos
vereadores. Muitos projetos de lei que tramitaram nesta Casa Legislativa não puderam
ser aplicados porque o município não tem, em seu corpo administrativo, uma Guarda
Municipal instituída para auxiliar no cumprimento da lei e na proteção do patrimônio
público.
Por isso, requer seja atendida esta solicitação, que já foi proposta também por
outros vereadores e através de outros meios, como projeto de lei e indicações, a fim
de garantir mais segurança a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
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Ronalce Moacir Da ch ~ Vereador - PSD \
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