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materia nº 1333/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1333 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaReiterando: Requer ao Executivo Municipal para que seja instituída em nosso município uma Guarda Municipal, visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção das vias e do patrimônio público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis municipais.
native_id9521

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 359/2020-DL.
2020-07-20 Aprovado — Aprovado.
2020-07-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T14:54:03.675435-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E HlllllllllllMlllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 211212020 
Data: 20/07/2020 · Horário: 08:59 
Loglslallvo • REQ 1333/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR W 218/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1333/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que seja 
instituída em nosso município uma Guarda 
Municipal, visando reduzir os índices de 
criminalidade, além da proteção das vias e do 
patrimônio público e para auxiliar na execução e 
fiscalização das leis municipais. REITERANDO 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja instituída em nosso município 
uma Guarda Municipal, visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção 
das vias e do patrimônio público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis 
municipais. 
Justifica-se o pedido, pois a instituição de uma Guarda Municipal é matéria de 
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser proposta pelos 
vereadores. Muitos projetos de lei que tramitaram nesta Casa Legislativa não puderam 
ser aplicados porque o município não tem, em seu corpo administrativo, uma Guarda 
Municipal instituída para auxiliar no cumprimento da lei e na proteção do patrimônio 
público. 
Por isso, requer seja atendida esta solicitação, que já foi proposta também por 
outros vereadores e através de outros meios, como projeto de lei e indicações, a fim 
de garantir mais segurança a comunidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
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Ronalce Moacir Da ch ~ Vereador - PSD \ 
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CarUnho A. PcMuO ~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Para nó V.rtador • ·~ \(!) 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~ ' 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.le g.br l!l'\ • ~~ . 

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