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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' O
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111 1~1 11Hllllllllllll11111111 PROTOCOLO GERAL 211512020
Data: 20/07/2020 - Holirlo: 09:31
Legl slaUvo - REQ 1336/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1336/2020
Requer ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, preste informações
relativas ao referente ao Projeto de Lei nº 195/2018, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Fabrício
Preis de Mello - PSD, que autoriza o Município de Pato
Branco a firmar convênio com escolas particulares de
educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de
vagas com o "Programa Mais Creches" às crianças que
não obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, preste as seguintes informações relativas ao Projeto
195/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello -
PSD, que autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa Mais
Creches" às crianças que não obtenham vagas na rede municipal:
a) apresente concretamente qual é o real déficit de vagas de creches no município;
b) Informe a respeito da operacionalidade, principalmente a questão orçamentária e
se há dotação orçamentária para fazer frente ao eventual gasto de execução do objeto.
As informações solicitadas são necessárias para que este relator possa emitir o
Parecer da Comissão da Comissão de Justiça e Redação, conforme orientação jurídica
desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
d~I Vereador - PL
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 q:o
lEIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
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