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materia nº 171/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5227, de 31 de outubro de 2018. Decreto nº 8411, de 31 de outubro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1625 de 5 de novembro de 2018.
2018-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018.
2018-10-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-09-26 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

"r_::\f i}:.) . \' ' ·., ,, PREFEITURA DE 
<i 
•
. ~ -l, PATO BRANCO 1 ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREfEITO 
' 
MENSAGEM Nº 95/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, 
visando a criação de nova Fonte de recurso e autorização legislativa para abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil 
trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. 
Do montante acima citado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) é referente ao 
recurso do Programa BPC na Escola - FNAS e será destinado à manutenção do CRAS -
Centro de Referência de Assistência Social. O BPC na Escola é um programa de 
acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com 
deficiência, que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social. O objetivo 
é promover a elevação da qualidade de vida e da dignidade das pessoas com deficiência, 
garantindo-lhes o acesso e a permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus 
estudos por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de 
governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos. 
O valor de R$ R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco 
reais e quarenta e oito centavos) é referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de 
Assistência Social - FEAS PPAS IV e será destinado no serviço de Acolhimento Institucional 
de Crianças e Adolescentes sob a tutela do Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFE.ITO 
PROJETO DE LEI N° JlJ _/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove 
mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 700,00 
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 68.695,48 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social 
Bãsica - Manutenção do CRAS 700,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco 
reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!lO 
09 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.315 
3.3.90.30 - 1939 
3.3.90.39 - 1939 
4.4.90.52 - 1939 
08.244 
08.244.0022 
2.301 
3.3.90.30 - 934 
1 Total 
Especificacão 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a criança e ao Adolescente 
Assistência a criança e ao Adolescente 
Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Assistência Comunitária 
Assistência social 
Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
10.000,00 
15.000,00 
43.695,48 
68.695,46 
700,00 
69.395,48 
,- ~A~~y 
.il • . Yl 
•
. ..,,, "' 
' 1 
' " 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAl>O 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recurnos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco do financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 
1939 - rEAS - Bloco de í-inanciamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexidade 
Total 
a publicação. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 _.Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
700,00 
68.695,4!J 
69.395,4!J 
r/Ú/ffvarp/ltu4UtJ~~/?a/fJ/~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº .;\:t ~ 1 cic>C8. 
Pato Branco, ~ l.io \@o L1$· ' \ 
~g
·=stTutM 
ina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
r/âmauPJk~~t:fty e%~$Ul4tCtJ/ Estado do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 171/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito 
centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 700,00 será destinado à manutenção do 
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e o restante refere-se a recursos 
financeiros do Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV e será destinado 
no serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes sob a tutela do 
Município, com gastos com equipamentos e materiais permanentes, material de 
consumo e outros serviços de terceiros . 
.j.. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
_. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
·! 08.243.0023.2.315 - Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
·• 3.3.90.30 - Material de Consumo 
.. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
~ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
.. Fonte -1939 
.. 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS 
,._ 3.3.90.30 - Material de Consumo 
"'- Fonte - 934 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seQue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico 
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; 
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; 
material de construção para reparos em imóveis; material de 
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, 
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de 
3 3 90 30 OO OO MATERIAL 
CONSUMO 
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de 
disquete; material para esportes e diversões; material para 
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
químico; material para telecomunicações; vestuário, 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco p' ""' / 
l 
3 3 
4 4 
r/âmoi~JkmitJ~udátY ~~~~UdtCfJ/ 
90 39 00 00 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS· 
PESSOA JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E 
90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Estudo do Paran{t 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas 
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais 
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e 
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio 
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral 
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de 
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, 
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas 
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale 
transporte; vale-refeição; auxflio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e 
móvel celular; e outros conaêneres. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artfsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensflios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu; semoventes; vefculos diversos; veículos 
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco p.,,., ! 
ffánuuO//f~~~~~~UUtC~ Estado do Paraná 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 934 - Bloco do financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
•!• 1939 - FEAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade 
Analisados os artigos 1° e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2018. 
- --nr án 1~· egina Zano~lo 
ASSij'SSORA CONTABIL 
CRé-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rldm4/Kl/k.n~~4~deriP~ $w4icfJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ u..~ A4- 4 \Zo \8.- • 
Pato Branco, g l.\d, Z() tlS· 
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 . Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 . Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao Projeto de lei n 171 I 2018 que autoriza o executivo Municipal a 
abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$69.395,48 (Sessenta 
e nove mil trezentos e noventa e cinco reias e quarenta e oito centavos) com 
recursos de excesso de arrecadação de fonte vinculada , junto a Secretaria de 
Assistência Social. 
Súmula:: Ao Projeto de lei n 171 / 2018 que autoriza o executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$69.395,48 (Sessenta e nove mil ~ i 
trezentos e noventa e cinco reias e quarenta e oito centavos) com recursos de ~ 'D 
excesso de arrecadação de fonte vinculada , junto a Secretaria de Assistência Social ~ ~ 
~ Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite [ r 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos ~ 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. • ~ 
*~ 
Pato Branco, 15 de outubro de 2018. 
JOSE 
PRESID~~EltO! GI ·ª ~dA -
PT 
MARCO ANTONIO AUGUS 
MEMBRO- Relator 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
~ g 
~~. ~ 11/Q § 
...... 
if 
s 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°171/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil 
e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 700,00 
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48 
Total 69.395,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 68.695,48 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social 
Básica - Manutenção do CRAS 700,00 
Total 69.395,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco 
reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52 -1939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48 
Subtotal 68.695,48 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência social 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 700,00 
J Total 69.395,48 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS) 700,00 
site: www
RuaAra
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o.com.br ~ 
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1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 68.695,48 
Total 69.395,48 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglstatlvo@camarapatobranco.com.br 
F--STAOO no PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GAUll\f:TE 
LEI /\' S.227, DE 31 DE OUTUBRO UE 2018 
Autoriza o Execu1ivo MuniciP"I a abrir Crédi10 
fap<cial no exercício de 2018, no valor de RS 
69.395,48 (s~.ss~nta e novt;! mil e treuntos e no\'enta 
e cinco reais e quarenta e oito centavos). 
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Est ado do Paraná, aprO\'OU 
e eu, Preíello, sanciono a seguinle Lei: 
Ar1. 1• Autori7a o Executivo Munici!"'I alterar o ProgrJma da Lei nº 
5.033120 17 e altcraçÕ<c-s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 201 81202 1, conformo «gu<: 
» U 
[ruJ 
Art. 2e Autoriza o Ex«.~ vo Municipat a criar ai.;ào na ~i nº 
5.03412017 e alleraçõcs posterior« d.l LDO (Lei de Direlriz...-s 
Orçamentárias) do exerdcio d~ 201 8, confom1e segu~: 
Ui)[ 
ru.., P.lr.UHUot 11:!-t 111.btt-ed .1 ~. PP.\S ~u H 
I\" 
r1"f'tnt).J erc u [ ud.1. FH•ltth s.Kl:.tl i\..,..•J 
B.i.L.\c.1 · uTi t>a( },) cl'.) CR\S 
Art. J• Autoriza o Exccuti\·o ~luni p.i l a criar no\'a fonte de recurso 
e abrir no Ül\'Jmcnto Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Créd ito Especial por Excesso de ArrecadJç.lo de Fonte de 
R~curso Vinculada no valor de RS 69.395,48 (s~ssenta e 110\'e mil 
tn:untos e o\'~nta e cinco ~ais e qu ~nta e oito nta\'os) na 
cla.ssifo:açào fun~io al programátka ab.J.ixo: 
" 
" 
1JIS 
U .->JH -19H 
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l1 1H ~l? 
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~00 MU'.\lCIP,\L OI: ,.\S\ISTÊ."\CI .\ 
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\ ulitir.ci.1 Cff:l11iúri.1 
n-~~ Bi'C llJ E.... ..._...:., · Pr..-(..'\-J.l S.:\."ii.l 
~"- ·~~~l.> &Cll.\.S 
\lulü J & Coc...·:::n 
Arl. 4° P.ir.i Co~rt r.i do re. ~nte Credito Es~dal s~rá utilizJdo os 
~i: ursos dl! E:xcl!iSO de Arr~ca açào dl! Font..::: de Recurso Vinculada, 
assim esfk!cific..ida: 
\ 'dM R1i 
19J J. íl:.\S- Bb Nd.t n 1t1«iucu11•ch Pr«('fl4 S..--"bl [tt><<i . .11 ~< .\IU f6.'"-'4$...-U 
.... lJ.'4< 
ru.d 
Art. 5' Esla Lei enlrJ cm \'igor Zll dala de sua public.1çào. 
Gabinete do Preti:ito, 3 1 do oulubrn de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sih·a Piaccntini 
Código ldcntilkador:F2C2001 Il 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 051111201 8. Edição 1625 
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infonnando o código identificador no silc: 
ht1p://\\'\\W.diariomunicipal.com.llr/ampl 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 81{,\NCO 
SF.CRCT.\RH DE GABl1'r.T[ 
DECRETO 1'' 8.411, DE JI DE OUTUBRO DE 1018 
Abre Cr~di10 E>p<cial no cxucicio de 101 S, no valor 
de RS 69.395,48 (sc»enla e no•·c mil e 1rezc111os e 
no\'entJ. e cinco re-ais e qu.1unta e oito c<nta\'oi). 
O Pr<f<ilo de Palo Bronco, Esudo do Paron:i, no uso das a1ribuiç<ks 
que lhe são conferidas p<lo 311. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municip.:il, e com base na Lei nº 5.227, de J I de oulubro de 2018, 
D E C RE T A: 
Arl. I' Fic.i allertado o Programa da Le i n• S.OJJ/2017 e a ltcrnç<ks 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018t2021, 
confom1( segue: 
»U 
Art. l' Fica criada ação na Ld nº 5.034/2017 e ahcrnç<ks posl<rior<s 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnl:irios) do cxcrdcio de 2018, 
confom1< s<gu<: 
Wll 
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PJw P.aruu-•.w d~ 1.1..W.<.&d..1 ..xlJI. Pr,\S ~1~ U 
I\' 
~UIU • rc .. [~ . P1Mc~• • S«i.JI 7W.•> 
Bl J<.1 · M11ntt-rM"CR \.S 
Art. 3• Fka crfada nova fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral 
do Município M Pato Bronco, E;tado do Pamn:i, Cr~di o Esp<ciol por 
Excesso de Arrecadação de Fonle de Recursll Vinculado no v.1lor de 
RS 69.3<)5,48 (s<:iSc!nt:.i e OO\'I! mil lf(7<ntos ..: nov<nta ~ dnco r~Jis e 
quarenta e oito centa\'OS) n.i cl~i ic3çào fimcional programática 
ab.Jixo: 
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'J.9')Jo)- 19H 
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:tlCML, \AI\ or. .\SSl.SIL\CI \ SOCI \I~ 
rusno -'ll i\.U"_l.F.\L m: ,\ SS15Tl.\'.CL\ 
iSOCL\l 
l\ . .lSu R'í 
\ fu:ri:I & Co:s=:u 10 (•jil(!) 
\uhtletU v.>011 
?te~ er-c &J r_...:~t.1 • Pr~ s...~ 
ru.,, 1.\' L!'.'~ .i>l lAS 
\l;t.cr\..il&C·u • 
S9.ns.u 
Arr. 4' PJra Cobertura do presente Crédilo E.s~oial «ri ulilizado os recursos de Excesso de Am-cadaçào de Fonte de Recurso Vinculoda, 
assim cs~cifi cJtfa: 
f ü lt \ '.dw Ri 
IHf · IT. \S · Blxe&r&a.lll:l1-11WU.d 1 ~k.S.XW ÍJ-p«Uldt .\.IU fu-4•~0 
tep:.t1U~c 
Arl. 5' Este D.:crelo entra cm vigllr na d.lia de sua publicação. 
Gabincle do Prefeito, J 1 de ou rubro de 201 8. 
AUGUSTINHO ZUCC/11 
Prdd 10 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\·a Piacentini 
Código ldcnlificodor:2E7085FF 
Ma tfria publicada nll Di:lrill Oficial dos Municípios do Pamn:I 
no dia 05111/2018. Edição 1625 
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infonna ndo o código idcntiticador no site: 
h11p:l/www.diariomunic ipal.eom.br/ampl 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 e 4 de novembro de 2018 
l.IVlo"dPA>OE.P TO U--".~0 lDOOO PMA.-.,. 
lD ,_, .. UH, OC J1 [i( OUT\.WtO O< » U 
Ãlf/l'I ~) é.1l(ll 11• )}7J. é.1 1) 6" lh1'f-~ 6" 
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DnitTH,.__..... ........_,~ t• M"<oOff2'~1 1 _,o;r-.1 _.,.A "'*" .. ~ 
M.J rc, ~,..,~~.,~<rldlPWl'n.-co. l!.t"i>tb .i 
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M..r Pr1c«r..n6>~__.~ ._.._.,, .. \!JL.• -»",...~6t C.. ULU 
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A.b-U • C..w.h') .,~ • ' o..!-0 l~ ro cor.:<at.t>:as N\'9'otUllltU );.i ~~·e-"" 
r-l • tt.:rt:s l l!Ol.91"â 1 C.-COl'IU 1 ç...-1.•!J 1 t b 
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~_..~ de Pm D rco, (_~ N P•r;a_ ~e""- fnf.tlD, 
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c;n61Y--.cP161 f'lb&:.-co. EO:b6>Pr>-.1 ~&."«-' JIC# C.. :11uo61 A. :!l;:i.> 6t 
f'cr.a 61R«-~\·.rc-.tt!J Nn«l1 F.S Uli50[MSM'tl rc-... nlhrrt rc"""..J• ~ 
n.M ~.....-b1o!Qc~~,--.1~~'~'°"'.lff"?7r.IOit. a!Pli 
U)H.ÜI 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
k\ f'ita ~.n 6> p-tW"!I e-!!!O[i;«;llwri ~,..u:)) C!.'l~{<r &;a" 
c..,1., eu~;Ji>dlF.Yt.ltfl\.!':'"n.l\·f"'Cl.!z !.i,1u. .. "l~4'. c:t!a 
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Rre Crido Ci~ N> ~~<.o~ n u. t>0 n b Gt s 
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Gr.biDdl~D:tNlf,y!J 
O Pl .. U:> (1 PC &a."'CO. E~J dl ~·.J ,4 u.> tn W-h..çl.n ... •.e s.b 
c~~MtJ.~l>.J1 ricO A.t U.~o»l.T.<:1leiO---,i-•a~-a' 
D[CR CTA. 
M l'OU 1' 6>~•'1 )PI (>2')~ ~tr'>6t~IS µs.v 'iç-7W~ 
• lf9.Altno:.r.J.> ».t ,. $t;"'i CO"Ctdodo. r..fl 61 ~ v.-:-.. • énU" ".,., 61 t.a::. 
~ ,...,,~. CV\ ' L-.&Jâ:St ·~tu 61 • •ib'lo;l.> tt w.· • .;ç~ " "d'c."'ft"7.i.._,,,~ t:>'!'lh.16tMU,., blC-11 C-S 1i:.s.~ 
~A~.-.. ·u35 t-c--1 5ü_ ~a:bfV'IOh.ltfU·~ ft 
a.-.;oot1t r-~ 14 w."o' (J tk.hotl~Cd>.-,.Lt.T'-t " 
k\ l' EJ!ll~e:---.~~~ ta".i t• i- ~"''' 
GL~~ éi) P:t!'fob. 1'1 !"t M.b"> ~ 2.:-1 t /.JY4'.J 1f"Ht:)ZV:CHI 
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W~dJ:r.OOlPAI OBM\ (SlU>OOOPAM~' 
otC1<no"' .. • •:.t. l>E n ocovn.es-o ot n 11 
~o~n-~u'IOl5 Ull<.1~~Jc!12'"Jl6 
o r:-nb (.t PI!> S-L"<O, !> <-> P .. L ... ,.,, L'U c!n r-t...4'-!<H t;,.""t ""' li> 
«-""'~ ,.:O A't '1.l~ lc! ti C>--.1-.;u U... ftl. 
OCCA:UA.· 
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M.l' C.Dco..~c.."":l ca~:.uic!Dt.lt-. p.~ia;•> 
G•~--~c! >P'l! )-)Uf.'-~""">c!42''11t 
A!JG'JSJ~.MO tJC(M 
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UV'\'"à>'.O OE PATOBAA.\CO - urwo OOP>Jf.A."" ' 
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O Pa~.b 6' Pb &-l-<o. Ei:J~> O P••&.•J ro> l'UUt l ':"t .çtn ~·"'" "'1 t.l-> c:rl.-Ga s J N ... 't 11, .. ~ JXJ c!.J Lt1 0-;.L·u M.r-Cr,al. ., (O"':J"!> Cor\ • F-' ~~ 6l 
Cvw'"o t.L·<;tlt., Ot.f.t-u c!Jl!:o e ~J.~~> t ule!•~.t tt , ,..:,,, 1 -+«c!~n 
J~ r-;.4:-.-!1 ;.lJUP.. O-.Mc!>• !-:.> lr.\.:•C?<), 
Ol C RCTA 
""'t'f""..utvr..c.1 !..1 Wtuw.il llé?-10rê:tdJPHi0.1~, 
Mf tttzt!J t.) u 21 6t ~~te nu l•o:kt--'thl. N l • ;> tJ ~J!f. '" . ~ 
.... -.-•; X.a 1212 &nl•~k.n PV&i.>ieo f~ c!->Prt"'.i W>u 1-.$p'c:a(1 Pa-'c-t.u 
U h'o ~""CO 1 !4Ut':a.·;, t.\...·C:i:->I U ~e.a SotW, ""'"'' Ih CO"wt> iJ~-à! .._, 
t't'-tU6olXw 
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IJ r~ us; :~ · 
J.rt.)' A \'l ~~..__~ LVlc:? ~ Ortf;i c!J Po~ U:u wri P"t«'-<!i ~ 
Pr~~6oCo•:MN L'--.ic;f-.i,-,Ot'n.1 6J•!:u 
M4' ~.J. (t~t.n (.a \ 'I CO"'rt."<.a t.•--.c p l to. <Yl-.k.t c!.1 'n~ l~u 
ccrt"t>f(ll ~(1 (.:Q h1-~.a6>cra-_....» t>O--.J> ff!:I ~..:-<...,, 
M.S'fõ~t--=r1r'\\'Ç-:. r..& ~ff~p.~;J.> 
G•~"n ~>P.~,U l.)dt~ dt>:.1 s 
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Edição n° 7258 
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SEUi.ETAA.tA ..... -.->L Ol. J-V..\.U A.VL\,O 
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SECfiCTAA'.A IANO!IN.. IX ,..,._._.. ,.,_l(MJ E 
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Lº..&~>t.nJ... ... .l(.1~ c! t 0-..:"•!ft>C<nO "'-
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SEC.Ul AA!A ...-~ _..AL Dl L\.Go;HIS"!A. 
YJ/a li.1 
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ISlU~U S.-,..,..°'U'ba-011 oeu~ 
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" "" HJUO,,J 
~Ôfiid40//ltt~it;,~a/d& g;~$tan(}O/ Estnclo tio Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 171/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 95/2018 
RECEBIDA EM: 26 de setembro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. Do montante 
acima citado o valor de R$ 700,00 é referente ao recurso do Programa BPC na Escola - FNAS e será 
destinado à manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. O BPC na Escola é 
um programa de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola das 
pessoas com deficiência, que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social. O 
objetivo é promover a elevação da qualidade de vida e da dignidade das pessoas com deficiência, 
garantindo-lhes o acesso e a permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos 
por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de governo, entre as 
políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos. O valor de R$ R$ 68.695,48 é 
referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV e será 
destinado no serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes sob a tutela do 
Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de outubro de 2018 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinski -
PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os Vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5227, de 31 de outubro de 2018. Decreto nº 8411, de 31 de outubro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4 de 
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1625 de 5 de 
novembro de 2018. 
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