"r_::\f i}:.) . \' ' ·., ,, PREFEITURA DE
<i
•
. ~ -l, PATO BRANCO 1 ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREfEITO
'
MENSAGEM Nº 95/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei,
visando a criação de nova Fonte de recurso e autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil
trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social.
Do montante acima citado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) é referente ao
recurso do Programa BPC na Escola - FNAS e será destinado à manutenção do CRAS -
Centro de Referência de Assistência Social. O BPC na Escola é um programa de
acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com
deficiência, que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social. O objetivo
é promover a elevação da qualidade de vida e da dignidade das pessoas com deficiência,
garantindo-lhes o acesso e a permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus
estudos por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de
governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos.
O valor de R$ R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos) é referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de
Assistência Social - FEAS PPAS IV e será destinado no serviço de Acolhimento Institucional
de Crianças e Adolescentes sob a tutela do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFE.ITO
PROJETO DE LEI N° JlJ _/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove
mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência social 700,00
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS
IV 68.695,48
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social
Bãsica - Manutenção do CRAS 700,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!lO
09
09.04
08
08.243
08.243.0023
2.315
3.3.90.30 - 1939
3.3.90.39 - 1939
4.4.90.52 - 1939
08.244
08.244.0022
2.301
3.3.90.30 - 934
1 Total
Especificacão
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência a criança e ao Adolescente
Assistência a criança e ao Adolescente
Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Assistência Comunitária
Assistência social
Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
Material de Consumo
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
10.000,00
15.000,00
43.695,48
68.695,46
700,00
69.395,48
,- ~A~~y
.il • . Yl
•
. ..,,, "'
' 1
' "
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAl>O 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recurnos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco do financiamento da Prote ão Social Básica SUAS
1939 - rEAS - Bloco de í-inanciamento da Proteção Social Especial de Alta
Com lexidade
Total
a publicação.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 _.Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
700,00
68.695,4!J
69.395,4!J
r/Ú/ffvarp/ltu4UtJ~~/?a/fJ/~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº .;\:t ~ 1 cic>C8.
Pato Branco, ~ l.io \@o L1$· ' \
~g
·=stTutM
ina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
r/âmauPJk~~t:fty e%~$Ul4tCtJ/ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 171/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 700,00 será destinado à manutenção do
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e o restante refere-se a recursos
financeiros do Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV e será destinado
no serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes sob a tutela do
Município, com gastos com equipamentos e materiais permanentes, material de
consumo e outros serviços de terceiros .
.j.. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
_. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
·! 08.243.0023.2.315 - Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
·• 3.3.90.30 - Material de Consumo
.. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
~ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.. Fonte -1939
.. 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS
,._ 3.3.90.30 - Material de Consumo
"'- Fonte - 934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seQue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
3 3 90 30 OO OO MATERIAL
CONSUMO
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p' ""' /
l
3 3
4 4
r/âmoi~JkmitJ~udátY ~~~~UdtCfJ/
90 39 00 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS·
PESSOA JURIDICA
EQUIPAMENTOS E
90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Estudo do Paran{t
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxflio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artfsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensflios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; vefculos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco p.,,., !
ffánuuO//f~~~~~~UUtC~ Estado do Paraná
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 934 - Bloco do financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
•!• 1939 - FEAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Analisados os artigos 1° e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de outubro de 2018.
- --nr án 1~· egina Zano~lo
ASSij'SSORA CONTABIL
CRé-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rldm4/Kl/k.n~~4~deriP~ $w4icfJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ u..~ A4- 4 \Zo \8.- •
Pato Branco, g l.\d, Z() tlS·
José Gilso
Presidente
Rua Araribóia, 491 . Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 . Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao Projeto de lei n 171 I 2018 que autoriza o executivo Municipal a
abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$69.395,48 (Sessenta
e nove mil trezentos e noventa e cinco reias e quarenta e oito centavos) com
recursos de excesso de arrecadação de fonte vinculada , junto a Secretaria de
Assistência Social.
Súmula:: Ao Projeto de lei n 171 / 2018 que autoriza o executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$69.395,48 (Sessenta e nove mil ~ i
trezentos e noventa e cinco reias e quarenta e oito centavos) com recursos de ~ 'D
excesso de arrecadação de fonte vinculada , junto a Secretaria de Assistência Social ~ ~
~ Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite [ r
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos ~
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. • ~
*~
Pato Branco, 15 de outubro de 2018.
JOSE
PRESID~~EltO! GI ·ª ~dA -
PT
MARCO ANTONIO AUGUS
MEMBRO- Relator
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~ g
~~. ~ 11/Q §
......
if
s
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°171/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil
e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência social 700,00
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48
Total 69.395,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS
IV 68.695,48
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social
Básica - Manutenção do CRAS 700,00
Total 69.395,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.52 -1939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48
Subtotal 68.695,48
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência social
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 700,00
J Total 69.395,48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS) 700,00
site: www
RuaAra
.camarapato
riboia, 49
br
1 -
a
Fone:
nco.co
(46)
m.b
3272
r- e
-1
-m
500
ail: l
-
egis
8550
la
1-
tiv
262
o@cama
- Pato
r
Br
apa
an
t
co
obr
·
a
Pa
nc
raná
o.com.br ~
~
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade 68.695,48
Total 69.395,48
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglstatlvo@camarapatobranco.com.br
F--STAOO no PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GAUll\f:TE
LEI /\' S.227, DE 31 DE OUTUBRO UE 2018
Autoriza o Execu1ivo MuniciP"I a abrir Crédi10
fap<cial no exercício de 2018, no valor de RS
69.395,48 (s~.ss~nta e novt;! mil e treuntos e no\'enta
e cinco reais e quarenta e oito centavos).
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Est ado do Paraná, aprO\'OU
e eu, Preíello, sanciono a seguinle Lei:
Ar1. 1• Autori7a o Executivo Munici!"'I alterar o ProgrJma da Lei nº
5.033120 17 e altcraçÕ<c-s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201 81202 1, conformo «gu<:
» U
[ruJ
Art. 2e Autoriza o Ex«.~ vo Municipat a criar ai.;ào na ~i nº
5.03412017 e alleraçõcs posterior« d.l LDO (Lei de Direlriz...-s
Orçamentárias) do exerdcio d~ 201 8, confom1e segu~:
Ui)[
ru.., P.lr.UHUot 11:!-t 111.btt-ed .1 ~. PP.\S ~u H
I\"
r1"f'tnt).J erc u [ ud.1. FH•ltth s.Kl:.tl i\..,..•J
B.i.L.\c.1 · uTi t>a( },) cl'.) CR\S
Art. J• Autoriza o Exccuti\·o ~luni p.i l a criar no\'a fonte de recurso
e abrir no Ül\'Jmcnto Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Créd ito Especial por Excesso de ArrecadJç.lo de Fonte de
R~curso Vinculada no valor de RS 69.395,48 (s~ssenta e 110\'e mil
tn:untos e o\'~nta e cinco ~ais e qu ~nta e oito nta\'os) na
cla.ssifo:açào fun~io al programátka ab.J.ixo:
"
"
1JIS
U .->JH -19H
"-'"
l1 1H ~l?
~)I
JJ ~)Jó 9;...
lt01
s rCALT.\R l\ D[ AS.SISTt'\CU. SOCI \L
~00 MU'.\lCIP,\L OI: ,.\S\ISTÊ."\CI .\
~K UL
\ ulitir.ci.1 Cff:l11iúri.1
n-~~ Bi'C llJ E.... ..._...:., · Pr..-(..'\-J.l S.:\."ii.l
~"- ·~~~l.> &Cll.\.S
\lulü J & Coc...·:::n
Arl. 4° P.ir.i Co~rt r.i do re. ~nte Credito Es~dal s~rá utilizJdo os
~i: ursos dl! E:xcl!iSO de Arr~ca açào dl! Font..::: de Recurso Vinculada,
assim esfk!cific..ida:
\ 'dM R1i
19J J. íl:.\S- Bb Nd.t n 1t1«iucu11•ch Pr«('fl4 S..--"bl [tt><<i . .11 ~< .\IU f6.'"-'4$...-U
.... lJ.'4<
ru.d
Art. 5' Esla Lei enlrJ cm \'igor Zll dala de sua public.1çào.
Gabinete do Preti:ito, 3 1 do oulubrn de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sih·a Piaccntini
Código ldcntilkador:F2C2001 Il
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná
no dia 051111201 8. Edição 1625
A \'erificaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no silc:
ht1p://\\'\\W.diariomunicipal.com.llr/ampl
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 81{,\NCO
SF.CRCT.\RH DE GABl1'r.T[
DECRETO 1'' 8.411, DE JI DE OUTUBRO DE 1018
Abre Cr~di10 E>p<cial no cxucicio de 101 S, no valor
de RS 69.395,48 (sc»enla e no•·c mil e 1rezc111os e
no\'entJ. e cinco re-ais e qu.1unta e oito c<nta\'oi).
O Pr<f<ilo de Palo Bronco, Esudo do Paron:i, no uso das a1ribuiç<ks
que lhe são conferidas p<lo 311. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municip.:il, e com base na Lei nº 5.227, de J I de oulubro de 2018,
D E C RE T A:
Arl. I' Fic.i allertado o Programa da Le i n• S.OJJ/2017 e a ltcrnç<ks
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018t2021,
confom1( segue:
»U
Art. l' Fica criada ação na Ld nº 5.034/2017 e ahcrnç<ks posl<rior<s
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnl:irios) do cxcrdcio de 2018,
confom1< s<gu<:
Wll
UOI
!<UI
PJw P.aruu-•.w d~ 1.1..W.<.&d..1 ..xlJI. Pr,\S ~1~ U
I\'
~UIU • rc .. [~ . P1Mc~• • S«i.JI 7W.•>
Bl J<.1 · M11ntt-rM"CR \.S
Art. 3• Fka crfada nova fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral
do Município M Pato Bronco, E;tado do Pamn:i, Cr~di o Esp<ciol por
Excesso de Arrecadação de Fonle de Recursll Vinculado no v.1lor de
RS 69.3<)5,48 (s<:iSc!nt:.i e OO\'I! mil lf(7<ntos ..: nov<nta ~ dnco r~Jis e
quarenta e oito centa\'OS) n.i cl~i ic3çào fimcional programática
ab.Jixo:
"
i>M I
il'-10.•IU
'J.9')Jo)- 19H
JJ 9''J9 - 19H
l,,'l>H l - l'ilH
JJ.'>).Jo)- 9} •
'"''
:tlCML, \AI\ or. .\SSl.SIL\CI \ SOCI \I~
rusno -'ll i\.U"_l.F.\L m: ,\ SS15Tl.\'.CL\
iSOCL\l
l\ . .lSu R'í
\ fu:ri:I & Co:s=:u 10 (•jil(!)
\uhtletU v.>011
?te~ er-c &J r_...:~t.1 • Pr~ s...~
ru.,, 1.\' L!'.'~ .i>l lAS
\l;t.cr\..il&C·u •
S9.ns.u
Arr. 4' PJra Cobertura do presente Crédilo E.s~oial «ri ulilizado os recursos de Excesso de Am-cadaçào de Fonte de Recurso Vinculoda,
assim cs~cifi cJtfa:
f ü lt \ '.dw Ri
IHf · IT. \S · Blxe&r&a.lll:l1-11WU.d 1 ~k.S.XW ÍJ-p«Uldt .\.IU fu-4•~0
tep:.t1U~c
Arl. 5' Este D.:crelo entra cm vigllr na d.lia de sua publicação.
Gabincle do Prefeito, J 1 de ou rubro de 201 8.
AUGUSTINHO ZUCC/11
Prdd 10
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil\·a Piacentini
Código ldcnlificodor:2E7085FF
Ma tfria publicada nll Di:lrill Oficial dos Municípios do Pamn:I
no dia 05111/2018. Edição 1625
A wriftcaçào de autenticidade da matfria pooc ser feila
infonna ndo o código idcntiticador no site:
h11p:l/www.diariomunic ipal.eom.br/ampl
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 e 4 de novembro de 2018
l.IVlo"dPA>OE.P TO U--".~0 lDOOO PMA.-.,.
lD ,_, .. UH, OC J1 [i( OUT\.WtO O< » U
Ãlf/l'I ~) é.1l(ll 11• )}7J. é.1 1) 6" lh1'f-~ 6"
2'Xi Ç'A~t"1r-&:etf'1"~-!i4 cbt"~O <)
.,._.'°0(-sP.llDh-.eo t,.,,. dlh".> &-o.[1.ud.>d>PM't..~ NA-"-~
d:
M-1'0 •'1. t...011• )211 6e 1) 6trq.1-tnf4 ~"('t.r:nu 1 •Ç::nl't'(n •
...;-,.,,,.~
·,&,1 c.-~Ot•h.1.>~ tFA't)~c~»~•l• M-~
J:MU • J.Ut, N ~. )) ~) 6M 61 P'L-, µn lf·-~·) t>Ct ~ 0t
«r'V'.C"JO;b~tt~~~ J~ •• ~.,~~C:OOUlil
w~-.. •~r.n .:a. ro-:A ~~~.--. .-~ m
..-m irm & ~b ~l'""l:~» t4 W'~» ( • ..-.e-.~ •
...-~) 61~r_a•:a ~•> ,-c~·
ht..t"Cc.t.. W-C.~·9=1''.1 6e ~~~b
tdoPtêeb ll dt~dll:11 t
MRJlrt~~
- ~t€PA OPA\ICO-UTMX>OOPA. ~
LDPrt UH.tl€l l OCcxm.uoO<UU A.J7:::11 o [.•at:bt VJ.cf• ' W't 0-l'dtl ~ ra
c:o..:::Co doJ .-OU Nu~ 6t IO:I t ~ .. » ,OO f;;:, r.i.1".l.> t
,
,.,_,
,.~t"C'o...U c-"'00,... ri-.!lle<rc: >
~
A C..a.-1 ~ 6t ,.N f..-.....::o. ~ • P•....a.. ~ t ..... f'rt:fr-U.
...... M l' J.JiT.aoC. >VJX'P'fJ-•~t.•lti 11'SO.» •
~p• .... .- fldo)F; ~l&>=!.::7"1 -._.
M.. r o r.. ~ v.,J/Lp • "-"'*' IÇJ.) u h l 11• S0>-*~1' • '
r.:.~ bl.DO&.Aii•Dn!::-= KO.-:-u.... .o.•to -c-:....~ t cJCrl:r-e ... ':Ul
• ....,.M , • .,,..,
"" hl.l"~• E.o ~~ Wrl'O(lo;~CWWl4> "'_.... <oÇ'. Gdt ~
&r<o ~6)Ll"Jo,....1. Cridl.> ;_.ff"C..!e"6tA.~C. V!4U \·.-e-~
N ,.._,,,.Ili 1!i61JSC->{,.~.ç~ rcoft11 1crc:~n1 ol;cl<":b t'rtA l f'rQ>
f M f'tC-.i.lcklol ....,.;.,...11-___... -• ~:t
< -
!fêüi
no~~h • ~,.._., w 'ª' voa·- ..._____S.,6//l.ar:il
""'~'"
,.~ \'IJct l;:'l l
l:C:1..:.é~'";.7i~·K1 1s~~~~;~,~:,-';"'
M.l •~l.i~..,,., .q;a r..abudl ~oU<J.>
ó> F':1td> l16t CJ<L.!n6tõ'Ol l
MX.tnt.:'1()lVC01
.... ., UU..<í.P-.00l PA10 tv.'oCO-Ut #lXJOOfAA.IJiA O<CC't TO Jil:• i H). DI ) 1 ()( OJ'l'W.~OCNU
UK . .UIOO !
J..!:l"t ~ ~w ro ••Mlo:b 6t :011. ,.,, .~ w F:S ~.Sl.MC.) e...,,... .... ,,.,. qi ..-b . rarb. chro d.
càlcorta • l"r'°..Jo • u·u ,_..}
~
O P*°d> N PD arco, ~> ~> P-·.l ,.,, ,.,.., dn Wb..~ e;.:. ,.. U>
a1 n . ....,~ :O~ tJhlc>--.,l.-ct V...-c'S'R1 ~ta. ,..;a UI • ' I L.--f de 31 de
0Lt.4>U:011,
OlC Jt t fA. IA.1•r~ ~·~~.-bhi•'SOUõllf ~~~~WA
~~--,.. ., .,..m;-~"'1!:@~~ h:. ISo-Y "'°' ~~ 13i~-;s: I .ucr'la!.J;a,;1'> 1:.at..:1!SOJ.41')ll ~~blOO (l.Jllidil
DnitTH,.__..... ........_,~ t• M"<oOff2'~1 1 _,o;r-.1 _.,.A "'*" .. ~
M.J rc, ~,..,~~.,~<rldlPWl'n.-co. l!.t"i>tb .i
..,. ... r.r.r f•!IU.> 6e ~ 61 ,<l'D 6t P.ta.n> '~ ,_,., •*' 6t r;;.t I J-iiS&Mro(,,, ,..,,,,.,,q.;~ 1 -u • crcorl• ctx...._ •~ 1 ,,,P..) ,.... cWi.lc ... ~ 1 ' ;it'c J b'io>
l reu1 uttanoo l
M..r Pr1c«r..n6>~__.~ ._.._.,, .. \!JL.• -»",...~6t C.. ULU
w,c..,a~.l?6tf'r.•61R.c-~\·FC...&ll.!I ..._...,.._,...,, ,,, ,.~
!rêítii
. ~ ..... OC PATO
M..S'~ Otcf:'b~~\9n1UA6t '--' J\.~b;b
~M ntt<b, )1 6'C>.L~ltn s
AIXifJS TN<t lVCOi
"''"' ~O(PATOtJt.1.-.CO ·U rl<OODOPAAA"i.A
lVN-SllJ, O( J1 O(OJTVOIWO( n11
UHAJS,OJ !
A.b-U • C..w.h') .,~ • ' o..!-0 l~ ro cor.:<at.t>:as N\'9'otUllltU );.i ~~·e-""
r-l • tt.:rt:s l l!Ol.91"â 1 C.-COl'IU 1 ç...-1.•!J 1 t b
t tte...::1'
~_..~ de Pm D rco, (_~ N P•r;a_ ~e""- fnf.tlD,
et.
h1. 1' J.~ o Enç .. !"n --~ abtW e f't~-.a t i l ll • " 5Cll~l1 1
a!iw"açtc:l~tbFFAp~~~~ll!>f'll""ado2'~11.l'lll tu!r-..M6'A
.,,,
º"' "º'·º '"" f Ul U
h1. l" -~-no EoKc.-.,.., M..r~ • criv ..;h , _, l to' • ' 5~"':11 • ~;~
<~tst-llCO f..to' ~ .. Drr-':ru(>ra-~)do)•• tr.:<4 l.ln's w!,--~-·
U-(j u Ull
"""' '""' lJU.Q
A."l l"A..!:T':D o C.. !K'..!"-• ., Y..r..q:ll• rr.-~, ,...._.t.t,.c.,,» • ~-o,;.-~
c;n61Y--.cP161 f'lb&:.-co. EO:b6>Pr>-.1 ~&."«-' JIC# C.. :11uo61 A. :!l;:i.> 6t
f'cr.a 61R«-~\·.rc-.tt!J Nn«l1 F.S Uli50[MSM'tl rc-... nlhrrt rc"""..J• ~
n.M ~.....-b1o!Qc~~,--.1~~'~'°"'.lff"?7r.IOit. a!Pli
U)H.ÜI
PUBLICAÇÕES LEGAIS
k\ f'ita ~.n 6> p-tW"!I e-!!!O[i;«;llwri ~,..u:)) C!.'l~{<r &;a"
c..,1., eu~;Ji>dlF.Yt.ltfl\.!':'"n.l\·f"'Cl.!z !.i,1u. .. "l~4'. c:t!a
'
1.
"" M 0 ill=oto61fr.riciL-uml.JPr B.Js:c:t
'"" M. S'&!lleied:"ln\"?UU.. 61 LJp.!--'c.a.;l.:t
~Ó)P.~~ )1610>.!.,,61 >41 1
MJ&nr .HOl\-'COf
P.~
l..V<o."'d?iODE: PAIO ERA.\CO - UTIDOOO P"'-4.'.l
OCOOtOh.,.. m.oc )1 D(()UJ\.UO ()(nu
uus.u UJ:U.lJ
Rre Crido Ci~ N> ~~<.o~ n u. t>0 n b Gt s
UUS.O (M~ /:("o't rJ h:t--":btto;-~tc~
ru:S1(õ"~tcd>ce.-t74':'~
O ~foto <t ~ . Eu» ó> Pn.•J. N \.,., W ~ ~ h "'> cO"'«'ât r.:o W'l 41, h:Q W.I. e.. Lli0--,tl'".c:I ""*"; ..... C<n t.at ,_, l d n• S211, ÓI ]I 6t
oU.-4>t.tM1 1.
DfCRCTA:
llt. l'fu ~">»oF': :>p.-.1 e. L .... 50U~ u. t 'Tr,tfl r· l M PFA
~'>fV•'Ul6J .-io6>2':iS!.~21 .~e»µ
lrJF M l"F"u cr.t.! •;.buLti.-50l41V11 ~~1! lDOO.tidl
Otr.7ttC>-"~<H)tbe- ....0Co(.e2.:ll.txrl-:r•W:-A
ll11
""
'""
PISoP.--.-~dl n.S:~~· ""AS
" Ulil,U
Mt' Pr.C<br'~cb1-- 0•!.U~ttlwr1~~rl>nfK"".n::sdeC...:nw
6t ""'IU7,b61 f"~~~ .rc.~-1 "* ~
.......
tM· ~Ct ...._~~ ~"~n.11.u
'""' MS EQ~~ 1~V;irr..a t&:lt.t1;.;:1 p.bk.vrl>
G.Jeirn 4>P: 1t.t~Y>e...n1s
.. l);O}fL-.,..c)lVCOf
P.-r't-.b
vuscP.o OE PATO EJ.'.AM:o - Ul IDO 00 PJ.AA'(),.
U.U1.CJ
U.JH.,CJ
occ~Toh~a.ur. DE u oc ovn.uooc M11
~~"""'<"'&cb~\> l)~ 6tM6i~~q
~
~~u. ÇA &b"I• 1 rr..ta-•"'!.t 1 O-D-~ t.t P-nü>
61 lM 61 ~ P.l!<o rR"'t"tl j C'-r7.i IS>
Gr.biDdl~D:tNlf,y!J
O Pl .. U:> (1 PC &a."'CO. E~J dl ~·.J ,4 u.> tn W-h..çl.n ... •.e s.b
c~~MtJ.~l>.J1 ricO A.t U.~o»l.T.<:1leiO---,i-•a~-a'
D[CR CTA.
M l'OU 1' 6>~•'1 )PI (>2')~ ~tr'>6t~IS µs.v 'iç-7W~
• lf9.Altno:.r.J.> ».t ,. $t;"'i CO"Ctdodo. r..fl 61 ~ v.-:-.. • énU" ".,., 61 t.a::.
~ ,...,,~. CV\ ' L-.&Jâ:St ·~tu 61 • •ib'lo;l.> tt w.· • .;ç~ " "d'c."'ft"7.i.._,,,~ t:>'!'lh.16tMU,., blC-11 C-S 1i:.s.~
~A~.-.. ·u35 t-c--1 5ü_ ~a:bfV'IOh.ltfU·~ ft
a.-.;oot1t r-~ 14 w."o' (J tk.hotl~Cd>.-,.Lt.T'-t "
k\ l' EJ!ll~e:---.~~~ ta".i t• i- ~"'''
GL~~ éi) P:t!'fob. 1'1 !"t M.b"> ~ 2.:-1 t /.JY4'.J 1f"Ht:)ZV:CHI
P:V'l'l1
W~dJ:r.OOlPAI OBM\ (SlU>OOOPAM~'
otC1<no"' .. • •:.t. l>E n ocovn.es-o ot n 11
~o~n-~u'IOl5 Ull<.1~~Jc!12'"Jl6
o r:-nb (.t PI!> S-L"<O, !> <-> P .. L ... ,.,, L'U c!n r-t...4'-!<H t;,.""t ""' li>
«-""'~ ,.:O A't '1.l~ lc! ti C>--.1-.;u U... ftl.
OCCA:UA.·
1.rt.1• r-..u JT0;1~>0 DKn~•·• ou u11tteo.~,c! M11
M.l' C.Dco..~c.."":l ca~:.uic!Dt.lt-. p.~ia;•>
G•~--~c! >P'l! )-)Uf.'-~""">c!42''11t
A!JG'JSJ~.MO tJC(M
P:-t'.'d)
UV'\'"à>'.O OE PATOBAA.\CO - urwo OOP>Jf.A."" '
ot:uno "'~ • ct. oc n oc WT UlU:O 0< N 1t C.O-.oc.1 1\'iCO'tw~IJ .rk~ 6aD1UM d.a
f'tt~~·
O Pa~.b 6' Pb &-l-<o. Ei:J~> O P••&.•J ro> l'UUt l ':"t .çtn ~·"'" "'1 t.l-> c:rl.-Ga s J N ... 't 11, .. ~ JXJ c!.J Lt1 0-;.L·u M.r-Cr,al. ., (O"':J"!> Cor\ • F-' ~~ 6l
Cvw'"o t.L·<;tlt., Ot.f.t-u c!Jl!:o e ~J.~~> t ule!•~.t tt , ,..:,,, 1 -+«c!~n
J~ r-;.4:-.-!1 ;.lJUP.. O-.Mc!>• !-:.> lr.\.:•C?<),
Ol C RCTA
""'t'f""..utvr..c.1 !..1 Wtuw.il llé?-10rê:tdJPHi0.1~,
Mf tttzt!J t.) u 21 6t ~~te nu l•o:kt--'thl. N l • ;> tJ ~J!f. '" . ~
.... -.-•; X.a 1212 &nl•~k.n PV&i.>ieo f~ c!->Prt"'.i W>u 1-.$p'c:a(1 Pa-'c-t.u
U h'o ~""CO 1 !4Ut':a.·;, t.\...·C:i:->I U ~e.a SotW, ""'"'' Ih CO"wt> iJ~-à! .._,
t't'-tU6olXw
M l' ore.-.a ern1tl'1Cvtt:-t "C.1 wri · 0 1 0ui!.ot tt Cl<a""•..:ur..-,Sl<:.!o
IJ r~ us; :~ ·
J.rt.)' A \'l ~~..__~ LVlc:? ~ Ortf;i c!J Po~ U:u wri P"t«'-<!i ~
Pr~~6oCo•:MN L'--.ic;f-.i,-,Ot'n.1 6J•!:u
M4' ~.J. (t~t.n (.a \ 'I CO"'rt."<.a t.•--.c p l to. <Yl-.k.t c!.1 'n~ l~u
ccrt"t>f(ll ~(1 (.:Q h1-~.a6>cra-_....» t>O--.J> ff!:I ~..:-<...,,
M.S'fõ~t--=r1r'\\'Ç-:. r..& ~ff~p.~;J.>
G•~"n ~>P.~,U l.)dt~ dt>:.1 s
l IJGVS "10 ZiJC CH P;-~Q)
""°' .00( PA10 UA\(0 - (SfAI)() 00 PAAA-'U
Me.RETO ,., •• • :.S.0[ COUT~O( n11
~t Ct~ sv;:.-...-t. ,,, o n:.<--> 0:-: 2'~11 r-:i n«
t -e f\l l 1>5COOO»(-""',..~!A lC._~, e tt.:J et "'Co,.._J
rtU}
0 Prt~Ll t1 ~ En·.c.o. h~.d> (> P•-,·• r> H (.n •~b.,_ ett. ç-.-. l'• ll>
o-1~ ,f~:O a1 .~ J..l ,. ,Lc.i 0. -c:t ~ ... · c.#1. t cc.-,uwr.a l ei a' 5 CG1,l-:Ntt
tut.-!.,(tlV11.
OCCRUA.
M , ... ~ .... o~;-r- 1( 1 ~ ~ '~" ,.~, r . 1 !c.-1;!in pc\2"0'ffl> FPA ~._.,,
F\...a•__. t>Jff~l1:1&'X' 1.CO' :::r'"tU;.t.
1..111
UI
,,.,
....
w
l.1 11
l...111
l..UJ
USI
"' l..th
m
uu
m•
lOJJ
Z.11i
83
Edição n° 7258
I O:o>OO , ro>.oo
·I
_, .,
[ R$
~U1~t. Ã.\Ul~dt s.ltQ),(q
~-
~ m ~ '-·-- n ·w
""'""
''''"" e.e.a.; t0».00
~ .. ~~.-.. ...-~
CS.Ju.~u
~.lo 4!n k.-~ do fr~.e
Ctc:o'.MI ü~
V: .loiU v<A
:!'ÇN '°"" d-> c:aAS - "1:t.tç» Sxi.al
bhic:t
~ao da C.eortc.....,"'=ril « r~b
e f"iloe.alnc.h
~.., • h d 1 ndt dt
i: -» .... >·"'· IU.· bd1 it;;iu.c l"C: I
..
U.. . .ç .. , 6:> ( .Rf AS - Pr«t<"> ~
llrlt< Ãl:I
bd•• 'f"d»c 'l De~o .J.
,.,,.,
,.,,,.,
t OO) OO ,..,.,
,.,,.,
l (ó)](i)
·4 0:000
M Rn tc ~>Gnl'6'~6tf'Z.-> &a"m [.OJ)cbPa-ri
\M Oi!JO ~ p.;;r .&.~~>W ~..a~ ro nior dt 1\:1 1 ll5 0C0Dl(~
~<..-b•tt-tl ~nlR.H. r-.1c.~ ~l..rclO'W~âl,,
.,
C'U!
HU
..
um
....
14
UUl
l lU.U O S
'""
..
.. .,
" U H 1
U HIOOll
2l21
!Jlr.1..n-OOJjll!'J
..
tHl
11 1
..
'º"
"
GO' VV\ C6l'Ãl.
toOnx.UDOtt".A 00 SdlLVA O( 'fl OC.C
rou:.w
((r~~
S ~')J IC • ._,_,.r~e6:>1 C~
~'"'S t\~F.01 PHUOtl 8 0::0(1)
0:.RClOfCA O<COVU'-CAC.AO SOCA.AI.
1~~ 1 •>(1))00
C • .» Va'all
SEUi.ETAA.tA ..... -.->L Ol. J-V..\.U A.VL\,O
""ª'"'°
( > VU.RI
SECfiCTAA'.A IANO!IN.. IX ,..,._._.. ,.,_l(MJ E
OU'.AAJA.
"""'"'"' V{.'ftOIQ.J\.$
Lº..&~>t.nJ... ... .l(.1~ c! t 0-..:"•!ft>C<nO "'-
6.r-t.tt:s
SEC.Ul AA!A ...-~ _..AL Dl L\.Go;HIS"!A.
YJ/a li.1
h,.-.,rr~~~ -r.~~~~,,,_~,~~~~~~ ?,!~s J\.6UCA
,. ::. ISUI (I'~:,~
ISlU~U S.-,..,..°'U'ba-011 oeu~
.,.,,
....
" "" HJUO,,J
~Ôfiid40//ltt~it;,~a/d& g;~$tan(}O/ Estnclo tio Parnná
PROJETO DE LEI Nº 171/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 95/2018
RECEBIDA EM: 26 de setembro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
(Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. Do montante
acima citado o valor de R$ 700,00 é referente ao recurso do Programa BPC na Escola - FNAS e será
destinado à manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. O BPC na Escola é
um programa de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola das
pessoas com deficiência, que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social. O
objetivo é promover a elevação da qualidade de vida e da dignidade das pessoas com deficiência,
garantindo-lhes o acesso e a permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos
por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de governo, entre as
políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos. O valor de R$ R$ 68.695,48 é
referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV e será
destinado no serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes sob a tutela do
Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de outubro de 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinski -
PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os Vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5227, de 31 de outubro de 2018. Decreto nº 8411, de 31 de outubro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4 de
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1625 de 5 de
novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br