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materia nº 39/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 100/2020, que Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste.
native_id9542

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 100/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito
do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras
em convênio com a Garantisudoeste.
Autor: Executivo Municipal
O Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei em tela, tem por objetivo
firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar
recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste.
A Garantisudoeste é uma associação civil, de direito privado e sem fins
lucrativos, que visa à promoção do desenvolvimento socioeconômico e o combate à
pobreza.
Conforme justificativa, o principal objetivo da lei é facilitar o acésso ao
crédito, com redução de taxas de juros, aos empresários que encontram dificuldades
na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio,
fomentando assim a economia local.
De acordo com o Parecer Jurídico, a simples intenção de firmar
convênios ou parcerias independe de autorização legislativa, uma vez que se trata de
típico ato de gestão, entretanto, traz conhecimento aos vereadores quanto a intenção
do Executivo em firmar o referido convênio.
O Executivo fica autorizado a alocar em conta corrente bancária
específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2020, recursos no
valor de R$100.000,00 (cem mil) a título de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, observando-se os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, no procedimento de concessão de financiamento deverá ser
observado à exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a
ser concedida, nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(48) 3272 - 1500/3272 - 1520
E http://www. patobranco.pr leg.br / vereadorfabricioWpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
Por fim, em não havendo óbices legais que impeçam a tramitação da
matéria, a Comissão de Justiça e Redação, atendendo o que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
Amiltoúá aranoski - PL rício Preis-de Mello - PSD
Membro Presidente - Relator
less
rines Boff Gerhardt - PSDB
Membro
. .
Rodrigo Ré Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioOpatobranco.pr.leg.br

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