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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 117/2010
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para firmar Termo de Parceria com
a Pato Branco Tecnópole.
O objeto do referido Termo de Parceria é a conjugação de esforços para
Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco.
O Município de Pato Branco está buscando a consolidação do setor tecnológico
como um grande propulsor do desenvolvimento econômico, para tanto faz-se necessário
superarmos algumas etapas e a execução de determinados atos, dentre os quais está a
celebração da presente parceria.
Temos plena convicção de que os Poderes Executivo e Legislativo estão
proporcionando o acontecimento de um fato histórico, que é a viabilização de uma parceria
fundamental para o desenvolvimento do Parque Tecnológico de Pato Branco, oportunizando o
aumento da geração de empregos e divisas para o Município.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de 15··fo Branco, 8 de julho de 201 O . . -:..-' ------
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AS: ESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 15.i/.ZOW
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Parceria com a Pato Branco
Tecnópole.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Parceria com a Pato Branco Tecnópole para Implantação do Parque Tecnológico
de Pato Branco.
Art. 2° O prazo para execução da Parceria é de 60 (sessenta) meses,
divididos em 06 (seis ) l\nhfl~ estruturf!ntes, conjtan\es da Cláusula Segunda do Termo
de Parceria aAeXQ._ ~ '~eJ1 o\o GVJ ~ 1'\Q/ o (,\QS ~ Lei
Art. 3° As normativas do Termo de Parceria estão insertos no anexo,
parte integrante da presente Lei.
Art. 4
SORIA JURIDICA I
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PARCERIA Nº 12010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco com sede
administrativa a Rua Caramuru nº 271, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO VIGANÓ, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado PARCEIRO PÚBLICO e a
Pato Branco Tecnópole, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.162.155/0001-85, sediada na Rua Pedro Vieira nº 260, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor ITAMIR VIOLA, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no RG nº 3.692.793-3 denominado
OSCIP, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se objeto do presente TERMO DE PARCERIA a conjugação de esforços para
Implantação e Manutenção do Parque Tecnológico de Pato Branco e a base de
Biotecnologia, atrav~s de ações executivas tendo como premissa o "PROJETO DO
PARQUE TECNOLOGICO DE PATO BRANC01
", que se realizará por meio do
estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, conforme descrito no Plano de
Trabalho e TERMOS ADITIVOS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS E
· DOS INDICADORES DE DESEMPENHO
As atividades serão executadas no período de 60 (sessenta) meses, divididas em 06 (seis)
Linhas Estruturantes. O Plano de Trabalho proposto pela OSCIP e aprovado pelo
PARCEIRO PÚBLICO, será parte integrante dos ADITIVOS, e será desenvolvido da
seguinte forma:
Linha Estruturante nº 01 - Desenvolvimento Econômico.
Desenvolvimento de Acões:
a) Empreendedorismo; ·
b) Incubadora Industrial de Base Tecnológica;
c) Mecanismo de atração de empresa I Lei de Incentivo Tecnológico;
d) Organização Setorial do parque Tecnológico de Pato Branco.
1 Projeto Conceituai do Parque Tecnológico de Pato Branco - Qua o Conceituai e Diretrizes Estratégicas
para o Parque Tecnológico de Pato Branco - Brasília (DF) em 27 d ovembro efü~9. DR. SPOLIDORO,
Roberto M. . \ oe l'a\o
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-0'6'6 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Linha Estruturante nº 02 - Desenvolvimento Cientifico.
Desenvolvimento de Ações:
a) Capacitação profissional em áreas demandadas;
b) Laboratório de pesquisa diversa;
e) Museu Interativo de Ciência e Tecnologia;
d) Mecanismo de atração de profissionais através de intercâmbio;
Linha Estruturante nº 03 - lnsercão da Comunidade.
Desenvolvimento de Ações:
a) Disseminação do acesso à internet na comunidade de Pato Branco;
b) Prestação de Contas à comunidade - evento;
c) Nominação de Rua e Condomínios com apelo tecnológico;
d) Automação do Município de Pato Branco, e-comunidade;
e) Inserção da comunidade empresarial no contexto tecnológico;
f) Oferta de Bolsas de Estudo para cursos de base tecnológica;
Linha Estruturante nº 04 - Oferta de Mídia Impressa.
Desenvolvimento de Ações:
a) Revista Quadrimestral;
b) Roteiro do Turismo Tecnológico;
c) Feira Internacional de Tecnologia de Pato Branco;
d) Site, twiter, blogs, comunidades virtuais;
e) Boletim Informativo;
f) Out-Door.
Linha Estruturante nº 05 - Infra-Estrutura e Equipe.
Desenvolvimento de Ações:
a) Equipe de projetos - Estruturação de captação de recursos governamentais.
b) Infra- estrutura do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Linha Estruturante nº 06 - Parque Tecnológico Si-Nacional.
Desenvolvimento de Acões:
a) Estruturação da Governança do Parque Tecnológico Bi- Nacional.
b) Eventos motivacionais com envolvimento das academias Bi- nacionais.
c) Rodadas de negócios Si-Nacionais.
d) Criação de Plano de Trabalho a curto, médio e longo prazo.
O Plano de Trabalho será sempre obrigatório e parte integrante do TERMO ADITIVO,
independentemente de alterações de metas ou valores, ainda deverá constar no Plano de
Trabalho a Avaliação de Desempenho das metas propost 0 ,
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Fone/Fax(46)3220·1544 - 855Ó1-Mt(.
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Rua Caramuru, 271 ato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA • DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste
TERMO DE PARCERIA:
Da OSCIP:
a) executar o Plano de Trabalho conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
·- b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas
pelo PARCEIRO PÚBLICO, elaborados com base no acompanhamento e
supervisão;
c) produzir e apresentar relatórios parciais, ao final de cada fase, de acordo com as
etapas fixadas no Plano de Trabalho;
d) responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier
a ser necessário e se encontrar· em efetivo exercício nas atividades inerentes à
execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e
obrigações trabalhistas decorrentes;
e) promover, até 60 (sessenta) dias após a conclusão do objeto, a publicação integral
na imprensa oficial do Município de Pato Branco do extrato de relatório de execução
física e financeira do TERMO DE PARCERIA;
f) atendimento a contar da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência;
g) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, através
da Conta Corrente, destinada especificamente para cada ADITIVO e o Plano de
Trabalho em banco oficial;
h) encaminhar a documentação pertinente à Prestação de Contas do TERMO DE
PARCERIA e da entidade, conforme estabelecido na legislação vigente.
Do PARCEIRO PÚBLICO:
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA,
de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e Aditivos; com indicação de um
Coordenador Responsável;
b) repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos nos TERMOS
ADITIVOS e Planos de Trabalho;
c) publicar no Diário Oficial do Município de Pato Branco extrato deste TERMO DE
PARCERIA e de seus ADITIVOS, no prazo máximo de quinze dias após sua
assinatura;
d} prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste
TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão; e,
e) Obrigatoriedade do TERMO ADITIVO para execução das Linhas Estruturantes,
definindo as ações e metas a serem atingidas, como penalidades em caso de
inadimplemento ou inexecução do mesmo, sem j 1 W!.~%'eitas pelas partes.
\.l\\\\\\ \ ~\Wª"" r--'"~-----. 1ei\llla . ce• ' o\<i"'eo\o "\ ?~e lú.\\~ \o e~ ~oç,\r:J) I se<Je\a~. ~CJ) e \tltJ -;;c:;;"!'~=~=-- é.CO~~·''" : ASSP..' SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - - Pato Branco Parana
(P'"lt:ft:ifu'"la d/!(unicif2aÍ dt: (Pato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA,
o PARCEIRO PÚBLICO estará d,efinindo a dotação orçamentária através das ações e
metas pré-definidas nos TERMOS ADITIVOS e Planos de Trabalhos futuros, com o
cronograma de desembolso a ser fixado.
O PARCEIRO PÚBLICO, no processo de acompanhamento e supervisão
deste TERMO DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a
revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a
alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que
devidamente justificada e aceita pela OSCIP, de comum acordo, sempre através de
celebração de TERMOS ADITIVOS.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO, a prestação de
contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o término deste,
ou a qualquer tempo por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO.
A OSCIP deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO, a Prestação de Contas
instruída com os seguintes documentos:
a) relatório sobre a execução do objeto do PARCEIRO PÚBLICO,
contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
b) demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução
do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO.
c) extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial
do Município de Pato Branco;
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas
constantes dos demonstrativos deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no mínimo,
cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP.
Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos
recursos ou bens de origem pública pela OSCIP, darão imediata ciência ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade
solidária.
CLÁUSULA SEXTA-DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
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ESTADD DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Coordenador Responsável emitirá relatório conclusivo sobre os resultados
atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho,
e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, até 30 (trinta) dias após o término deste
TERMO DE PARCERIA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 60 (sessenta) meses a
partir da data de sua assinatura.
a) Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do objeto e
excedentes financeiros disponíveis junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO
poderá, com base . na indicação do Coordenador Responsável, e, na
apresentação de Plano de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE
PARCERIA, mediante registro por simples apostila, ou requerer a devolução
do saldo financeiro disponível.
b) Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento do objeto
e restando desembolsos financeiros a ser repassado pelo PARCEIRO
PÚBLICO à OSCIP, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, por indicação do Coordenador Responsável,
para cumprimento das metas estabelecidas.
c) Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes
financeiros junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá desde que não
haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogarem este TERMO DE
PARCERIA, mediante TERMO ADITIVO, por indicação do Coordenador
Responsável, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra
medida que julgar cabível.
Nas situações previstas nas alienas anteriores, o Coordenador Responsável
deverá se pronunciar até 30 (trinta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA,
caso contrário, o PARCEIRO PÚBl,.ICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre
as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas
seguintes situações:
a) se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste
TERMO DE PARCERIA; e,
b) unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência
deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razão, a
qualificação como "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público".
AS S ORIAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 Pato Branco - Paraná
<JJ'"le b,Ltu '"la d/J1 unicipal de <JJ ato 23'"lanco ' j ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas
Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante TERMO ADITIVO de
comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado,
previamente, por um deles, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Pato Branco para dirimir qualquer dúvida ou
solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as
partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem
assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 03
(três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das
testemunhas abaixo qualificadas.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 -
Pato Branco, 8 de julho de 201 O.
ITAMIR VIOLA
Diretor Presidente da PBTEC
ASSf-~ sORIAJURIDICA
Pato Branco Paraná
Ofício nº 443/201 O/GP Pato Branco, 3 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência que seja anexada a Mensagem nº 117,
de 8 de julho de 2010, cópia do Certificado que qualifica a SOCIEDADE "PATO
BRANCO TECNÓPOLE'', como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Certos de sua atenção, antecipadamente agradecemos.
Respeitosamente,
/
/i72?/§ I
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
MINISTtiuO DA JUSTIÇA
SECRETARIA. NACIONAL DE JUSTIÇA
Certificamos
que a SOCIEDADE " PATO BRANCO TECNÓPOLE ",
CGC/CNPJ nº 04.162.1551•1-85, foi qnalificada como Orguizaçio da.
Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.798, de 23 de
março de 1999, e que consta· do processe MJ "li' 88M.893606lll81-06,
conforme Despacho do Seuetúilt Naeioaal de Justiça - sabstituto, de 16
de março de 2801, publicado no Diário Oficial de 22 de março de 200L
·~,. .. _ ..... , -~ -z~ .•
LUIZ PAULO TELES RRR.EIRA BARRETO
SECRETÁRIO SUBSTITUTO
·Entidades Qualificadas como OSCIP
Resultado da consulta por parâmetros
http://portal.mj.gov.br/SistemaOscip/resultadoconsulta.asp 3/8/2010
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 28 de julho de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 151/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 117/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal
firmar Termo de Parceria com a Pato Branco Tecnópole, esta na qualidade de
"Organização da Sociedade Civil de Interesse Púlibo - OSCIP.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco é um pólo
tecnológico, e referido Termo de Parceria tem como objeto a conjugação de esforços para
implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme se vê do anexo do projeto de lei, o Termo de Parceria foi
elaborado nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto Federal
n° 3.100/1999 (ambas as normas seguem anexas).
Tais normas referem-se aos Termos de Parcerias elaborados entre Órgãos
Estatais e pessoas jurídicas de direito privado denominadas de "Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público", conhecidas como OSCIP 's.
Para o reconhecimento desta qualidade de OSCIP, a pessoa jurídica deve
assim ser qualificada e reconhecida pelo Ministério da Justiça, de acordo com o que
dispõem a Lei e o Decreto acima mencionados, além do que o próprio "Termo de Parceria"
deve conter condições padrões estabelecidos também pela Lei e pelo Decreto Federais.
A par da documentação que instrui o projeto de lei em testilha, há a
devida comprovação de que a pessoa jurídica Pato Branco Tecnópole goza da condição de
OSCIP (nos termos do art. 1°, do Decreto nº 3.100/1999), motivo pelo qual, por este
motivo, o projeto merece normal tramitação regimental.
/ . I . l, /
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 ~· , to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, analisando as cláusulas do Termo de Parceria (parte
anexa do projeto), tem-se que há correspondência também com o que estabelece a
legislação federal.
Contudo, não há no projeto documento capaz de comprovar que o Termo
de Parceria foi precedido de consulta ao Conselho de Políticas Públicas competente, de
acordo com o que estabelece o art. 10, caput, do Decreto n° 3.100/1999, ou, caso não
haja a existência de dito Conselho, da mesma forma não há documento capaz de
comprovar que o Órgão Estatal Parceiro esteja dispensado da aludida consulta prévia, nos
termos do §2º, do art. 10, do mesmo Decreto Federal.
Assim com base nisso, recomenda-se às Comissões Permanentes da Casa
a busca por esta i~-fnação, antes de se realizar a votação em plenário.
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Procura or Le , is/ativo
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Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www.camarapatobranco.com.br
03100
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.100. DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Texto republicado
Regulamenta a Lei nº 9. 790, de 23 de março de 1999, que dispõe
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1º, 2º, ~ºe "1º da Lei nº 9.790, de 23 de marco
de 1999, ao Ministêrio da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos
ser~·tes documentos:
1 - estatuto registrado em Cartório;
li - ata de eleição de sua atual diretoria;
Ili - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda; e
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).
Art. 2º O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dos documentos citados no artigo anterior
com o disposto nos arts. 2º, ~ºe "1º da Lei nº 9. 790 de 1999 devendo observar:
1 - se a entidade tem finalidade pertencente à lista do art. 3º daquela Lei;
-".lt- se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o art. 2º daquela Lei;
Ili - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4º daquela Lei;
IV - na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitando a qualificação;
V - se foi apresentado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício;
VI - se a entidade apresentou a declaração de isenção do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e
VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ.
Art. 3º O Ministêrio da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou não o
pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão.
§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, o certificado da
requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foi denegado o pedido.
§ 3º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer
tempo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3100.htm 2817/2010
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Art 4º Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, v.·to ae que amparado
por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no
Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais
serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das
condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sob
pena de cancelamento da qualificação.
Art. 6º Para fins do art. 3º da_Lei nº 9. 790, de 1999, entende-se:
1 - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social;
li - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos.
§ 1º Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou
jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória.
§ 2º O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser
considerado como promoção gratuita do serviço.
Art. 7º Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso li do art. 4º da Lei nº 9. 790 de 1999, os
obtidos:
1 - pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau;
li - pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das
participações societárias.
Art. 8º Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790 de 1999.
Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os
direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes e as cláusulas essenciais descritas no art. 1 O, § 2º, da Lei nº 9. 79.Q.
Q.§ rl9.
Art. 9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente o regular funcionamento
da organização.
Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 1Q.,_§_1º, da Lei nºJLI!;l_Q, de 1999
deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente.
o
~
modelo a que se refere o art. 1 O
§ 1º A manifestação do Conselho de Política Pública será considerada para a tomada de decisão final em relação ao
Termo de Parceria.
§ 2º Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, o órgão estatal parceiro fica
dispensado de realizar a consulta, não podendo haver substituição por outro Conselho. ~----
§ 3º O Conselho de Política Pública terá o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para
se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao órgão estatal responsável, em última instância, a decisão final sobre a
celebração do respectivo Termo de Parceria.
§ 4º O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo 1 deste Decreto, deverá ser publicado pelo
órgão estatal parceiro no Diário Oficial, no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4º inciso VII alíneas "c" e "d" da Lei nº 9. 790, de 1999, entende-se por prestação
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de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
§ 22 A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:
1 - relatório anual de execução de atividades;
li - demonstração de resultados do exercício;
Ili - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;
V - demonstração das mutações do patrimônio social;
VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e
.Yll - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 deste Decreto, se for o caso.
Art. 12. Para efeito do disposto no §2º inciso V do art. 10 da Lei nº 9.790 de 1999 entende-se por prestação de contas
relativa à execução do Termo de Parceria a comprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos
públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1 - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os
resultados alcançados;
li - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
Ili - parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no art. 20; e
IV - entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no art. 19.
Art. 13. O Termo de Parceria poderá ser celebrado por perlodo superior ao do exercício fiscal.
§ 12 Caso expire a vigência do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo órgão parceiro ou havendo
excedentes financeiros disponíveis com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o referido Termo poderá ser
prC~Jado.
§ 2º As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no perlodo compreendido entre a data original de
encerramento e a formalização de nova data de término serão consideradas como legítimas, desde que cobertas pelo
respectivo empenho.
Art. 14. A liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária
especifica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão estatal parceiro.
Art. 15. A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceria obedecerá ao respectivo cronograma, salvo
se autorizada sua liberação em parcela única.
Art. 16. É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, de
acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de Política Pública de que trata o art. 11 da Lei nº
9. 790, de 1999, não pode introduzir nem induzir modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado.
§ 1º Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de Parceria deverão ser
encaminhadas ao órgão estatal parceiro, para adoção de providências que entender cabíveis.
§ 2º O órgão estatal parceiro informará ao Conselho sobre suas atividades de acompanhamento.
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Art. 18. O extrato da execução f!sica e financeira, referido no art. 10, § 2º, inciso VI da Lei nº 9.790, de 1999, deverá ser
preenchido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência
do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, de acordo com o modelo constante
do Anexo li deste Decreto.
Art. 19. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos
recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea "c", inciso VII., do art. 4º-ºª'"Lei nº 9.790, de 1999, nos casos em
que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor.
§ 2º A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa f!sica ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de
Contabilidade.
§ 3º Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser inclu Idas no orçamento do projeto
como item de despesa.
§ 4º Na hipótese do§ 1º, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto no parágrafo anterior.
"._Art. 20. A comissão de avaliação de que trata o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.790, de 199JL.deverá ser composta por dois
mE ros do respectivo Poder Executivo, um da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e um membro indicado
pelo Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, quando houver.
Parágrafo único. Competirá à comissão de avaliação monitorar a execução do Termo de Parceria.
Art. 21. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do
Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento próprio a que se
refere o art. 14 da Lei nº 9. 790, de 1999, remetendo cópia para conhecimento do órgão estatal parceiro.
Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei n° 9. 790, de 1999, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos
recebidos.
Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado no extrato do Termo de Parceria.
Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria,
poderá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e
serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.
,'arágrafo único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria
para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.
Art. 24. Para a realização de concurso, o órgão estatal parceiro deverá preparar, com clareza, objetividade e
detalhamento, a especificação técnica do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio do Termo de
Parceria.
Art. 25. Do edital do concurso deverá constar, no minimo, informações sobre:
1 - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
li - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
Ili - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas para apresentação de propostas;
V - local de apresentação de propostas;
VI - datas do julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; e
VII - valor máximo a ser desembolsado.
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Art. 27. Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta:
1 - o mérito intrlnseco e adequação ao edital do projeto apresentado;
li - a capacidade técnica e operacional da candidata;
Ili - a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;
IV - o ajustamento da proposta às especificações técnicas;
V - a regularidade jurldica e institucional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e
VI - a análise dos documentos referidos no art. 12, § 2º, deste Decreto.
Art. 28. Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de seleção, de desqualificação
ou pontuação:
1 - o local do domié:llio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou a exigência de experiência de
tra' ·10 da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal;
li - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o
Termo de Parceria;
Ili - o volume de contrapartida ou qualquer outro beneficio oferecido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
Art. 29. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurldicos, administrativos, técnicos ou operacionais não
estipulados no edital do concurso.
Art. 30. O órgão estatal parceiro designará a comissão julgadora do concurso, que será composta, no mínimo, por um
membro do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso e um membro do Conselho de Polltica Pública da área de
competência, quando houver.
§ 1º O trabalho dessa comissão não será remunerado.
-!\ 2º O órgão estatal deverá instruir a comissão julgadora sobre a pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto
e z 1á para que a identificação da organização proponente seja omitida.
§ 3º A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre os projetos.
§ 4º A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público obedecidos aos
critérios estabelecidos neste Decreto e no edital.
Art. 31. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados
de seu trabalho, indicando os aprovados.
§ 1 º O órgão estatal parceiro:
1 - não examinará recursos administrativos contra as decisões da comissão julgadora;
li - não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros Termos de
Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso.
§ 2º Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão estatal parceiro o homologará, sendo imediata a
celebração dos Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados.
Art. 32. O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação deste Decreto,
regulamentando os procedimentos para a qualificação.
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Art. 33. Este Decreto entra em vigor na .data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1999; 1782 da Independência e 1112 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Affonso Marlins de Oliveira
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.V. de 1.7.1999
ANEXOI
(Nome do Órgão Público)
Extrato de Termo de Parceria
jcusto do Projeto: .................................................................................................................. .
!Local de Realização do Projeto: ............................................................................................ .
jData de assinatura do TP: ..... ./ .... ../. .... Inicio do Projeto: ..... ./ ..... ../. ..... Término: .... ../. .... ../. .....
jObjeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):
jCidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ........................... .
ITel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ............................................... .
jNome do responsável pelo projeto: .................................................................................... .
!cargo I Função: .................................................................................................................. .
ANEXO li
1
(Nome do Órgão Público)
...........................................................................................................................................
Extrato de Relatório de Execução Flsica e Financeira de Termo de Parceria
!custo do projeto: .................................................................................................................. .
)Local de realização do projeto: ............................................................................................. .
Joata de assinatura do TP: ...... ./ ....... / ....... Início do projeto: ...... ./ ....... / ....... Término: ...... .! ....... / .......
Objetivos do projeto:
Resultados alcançados:
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Custos de Implementação do Projeto
Categorias de despesa Previsto Realizado Diferença
TOTAIS: .......................................................................... .
!Nome da OSCIP: .............................................................................................................. .
!Endereço: ............................................................................................................................. .
lcidade: ................................................................. UF: ............ CEP: .............................. .
Irei.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ............................................. .
!Nome do responsável pelo projeto: ...................................................................................... .
!cargo I Função: .................................................................................................................... .
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.790. DE 23 DE MARÇO DE 1999.
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Regulamento
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO
rt. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurldicas de direito
privaao, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituldos
por esta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurldica de direito privado que não distribui, entre
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
Art. 2º Não são passiveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se
dediquem de qualquer forma ás atividades descritas no art. 3º desta Lei:
1 - as sociedades comerciais;
li - os sindicatos. as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
1 - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e
confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um circulo restrito de associados ou
sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
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XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se
refere o art. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços. no
respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, s lln~
lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: ~ " ~ º.,, ~ F1S...d.a6.r.. ó")
1 - promoção da assistência social; '.)~ Visto
li - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artistice;
Ili - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata
esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta
Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
/·"li - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio,
emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurldica gratuita de interesse
suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
/;;;\_ estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas. produção e divulgação de informações e
conh~~entos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução
direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou
ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que ,<ituem em áreas afins.
Art. 4º Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, que as pessoas jurldicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham
sobre:
- 1 - a observância dos principies da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
li - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
Ili - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
jurldica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurldica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido
a outra pessoa jurldica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva
e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado,
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na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mlnimo:
a) a observancia dos principias fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
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b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerclcio fiscal, ao relatório de atividades e das
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os
à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais
recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsidio, a qualquer titulo.(lncluldo pela Lei nº
10.539, de 2002)
Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
intf····,sada em obter a qualificação institulda por esta Lei, deverá formular requerimento escrito au..Ministéria_da-4Y.atiça,
inst. vido com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
1 - estatuto registrado em cartório;·
li - ata de eleição de sua atual diretoria;
Ili - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exerclcio;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias,
deferindo ou não o pedido.
§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação
da r~.querente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 12 , dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário
Oficial.
§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
1 - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
li - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;
Ili - a documentação apresentada estiver incompleta.
Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão
proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados,
ampla defesa e o devido contraditório.
Art. 8º Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão,
respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legitima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da
qualificação institulda por esta Lei.
CAPITULO li
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9790.htm 27/7/2010
DO TERMO DE PARCERIA
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• L9790
Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público
e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vinculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 1 O. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
·oj\.~ \\N\..
A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas
corr dentes de atuação éxistentes, nos respectivos hlVels de governo.
§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
1 - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público;
li - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
111 - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores
de ~e~ultado;
11M a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipuland item por ite as categorias
contWeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos
oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder
Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
Ll_ a de pqblicação na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades
celeb~as entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e
de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei,
contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no
Termo de Parceria.
Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área
de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de
atuqção existentes, em cada nível de governo.
§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação,
composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos
mecanismos de controle social previstos na legislação.
Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal
de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União,
para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei nº 8.429, de2_gªjunho de 1992, e na LeLÇQmpJªmªnta[
aº 64 de 18 de maio de 1990.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
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§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações
mantidas pelo demandado no Pais e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou
indisponlveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princlpios estabelecidos no inciso 1 do art. 4º desta
Lei.
Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será
gravado com cláusula de inalienabilidade. '*"" rle ~ ~ 'd
EFls~o ~ C\ e º ... t. o o~&
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CAPITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
\rt. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as
info1,,1ações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
iO.Ft. 18. P.s 19esseas jt1Fíáieas Se etiFeite J3Fivaée seffl fiAs lt:1erati'l'es, ett:1elifieaâas eeff1 Base e!Tl et:ltres Si13leFAas le§ais,
13eáerãe r:,t:1elifiear se eeFRe Or§aF1i2e~ães éa Seeieáaáe Gi·1il ele IRteresse Ptl19liee, eteseJe ettte atefleiiBes es reetttisites 19era taRte
e)(i§ieles, seAâe n~1es asse§t:1raela a fABRtttefl~ãe siFAt:1ltêF1ea elessas Ett:talifiee~ães, até Beis afies eeAtaEies Ele elate eJe \i§êReia
âesta Lei.
§ 1
9 FiRete e 13re2e ete eteis aRes, a 13essea jt:lrtâiea iRteresseeJa effl !'TlaAter a ftl::IBliftea~ãe 19revista Resta Lei âeveFé 19er ele
e13tar, fate ett:1e iFAf,Jlieafé a reRflReia et:tteFAétiea àe st:tes ett:teliflee~êes eRteFieres.
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais,
poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para
tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de
vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1º Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurldica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela
optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)
, 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação
obtida nos termos desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Mal/an
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Renato Souza
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9790.htm 27/7/2010
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 151/10
Os membros da Comissão de. Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 151/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria
com o Pato Branco Tecnópole.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco é um
pólo tecnológico, e o referido Termo de Parceria tem como objeto a
conjugação de esforços para implantação do Parque Tecnológico de Pato
Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2010.
l\cl1~IT\llt. L\~c:io (PPS) - Presidente /Relator
Longhi t.:J: ,Momb'o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 151/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa
para firmar Termo de Parceria com a Pato Branco Tecnópole.
O autor do referido projeto justifica que é necessária a conjugação de tais
esforços para a Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco. Assim, busca a
consolidação do setor tecnológico e considera a celebração da aludida parceria uma
importante ferramenta de desenvolvimento econômico.
Cumpre-se salientar que o Município é um pólo tecnológico e a firmação de
tal termo oportunizará o aumento da geração de empregos e divisas para o mesmo.
Após análise e considerando-o de interesse público, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2010.
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~- Osmar Braun Sobrinho o - PR - Relator ~
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 151/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para firmar Termo de Parceria com a Pato Branco
Tecnópole.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, será implantado o
Parque Tecnológico de Pato Branco. Considerando o município um pólo
tecnológico, é imprescindível a celebração desta parceira que oferece
ferramentas importantíssimas para o desenvolvimento econômico.
Observamos que o referido projeto não apresenta nenhuma
ilegalidade. Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.,/---
Pato Branco, 25 de agosto de 2010,/' \
Guilherme Sebastião
Ji~ ,ra;ia"Ànita Guerra Machado - DEM
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PROJETO DE LEI Nº 151/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Parceria com a Pato Branco
Tecnópole.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria
com a Pato Branco Tecnópole para Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Art. 2º O prazo para execução da parceria é de 60 (sessenta) meses, divididos
em 6 (seis) linhas estruturantes, constantes da Cláusula Segunda do Termo de Parceria
referido no Anexo desta Lei.
Art. 3º As normativas do Termo de Parceria estão inseridas no anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE PARCERIA Nº 12010
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco com sede administrativa a Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal,
Senhor ROBERTO VIGANÓ, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado
PARCEIRO PÚBLICO e a Pato Branco Tecnópole, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 04.162.155/0001-85, sediada na Rua Pedro Vieira nº 260, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor ITAMIR VIOLA, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrito no RG nº 3.692. 793-3 denominado OSCIP, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se objeto do presente TERMO DE PARCERIA a conjugação de esforços para Implantação e
Manutenção do Parque Tecnológico de Pato Branco e a base de Biotecnologia, através de ações
executivas tendo como premissa o "PROJETO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE PATO BRANCO"'.
que se realizará por meio do estabelecimento de vinculo de cooperação entre as partes, conforme
descrito no Plano de Trabalho e TERMOS ADITIVOS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS E DOS
INDICADORES DE DESEMPENHO
As atividades serão executadas no período de 60 (sessenta) meses, divididas em 06 (seis) Linhas
Estruturantes. O Plano de Trabalho proposto pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, será
parte integrante dos ADITIVOS, e será desenvolvido da seguinte forma:
Linha Estruturante nº 01 - Desenvolvimento Econômico.
Desenvolvimento de Acões:
a) Empreendedorismo;
b) Incubadora Industrial de Base Tecnológica;
c) Mecanismo de atração de empresa/ Lei de Incentivo Tecnológico;
d) Organização Setorial do parque Tecnológico de Pato Branco.
Linha Estruturante nº 02 - Desenvolvimento Cientifico.
Desenvolvimento de Ações:
a) Capacitação profissional em áreas demandadas;
b) Laboratório de pesquisa diversa;
c) Museu Interativo de Ciência e Tecnologia;
d) Mecanismo de atração de profissionais através de intercâmbio;
Linha Estruturante nº 03 - lnsercão da Comunidade.
Desenvolvimento de Ações:
1 Projeto Conceituai do Parque Tecnológico de Pato Branco - Quadro Conceituai e Diretrizes Estratégicas
para o Parque Tecnológico de Pato Branco - Brasília (DF) em 27 de novembro de 2009. DR. SPOLIDORO,
Roberto M.
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85505-030 Pato Branco Paraná ~
a) Disseminação do acesso à internet na comunidade de Pato Branco;
b) Prestação de Contas à comunidade - evento;
c) Nominação de Rua e Condomínios com apeio tecnológico;
d) Automação do Município de Pato Branco, e-comunidade;
e) Inserção da comunidade empresarial no contexto tecnológico;
f) Oferta de Bolsas de Estudo para cursos de base tecnológica;
Linha Estruturante nº 04 - Oferta de Mídia Impressa.
Desenvolvimento de Ações:
a) Revista Quadrimestral;
b) Roteiro do Turismo Tecnológico;
c) Feira Internacional de Tecnologia de Pato Branco;
d) Site, twiter, blogs, comunidades virtuais;
e) Boletim informativo;
f) Out-Door.
Linha Estruturante nº 05 - Infra-Estrutura e Equipe.
Desenvolvimento de Acões:
a) Equipe de projetos - Estruturação de captação de recursos governamentais.
b) Infra- estrutura do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Linha Estruturante nº 06 - Parque Tecnológico Si-Nacional.
Desenvolvimento de Acões:
a) Estruturação da Governança do Parque Tecnológico Bi- Nacional.
b) Eventos motivacionais com envolvimento das academias Bi- nacionais.
c) Rodadas de negócios Si-Nacionais.
d) Criação de Plano de Trabalho a curto, médio e longo prazo.
O Plano de Trabalho será sempre obrigatório e parte integrante do TERMO ADITIVO,
independentemente de alterações de metas ou valores, ainda deverá constar no Plano de Trabalho a
Avaliação de Desempenho das metas propostas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE
PARCERIA:
DaOSCIP:
a) executar o Plano de Trabalho conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, zelando pela boa
qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e
economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas pelo
PARCEIRO PÚBLICO, elaborados com base no acompanhamento e supervisão;
c) produzir e apresentar relatórios parciais, ao final de cada fase, de acordo com as etapas fixadas
no Plano de Trabalho;
d) responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser
necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste
TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes;
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Paraná ~
e) promover, até 60 (sessenta) dias após a conclusão do objeto, a publicação integral na imprensa
oficial do Municlpio de Pato Branco do extrato de relatório de execução física e financeira do
TERMO DE PARCERIA;
f) atendimento a contar da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, dos principias da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
g) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, através da Conta
Corrente, destinada especificamente para cada ADITIVO e o Plano de Trabalho em banco
oficial;
h) encaminhar a documentação pertinente à Prestação de Contas do TERMO DE PARCERIA e da
entidade, conforme estabelecido na legislação vigente.
Do PARCEIRO PÚBLICO:
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo
com o Plano de Trabalho aprovado e Aditivos; com indicação de um Coordenador Responsável;
b) repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos nos TERMOS ADITIVOS e
Planos de Trabalho;
c) publicar no Diário Oficial do Município de Pato Branco extrato deste TERMO DE PARCERIA e
de seus ADITIVOS, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura;
d) prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE
PARCERIA em toda sua extensão; e,
e) Obrigatoriedade do TERMO ADITIVO para execução das Linhas Estruturantes, definindo as
ações e metas a serem atingidas, bem como penalidades em caso de inadimplemento ou
inexecução do mesmo, sem justificativas aceitas pelas partes.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA, o
PARCEIRO PÚBLICO estará definindo a dotação orçamentária através das ações e metas pré-definidas
nos TERMOS ADITIVOS e Planos de Trabalhos futuros, com o cronograma de desembolso a ser fixado.
O PARCEIRO PÚBLICO, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO
DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das metas
pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado,
tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pela OSCIP, de comum
acordo, sempre através de celebração de TERMOS ADITIVOS.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO, a prestação de contas do
adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este
TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o término deste, ou a qualquer tempo por solicitação do
PARCEIRO PÚBLICO.
A OSCIP deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO, a Prestação de Contas instrulda com
os seguintes documentos:
a) relatório sobre a execução do objeto do PARCEIRO PÚBLICO, contendo
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
b) demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto,
oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO.
c) extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial do
Municlpio de Pato Branco;
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Estado do Paraná
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos
demonstrativos deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no mlnimo, cinco anos, separando-se os
de origem pública daqueles da própria OSCIP.
Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem
pública pela OSCIP, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério
Público, sob pena de responsabilidade solidária.
CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DE. RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser
analisados pelo Coordenador Responsável citado na Cláusula Terceira, alinea "g".
O Coordenador Responsável emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos,
de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho, e o encaminhará ao
PARCEIRO PÚBLICO, até 30 (trinta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 60 (sessenta) meses a partir da data de
sua assinatura.
a) Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do objeto e
excedentes financeiros disponlveis junto á OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com
base na indicação do Coordenador Responsável, e, na apresentação de Plano de
Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante registro por
simples apostila, ou requerer a devolução do saldo financeiro disponlvel.
b) Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento do objeto e restando
desembolsos financeiros a ser repassado pelo PARCEIRO PÚBLICO á OSCIP, este
TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, por
indicação do Coordenador Responsável, para cumprimento das metas estabelecidas.
c) Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto á
OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá desde que não haja alocação de recursos
públicos adicionais, prorrogarem este TERMO DE PARCERIA, mediante TERMO
ADITIVO, por indicação do Coordenador Responsável, ou requerer a devolução dos
recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cablvel.
Nas situações previstas nas alienas anteriores, o Coordenador Responsável deverá se
pronunciar até 30 (trinta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA, caso contrário, o
PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.
CLÁUSULA OITAVA-DA RESCISÃO
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou
administrativamente, independente das demais medidas cablveis, nas seguintes situações:
a) se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE
PARCERIA; e,
b} unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO
DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificação como "Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público".
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO
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Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e
condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante TERMO ADITIVO de comum acordo entre os
PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por um deles, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Pato Branco para dirimir qualquer dúvida ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as
partes o presente TERMO DE PARCERIA em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins
de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Pato Branco, 8 de julho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ITAMIR VIOLA
Diretor Presidente da PBTEC
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~"""PATOBRANCõi QUAm:fEIRJ:,'8 DE SETEMBRO o'E20iüT::.NoxxvTNÜMEW49751'EõlÇÃo'REGÍÔNALT
if· .. ~.~;%'·~.':1/:H!Z;,i~~~Wt~~~.; lflt.ni:P;C:.;"f:frit~.· .... _Autoriza o Poder Executivo Munícipàl-a firntar! Termó de Parceria com a -Pato Branf __ - ·-co·Tecnópole: . - _ - ,,-_ ,,_""
, A_ <;âmlíf<i~~uÍl_i~ipal de_Pai6:_1frafico; ESta~Oê(j]>âriíhã, aprovou e eu~ :Preféifo_ M:u1
. __ n_Ícipa};sancíon_o_ ~-seguinte L!i:· -:.;:-~ ·:·-. :;~,- _-_- ~'.-_::-,_-_-_·_.";'.·:; _ ':·'.:. ',·-";'. -· ::":'::_·_ ~-"/,:, ::~-::: :_ -
Art. i º Fica~ i>:oaer Executivo !-1unkip_~ ~Ut_o~i~d_dl firmar iéritl~ d~'.Pár~kH_a Cóit{
:·ª_Pato Branco, ].:~~nópole p'ará·ImPI3.fltàÇão d'ô Párqtie Te<:nol~gi~_ojie. _#.lfo'B;~àt:· ._Art. 2° ·_O prazo para execução da Parceria é de_60 (sessenta) meséS; di\rÍ_did_oS'êin:. O~:.(seis) _linha$_ estruturantes, constantes.da,Gl.áusl)la Segunda do Termo- d~_páfcena anexo. :-----, _. 1 " .. ·..... ··.<-_,-,,, , __ ,
Art. 3° As norrilatiVas do'-Termo de Paréeri<i e'Stão' msertos no aneicó, parte-integt~~ ,tedapresenteLei. -:· ' ···_, ·
Art'._4 · E$tà Lei e_ntra ein vi_g~t .na_dai:~ dé s~ii'pub_lk~ção.
Gabinete do Prc:feito Municipal d~ ~atêi Branco'.:3 ·de setembro ;de 2QíO:" !Yl · '.-
- ' ·RoBER.TóViGÁNÓ , "-'<"
PttféitO'Muli:idPai _,,__ -·
TERMO OE-PARCERIÁ N" 34/2010
·Pelo presente instrumento, o Município.de Pato Branco com sede administrativa··
a Rüa Caramuru nº 271, inScrito no C:_NPJIMF sob hº 76.995.448/00_'0F54~ ·repiesentado pelo Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO VIGANó;.portador _do_-RG nº
746.995c0/SSP~ PR, e CPF n° 036.794.469-34, residente e domiciliado ·nestá_cidade· de·
Pato Branco, Estado do Paraná, de o_ra effi di~te den_ominado PARCEIRO .PúB_iICO ~a '.Pato Branco Tecnópole, pessoa jurídica de direito privado, insáita'nO critPTt
MF sob nº 04.162.155/0001-85, se4iada na Rua_ Pedro Vieira nº 260, em Pato Brin-·
co/PR, representada pelo Presidente, Senhor ITAMIR VIOLA, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no RG hº 3.692.793-3
denominado OSCIP, tem justo e Combinado entre si, Celebrar o presente, mediante
as Seguintes cláusulas-e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETo
Constituí-se ob~eto do prese_rt~e TERMO-~~ _PARCERIA a conjugaçao de esf~rço~
para fmplantai;ao e Manutençao do Parque Tecnológico de Pato Branco e a base de ·
Biotecnologia, _através de ações _executivas tendo C()mo premissa o "PROJETO DÓ
PARQUE TECNOLÓGICO DE PATO BRANCO [1]",-que se realizará por. meio do.
estabelecimento de vínculo de cooperação entre as·parte"S, conforme descrito no PI3.- _ nodeTrabalhoeTERMOSADITIVOS.- -- -, ·'· .
CLAUSULA- SEGUNDA -:- DA EXECUÇÃO DO ·PLANO DE TRABALHO, bAS
METAS E DOS INDICADORES DE OESEMPENHO - ·
As ativi<fad_es serão execu~das lio PérfodO de 6?: <:sessenta) ffiese~. diV:idi&s e_m-06
(seis) Linhas Estruturantes. O Plano de.Trabalho.proposto pela OSCIP e _apiovado
pelo P~RC_EI~(). PÚ_BLJCO, __ será part_e i.nt.egrante dos ADITIVOS, e será desenvol·
vidodaségllintefofma:'" .,. .· .. '-'-+ · . ·-·- ·
Linha Estruturante n~ OI - Desenvol~ento Econômico.
Desenvolvimento de Aç~e·s: . '... ,._j-/_,
a) EmpreendedoriS~b;:.: :-;,}~/:\ .. _>-\~,_-/·
b) Incubadora Indú.Striai de·Ê-aSetT&noló~Íé~;
c) Mecanismo de atração de erripre~a / Le.i _de-Incentivo Tecnológico; --
d) Organização Setorfal do parque TecnológíCO-dé Pató Branco.
Linha Estruturante nº 02 - Desenvolvimento Cientifico.
Desenvolvimento de Ações:
a) . Capacitação. profissional _em áreas _deínandadas·
b) Laboratório de pesquisa diversa; - · · '
c) -~useul,n~rativo.deCiênda~T~°:?logia; __ :· .... " _, '",-.
d) ,., . .-.. ~ecanismo ?e _at~ção de prófJ~j~ifais ª!~av:ésillintetcâmbio; Linha Estruturante nº 03 - Inserção da Comurlidade. · -- ' ·- ,.
Des_env()lvimento'de:Ações_: _. ._ .--- _ ·. ,-_' .:''' _:·'.'. _.-... -.--- _ -·~.~-":_' a~ PisseminaçãO do ~ces~o.à inte.rii~_'na: có'nl_u.ni~áde:de Pato Bn:tncô:?
b) PrestaçãodeCohta'sàcolnunidad'é'....'é~erlto; · · ,;_
_c) Nomi!l_açãq de Rua.e _Cond()TÍnios __ co111 apel_?_ t~cn()Mgi.co;
: d)_; Automação~.dO Muni_cfpioa~-Pa_tO;~êãn~\;éi_oolílUii_idade· :~{:'.<.--':<:.:;
: e) ,Ins~_r~ô_ d3 .C!)Jl!"~~d~-~~ .~~k~.ari~;~<)_,cQrit~.f~ te_cn?IÓ&i~ô:~t.:- /'.''-,,
O_ _ . _ Ofe~ __ de.Bols~ d~ !3:S.~d_o'.P.àfa-·ç_ü~Q-~.-4e~báse"-t~~.ô.IÓgicàf·:'._c:'.·;;·-_.:
Lm~a:Estl"\}turant_e-~~ 04 ·'.": _<?_fér~ ~,e:~1i1í4ia·.~m_p:re~'... · · \, - · · Desenvolvimento de.Ações:···_·-:.- ·- .-'.,,, .. .,_ -· · .. _; -" .. -' "- ·
a) Revista Quadrimestral;
b) Roteiro do Turismo Tecnológico;·
c) Feira lnte~nacicin_itl_âe.-T&nología:·ae PatO _Btaii.Co; ,,, ..
_d) Site, twiter, blogs; comunida~es ~ifhlài~;·;-
e) Boletim Informativo; -· · ,_-;< ' -'
f) _ ,: __ - o_Ut-Do~r/ · :: __ ;·::·_ .. __ --: :;'._'':-:~:.-_·::_-;--"--·:_-.>.;·:_. _ -~-::_::
Linhà_Estruturaiit~n°05.-.. I_~rac~trutui1t·eEqUi~e::<>-: -·:e:·. . . ··:,_" ;\~-· 1
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Plano de Trabalho·~ A~àçãó\:ie Desem~Ó dà's metas'p'~~pô-stiis.'-' ' "·
CL~~SlJLA. T_ERC~IRA -. ~AS _~PONSABILIDAD_ES E OBRIGAÇÔ~ __
São_,respon_s~bUid.all!!s:~ _o~rigáçõês, al~tn ·dos. ~mt_í:os ~orrtpfomisso_s·assumidos nes-
· fe TERMO DE PARCERIA: -
Dá'OSêiP: ; .
~)_ -execútar o Plan"?"·'de.Trabalho:coriforme aprovado pelo PARCEIRO
PÚBLICO, zelando pela boa <iualidade das ações e serviços prestados e buscando al-
:._cançar:eficiêncía;eficácia,-efetividade e economicidade em sllas atividades;
b) _: -:;. {'': :'. '.··obse~, ~o tran~rre.r da exec~çã~ de smu: atividades,_ as orientações
emariadas pelo PARCEIRO.PÚBLICO.,daborad.os com baSe no acompanhamento e
'.-_súpervisão; ·
c) prOduzir·e:apfuse~tãi"i-eiàtOclos ·pardais, ao fi!Jal de éada fuse, d~ ~cor- do com as etapas fixadas no Plano de Trabalho;
·d)_.(;>,···_ >- ·resp~nsábilizar~s: fri.tegralm~i;ite_.pela_contra~ção e pagámentó dopesSoat_1ue ~er_a ser_n'ec.es:sário_e _se_ eÍlc()n(rár'eni efetivo eX:éfdcio_nas atividades in~_ :
~ê'ôtes·à eXécUção de_ste TERMO DE PARCERIA; _inclusíVe pefo·s-eri.Cãrg-OSSOCiãis e·
obrigações trabalhistas decorrentes; : . :·-:' _·,: _. _ __ : _. _ "
e) .- . promover, até 60 (sessênta) diã:s após a 'cóndusãO do objeto, á ·publicação integral na imprensa oficial do Município de Pato BrailcÓ dO extrato de relatÓrio
de execução física e financeira do TERMO_DE PARCERIA;
f) atendimento a contar da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, d~s
princípios· da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,. economicidade
e da eficiência; ·
g) movimentar os recursos finanCéiros; objeto deste TERMO DE PARCERIA, através da Conta Corrente, destinada espedficam.enfe para cada ADITIVO e o
PlanodeTrabalhoembancoofü:fal; _'._ _ __ . _ .-_ .·-' ·
h) , encaminhar a_ docu~entação pertin~nte à 'PréSt~ção de _COntas·,d~ -
TERMO DE PARCERIA. e da entidade, conforme estabelecido na legislação vigente.
Do PARCEIRO PÚBLICO: -
à) acompanhar, ~uper:visiOnar e fiscalizar a ~ecução deste TERMO-DE
PARCERIA, ~e acordo com º:PlàriO de Tràbalho apiovado·e Aditivos;- com indicá·
_ção dé il'in Coo'rdenadot Responsável;
b) · · repassar os recuisos fin:anceiros à CiSCIP rios termoS estabeleddO's ·nos
TERMOS ADITIVOS e Pla.nos de TÍ'abalho; . . . .
c) publicar no 'oiâriO Oficial dó MunicípiO de Pato':Brancó extrato des~
te TERMO DE PARCERIA e de_ seus ADI'IJVOS, no prazo máximo de--quinze-dias
após sua assinatura;
d) prestar o apoio necessário à OSGÍP para que seja alcançado o ·objeto
deste TERMO DE PARCERIA·em·toda sila extensão; e, · .·
e) _ _ _ ,- _ _ Ob,rig31-t°,riedade do TERMO ADITIVO para ·exec_ução dás Linhas Estrúturantes, definindo as·ações e metas a· serem atingidas, bem-como penalidades e~
caso .de inadimplemento ou inexecução do mesmo,_sem justificativas aceitas pelas
partes.
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o cumprimento das metas estabeleCidas neste TERMO bÉ PARCERIA·, o-PAR~
CEIRO PÚBLICO estará definindo a dotação orçamentária através das ações-é metas pré-definidas nos TERMOS ADITIVOS e Planos de Trabalhos fütü.ros, com o
cronograma de desembolso a ser fixado.
_O PARCEIRO PÚBLICO, no processo· de acOffipanhãrríertJCI e· supel-vi1ão _de.ste
TERMO DE P~CE~, po~erá recomen~.ar a alteração deváiores, que implicará.a ..
revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, teiido ~o_mo base o éusto relatlv:o, desde que çlevidamente justificada e aceita pela OSCIP, de comum acordo, sempre através de celebração de TERMOS ADITIVOS. . ,
CLAUSULA QUINTA "-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS -
A·OSCif elaborará e apresentará ao _PARCETR;O PÚBLÍCO; a prestação de
contas do adimplemento do seu objetO e de todos os recurs·os e bens de -origem pública recebidos mediaJ!te este-TERMO DE_ PARCERIA,' até sessenta âias.
àpó,s o término deste, ou a qt.ialquer tempo por solicitação do PARCEI_RO PÚBLICO . ._,
A OSCIP deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO, a Prestação de Contas instr~ída com os seguintes documentos: _. ·
3.) _. __ relatório_ sobre a execução do objetó ·dó PARCEIRO PúBLICÓ, con;
t~ndo comparativo enti-e as metas propostas e os resultados alcançados;
b) demonstrativo integral da receita e t;Iespesa realizadas na Cxechção do
?bjeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO P_ÚBLICO. .-
C) extrato _da execução física e financeira publicado ria imprensa oficial:.d~
Município dePato·Branco;, _- "
OS Originais dos doc~entos comp:?batórios·das receitas e despesas constantes dos
demonstrativos deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no mínimo;- cinco
anos. s_eoarando-se os_de orie:em_ oública_da_o_ueh;s d~_prQp~ia_QS_CIP.
O DO SUDOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
==p;;ó=BRAN'Cô=jQUA.~RTA:'f'EIRA~8~'õltSITTMBRO"D"i~20íô!ANOXXYINúMER0~4975[Eô!ÇAO'~REGlõNAL'1'~'==~-~,~-~---~--fü
Os--~p~n_sá:-:~,p~1_a:;~~~º~--~~re,'~Tiú~MP~,p~gA~~~~~~o'.:~~!t}_ãi-êj#:~~~--'~j
rhecimento_·de :<i~alquer ir'regularidáde (l~_ ilegali&d_é:nª-ll?lix.ação __ dos-~c_ursos º?--J
?ens de _origem pública pela OS~I_P. d~rã(l _~_e~iafa·c_iêi1cia 3-.º;'Trib:únat-d_e~ C:Ó.n~ -~i
t'.15 d? Estado do Paraná e ao Mini,íité~~:P'ú~~-i_C~:'~~?h~~~~it'.ae :~_sPb_n_sab,~!~~!':di_:S?~-'~J hdária. .--:·:>>'.-:-_; -,--; <<·•--, ---,. __ , __ " <:<·<--< ,/, -v-/·.•>-o-·-·,o '
CLAUSULA:SEXTA- _DA AVALIAÇÃO _DE RESULTADOS_ --
Os_ resWiados atingidos· coin a exe_cução_d?_TE,~0})~ PAf{Ç~~-_devtn,i ·sc:,r_-tti}·a~
-Usados pelo Coordenador Respó_O_S_áYe'I ~i-~b- na s-:lári_SU1á)·~_ré'eir~ _álmea: _"?, ,_- -: , ' o_ Coordenador Responsável emitirá reláiório._conclusivo sob_íe OS- fes_uit;ldQs _at_ingi-'.
dos, de ác_ófdo com o Pláno de Trabalho, com basé nos indicàd?res de __ desempenho,
e o encaminhará ao P_ARCEI_RO PÚBLICQ, até 30 (trinta).dias _apns o término P,es~
_teTERMODEPARCERIA. _. . _._-_.- .. --~·-_,-··- - ·- - .,
ÇLÁUSULA SgTIMA ~.JJA \rIGSNGIA E· DA PRORROGAÇÃO
O presente:-rERMO DE PARCERIA vigorará'J?ôr 60·(seSsenta) ·meses ·a-pártir da·
datadesuaassinatura. , . __ .. :- _·: -_---_'.·::~.' _-
a) Findo 'o TERMO. DE .J>ARCERIA;:~:hã'\_".endo aáimpl~_men._to __ do _objeto
e excedentes-financeiros-disponíveis jurifo·à.OSCIP,-o PARCEIRO:PÚBLICO pode--
rá, coffi báse na indicação do Coordenador RéSpóhsáVél, e, -n~ ápi'c!_senta~cY d~ Pfano de Trabálho suplementar, prorroga-reste TERMO DE PARC_ERIÀ.; mediáiite registro por simples apostila, ou requerer a devolução do saldo: finànCeiro disponível.
b) Findo o TERMO-DE PARCERIA e havendo inadimplemento dó obje-_
to e restan4o desembolsos frnanceiros a ser repassado_ pelo _PARCEIRO P,úBLICO
à OSCIP, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, medi!lnte TERMO
ADITIVO, por indicação do Coordenador Responsável, para cumprimento das me-;
tas estabelecidas. ·: . -- - : -· · -- · -- ,- --
c) HaVe'ií.dO inadifuj>J(,mêhtO JOObjeto·ooin Ou sem.-~xCetléntes·finátidH- _-
ros junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO_ poderá desde que _não_ haja álocaçã_r,>_ de
recursos públicos adiciónais, prorrogarem este TERMO DE PARCERIA,_rnedia:nte ·
TERMO ADITIVO, por indicação do Coordenador Re_Sponsável, ·ou requerer a devolução dos recursos transferiÇos e/ou outra __ rnedida que julgai' b1b!Vé[ ·
Nas situações p~istas nas alienas anteriores, o Coordenador Responsável dever'á se
pronunciar até 30 (trinta) dias após o término deste TERMO ·DE PAR GERIA, caso
contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá dec_idir sobre a sUa pioi"rogação_mi não.
CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO
o· presente TERMO DÉ PARCERIA poderá s~r rescindido p.or acOrdO entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações: .
a} se houver descU:iitprimento, _ainda que parcial, das Cláusulas deste
TERMO DE PARCERIA; e,
b) unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência
deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificaÇâo
como "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público"..
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas
e Condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante TERMO ADITIVO de comum
acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por um deles, por escrito.
CLÁUSULA DSCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Cidade de Pato Branco para dirimir qualquer· d_úvida oU solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as
partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA
em 03 (frês) vias de igual teor e (orma e para os mesmos fins de direito, na presença
das testemunhas abaixo qualificadas.
Pato Branco, 3 de setembro de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
'Prefeito Municipal
ITAMIR VIOLA
Diretor Presidente da PBTEC
TESTEMUNHAS:
NOME'~~~~~~~~~~~~~~~'---~~~-
CPF·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~'-~
CPF·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
PROJETO DE LEI Nº 151/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 117/2010
RECEBIDA EM: 9 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 151/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Pato
Branco Tecnópole.
(para Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco. O prazo para execução da Parceria é de
60 (sessenta) meses)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de julho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de agosto de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de agosto de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 388/2010
Lei nº 3442, de 3 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4975, do dia 8 de setembro de 201 O
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