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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 118/2010 1 ,~
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Senhor Presidente, ~ ,,
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Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do Imóvel Suburbano
Módulo 09-A do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural
sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, com área de
1 .942,89m2 (um mil, novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 13.409 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 77.715,60 (setenta e sete mil, setecentos e quinze
reais e sessenta centavos), a Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.730.174/0001-26, sita
na Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria para
confecção de peças de vestuário, conforme projeto de implantação da empresa em anexo,
protocolado sob nº 279470.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, a qual assim como a administração municipal, sempre demonstrou
preocupação para com a geração de emprego e renda, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip~c~d~ P~tp~ran~o~ 9 de julho de 201 O.
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!~~'O VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .!6':2-l.:>..'O 1<1
Autoriza doação de imóvel a Lamaq Indústria e
Comércio de Máquinas e Confecções Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel
Suburbano Módulo 09-A do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do
lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, com
área de 1.942,89m2 (um mil, novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 13.409 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 77.715,60 (setenta e sete mil, setecentos e quinze
reais e sessenta centavos), a Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.730.174/0001-26, sita
na Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "capuf' fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de
peças para vestuário, vedado qualquer outro;
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 279470, de 05 de maio de 2010, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ~at:íli~e-suapublicação.
RIA JURiDJ-º11
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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.. PREFEITURAMUNICIPAL DE PATOBRANCO -'------'-~'---'-~--'-- ESTADO DO PARANÁ ~--'-~-~----
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Em face de {
Deferimento
Indeferimento
2010/5 /279470 05/05/2010
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE
Responsável
D D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em ,_,_ ____ l _____ l ____ _
.. -. r./ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA DOACÁO À INDUSTRIAS
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo
EVTE
Cópia do Contrato Social, com as alterações
Certidão Ne ativa de Tributos Munici ais
Certidão Negativa de Tributos Estaduais
Certidão Ne ativa de INSS
Certidão Ne ativa de débito ·unto ao FGTS ~
Certidão Negativa Civil e Criminal
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência ,e--._,,._, .. ,,
Ma a do terreno a ser doado
Matrícula do Terreno ~ \ "
Avalia ão do Terreno
Liberação do IAP
Apresentar Projeto de Resíduos de Solo
Projeto da Edificação da Industria
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 279470
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 05
Data Protoc 05/05/10
Requerente : LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS
Fone :
PATO BRANCO 05 de Maio de 2010
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:29
/
.PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BID\NCO ((:L< ' ! i -.... •' ····- - ,.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico · · ' ' 1
Requerente:
LAMAQ - IND. E COM. DE MAQ. E CONFECÇÕES LTDA. ••• • • ·'~~;;.--
,:~~:~-
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
1
• 1
:
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CONCESSÃO DA AREA FRONTAL, IDENTIFICADO COMO MODULO 09
PARQUE INDUSTRIAL EDUARDO DAGIOS., PARA NOVA ENTRADA E ,, MELHORIAS NO PAISAGISMO, VISTO QUE ESTE TERRENO f<: DE
ENTRADA DA CIDADE, SENDO ASSIM REVITALIZANDO A, ENTRADA
T)A AREA INDUSTRIAL, BEM COMO PÓS AMPLIAÇÕES ( ane~os).
Atividade:
IND. E COM. DE CONFECÇÃO VESTUÁRIO
SHOW ROOM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Endereço:
RUA AVELINO A. CHIOQUETTA, 50, BAIRRO PLANALTO, i
PATO BRANCO - PR
Telefone para contato: ( 46) 9119-0215 - LUIZ
9119-4075 - JANETE
~-~-~~---'----------------+--' -----4.;,},,J:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 'tJ,;..;;..c
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON<Í)MICO
E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA '
NOME: LAMAQ. - IND. E COM. DE MAQ. E CONFECÇOES LTDA
ENDEREÇO: RUA PIONEIRO AVELINO A. CHIOQUETTA, 50
BAIRRO: PLANALTO MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: (46) 9119-0215 19119-4075 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 18/03/2010
ATIVIDADE PRINCIPAL: CONFECÇOES PEÇAS VESTUARIO E MAQUINAS
1.1. - Comnosfoão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Inteuralizado ' ', %
JANETE MONTEMEZZO Sócia-admin; 48.000,00 60 i
ALEXANDRE BAGGIO
CAMUCI Sócio 32.000,00 40 '
total 80.000,00 100,00%
Data ultima alteração contratual
2. -ENQUADRAMENTO
( x .) Microemnresa ( ) Peouena Emnresa ( ) Média Emnresa , ( ) Grande Empresa
3.-INSTALAÇOES < )Prónrias ( ) Alu11adas ·
3.1 •. - Área em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. ~a terreno
Atual 50m2 550m2 400m2 1000 nl2 2.590m2
Solicitada '
3JOO m2
4. - O PROJETO
4,1- Discrimina"ªº do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, cap~cidade,dim~nsões, modelo,
marca, valor, etc, englobando mãquinas e equipamentos, obras civis, veiculos e outros. · !
1 º. CONSTRUÇÃO NOVA ENTRADA E PAISAGISMO
2°. COMPRA DE NOVOS EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS
3°. MONTAGEM SHOW ROOM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
\º. CONSTRUÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SETOR PRODUTIVO ,--.,,
Total do orçamento .................................................................................................................................................................... .
4.2 - Crono.,rama de Investimentos 1
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano:3 'tbtal .
Terrenos .
Obras civis 200.000,00 i . '
Máouinas e eouinamentos 200.000,00 .
Instalações 40.000,00
Total· . 440.000,00 ·.
5. QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes i %
Investimentos Fixos Financiado
Caoital de Giro 50.000,00 Rec.Prónrios 390.000,00
Total 100,00% Total
440.000,00
. ~;;\,
() ·.·.' • n.--:::J
6. ;_DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES 1 ··•. • ·J.,:,.;,,, /?} r-~~~~~~~~-,-~~v=c=T=o~.~..,.-~~~.A~TU==AL-:-=-cIZ=-.-r:p~o~RMA=-=-=~.~D~E=-r~S~ÀL~D~O;o-~-; /
'
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. D~VEDOR
..
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X ) em dia ( ) em atraso
7. - OUTRAS INFORMAÇOES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior~ Ano: Ultimos três meses Mês:
Faturamento em R$: Valores em R$
Utilização capacidade instalada atual em ºlo:
7.2 - Quadro da Produ ão- (fisico ou valores)- base mensal
' '
.
.
( ) narcelamento
Mês: Mês:
Futura o/o: : .
1 '?rodutos Unidade Prod. atual % Prod. futura
8.000 . '· %
( NFECÇAO JEANS 5.000 . !
-
total 100,00%
7.3 - Quadro de comercializacão - fisico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportacão
MAQUINAS E EQUIPAM. 50 50
. Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamentli Prod.vendidos
CONFEC. SAID RAZON . '·
EANSLTDA. SÃOPAULO-SP
( 'TIMIST IND. COM ~
ROUPASLTDA SAOPAULO-SP
LUNOR- IND. COM. .
CONFEC. LTDA CORONEL VIVIDA - PR
; i
Principais fornecedores Endereco: cidade, estado % sobre compras Mat.adauiridos
MAFRAN UMUARAMA - PR
PROTEX DO BRASIL SAOPAULO-SP
SILMAQ BLUMENAU - se
ABRAAO MAQUINAS CRISCIUMA -se . .
.. • 'L: .. t-=-=· ,...7,..,.4,--_'.N~úm_er_o_d_e_E_m_1~u1re~:1'!-o_s __ -:-==-c-:o-----,-,=-o-=-=--=-=co-=,..,..-,==--..---+c±-l -c=.,..-----J .. I/,.;,.;.,/
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETp • 'FOTAL
Administração / 02 1 / · ·, i 2
Producão ( 15 í/ 05 ) i 20
Outras ·... \ 03./ i3
'25
Informacões adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etq. i
JANETEMONTEMEZZO - CONTADORA 19 ANOS
SETOR CONFECÇÃO 12 ANOS
;
ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI - SETOR CONFECÇAO E LAV ANDERIAINDUSTJ,UAL . 8ANOS . '
9. -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
1}~oníveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado d~ venda, PFcipação no
r, ·cado, regiões, concorrentes, etc. :
O TECIDO É CONTADO NO CLIENTE E. CONFECCIONADO POR NOSSA EMPRESA.!
NOSSO MAQUINARIO TEM IDADE 5 ANOS, E os QUE SERAO ADQUIRiqos SE~O NOVOS
MAIS MODERNOS E AUTOMATIZADOS, SENDO ASSIM MELHORANDO E OTIMI~ANDO O
SETOR PRODUZIVO. .. i
NO SHOW ROOM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SERA DE GRANDE IMPORT;}.NCIA
PARA A CIDADE DE PATO BRANCO, FOMENTANDO NOVAS EMPRESAS E TAMB)OlM
DANDO UMA ASSISTENCIA E TAMBEM CONHECIMENTO NO SETOR PRODUTIVO.,
TRAZENDO MAIS TECNOLOGIA AOS NO,YOS EMPRESARIOS, TENDO EM VISTA 1
8UE HOJE
O EMPRESARIO NO RAMO DE CONFECÇAO, TEM SOMENTE EM FRANCISCO BEUrRAO, UM
LUGAR PRA CONHECIMENTO DE MAQUINAS. 1
. \
10. - CONCLUSÃO E PARECER Tll'.CNICO -A ser nreenchldo nela Sec. de Des~n. Econ.! elTecnoló<rico
11. -INFRA-ESTRUTURA NECESSARTA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE ELETRICA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 -TRANSPORTE
l-"'DOVIÁRIO
F.c.RROVIÁRIO
HIDRÓVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tiyo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4-TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
•~ 5- DEMANDA DE MÃO DE OBRA
vúANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6-.MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Resoonsável
i
GAS NATURAL . OUTRAS
i
1
'
'
1
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LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LfDA - ME
CNPJ 11.730.174/0001-26
SEGUNDA AL TERAÇAO ÇONTRA!l)AL -
JANETE MONTEMEZZO, brasileira, solteira, nascida em 16/07/1968,
comerciante, residente e domiciliado á Rua Pedro Ramires de Mello, nº
20, Apto 1603, Centro, CEP 85.501-250, em Pato Branco - Pr.,
portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.261.445-9. expedida pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, e Cartão de
Pessoa Física sob nº 628.389.549.20, e,
ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI, brasileiro, solteiro, nascido em
28/0111986, comerciante, residente ·e domiciliado a Rua Bento
Gonçalves s/n, CEP 85.580-000, em ltapejara do Oeste - Pr, portador
da Cédula de Identidade RG 7.699.708-0. expedida pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Paraná, e o Cartão de Pessoa Física
sob nº 058.889J~89-60, !lócios componente da empresa LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES L TOA -
ME., portadora do CNPJ 11.730.174/0001-26, com sede e foro na Rua
Pioneiro Avelino Ardoino Cllioquetta. nº 50, Bracão Distrito Industrial,
Bairro Planalto, CEP 85.509-246, em Pato Branco - Pr., com seu
contrato social primitivo arquivado sob nº 41206716650, em sessão de
18/03/2010, e primeira alteração sob nº 41901151193, em sessão 14
maio de 2010, de RESOLVEM. alterar seu contrato social primitivo n1;1s
bases e condições seguinte;
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Capital Social de R$ 50.000,00 (cinquentçi mil reais) já
totalmente integrçiliz<1do, é çiumentado para R$ 80.000.00 (oitenta mil reçiis), divididos
em 80.000 (oitentçi mil) çotçis, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) çadçi cotçi, cujo
aumento é intenralizado nesta data em moeda corrente do Pals, assim distribuído:
SÓCIOS QUOTAS CAPITAL .. A - JANETE MONTEMEZZO 48.000 R$ 48.000,00
B - ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI 32.000 R$ 32.000,00
TOTAL ~ 80.000 R$ 80.000,00
E por assim justos e contratados, datam e assinam, juntamente com duas
· testemunhçis, o presente instrumento de Contr<1to Social, em 03 (três) vias de iguçil
teor, obrigando se por e seus herdeiros a fielmente cumpri-los em todos os termos e
cláusulas impress<1s.
Pato Branco - Pr., 16 de Junho de 2010.
Sócio/ Administradores:
Sócio
Leandro FÓrmJio
R.G nº. 6.939.963-0 SSP/P ,
í
. , LAMAQ INDÚSTRIA.E COMt:RCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÔ~S-)..lDA : ·
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lli'~ CONTRATOSOCIAL .... i
't~~gt \.,,JANETE MONTEMEZZO, brasileira, solteira, nascida em 16/Ç .. 7~1 68,
· ~; ,,,,;comerciante, residente e domiciliado á Rua Pedro Ramires de M<\ll-';"~0
~tl~l~!~.w,· . ·'•":20, Apto ·J603, Centro, CEP 85.501-250, ·em Pato Branco - Pr,. ·
,;,,;,;j:~~Ô-Í1;;"'!"-~}:~ ~.~,;;;portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.261.445-9, expec\ida pel
/':::!~~:;:~,~~~;,{~~;~~~§_,ecreii:lri~ ?ª . Segu~ança Pública do Estado do Paraná, e Cartão-de
_ v 0 """"""""'" :~i\h'tie%%J'à1F1s1ca sob n 628.389.549.20, e, . ·~~~~•81>\uciD.'l \:) ~LEXANDRE BAGGIO CAMUCI, brasileiro, solteiro, nascido em
\iapê\ilr•\l'G21i1L.J~ . ..J-:IB/01/1986, comerciantlÇ. residente e domiciliado a Rua Bento
. ')i Gonçalves s/n, CEP 85.580-000, em ltapejara do Oeste - Pr, portador
~'.:-;;'::·;~füb\C\~;Cédula de_ ld~ntidade RG 7.699.708-0, expedid~ pela Secretari~ _da
~J[bt1• ,:;,~''""'"' Segurança Pubhca do Estado do Paraná, e o Cartao de Pessoa F1s1ca
sob nº 058.889.689-60, RESOLVEM por este ato e Instrumento
Particular de Contrato, constituir uma Sociedade Mercantil, que se
regerá pela Lei nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1.919 e pelo Decreto
1.800 de 30 de Janeiro de 1.996, e pelas demais disposições legais
aplicáveis e pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sociedade girará sob a Denominação Social de LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES L TDA., tendo corno
sede e foro à Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, nº 50, Distrito Industrial, Bairro
Planalto, CEP 85.509-246, em Pato Branco - Pr.
CLÁ~SULA SEGUNDA: A Sociedade tem por Objetivo Mercantil, o. Ramo de
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE COSTURA.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Prazo de duração da Sociedade é indeterminado, iniciando
suas atividades a partir de 15 de Fevereiro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social inteiramente subscrito e realizado de forma
prevista neste ato na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) divididos em
50.000 (cinquinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e
integralizadas, neste ato, em moeda corrente do pais pelos sócios.
SÓCIOS QUOTAS CAPITAL
A-JANETE MONTEMEZZO 30.000 R$ 30.000,00
B -ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI 20.000 R$ 20.000,00
Total 50.000 R$ 50.000.00
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade das Sócias é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA SEXTA: As quotas da sociedade não indivisíveis e não poderão ser
· transferidas sob qualquer titulo a terceir9s sem o consentimento do sócio
remanescente, ao qual fica ass<igurado o direito de preferência em igualdadB de
condições.
CLÁUSUlA SÉTIMA: O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar ao
sócio remanescente, discrirninando o preço e forma de pagamento, para que esse
.exerça ou renuncie ao direito de preferência, qual deverá fazê-lo dentro de sessenta
dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior de tempo a critério da
sócia alienante, decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as
quotas poderão ser livremente transferidas.
1,:J,, : ~ ....
CLAUSULA OITAVA: A Sociedade será administrada pelo sócio, ao qual, compete". -":'' ·;,;;·--..
privativo e individualmente o uso da Firma e a Representação Ativa e Passiva, Judie' -~;:, o1::; r-c;,::;;..,
e Extrajudicial da sociedade, sendo re v.~dadol:~eu emprego, sob qualquer pret }f . . . 1.
' :::. Fls.1 0
"~ ~ \\1' ) -;;~ < l?.Jra'!'.1:a __ '. , .- - &>
"· -~~,,;,~,~~~·. \ \ -"'-SerV"iÕiw "';ti
·. LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉHCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTPb .
CONTRATO SOCIAL
ou modalidade em condições, operações ou negócios estranhos ao Objetivo So ial, ·
.especialmente a prestações de avais, endosso, fianças ou caução de Favor. ',, ..
CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá a JANETE MONTEMl;:Z O;
com poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial @'
sociedade, ;;ios quais compete privativo e individualmente o uso da firma, autorizàdo b
uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos catistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio (artigos 997, VI; 1.013. 1.015, '1064, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA: Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não
está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1°, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Pelos serviços que prestarem à Sociedade,
perceberão as sócias, a titulo de remuneração PRO LABORE, quantia mensal fixada
em comum acordo até os limites de dedução fiscal prevista na Legislação do Imposto
de Renda que será levado a Conta Despesas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo em
3.1 de Dezembro de cada ano ser levantado o Balanço Geral da Sociedade obedecido
às prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão divididos
proporcionalmente as quotas de Capital dos sócios, podendo os lucros, a critério dos
mesmos serem distribuídos ou ficarem em reserva de Capital na Sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o
caso (arts. 1.071 e 1.072, § 2° e art. 1.078, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
fillal ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará sua atividade com os herdeiros, sucessora e a incapaz. Não sendo possível
· ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes o valor de seus haveres
serão apurados com base na situação patrimonial da sociedade, a data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado. O mesmo procedimento será adotado
em outro caso em que a sociedade se resolva em relação ao sócio. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o foro de Francisco Beltrão para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. (arts. 53, Ili, "e" do
Doe. 1.800/96).
E por assim justos e contratados, datam e assinam, juntamente com . duas
testemunhas, ó presente instrumento de Contrato Social, em 03 (três) vias de igual
teor, obrigando se por e seus herdeiros a fielmente cumpri-los ~e'Pcitf}W?ã> iv.srt;êlf'lffos e
cláusulas impressas. 1 ~~i!fmo cwi• <. 11,u~ ~~~~ " \ 'i)U\1\\}fit flv - v<>_ _ • f\\~ Seo\os . . tYO~\i\&. ~R
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Pato Branco - Pr., 02 de Fevereiro de 2010. i\,..,.,18 ~0~ocóp\• ""~~~:~1 •
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LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA
CONTRATO SOCIAL
Sócio/Administradores:
Testemunhas:
!
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Leandro 'Fórmaio
R.G nº. 6.939.963·0 SSP/PR
' ! ~ !
'
LEXANDRE BAGGIO CAMUC!
~ócio
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mmp1es J'lac10nal
Ministl."Jrio ela Fazenda
Brasil, urli paLlS de todos
~ IMPLES
Consulta Optantes
CNPJ: 11.730.17410001·26
Nome Empresarial: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 1810312010
Siluação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anterioras: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Periodos Anteriores: Não Existem
Clique aqui para infonnações sobre como optar pelo SIMEI.
-.--1.-n
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNaciona1/impressao.asp
Página 1de1
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· ~,AMAQ IND. COM. OE MAQUINAS E CONFECCOES LTDA
CNPJ:11.730.174/0001-26 NIRE:41206716650-18/03/2010
RUA PIONEIRO AVELINO ARDOINO CHI, 50 Bairro: OIST. INDUSTRIAL
PATO BRANCO-PR
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31103/2010
ATIVO
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CAIXA
CAIXA MATRIZ
Caixa
TOTAL DO ATIVO
Top For Windows-Versão: 212 Exaclus Software
50.000,00
50.000,0Q
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
FL. 1
PG. 1
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.·l:.AMAQ IND. COM. DE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
CNPJ:11.730.174/0001-26 NIRE:41206716650 -18/0312010
RUA PIONEIRO AVELINO ARDOINO CHI, 50 Bairro: DIST. INDUSTRIAL
PATO BRANCO - PR
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 3110312010
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
• CIRCULANTE
CONTAS A PAGAR
SERVICOS TERCEIROS A PAGAR
Honorarios a Pagar
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL
CAPITAL SUBSCRITO
Capital Subscrito
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCICIO
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
Lucro ou Prejuizo do Exercicio
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
150,00
150,00
150,00
150,00
_150,00
49.850,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Fl. 2
PG. 2
150,00-
150,00-
150,00-
150,00-
50.000,00
RECONHECEMOS A EXATIDAO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE MARÇO DE 2010,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NA SOMA DO PASSIVO COM O PATRIMÔNIO LIQUIDO, A IMPORTANCIA SUPRA DE
R$""'"'""'50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). .
SOCIA-ADMINISTRADORA
JANETE MONTEMEZZO
SOCIA-ADMINISTRADORA
C.P.F. 628.389.549-20
RG. 4.261.445 -9 PR
Top For Windows - Versão: 212
!'•"'
l 1 'I
C.P.F. 023.216.509-23
Exactus Software
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBIJIÇÔES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
'lº 062372010-14021060
'lome: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TO
~NPJ: 11.730.17410001-26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que hão constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dfvida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e ás contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGl"N), objeto de Certidão Conjunta
P"::CNIRFB.
Esta certidão é valida pará as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 01, de 20 de janeiro
de 2010.
S:mitida em 26104/2010. ~,,
Jt.,~; até 23/10/2010. ,,-
::ertidão emitida gratuitamente.
\tenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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l
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrUCrUFgeCFSimprimirPapel.a ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 11730174/0001-26
Razão Social: LAMAQ IND COM MAQUINAS E CONFECCOES LTDA
Endereço· RUA PIONEIRO AVELINO ARDONIO CHI {DISTRITO INDUSTRIAL {
" PATO BRANCO { PR { 85509-246
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/07/2010 a 05/08/2010
Certificação Número: 2010070709091343834274
Informação obtida em 07/07/2010, às 09:43:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
1· . LG \L· \ - . ;
07/0712010 09:41
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
CNPJ: 11.730.174/0001-26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer .dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretari~ da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procurado(ia-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão espec!fica. ·
. ' ·-.~---···-.' . "º ' ' t .L.,
·."\ ... "." J
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:42:04 do dia 23/04/2010 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 20110/201 O. ~--
Código de controle da certidão: 7F72.89A2.3B5C.3C61
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~- P«p•rar ~•9•n• 1111 p~N\ lmpf~S$ãç
) ')
,H.l<.hl i~'-'5«uva Ut,; .Ut,;UHUS ue lflOUtOS bstaduais https://www .arintemet.pr.gov .br/ outros/_ d _negativa2.asp?eUser=& ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6434655-09
Certidão fornecida para o CNPJ: 11.730.17410001-26
Nome Empresarial: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências: junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos nao existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAO/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverà ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 05/09/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazehda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6434655-09
Etnitida Eletronicamente via ntemet
07/0712010 - 09:12:01
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASII,
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 -Cx. Postal 01 - Centro
CNP J: 08.283.23310001-50
TITULAR: OIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Telefax: (46) 3224-2414
E-niall: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NAO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
CNPJ 11.730.174/0001-26, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
1111~111111u 111111m1111111111m11111111111mIE1111m 11111111111111111m111111111111
PATO BRANCO/PR, 28 de Abril de 2010, 08:57:20
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T:x: Lic .Loc Func
ano cd sd prc ·
2010 7 o 1 VALOR TOTAL A PAGAR: 556,21
INSTRUt;"ÕES PARA PAGAIVIENTO NN 800000058_911210-l
O PAGAl\tlENTO DOS VALORES ACl!\.!\ADlSCR\MlNADOS
DEVÉRÃO SER EFETUADOS EM. QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRli-\ ATE O VENCIMENTO
Jll:iJ~tl ,,.,. \ 11 OL~ .. (l 1 10490. 00100 26588. 700000 00589. 712702 5 45880000055627 .
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Qualqu":!_r ···- i:.!iOúl/E ____ -·-----"---------~---- __ Banco e_ Casas Lotéricªê__ª~~ - _p VE!!!.º-~§.pto ·------·-~-----
P:i;efeitura Municipal de Pato Branco - l?r _2f;.58.8..2J10.0.0Jl0.0JJ1'.L. ___ _
-~ .. -~ÕA;a.~~~~~ --.-. ··---~~\{'i~~. ;ocüi&írrõ~-.-. ---·_--. ---T~S?ECiEWc_ -lAéÉil1.p PA~~~~t·~: 2_Q1Q__~ ,.~;~~~-~~O-O.s.ag~/_l2-/_Q-'J _________ _
-o;~;o;;,;;;zº --- ---- ·c;;,~:-··-}'""'';~-Tºúim,J,-----.. -,-=-L~~-· ___ 1 __ 1 ________ ~=-~=~-~1-:~-=~1=~---~ §. .. J~_!__ __ .~--..
;~~uç~~~::~·~~~:::-, -~u~~:--~-- Co;r~çã:-- · l''"'"º.:r_~------------. -·----... _ Após o vencimento: Juros de O' 60% ao mês Multa de 2% EurnosoEsc~mos_,AnAw,;eNro
Valo6
res expressos em REAIS 1 \+)t;:·;õR,\/üUDNYCiROs·--------·-··-----
).\IÀ,0 RECEBER APÓS 29/12/2010 \~::~::,:~:·'°'_-=.-=::==-~- ,,,,,..0,.-,,,,,=,,..,_,__,,.,~,=·,='="""'""""~"'"~~-==<~'""=,,_--=,,.==,,~==_.,,;_._,=~======"""'~=~-=='.,,=,,,,"··===r_,_·~-""""'""""=",,,.."'=='~=..,,,_,,",."'_,,"" SAC'.\DO
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CON~QES9~075 FICHA DE COMl'ENSAÇAo
RUA PION AVELINO A. CHIOQUE~~TA 50 2785800
. -
·lllj ,,,: 1 ·1 ·11 p1· Ll\N1· 1·1AL1 T. f 0111
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lB
91190215
Tx Lic San
Emolumento
0,00 30/04/2010
Tx Lic Sanitária
ano cd sd prc·
2010 8 o ·l
JNSTHUÇÕES PAHA PAGAiV1ENTO NN 800000058911330-4
O PAGAlvlENTO DOS-\lALORES ACIMA DISCRIMIMADOS
DEVERÃO SEH EFE1UADOS EJ'vl QUALQUER AGÊNCIA
BAf\lGÁíl!A ATÉ O VENCllVJENTO
99,20
1,20
Não dispensar Juro, Multa e Correção Apó~ o vencimento: Juros de 0,60% ao- mês Multa de 2%
Valores expressos em REAIS
NÃO RECEBER APÓS 29/12/2010
VALOR TOTAL A PAGAl1:
'~·'i'''"·-"'"'""'''""=""-""""="'=-'="""'=-""=-="=""""=='"===~~ :;N:i,_\)(_'! -~~-=-=~~-'"""""'--
100, 40
lJ\MAQ INDUSTRIA E COMERCIO· DE MAQUINAS E.CON~ES9llm'J075 FICHA DE COMPENSAÇÃO
RUA PION AVELINO A. CHIOQUETTA 50
PLANAI.TO 85509246 Pato Branco - Pr t:ÔD-IGO OI': BA\XJ? 0 l 0
2785800
8 o 1 l)AN
· f 1111111111·1n1m1·m11m111.rr~;~:-.• ~ ==H·==·=-=
I'"'" 1 :i
comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍOICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.730.174/0001·26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 18/0312010
NOME EMPRESARIAL
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ltlt;t<ltilltltlt
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuãrio, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
28.69-1-00 - Fabricação de máquinas e equipa1nentos para uso Industrial especifico não especificados anteri_ormente,
peças e acessórios
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
206-2 'SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R PIONEIRO AVELINO ARDOINO CHIOQUETTA
'\ CEP 85.509-246
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
1 BAIRROlDISTRlTO
PLANALTO
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
l SITUAÇÃO ESPECIAL
. "!<***"*""
1 ~~MERO COMPLEMENTO
BRCAO DISTRITO INDUSTRIAL
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/03/2010
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*****"**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n" 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 25/03/201 O às 09:40:59 (data e hora de Brasllia). ·
1 Voltar 1
PrarHir~r- F·<>)qing:
j)án:l~ ktifJr>n&t•ftuA RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 25/03/20 l O
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaría de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA
CNPJ/CPF .. : 11.730.174/0001-26
ENDEREÇO .. : PION AVELINO A. CHIOQUETTA 50 - PLANALTO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Ce_r~tJfico, -para os devidos fins, qµe de conformidade com as informações prestadas pelos
é .:is cornpeten_tes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente· data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, mesmo referé:nt·e a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no éndereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certí_dão emitida com base na Lei Municipal.
E!mitida em 19/05/2016.
Vá_lida até 90 dias após- a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009925/2010
Código de autenticidade da certidão: 750092122750092
Certidão emitida gratuitamente.
A:l ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 09/2010
INSTITUTÓ OE Pf;SQUISA E
F'LANEJAM!::NTO UFWANO OE: PATO E!RAMCO
Atestamos que o imóvel lote 09-A do Parque Industrial Eduardo Dagios, onde
pretende se instalar a Lamaq Industria e Comercio de Maquinas e Confecções Ltda.,
com características de Indústria de confecção de peças de vestuário está localizada em
uma .zona ZIS-2 e é classificado como indústria média, sendo adequado o seu
funcionamento, segundo a Lei nº 975/90.
Pato Branco, 19 de maio de 2010.
Atenciosamente
- ~
~-e:=~~~~~º Za doná ~bald·~----- Arquiteto e Urbanista
Diretor IPPUPB
SECRE1ARlA DO MEIO AMBIENTE
. ERECURSOSi\iD)UCOS DIRETORIA OE CONTROLI: DE RECURSOS AMBIENTAIS
01, S.P.f DE ORIGEM
02. INSPEÇÃO AMBIENTAL i>AR!l: (TIPO t1CENÇA/€MPREENDIMENTO$}
. :. C:).}{ ·,.
~-- .,,:, .
DESCREVER suscirAMENTE o PROCESSO: GERADOR OE POLUIÇÃO DEGRADANTE E ou MoolFICADOR DO MEIO AMSIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS As MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS E OE.TALHAMENTO
806REA GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DlSPOStÇÃO l'IWALOE EFl.UE!ffES LIQUIDO$ GASOSOS E RE:slouos SÔLlDOS INFORMANDO AS RESM:CTlVAS QUANTIDADES. .
OBS.: TRATAtlPO·SE OE VISTORIA. PARA EMISSÃO OE L.P.,DESCREVEM TAMBÉM A LOCALltA.ÇÃO PREVISTA PARA O EMPREEND!MIHHO COM RELAÇÃO AOS MANANCIA!S 05 ABASTECIMENTO PÜBUCO, CORPOS RECEPTQRES, DENSIDAO~ POPUl.ACIONAL. COMERCIAl E JtlDUSllUAl, SITUAÇÃO fUND1ÁRIA. E A.SPECTQ FlQRESTAl.
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Prefeitura Municipal de !Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóvel lote 9-A (nove - A), desmembrado de uma parte do
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 4'o, do
Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, com área de 1.942,89m2 (um mil e novecentos e
quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), situado na Rua Pioneiro
Avelino A. Chiochetta no Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matricula nº 13.409 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
O imóvel é avaliado em R$ 77.715,60. (setenta e sete mil e setecentos e quinze.reais
e sessenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
1
Vlade!Ul osé Dal'Ross
Presidente
J~~ Membro
Rua Cararnuru, 27·1 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501,060 Pato Branco
Módulo 07
RUA TOCANTINS, 2396, SALA 13
PATO BRANCO· PR
NW
NM
SE
s
Módulo 08
Módulo 09-A
Área 1.942,89 m2
.Poste
/
'/
Medidas de 91stâncias em metros
MÓDULO 09 - PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO
DENOMINAÇ?lO SUBDIVISÃO DO MODULO 09 EM MÓDULO 09 Ei PRAÇA
2.380,22 m2
PRDPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1 : 1000
DATA
LOCAL BR 156 ·PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO 10103/10
FONES(OXX46)3025-73479912-7347 RESP. Tt:C.1 ENG2 CIVIL JAIRO
f > ''·c'.1~
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2" OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira [MATRICULA N.0 ., ..... 1.ª:.~9,~ .... ..J l · ·<f>. 1
01 de junho de 201 O.
IMÓVEL SUBURBANO: Mó.dulo 09-A, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, em Pato
Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 1.942,89m2 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E
DOIS METRÓS E OITENTA E NOVE CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Confronta com área de Reserva Legal, medindo 68,00m; SUL: Confronta com
o módulo 09,B, medindo 29,14m; LESTE: Confronta com a marginal direita da BR 158, medindo
55,77m; OESTE: Confronta com o módulo 08, medindo 40,00m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item
16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa jurldica de direito público interno,
CN,PJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede á Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. at., AV.1e2 - 13.408, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 47.988, Pato
Branco - PR, 01/06/ . •
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CARTÓRIO GENE.Fl.OZ• .· PATO BRANCO 2º OFICIO t•i'
. . . . . . . . . ' ......... . REGISTRO PE 11\IÔVE\S Ganfln~.to R O!bmira A Ti!t1!ar
RUA Nt:REU RAMOS. 060.
CEP 85501-370
UATO BRANCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN~O
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INFORMAÇÕES
PROTOCOLO Nº 1 -
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 152/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para proceder a doação do Imóvel Suburbano Módulo
09-A, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do
lote rural nº 40 do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco, com área de 1.942,89 m2, constante da matrícula nº 13.409, do 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 77.715,60 (setenta e sete mil, setecentos e quinze
reais e sessenta centavos), à empresa LAMAQ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11. 730.174/0001-26, estabelecida
na Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta nº 50, Bairro Planalto, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
objeto da doação, se destina a implantação de uma indústria para confecção
de peças de vestuário.
É o breve relato. Passamos a análise do ponto de vista jurídico.
A proposição preenche parcialmente requisitos estipulados pela Lei Municipal
nº 1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais, restando a apresentação das seguintes informações e documentos,
conforme exigência contida no artigo lº, incisos I e II da supra mencionada
legislação municipal:
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação.
Cumpre ressaltar que a proposta de viabilidade econômico-financeira,
tocante as instalações, foi elaborada considerando área do terreno de 3 .1
m2, enquanto que o projeto apresenta área a ser doada de 1.942,89 m2, dian
disso, se toma necessária a complementação de informações pertinentes ao \
investimentos que a donatária pretende realizar. '
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de
industrialização de peças para vestuário.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva implantação da indústria, conforme se verifica das informações
que acompanham a Mensagem anexa.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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9 de julho de 201 O.
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__.____,ato M\onteiro do Rosário
~(\qr Jurídico
Procura
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi, no uso de suas ~ íf
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à empresa Lamaq Indústria e !i'.1 ~ Comércio de Máquinas e Confecções Ltda, (Rua Pioneiro Avelino Ardoino ~
Chioquetta, 50, Bairro Planalto, CEP 85.509-246 - Pato Branco - Paraná) o envio a ~
esta casa de Leis os documentos: · 8
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- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período $
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação.
A solicitação se faz necessária, para que posteriormente o projeto de Lei
152/201 O, possa seguir sua regimental tramitação.
~aí)~.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de agosto de 2010.
v4ulo& iamv~' Arilde Terezinha Bru~ Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Offcio nº 100/2010/AAL Pato Branco, 26 de agosto de 2010.
4:
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Senhor Presidente, ;r
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Através do presente, Informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas ao~ requerimentos contidos no seguinte oficio: S
Oficio nº 339/2010:
Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia dos seguintes documentos: apresentação de cronograma ffsico-financeiro que determine o
perfodo para conclusão das edificações; inicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação. A solicitação se faz necessária para que posteriormente o Projeto de Lei 152/2010, possa
seguir sua regimental tramitação, informamos que a Secretaria de Desenvolvimento Econõmico e
Tecnológico está providenciando.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a execução de serviços de melhoria com rolo compactador na estrada
pavimentada cóm pedras Irregulares que interliga o Bairro Planalto ao Bairro São João, denominada via
Pioneiro Jatyr Cesare Pallaoro, informamos que o pedido foi encaminhado ao setor competente para as
devidas providências.
Do vereador William Cezar Poflônlo Machado - PMDB solicitando informar esta Casa
de Leis qual a situação jurídica e funcional da servidora Francieli Siqueira Michelski, bem como, informar
qual é o quadro de pessoal no cargo de Contador do Executivo, informamos que segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Brum Longhl - PRB, craudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca -
DEM, membro da Comissão de Justiça e Redação, solicitando providenciar um imóvel para a instalação
da indústria Alimentos Pato Fruta Lida., inscrita no CNPJ sob nº 03.989.402/0001-59, informamos que
segue em anexo a resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CARLINH
Assessor
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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Pte.f:ítuta ç;l/!(uníaípaL cÍE [pato !Btanao ·;;, - 8
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 603/201 O/GP
Senhor Presidente,
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Pato Branco, 25 de outubro de 201 '*1
!l:
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução dos Projetos de Lei abaixo
descritos, considerando as razões expostas no Memorando nº 211/2010 da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, cópia anexa.
- Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 118, de 9 de julho de 2010, que autoriza
o Executivo Municipal proceder a doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio de
Máquinas e Confecções Ltda;
- Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 124, de 9 de julho de 2010, que altera
redação do art 1° da Lei nº 2.467 de 28 de junho de 2005, com nova redação dada pela Lei nº
2.538 de 11 de outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 2.467 de 28 de junho de 2005, que
autorizou doação de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA L TOA - ME, para
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFEÇÕES L TOA.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
l
1'JJ1l111";/
4.bsERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fonl!/F"Y 14Rl 3220-1fi44 Rfifi01 -ORO
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ASSES BORIA JURÍDICA
P11to F\rnnr.o Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 211/2010 Pato Branco, 25 de outubro de 2010.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta ao Oficio n° 399/2010 da Câmara
Municipal de Vereadores.
Em conformidade com a solicitação por parte da
Ilustríssima Senhora Vereadora ARILDE TEREZINHA BRUM
LONGHI em oficio encaminhado a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, referente ao projeto de Lei 152/2010,
enviado através da mensagem n° 118/2010, o qual trata da empresa
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
CONFECÇÕES L TDA, vêm a Vossa Excelência com o devido respeito
e acatamento, apresentar os fatos a seguir expendidos:
1-DOSFATOS
Cumpre salientar inicialmente Excelência, que em
data de 28 de junho de 2005, através da Lei nº 2.467, o Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco autorizou o Executivo
Municipal a efetuar a doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach
& Cia. Ltda. - ME, a qual foi beneficiaria do imóvel;
li Página
Ainda,
"Lote Módulo 01. com área de
3.413.02m2, (três mil. quatrocentos e
treze metros e dois decímetros
quadrados). situado no Distrito Industrial
Planalto. nesta cidade de Pato Branco.
Estado do Paraná. constante da Matrícula
nº 33.891. do 10 Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Estado do Paraná. e a ceder um barracão
industrial nele existente, com área de
1.000.00m2 Cmil metros quadrados). que
será cedido a Donatária. em forma de
Termo de Permissão de Uso Oneroso. a
ser firmado entre as partes".
Art. 1º C .... l
Parágrafo único. A doacão de que trata o
"caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da
data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a
devolução do barracão edificado sobre o
imóvel objeto desta doação. mediante
edificação de outro barracão de idênticas
características e metragem, de acordo com
as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso. em local a ser
previamente determinado pela
municipalidade:
Ou seja, Excelência, em época própria de
devolução do Barracão Permissionário, a pessoa jurídica A. M.
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME, na pessoa da responsável
ANAIDE MB FLACH, entende de forma UNILATERAL, ceder o
imóvel acima descrito para terceiros, ou seja, para a pessoa jurídica
21Página
da Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, totalmente dissociado do acordado anteriormente.
Salienta-se ainda, Excelência que em momento
algum houve por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico a anuência para tal procedimento, antes das
conversações com o empresário da LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA.
Ademais, cabe registrar que a empresa A. M.
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME, foi contemplada com a doação do >
imóvel acima, bem como também se utiliza de maquinário industrial
do Município de Pato Branco, no sistema de "Permissão" a mais de
07(sete) anos, ou seja, antes da mesma se instalar no endereço
atual.
Outrossim, frisa-se que a empresa A. M. Baggio
Flach & Cia. Ltda. - ME, também foi contemplado com alugueres,
através da Lei de Incentivo a Industrialização nº 2.134 de 14 de
março de 2002.
Ou seja, sempre a Municipalidade auxiliou a
empresa dentro do permissível legal.
2 - DOS PROTOCOLOS DA EMPRESA LAMAQ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFl;CÇÕES LTDA
Em data de 01.04.2010 através do protocolo nº
278514 a empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
31Página
Confecções Ltda, solicita a substituição da "pessoa jurídica" da
empresa anterior, ou seja, da A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME.
Frisa-se, Excelência, o que efetivamente se extrai
da atitude da empresária detentora do imóvel, e que, quando da
aproximação do momento da devolução do barracão, objeto da
"Permissão de Uso Oneroso", tão somente transfere o imóvel a
terceiros. Tentando assim, se eximir das suas obrigações e
responsabilidades.
Entretanto, no transcorrer do mês de julho de
2010, foi encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores a
Mensagem de Lei nº 124/2010, propondo a substituição da pessoa
jurídica da A. M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA - ME, para a LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA.
Nota-se, Senhor Presidente, o empenho do
Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico no sentido de resolver a problemática
instalada, dentro da visão da preservação de empregos e renda dos
colaboradores da empresa acima.
Ainda, através do protocolo nº 279470 de 05 de
maio de 2010, o empresário da Lamaq Indústria e Comércio de
Maquinas e Confecções Ltda, protocolizou uma solicitação de doação
de área contígua ao imóvel doado em data de 28 de junho de 2005,
através da Lei nº 2.467, objetivando nova entrada da empresa, bem
como para futura revitalização do espaço.
41Página
Ato continuo, novamente a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, demonstrando o interesse
em auxiliar a empresa supra, encaminha mensagem de Lei de n°
118/2010 para Câmara Municipal de Vereadores, objetivando o
atendimento da solicitação do empresário.
3 - DOS ATENDIMENTOS A EMPRESA LAMAQ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA
Salienta-se Presidente, que o empresário Luiz
Antônio Baggio, do exato momento que procurou o Executivo
Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, sempre teve total apoio, bem como atendimento, quer
na pessoa do Secretário, ou ainda, pela equipe técnica da secretaria.
No entanto, para o acolhimento da solicitação da
empresa, quer no sentido de doação do imóvel requerido, quer da
solicitação da transferência da pessoa jurídica da A. M. BAGGIO
FLACH & CIA. LTDA - ME, para a LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA, fez-se necessário adequações dos
pedidos, já que existem no Município de Pato Branco, normativos
legais que devem ser obedecidos.
Neste sentido, inúmeras reuniões foram realizadas
com o empresário juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, no sentido de viabilizar a pleito existente.
SI Página
Outrossim, neste período foram realizados
adequações aos pedidos realizados bem como complementação de
documentação.
Ainda, a manifestação dos responsáveis pela
empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA - ME, de documentação
comprobatória de sua "desistência formal" do imóvel objeto de
doação em anos anteriores.
Ou seja, Senhor Presidente, do momento da
manifestação do empresário, bem como da complementação de
documentação necessária a adequação do normativo legal existente
no Município de Pato Branco no que tange ao incentivo a
industrialização, demandou um tempo acima do esperado;
4 - DA SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EMPRESA LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA
Em data de 15 de setembro de 2010, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, através de oficio
encaminhado pelo empresário Luiz Antonio Baggio da empresa acima
epigrafada, solicita a "desconsideração dos pedidos feitos'~ sob
argumento de;
" ... em virtude
direcionamentos
de
em
novos
outros
investimentos e também pela demora
e morosidade no processo de
aprovação dos Pedidos de
61Página
transferência e doaçã2. tanto pela
Câmara de Vereadores. quando oe!a
secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico ... "
Necessário, registrar que em momento algum
houve por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, bem como por parte do Legislativo
Municipal morosidade no atendimento da solicitação do empresário,
mais tão somente o trâmite normal e legal, o qual deve ser
respeitado, bem como o atendimento as normas legais vigentes no
Município de Pato Branco no que diz respeito aos incentivos
Municipais a industrialização.
Neste sentido, não assiste razão alguma ao Senhor
LUIZ ANTÔNIO BAGGIO, no que tange a "suposta morosidade", quer
do Executivo Municipal, quer do Legislativo Municipal.
Igualmente, o Senhor LUIZ ANTÔNIO BAGGIO,
somente consegue demonstrar o total desconhecimento das Leis de
Incentivo Municipal, bem como do trâmite na Câmara Municipal de
Vereadores, no que diz respeito à "doação de imóveis municipais".
Frisa-se novamente, que em momento algum o
alegado pelo empresário, condiz com a realidade dos fatos ocorridos.
5 - FINALIZANDO
Destarte, Senhor Presidente oportuno registrar os
nossos agradecimentos a Câmara Municipal de Vereadores, pela
71Página
agilidade e pela parceria que sempre tem demonstrado em relação à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como ao
Executivo Municipal, numa demonstração "clara de parceria" em prol
da geração de emprego e renda, bem como ao desenvolvimento do
nosso Município de Pato Branco.
6 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência que se
digne em:
a) Desconsiderar Mensagem nº 124/2010 datada de 09 de julho
de 2010, a qual trata da substituição da pessoa jurídica A. M.
BAGGIO FLACH &. CIA L TDA -ME, para LAMAQ INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFEÇÕES L TDA, conforme
segunda alteração contratual de 16 de junho de 2010 e
por conseguinte o arquivamento da referida mensagem.
b) Retirar da pauta de votação a Mensagem de Lei de nº
118/2010, que solicita autorização para efetuar a doação do
Imóvel Suburbano Módulo 09-A do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40
do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco, com área de 1.942,89m2 (um mil, novecentos e
quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros
quadrados), constante da matrícula n° 13.409 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, a
Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
SI Página
sob n° 11.730.174/0001-26, situada na Rua Pioneiro Avelino
Avelino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
c) A revogação da Lei de doação n° 2.467 de 28 de junho de
2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa A. M.
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME.
Secre
Nesses termos,
pede deferimento.
YL.f'l" c'SAR H. LATTMANN
Secretário
senvolvimento Econômico e tecnológico
91Página
~~/<4.r?JJ~
Oficio 339/2010
Senhor Prefeito:
Estado do Paraná
corresponôênc a Recebi a n~
Secretaria tle Gabinete. ·
~~~ l~R~tsAAJ ! ato Bran~o, 5 de agosto de 2010.
Fonna recebida ~) correlp ·
( )Emm os
./ evarnos ao conhecimento de .Y. Exª as proposições do.~ senhores ve
rovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada-no dia.4 de agosto de 2010: .
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi, solicitando enviar a esta.Casa de Leis;
cópia dos seguintes documentos: apresentação dei cronograma físico-financeiro que
determine o período para conclusão das edificaçõe~; jÍúcio das atividades e, se for o caso,
as diversas etapas da implantação. A solicitação se faz>necessária Parª que posteriormente
o projeto de Lei 152/2010, enviado através da Mensagem nº 1;18/2010, que autoriza
doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio ele Máquinas e Confecções Ltda., o
se uir sua regimental tramitação.
2. Do vereador Clau e anco - PPS solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a execução de serviços de melhoria com rolo compactador
na estrada pavimentada com pedras irregulares que )nterliga o BMrro Planalto ao Bairro
São João, denominada via Pioneiro Jatyr Cesare Pallaoro. Os moradores da região
solicitam urgência no atendimento ao pedido porque se trata de uma . questão de
segurança, principalmente para o transporte coletivo.
3. Do vereador William Ce~ Pollônio Machado - PMDB solicitando informar esta Casa
· de Leis qual a situação jurídica e funcional da servidora Francieli Siqueira Michelski, bem
como, informar qual é o quadro de pessoal no cargo de Contador do Executivo. Esta
solicitação de faz necessária para tomada. de conhecimento do Legislativo Municipal.
4. Dos vereadores Arilde Brum Longhi - PRB, Oauqemir Zanco;- PPS, Valmir Tasca -
DEM, membro da Comissão de Justiça e Redação, ,solicitando I?rovidenciar um imóvel
~~ para a instalação da indústria Alimentos Pato Frµta Ltda., inserira no CNPJ sob nº
'\9·> 03.989.402/0001-59. Justificamos este pedid?, de acordo com a documentação apr7sentada ·
0 ;( pelo Senhor André A. Soares, por ser esla uma indús,tria que está,em plena capacidade de
)> produção atendendo vários clientes, e, após inúmeri).s dificuldades, hoje está estabilizada
e gerando empregos diretos e indiretos. ~
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlgb6ia, 491. - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 -· 85505-030
r=.mnll· IAnl~lntlvo@whlteduck.psl.com.br ·
Palo Branco Paraná
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Prefeitura Municipal dei Pato Bnanco
Estado do Paranâ \
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Pato Branco,!09 de agosto de2'010. . . !
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LAMAQ - Industria e Comércio de Máquinas e Confe~ções Ltda
Rua Avelino Chioqueta, Distrito industrial, Bairro Planaltd
Pato Branco - Pr
Assunto: Solicitação Documentos;
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Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de Pato Brando, peço\ que
nos envie Cronograma Flsico-financeiro que determine o período rara
conclusão das edificações; inicio das atividades e, se for o caso, as diversas
etapas da implantação, para que a referida Casa de Le.is analise e prossiga a ·
tramitação quanto a doação do imóvel. \
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição
entendimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
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Recebido emjQ_/4/ .. IO .... ·-1
tãrio
retaria de Desenvolvimento
E onômico e Tecnológico.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220·1544
á . I" . horas~minutoa Hor no _.,}JL. !
85501-060 Pato Branco Paraná
Á
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO
CAMARADE VEREADORES DE PATO BRANCO
SECRETARJADE DESENVOLVIMENTO ECONOMIGO E TECNOLOGIO
Solicitamos a SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNÓLOGICO,desconsiderar o pedido de Doação dos Imóveis
de um barracão de 1.000 mt2 em um terreno de 2.590 mt2, na rua Avelino A.
Chioquetta, 50, bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, em virtude de novos
direcionamentos em outros investimentos e também pela demora e morosidade no
processo de aprovação dos pedidos de transferência e doação, tanto pela CÂMARA
DE VEREADORES quanto PELA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TECNOLOGICO. A empresa . LAMAQ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LIDA, iniciou suas atividades
janeiro de 2010.
Por outro lado solicitamos a permissão de uso do barracão até a data de 30 de
Dezembro de 201 O, sendo que há funcionarios trabalhando .e também a mesma data
para devolução das maquinas de costura conforme termo de compromisso, e assim
encerrando seu curto ciclo nesta cidade.
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os entendimentos
que se façam necessarios.
Atenciosamente
lAMAQ
Rua Piol1elto Avelirio Ardoil\o Chloqoeta, nc so
Oistrjtolndustrlal •Bairro Planalto
Fone (4())9119.0215
CEP - 85509•246- Paro Branco .. -PR
•
Oficio nº 477 /2010
Pato Branco, 28 de outubro de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 603/2010/GP,
datado de 25 de outubro de 2010, estamos devolvendo os seguintes projetos:
• PROJETO DE Nº 152/2010, MENSAGEM Nº 118/2010, que autoriza
doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
Confecções Ltda.
• PROJETO DE LEI N° 157/2009, MENSAGEM Nº 124/2009, que
altera redação do art. 1 º da Lei nº 2467 de 28 de junho de 2005, com
nova: redação dada pela Lei nº 2538 de 11 de outubro de 2005, e a
súmula da Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005, que autorizou doação
de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA LTDA - ME, para
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES
LTDA.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 855_05-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: leaislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 152/2010
MENSAGEM Nº: 118/201 O
RECEBIDA EM: 13 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 152/2010
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
Confecções Ltda.
(Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de peças para vestuário,
vedado qualquer outro. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
11.730.174/0001-26, situada na Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Imóvel Suburbano Módulo 09-A do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias,
nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.942,89m2 , constante da matrícula nº 13.409 do 2° Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 77.715,60)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 477/2010, de 28 de outubro de 2010,
atendendo solicitação feita através do ofício nº 603/2010/GP, datado de 25 de outubro
de 2010, lido e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br