<J:J'l.efeitu'l.a c:fV1.unici/2aÍ de <J:J ato !13'7.anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
. I . ci·.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2010 --o
:1 ... ~ ,._ri r:?
Senhor Presidente, f; ~ g ~~ :E ))
Senhores vereadores,
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei onde procuramos obter autorização
legislativa para disciplinar a realização de distribuição de panfletos, bem como a exibição de
faixas móveis ou qualquer tipo de propaganda nos semáforos no Município de Pato Branco.
A sociedade cobra do Poder Público por uma normalização referente à
realização de panfletagem e propaganda em semáforos, considerando que muitas vezes
acabam causando transtornos no trânsito, inclusive com riscos de acidente além de expor os
trabalhadores, pedestres e motoristas a situações desagradáveis.
O Projeto de Lei em apenso prevê que somente serão passiveis de autorização
para distribuição de panfletos, bem como a exibição de faixas móveis ou qualquer tipo de
propaganda nos semáforos que forem de cunho cultural e educativo.
Importante destacar que existem inúmeras alternativas para divulgar eventos ou
fazer propaganda, portanto a presente proposta não prejudica os que habitualmente utilizam os
semáforos para tanto.
A essência da proposta é zelar pela ordem e segurança no trânsito tanto dos
motoristas quanto dos pedestres.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
'-"
bl
' §
~
' .
g:>'1.-Ehítu'1.-a c:M.unicif2al JE g:> ato !B'ianco ' ) ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº jSi:J /2.0J.Q
Disciplina a realização de propaganda nos
semáforos no Município de Pato branco e dá
outras providências.
~ vrbl:l'vvfl7~ .. /
Art. 1° É proib&distri(f/ção de panfletos, bem como/~ exib~~o~:_!~ixas móveis
ou qualquer tipo de propaganda nosiemáforos, ~~aÇã~~§.§~'..~o Poder
Executivo, o qual regulamentará, via decreto, as condições necessárias à autorização, levando em
conta, especialmente, a segurança dos trabalhadores, pedestres e dos motoristas.
Parágrafo único Somente serão passíveis de autorização para distribuição de
panfletos, bem como a exi~. i ·o de faixas móveis ou qualquer tipo de propaganda nos semáforos
que forem de cunho cultura\Vucativo. ·
Art. 2° Todo panfleto de divulgação quando tiver a distribuição autorizada deverá
conter, em seu rodapé, o nome da gráfica que o confeccionou,• o número da nota fiscal de serviço
relativo à mesma, a data de sua confecção, sua quantidade e a mensagem "Não jogue no chão -
mantenha a cidade limpa - reciclável". r 1 ·1 '~ \/, '/'.\ (<(.<: o (_,t.A·"- •.vv,
Art. 3° Aquelj que dés°c~~prir·qualc:i,µer preceito desta Lei, está sujeito à perda do
material de propaganda,~ ádvertênci@_uJJa_.d/_tQ, 20, 40 e, no máximo 80 UFM's (Unidade ~.__,.
Fiscal Municipal), obedecendo ao principio da reincidência, até a sUSEJens . .,· """'"-licença concedida. ,,...-~
Art~·~ Poder Executivo expedirá o decre regulamentando . .oo- azo máximo de
--· '
60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei. /' ~--·-·,,,_,,,,- \ \ \·,' ·..._ ______ ,.f ~ c)"-A'· {;\'/vÇ) )-1 ';-~-1..:+· ....
Arti~. Esta Lei entrará em viç_iq~na d~ta de sua publicação.
';.'./ •V 7." /)/? // <7/'/
1~:?~lv1~~{µv · · Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de setembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 154/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 121/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade disciplinar realização de propaganda
nos semáforos no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a sociedade vem cobrando do Poder
Público uma normatização referente à realização de panfletagem e propaganda em
semáforos, haja vista que isto causa, muitas vezes, transtornos no trânsito, expondo a
população a riscos de acidentes.
A intenção última, segundo o Executivo, é zelar pela ordem e segurança
no trânsito tanto dos motoristas quanto dos pedestres.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local".
XX:
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município assim prevê, em seu art. 9°,
Art. go - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios,
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade é
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
1
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É evidente que a proibição, ou normatização de publicidade urbana é
prerrogativa dos Municípios, que a exercem por meio do poder de polícia que lhes são
inerentes.
Neste sentido, Hely Lopes Meirelles assevera que "A publicidade urbana,
abrangendo os anúncios de qualquer espécie e forma expostos ao público, deve ficar
sujeita à regulamentação e polícia administrativa do Município, por ser assunto de seu
interesse local e conter sempre a possibilidade de causar danos ao patrimônio público e à
estética da cidade' .
1
Logo, é o Município competente para regulamentar a realização de
publicidade em seu território, especialmente nos semáforos, por envolver questão de
segurança da população.
No que concerne à questão de mérito e competência legislativa, portanto,
não há muito que se discutir, haja vista que é clarividente que cabe ao Município
disciplinar tais questões.
Contudo, no que se refere à técnica-legislativa, cabe destacar alguns
pontos relevantes quando da aplicabilidade da lei em comento.
A exceção da regra geral do art. 1°, disposta no seu parágrafo único,
estabelece que "somente serão passíveis de autorizaçãd' os panfletos, exibição de faixas
móveis ou propaganda nos semáforos se estas tiverem cunho cultural g educativo.
Para que não paire dúvida a respeito da interpretação da norma,
recomenda-se modificar a conjunção aditiva "e" pela conjunção alternativa "ou".
Neste diapasão, também recomendamos a alteração da redação do art.
3°, que prevê, como penalidade, "a perda do material de propaganda, a advertência e
multa de 10, 20, 40 e, no máximo 80 UFM 's [. .. ]".
Da mesma forma, se a intenção do Executivo é aplicar as penalidades de
forma gradual, a redação do dispositivo não deve conter a conjunção "e", tal como está
disposto.
D
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14ª Ed. Atual. São Paulo: Malheir
[ } , 2006. p. 491v
Ruà Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O mais correto e didático é transformar as previsões de penalidades em
incisos do art. 3°, da seguinte maneira:
I - perda do material de propaganda;
II - advertência;
III - multa no valor de 10, 20, 40 e 80 UFM 's, obedecendo o princípio da reincidência;
IV - suspensão da licença.
Feitas tais modificações que entendemos necessário, estará o projeto apto
à normal tramitação regimental.
De outra banda, entendemos que o disposto no art. 2°, da Lei Municipal
n° 2.614/2006 não tem o condão de colidir com as normas contidas nos projeto de lei em
análise, porquant s o duas situação distintas, cada qual com sua aplicabilidade peculiar.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :.M.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.614, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados
em vias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1•. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Art. 2•. Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos pessoalmente a população, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé, em negrito, mensagem de cunho educativo referenciando a
importância de manter a cidade limpa.
Art. 32• A não observância dos preceitos constantes desta lei, implicará na
imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
~~:~~
~~rk:Pob~_,;;,~y Estado do J>araná
: °"*'"'º fJ;~oVAoo l í AMttr.t-... .... _~ .
.,ÇÃllARA MUN1ciPmÃ-rõ""-·•00
Exmo. Sr. · •R~Nco
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Adelar Damo - DEM, Claudemir
Zanco - PPS e Arilde Brum Longhi - PRB, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, requerem seja oficiado ao Sindicomércio (Rua Nereu
Ramos, 524 - Centro - CEP: 85 501- 370 - Pato Branco - PR) e ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Centro - CEP: 85 501 - 220 - Pato Branco~ PR), solicitando que os mesmos
analisem a matéria e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, parecer
sobre o Projeto de Lei nº 154/2010, que disciplina a realização de propaganda
nos semáforos no Município de Pato Branco e dá outras providências, cópia
anexa, em tramitação desta Casa de Leis.
Nestes termos; pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2010.
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Parané
Site: www.camarapatobranco.çgm.br- e-mail:. legislativo@wln.com.br
::..y
o
[
1-.. •
o
~ . •• ~
~ ~G :s:
:r:
_,,
l~
i
~
'!'
!:;'.
~
o
"" :;;;'
""
~ :-1
("?
~ ~
~
a
!
;.i
ai
• CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 154/2010
Busca o Executivo Municipal apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do Projeto de Lei nº 154/2010, que tem por finalidade disciplinar a realização de
propaganda nos semáforos no Município de Pato Branco.
Analisando a mensagem do Executivo Municipal, constatamos que o mesmo
fundamenta em sua justificativa que a sociedade vem cobrando do poder público uma
normatização referente á realização de panfletagem e propaganda em semáforos visto que, a
população se sente incomodada bem como causa transtornos no transito e expõe os
realizadores a riscos de acidentes.
Importante salientar que tal regulamentação compete ao município, através
de Decreto em no máximo 60 dias após a publicação da referida Lei.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr,09 de novembro de 2010.
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
::s,.1 :iJ
"' ~
~M•. ~
o e
!ii' a ' "" ~· ~· "' ·-o
~ "" o .;. ! 2·
?:?
~ ~
33
i " N
1
~
' .....
ExmoSr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ :;:;
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais i;-
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA a~
Projeto de Lei nº 154/2010, que disciplina a realização de propaganda nos semáforos ma~
Município de Pato Branco e dá outras providências.
$
EMENDA MODIFICATIVA ~ ?
1-~·
,,..
g
Modifica a redação do Parágrafo Único, do Art. 1º do projeto de Lei nº~ 154/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: f;l
Art.1º
Parágrafo Único- Somente serão passíveis de autorização para distribuição
de panfletos, bem como a exibição de faixas móveis ou qualquer tipo de propaganda nos
semáforos que forem de cunho cultural ou educativo.
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 09 de novembro de 2010.
( ~ Vereador -DEM
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
~·
;:::;,
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 154/2010, que disciplina a realização de propaganda nos semáforos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 3º do projeto de Lei nº 154/2010, passando $'
a vigorar com a seguinte redação: ~
<:,
1-'
Art. 3º - Aquele que descumprir qualquer preceito desta Lei, está ~
sujeito as seguintes penalidades: !Si
I - Perda do material de propaganda; ;!:
II- Advertência 13 "'
III-Multa no valor de 10, 20, 40 e 80 UFM's, obedecendo o princípio da~
IV-Suspensão da licença. ~ ~
reincidência;
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 09 de novembro de 2010.
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ExmoSr.
Lauríndo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 154/201 O, que disciplina a realização de propaganda nos semáforos no
Município de Pato Branco e dá outras providências. '<' 5;i!
;; ... ~ g, ~
o ~ H if.· 8
EMENDAMODIFICATIVA e" ""' i"'
f-<,
$ ~ Modifica a redação do Art. 4° do projeto de Lei nº 154/2010, passand~ ;
a vigorar com a seguinte redação: !8 ~
1 ;s
°'
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá o Decreto regulamentador no: .. •
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei. ~
~ ~·
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 09 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e.mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ExmoSr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 154/2010, que disciplina a realização de propaganda nos semáforos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIV A
Renumera o Art. 4°
com a seguinte redação:
do projeto de Lei nº 154/2010, passando a vigora~
~ ~
~
"' i Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 09 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
?<-ti S:'i /z.o {O
fAefoituw dl1wúoipa{ de cJJato· P,'WJWO ('2}
ESTADO DO PARANÁ ~'!.~!~ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 770/201 O/GP Pato Branco, 23 de novembro de 2010.
Senhor Presidente, l
't: ':íl
~ ~ Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução~ .... do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 121/2010, de 12 de julho de 2010, que~
Disciplina a realização de propaganda nos semáforos no Município de Pato branco e~
dá outras providências. ~
Na certeza da sermos atendidos, agradecemos a colaboração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
, ;;/}/~IV
Tot;cÍANó
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
N
Oficio nº 523/2010
Pato Branco, 25 de novembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 770/2010/GP,
datado de 23 de novembro de 2010, estamos devolvendo o Projeto de Lei
nº 154/2010, encaminhado através da Mensagem nº 121/2010, que
disciplina a realização de propaganda nos semáforos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqis!ativo@camarapatobranco.com,br
~~~#~~~~UYU'b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 154/2010
MENSAGEM Nº: 121/2010
RECEBIDA EM: 15 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 154/2010
SÚMULA: Disciplina a realização de propaganda nos semáforos no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(Proibida a distribuição de panfletos, bem como a exibição de faixas móveis ou qualquer tipo de
propaganda nos semáforos, salvo mediante autorização expressa do Poder Executivo, o qual
regulamentará, via decreto, as condições necessárias à autorização, levando em conta, especialmente,
a segurança dos trabalhadores, pedestres e dos motoristas. Será autorizada exibição de faixas móveis
ou qualquer tipo de propaganda nos semáforos que forem de cunho cultural e educativo. Lei a ser
regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de setembro de 2010
RELATOR: Adelar Damo - DEM - Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de novembro de 201 O
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
Devolvido através do ofício nº 523, de 25 de novembro de 201 O, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 770/2010/GP, de 23 de novembro de 2010.
Rua Ararigbôia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br