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1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2010
~.L,
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Senhor Presidente, ~
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Senhores vereadores, 1t
.1.
~
~ Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa ;-i
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais)
A abertura do Crédito se faz necessária para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, relacionados a material de consumo do
Departamento da Criança e Adolescente, manutenção da Casa Abrigo Esperança e Centro de
Promoção Humana lnfanto Juvenil (Horto Florestal)
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito rViunicipal dl:lP'° Branco, 12 de julho de 2010
;/<I? / ... ····· .·· / . ]/?/ //. / ?/2;;;}/ _A2~F{,,b V~ArefÓ .
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
'!.JJ'tE{EitU'ta ~unícipal Je, '!.JJ ato 23'1.-anco
j )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JSS/Zo10
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1510 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA .
08.244.0024.2.040 - Material de Distribuição gratuita
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1000 R$
1.000,00
90.000,00
80.000,00
80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias
Carentes
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .............. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . '"7 / ·'·" /
Art. 3º Esta Lei entra em .v· igo ..r/~·d2' ~( de.· su_ª_.P __ ub_ l_icação. // ./ ?~/.] // ... // . / .• / .. /
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? ÔB~R vlG ND
Prefeito Municipal
1000
1000
1000
Fonte
1510
Fonte
1000
1000
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 60.000,00
R$ 1.000,00
R$ 40.000,00
R$ 50.000,00
Paraná
r&'~~~/P~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 155/2010
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e
um mil reais).
O Projeto em ·análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2010, já existente, dentro da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, no Departamento de Criança e Adolescente e Assistência
Comunitária a Família, utilizadas nas dotações:
• Material de Consumo, fonte 1000,
• Material de Distribuição Gratuita, fonte 1000,
• Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica, fonte 1000 e
• Obras e Instalações, fonte 1510.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se Jue:
3
3
3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete~
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e
3 90 32 00 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Despesas com aquisição de materiais para distribuição
DE gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros
alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras.
Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3
4 4
~~~dtY§J~~~ Estado do Paraná
90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
OE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
90 Sl 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros con êneres.
Despesas com estudos e projetos; 1n1c10,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,. a prévia autorização legislativa e
,. a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Anexo cópia do Detalhamento da Despesa para 2010, da dotação
orçamentária utilizada no art. 1º e 2º para cobrir a abertura do crédito,
encaminhado pelo departamento contábil do Executivo Municipal, onde demonstra o
saldo existente, nas dotações suplementas e nas reduzidas.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2010.
Regina Zanoelo
Ass sora Contábil
CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
PROJETO N!! 155/2010
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
0824400242.147000 Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias Carentes
3.3.90.30.00.0000
566
3.3.90.39.00.0000
567
4.4.90.52.00.0000
568
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
78.080,00
01000
01000
01000
0824400242 .. 161000 Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
Sal.do Bloqueado
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
569 30.000,00 0,00 0,00
0824400242.178000 Manutenção dos CRAS
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
574 40.000,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
575 94.584,20 2.157,33 0,00
Saldo Disponível
100.000,00
(-50.000,00)
100.000,00
(-50.000,00)
78.080,00
(-60.000,00)
30.000,00
(-1. 000' 00)
40.000,00
(-40. 000' 00)
92.426,87
(-50. 000' 00)
%
o.!
~
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 1º
PROJETO Nº 155/2010
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
0824300235.002000 Construção e Manutenção do Centro da Criança
Saldo Bloqueado
4.4.90.51.00.0000
511
OBRAS E INSTALACOES 01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
0824300236.003000
3.3.90.30.00.0000
520
3.3.90.39.00.0000
524
0824400242.040000
3.3.90.32.00.0000
542
0,00 0,00 0,00
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários
2.976,84 236,75
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
2.021,47
Material de Distribuição gratuita
MATERIAL DE DISTRIBUICAó GRATUITA
29.026,27
01000
01000
Recursos Ordinários
1. 813, 14
Recursos Ordinários
16.087,02
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
Saldo Disponível
0,00
2.740,09
208,33
12.939,25
't-,marq
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\. o~ -°"UeJ~ ......
SA-J..DO
Estado do Parana Q&?~~ent~~J,;.l ~ QDD
Prefeituca Municipal de Pato Branco E~:ercicio de .::010
.Jrgao ...•..........• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.0: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa
08.:43.00:3.5.00.::.ooo Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Esfera Fonte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investirnentc 01510
0$ . .'.:43.00.'.:3.6.001.000 Manutecao e irnplementacao do Programa Bolsa
familia
Manutecao e irnplementacao do Programa Bolsa familia
MATERIAL DE CONSUMO 512
OLITROS SERVICOS DE TERCEIROS - P, FISICA 513
OUTROS SERVICOS DE TE:RCEIROS-P,JURIDICA 514
Fiscal
Fiscal
Fisco.l
31747
31747
31747
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
4.4.~o.s:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEru1ANENTE 515 Investimentc 31747
)8.243.00:3.G.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
Manutencao
adolescente
das atividades da cri anca e do
VENCIIL E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 516 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 517 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 518 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 519 Fiscal
MATERIAL DE CON,S.UMO 520 fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.s:.00.00.00
MATERIAL DE .. CONSUMO. . .. 521
522
.Seguridade. 51880 .
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCONOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERHANE~TE
OB . .'.:43.0023.6.004.000 f.fanuten.:ao das atividades do Fundo Municipal
de Asslstencia social
523
524
525
Fiscal
fiscal
01000
01000
Seguridade 01000
Fiscal 51880
526 Investimentc 01510
527 Seguridade 51880
Manutencao das atividades do Fundo Municipal de
Assistencia Social
3.J.50.43.00.00.00 $UBVENCQES SOCIAIS 518 Fiscal 01000
3.3.50.43.00.00.00 ~UBVENCOES SOCIAIS 529 Fiscal 317 51
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 530 Fiscal 31752
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 531 Fiscal 317 53
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL Do CONSUMO 532 Fiscal 01000
3.3.90.30,00.00.00 MATERIAL Do CONSUMO 533 Fiscal 31751
OB.:43.0023.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 534 Fiscal 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
10.000,00
5.000,00
13.000,00
35.000,00
350.000,00
74.000,00
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15.000,0.0
2.000,00
100.000,00
100.000,00
:!0.000,00
40.000,00
25.000,00
34'2.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
100.000,00
63.000,00
921.000,00
668.500,00
10.0CO,OO
Estado do Parana Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Prefeitura Hunicipal de E'ato Branco E:~ercicio de 2010
vrgao .• , , • , •• , • , .•.. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
,,--
Codigo Especificacao
0~.:41.0J:>l.l.057.000 Construcao do Espaco da Melhor Idade
Construcao do Espace da Melhor Idade
Despesa Esfera Fonte
4 .4 .90. 51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES 535 Investimentc 01511
08.:41.00:4.:.041.000 Manutencao das atividades dos idosos
Manutencao das atividades dos idosos buscando
melhorar sua qualidade de vida
MATERIAL DE CONSUMO 536
537
538
Fiscal
fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
~.4.90.5:.oo.oo.oo
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - ~. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 539 In•1estimentc 01000
)8. :41.00:4.: .179.000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 540 Seguridade 01000
08.244.00:4.l.0:4.000 Construcao da Sede propria da Acao Social
Construcao da Sede propria da Acao Social
4.4.90.51.00.00.00
melhorando o atendimento
OBRAS E INSTALACOES 541 Investimentc 01000
08 • .:::44.00::::4 • .:::.o4o.ooo Material de Distribuicao gratuita
3.J.90.3:.oo.oo.oo
Naterial de Distribuicao gratuita para as pessoas
com parcas condicoes financeiras, apos analise da
Assistente Social
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 542 Fiscal
08.244.00.:::4.:.043.000 Implantacao e manutencao do CREAS
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.J.90.30.00.00.00
~.4.90.52.00.00.00
Implantacao e manutencao do CREAS Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social
!Polo de Referencia, de acao de media comple:~idade)
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 543 Fiscal
VENCI!·!. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 544 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 545 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 546 fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 547 Investimentc
08.:44.00:4.:::.044,000 Manutencao das atividades do Departamento de
Assistencia Comunitaria
dos atividades do
Comunitaria,
Manutencao
Assistencia
Programa de F'ormacao
dando
Social
Departamento de
continuidade ao
composto por
profissionais das areas de Psicologia, Service
Social e Pedagogia; continuar com o programa de
valori:acao
Comunitario;
da familia a traves do Casamento
Implantar o Projeto OrquestraAcao;
Melhorar as condicoes dos Coletores de Papel; Criar
o Centro Municipal Pato-Branquense do Voluntariado;
Manter e dinamizar Conselhos: promocao social dos
portadores de necessidades especiais; resgate
social; projetos Tecendo Vidas e Batucacao.
01000
01000
31750
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
350.000,00
16.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
300.000,00
120.000,00
185.000,00
85.000,00
60.000,00
25.000,00
15.000,00
350.000,00
39.000,00
10.000,00
300.000,00
120.000,00
370.000,00
1.4:4.000,00
i.t
• 4
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 155/2010
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei nº 155/2010, autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Municipio de Pato Branco, no valor
total de R$ 251.000,00.
O projeto em análise acresce valor ao orçamento do município para o exerc1c10
financeiro de 2010, já existente dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no
Departamento de Criânça e Adolescente e Assistência Comunitária a Familia, utilizadas nas
dotações conforme descritas no projeto original.
Justifica o Executivo Municipal que a abertura do crédito se faz necessária para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ação SAocial e Cidadania, no que diz
respeito a aquisição de material de consumo e a manutenção da Casa Abrigo Esperânça e o
Centro de Promoção Humana lnfanto Juvenil junto ao Horto Municipal.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parec , SMJ.
Pato B nco, Pr, 23 de a1osto de 2010
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~N~GUERRA MACHADO-DEM -Relatora
NELSON BERTANl- PDT- Membro
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r&7~kur~t:k$1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 155/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 251.000,00
(duzentos e cinqüenta e um mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
/~ 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1510 R$ 1.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTl'::NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.040 - Material de Distribuição gratuita
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1000
R$ 90.000,00
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTl'::NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias
Carentes
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTl'::NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTl'::NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .............. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1000
1000
1000
Fonte
1510
Fonte
1000
1000
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 60.000,00
R$ 1.000,00
R$ 40.000,00
R$ 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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09.02- OEPART.(11.!E_NTQ _OA.C~!AAÇAE_~D:QLESCEtfÍE:~:-. ··"-·· -:.·. !J.$.2ll3.~~·°º2io CÕ!{struç110 e Mallulençilc;-d!fCentro da (:ria-~,_· 4.4.90,~~-~t;JOi~.()B~EfNSTAü.ÇôES ... - · ., '
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· -90.00J>.OO
80,000,00
08.244.0024.2.040 • Material de Distribuição gratuita . _ _ __ ._ _ ,
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO G~f,U)TA,"'"''.'"'.:.:, .. :._.;.'.:~~: :~.: __ : 100Ó, '<:.~$-_'._ _àt(OÔO'.óo .-:;-; : _ Art._2"_ P_ara dar cobertura ao Cf'é<flfó"atiertono'artigo'àliterior é indíe<ido como· tOOursO a anur_'[!Çã(i parcial da$" Seguintes dólá{ões:_· ,_: -- .: -:--_.--.- ' -- · · -- - - -- · - · '
09.00 ~-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E ClôàóANJA ·:. --:;::-.-. -.:. Fonto
09,03" COORD. DE ASSlST"NCIA COMUNJTAR.IA E FAMILIA_ :
~~002.'f_._2, 147- _ ;:--:-_: l~pla-ntar __ Pr(ljet~ ,- d_e .. 1~:sà<) ~ lligila! -~ ·'fàihíl~
3.3.90.30.00 o fMTERIAL" DE CONSUMO ... : .. : .. :.:::.-: ... !'.: •.. -~ ... : ........ : .... - -•
3.3.90.39.00 "' OUTROS SERVIÇOS DE .TERCEIROS.P.JURID!CA. ... ·:···
44.90.52.00- EQUIPAMEf'ITOS E MATERIAL PERMANENTE ... 1000 ""
1000 .
09.00-. SEC_RETARIA.DE AÇÃO SQCIAL E·CIDADANIÁ-. -, Fonte 09.03-CooRD. DEASSIST(;:Nó1A °COMUN1rARrA e:fAMILlA - 08.24'\.0024.2.1_61 • Manulençao do Programa Acolhida Mariií d~f Penhà"
3.~;-~:30.0Q- MATERIA_l_f?E CO/\!SUMO ..... .-... : ......................... : ..... ~ .. .-:.:.,. .. 1510 R$
09.Q-O-.-- S°ECRETAAiA of AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09,03- coo~o. DEASSIST~NCIA,COMUNITÁRIA E FAMIU}. • 08.244.0024.2_:_178 • Mam.Íle!ÍÇão'dos CRAS - --
3.3.90.36.00- ôlJTf:tOS Sl:RVIÇOS DE TERCEIROS- P. FJSJCA. ........ .
3.3.90.39.00.: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ... ..
Art. 3" Esta lei entra em >Agor na datil de sua publ'lcação. ·
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 31 de agosto de 201_0.
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oo.oo~··sEéRETARIA DEAÇÃO'SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMEf'ITO DA CRIÁNÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manlllençao das" alividadés -_da ·criança e do
50.000,00
50.000.00
- 60.000,00
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50.000,00
~-MATERIALDECONSUMO ............ .-............. -. . .,............... 1000 R$ 90.00Ó,OO
3.3.90.39.00-0UTROSSERVIÇOS DE TERCEIROs.P.JURlOICA... 1000 R$ 80.0QO,OO
09.ÓO-. SECRETARIA DE AÇÃO sàd;AL·i(é1Ó~bf.NiA " . ,
09.03-COORD. DE ASSIST(;:NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244:0024.2.040 - Material de-Dlstiibuiçãó gratuita.
3.3.90.32.00--fAATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. _ _ 1000' R$ 80.000.00
Art. 2" Para dar eobertura ao crédito aberto no artigo antooor é indicado como recuiso a
anulação párclal dás seguintes-dótaç-ões:
09.00 ~.SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
-09.03 ...::cOORD. DE ASSfST(;:NclA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.147 - lmplantlir Projeto de "lnelus!lo Digital a· Fam!lias Carentes ' ,
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................... " .......... : .... :.
3.3.-90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.P.JURIDICA.
44.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL-PERMANENTE ........ .
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1000
1000
1000
::gg=ggg~~:~ts~s~~~~~o~u~~fi:~~ILIA - Fonte
08.244.0024.2,161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penlla
R$
R$
R$
3.3.90.3D.OO· MATERIAL DE CONSUMO... 1510 R$
o9.oo. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 -COORD. OE ASSISTe:NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.178- Manutenção dos CRAS
3.3.90.36.00· OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA.... 1000 R$
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS_ DE TERCEIROs.P.JURfD!CA............... 1000 R$
Art. 3" Este Decreto Lei entra em vigor na da!a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de agOsto de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefello Municip'ar
50.000.00
50.000,00
60.000,00
1.000,00
40.ÕOO,oo
50.000,00
PROJETO DE LEI Nº 155/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 122/2010
RECEBIDA EM: 15 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 155/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 251.000,00
(duzentos e cinqüenta e um mil reais).
(para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, relacionados à material de
consumo do Departamento da Criança e Adolescente, manutenção da Casa Abrigo Esperança e Centro de
Promoção Humana lnfanto Juvenil (Horto Florestal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de agosto de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
REDISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 201 O
RELATORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 31 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 379/2010
Lei nº 3441, de 31 de agosto de 2010
Decreto nº 5696, de 31 de agosto de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4973, do dia 4 de setembro de 2010
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