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Senhor Presidente, ~
Senhores Vereadores, ~
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
A presente proposição destina-se a aquisição de material de consumo
para manutenção de projetos da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de julho de 2010.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.Sç,( 2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - 'Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2010, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.044 - Manutençiío das atividades do Departamento de
Assistência Comunitária
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1511 R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotaçã.o:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.178 - Manutençiío dos CRAS
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1511 R$ 80.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data ~ sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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/Prefeito Municipal
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
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Pato Branco - Paraná
~~~~ffJ~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.156/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2010, para material de consumo, dentro da Secretaria
~· Municipal de Ação Social e Cidadania - Coordenação de Assistência Comunitária e
familiar,para manutenção das atividades do Departamento de Assistência
Comunitária, fontes 1511.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme ser ue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&~~$~ Estado do Paraná
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
>I. a prévia autorização legislativa e
"' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização · legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, encaminhado pelo Departamento Contábil da Prefeitura Municipal, a dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui
saldo.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
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Dotação
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
PROJETO N!! 156/2010
Saldo Orçam~ntário Saldo Reservado
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
0824400242.178000 Manutenção dos CRAS
SaJ.do BJ.oqueado
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01511 Taxas - Prestação de Serviços
576 97.341,20 0,00 0,00
~
Saldo Disponível
97.341,20
(-80. 000 ,00)
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• COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 156/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, destinados a
aquisição de material de consumo para manutenção de projetos e atividades
do Departamento de Assistência Comunitária.
O recurso para a cobertura do Crédito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto.
Estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 40, 41,
inciso II e 42, assim como art. 167 da Constituição Federal, observamos
ainda, que a dotação orçamentária de que trata esta matéria possui saldo,
estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de agosto de 2010.
Guilherme Sebastião Silveri - PMD
L~ sto Silva - DEM
~G H:ani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 156/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de
Assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1511 R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
44.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1511 R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Munlcl:!'. ';"~:'~~S::~~''-~ti~M1_;.à}ábiu:;:~ltô".~~i. Orçam_ento Geral do Município de Pato_ Branco .-. EstadO d~ Paraná, paia _O Exercicio de 20
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PROJETO DE LEI Nº 156/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 123/2010
RECEBIDA EM: 15 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 156/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
(destina-se a aquisição de material de consumo para manutenção de projetos da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de agosto de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM está licenciado e a Vereadora Suplente Maria Anita
Guerra Machado - DEM tomará posse no dia 12 de agosto de 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 352/2010
Lei nº 3435, de 18 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4961, do dia 21 de agosto de 201 O
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