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(P'tE{Eítu'ta cM_unícípaÍ dE Pato !B'tanco
r '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 124/2010
Senhor Presidente,
~~ Senhores vereadores, , "-"
~~·
~ ~· !'. ,_,,
Q
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossa~
Excelências, visa alterar a Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005 e Lei nº 2.538 de 11 d~
outubro de 2005, que autorizou doação de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH ~ CIA L TOA -ME, para LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFEÇÕES"
L TOA., conforme segunda alteração contratual de 16 de junho de 201 O, e documentos
anexos.
A mensagem em questão refere-se à substituição da pessoa jurídica, A.
M. Baggio Flach & Cia Ltda, que recebeu de acordo com as Leis nºs. 2.467 de 28 de
junho de 2005 e 2.538 de 11 de outubro de 2005, o Lote Módulo 01 do Distrito Industrial
Planalto, atual Parque Industrial "Eduardo Daggios", com área de 2.590,00 m2 , Matrícula nº
36.574 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, situado
na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta, nº 50, e um barracão industrial nele existente com
área de 1.000,00 m2 em forma de Terreno de Permissão de Uso Oneroso.
O proponente solicita que se mantenham os prazos concedidos à empresa
donatária anterior e se dispõe a devolver o barracão objeto de Termo de Permissão de Uso
Oneroso num prazo de 14 meses após a sanção da Lei de substituição da donatária.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito MunicipaY1~Pato Branco, 09 de julho de 2010.
//.')
~~-t1i:ZZLzt1;:1 /Prefeito Municipal
'7
'
ASSE SORIA JURÍDICA, -~,,.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~iE{Eítuia c:!l!1.unícípal JE ~ato !Bianca
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.S:r/2ow
Altera redação do art 1° da Lei nº 2.467 de 28 de junho
de 2005, com nova redação dada pela Lei nº 2.538 de 11
de outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 2.467 de 28 de
junho de 2005, que autorizou doação de imóvel à
empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA L TOA - ME, para
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
CONFEÇÕES L TOA.
Art 1º Altera redação do ar!. 1º da Lei nº 2.467 de 28 de junho de 2005,com redação
dada pela Lei nº 2.538 de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar como seguinte teor:
" Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação do Módulo 08, do
Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", sito na Rua Pioneiro Avelino
Chioquetta nº 50, com área de 2.590,00 m' (dois mil, quinhentos e noventa metros
quadrados), matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sob nº 36.574, avaliado em R$ 46.749,50 (quarenta e seis mil,
setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), para a empresa LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFEÇÕES L TOA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.730.174/0001-26, em Pato Branco e a ceder
um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2 (um mil metros
quadrados), á empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre. as partes."
J
Art. 2• Esta Lei entrarà em vJgoJ:~~. ~ata de sua publi~aç(/_ão. .
//?/ ·J/J1n:1 /RO~TO VIGANÓ
//
f/ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
'""'~
Interessado:
Em face de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ------ESTADO DO PARANÁ ..
\
"
. .
3
··~ J
2010/4 /278514
2 -SOLICITACOES ••
2 -SOLICITACAO FAZ
01/04/2010
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE
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Responsável
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~eferin:iento · O · . . . .. . . . . . . ·Indeferimento O de favor requerido, o presente processo podera ser arquivado:
_Em, l l---~
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11 .. · ...•.. {.;.;..;..
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA DOACÃO À INDUSTRIAS
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo
·
1 EVTE
Cópia do Contrato Social, com as alterações
Certidão Ne tiva de Tributos Munici ais
Certidão Negativa de Tributos Estaduais
Certidão Ne ativa de Tributos Federais i !
Certidão Ne ativa de INSS
Certidão Ne ativa de débito ·unto ao FGTS
Certidão Negativa Civil e Criminal
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência
Ma a do terreno a ser doado
Matricula do Terreno
UPB
Liberação do IAP
Apresentar Projeto de Residuos de Solo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁTO BRANCO ESTADO DO PARA.NÁ
'SERVIÇO.DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO - . . '
.COMPROVANTE DE PROTOCOLO.
PROTOCOLO 278514
Assunto : SOLIC,ITACOES
No.Processo .04·
Data Protod · 01/04/10
,,Requerente ' : LAMAQ UJDUSTRIA E COMERC:to DE MAQUINAS'
Fone
/ ',.
/
PATO BRANÇb 01 de Abril de 2CJ10
PATO BRANCO _: PARANÁ·
HORA DO PRQTOCOLO 15:45
,•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:
LAMAQ-IND. E COM. DE MAQ. E CONFECÇÕES LTDA.
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURIDICA NO CONTRA TO VIGENTE DE
SESSÃO DE USO, COM A ANTIGA EMPRESA A.M. BAGGIO FLACH &
CIA. LTDA, SOB LEI No. 2.467, DE 28 DE JUNHO DE 2005, TERRENO
SOB. MATRICULA 36.574, SEM PERDAS DO TEMPO DAS ATIVIDADES
. A EMPRESA ANTERIOR, SENDO O VENCIMENTO DA SESSÃO EM 28
DE JUNHO DE 2010.
Atividade:
IND. E COM. DE CONFECÇÃO VESTUARIO
SHOW ROOM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Endereço:
RUA AVELINO A. CHIOQUETTA, 50, BAIRRO PLANALTO,
PATO BRANCO - PR
Telefone para contato: ( 46) 9119-0215 - LUIZ
9119-4075 - JANETE
Pato Branco, 27/ 04 I 2010 / - 1
/ Ct.M.J_ {j;J_- l~c/Jn<P .
\
6
.r· . , ~-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:
LAMAQ-IND. E COM. DE MAQ. E CONFECÇÕES LTDA.
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
PRAZO DE 1 ANO APÓS INDICAÇÃO DO TERRENO A SER CONSTRUIDO
CFE. LEI 2467,PARAEFETUARADEVOLUÇÃODOBARRACÃO DE
l.000 m2, E A DEVOLUÇÃO DAS 7 MAQUINAS DE COSTURA /
11'!DUSTR!AL CEDIDAS A EMPRESA ANTERIOR, CONFORME TERMO D~
PERMISSAO ONEROSO E GRATUITO. _)
Atividade:
IND. E COM. DE CONFECÇÃO VESTUARIO
SHOW ROOM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Endereço:
RUA AVELINO A. CHIOQUETTA, 50, BAIRRO PLANALTO,
PATO BRANCO- PR
Telefone para contato: ( 46 ) 9119-0215 - LUIZ
... 9119-4075 - JANETE
l
Obs:.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Pato Br o, 27/ 04 / 2010 - " ' 1
' ' 'c-l. tilZ- q ltcw '::D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: LAMAQ. - IND, E COM. DE MAQ. E CONFECÇOES LTDA
ENDEREÇO: RUA PIONEIRO AVELINO A. CHIOQUETTA, 50
BAIRRO: PLANALTO MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: (46) 9119-0215 / 9119-4075 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 18/03/2010
ATIVIDADE PRINCIPAL: CONFECCOES PECAS VESTUARIO E MAQUINAS
1.1. - Composicão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
JANETE MONTEMEZZO Sócia-admin. 48.000,00 60
ALEXANDRE BAGGIO
CAMUCI Sócio 32.000,00 40
- total 80.000,00 100,00%
:,. .ia ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( x ) Microempresa ( ) Peauena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. ~ INSTALACÕES ( ) Próprias ( )Alugadas
3,1. - Area em m2 Administrat. Produção. Outros Total constr. Area terreno
Atual 50m2 550m2 400m2 1000m2 2.590m2
Solicitada 3.100 m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, velculos e outros.
!º. CONSTRUÇÃO Pi DEVOLUÇÃO BARRACÃO PARA O MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Total do orçamento ............. -.............................................................................. , .........................................................................
4.2 - Cronoerama de Investimentos ..
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Anol Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 200.000,00
Máquinas e equipamentos
Instalações . 25.000,00
Total · . 225.000,00 .
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos. R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos Financiado
· Capital de Giro Rec.Próprios 225.000,00
Total 100,00°/o Total 100,00%
225.000,00 _,...çp~~
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6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES ·.
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
.
6.J - Encargos Sociais e Fiscais:
(X )emdia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamellto .
Exefoício anterior - Ano: Ultirnos três meses Mês: Mês: Mês:
Faturamento em R$: Valores em R$
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura%:
7.2 - Ouadro da Produ ão - (tisico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual 0
/o Prod. futura %
.. 'ONFECCÁO JEANS 5.000
total 100,ooo;..
7 .3 - Quadro de comercialização - tisico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
MAQUINAS E EQUIPAM. 50 50
Princiuais Clientes Endereço: cidade, estado 0
/o sobre faturamento Prod.vendidos
CONFEC. SAIO RAZON
JEANSLTDA • SÃOPAULO-SP ..
)PTIMlST IND. COM
ROUPASLTDA . SÃO PAULO- SP
LUNOR- IND. COM.
CONFEC. LTDA CORONEL VIVIDA- PR
.
Princiuais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre comnras Mat.adquiridos
MAFRAN UMUARAMA - PR
PROTEX DO BRASIL SAOPAULO-SP
SILMAO . BLUMENAU - se
ABRAA.0 MAOUINAS CRISCIUMA -se
,,1.·" u<> , ato ' f.~- .;_,
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~ o °' _) -SerVldrif/
7.4 - Número de Empre1 os ·:_~
. 4 ·.
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração 02 . 02
Produção 15 15
Outras .
Total . 17
Informações adicionais
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
JANETE MONTEMEZZO - CONTADORA 19 ANOS
SETOR CONFECÇÃO 12 ANOS
ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI - SETOR CONFECÇAO E LAVANDERIA INDUSTRIAL
8ANOS
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
-1ercado, regiões, concorrentes, etc.
O TECIDO É CONTADO NO CLIENTE E CONFECCIONADO POR NOSSA EMPRESA.
NOSSO MAQUINARIO TEM IDADE 5 ANOS, E OS QUE SERAO ADQUIRIDOS SERÃO NOVOS
MAIS MODERNOS E AUTOMATIZADOS, SENDO ASSIM MELHORANDO E OTIMIZANDO O
SETOR PRODUZIVO.
NO SHOW ROOM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SERA DE GRANDE IMPORTANCIA
PARA A CIDADE DE PATO BRANCO, FOMENTANDO NOVAS EMPRESAS E TAMBEM
DANDO UMA ASSISTENCIA E TAMBEM CONHECIMENTO NO SETOR PRODUTIVO.,
TRAZENDO MAIS TECNOLOGIA AOS NOVOS EMPRESARIOS, TENDO EM VISTA QUE HOJE
O EMPRESARIO NO RAMO DE CONFECÇÃO, TEM SOMENTE EM FRANCISCO BELTRAO, UM
LUGAR PRA CONHECIMENTO DE MAQUINAS.
·•
()e Pat~ ·:..<::> & ·$: ~
<:.> ~ Q) ·-· ::> § fls.0 g
~ '-9 ::::,_ - $9t"lf\d0í
'
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser nreenchido nela Sec. de Desen. Econ: e Tecnológico
.
11. -·INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
. ERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4 -TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
"l.5-DEMANDA DE MÃO DE OBRA
,JUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Resoonsável
GASNATURAL OUTRAS
A: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A.M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
04.965.793/0001-34, vem por meio de seus sócios, pedir a transferencia do contrato
vigente de sessão de uso, sob. Lei No. 2467, de 28 de Junho de 2005, de um ban·acão
industrial de 1.000 mt2, e um terreno de 2.590 mt2, na rua Avelino chioquetta, 50,
distrito industrial, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, para a empresa
LAMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA.
Inscrita no CNPJ. No. 11.730.174/0001-26.
ANAID . MARI '13AGGIO FLACH
CPF. 57. .082.24 -jl9
SO~-GERENTE:
SEM MAIS
&-....-RAK:\~.ARIANA FLACH
CPF. ~~265369-84 SOCIA
r ........... - ................ .,. ... "':,,, ..... _..,.,,.,.,, .... .,, .......................... .,
1 7o. TADC!.Illfl · mi. ANfltlO VOLPI N.Ef O I
1 R.Mal [leodoro,230 ,centro F:3322-6157 !
l CURITIBA - PARANA I
!--------------------------------------- 1
jReconheco e dou fe' _RQLSEMELHANCA a(s) 1
lfirma(s) Sup~>• $inada(s) de: f ![BsFNwDtOJ-f ..A · ARIANA Fl.ACH ••••••••• I
j[SsHM<WO]- .1 I ttAR!A BAOOIO FU\CH ••••
1 1
1 Em tes ~· nh ------- da verdade l
1 Curitiba, de ~.aio de 2010 1
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l 027-MAGDA FLORES RODRIGUES 1
lrnus ,.;.o;,•"'~·;i~.~~'"'"';'8.''••, 1 !,,.............. . .. . )°'1á~8de1$/ó1/200f-- ,.,, .. 1
K ~' --~;_SE~(),-_."---··
~.,.<§>.,.\~ , •.... VNARPl!N
TA~éÔtdN~t . \>;;ps .... i NCfr AS·; D:FE65t.RR
.!~
< ·.•
A. JW. BAGGIO FLACH & CIA LTDA- EPP
CNPJ/ 04.965.793/0001-34
2'. SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Que fazem:
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/;·:r,r;;~ .. V --.;:._~'. \,
r:CJ ,·'> • )" '?' \
\ Y'.1~ .. · ~. · ~ r· j
\~, ~~/ J A~AIDE MARIA BAGG~O FLA_CH, brasileira: _casada pelo Regime. de ~y Universal de Bens, empresana, residente e don11c1hado na Rua P10nelfo Ave m · A.
Chioquetta, nº. 50, Distrito Industrial Planalto, CEP. 85.509-246, na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CPF sob nº. 575.082.249-49, portadora da Carteira de
Identidade Civil RG/8.209.765-1, expedida pelo Instituto de Identificação do Estado do
Paraná; RAFAELA ARIANA FLACH, brasileira, solteira, maior, nascida em 26/10/1987,
empresária, residente e domiciliada na Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, nº. 50, Distrito
Industrial Planalto, CEP 85.509-246, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita
no CPF sob nº. '048.265.369-84, portadora da Carteira de Identidade Civil RG/8.045.210-1,
expedida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná; únicas sócias da empresa:
A.M. BAGGIO FLACH & CIA LTDA- EPP, sociedade empresária limitada, com sede
e foro jurídico em Pato Branco(PR), na Rodovia BR 158, KM 373, Nº. 9.170, CEP-85. 503-
150, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná NIRE -
412.0476957 8, em 26/03/2002, e, última Alteraçã0< Contratual sob nº. 20042794960, em
06/0812004, de conformidade com a cláusula e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A séde da sociedade que é na Rodovia BR 158, km 373, nº.
9.170, CEP. 85.503-150, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, passará, a partir da
presente Alteração Contratual a ser na RUA PIONEIRO AVELINO A. CHIOQUETTA,
Nº. 50 DISTRITO INDUSTRIAL PLANALTO, CEP-85.509-246, EJW PATO
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
E por estarem assim justas e contratadas assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, obrigando-se por si e seus herdeiros, a cumpri-lo em todos os seus
termos e condições.
AN~GGIOFIACH TESTEMUNHAS:
?6~
'
~J#JJRZATTA
----- G/861.833 SSP/PR
.
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.965. 79310001-34
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
D Aí A DE ABERTURA
2610312002
NOME EMPRESARIAL
A. M. BAGGIO FLACH & CIA LTDA - ME
fULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTAS!A)
BAGGIO & FLACH
CÓDlGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12.-6-01 - Confecção dé peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
CóO!GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, e_xceto roupas íntimas
CÓOlGO E DESCRIÇÃO OA NATUREZA JUR\D\CA
206-2 -SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R PIONEIRO AVELINO A. CHIOQUETTA 1 ~~MERO ! .COMPLEMENTO
BRCAON. 001
1
CEP
85.509-246
l 8A!RR0/0lSTRlTO
·PLANALTO
! MUN!ClPrO
PATO BRANCO
l
SITUAÇÁOCADASTRAL J
ATllfA _________ ~------------------
1 MOTIVO DE S!TUAÇAO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ***"****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 12/3/2008 às 10:59:20 AM (data e hora de Brasília).
Voltar
,DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL·
0410112003
l OA1 A OA SlTUAÇÃO ESPEClAl
"'*"'**"' .. *
© Copyright Receita Federal do Brasil ~ 03/12/2008
Ministurio ela Fazenda
Br8sil, uni pa!Js de todos
~. IMPlJES
rJí!lCl(H'lAt
Consulta Optantes
CNPJ: 11.730.174I0001-26
Nome Empresarial: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO OE MAQUINAS E CONFECCOES LTDA
Situaç~o no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 1&10312010
Situaç~o no SlME!: NÃO optante pelo SIMEl ·
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Opçües 1ielo SIMEI em Perlodos Anteriores: Não Existem
Clique aqui para infonnações sobre como optar pelo $1MEI.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/impressao.asp
ragma 1 ae 1
i.11:~.; r·1=:t-· .i
11 ')•111 .. ,\t
,,
lAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA - ME .~ CNPJ 11.730.174/0001-26
$EGl)NDA AL TERAÇAQ CONTRATUAL -
JANETE MONTEMEZZO, brasileira, solteira, nascida em 16/07/1968,
comerciante, residente e domiciliado á Rua Pedro Ramires de Mello, nº
20, Apto 1603, Centro, CEP 85.501-250, em Pato Branco - Pr.,
portadora da Cédulçi, de ldentidçide RG nº 4.261 A45-9, expedidçi, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado elo Paraná, e Cartão de
Pessoa Física sob nº 628.389.549.20, e,
ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI, brasileiro, solteiro, nascido em
28/01/1986, comerciante, residente ·e domiciliado a Rua Bento
Gonçalves s/n, CEP 85.580-000, em ltapejara do Oeste - Pr, portador
d9 CédYla de Identidade RG 7.699.708··0, expedida-Pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Paraná, e o Cáftão de Pessoa Física
sob nº 058.889.689-60, sócios componente da empres<1 LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES L TOA -
ME., portadora do CNPJ 11,730.174/0001-26, com sede e foro na Rua
Pioneiro Avelino Ardoino ChioqYefü'I, nº 50. Bracão Di$trito lndtJstrii.iJ,
Bairro Planalto, CEP 85.509-246, em Pato Branco - Pr;, com seu
contrato social primitivo arquiv'1do sob nº 41206716650, em sessão de
18/03/2010, e primeira alteração sob nº 41901151193, em sessão 14
maio de 2010, de RESOLVEM, a.lternr seu contrnto soci<1I primitivo m1.&
bases e condições seguinte;
CLÁUSULA PRIMEIRA: O C1;1pit1;1l soc;i1;1l de R$ (?Q.QQQ,00 (cinquenta mil reçiis) já
totalmente integralizado. é a1,1ment;;ido para R$ t;l0.000,00 (oitenta mil re;;iis), dividido,;
em t;lQ. 000 ( oi\eyn\;;i mil) ço\1;1,;, no v;;ilor 1,1nitãrio ele R$ 1, 00 (um re<1I) caçlçi cota, cujo
aumen t o e ' inteara 1 izado nes t a d ata em moe d a corrente do p . . ais, assim d" 1stn "b u1 'd o:
s ô e 10 s QUOTAS CAPITAL
A- JANETE MONTEMEZZO 48.000 R$ 48.000,00
B - ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI 32.000 R$ 32.000,00
TOTAL -7 . 80.000 R$ 80.000,00
E por assim justos e contratados, datam e ·assinam, 1untamente com duas
test1;1munh1;1s, o pre&ente in$tn,1mento de Contra.to $oçi1;1l, em 03 (tri1i&) vias de igu1;1l
teor, obrigando se por e seus herdeiros a fielmente cumpri-los em todos os termos e
clãu&ula& irnpress;;is.
Pato Branco- Pr., 16 de Junho de 2010 .
. Sócio/Administradores:
ÁL"'-iAN01;.C f:l1H:ib10 CAMvq·
ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI
Sócio
Leandro f::~m-'_,_ii-o --- R.G nº. 6.939.963-0 SSP/PR
í
•. l
17.'
.~··.
.. LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÔ~SbTIDA:· ,,.
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CONTRA TO SOCIAL . -•...
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~à~~Af .~:~~~;~~~~~~7:e~~~ci:~~~iilli~i~~ :~~~r~~~~:~~~~: ~~,~~~ , ~ ,~,... . . .. ;~~O. Apto 1603, Centro, CEP 85.501-250, em Pato Branco - Pr.~ • ~;,,~oo-tt>1~1"'.':~~~· ,. portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.261.445-9, expedida ·eí
MJrn:;t>i. ~lv• '"'~.~,:§,ecre}.?.ria da Segurança Pública do Estado do Paraná, e Cartão~éfe
;,p;w":"zi:,'.;i~;~'.~i'.iiil~~\\JFísica sob nº 628.389.549.20, e,
':;~""'"'"',){'.'\ \\ ~LEXANDRE BAGGIO CAMUCI, brasileiro, solteiro, nascido em
11 ipeje:r&\l'C:t&l'C~J~.J~8/01/1986, comerciant~. residente e domiciliado a Rua Bento
, ".) G~nç~lves s/n, CE~ 85.580-000, em ltapejara d~ Oeste - Pr, po~ador
.. \O! .. ~·ç;~o'~ Cedula de. ld~nt1dade RG 7.699.708-0, expedida pela Secretaria .da
,).::\'Oi.a \ 1á1"''"'' Segurança Publica do Estado do Paraná, e o Cartão de Pessoa Fls1ca
sob nº 058.889.689-60, RESOLVEM por este ato e Instrumento
Particular de Contrato, constituir uma Sociedade Mercantil, que se
regerá pela Lei nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1.919 e pelo Decreto
1.800 de 30 de Janeiro de 1.996, e pelas demais disposições legais
aplicáveis e pelas Cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: A Sociedade girará sob a Denominação Social de LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES L TDA., tendo como
sede e foro à Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, nº 50, Distrito Industrial, Bairro
Planalto, CEP 85.509-246, em Pato Branco - Pr.
CLAUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem por Objetivo Mercantil, o Ramo de
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE COSTURA.
CLAUSULA TERCEIRA: O Prazo de duração da Sociedade é indeterminado, iniciando
suas atividades a partir de 15 de Fevereiro de 2010.
CLAUSULA QUARTA: O Capital Social inteiramente subscrito e realizado de forma
prevista neste ato na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) divididos em
50.000 (cinquinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e
·-· 'egralizadas, neste ato, em moeda corrente do pais pelos sócios.
oÔCIOS QUOTAS CAPITAL
A-JANETE MONTEMEZZO 30.000 R$ 30.000,00
8-ALEXANDRE BAGGIO CAMUCI 20.000 R$ 20.000,00
Total 50.000 R$ 50.000.00
CLAUSULA QUINTA: A responsabilidade das Sócias é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA SEXTA: As quotas da sociedade não indivisíveis e não poderão ser
transferidas sob qualquer título a terceiros sem o consentimento do sócio
remanescente, ao qual fica assegurado o direito de preferência em igualdade de
condições. ·
CLAUSULA SÉTIMA: O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar ao
sócio remanescente, discriminando o preço e forma de pagamento, para que esse
exerça ou renuncie ao direito de preferência, qual deverá fazê-lo dentro de sessenta
dias contados do recebimento da notificação ou em prazo maior de tempo a critério da
sóci~ alienante, decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as
quotas poderão ser livremente transferidas.
'
CLAUSULA OITAVA: A Sociedade será administrada pel~ só~io, ao qu~I, com~~te \:>ato
orivativo e individualmente o uso da Firma e a Representaçao Ativa e Passiva, Jud1c1 "?:>e b,..
~.Extrajudicial da sociedade, sendo re idado ~:u emprego, sob qualquer preta -~ • ~
M.,nM.n
· LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO OE MÁQUINAS E CONFECÇÕES J,.TQ6 .
CONTRATO SOCIAL
ou modalidade em condições, operações ou negócios estranhos ao Objetivo So iàl,'
especialmente a prestações de avais, endosso, fianças ou caução de Favor.
CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá a JANETE MONTEMl;i O;
. com poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudidal~:
sociedade, aos quais compete privativo e individualmente o uso da firma, autorizado o
uso do. nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio (artigos 997, VI; 1.013.1.015, 1064, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA: Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não
está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
·ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a eccinomia popular,
·· contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1°, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Pelos serviços que prestarem à Sociedade,
perceberão as sócias, a titulo de remuneração PRO LABORE, quantia mensal fixada
em comum acordo até os limites de dedução fiscal prevista na Legislação do Imposto
de Renda que será levado a Conta Despesas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo em
31 de Dezembro de cada ano ser levantado o Balanço Geral da Sociedade obedecido
às prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão divididos
proporcionalmente as quotas de Capital dos sócios, podendo os lucros, a critério dos
rri'esrnos serem distribuídos ou ficarem em reserva de Capital na Sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o
caso (arts.1.071e1.072, § 2° e art. 1.078, CC/2002}.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
·· continuará sua atividade com os herdeiros, sucessora e a incapaz. Não sendo possível
ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes o valor de seus haveres
serão apurados com base na situação patrimonial da sociedade, á data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado. O mesmo procedimento será adotado
em outro caso em que a sociedade se resolva em relação ao sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o foro de Francisco Beltrão para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. {arts. 53, 111, "e" do
Doe. 1.800/96).
E por assim justos e contratados, datam e assinam, juntamente com duas
testemunhas, o presente instrumento de Contrato Social, em 03 (trê$) vias de igual
teor, obrigando se por e seus herdeiros a fielmente cumpri-los .~m-(S~EP~ 9.sd1lili!os e . ç,,\li i; iM!~LlOllK.~ cláusulas impressas. n;;ms1\\\lCWIL _, ~.s•'•@ \ S Ü\lffi\)1& 1\1 ~
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LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES L TOA
CONTRA TO SOCIAL
Testemunhas:
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~
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!
Leandro 'fórmafo
R.G nº. 6.939.963-0 SSP/PR
fttEiAtJOft/:: . u31\IQ(>1Q Ci"/Y\.Jc 1
ALEXANDRE BAGGIO CiAMUCI
Sócio
,_-.. ,,
. .,
' .. AMAQ INO. COM. OE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
CNPJ:11.730.174/0001·26 NIRE:41206716650 -18/0312010
RUA PIONEIRO AVELINO ARDOINO CHI, 50 Bairro: DIST. INDUSTRIAL
PATO BRANCO - PR
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CAIXA
CAIXA MATRIZ
Caixa
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31103/2010
ATIVO
TOTAL DO ATIVO
Top For Windows-Versão: 212 Exactus Software
:50.000,00
50.000,00
'50.000,00
'50.000,00
50.000,00
50.000,00
FL. 1
PG. 1
. LAMAQ IND. COM. DE MAQUINAS E CONFECCOES LTOA
CNPJ:11.730.174/0001-26 NIRE:41206716650 -1810312010
RUA PIONEIRO AVELINO ARDOINO CHI, 5ó Bairro: DIST. INDUSTRIAL
PATO BRANCO - PR
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31103/2010
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
CIRCULANTE
CONTAS A PAGAR
SERVICOS TERCEIROS A PAGAR
Honoraríos a Pagar
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL
CAPITAL SUBSCRITO
Capital Subscrito
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCICIO
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
Lucro ou Prejuízo do ExerciciO
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
150,00
150,00
150,00
150,00
150,00
: 49.850,00
'50.000,00
'50.000,00
: 50.000,00
150,00-
150,00-
150,00-
150,00-
50.000,00
FL. 2
PG. 2
..• RECONHECEMOS A EXATIDAO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DEiMARÇO Oi= 2010,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NA SOMA DO PASSIVO COM O PATRIMÔNIO LIOUIDO,;A IMPORTANCIA SUPRA DE
R$ .. """""'50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). '
SOCIA-ADMINISTRADORA
JANETE MONTEMEZZO
SOCIA-ADMINISTRADORA
C.P.F. 628.389.549-20
R.G. 4.261.445 -9 PR
Top For Windows -Versão: 212 Exactus Software
-~11í457 45/0-3
C.P.F. 023.216.509-23
· MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
E DÊBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
062372010-14021060
me: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TO
,PJ:. 11.730.17410001-26
ssalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
Jradas, .é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
itribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
crições em Dívida Ativa da União (DAU).
ta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refereexclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
ministrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Jr.uradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). objeto de Certidão Conjunta
"~FB.
ta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
julho de 1991, exceto para:
:verbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
eduçíío de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
1presária simples;
'aixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
~iedade empresária ou simples.
iceitação desta .certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
verificação . de sua autenticidade na Internet, no endereço
:tp://www.receita.fazenda.gov.br>.
rtidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 01, de 20 de janeiro
2010.
i&>.em 26/04/2010.
iü. ;\é 2311012010.
1idão emitida gratuitamente.
nção:quatquer rasura ou emenda invalidará este documento.
>•--y"·', n ~1..1IJ.l,;a1xa.gov .or1 c1aaaao1crI1crl{ .t<gect~llllprnrurcrt.asp
e~' 'v4 Pata •acê poro tudos A os hr-oslh~in::1s
ACAIXA j · REDEóEAlENl:llMENTO Ol.MDO!UA. ··\ ll()WNLI -,.,~~.,.-,,=':~o-=-c--~~-=~-.,~~-
., Ajuda
11 o me 1 SERVIÇOS AO C!IJADÂO 1 FGTS Empresa 1 Consulta
Eeuulanclade do Ernpregador 1 Situação de Regularidade do EtnpreQador
: : Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 11730174/0001-26
Razão Social:
Endereço:
lAMAQ !NO COM MAQUINAS E CONFECCOES LTDA
RUA PIONEIRO AVELINO ARDONIO CHI/ DISTRITO
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO / PR/ 85509-246
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação l'egular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a conttibuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07 /07 /2010 a 05/08/2010
Certificação Número: 2010070709091343834274
Informação obtida em 07/07/2010, às 09:09:13.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei es.tá
condicionada à verificação de autenticidade no site da caixa:
www.cabca.gov.br ·
: ' ' __ f?h ~ W. ~ , .fJ __ ; __ .i&LJ. ZZ& .. ;_gg_:n@~.@ Q it& • _JD 3 .. z .. ii!ffl'?.i .t&i!$&iifilM®'Es:tt.4- .. füliffl"k!f!L.3 ~· .Jl!Wi!S11i!Wte1.2L!h&&filUJ_G!tZSM%'*1JM d L &. '
07 /07/2010 09:07
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral. da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DIÕBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
CNPJ: 11.730.174/0001·26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer diyidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à ProcuradoriaLGeral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, . emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, i refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:l/www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n9. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:42:04 do dia 23/04/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/10/2010.
Código de controle da certidl:ío: 7F72.89A2.3B5C.3C61
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este. documento.
Nova Consulta li :~1::.:to•
https://www .arinternetpr.gov .br/oulros/ _d _npgativa2.asp?eUser=& ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado i
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6434655-09
Certidão fornecida para o CNPJ: 11.730.17410001-26
Nome Empresarial: LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L ~DA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências \unto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta llata.
\
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 05/09/201 O - Fornecimento Gratuito
' ~- , Estado do Paraná j
· Secretaria de Estado da Fazef11fa
Cooroenação da Receita do E•'1'®
Certidão Nº 6434655-09
Emitida Eletronfcamente via hltemeti
0711l7121l10 • 09:12:01 .
Dados transmitidos de fonna segura\
Tecnologia CELEPAR '
;
•
·.~ ..
{.:...;...
07/07/2010 09:09
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Fínanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
IOME ...... : LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA
!NPJÍCPF .. : ll.730.174/0001-26
mDEREÇO .. : PION AVELINO A. CHIOQUETTA 50 - PLANALTO
IUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
'INALIDADE: Cadastro
:ertifiCo, para os deVidos finS, .qUe de conformidade com as informações prestada~ pelos
' ,..·-~1 competentes _des_ta Prefeitura no cadastro Imobiliário Ou Mobiliário do l'ujeito
?• ..... vo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendênci_as em seu nome
rete~ente,a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente\data.
~ Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente const4tadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitaÇão desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
:erti'dão emitida com base na Lei Municipal.
~mitida em 19/05/2010.
i!álida até 90 dias após a data de emissão desta.
:ódigo/Ano da certidão .......•..... : 0009925/2010
:õdigo de autenticidade da certidão: 750092122750092
:ertidão emitida gi'_atuitamente.
·~!. :ÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
"• ...... - ..... ~-- ~ ••••• ~- ..... # -· • '--.. ~ -·-···· .. •• •• • .... --···~···--·---.. '"··-------·~·-~.-1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO.BRASIL [
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PA'JuNÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: OB.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 • Pato Branco • Paraná
TITULAR: DIRSO ANTQNIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULl.(;NO VERONESE
PA)JLA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e •arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiqiliei NAO
CONSTAR nenhumregistro em andamento contra:
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CôNFECCOES tlTDA
CNPJ 11.730.174/0001-26, no período compreendido desde 14/12/1960, pata de
instalação deste cartório, até a presente data.
líll íl Ell l líll 111111m111 ~111~lílíl1~E1E11111111111 llm Ili l 1@11111111m1111~ 111111
PATO BRANCO/PR, 28 de Abril de 2010, 08:57:20
ULIANO
~~ VERONESE
~ti
4
1
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)
. i'f<HEITURA MUNIClPALDE PATO BRANCO DARIVI 11378 • .· J,~
.}.~_Çfil'TAfü0.JLE.f\[J!lllt~!iI!!t\~2J~F.IN~J\!SA2 C()!•llhlBl'li'JH' ! ENDEREÇO
...... ,~~~·=···~-·~-'~~ .. """°· .. (JC~~~lTO_!)E_/:'Rf\EC:A!JA~~c:~~ll~r~- -=~~ LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA 1L730.174/000lt26 2785800
~~~;~~;'~~~:;;:~.A~ ;:;,=::~~~-~~:)~fiv~i,~~~~v,::::~:.~v~;:~~~=cõe;~. .:~~A · ~ ·· ~Jú~[°":º~=.J;~: •Olü 7 Tx LLF O, 00 30/04/2010 531, 45
12 Tx Public 11, 81
17 Tx Exped 11,81
1190215
18 Emolumento· 1,20
Tx Lic Loc Func
ano cd sd prc
2010 ., o 1
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO NN 800000058971270- 7
O PAGAMt:NTO DOS-VALORES ACIMJ.-\ DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÍ\RIA ATÊ O VENC!MEJ\JTO
1
VALOR TOTAL A PAqAR: 556,27
CONTRl~
1 '
e,... J ~'-o~-~ \ 10490. ººlºº 26588. 7ººººº 00589. 712702 s 4,588ººººº55627
~i:ó~'.;;1"D?rr,G/\MEJH<) .. _:...:·_,= "' -·. ~ --.·"'"-'·•----" -----~j"'-·· ;"vENCr~~~~>4io -- "l-3()/"0412-010 ... 9.°?'.:l_!_~er ... Banco e Casas Lotéricas at~ o ven9_imetiJ;Q______________ ___ ' __ _ . CEDENTE . . AGÊNCIA/ CÔOIGO C~t!ENTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr ---~--- ___ ···- . _265.8.B.10.QQO.Q.0.0.1D1.3,__ __
-14~/A~~Jf~E~T~ --·-- 1\~l;D;~~CUM_E:TO .. -~--.-IESPEc!EDõc_rEITE -- OA:PRO~~~~~L2-0_l_O_~ _:;~~~-~:o.o1s.8.9-7.l2'J_(b:J __ _ usouosti!lco TCARs"R1RA -)E·Sr.f:cR·,.$ I_ ouArmoAoe . . w"LoR 1 (-=JvAtoRoooocu,t1nno L __L_ i . . 556,21 ·---iN-STriiJÇóEs~----~-- -- ----------- ----~-----·------ (-JDEsco;ffi)---,-----------
Não dispensar Juro, Multa e Correção , Após- o vencimento: Juros -de O, 60% ao mês Multa- de 2% -~osoo;stoNrOs1ABAT1Ma~ro------
Valoºres expressos em REAIS 1-<-1MDRA!Mfilr111JuRos --
~~O RECEBER APÓS 29/12/2010 (~)VALOR COBPJ\Dq
=====- --=,,,,.,J..~---.-l,--~------
SArnoo Ll\MAQ ·INDUSTRIA E COMERCIO ·DE MAQUINAS E CONJill!ro:líltDES91W075 FICHA DE CÇl\llPENSAÇÃO
RUA PION AVELINO A. CHIOQUETTA 50 2785800
PLANALTO · 85509246 Pato Branco - Pr CÓD!GODE.BAIXAF010 1 o 1
•• .,,. <...>''-' 1· ;-d V tjj"\/~l\lCO
,~g~~[AR\A [)§_ f:\.D~lj\jlST!).0~!;;;? ~ Flj\jAJ)l~1,S _ "='"= _ :oNJR!BÜINTE I EMOEREÇO
vJAQ INDUS1'RIA E COMERCIO DE MAQUI~AS E CON~ECÇÕE$ LTDA 11.730.174/0091-26 2785800'
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~~k'l:Q_.,,,,,=ru;cmA...,_~S'='-··o&:R1i:ÃtÜt>.Ç·~'-"·--- _ ...:=11.~~õ~=="'\f~~~EN~'O.,-_..,~~=- 'VAl.OO!W'~~Zl"'~~~o==·-MU~l,~A~==! JUROS " ~=~--=-=--T 0-T A L=-
o
90215
8
18
Tx. Lic San
·Emolumento
0,00 30/04/2010
Tx Lic Sanitária
ano cd sd prc
2010 B O 1
99120
1,20
VALOR TOTAL A PAdAR: 100,40
INSTRUÇÓES PARA PAGAMENTO NN 800000058971330-4 CON1Rlf
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
8ANGÓ..RIA ATÉ O VENCIMENTO
( i\Utt:NTICAÇÃO Ml:CÂNICA
1
~t::.JllJ!'iitA · l 1 04-o 1 10490. ººlºº 26588. 7ººººº 00589. 713304 4 45·1
00ººººº1ºº4º
Cl~l~!;,S,~~~:~CA_'..ED~R~~---·--~--.!1-. ----~-•-~-~---~~~-~--~.,.,-,o:::,.,-,,°""~-f--------"""'- PAc;,~;,.1rn10 lf~t1Cii..1ENiO '"·1\30/04/2010
:9-.ª-~gy_Eg~_Banco _g_çª-ª-ª:L_L_p_t_éx:_i_c_a_s__a.té_o_---ltencimento _______ ,,_. _____ ,._ __ 6 . '------
,_~;i~i tura ~unic~2_:L de P~.J.:o Branco - l?_t.:_.·_ _ __ ·--- ___ AGÊt~i~~;_;;:~~~:O-OOO:J.-0 . ___ . OATA(JOOOCIJMHJTO !_M:OOOOCUMHtiO . rPÉClfOOCl AalTE DATA PROCESSAMENTO NOSSO NUMERO .,
.A./_0_4,12.01.0 __ 1!13.7.9 __ Ti----TQUANTI ---14/..()4/..2-01.0·--+<>ºll.O.Q{)00~1;1,.-33{)-,.._ ·-
-~s.:~:,:=~-----·---- 1 CA~E~-- j _Esr~;$_J==-----·---::___~oR <-JVÃtÕRoooõcU1~l1T'fcr' l_9Q / 40 __ _ INSTRUÇÕES (-) OESCONlO
'ão dispensar Juro, Multa e Correção
pós o ·vencimento: Juros de O, 60% ao mês Mul.ta de 2%
>.lores .. expressos em REAIS.
ÃO RECEBER APÓS 29/12/2010
(·)OUTROS DESCONTOS) AitATIMENTO
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f''OW MULW '°'f·,,' FUTROS ACRÉSCIMOS
.rlORCOlll?~DO ',
~-o-·"'----- ···"' ---- ·"" = =--~--~~---~--- ' -
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CON~ES9t;\®J075 FICHA DE COMfENSAÇAO
RUA PION AVEL:tNO A. CHIOQUETTA 50 27B5BOO
PLANALTO 85509246. Pato l3ranco - Pr CÔD1Goni:aA1X1fOl:o a o 1 SAN
_,_,vwv.v vuuu;; ue mscnção e de Situação Cadastral P'.ágina 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, provicte'ncie junto à
RFB a sua atualização cadastral. '
NÚMERO DE INSCRIÇ O
11.730.17 4/0001-26
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATADEASERTURA'
CADASTRAL 18/03/2010
LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECCOES L TOA
"TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
*".,*"*""
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA-ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12~6-01 ~ COrifecção_ de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓ0_\00 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS :
28.69-1-00 ~ Fabrlcação de máquilias e equipamentos para uso industrial específico não especificados anterioi"mente,
peças e acessórios :
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206·2 ·SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R PIONEIRO AVELINO ARDOINO CHIOQUETTA
1
CEP
85.509-246
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
PLANALTO
1 MOTIVO DE .SITUAÇÃO-CADASTRAL
1
SITUAÇÃO E_SPECIAL
... :lt_*1t
COMPLEMENTO ,
BRCAO DISTRITO INDUSTRIAL'
1
'-'-'-'-'--'---'--'-'--'---'--~---------~, ~~";g"~RANCO 1! 1 ~R DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/03/2010 '
DATA DA SITUAÇÃO ESPE~lAl
"'*"'"'**** '
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 25/03/2010 às 09:40:59 (data e hora de Brasília}.
1Voltar1
Pref.Hl}"i'u'- ' Pãglna
partt _\t11P'f'f.HlSiO
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliquei aqui.
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ht!p://W"WW.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_ Comprova ... 25/03/2010
Autoriza doação de imóvel à errípresa A.] M.
Baggio Flach & Cia. Lida. - ME. · i
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e :eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. .1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa A; M.
Baggio Flach & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, ei;tabelecida na Rodovia BR-158,' Km
373, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 04.965.793/0001-34,
do Lote Módulo 01, com área de 3.413,02m2, (três mil, quatrocentos e treze metros e '.dois·
decímetros quadrados), situado no Distrito Industrial Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, constante da Matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarc,a de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 61.605,01 (sessenta e um mil, seiscentos e ~inco
'ªªis e um centavo) e a ceder um barracão industrial nele existente, com área de 1.000,00m~ (mil
.ros quadrados), q11e será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de', Uso
Oneroso, a ser firmado entre as partes. ·
seguinte:
Parágrafo único. A doação de que trata o "capuf' deste artigo fica condiciona~a ao
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 'início
das atividades industriais da donatária; '
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de peças de vestuário;
Ili - Início das atividades industriais de imediato;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade indus\rial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóveli objeto
desta doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, ·de
· corda com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em loc~I a ser
previamente determinado pela municipalidade;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes ~obre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de quaisqfier das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 d.e maio de 1993, com as alt1irações
promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. '
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de-s'ua P, blicação. / '
RO TOVIGANÓ
Pre eito Municipal
lua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
NETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.538, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
Altera a redação do "caput" do art. 1°, da Lei nº 2.467, de
28 de junho de 2005, que dispõe sobre a dqação de
imóvel à etnp.resa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda -ME. i
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do. Paraná, aprov?u e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, q\Je dispõe
sobre a doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda -ME, passa ia vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação do f\(1ódulo 08,
do Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", sito na Rua Pionei~o Avelino
Chioquetta nº 50, com área de 2.590,00 m' (dois mil, quinhentos e noventa metros quadrados),
matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob
nº 36.574, avaliado em R$ 46.749,50 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e nqve reais e
cinqüenta centavos), para a empresa A. M. Baggio Fiach & Cia. Ltda -ME, pessoa jurldica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.965.793/0001-34, em Pato Branco e a: ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2 (um tílil metros
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permiss;ão de Uso
Oneroso, a ser firmado entre as partes." ;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revpgadas as
·disposições em contrário. /
/,.,.. ..
Gabinete do Prefeito Municipal de P,ato Bran o, 11 de outubr.o de 2005 . . ·
-~!. ' .
. . ! •
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501,060 Pato Branco
~·.·'
33
k·:·.·. i \ . -k . '.'l' \ · ..
·íl:,\~ 2; Ofício :~jt:j\--_!i'._ -'\ :,_
lf<j!! RE()l$TRO GERAL DE IMÓVEIS
:, ,jfa\\Qoryia~ca de Pato Branco/PR
··· ·211 Rua\Osvaldo Aranha, 697
, l~}jSNflJ )'l' 77.1eo.7s110001-09
• ;;y\ . : \ ' TITULAR
·~i\!_;c.1,: _(> dJ.! . é\~-)~ UOCVU%V ~~ • ;--, \ ' 1 CPF 603.278.559-91
(REGISTRO GERAL)l,__~: :~:-741--- 1 )
\:.:M:::.A:.:.;JR~ÍC.:.U:.:L:..:A:.:..:N:...:º =3
=
6
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=;:;J (~A 1 :_.r~->-' 1 -
. '1t1
w~: .MÓDULO
Ut:L·:::.::.:'.'~· OB(OITO) ",desmembrado
•IM6VEL MUNICIPAL
de uma parte
~UE do Imóvel
=TAL
Municipal-ParPALANT~ :>;; qúe Industrial Planàlto,encravado na parte do lote rural nº40,do Nú-
•Wj!•'Çleo Bom Retiro, situado neste município de de Pato Brando, contendo
•.:~.a ·,área de 2.590,00m2(DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA METRas QUADRA-
.!); 'DOS), sem benfeitorias, dentro· dos seguintes limites e confrontações
: •;\; NORTE: confrontando com parte do lote 4 o, medindo 3 7, o Om; SUL:
• J>'co4frontando com a Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, medindo 37, OOm;
: ·ji ~ESTE: confrontando com o móudulo 09, medindo 70, OOm e • a OESTE:
.:)f;Çotlfrontando com o módulo 07 ,medindo 70, oom. As medidas e confronta-
-- •?, .. ÇÇíês foram fornecidas pslas partes contratantes de acordo com o pro-
!~ \\i>imento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de
;. !1;,,o\6 :.:01. 05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento
'..f!,Re.C Mat. 33.891 '" AV.7-33.891 do livro nª02, deste Oficio. -/, , __ ,_ '
. -rl:- ,_. , «;\PROPRIETÁRIO :MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direi to
\ \!púfylico interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade
''Mé'Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. ; t~ '.\. -,-~- '! .
'J~;;y
'\ , •· t71.1so.1s110001.;09'
;,;\,
ELICE SOARES RIBAS , ''!•: 1' OFICIO DE llEOISTRO GERAL DE IMÓVEIS ; 1·.u. ·-
', ji;1.-,' ·1: ·,·- \- _,
. ; )i'° ; RUA OSVA~00 !111 HA, 697
,e C~P65 ~
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.\ PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRA
INFORMAÇÕES
PROTOCOLO Nº
3 i.f
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 157/2010
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 ºda Lei nº 2.467, de
28 de junho de 2005, que doou imóvel à empresa A.M.Baggio Flach & Cia
Ltda-ME.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição refere-se a substituição da pessoa jurídica A. M. Baggio Flach &
Cia Ltda - ME para Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, conforme segunda alteração contratual de 16 de junho de 201 O e
documentos anexos.
Informa ainda, que a proponente solicita que se mantenham os prazos
concedidos à empresa donatária anterior e se dispõe a devolver o
barracão objeto do termo de permissão de uso oneroso num prazo de 14
meses após a sanção da lei de substituição da donatária.
É o brevíssimo relatório.
Verificando os documentos apensos ao Projeto, constatamos que a empresa
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES
L TDA, foi criada em março de 2010, com sede no mesmo endereço da
empresa A.M.Baggio Flach & Cia Ltda - ME, ou seja, na Rua Pioneiro
Avelino Ardoino Chioquetta, nº 50, Distrito Industrial, Bairro Planalto,
em Pato Branco, Estado do Paraná, conforme comprova o Contrato Social
e demais documentos anexos.
A donatária (A.M.Baggio Flach & Cia Ltda - ME), através de ofício dirigido
à Prefeitura Municipal, datado de 4 maio de 2010, solicitou a transferência
do contrato vigente de cessão de uso (Lei nº 2.467, de 28 de junho de
2005), de um barracão industrial de 1.000 m2 e um terreno de 2.590 m2, na
rua Avelino Chioquetta, 50, distrito industrial, Bairro Planalto.
Diante de tal solicitação, o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em
tela, pretende promover a substituição da pessoa jurídica A. M. Baggio Flach
& Cia Ltda - ME para Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
Confecções Ltda.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Assim procedendo, a donatária descumpriu com as condições que lhe foram
impostas pelas Leis nºs 2.467, de 28 de junho de 2005 e 2.538, de 11 de
outubro de 2005, que prevê a inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos,
bem como, deixou de promover a devolução do barracão edificado sobre o
imóvel objeto da doação, mediante a edificação de outro barracão de idênticas
características e metragem, de acordo com as especificações constantes do
Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado
pela Municipalidade, razão pela qual referido imóvel com as benfeitorias
nele existentes devem retornar ao patrimônio público municipal, ficando
disponível para nova destinação a que melhor aprouver ao interesse
público.
A não devolução de outro barracão pela donatária dentro do prazo
previamente estipulado, mediante edificação em local designado pelo Poder
Público Municipal, afronta ao interesse público.
Diante do que se apresenta, recomendamos às Comissões Permanentes que
solicitem cópia do Termo de Permissão de Uso Oneroso firmado entre a
empresa A. M. Baggio Flach & Cia Ltda - ME e o Município de Pato
Branco, para análise e conhecimento de seus termos, bem como, para
aplicação de eventual penalidade, em razão do descumprimento da não
devolução do barracão dentro do prazo legalmente estipulado.
A figura da substituição da donatária, objeto da presente proposição, não
encontra amparo na Lei Municipal nº 1.207/93, que instituí normas para a
doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Pelo que se depreende dos documentos anexos, a empresa Lamaq Indústria e
Comércio de Máquinas e Confecções Ltda, constitui-se numa nova pessoa
jurídica, não podendo ser considerada como substituta ou sucessora da
empresa A. M. Baggio Flach & Cia Ltda - ME, em razão de seus sócios não
serem as mesmas pessoas.
No caso concreto, dever-se-á aplicar o preceito consignado no artigo 5° da
Lei nº 1.207/93, que a respeito do assunto, assim prescreve:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 5° O não cumprimento dos prazos e condições
estipulados nesta lei, implicará na reversão ao patrimônio público
municipal da respectiva área, independentemente de procedimento
judicial, mediante adjudicação automática e compulsória, sem qualquer
ônus para o Município."
Pelo exposto, não resta outra alternativa a não ser revogar a doação
autorizada através da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005 e alteração, com a
conseqüente reversão do aludido imóvel e benfeitoria ao patrimônio público
municipal, podendo o Executivo Municipal proceder nova doação, inclusive,
em favor da empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
Confecções Ltda, desde que a mesma atenda as condições previstas na Lei nº
l.207/93 e no Termo de Permissão de Uso Oneroso.
Diante do que se apresenta, opinamos em exarar parecer contrário a
aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branc , 1 de agosto de 2010.
·-tÇ;~µ.fo-~LU-v=·· fv-y.+-~
Jos~ a~ ~<_'Pteiro do Rosário
Ass~o Ji\undi&o
. 1
\
Luciano Be\'"---:li--
Procurador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao departamento
competente, cópia do Termo de Permissão de Uso Oneroso firmado entre a
empresa A.M.Baggio Flach e Cia Ltda. ME e o município de Pato Branco.
Justificamos o presente pedido para análise do Projeto de Lei nº
157/2010, de 15 de julho de 2010, altera redação do art. 1° da Lei nº 2467 de
28 de junho de 2005, com nova redação dada pela Lei nº 2538 de 11 de
outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005, que
autorizou doação de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA
LTDA - ME, para LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA, em tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
/l,IJf,kf· ~ld:Brum Longhi
Vereadora - PRB
áln~-';:fasca
/ ereado - DEM
Fone: (46),'224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br~ e~mail: legislativo@wln.com.br RGB 159/2010
QJie.kitu:r..a d1/{uniclf1.a[ de. (!>ato !Bianca I )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 100/2010/ML
Senhor Presidente,
Pato Branco, 26 de agosto de 2010. ~ ~-
J.?.
il? 1' g
.~
9
. 1
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas aos%!.
requerimentos contidos no seguinte oficio: ~
Oficio nº 339/2010:
Da vereadora Arllde Terezlnha Brum Longhl - PRB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia dos seguintes documentos: apresentação de cronograma flsico-financeiro que determine o
perlodo para conclusão das edificações; inicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação. A solicitação se faz necessária para que posteriormente o Projeto de Lei 15212010, possa
seguir sua regimental tramitação, informamos que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico está providenciando.
Do vereador Claudemlr Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a execução de serviços de melhoria com rolo compactador na estrada
pavimentada com pedras irregulares que Interliga o Bairro Planalto ao Bairro São João, denominada via
Pioneiro Jatyr Cesare Pallaoro, informamos que o pedido foi encaminhado ao setor competente para as
devidas providências.
Do vereador Wiiiiam Cezar Pollônlo Machado - PMDB solicitando informar esta Casa
de Leis qual a situação jurldié:a e funcional da servidora Francieli Siqueira Michelski, bem como, informar
qual é o quadro de pessoal no cargo de Contador do Executivo, informamos que segue em anexo.
Dos vereadores Arllde Brum Longhl - PRB, Claudemlr Zanco - PPS, Valmlr Tasca -
DEM, membro da Comissão de Justiça e Redação, solicitando providenciar um imóvel para a instalação
da indústria Alimentos Pato Fruta Ltda., inscrita no CNPJ sob n• 03.989.402/0001-59, informamos que
segue em anexo a resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor
""',..,n."1·""·PoLAZZO
s egislativos
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
'
MEMORANDO Nº 164/10 Pato Branco, 27 de agosto de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Carlinhos Polazzo - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta ao Oficio da Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta aos Ofícios: 339/2010 de 05 de agosto de 2010,
onde nos é solicitado providenciar um imóvel para a instalação da Industria
Alimentos Pato Fruta Ltda, informamos que colocamos a disposição e'Sta
Secretaria para que a empresa oflciallz-e seu pedido para análise técnica da
solicitação; e,,3~7 /2010 de 24 de agosto de 2010, que solicita o envio de .. ~'""·~~,
cópia do Termo de Permissão de Uso Oneroso firmado entre a empresa A.M.
Baggio Fach e Cia Ltda e o Município de Pato Branco, encaminhamos anexo.
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tarla de Desenvolvimento
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 164/10 Pato Branco, 27 de agosto de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Carlinhos Polazzo - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta ao Oficio da Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta aos Ofícios: 339/2010 de 05 de agosto de 2010,
onde nos é solicitado providenciar um imóvel para a instalação da Industria
Alimentos Pato Fruta Ltda, informamos que colocamos a disposição esta
Secretaria para que a empresa oficialize seu pedido para análise técnica da
solicitação; e 367 /2010 de 24 de agosto de 2010, que solicita o envio de
cópia do Termo de Permissão de Uso Oneroso firmado entre a empresa A.M.
Baggio Fach e Cia Ltda e o Município de Pato Branco, encaminhamos anexo.
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nômico e Tecnológico
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ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO
Através do presente Termo de Permissão de Uso de
Bem Público, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271,
nesta cidade, PERMITENTE, neste ato representado
pelo Sr. ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, portador RG-746.995-0 SSP-/PR e
do. CPF: 036.794.469-34, outorga PERMISSÃO DE
USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO, à empresa AM ·
BAGGIO FLACH & CIA L TDA pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.965.793/0001-34, neste. ato representado por seu
sócio-gerente ANAIDE MB FLACH brasileira, casada,
portadora do RG nº 8.209.765-1 SSP/PR e CPF/MF nº
575.082.249-49, residente e domiciliado na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante
denominada PERMISSIONÁRIA, que tem por objeto o
uso oneroso de qens imóveis de propriedade do - PERMITENTE, adiante especificados, que se regerá
pelos princípios do Direito Administrativo e do Direito
Civil, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Objeto
Constitui-se objeto da presente Permissão o Uso Oneroso de Barracão Industrial !: · \
com 1.000 M2 (hum mil, metros quadrados), com valor de licitação de ~.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Brancó'º~e,~ · 111~ n11 91 9
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R$ 247.754,00 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e quatro
reais) encravado no imóvel do Parque Industrial "Eduardo Dágios" lote Módulo 08,
rua Pioneiro Avelino Chiochetta nº 50, estabelecida na Rodovia BR-158 Km 373,
Bairro Planalto nesta cidade de Pato Branco, com área de 2.590m2 (dois mil
quinhentos e noventa met_ros quadrados), avaliado em R$ 46.749,50 (quarenta e
seis mil setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), conforme Lei
Municipal nº 2.467 de 28 de junho de 2005 constante da Matrícula nº 36.574, do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com as seguintes càracterísticas.
Parágrafo Primeiro , Faz parte integrante deste. TERMO DE PERMISSÃO DE
USO ONEROSO o memorial descritivo da obra, com especificidades da
construção da obra, bem como o material utilizado.
Cláusula Segunda - Destinação:
O bem imóvel objeto · da Permissão se destina única e exclusivamente à
implantação de indústria de CONFECÇÕES EM 'GERAL da PERMISSIONÁRIA,
com exceção de qualquer outro.
Parágrafo Primeiro: Caso a PE.RMISSIONÁRIA venha exercer outra atividade, ·
deverá obter previamente autorização da PERMffENTE, sob pena de rescisão do
presente instrumento, bem como da aplicação de multa a ser arbitrado por
comissão designado pela Secretaria.Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
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Cláusula Terceira - Prazo: . I, /; ·
A ~e. rmissão outorgada vigor.ará por.pr~z~ de 05(c.i~co) anos, contados~ p~~ir da -~l• \ ·.
emissão do presente Termo de Perm1ssao, respeitando o Plano de V1ab11idade 1, ·
Econômica, principalmente em relação à geração de empregos. , • · . icip~I de Pi\lo Branco . . Preteitu. r tl Lattrnann . Jul ~mento Se ri !Tecno'6QiCO
Ec 'UQ112005
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - ! ' .,
Parágrafo Único . .
Obriga-se a PERMISSIONÁRIA " antes do decurso integral dos 03 (três)
primeiros anos da permissão - iniciar a construção de um barracão de idênticas
dimensões e características sobre terreno do PERMITENTE, previamente
indicado por este, cuja conclusão deverá ocorrer até o termo final do prazo
estabelecido na cláusula terceira.
Cláusula Quarta - Obrigações da PERMISSIONÁRIA:
A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a:
a) contratar seguro do imóvel e instalações contra danos materiais ( incêndio,
vendaval, etc ... ) e do uso resultar; devendo apresentar anualmente a
PERMITENTE a apólice do Seguro Contratado.
b) construir as suas exclusivas expensas benfeitorias e melhoramentos que
lhe forem necessários, visando ampliar seu uso e gozo, mediante prévia
autorização e · aprovação do PERMITENTE; tais benfeitorias restarão
incorporadas ao imóvel, não podendo a PERMISSIONÁRIA exercer
qualquer forma de retenção das mesmas ou até mesmo requerer
indenização.
c) pagar as taxas de consumo de energia elétrica, água e telefônicas,
relativas ao imóvel, bem como IPTU; e todos impostos e taxas referentes
ao imóvel.
d) entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em que
receber por ocasião de sua eventual desocupação, quer por devolução ou
revogação da permissão.
CLÁUSULA QUINTA- Do Pessoal e Equipamentos.
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A PERMISSIONÁRIA poderá manter, além do pessoal necessário à execução de ~
serviços de seu negócio, móveis, máquinas e instalações de sua propriedade, não
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podendo realizi;ir qualquer forma de sublocação. V
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Danos: .
A PERMISSIONÁRIA assume total e irrestrita responsabilidade por eventuais
danos que o imóvel venha sofrer.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização:
Ao PERMITENTE fica plenamente facultado o direito de fiscalizar a qualquer
tempo o uso do imóvel e benfeitorias, exigindo-lhe o cumprimento da sua
manutenção e destinação.
CLÁUSULA OITAVA - Da Revogação:
,,/ O presente TERMO DE ~ERMISSÃO DE USO ONEROSO poderá ser revogado
em caso de inadimplemento de suas Cláusulas, devendo a outra parte ser
notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias .
CLÁUSULA NONA -: Obriga-se a PERMISSIONÁRIA a devolver o barracão
industrial que ora lhe é cedido, conforme memorial descrito no (anexo), em local
pré-determinado pelo Município de Pato Branco no prazo máximo de 05 (anos)
anos, contados da assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Primeiro: Caso a PERMISSIONÁRIA não desocupe o imóvel no prazo
estipulado, responderá por todos os prejuízos- que a PERMITENTE venha a
sofrer, inclusive quanto a perdas e danos, e ainda sob pena de multa diária de 50
UFM/dia.
Parágrafo Segundo:. Em caso da PERMISSIONÁRIA não obedecer ao que
determina as Leis Municipais referente a incentivos a industrialização, a mesma
perderá indenização sobre benfeitorias que fizer incidir sobre o imóvel.
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Cláusula Décima - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como
competente para dirimir questões relativas ao presente TERMO DE PERMISSÃO
DE USO ONEROSO, com a expressa e formal renúncia a outro qualquer, por
mais especial que seja.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente
Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai
assinado pelo representante legal do PERMITENTE E PERMISSIONÁRIA,
através . dos seus respectivos representantes legais, na presença de duas
testemunhas presentes a tudo.
Pato. Branco (Pr), 07 dejulho de 20~~~ , '2 . . ··········
Mµoiol~fil~.
Testemunhas:
Nome:
CPF:
RG:
Nome:
CPF:
RG:
·ROBEkrO SALVADOR VIGANO
Prefeito Munici ai
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Secretãrt0
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H. Laltmann
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-0 ri,[', fltranco - Paraná.
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 157 /2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ;f' g
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 157 /2009, de 2 de agosto de § ~ 1--'
2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera redação do art. 1° daº ~
Lei nº 2467 de 28 de junho de 2005, com nova redação dada pela Lei nº ~ \:;\
2538 de 11 de outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 2467, de 28 de junho ~ :
de 2005, que autorizou doação de im~vel à empresa ~· M. BAGGI? FLACH i.f ~
& CIA LTDA: ME, para LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS [ ;
E CONFECÇOES LTDA. 8 ~
Em síntese, justifica o autor, em sua Mensagem, que a propos1çao g 33
refere-se a substituição da pessoa jurídica A.M. Baggio Flach & Cia Ltda. - " e.
ME para Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções Ltda., ~ ti> conforme segunda alteração contratual de 16 de junho de 2010 ..,
Assim procedendo, a donatária descumpriu com as condições que lhe s
foram impostas pelas Leis nºs 2.467 de 28 de junho de 2005 e 2.538, de 11
de outubro de 2005, que prevê a inalienabilidade pelo prazo de 10 anos,
bem como, deixou de promover a devolução do barracão edificado sobre o
imóvel objeto da doação, mediante a edificação de outro barracão de
idênticas características e metragem, de acordo com as especificações
constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser
previamente determinado pela municipalidade, razão pela qual o referido
imóvel com as benfeitorias nele existentes deve retornar ao patrimônio
público municipal, ficando disponível para nova destinação a que melhor
aprouver ao interesse público.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, e após análise,
emitimos PARECER C NTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
ato Branco, 22 de outubro de 2010.
~~~?:àj~ó,(PPS) - Presidente/Relator
UJJA
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Lon i (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~m ·: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 603/2010/GP Pato Branco, 25 de outubro de 201<~K
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Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução dos Projetos de Lei abaixo
descritos, considerando as razões expostas no Memorando nº 211/201 O da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, cópia anexa.
- Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 118, de 9 de julho de 201 O, que autoriza
o Executivo Municipal proceder a doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio de
Mãquinas e Confecções Ltda;
- Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 124, de 9 de julho de 2010, que altera
redação do art 1° da Lei nº 2.467 de 28 de junho de 2005, com nova redação dada pela Lei nº
2.538 de 11 de outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 2.467 de 28 de junho de 2005, que
autorizou doação de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA L TOA - ME, para
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFEÇÕES L TOA.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Fnn!!/F~r 1461 ~220-1544
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ASSES ~OR\AJURIDICA
P~lo Rrnnr.n Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 211/2010 Pato Branco, 25 de outubro de 2010.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta ao Oficio n° 399/2010 da Câmara
Municipal de Vereadores.
Em conformidade com a solicitação por parte da
Ilustríssima Senhora Vereadora ARILDE TEREZINHA BRUM
LONGHI em oficio encaminhado a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, referente ao projeto de Lei 152/2010,
enviado através da mensagem nº 118/2010, o qual trata da empresa
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
CONFECÇÕES L TDA, vêm a Vossa Excelência com o devido respeito
e acatamento, apresentar os fatos a seguir expendidos:
1-DOSFATOS
Cumpre salientar inicialmente Excelência, que em
data de 28 de junho de 2005, através da Lei nº 2.467, o Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco autorizou o Executivo
Municipal a efetuar a doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach
& Cia. Ltda. - ME, a qual foi beneficiaria do imóvel;
li Página
"Lote Módulo 01, com área de
3.413,02m2, (três mil, quatrocentos e
treze metros e dois decímetros
quadrados), situado no Distrito Industrial
Planalto, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná. constante da Matrícula
no 33.891. do 10 Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Estado do Paraná. e a ceder um barracão
industrial nele existente. com área de
1.000,0Qm2 (mil metros quadrados), gue
será cedido a Donatária. em forma de
Termo de Permissão de Uso Oneroso. a
ser firmado entre as partes".
Art. 1º C .... l
Parágrafo único. A doacão de gue trata o
"caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da
data do início da atividade industrial da
donatária. para que a mesma promova a
devolucão do barracão edificado sobre o
imóvel objeto desta doacão, mediante
edificação de outro barracão de idênticas
características e metragem, de acordo com
as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser
previamente determinado pela
municipalidade:
Ou seja, Excelência, em época própria de
devolução do Barracão Permissionário, a pessoa jurídica A. M.
Baggio Flach Br. Cia. Ltda. - ME, na pessoa da responsável
ANAIDE MB FLACH, entende de forma UNILATERAL, ceder o
imóvel acima descrito para terceiros, ou seja, para a pessoa jurídica
2f Página
da Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, totalmente dissociado do acordado anteriormente.
Salienta-se ainda, Excelência que em momento
algum houve por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico a anuência para tal procedimento, antes das , , , conversações com o empresario da LAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO
DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES L TDA.
Ademais, cabe registrar que a empresa A. M.
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME, foi contemplada com a doação do
imóvel acima, bem como também se utiliza de maquinário industrial
do Município de Pato Branco, no sistema de "Permissão" a mais de
07(sete) anos, ou seja, antes da mesma se instalar no endereço
atual.
Outrossim, frisa-se que a empresa A. M. Baggio
Flach & Cia. Ltda. - ME, também foi contemplado com alugueres,
através da Lei de Incentivo a Industrialização no 2.134 de 14 de
março de 2002.
Ou seja, sempre a Municipalidade auxiliou a
empresa dentro do permissível legal.
2 - DOS PROTOCOLOS DA EMPRESA LAMAQ INDÚSTRIA E , , - COMERCIO DE MAQUINAS E CONFt;CÇOES LTDA
Em data de 01.04.2010 através do protocolo nº
278514 a empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
3JPágina
Confecções Ltda, solicita a substituição da "pessoa jurídica" da
empresa anterior, ou seja, da A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME.
Frisa-se, Excelência, o que efetivamente se extrai
da atitude da empresária detentora do imóvel, e que, quando da
aproximação do momento da devolução do barracão, objeto da
"Permissão de Uso Oneroso", tão somente transfere o imóvel a
terceiros. Tentando assim, se eximir das suas obrigações e
responsabilidades.
Entretanto, no transcorrer do mês de julho de
2010, foi encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores a
Mensagem de Lei nº 124/2010, propondo a substituição da pessoa
jurídica da A. M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA - ME, para a LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES L TOA.
Nota-se, Senhor Presidente, o empenho do
Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico no sentido de resolver a problemática
instalada, dentro da visão da preservação de empregos e renda dos
colaboradores da empresa acima.
Ainda, através do protocolo nº 279470 de 05 de
maio de 2010, o empresário da Lamaq Indústria e Comércio de
Maquinas e Confecções Ltda, protocolizou uma solicitação de doação
de área contígua ao imóvel doado em data de 28 de junho de 2005,
através da Lei no 2.467, objetivando nova entrada da empresa, bem
como para futura revitalização do espaço.
41Página
Ato continuo, novamente a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, demonstrando o interesse
em auxiliar a empresa supra, encaminha mensagem de Lei de n°
118/2010 para Câmara Municipal de Vereadores, objetivando o
atendimento da solicitação do empresário.
3 - DOS ATENDIMENTOS A EMPRESA LAMAQ INDÚSTRIA E
, , - COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECÇOES LTDA
Salienta-se Presidente, que o empresário Luiz
Antônio Baggio, do exato momento que procurou o Executivo
Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, sempre teve total apoio, bem como atendimento, quer
na pessoa do Secretário, ou ainda, pela equipe técnica da secretaria.
No entanto, para o acolhimento da solicitação da
empresa, quer no sentido de doação do imóvel requerido, quer da
solicitação da transferência da pessoa jurídica da A. M. BAGGIO
FLACH & CIA. LTDA - ME, para a LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA, fez-se necessário adequações dos
pedidos, já que existem no Município de Pato Branco, normativos
legais que devem ser obedecidos.
Neste sentido, inúmeras reuniões foram realizadas
com o empresário juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, no sentido de viabilizar a pleito existente.
SI Página
Outrossim, neste período foram realizados
adequações aos pedidos realizados bem como complementação de
documentação.
Ainda, a manifestação dos responsáveis pela
empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA - ME, de documentação
comprobatória de sua "desistência formal" do imóvel objeto de
doação em anos anteriores.
Ou seja, Senhor Presidente, do momento da
manifestação do empresário, bem como da complementação de
documentação necessária a adequação do normativo legal existente
no Município de Pato Branco no que tange ao incentivo a
industrialização, demandou um tempo acima do esperado;
- A 4 - DA SOLICITAÇAO DE DESISTENCIA DA EMPRESA LAMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA
Em data de 15 de setembro de 2010, a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, através de oficio
encaminhado pelo empresário Luiz Antonio Baggio da empresa acima
epigrafada, solicita a "desconsideração dos pedidos feitos'~ sob
argumento de;
" ... em virtude
direcionamentos
de
em
novos
outros
investimentos e também pela demora
e morosidade no processo de
aprovacão dos pedidos de
61Página
transferência e doacão. tanto pela
Câmara de Vereadores. quando pela
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico ... "
Necessário, registrar que em momento algum
houve por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, bem como por parte do Legislativo
Municipal morosidade no atendimento da solicitação do empresário,
mais tão somente o trâmite normal e legal, o qual deve ser
respeitado, bem como o atendimento as normas legais vigentes no
Município de Pato Branco no que diz respeito aos incentivos
Municipais a industrialização.
Neste sentido, não assiste razão alguma ao Senhor
LUIZ ANTÔNIO BAGGIO, no que tange a "suposta morosidade", quer
do Executivo Municipal, quer do Legislativo Municipal.
Igualmente, o Senhor LUIZ ANTÔNIO BAGGIO,
somente consegue demonstrar o total desconhecimento das Leis de
Incentivo Municipal, bem como do trâmite na Câmara Municipal de
Vereadores, no que diz respeito à "doação de imóveis municipais".
Frisa-se novamente, que em momento algum o
alegado pelo empresário, condiz com a realidade dos fatos ocorridos.
5 - FINALIZANDO
Destarte, Senhor Presidente oportuno registrar os
nossos agradecimentos a Câmara Municipal de Vereadores, pela
71Página
agilidade e pela parceria que sempre tem demonstrado em relação à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como ao
Executivo Municipal, numa demonstração "clara de parceria" em prol
da geração de emprego e renda, bem como ao desenvolvimento do
nosso Município de Pato Branco.
6 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência que se
digne em:
a) Desconsiderar Mensagem nº 124/2010 datada de 09 de julho
de 2010, a qual trata da substituição da pessoa jurídica A. M.
BAGGIO FLACH & CIA L TDA -ME, para LAMAQ INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFEÇÕES L TOA, conforme
segunda alteracão contratual de 16 de junho de 2010 e
por conseguinte o arquivamento da referida mensagem.
b) Retirar da pauta de votação a Mensagem de Lei de nº
118/2010, que solicita autorização para efetuar a doação do
Imóvel Suburbano Módulo 09-A do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40
do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco, com área de 1.942,89m2 (um mil, novecentos e
quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 13.409 do 20 Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, a
Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
SI Página
sob nº 11.730.174/0001-26, situada na Rua Pioneiro Avelino
Avelino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
c) A revogação da Lei de doação no 2.467 de 28 de junho de
2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa A. M.
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME.
Nesses termos,
pede deferimento.
VLfl"1 C SAR H. LATTMANN
Secretário
Secre senvolvimento Econômico e tecnológico
91Página
Ofício 339/2010
Senhor Prefeito:
correspondência Recebida o~
SecrelB~a de Gabinete. ·
em· ffi ~ ~1Jll0 . R . - 1: . , Horârlo. l . :t, ato Branco, 5 de agosto de 2010.
Fonna recebida ll(l Correi · . ( )Emm s
/ amos ao conhecimento de V. Exª as proposições do.s senhores ver
ovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no ~a.4 de agosto de 2010: . .
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi, solicitando enviar a esta.Casa de Leis; ·
cópia dos seguintes documentos: apresentação dei cronograma físico-financeiro que
determine o período para conclusão das edificações; jÍúcio das atividades e, se for o caso,
as diversas etapas da implantação. A solicitação se faz:necessária para que posteriormente
o projeto de Lei. 15:1/2010, enviado através da Mehsagem nº 118/2010, que autoriza
doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio ele Máquinas e Confecções Ltda., ,,,,, • .,.~
se ir sua regimental tramitação.
2. Do vereador Oaude nco - PPS solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a execução de serviços de melhoria com rolo compactador
na estrada pavimentada com pedras irregulares que µtterliga o Bairro Planalto ao Bairro
São João, denominada via Pioneiro Jatyr Cesare Pallaoro. Os moradores da região
solicitam urgência no atendimento· ao pedido porque se trata de uma . questão de
segurança, principalmente para o transporte coletivo.
3. Do vereador William Ce~ Pollõnio Machado - PMDB solicitando informar esta Casa
de Leis qual a situação jurídica e funcional da servidora Francieli Siqueira Michelski, bem
como, informar qual é o quadro de pessoal no cargo de Contador do Executivo. Esta
solicitação de faz necessária para tomada de conheciritento do Legislativo Municipal.
4. Dos vereadores Arilde Brum Longhi - PRB, Oau4emir Zanco:- PPS, Valmir Tasca -
DEM, membro da Comissão de Justiça e Redação, /!Olicitando providenciar um imóvel
'!!:.~ para a instalação da indústria Alimentos Pato Frjl.ta Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
~.· 03.989.402/0001-59. Justificamos este pedid?, d'; acord? com a documentação apr~sentada ·
'>v 1( pelo Senhor André A. Soares, por ser esta uma mdú~tria que está em plena capacidade de
'Y produção atendendo vários clientes, e, após inúmer~s dificuldades, hoje está estabilizada
e gerando empregos diretos e indiretos. ~
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491. 1elefax: (46) 224-2243 Cx. Postal •. 111 85505-030
1=-mnll· IAnl.,lntivo@whlteâuck.psl.com.br
Palo Branco Paraná
A
,_. ' i
!
Prefeitura Municipal de1 Pato Br,anco . 1
' Estado do Paraná
\
Pato Branco,i09 de agosto deip10.
LAMAQ - Industria e Comércio de Máquinas e Confe,ções Ltda
Rua Avelino Chioqueta, Distrito industrial, Bairro Planalto .
Pato Branco - Pr
Assunto: Solicitação Documentos.
1
Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco, peçotue
nos envie Cronograma Fisico-financeiro que determine o periodo ara
conclusão das edificações; inicio das atividades e, se f.or o caso, as dive, sas
etapas da implantação, para que a referida Casa de leis analise e prossigá a · 1
tramitação quanto a doação do imóvel. 1
· Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição
entendimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
parai os
!
. 1
Recebido em~~ 0· l· _ J ' 'º . á 1 1" horas_adL.minutos Hor r o _.!U- 1
tãrio
retaria de Desenvolvimento
E onômico e Tecnológico.
Ruà Cararnuru, 271 Fone/Fax (46} 3220·1544 85501-060 Pato Branco · Paraná
Á
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....... ª. . .ill!ll .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CAMARADE VEREADORES DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIGO E TECNOLOGIO
Solicitamos a SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNÓLOGICO,desconsiderar o pedido de Doação dos Imóveis
de um barracão de 1.000 mt2 em um terreno de 2.590 mt2, na rua Avelino A.
Chioquetta, 50, bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, em virtude de novos
direcionamentos em outros investimentos e também pela demora e morosidade no
processo de aprovação dos pedidos de transferência e dbação, tanto pela CÂMARA
DE VEREADORES quanto PELA SECRETÁRIA IDE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TECNOLOGICO. A empresa . LAMAQ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LIDA, iniciou suas atividades
janeiro de 2010.
Por outro lado solicitamos a permissão de uso do barracão até a data de 30 de
Dezembro de 201 O, sendo que há funcionarios trabalhando .e também a mesma data
para devolução das maquinas de costura conforme teimo de compromisso, e assim
encerrando seu curto ciclo nesta cidade.
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os entendimentos
que se façam necessarios.
Atenciosamente
LAMAQ
Rua Piohelio Avelino Ardoil'lo Chioqueta, nc so
Di~trjto Industrial •BairroPlanalto
Fone (46) 9119·0215
CEP - 85509•246, Paro Btancó .. - PR
•
Oficio nº 477 /2010
Pato Branco, 28 de outubro de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 603/2010/GP,
datado de 25 de outubro de 2010, estamos devolvendo os seguintes projetos:
• PROJETO DE Nº 152/2010, MENSAGEM Nº 118/2010, que autoriza
doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e
Confecções Ltda.
• PROJETO DE LEI Nº 157/2009, MENSAGEM Nº 124/2009, que
altera redação do art. 1 º da Lei nº 2467 de 28 de junho de 2005, com
nova: redação dada pela Lei nº 2538 de 11 de outubro de 2005, e a
súmula da Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005, que autorizou doação
de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA LTDA - ME, para
LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES
LTDA.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 855,Ó5-030 - Pato Branco Paraná
site:www.çamarapatobrancocom.br - e-mail: !egislativo@r-amaraoatobranco com br
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PROJETO DE LEI Nº 157/2010
MENSAGEM Nº: 124/2010
RECEBI DA EM: 15 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 157/2010
SÚMULA: Altera redação do art. 1° da Lei nº 2467 de 28 de junho de 2005, com nova redação
dada pela Lei nº 2538 de 11 de outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 2467, de 28 de junho
de 2005, que autorizou doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & Cia Ltda - ME,
para Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções Ltda.
(pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.730.174/0001-26, em Pato Branco e a
ceder um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m
2 (um mil metros
quadrados), á empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso,
a ser firmado entre as partes. Módulo 08, do Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", sito
na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta nº 50, com área de 2.590,00 m', matriculado no Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 36.574, avaliado em R$ 46.749,50)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de agosto de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de outubro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 477/2010, de 28 de outubro de 2010,
atendendo solicitação feita através do ofício nº 603/2010/GP, datado de 25 de outubro
de 2010, lido e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br