<;J.JiE Eitu ia e/li( unici IJ:t!itÍ!-~Erfji) at'ir'Y3r't1t{à ~r.,-y,-112
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 128/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para a Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar.
O valor total é de R$ 17.005,88 (Dezessete mil cinco reais e oitenta e oito
centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente -CMDDCA, serão utilizados para Construção de Quadra
Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de Eucatex para o Centro Profissionalizante e
Aquisição de Instrumentos Musicais para a FUNDABEM.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de
contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip;al d~~ato Branco, 22 de julho 2010.
df:lW?V
/Prefeito Municipal
.f\
i \ i
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 - 85501-060 - Pato Branco Para na
~""lt:{t:ítu:ia d/11unlclf2af dt: ~ato 23""lanco t I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /.5 <.s ) il-olO
Autoriza conceder subvenção social à
Fundabem - Fundação Patobranquense do
Bem Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, em parcela única, no valor de R$ 17.005,88 (dezessete mil,
cinco reais e oitenta e oito centavos) à Fundabem - Fundação Patobranquense do
Bem Estar, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação dos valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vi~~or~a;data de sua publicação.
/.·/·/ ./ .• ········ . /7,/ / / / .·. 1f:~~R ~el.W/ f;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 _ Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 41/2010
Pato Branco, 08 de junho de 201 O.
Excelentlssimo Senhor
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDDCA, aqui representado pela sua Presidente, vem através deste
encaminhar o "Projeto Bola pra Frente da Fundabem" de Pato Branco - PR,
no valor de 17.005,88 (dezessetes mil cinco reais com oitenta e oito centavos),
aprovado em reunião ordinária no dia 08 de julho de 2010, conforme ata nº
014/2010 e Edital 00112010, para vossa verificação para deliberação com recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência.
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para melhores
informações.
Cordialmente.
~[p~v"S EnioRuaro
Vice Presidente CMDDCA
Exmo. Sr
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Tocantins, nº 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.qov.br Tel: (46) 3902-1284
' '
PROJETO
''BOLA PRÁ FRENTE''
,.,
FUNDAÇAO
PATOBRANQUENSE DO
BENIESTAR-FUNDABEJ\1
ABRIL/2010
1
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco; em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Brl58Km537 - CEP85.501-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
Pato Branco, 27 de abril de 2010
Ofício nº 15/2010
Exmª. Senhora
lvete F.Iakmiu
DD. Presidente do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDDCA
Senhora Presidente,
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, . vem através deste encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para análise e aprovação,
o projeto "BOLA PRÁ FRENTE' destinado à aquisição de materiais
esportivos para uso da Entidade, com recursos do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente.
O valor solicitado pelo presente projeto é de R$ 17.005,88 (Dezessete mil,
cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme orçamento em anexo.
Sempre contando convosco, agradecendo a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Presi nte
2
Nome da Organização FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
-FUNDABEM
\ CNPJ da Organização \ 77.013.506/0001-60
Localização Rodovia BR 158, Km 537 , Bairro Dall' Ross
Telefone: 3224-2934
E-mail fundabem@hotmail.com
site: www.fundabem.om:
Registro no Conselho Nacional de Ass. Social -CNAS nº 234.417/78 em
12/01/1979
Certificado de Registro de Entidade Beneficente de Resolução nº 7 de
Assistência Social-CEAS: 03/02/2009 Validade:
28/12/2008 a 27/12/2011
Inscrição no Conselho Mun. de Ass.Social - CMAS nº 03 - validade
15/04/2012
Registro no Cadastro de Entidades Sociais da Secr. do nº 0191-00
Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP:
Utilidade Pública Municipal - Lei Municipal nº 58/71de03/03/1971
Utilidade Pública Federal - Decreto Federal nº 50.317 de 16/09/1993
Representante legal
Histórico da Entidade
Ivete Pedrina Busatto - Presidente
Tel: 3225-9510 e-mail ivetenedrinafn)hotmail.com
A FUNDABEM foi criada em 21 de dezembro de
1970, por um grupo de pessoas sensibilizadas com as
crianças e adolescentes do município em situação de
risco social. Estas pessoas fizeram a doação do terreno
através de escritura pública.
Sua missão é proporcionar as condições básicas e
fundamentais para o desenvolvimento integral e a vida
digna do ser humano carente de recursos, de ambos os
sexos, com idade entre 02 a 14 anos, em regime de
semi-internato.
3
1 Nome do Projeto BOLA PRÁ FRE,'NTE!
Valor do Projeto R$ 17.005,88 (Dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito
centavos).
JUSTIFICATIVA
A Fundabem atende crianças e adolescentes carentes ou em situação de
risco, oriundas de familias que muitas vezes vivem em condições precárias de
moradia, saúde, alimentação e educação.
Número de crianças e adolescentes atendidos: 225
Sexo masculino: 126 1 Sexo feminino: 99
Faixa etária de 2 a 3 anos: 12
Faixa etária de 4 a 6 anos: 30
Faixa etária de 7 a 14 anos: 183
A Fundabem desenvolve dois projetos básicos separados por faixa etária.
O primeiro é o atendimento em regime de creche de crianças de 2 a 6 anos,
as quais são transportadas por van da própria Entidade. Estas crianças passam o
dia todo na Entidade, cursando a pré-escola, e praticando atividades diversas
conforme sua faixa etária.
O segundo projeto abrange cnanças de 7 a 14 anos, em regime de
contratumo social, cujo transporte é feito por ônibus da Secretaria de Ação Social.
A FUNDABEM desenvolve diversas atividades para essa faixa etária tais
como: dança, teatro, pintura, esportes (futsal, atletismo, tae kwon do), saúde
(atendimento odontológico e psicológico), de meio ambiente e geração de renda,
como: reciclagem e horta orgânica. Para os adolescentes, desenvolve projetos de
qualificação profissional como: informática e menor aprendiz.
Além das atividades acima descritas, a FUNDABEM pretende expandir as
opções de esporte e lazer oferecidas às das crianças e adolescentes. São elas: vôlei,
basquete, tênis de mesa, futebol de botão, badmínton, xadrez e outras.
Para tanto, a Entidade planeja adquirir materiais esportivos diversos,
conforme orçamento anexo, que pennitam implantar e desenvolver seus projetos de
melhorias nas atividades oferecidas às crianças e adolescentes.
4
PÚBLICO ALVO
A proposta ora apresentada pretende atender diretamente 183 cnanças e
adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos, as quais são oriundas de famílias em
situação de risco.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Estimular a permanência das crianças na Fundabem, para afastá-las das mas
e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Específicos
O presente projeto pretende:
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM,
principalmente nas atividades esportivas.
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos
colegas.
• Criança é "movimento". Permitir que a cnança se expresse livremente,
pondo em pratica toda sua habilidade e criatividade, valorizados suas
habilidades e seus potencias.
• Promover o desenvolvimento da socialização e da integração das crianças e
adolescentes, através da competição entre os grupos, como também em
competições com outras unidades escolares.
RESULTADOS ESPERADOS
• Dar um novo referencial a esses jovens, uma esperança e um objetivo de
vida paia que possam .perseguir o direito a uma vida digna, através dos
programas de esporte, cultura e lazer.
• Melhorar os resultados escolares, afastá-las das mas e contribuir para a
formação do conhecimento dessas crianças de forma mais humana, educada
e digna.
• Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidiciplinares
objetivando a melhoria das condições. de vida dessas crianças/adolecentes e
indiretamente de seus familiares.
5
AVALIAÇÃO DO PROJETO
As atividades de serão monitoradas pela Coordenadoria da Fundabem, em
conjunto com sua Diretoria Administrativa bem como pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social CMAS, para avaliação do cumprimento dos
objetivos propostos no Projeto.
do
Fundação Bem ES!iW.- ~~n~e F.UNuABEM Ivete Pedrina Busáffo
Presidente-FUNDABEM
6
··· ..... ~. ·>.·.:~ ~/
ANEXOI
ORÇAMENTOS
(Valores de mercado com base em três orçamentos )
Item Quant. Descrição Valor Valor
Unitario Total R$
1 08 Bolas de futsal (rnirim) 38,00 304,00
2 04 Rede de futsal fina foar) 58,60 234,40
3 05 Apitos 2,70 13,50
4 02 Postes de vôlei em tubo oficial c/ buchas e 329,30 658,60
cremalheiras (par)
5 02 Poste para tênis oficial em tubo e/ buchas e 397,30 794,60
cremalheiras lnar)
6 10 Bolas de volei costurada (praia e quadra) 33,90 339,00
7 02 Redes de vôlei 4 fuixas (unidade) 93,90 187,80
8 02 Rede de volei de areia lnar) 110,70 221,40
9 08 Bola de basauete (unidade) 96,00 768,00
10 OI Tabela de basquete oficial compensado naval c/ 907,20 907,20
moldura em aço (mod. 1022) e/ aro e rede loar)
11 02 Rede nara basauete 6 mm loar) 27,00 54,00
12 08 Bola para h;/andebol fem/rnirim (unidade) 40,50 324,00
13 02 Rede nara tênis de quadra 211,50 423,00
14 10 Ranuete para tênis de quadra (unidade) 88,80 888,00
15 10 Bolas de tênis de quadra (tubos com 3 unidades) 18,40 184,00
16 08 Rede para tênis de mesa fio nylon (unidade) 6,70 53,60
17 08 Sunorte nara tênis de mesa loar) 13,00 104,00
18 50 Bolinha nara tênis de mesa (unidade) 1,70 85,00
19 04 Mesa p/ tênis de mesa 15 mm c/ pés de madeira 457,00 1.828,00
dobráveis
20 20 Ranuete de tênis de mesa (unidade) 13,90 278,00
21 20 Cones de plástico 23 cm 6,50 130,00
22 20 Cordas de pular individual em sisai (unidade) 7,50 150,00
23 12 Raquete cara badrninton (unidade) 32,00 384,00
24 10 Peteca para badminton (tubos c/ 6 unidades) 40,80 408,00
25 20 Colchonete em curvin 90x40x0,03 16,70 334,00
26 02 Mesa futebol de botão tamanho oficial sem pés 118,00 236,00
27 02 Jogo de futebol de botão (blister com 1 time/10 40,30 40,30
botões, uma bola, uma nalheta, 1 ~oll) em acrílico
28 15 Jogo de xadrez com peças de madeira e tabuleiro em 48,00 720,00
nana
29 20 Bola de borracha iniciação 1 O mercur (unidade) 18,70 374,00
30 10 Peteca oficial (unidade) 13,00 130,00
31 06 Protetor de cabeça aberto (unidade) 68,00 408,00
32 10 Protetor de tórax (unidade) 77,30 773,00
33 04 Protetor genital simples (unidade) 23,20 92,80
34 10 Protetor de canela (unidade) 68,00 680,00
35 04 Aparador de chute (unidade) 156,30 625,20
36 12 Raquete de chutes (unidade) 53,50 642,00
37 04 Foco lnar) 57,12 228,48
SUB-TOTAL 15.005,88
Mão-de-obra: montagem das estruturas (vôlei, tênis,) e pintura da quadra 2.000,00
TOTAL GERAL (Dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos) 17.005,88
7
Item Quant.
'.1'"'" é 0·oa0 ··
2 08
3 08
4 04
5 04
6 04
7 05
8 '. 05
9 02
10 02
, 11 02
12 08
13 08
14 4~ '• \
15 08
16 02
17 02
18 02
19 02
20 08
21 08
22 01
23 01
24 01
OLIMPICA L TOA
CNPJ: 75.672.998/0003·31
IE: 9049439323
Rua tapajós 82, Centro - Pato Branco - PR
CEP: 85501-030
Fone/fax: 3025-4286
ORÇAMENTO·
FUNDABEM I PATO BRANCO
Descricão
Botas defl.JtSat Dai Pônte TOP ... , .. · ... · ..
'200fMirim l
Bolas de fl.Jtsal Penaltv Barex 200 (mirim)
Bolas de futSal Penaltv Atlhetic 500 c/c
Pares rede futsahRedesoort Ecoloavnno
Pares de rede fl.Jtsal Redesport Ecology
médio
Pares de rede futsal Redesport ecology
arosso
Apitos Dunlop com cordão
Apitos Poker. , .. ,.
Pares postes de vôlei em tubo oficial
e/buchas e cremalheiras
Pares poste polivalente tubular para votei
e tenis de quadra com roldana inferior e·
suoerior e/ buchas e cremalheiras
Pares de poste para tênis oficial em tubo
e/ buchas e cremalheiras
Bolas de valei oró 6.0 Penal<V
Bolas de valei Wilson Tournament
Bolas de valei Wilson Math Point
costurada loraia e auadraO
Bolas Penalty Praia oro
Redes de Vôlei Redesport colegial 2
faixas
Redes de vôlei Redesport Colegial 4
faixas
Redes de vôlei Redesport prof. 2 faixas
Redes de votei de Areia Redesoort ·
Bolas de Basauete borracha Wilson
Bolas de Basquete Couro Reaction
Par tabela basquete em laminado naval,
à prova dàgua e/requadro metálico,
claros e redes Sportin
Par tabela Basquete Oficial compensado
naval com moldura em aço (mod1022)
com aro e rede Klopf
Par tabela basquete em MOF de 9mm
(mod 1017) com aro e rede Klopf
Unit Total
. 38,00 .. 304,00 •,
51,50 412,00
54,30 434,40
58,60 234,40
88,90 355,60
109,00 436,00
5,80 29,00
2.70 ·'. '13,50
329,30 658,60
982,80 1965,60
397,30 794,60
199,90 1599,6
53,00 424,00
33,90 an.l'llJ
169,00 1352,00
88,90 177,80
93,90 187,80
120,90 241,80
110,70 221,40
24,90 199,20
96,00 768,00
1128,90 1128,90
907,20 907;20
145,80 145,80
,....
1 f5.67 2.99810003~3 T1
Olf MPICA LTDA
RUA TAPAJÓS, 82 SALA 01
CENTRO CEP 85501{)30
L P,:.To BRANco
PR I
25 01 Par estrutura para basquete metálica fixa 2634,00 2634,00
com avanço livre de 2,30metros com
tabela de laminado naval, aros e redes
26 02 Pares de rede basquete Redesport 12,40 24,80 l2mm)
27 02 Pares de rede ba""'uete Redesoortt4mml 17,00 3400
.2s 02 Pares de rede para basquete 27,00 54,00 Redesnort<6mm\ '
29 06 Bolas Handebol Raccer femfmírim 40,50 324,00 30 08 Bolas Handebol Raccer adulto 41,50 332,00
31 06 Bola Handebol Penalty H2l Suécia 166,00 1328,00
costurada
32 08 Bolas Handebol Penalty Suécia H3l 178,00 1424,00 '
costurada '
33 08 Bolas Handebol Penalty PVC H2L 78,00 624,00
costurada
34 08 Bolas Handebol l?enalty PVC H3L 89,00 712,00 ' costurada '
35 02 Redes oara tênis de ouadra orolissional 294,80 589,60 ' 36 02 Redes para tênis de quadra Paddle 211,50 423,00
Redê1mnrt
37 10 Ranuete Tênis. ouadra Babolat Comet JR 88,80 888,00
38 10 Raquete Tênis auadra Wilson Federer JR 99,90 999,00
39 10 Raquete Tênis quadra Wilson Federer 125,20 1252,00
110Ad
40 ]~j Bolas Tênis de quadra Babolat Trophy 18,40 j34,o() 7 1
tubos <tubo com 3 bolasl ,
41 08 Redes oara tênis de mesa fio Nvlon 6,70 53,60
42 08 Su""'rte oara tênis dê mesa toar) 1300 104,00
43 50 Bolinhas oara tênis de Mesa Dunloo 1,70 85,00
44 04 Mesas para tênis de mesa 15mm Klopf 495,00 1980,00
nÃ<: de madeira dobráveis
45 04 Mesas para tênis de mesa 15mm Olimpic 457,00 1828,00
Kloof Nl>s de madeira dobráveis
46 04 Mesas tênis de mesa com bordas e pés 930,00 3720,00
em tubo de aço pintados. Pés dobráveis
com rodas. Mesa forte e de fácil
movimento.
47 20 Raauete dê tênis de mesa S 13,90 278,00
48 20 Cone de filástico soem 11,70 234,00
49 20 Cone de ntástico 23cm 650 130,00
50 20 Cordas oular individual em Cizal 7.50 iij·oo 51 ·~~\r R""'uetes oara Badminton 32,00 3 ,00
52 10// Tubos Petecas para Badminton Babolat 40,80 408,00
tc/6 S) d .
53 20 Colchonete em curvin 90x40x0,03 16.70 33400
54 10 Blocos de largada atletismo em madeira 205,80 2058,00
modelo ·r reaulãvel Soortin - 55 25 Bastão de revez. 0,30cm madeira Sporlin 7,9$7~ 'lll9~ ~ 003-311 ()L\M~\CA \..\O;>..
RU" \"'I'~~ ~ ~l:l'
CENTRO CEP85501.Q30
~ ~~ '0 '$.~J>.\• (;0 P!_l ;, . --··
56 20 Barreiras regulável sem contra peso 329,00 6580,00
Soortin '
57 01 Mesa futebol Botão oficial Procópio com 315,00 315,00
pés dobráveis em madeira
58 oa.. \ Mesa futebol Botão tamanho oficial sem 118,00 118,00
oés
59 01 Kit com 10 bolas futebol de botão Oficial 26,00 26,00
Klopf
60 02 Jg. fUt. de botão (blister com 01 time/ 1 O 40,30 80,60
botões, uma bôla, uma palheta, ·1 gol.
Acrílico, folheto de rearas. Kopf
61 15 Jg. de Xadrez com peças de madeira e 48,00 720,00
tabuleiro em napa Magistral
62 15 Jogos 4 em 1 xalingo 26,90 403,50
63 15 Jooos dominó Xalinoo em madeira 11.60 174,00
64 20 Bolas borracha Iniciar.ão 10 mercur 18,70 374,00
65 20 Bolas borracha lniciacão 12 Fisic Form 22,50 450,00
66 10 Peteca oficial Fisic Forrn 13,00 130,00
67 06 Protetor de cabeca aberto Fisic Forrn 68,00 408,00
68 06 Protetor de cabeca fechado Fisic Form 73,50 441,00
69 10 Protetor de tórax Fisic Form 77,30 773,00
70 04 Protetor genital .Simples Fisic Form · 23,20 92,80
71 04 Protetor genital com sunoa Fisic Form 38,70 154,80
72 10 Protetor de canela Fisic form 68,00 680,00
73 04 Unidades aoarador de chute Fisic form 156;30 625,20
74 12 Unidade de raauete de chutes Físic Form 53,50 642,00
75 04 Pares de foco Punch 57,12 228.48
\ '
Prazo de entrega: Até 30 dias úteis após confirmação da compra
Preços cotados ã vista
Troféus e s "á cotados com personalização
de 2010. 17s.672.998/0003-311
OlfMPICA t TOA
~ ~ 82 SAJ:.Ae1
CCNOO W'8550Hl30
~TO BRANCO ~
:c.Ls.
·.~
1
'
... /
Rech Boi- Com de Artigos Esportivos Ltda.
Rua Flamoyant 583- Bairo Alto Alegre
CNPJ 82056573/0001-00 Insc. 41O11132-27
Bairro Alto Alegre - Cascavel - Pr
Fone45 9941-2064 -
Orçamento
FUNbABEM - PATO BRANCO
·- ' -- -- " -- -~---· -- - ~~- - _ _. - --- - <-"~- -----
IQUANTj Nome do Produto V. Unit V.Total
!08 !Bolas Futsal coladas top 200 !43,00 344,00
!08 lBolas Barex 200 Futsal 63,00 504,00
~~--IHB'~U."'llli~rtlfãíííl\Sli'W!tit~.:@~;~fi?Jtv.t'i'l!tt'':ii'í SiffôO'if!rilil~ ~-~ ;,., . , .~. ·-· ~-'"'"'l.""""°'"""'"'"'"'"lift>"''''1•••·••·•--••+i """8Q'$"'4'' ,...,,.,1"0'"""iJii; • l'-"~.>&:;:-.1.t~marestaellD.lnA':'iJ'.i":u1:.taf!11U3Z'.lv11u11--i;:."'~JA;'-\",:::;~:::;~;{,1L'~'.::.;,- .r:.s-r; _,;~:r.c,,;· 1 i;~t-~;~ · -~/:';~-,,::;.," 'l
1 l !04 . ;Pares de Rede Futsal fio 3.00mm Ecology 103,00 412,00
j04 · !Pares de rede Futsal fio 4.oomm eêõiôQY !121,00 !508,00 r.:-=~-----r~-----·~--~---------~-~ =r:-:----·- !05 !Apitos especial plástico e/ cordão 8,40 .'42,00
~1t~jl)tãftó'.ô'Stpe~1:ftttltk~.li:{~'f;;f~~~ii~.}téi:\'t~7:~'.~\:ê_--:; ;.: __ 3-~S(t>;)M ... \- :19~QO:~:it:.' ~'.Sf~/;:g,1,,.-
!0-2i\"i/!l!:ifílll '. · - ~dl!ii'fró.tttiW~1'1rtJall'-·di:vare11e1tbutl'ias•e/ .·.·•: •· ·· 436!00'4 •.• &72;:oo:wr· 2;~
l (lféíflãllfêli'i! ' .
!02 !Jogos de postes TubulareS:Põíivalentes p/Ü e .1210,õo 12420,&r- ..
ivõlei, c/ roldanas e/bucha e cremalheira i 1
LZ"lmllii'" =:=~===il!X!ll1:~ni!!\~elq~!!içl,;: , •· ~.'(.~;;•;: ~74:19!',?i·•:,;~
!08 Bolas de Vôlei oficial 6.0Pro 227,00 1816,00
troi.•R0~\'f B!ilãS1V1ilêi!i118i:li1ament~Qfieiliuf%0'••'•' ·• •··• · · · · • er;oo•. • ··· e10.-oo- ''l
j08 Bolas de Vôlei e/ costura M.P. .46,00 368,00
IQ!'.;''•''\Bl>là'$~•·Vôlêf<fi!• Af!~a·íl'íiiiníngt' ' ,. :; ,;;,; :\11!14\'.00i•; 752;00i'9'lqif i
.. ·- /02 JRede de Vôlei 2 faixas de algodão 112,00 224,00 _
!<>2 .. •:.:· · IR•-•deYôlei\4-faixas•smtetieas·· · - · - •:_;.•· ·• t24';50fi'•W 2<JS;OO;â'f:11.•'' ·
!02 ]Redes de vôlei profissional 2 faixas sintéticas 141,80 _283,60 ·
[El4:0:•1;-fo!R~taeworei~e,~nl!ilKc/1ZitaiXffs•sifitJzlJ!aHifiia\•' t3ífiô0 '.if·i2'68100~11h1t
1~:'ktR:::;1:~:::.::.::~~::;::.::;:;~~!fffü94iA~~~l~~~~ ~=~--:~~-;, !º1 · Ji~~!=~=:i~~;~~l!;:=::wa1, ·····-······· 1
12as•,oo• 12a6.\0Cl'.•"t-· .. -.
f.ô1·--- Par tabela Basquete -Ofiêiã'ícompensado Ílavai---·11156,00 1156,00 ·-
l com moldura em aço com aro e rede
l01 . Par tabela basquete, confec_c_i_o_n-ad_a_e_M~D·-F-d-e-J164,ÕÕ .164,00
! 9mm com aro e rede
101 ____ P~ar es~ura ~a flXa com 2800,00 2800,00
l~~l=~~~=~~~!m::::fmtãb~de ~l~~-c----
102 ~!Pares de rede basquete Nylon fio 2.0mm J16,80 33,60
!OS Bolas handbol adulto c/ costura em pvc 57,00 56,00
los !Bola Handebol H2L Suécia costurada · 169,00 1352,00
tos jBolas Handebol Suécia H3L costurada • 197,00 1576,00
!os !Bolas HandebolH2L costurada, em pvc .87,00 696,00 --
!08 Bolas Handebol H3L costurada em pvc 89,50 · 716,00
\02 !Redes para tênis de quadra profissional fio nylon · 312,00 · 624,00
j10 1.Ra~uete Tênis quadra Junior em alumínio 110,50 11105,00
i 1
fuz1onado .
!10 !Raquete Tênis quadra Adulto em alumínio 147,00 11470,00
l jfuzionado ! ;:....--~--~-·--· ---- ~ - -~_f-·---·-+--,.,----1
lfu~~~l\~iSiq~qu~@iJ(tJ'.l~~X'ªl~}1füf•?1g!\• 23ílro11W1; .13& ,®;''&
!06 .. x •.. JRedes•J)i!itã•têniS•.tfe•mesaem Nylón <.. . . . .••. :· ... ·· .... · 9,oo · · 12,00
j@4l;\~ili~lll li'.~iiJ!~Ti:l~)pj.llatZe@.i$ed8.iQ\l[C~al .. • : ·.•/ • •• • •. 81SQ,•1ii\!1',.1.'l8,00 ;•ajc .
l~:&;;,;,;.u1ll\ 8i!lqufiJEiªiP.a:r/3'.'J3adrtdmottú ••··· · · <:·.e 47iiOQ• /'~ ,oo: ···~~,
~··••"''"'~'•piilta•BaâltiihtO:n•····.·· • ··i.t··---··1;50· •···. 1s;oo ..•.. <:: :.e·> . .
!20 .. •:s•• .. ,,Cólêtro'nêtê90X40xo;o3em•oorlfin.···· ··~>•< ·• 19,80 ·.·.ass;oou:•: ., f1o · iBlocos de lãrgada atteti&mo em madeira modelo 255,00 2550,00
[
25
, "T" regulável
Jê13s~:dE1revez.13m:i!1~°..~!3-{)cm.maáei~ .. j9,90.. 247,50.
\
.... L5
·~
t •. -
Preços cotado& à vista. Entrega conf<>nne disponibftidade no estoque
Cascavel, 25 de março d~.
Rech Boi-Com. De 17 ~vos Lkla.
:f::c.Jk . \;~:~·
/,
A ESPORTIVA.
CNPJ 7984480910001-50
Ie 3230008409 Fone 46 35361447 ORÇAMENTO
85600000Rua 28 de Nov. Dois Visinhos. - Fundabem- Pato Branco
QUANT DESCRIÇ O UNlT TOTAL
108 -·-- olas de jutsal Dai Ponte TOP 200 44,00 352,00 J
)08 Ji;;hi;"d-;;J;t;;IJ>;;;;iiiB~-;.;;lõO----- 161:00--p;,;,;oo-·-
108 Bolas de Jutsal Atlhetic 500 ele 68,00 544,00 :.-•=-,~~-·-~, - """"~~~~-·~=--~"""""~-~~=~·· -· -~..-=.>'--=-.w~-'~"'--""""~:..~-'" ~~--· -·-··'
j04 Pares redefutsalfio Nylon2.0 mm 71,00 288,00 _
;04 Pares de redefutsalfio médio 108,00 432,00
104 .. !Pares de rede futsal grosso 118,00-- m,oÕ- ~ · - --- --- - -· ~--- -- - ---- - ------- ·- -~v-.""-='-·-~4.-....;..~--i
los 4pitos com cordão 8,80 44,00 fõs·~~-+4~p~i-1o_s_p_la~s-u~c~o_:c:.'----~~~~~~~~-+-,~~-o~---'~21~,oo~~-"
102 . - . Pares postes de vôlei em tubo oficial e/buchas e 450,00 900,00
cremalheiras
Pares poste polivalente tubular para volei e
tenis de quadra com roldana e/ buchas e
cremalheiras
1150,00 1500,00
101 Pares de poste para tênis oficial em tubo e/ 480,00 960,00
l
~ buchas e cremalheiras -=-- - ----.-.. ~ ........ ---...., - """'"""'...._...;_.~~-.!
f08 Bolas de volei pró 6.0 oficial 216,00 1808,00
j30 ~ ... Bolas devolei Wilson oficial 68,00 f,<gOOO
'.08 Bolas de votei Wilson costurada (praia e 48,00 336,00
l .. ,quadra) fiii-~--·1,iio1a;Vá1;;p;:;;;·p;t;.;;;,;;~~1;;--,---·-,"-~·· 'Tii6:oõ .. ~7568.oo·,~~
\02 (Redes de Vôlei colegial 2/aix;;;--- '110,00 210,00
jo2 !Redes de vôlei t Colegial 4 faixas . 127,00 154,00 •.
í02 !Redes de vôlei profissional 2 faixas 143,00 186,00
102 -\n:edes de volei de Areia - 136,00 271,00 i -=--"""'""b,~,-.. +-...:_,--!
)08 Bolas de Basquete borracha Wilson 1
33,00 264,00
jo8 Bolas de Basquelf!. Couro Reacúon 128,00 1!!_~4,0~~-~
\01 Par tabela basquete em laminado naval, 1180,00 1280,00 J l à prova dàgua e/requadro metálico, claros e i·
; redes
. "
/•
F-~1:::I~f;I;:O::.~:::~f'17,,;;;;r11so:oorl5õ,óo~·
!Ol Par tabela basquete em MDF de 9m,;;;;;; aro e 168,00 168,00
1 rede fOÍ --lP.-ar~es-tr~u-,~-ur-a~p-ar,~a~b~as~q-u-e~te-m-et-ál-ic~ f~a com 2860,00 2860,00
! avanço livre de 2,30metros com tabela de
! laminado naval, aros e redes ~~-+~-~-'-';.;.;_~..;c;c:;....;.,;.;;;=-~----~·~<---~·~~--"""'
,
102 Pares de rede basquete (2mm) 18,80 37,60 ~-~-l-~--~~..._._ ___
j02 Par,es de rede basquete (4mm) 22,40 44,80
j02 Pares ~ra basqueÍ~fw ;;da 6.0m-,,,_ 35,00 70,00 ··
;os Bolas Handebol com cost femlmirim 55,00 440,00 ~~~-...,..~· ~~~.,..,,==--~~-"~=,,.~--~ ..... ~--~--~ ...... -·,.==--=-~="'""'"'" ~-~·· ~=--~--~-~'"-"-'·-=~
108 Bolas Handebol e/ cost. adulto , 58,00 · 464,00 ~-'-'· . .
j08 . =ji· Bola Handebol H2L Suécia costurada 168,00 1344,00 '[""-'"'~- ----~~--- ---·-- --·----·--- ·--~~~--- --- -·- - - -·-==-
j08 olas Handebol Suécia H3L costurada 196,00 156.8,00 t·~=-'-=--................ ~... -- .. =--~ ...... ,~~~-----· ~-- -~~-~~~~._,. ............ ~=~~· ~-~-,_._.,~,..,,...!.,.......,.,.._.,~.,,..,~t.-~=-=-~
;08 olas Handebol PVC H2L costurada 88,00 704,00 ,....._
\08 Bolas Handebol PVC H3L costurada 92,00 736,00 r~~~~,,.-~. --.. "'~~~~-·--=~~'-'"-'"""---=-· ~· ~-~~=--~~-~-··~ .. - -~.._~,~~-=-= .. ~~-·~~-~ -~-..........-~=~
i02 Redes para tênis de quadra profissional 326,00 . 652,00
!02 !Redes P'!ra tênis de quadra Paddle . 258,00 516,00
jlO Raquete Tênis quadra Junior 108,00 1080,00 /----~~ ~. ~---------~-l-·-----4------!
'0_0 Raquete Tênis quadra Wilson Junior 119,00 1190,00
110 ... Raquete Tênis quadra Wilson 11 o Ad !145,00 1450,00
Uotubos Rolas Tênis de quadra (h,bo ;,;;;;3 bolas) 24,80---4·~1~~.co~-~
!;;&- Redes para tênis de mesa 9,80
1ºª fiiuj;orie l'ara tê'IÜs rle naesa (p~J .... 22,00
.
78,40
- ------........ ..,,. ..... --=..,,..-
176,00
\50 .. Bolinhas para tênis de Mesa -~~~·· 2,60 130,~0 ·-
\04 Mesas para tênis de mesa J 5mm pés de ·--l-52~6-,0-0- 2--1-04,00
l madeira dobráveis
('=--·--=-----= ,....,.~_,..,,,~---~·= ..... """'~ .......... ~, .. ~=,..~-~~-"-~"'"·;~..-.--···--.-- :r:;;~--=-·~""""~"""~~=,.,.__-·~~ ....... =~=
!04 Mesas para tênis de mesa 15mm Olimpic pés dei496,00 1984,00
; madeira dobráveis _L ~4 Mesas pa~a tênis de mesa co,;; bordas e pés em 110·-3·-o-,o-o--"4-1-2·-0,-0-0--1
l tubo de aço pintados. Pés dobráveis com
1 . .. .. rodinhas. Mesa forte e de fácil armazenamento )io . -·--1ª~q;,:;t~kl&i;4~,;;;;_;--~-.. -.~--~~~-~---~~.,~ 16,iii-~ 'l36,õó~~-
l20 jcone de plástico 50cm 17,80 356,00
~o· lcone deplástic~ 23cm _ - 8,80 _ 176,00 -·
~=~~-~=~:~;~:: .. -~~~-~=1~::~~~~~~··
-""" - - - - ' - - - -~·-
110 Pet~ para Badminton 7,90 79,00 ..
!20 Colchonete 90x40x0,03. 19,80 396,00
110 Bl. ocos de largada !'tletismo em madeira . --i.155,00 IÍS50,QO __ _
~ modelo "T" regulavel t
i:s_ ___ 1Bastão de revezam.ento OJOc"!:. ma_deira ·--- 10,80 )272,5~--
120 Barreiras regulável sem contra peso ... . . . . 396,00---r7920,00
!Ol Mesa futebol B~tã~ ofici~l co;,,pés dobrá;;eis .. 415,00 ..... i1s,oo .....
! em madeira ~
jol Mesa futebol Botão tamanho oficial sem pés 136,00 136,00
to1 fi,it co;,, 10 bolas futebol de botão Oficial 36,00 36,00 1~·--1J,-o._og_v_s_fu_t_e-bo_l_d_e-"b-o-tã_o_(i_b_li-st-er--com-.:..0-1-ti-.m-el-l-O-i-5-5,-00-.......41-1-0-,0-0. --
' botões, uma bolaq, uma palheta, 1 goleiro 1
l ac'rilico, 01 folheto regras, camisas numeradas
• em adesivo
jJS Jogos de Xadrez com peças de plástico 52,00 780,00
( tabuleiro em napa
115 jiogos 4 em J 32,00 480,00
!JS jJogo;;i;;;;fnó. . 13,80 Z07,00
!20 Wolas borracha Iniciação 10 - 18,5(} p370,00 t'"'"""''=-~~--~~== _..,._,,-.,,---=. • ...--=~·· ~--=·"-""""~==-~=:.....,,,.~=---,""""'.~"-'-~-~~· . ~---·'--"""'""-~ --,,...<..""==..'=""-"""'-- .,__,..,,.,,~---=~
120 Bolas borracha lnzc1açao 12 22,00 40,00
--- 1 ~-~·~--fi!;l:i;:1;;;,,;~~~,,;;;~·~·-~--~~· . ·~-·~-~·-~~~~~J~:~---'··- 106 íPl'otetor de cabeça fechado j86,00 516,00 rio---. -~tetor de tórax . ··'·--------Ti7;iÓ·--· . 1873-:õo' __ _
r;;--. Protetor genital Simples . . . J33;5o ~34,00 fo4 ---Protetor genital com sunga ·---------~,80 j175,20 --·
110 -- Protetordecanel~·· . ~-~,ss .... 'ns,so
'(!". -,-- Unidades aparador de-~uf;~----~iii0,--67i_õõ--
!12 Unidade de raquete de chutes 66,00 792,00
!04 Pares de/oco _67,20_ 268,80
Preços cotados a vista
~
-Entrega em até 30 dias após pedido.
t::~~
.. ,_{lf
~·
Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Contabilidade" <contabil@patobranco.pr.gov.br>
"INGRID" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
segunda-feira, 19 de julho de 2010 16:06
dotação
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS ............................................................... .
Página 1de1
76.602,38
____ Informação do ESET NOD32 Antivirus, versão da vacina 5293 (20100719)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirus.
http://www.eset.com
21107/2010
.:t,Q
~
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2010
Através do Projeto Lei n° 158/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferêncías destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. 11
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
. financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Paraná
~·· ªo& ~ no ~fls~;
f> ~&
rp~~átY/PdtYr%'~ Estado do Paraná
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 19. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 29. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
,-, Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ ~ .'lQ ""' eFls~j
"'~o·.
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Encontra-se em tramite neste Legislativo Municipal Projeto de Lei n°
163/2010, (documento anexo) que esta criando dentro da Secretaria de Ação
Social e Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades do da criança e do adolescente, dotação orçamentária -3.3.50.43.00 -
Subvenção Sociais, que cobrirá as despesas provenientes deste Projeto. Receita
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, relativas à arrecadação
de contribuições do Imposto de Renda de entidades Governamentais seguradas no
Município de Pato Branco.
Anexamos cópia do Projeto em tramite para conhecimento dos nobres
edis, bem como destacamos que o projeto 163/2010 deverá ser aprovado antes
da votação do presente projeto, para que o credito seja criado antes da sua
'"' despesa, conforme dispõe a legislação em vigor.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados
alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue: ·
1. Estatuto Social;
2, Ata de Eleição da. Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da EntÍdade;
3. Declaraçãoque a entidade não.emprega menores de idade;
4. Lei Municipaln.º 58/1971, que.declara déutilidade pública a entidade;
5. Cadastro Nacional de PessoaJurídica - C.N.P,J;
6. Certidão Negativa de. Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
7. Certidão. Negativa de Débifos de Tributos Estaduais n° 6548636-78
com validade até 04/10/2010;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade.até 01/02/2011;
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 02/09/2010;
10.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as dé Terceiros, com validade até 30/10/2010;
11.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
12.Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
13.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
14.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciaizanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
'~ .•.. é'i'~% /;ff1s-~§
\{·.~8 ·~t$10
rt~~átYr9'1a#Y$~ Estado do Paraná
Destacamos que a Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná não pode ser emitida, pois a entidade não está apta a receber Certidão
Liberatória, por encontrar-se com pendências em relação a transferências
voluntárias. (documento comprobatório anexo)
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos faltantes, acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro
do que preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 06 de agosto de 2010.
CO-C · -PR Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Wlllyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe!o@camarapatobranco.com.br
Paraná
/~···
Art. 1º.
Ar!. 2°.
Art. 3°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DEBEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO!
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃOPATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituída por
Aldino Formighieri Thcmazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fts. 326 a 341 do livro n.0 • 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade juridica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremen!9 por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
Ar!. 4°. A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integra\ desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade,_,;i._.,~
o companheirismo; óª P élt,
1
e) Fazer com que os assistidos adquiram hâbitos bàsicos de saúde, para s • no O~
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência h iasa ~ .
com a sociedade; ·e: ::i.
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os ado\escent 8
meio de preparação para o trabalho e de lodos os demais, como
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos.
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
Art. 5°.
Ar!. 6°.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de urna lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da AssGrnbléia Geral, com direito a voz" voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração. .>.e p
e} Comparecer às Assembléias, discutir e votar. • 0 "' ato
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pe ~I, os <&
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. .§ W
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Dire ~· flm ,,;?;;, :::>
direito a voto. r s.
Q Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, coopera 'l.\º~co~mb~:;-1/
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. eNi
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°. ,~·-,
Art. 10.
Art. 1t
• --,, .... ~'' --v ,- <:-::
{\'? ''.s.ê_'',
~~ ..... ~·
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação ê constiluido pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matricula n.•. 10.084 no 1.0 • Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comi:rca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas flsicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que passivei,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma ·entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Municlpio devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social· (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branoo (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas flsicas ou jurldicas;
b) Auxilio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
e) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
·-· .. ,,
' ' ...
,~_-·-~-
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m!t'lliiHRi
assegura- o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e posliibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
§ 1º.
§2º.
§ 3º.
§ 4º.
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes principies e normas:
a) O Exerclcio coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercicio serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponivels serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos; dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou beneficias, por qualquer
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
. da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. ~
~ AlllTU_.,
;;! ~ Confareçnm o cloou
~i em ~11stº"--""'I" ow
121 2 Branoo
Art. 15.
Ar!. 16.
Ar!. 17.
Ar!. 18.
Ar!. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembleia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembleia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária serà convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Ar!. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Cooselho.
As Assembléias Gerais sô poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda
convocação, 30 (trinta) minutos apôs, com os que estiverem presentes.
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Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22.
Art. 23
A Assembléia Geral Ordinâria será convocada com antecedência de no minimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituido de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto pcx- 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tcx-nando-se alternadamente, pela
cx-dem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o cocx-denador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Art. 24.
Ar!. 25.
O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
Art. 26.
e-'· ·-
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2'.
Subseção 1
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
· b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exerolc!o;
e)
d)
e)
Q
g)
h)
1)
j)
Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a lodos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
Intervir na administração da Fundação, quando notaiamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
Aplicar penalidades aos Conselheirós e membros da Diretoria Administrativa;
Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinària:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
e) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2 .. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exerclcio
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
ce Pa1.
O Conselho de Curadores delibera com presença m!nima de 50% (cinqüe 'i,t~r O~ cento). mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, ~ no ó)
mínimo 113 (um lerço) de seus membros, em segunda convocação. ~Fls. §
' .
Ar!. 28.
Art. 29.
Ar!. 30.
Ar!. 31.
Ar!. 32.
Art. 33.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá -ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mini ma de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DAADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
O Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substitui-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
o) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, u
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro.
Certlfioo que o selo da au
... -~
l
- ,,,.,---,·-~
Art. 34.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substiluto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETIÔNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compele à Diretcría Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b)
o)
d)
e)
n
g}
h)
i)
j)
k)
1)
Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
Analisar mensalmente relatórtos financeiros da Tesouraria;
Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionado.s ~_....,,,,.._
com promoções; <).0 Pa1;
Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir; • O ô
Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório an ~as ~ atividades, o relatório económico-financeiro e o demonstrativo das Re s e q ~
Despesas, ao término do mandato; -. § F.ts.-.J -O
Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Result ao O
exerc!cio com parecer do Conselho de Curadores; · .
Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessério; Se~r /)
O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação. a). J_}!
~ ~--·---·rr--··-··-,-· '/
-~\:;,,i-l 'i~ ~ _,,,,___~~;\ :z,. ç-, ······-- . "·!1l~queo'91oóealJ.I& t-::--~--ã~· .. """' ..••..•• fo ;','.'.\ ·!···.·· .. u'!"ro& lo\\)\\ 6 ·. OVNYA V. N<:fA'U'"!,'i,i'~ • .,,·,,,>._·-wi;, lu \\ \,.UU\J JIQ .\1 ~ ~ ~.%01~~~ s, - P.nt<:• 1':\!.H•.-"· ~
1eletió.o d~en\Q. , ~··- -
. '
Art. 36.
_r----.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicilf;
b)
c)
d)
e)
n
g)
h)
i)
j)
k)
Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessãria deliberação em conjunto com a diretoria;
Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
Convocar as reuniões de diretoria;
Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
Por em prâtica as inslruçõesbaixadas pela Diretoria e Conselho d e Curadores;
O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as noticias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
n Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia ó0 p él(,
·~O 0~
Ao Segundo Secretário càmpete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, b 'timo ~ substilui~o nos seus impedimentos. ·e; .p :::i
~Fts. 8
Ao Primeiro Tesoureiro compete: sko(
a) Conserv.ar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos ~à JJJ
tesouraria;
~ A.UTl!N ICAÇAO .
§~ Conferecomodocu nto .__ ~ o 15 ap1es9nfado. Dou fé. ~ z Em feslº. da verdade
~~-~~ftcó~q·~-o-~~o~~~aut~enlici~·'.'.:"'.i---~-
fõ\ afixado na última fOJ1ia--4l~-1~t;;~~~f;;;;=:;;;;;:: referido dllC\lffi9!\\o.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
r.,3-·-··•v ~ .. ~d'.~o> ·~ (JP \· ~Fls~i ~°1'fl4'1'0E '); v ~ e\'
~~ _,
b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promcçõ~.<f': contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
o) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a ·elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exerclcio, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
n Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá~o nos serviços de tesouraria.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os oulros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e'da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Asse~~;fp~é19t,;: Geral. ·~ O <S;> ·S. ... . 2 (1) .
O Pr<;isidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empo ~ OjZ\g? ,?I B
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição. l.P
Art.49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Ar!.56.
Ar!.57.
Art.58.
Art.59.
~·· oe ~ "":)(
~Fls...A:
J~-t-ô~R""10~ "' sV
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~G111~ro,, ~
~~
Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados !i~ .<ti::
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de ;·).~<-...
anteoedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser ~ "":
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos. · · · · ·
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
• majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-à pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retomarà automaticamente ao cargo de conse!heíro.
t vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
E facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
. . . . . ~o.e Pato
Os membros da Diretoria e do Cons~l~o _de Curadores, os 1~stit~1dores e b?nf [qfJls ~
não respondem, nem mesmo subs1d1anamente pelas obngaçoes assumida -~ª ~
Fundação. S. FI ~ -
0
t': ~ S.-
' .
/--.-
Art.60.
Art. 61.
exigências da Lei ou às noonas de entidades superiores a que estiver filia
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente 1)jgen!EjS, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeirÓ do ano de · 2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituidos
cronologicamente V.. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo Z'. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
!vete Pedrina B salto "
Presidente · oria Administrativa
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
I - ·~t'í:"'-'i'Í Dirceu oí'm.fs f!Jroim
Adv<lgàdr/ OABIP~ 390Bh
. '
Atanº 68
Assembléia Geral Ordinária
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2009, reuniu-se a diretoria da
Fundabem juntamente com o presidente e secretario do Conselho de
Curadores para a reunião de eleição da nova diretoria bem como o
presidente e secretario. Após a oração e leitura de um texto bíblico,
iniciou-se os trabalhos com a chamada dos conselheiros. Em seguida
conforme a pauta a Sra. presidente e a primeira secretaria Sra. Noeli
fizeram a prestação de contas e o relatório de atividades 2008-2009. No
referido relatório está bem detalhado as diversas atividades desenvolvidas
com as crianças, as parcerias com empresas, com a Prefeitura, UTFPR,
colégios e muitos colaboradores. Usando a palavra a Sra. Ana Paula
agradeceu a colaboração de todos e melhorias realizadas na Fundabem. A
Sra. Ivete realizou a leitura do relatório dos valores que estão em contas
bancárias. Na Caixa Econômica Federal em poupança R$ 27.421,84, conta
corrente também na CEF R$ 9.570,11 e conta corrente no Bco do Brasil
com o valor de R$ 5.165,12 num total em caixa de R$ 42.157,07. Dinheiro
que será usado para pagamento de salários e, encargos e 13° salário.
Voltando as atividades um relatório muito bem elaborado nos mostra o
trabalho e dedicação da diretoria e especialmente da Sra. Ana Paula. Em
seguida foi apresentada a chapa para compor a diretoria, que foi aclamada
por todos os presentes. Ficando com a seguinte composição:
Presidente- Ivete P. Busatto
Vice-residente - Guilherme Sendeski
l ª tesoureira - Noeli Tomé
2° tesoureiro - Volnei Guerra
1 ª Secretária - Idalete Carvalho da Silva
2° Secretário - Eloir Guerra
Em seguida elegeu-se o presidente e secretário do Conselho de Curadores,
ficando assim constituído: Presidente Valmor Gueffa e secretário
Fernando Antonio dos Santos. Os demais conselheiros permanecem os
mesmos somente tendo sido substituído o conselheiro Sr. Alcides Rosin
pela Sra. Marlene Frizon Dalla Valle. A seguir foi feita a eleição dos
membros UGT (Unidade Gestora de Transferência) que são os seguintes:
'·'
;~ .. 'i ~,{_·;
.. i
Ivanka Tamagno CPF 066131519-39; Marlon Celso Kalinke CPF
620122079-87 e Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20; Vanessa
Ilkiu Albiero Busatto CPF 049702469-12 e José Carlos Chioquetta C 0ê: i-·c,
374173049-15. Estas pessoas acompanharão o cumprimento do Pia ·~e '·~-
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá 'ef! no · '
PI' _,,~~·7 ~ [ ... 's_. ~l-R<'eff r Ser·'h;loi r-
mínimo três assinaturas. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão
posse no dia O 1 de janeiro de 2010 findando seus mandatos em 31 de
dezembro de 2011. Sem mais assuntos a tratar encerramos a reunião que
todos os presentes após a leitura da ata assinam e eu Jorge Tadeu Guerios
lavrei e assino. · KoRJõ·iQ.
v.çs: ~~
R (,J (ci () NEI)Í~FOREST PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
M
BREOWICZ SLONSKI
DA DIRETORIA ADMIN1STRATIV A
.
?RQif5l!ITO"E
FU!'.G1t'Th0Dll:
~), l>DOl.iM~><tót tj(-,
~-
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR,
entidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Represen
,
?-...
·"·;º~~u.v uu r1:1rrn.nu.
l
1
RHFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Decl~ d~tttilidade l)Úbl:lca a i'UND4ÇÃO PATO~~SJP
DO BEM ESTAR. DO Q~Olt (FUNDABEM) ~-<-:,,
llilw I'ax-a.ndl..
t«l' le~s
_,
A Câmara Mun:f.oipa.1. deo Pa.'t<l> Bll?!Wec:>• Ea:tado
docre.ta e eu • .Pr*1'eito ~c:lpa1. 1Mm-C:lono 111. ~
ü•t. ll.fl - Fica._ decJ.uada de ut:ll.:ldado púbJ.:lca. a -FUNDAQJ.o PA~
BRANQUENSE DO BEM-ES'l'Al\ DO MENOR (FUMDABE)l), :ln$'ti<> •
_tu.i.gão d• direit0> ps-ivado, coa ~~ $ f&!l.'j) •- !'.<ida ... . ,
' o úGl- ~ c--oa de< Pa.1:0 Branco, Eét&iio do P!tS~* ~lllilil->
ti.nada a -P~ mos-al. • aoo:lal. • cul:twrl\\l. til t~ee-
'
Al!!t.. 22 w JCata J.oi ontras't - v.lgor - data <'i@- sue. ;tmbl.i-1tlo&
:l.."GVo-pciafi' ae- d.f.a-poe-iç3- ~ coatirár:t.o.
~~• Á~~ CATTAN:t
Prefeito Munioipfil,l
}. ::-'J
i·~ ... ,.:
•
·)
,.
C@!nprovante úe lnscnçao e ae >!>Jtuaçao ,__,auaimw
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pesso·a Jurtdica e, se houver qualquer divergência, providencie Junto à RFB a sua atualizaÇão
cadastral .
•
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADOABERTURA
CADASTRAL 1110911975
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
T LO DO ESTABEL'i:ClfvtENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDABEM
CÓDIGO E DESCRI CÃO DASATIVIOAOES ECON MJCAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
e DIGO e DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
306-f -OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
l LOGRAOOURO
. ESTBR158
1 i~501-970
1 SIWAÇÃOCADASTRAL
• ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM
1 MOTIVO DE SITUAÇÃOCAOASlRAI.
f ~O ESPECIAL
1
MUNICIPIO
. PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 13/10/2009 às 16:59:40 (data e hora de Brasília).
A RFB agradece a sua visita. Para infonnaçõeS sobre política de privacidade e uso, clique aaui.
Atualize suª~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI.
03111/2005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Preparar Página
para Impressão
!- \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone:. 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor -
FUNDABEM, CNPJ: 77.013.506/0001-60, está regular com a Prestação de Contas
relativo ao exercício de 2009.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
:ertidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
1 A .. f
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6548636-78
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que. verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CADllCMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/10/201 O - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6$48636-78
Emitida Eletronicamente via Internet
0510812010. 14:46:12
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda. gov. br> ou <http:/ lwww.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB rf 3, de 0210512007.
Emitida às 14:44:59 do dia 05/08/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/02/2011.
Código de controle da certidão: 63EB.7C2F.5F60.7778
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
t
0510812010 14:44
de 1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crt7Crf/FgeCFSimprimirPapel.a ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 S/N KM 343 /SEDE/ PATO BRANCO / PR/
85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/08/2010 a 02/09/2010
Certificação Número: 2010080409505923737991
Informação obtida em 05/08/2010, às 14:42:23.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
05108120~43
:::ertidao Negativa de Debito http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ B. ..
l de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 066412010-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de· empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 03/05/201 O.
Válida até 30/10/201 O.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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~ 1l:í?,""' ~ Fls..:t..:2. g ~L& Visto
05/08/2010
~ 14-.45
CO!NSP.l::KO !M'V!NICI<PJU, <JYEJfSSIS'J!êWCJ)f. SOCI}U.
l\'h _7' t! il Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
·• !)(7"'l.....,. Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
Ellllaí1: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384185 de 02 de outubro de 1995, atesta
que a FUNDABÉM - Fundaç!l.o Patobranquense do Bem-Estar, com sede na BR 158, KM 343,
nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regulat funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
A FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais para
o desenvolvimento integral da criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na
faixa etátia de 02 a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação,
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades semiprofi~sionalizantes para
um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social.
Pato Branco, 15 .de abril de 201 O.
~~ií~· Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Emitir Certidão
Preencha o campo abaixo
CNPJ * *
1 77013506(
(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.: 77996312000121}
!Z~JCadastro de Entidades para consultar CNPJ
8rilir Cert~ãaJ
A entidade NÃO está apta a receber Certidão Liberatória.
Clique aqui para consultar suas pendências com relação a
transferências voluntárias.
TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO PARANA
l'EIHIÊNC!Jl.S
Listagem de Pendências das Transferências Realizadas a Título de
Convênios, Auxílios e Subvenções
Nome
CNPJ
Município
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
77.013.506/0001-60
PATO BRANCO
6/8/2010 10:15:16
Código Sequencial do Relatório: 13524
RSP:Recurso sem prestação de contas no TC.
PRD:Processo desaprovado. Legenda do Motivo de
Impedimento da Certidão 120:Processo em diligência externa há mais de 120 dias.
*Recurso Transferido de Outro Exercício
Data do
1
Valor
1
Órgão Nº Trâmite IEJEJB Documento Repassador Processo Atual
1 1/1/2008 li 100.864,80 li TVM li li 1000
Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a DRC
pelos fones: (Oxx41)350-1724 / 350-1725 ou pelo tcprdrc@pr.gov.br
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Page 1 of 1
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1 '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 t;; 3) ó2 Oi O
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 177.176, 12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e seis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CfDADANfA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ .
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
TOTAL. .......................................................................................................... .
Fonte
53880
53880
53880
:::: 5g.~ip (5 o
SAL.\lÜ
R$ 76.602,38
R$ 22.573,74
R$ 78.000,00
R$ 177.176.12
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exerci cio anterior conforme o previsto no inciso f do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17103164 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA - Exerclcios R$ 177.176, 12
Anteriores
TOTAL. .............................................................................................................. . R$ 177.176.12
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos) em parcela
única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, para aquisição de materiais esportivos para a Entidade. Para atingir o objeto
pactuado, os -participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
A
.'J
ASS11<1 SOR1A JURIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
(P7s{t:.í.fu7a c/111unicif2aÍ ds (Pato !B'"lanco
1 '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e
oito centavos);
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060. Pato Branco Paraná
[P'1efeitu'1a dll(unícípal de <JJ ato !B'Z.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para
o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestàr contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e .instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contratei, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste ins.~tr~~g,,,,,,,,,.. __
ou previstas no Plano de Trabalho; k":-1·· lffi;l;;;o~~-..-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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ASSES)<;r RIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicaçôes no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos compro · ---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
!VETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
ASS~ SOR1A JURiDICA ,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./201 O
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: O valor total é de R$ 17.005,88 (Dezessete mil cinco reais e oitenta e
oito centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA destinado
à aauisicão de material esportivo.
VALOR: O valor total é de R$ 17.005,88 (Dezessete mil cinco reais e oitenta e
oito centavos).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
ASSE~ SORIA JURIDICA
Paraná
1
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, providencie
os documentos necessários para o trâmite legal do Projeto de Lei nº
158/2010, o qual pretende conceder Subvenção Social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
Conforme levantamento feito pela Assessoria Contábil desta Casa
de Leis alguns documentos, dos quais esta assessoria teve acesso foram
anexados, porém ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;.
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;,
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ..
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB - Presidente
Maria '
â~ nita Guerra Machado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 7112010
<Prefeitura !Municipa{ áe <Pato <Branco
Secretaria !Municipaf áe Jl.ção Socia{ e Cidâáania
~ I9uaçu, 382 - Centro - (}.E<P 85.501-270
<Fone: (46)3225-.5.544
<Pato <Branco - <Paraná
e-mail: aámsocia{@pato6ranco.pr.9ov. 6r
Pato Branco, 23 de Agosto de 2010.
Prezado senhor:
Em resposta à solicitação oriunda da câmara de vereadores de Pato Branco,
é" acerca dos documentos complementares aos projetos encaminhados à essa casa, de pedidos de
subvenção social para entidades de atendimento à criança e ao adolescente, encaminhamos em
anexo as solicitações:
- SOS Vida: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
- FUNDABEM: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e
Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- PROVOPAR: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, Estatuto
Social, Ata de posse da atual diretoria, documentos pessoais da presidenta da entidade,
declaração de que a entidade não emprega menores de idade, Certidão negativa de débitos do
Secretário de Finanças relativo aos repasses de Subvenções do ano anterior, e Atestado de
inscrição da entidade junto ao CMAS.
- AP AE: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, e aproveitamos o ensejo para manifestarmos nossos votos de estima e
apreço.
'
!Ne · m o/iganó
Secretaria :Munícpaf ái. '}lção Socia{ e Ciáaáania
IlmoSenhor
LAURINDO CESA
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
MUNICIPIO PEPATO BRANCO-PARANÁ
$ti(lrefària .de. Flnaílça$
DiviSã(;) dê Tributos
CÉRTIDÃO NEGATiVA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO. : ~
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
77.013.506/0001-60
544 RODOVIA BR.158
PATO BRANCO UF: PR
L.JALIDADE: Consulta de Dêbi tos
10111 DALL ROSS
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 16/08/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016137/2010
Código de autenticidade da certidão: 189468136189468
certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
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Visto
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO .
77 .013.506/0001-60
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM
SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.qov.br.
~ Tribunal de Contas do Estado do \9J} Paraná
Código de controle 3060.UTNO. 7736
Emitida em 16108/2010às10:40:10
Dados transmitidos de forma segura.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ • __ ... , ., ~ !(! .. ~~~&\-0Wl'."'Zf!;!'tr"""'ff.,~t='1'"'"""""'""""""'nl'~R-)M'tft'-'-~"··-"*°"""~°"'-"""M"
···c·····rP:-r~'Sl~Aôô7'17 DÊ serÊMsRõ t:>ê 2ô1 º , ANo-xX.t , NÚMERO 497-s , EDIÇÃO REGIONA~ ,
FIA ;IJc> . .,;· s ") . .,.y,,;,;;; u Oo , apresentaram
,,;piJr meió'll;~fê , . _ eo.t9 , • sãti desta8uarta-teira
dos na sessão cf.. fTl\Í!lt. ta111t<r a in§tala,çãó de semáforos na
ra 'Municipafde P~. , . .. . ; o da rua Aim6r.é, esquina com Ararigbó1a. O
Infância e Adolesc~íà(Ff,!l),,ijerldo olfetivoé trazer maior segurança par"1 aluConselho deDefesa do,s Oit · ' iosla Salle, Agostinho Pereiça e do Adol9sçent · · da~.~~?ças que circu-
. sanda íJl~isi~~-~$ 3 áril>$d~entradae saí:
municíP.iô?'•-0 .verea @~m·"tleJambém há . (PDT), relatoblfumpr e Veicufus.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2010 •
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 158/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à Fundabem -
Fundação Patobranquense do Bem Estar.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento desta instituição, destinados à
construção da Quadra Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de Eucatex
para o Centro Profissionalizante e Aquisição de Instrumentos Musicais para
a Fundabem.
O valor do repasse é de R$ 17.005,88 (dezessete mil cinco reais e
oitenta e oito centavos), oriundos de contribuições do Imposto de Renda de
Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de agost e 2010.
Guilherme Seb s~Si verio - PMDB - Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 158/2010
Autoriza conceder subvenção social à Fundabem
Fundação Patobranquense do Bem Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela
unica, em parcela única, no valor de R$ 17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos)
à Fundabem - F~ndação Patobranquense do Bem Estar, valor este oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERi::oNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos) em parcela
única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, para aquisição de materiais esportivos para a Entidade. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 17.005,88 {dezessete mil, cinco reais e oitenta e
oito centavos); y __
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c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para
o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
.~ 17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
,-. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
1)
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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Paraná
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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~~~ffeal~,r~~~ Estado do Paraná
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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~~~~~~~$~ Estado do Paraná
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
/--. TESTEMUNHAS:
IVETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./201 O
!PARTES:
: PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
OBJETO: O valor total é de R$ 17.005,88 (dezessete mil e cinco reais e oitenta e
oito centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA destinado
á aauisir.llo de material esoortivo.
VALOR: O valor total é de R$ 17.005,88 (dezessete mil e cinco reais e oitenta e
oito centavos}.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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O DO SUDOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
="'*~BRANã)jSÃsAOO,lâoE"SETEMBRÕÕÊ2010 1 ANO"XXVTNúMER049s4TEõlÇ!õ'REGioNAL"'i""~"''"~""'--~-"""~'
'*- 0 PREPSTURAMUNICIPAl.(DE-P-'1"0-BRANCO;,;;ESTADODOP: -.- _, :'ii'_ .. ,' ~~ LEIN" 3M1,DE,15pt;SET1118RO~;!CJ10.'" ~ ~ ~ "'v"" ~tYJ/,, " / 1 }~ AUl&liaA õóilCeder ~ social à FUlliSlblm - ,,_, -" --- __ .,_ _ "" Ftindài;ilo~dcl'lllin'íe.tiir,r '""""' :;,
, :-> ·-, __ -.. ,.<·_ .. Á Cfrii.ra_.Mil_rildPaf_-4'::~:-~\El,ta#'Clo:,Parm/~Ou_:_if eu.,~ '
"!u~':'·~~~~~:fl~Tii~ ·á::~~~~/s~~-·SoeÍái.~~ (rnlca, __ em iíáfoela ünica, nO~_dG R$ ~7.005.88 (d8z8SsétflmP-,'drico teals e oltênta e·otto oenf.8\to$) • ! à.- fuiMfab8rri :-'.Fui\daÇló.~UéfiM):IO:se.í(Eàtlí;, 'Yaióf._esie-_ortun<fo do FIA"".' Fúl\dii da'._ 1 lnfàÍlcla e~ ao tonséllllfMuniéij:ial de OefeS& dOs DiiéifuS_(la criança e do AdoieS<:enté, quê'. \J: '
te"passarã a Vérba: : ____ :_·_/ :: __ . , - ·---: ·._--"-, ,;:,,- ._,:.,._. ~ .-,_. -- _ - -_ -_: ;_· ,,,-,._ .:_'. · -- > -;_,,, -: _,_:(·,~{ · 09.00_·: SECRETARIA DEACAO SOCIALl;.C!DAOANIA ·---,-,.-_; ::.;g;-, 09.02;0EPART_AMENT00ACRIANÇJ.EDQAOOLE$CENJE.-, . _ . _ __ '/
08_.243))0,23.6.003_".Manuteilçãó daí(atMdá<fé$: da_ciiánça é dó~·:.-:\\ ,-_:. ::'": ·,; _:_ :: "" ·-, 33.50.43.00:-,SUBVENçô_ESSÔCIAIS_;:--':i•/,,-\•-:-:-:·.-~_---o !_---. ' __ -'·-~ : -_-
MMiad~g:.='9n:a::e~===~~~~.~=:: até 60 (sessenta) dias, após a liberação oos·_Valores."'.'c. _ ·--- e,;. :-.:- ::--- _: ,
-.- _ , ,-_.,Art.·3°,Aéi'ltidade SubVeitciórladii'deVétá efetúai".aberfutá·dé"c:cínüi éórie'ííte "eSpjiclfica
em _lnsliMção_ F_lnanoeira-Oflclal _afim _de raceb&r-e_~mentar oS _V31ores dó ~-objetó da_~e- LeL - - ___ '. ~":-:_..--,~_-->:c:·-,c:-:y;':_;/--_<----------->-;_:·._ ~---- ·_.· ·-:--/ Aít. 4° Estalei entra erfivigor na_dátát:re'Sua pob!lciiçao. _ _-:__ ->;e_,:-/-:·.- -_- -. Gabinete do Prefeito Munk:fpátde" Pato BrancO. 15 de setembrO de 2010.
·' ROBERTOVIGANÓ ' _,--
i;'_~ltiff.lun~l · -~
PREFerruRA MUNtctPAL DE PATO e'iiANcó.;... Ésf .•.Dc> oó P~Ã-~. TERMO DE TRANSFERl;NCIA-VOÍ.U_NTÂffiA- ~si.18vENÇÃO.S0CíAL 35/2010 . Pelo _presente Instrumento, o Munlefplo de Pato Branco, ·
- sediado na Rua_Cáramuru n" 271, inscrito no CNPJ/MF sob n"
76.995.448/0001·54. representado pelo Prefe~o Municipal,
~~~~36~~r::!Ge:;::as:s:::.;· Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila Jzlibel, · riestá cidade, de ora em diante dénominado 1º CONCEDENTE- e a Fundação
· Patdbranquei'lff :do- Bem . f!star_ ;-. FUNDABEM, -pessoa'!;.
jurldlca de dire~o privadó;-Jnsetita ·no--cNPJ/MF- sob riº··
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato• BranColPR, -repres"entada -_pela Presfdenté.-:_Senhoia lvate
Pedrfna Busatto, bráSileira, sottelra,-tniõiita llO CPF/MF sob
n• 337.620.409-82 e RG _nº 1.755.3~ 1 _ SESP/PR, resklenté e
domiciliada na Rua · ltablra, _ 1789; · :_aP, . ., 105 - _ Centro. CONVENENTE, tem juSló 1H:omblna_do_enlrilºsi, ce~r_ o
ptésente Termo de TRAHSFER~NCfA. médiante ás segufntês-' , el<\USulase·eóruJJções: --- · - - · --_ -- - •
cLAUSUL);f>RIMEIRA-Doáliieto_ __ ._ __ _ .. _ -----
0 presente Termo de Transferência Voluntál'i3 tem por obJeto o repailse de Subvenção SOcial ao Convenente. no valor de RS 17.005,83 (~ssete _mil, cinco re_ais e _oitenta e_oito_cen_tavos) em parcela
_única, de acordo com o estipulado_ P.i!lo Conselhó_ Mailicipal _de Defesa dos Diré_itoSda Criança e do
Adolescente • CMDDCA, para aquisição de rnaterims espor6Vo$_ para a En!idade._ Para ating·1r o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumpri~ fielniente ;,\'.l Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENT-e: e eprovado pelo CONCEDENTE, o qual, 00mpo$to por seus anexos, passa a·integrar
este instrumento Independentemente de_transeriçãó: .-:.
CLÁUSULASEGUNDA_":"_ObrlgaçÓesdo_CONCEDENTÉ. .. _, _ ., _ _ _. _ ,,-.·
1) Apreciar e_ aprovar o -plano de _trabalho e_ demais procedimentos -_téenioos e operacionais
necessários à implanÜtção do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento. por Extrato, no Oi<!rio Oficial do Munk:!pio;
3) rei)assar.aO CONVENENTE-root.1rsos fi~iros. obedeeendo"aO Cronograma_dâ Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada ·a .disponibilldade -financeira e as normas legais
·peltinentes;_. -_- :- ..
4) Oar-ciênci<l ao CONVENEN\E dos proced_imentos ~ici:ls e operacionais que regem o presente
lnstrumentà; _,- · _ _ _ _. ._ - ' -
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; . .: __ · _ -
6) flseaiizar-a,ex-ecuÇão do o!ijeto avaliando e infonnando ao CONVENENTE quando.detectadas
~nci<ls de_ eventuais desvios,- com a_solleitação de que implemente. tempestivainente, as
. , medidas-sa:neadoras que se impõe Jazar,,_sob_ pen_a da_não liberação das parcelas de recursos -
,-SubseqGenles',-i_;.·,_';c,_-~:- _·.- ,_-:.1 ,.,,, <:c.-I,c.; /'-~-_-_-.-.-, _ ~ _ . - __ ·
7) e ~-: prorrogar,í~de_;oflcio',:;a _vlgénda-~d_esle_;instrumento.'i(Jllando hou\ter atraso na liberação dos
.,-;,- _ r_ieursos,- lirr)ltada a promigação ao _exato perfodo do atraso Verificado; '
8) '· ~-examinar_eada ReJatõrio de ~Ô: Ffsm.f!lnaneejra_elou_ as Prestações de-contas-relativas'
, _ - . -_:_ao objeto do presente lnstrumento·na: foona da legls~ vigente. · ·
ClÁU_SULA TERCEIRA~,ObilgaÇõesdoCONVEN~E -_"- ,_ . __ ·---.:1-c',t!'.'.- ----· -.;-,--.-.-_-·--,--'"_'.:d'"·
1) <S~ '<·Ap{étentaroCerlídôesJ~egativas·._de.-.tributosJederaisf. estadusis;,e,_mu.nleiPá_is,;rejpa~ -«i·.' ,_;-;,,:~ J:GTS, cértidão n_egativa do INSS ~:Überal6ria<f9.:trlbunatd1;1 _~_e,do: Muniefpio;:---':;-::;/ 2fx~>.tlaroínltjO_à ex-eeuçao_-do,objet0-.do:·.-Tenno ~clra~fefêl)cia YofuilfMa_ -as)ós_.-a li_be(_ação-dos_.-,
;j-~;'.--~;,'~~;~~~~~-ã:~;~~bkt;;s-~~~:q-tie_~---~~;::;_:;;::,,,_~---,,;---~~:; 4) 6 . .-;; _prop1c1ar;1os .-mebs1_e_;as __ COl'Kfições'.neeessâ!lai1>para ,gue._.o-CONCEOENTE_,_ e;_O$ ;_Óf9ã0$o..de. _
i;i;'\NCo:ntrolé,_Mu.nieipal_ possam aoompanhar.,fll:óllltõrar, físo<:alízal'-,e)er,-~aos_ doeu!l)(!l)tos- ,dé-~
_. : -:-_eii:eci.Jção do objeto deste instruménl.o.- bem como praslar a estes-asJnfJ)rmaçlSes.SolieitadaS.a---
">: -qualquef tempo e lugar. __ _ _ -_:-.ri1::< ::_;:_':1\'-~< '_--~â_ :->.~ ;_-'.:i-;'i;:; . .,_-,i(Q}J\!F_.-':'i: .<iJ:)~-~i,X; .:.-
5) ;.s;,r:areat-.com_quaiSquer 6nus_de:nature:za frabalhista;p(evidenclárla _ou,soclal1,be!)'l corno.com_ lódOSf . • os õnlls tribulârios e extraordiriârios decorrentes da_ eXeétiçãd",do pr_esente ;~mento_:;-c.-_,,,,
6) aPreseiitar.relatórios .dé:exectlÇão fJ31co-finailçeira_e prestatCOntas;rneJ!Sllllmellte.< dos'_~rsos·;;
1i ~;:~~~~;;;~~~~~!~~i~~~~;~:.:;;.:r;;p.:-: '"" :'~-~~"C'" a) raz6es q:ue justifiquem· a f'ormalizáção dei ato de transfeiéncla VOiuntária; • -"· -.-~c-"I- , '
b)~~do objCto.aSet.-e:irecutado;'- rf,,;>.:.t'.~-';-D:':-,- -:--ey.--~'J- ·~' -"""'" '--v,~ '-<:.;::e
e) descrição das metas a serem atingidas, quarlta1iva _e_quantitatlvamente; .--e---"'"· · d)el_apas ou faseS da·eXecuyãodoobjeto, com PtevfSão,de Inicio_ e'fim:--.-_.- :.-.--, --;--.-;;_;-,'
e) plano 00 aplicação" dôS tééuts1>S.-a serem-desernbOláadoe-pela entidade <:o~,,' ,.- :;,, ..
g~~~~:~'::''.C'.'-' .-)~ .-;;~~::-~·:-:~ " __ ' _-'(_, ~'~::t'~:- {r;':'l~::'_~,_· _ . : o presente termo teíá vigência de _60 Csessentaf dkt$ a pa_rtlr da pubfieação da lei,_-3crescldo$:de 15 (quii'1%e)di8s,'paraapresentayão"finalda"prestaçãóde"coirtas..'-'; .. -. __ -:,-:-_;- •
CLÁUSULA QUINTA- DaAltelaÇ!to ,_.,: n,-_-,,,_:n° ._/-;>v.c,--<-- ___ . . ::,'.-.·, ____ ,_ .- --_- ~ _ _ __ ,
Este"tenno podei"â ser rnodlfleado,.j)Or,meio"lle:Tenbo·Aditivo;"_de comum acordo «itre ,as·partes,-.desde, ,-,
~:o':~J:e~~~~.do ~·'~~----~_.co~-~-~~::api,~;~~~;-~r'-~~~~--c!e ClAÚSULASEXTA~Oo$Rêcursós: __ '_.i;.;_.-_.:·?)._ ,._.,,_, •• _.-'._'-;O .. ,,'"------- .. __ ,.-.-._ ..... "--.:3:.-Ó 'd_-,: Para ácconseciição ·dós:óbjetiWs--préVlstos-.-há/Cláú!úla' -_PrirheJ~:·:_déS!t1-,l~(l'lenlO" $é!t0·--aloeàdo$
iecurSos'OrçariíentMOs-e-FinanéeirÓli:nó VãloMlê R$.17JJQ5,88 (dézeàsete rnD,-dnco ·rea~ e.oitenta e oitoCénliwos>' --'_- --_:-- -- -----::_ ;_ -,:--:;.-- ';: ___ :: __ -,_:::_"=;::_·-'."/"-;: --_·:-" _>-: -_ '.-; ' ._-.- -'-.._ -- ' -_. __ .:~-,,..,}-,-~_ -: " :· a)_;. _Os- ~rsos:sedo:repaS:Sados"i<!'-Co~NÍ:NTEili_iecf'.lánlê depósÍIO 11_a:.--Ai}ência·do-Barico do_-.::
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--/\-i-.--oreéebiriiéÍllÓ-dóS'~-~-i1<fprêSit'iíteli1Wi.imentoedé«or<knX1ni·o·éfOnogrãrha_de
-,:; -;.?"d8Sêmbol00 • .f:":01:~;},L';;,j.:,;,_,; i:. ç:-;íx,\),)(?{ti:'J:-f0f4 ,-f-~~}t!_LF-{/•i th;,:, V'_,;p~ _ri;; _,;;i·k-'_\\';;,-, _ _--';
b) A CO_NVENENTE se_ Obriga a apresen13t relatórios'. da _exeeuçã<>"do Objet(l-~o ~:_repassec e
__ · ._·_-presta~·con_~ ri\~_f!!i_!nlé' ~~5~~-!!C~~-~-S/~~"::':::'~:: /;: .:.:•--, • ._,""-"~~(:__'_~-:------,.,q-O_ "
CLAUSULA SETIMA 70a_~'dó$".Reétrl'$0$ ,._,,_;;,-,;'."''-'-" ,,__,_ -,,- - . - ' . - - ' ----
OS>teéUrsõS',jlreVisto!t\iul',CüiiSiíhifiíflléildtr:~.&anSféridos:' entYCpareela .única· _no:WaloL,-de Rs-:-. f1.00S,$tl '(dezessete· níff.--'.Cliíôó'J'êiOO--.E!:~!ita:e .óító centavos), nà"corita oorrerite-aclinà'niendoriada, deVendi:l_set:Os'r_ecirí$óiS"riKMfu~óllJ:'tfé-c --,Jdóiio·erj)OOgtanfu'de desernbõlso:i:onstariie:-dô·Plano:
de Trabalho,:ane~ -áá (lresiliifis\telfüôl ~j)e'ria- de"lmedlatâ reScisãO 'e-.JnStaul'açã"6'-de-toniádã de-,
eonfas especial _dó ies~áiÍll-l ~erlcla'd~ 'pe_la autorida<!e,oo_O'lpeter)le do órgão_ÇPNCE~EN-~ :, __
g~::i~ofl~:~~~~~:~~!:·~~~;;,~_;~~-dó:~~º· ~~~ ·~ ~-tà dà-i;:e-:'
0Ólação0rçaínent!ri3:;h{;,,---_,;{o>:~\\ __ ,:-L,,\,-" '" -___ •:-6· _ __ - '
--.09_.00- SECRETARIA DEACAO SOCIAL: E CIDADANIA
- 09.02- DEPART~ENTO DÁéRIANÇA E 00 AOOLESCEITTE '- ,
'; -08.243.0,023:.6_.,003 ~.Manj:itén:ç.ãodas-ativldades daeriança_e do adolescente
, 33.50.43:00~SUBVENí;õES SOCIAIS.-"- :.
CLÁUSULA NONA~_Da,Utilizilçãodos Recursos _ _ __ .-- . ____ _ , _.-- _ _,_-.. ._.
O ~ONVENENTEé<l!)yel'ã ,a:Pjlear.fiefmente os recursos.pactuados-em confonnidade com o Plano de
Traballlo _eneiro.-cum)>rlhdó as ·c1a_U$ulas deste- JnstrtJmento_ e legislaÇão vigente. ,- ._ - '· _- - ,. ,
PARAGRAFO- SEGUNDO - Os -recursos, enquanto não empregados na suâ-, finalidade, ,:·Se~ necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193,,-- __ :_--: '-- , :'- _ ,
P~GRAFO_.JERCE1_~Q--:-.Os _ _ren_dimentos apu~os em !;lpllcaÇões l)O .111er°'*' _fina~ ,serão,
obrig::tt\)ljamente, utirlz8dos_,.no objeto ~- presente-_instrum_ento, suje~os __ às mesmas_ "con<I~_ de
prestação de contas. ; _ -- . _ _, - · _-_ ::- -- .. -- .- - · P~~RAFO_ QU~Tô - _íõ vedada a ~!izayão<:los recursos pi"oven~ntes_ deste lnstrUmerito, sob pena
de res_císão e Imediata prestação._decon13s:_- -'" -: __ _ _ - _ _ . _-. :--- _ -_. -. ,,; .. _ _,
.-á) _e~_!iOalidadei_dlVe~ <fél.es!abel_ecida no'Plíi_nó _de-Traballlo '."_que se refeie este 1nstriiínento,
andaqueemei!ráterdeemergêncla: , _ _- _, , ____ ,- __ _ ______ -- .- ,
b): no ~ªR1enlº de _<lespeSas_~tu3<1as_em data_ anterior ou posterior ao pel'lodo _de vigência do 'présenteternío; . · _' __ : ... ,_: _______ _ _ _, ________ ---- __ ·
C) na realização de despesas eõm taxas bancárias, com multas, juros ou-.correção monetária,
inclus_IVe, referante a_ rnig_amentos QU_reeof_hilnentos _fo«i do prazo; · ·:d) "óopaga_mento de eneargos_lloclals, pi"evidenciáóos ou trabalhistas;
_e) na reatitaçaodà de$pe$as átftulodetaXade àdmhilstraçã.o, de gefêncfu oti s·1m11ar;
;ri -_ Í)àQainento,: a qW!!quer_trtufo:_ a SEir}'ldOt ou _e'h)jiregado -J)llblioo, integrante de 9uadro de pessoal
<f!l,_órgãl) ou· e~trdadã pób!lea. cfa_. administração _direta ou _indireta da MminiStração Pública
Muníclpal, porserviços dé consultóri3'ciu assis!ênclli téenk:a:. ; . - _ _ _. __ _
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de. caráter educatNo, __ nein
!~~°:;' d;iaO::~~r!&;': q_ue não esteja~ relacionadas ao objeto deste· instrumento
h) na reaíização de despesas com publicidade- nas quais constem nOmes. símbolo$ ou lmágens
:=s:sra:=:rn. pr<))noçao pesAWa'-~_e_ªlrt<lrldªd!ls'__de se!"klores filíblicos e/ou de outras
i) na realizaÇão_dEÍ deSpêsas decorrentes dê SdHamentó com alteração do objeto.
CLÁUSULAOÉCIMA-DoConlro!eedaFisca!izaçã"o _: ::-_ _. _ _ _ ____ •
É prarrogatlva do CONCEOENT_E conservar a autoridade -nbrmatlva -e ex-eroitr ~n!rolé' e" 'fiScanZàção
sobre a·exeeução; rnedlarilé a-suPéfVISã<) e ãcompanhamento -das atividades Inerentes ao 'objeto deste
Instrumento, _bem como de_ assun\_ir- Ou transfellr a respoflsabTik:lade pela e>::eeuÇão, · no caso_- de
paralls'a'ção Ou défato ~levilnte que vê'riha "a_OOOfl'er.' · ·
, CLÁUSULA DÉCIMA f>RIMElAA--oa'Ex&êuçfo
As faturàS.--reelbos e·nota$ deverão ser en\ltldas'êm notné da instituição de assIStênela SOciá1; deVendoser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Oéhúncla e da Rescisão
Este. Instrumento podei"â ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindkló de pleno' direito,
independênlemehte de --inleipelàção judicial ou extrajudlc:lal, j)Or de'seurnprimento- das normas
estabelecidas "na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas dãusuras ou COndlÇões,
ou pela:supervenlêncla de-nonna·1ega1 ou de fato ·q11e o.tome rhaleri31 ou formalmetlte inexecutãvel,
imputando-se às partes as responsabilk:lades das obrigaÇões deoorréntes do prazo em que tenha tido
Vigência e breditando-lhes os beneficio$ adquiridos no mesmo perfodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui mot:iVo_-para rescisão deste Instrumento, a inexeeuçãototet óuparoial de
quaisquer de suas _ct.lusulas e condições~·ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome
materi3t ou formalniente lneii:eqOlvel, partlcularmente quando constatadas as seguintes situações:
:~:~:;i~:~~~~~P:O~~:a~~~;-Íi~~:-na foima:·e~-nos ~zos ·
estabelecidos neste Instrumento. e ern demais atos noonativos apllcãveis ao caso; '
O DO SUDOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
'""'"'"~"PATO"''BRANêO'-lsÃBAÕO,"'lãôESETEMBRO"'oÉ 20lü"'t"ANO-dV 1- NÚMERO 49a41 EOlçÃ0-RÉGIO-NAL"t"""~'ti'"""
'Alii~~~~~~~:~1~~º_;,~0 Qúindódil-~~~~<dá_-dênóntiá;élat6Sdsão: -, --. -·1hstNmento.·o . CON\IENÉNTE;;-ÍKr)lraZõ1~'iW1s1quiJíie)'. - - - evenw~so11P&na
:,·;_da)ínediàtá~dii~cfé·con!is'•esPéefa - à.CONTA
· )-'i.0.0_ MONICÍPJO/P')l'tííelo;_da_Gtfsa d~J~ecdhimento 6 - :~ ·-1) o·eventual't;aldO ~:dOS'rectnoS ,·1· ;_•(!0·1~·c<·-uJ1c;_J!;{eJi:\ci<i,.~<i ;·--vcXy·y;·,:,-;;,,,-,«.·.>
"-" 2j O·VáJot'-toia1°irá~'âhlallzà&·moOet.ariarnGri; _ ' /acreScid'o clê-1Uros·
1 legais,-na totma da ieg~-lípliÇável aos débitoS pari! com a'Fazenda Mimleijial,'a partir da'data de
·:~~u':~n~~~-~-~~~~;:;·s-:'.'.'.'-~\-I:;_;~;~:-,é-.j~;'.:_·:1;i'.~t-z;''.~:-;·::_:_ b) quando nao for à~a. no 'piazó eXigidó, á preetação' c14-~-pátt:ial é final:;
e) -~~~~~'.-~~-~-~~~-~;-~~;~:~--~;-!~-f __ e) quando o vialóhiOitê®oi:Ídénte>às'd~·fofentexim~:~-1_níd6rieos Ou
lmpugnados.-·-_m-_ liàbres· ®Verão ser ressarcidos --aos-~---~~'-~: !d\Jaliz:ados
d) :-~~~=-:c::~==~Éli--áp~'ho':_;{~j~--~.-::~'~~-:~_, perfodo compn;endkló entre a lib:_eraçlo"dó iéé:urSô G"stiãutmtãçãd;-quãiídó lião coníi>fo'iar o.
seu emprego na coriseí:ução do objeto do Termo de Tral'ISferénela Voluntâria, ou ainda que não tenhasi<:loféíta~ - -. , _ - ; , , .e·-·-,:·';-!::'<'-~·,_-. · -.: '--.--,
ClAUSULAD°ÉCIMA'Ql.fARrA:'-!fa~deCõntas- -:,_ '' <·" .;.-;-·/.'.'·" •-.: '
_A PfeStaQã<(<fe'"Cbn\:3S'tiiiâr-dOS teCUi'Sós·e· dôS "ie_i\diilÍentoS 'àpúiadcis'ehi-~-nó·~
fínanceiro, deverá set oónstitulda de: ·
a) _Oficio de encilmlnhãmento ao Ex9cu1ivo Municipal;
b) '' ·eõpiàâóPlaOOd_e-Ti_blíio_anex_ó~ 7enn0Trai1Sfà1êfitia, Vóruntâiii; ::-' : :· . > --- ·:·_.. :· e _Cópia' dó Tàinlo de'~--da Trarisferéncia VOluÍltária e·eventuais_Teii-itosi MitiVo$; eon1 ÍI
indicaçãodadata_de _publicação; . d) Rela!órió de eúmp_~ do -ob}eiO;
~ ~~~~~~e ~s; 9vi(jenciarid_o·o$'feQ,irsos _tecebid~ eni
transferênci(l;S e _os ~ndimen~ auferjdos_da _aplicaçã_o d_os recursos nó." ' - -_ !Tlereado · --
gj
h)
financeiro; quando fór o Caso, f.-os saldós; ' · · ' •
RelaçãodePagatrl$llosEfetuados; ,_, ___ • ______ :_-,-. , _.
-~::~~=: ~:u~: ben_s-e __ qiateria~ pe_nTI-ª~· _qriúndos_1á
~o da ~ :b?~ eSPeclriea' _dii período -dO-reCebim_enio ~à -~·--P8rce1a até --~ úilímópagamento e ooncillàç:ão_ baricária, qu;vido for o~ .- ____ , .. -. __ ,
j) . Comprovante de re<:olhimento dos recursos não Utilizados na fOnna paet;Jii:da:
k) Demonstra_tivo de Ren<f1111en!os;
l) FotografiaS dos' eVenlo'S reatizai:fos, inChisive demonstrarido --ó funciOnamento dos objetivos
propostOS: - - - _. -- -- -_ - - --_ m) Cópia autenticada das Notas ~iscais emilidas em nOme do convenente ou_do executor,"se for o
caso, devidamente_Jdentificadas com r_eferé~cia ao _objeto e n" do _.Tem:io de Transferência
Voluntária; · .
n) Declaração de Gúarda e Conservação dos DocomentoS Coiltãbeis. . _ -
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante_d_oc:umentos.Originais fiscais ou equivalentes. devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros.doeumenlos comprobat6rios ser
emitidos em nome do COKllENENTE e devidamente idenlificados com referência <'!O titulo e ao número
deste Termo' de Transfetêl'lcia Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle in!e_mo e externo. pelo PIUO de OS (cinco) anos_ contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão coneederlte, relativa ao exerclcio da co~.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicayão
O presente Tenno de -Trans_ferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Mun!cipio pelo
CONCEDENTE, por extrato. filé·o S° cfla Cl1il do mês subseqOente ao de sua assinatura.
ClAUSULAOÉCIMASEXTA-DoForo _ - _ ,- .
Os parUcipes elegem o FQl'O de Pato BranColPR, para cflrimír quais<iui.r dOVidas ou qOOstõeS oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas_ admlnis!ratiiamente. ,
E. por estarem plenamente de· a"CQrdo, os participes firmam o presente instrumento, na presença das
testemunhas abaixo IOOtcadas .. em três vias de igual teor e forms, obrigando-se ao fiel cumprimento _de
suas dispo$iÇõe$. ·
PatoBranco/PR, 15desetembrtlde2010.
ROBERTO VIGANO !VETE PEOR!NA BUSATTO
Prefeito Municipal J>res;denie
TESTEMUNHAS:
g~~E'~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME
e"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO RANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFERÉNCIA VOLUNTÁRIA- SU OSOC1Al
TERMO Nº 3512010
PARTES: MUN!C PIO OE PATO BRAN O, E A FUNDA O
PATOBRANOUENSE 00 BEM ESTAR - FUNDASEM
OBJETO: O valor total é de R$ 17.005,88 (0ezeS$ele mil cinco reais e oitenta e
oito~). de acordo com o estipulàdo pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolesoon!e -CMDDCA destinado
li.a ui odematelial
VALOR: O vslor total é de R$ 17.005.68 (O:e=ele mil cinco reais e oitenta e
oito centavos .
DA DOTA 09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
03.243.0023.6.003 - Manulel\Ção das atividades da eriança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVEN ÔES SOCIAIS
G NCIA: presente termo tera vigência de 50 (sessenta) áas s partir da
publicação da Lei, açreseídos de 15 (quinze) dias. para apresentação
final da de contas
FORO: Comarca de Pato Branco. Estado do Paran~.
ato Branco, 15de setembro de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefe~o Municipal,
~~,/~~~~$t(UU';()/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 158/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 128/2010
RECEBIDA EM: 26 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 158/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Fundabem - Fundação Pato-branquense do
Bem Estar.
(o valor é de R$ 17.005,88 (dezessete mil, cinco reais e oitenta e oito centavos), concedido em parcela
única, no prazo de 60 (sessenta) dias após a liberação dos valores, que serão utilizados para a
construção de quadra poliesportiva e aquisição de divisórias de Eucatex para o Centro
Profissionalizante e aquisição de instrumentos musicais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 404/2010
Lei nº 3451, de 15 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4984, do dia 18 de setembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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