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-w7537 112
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE.
O valor total é de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil e setecentos e cinqüenta
e oito reais), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, serão utilizados para Construção de
Quadra Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de Eucatex para o Centro
Profissionalizante e Aquisição de Instrumentos Musicais para a Entidade.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos do Imposto de
Renda arrecadado no Município, referente ao exercício de 201 O, onde o Município é
somente o gestor das verbas, efetuando o repasse à entidade.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de julho de 201 O.
7
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0 .. ·/ ... ·;c..·./·····.i/ z.· /7/Jdd/ / ?/,! ;: ///// ~·~/T VI ANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - aran
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 5 9 I JO{ o
Autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e
cinqüenta e oito reais), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE , valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ,
Art. 2º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao
valor da subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação dos valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor n~::8ata de sua publicação.
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1'refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
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ASS S ORIAJÚRIDICA
- p~ ná
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município
CNPJ 80.872.617/0001-36
5 i?
Oficio nº 34/201 O
Pato Branco, 08 de junho de 2010.
Excelentíssimo Senhor
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDDCA, aqui representado pela sua Presidente, vem através deste
encaminhar o "Projeto Construção de uma quadra poliesportiva da APAE" de
Pato Branco - PR, no valor de 38. 758,00 (trinta e oito mil e setecentos e
cinqüenta e oito reais), aprovado em reunião ordinâria no dia 08 de julho de 2010,
conforme ata nº 014/2010 e Edital 001/2010, para vossa verificação para
deliberação com recursos oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência.
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para melhores
informações.
Cordialmente.
~ íf--:_s
Enio.Ewaro - Vice Pmsidente CMDDCA
Exmo. Sr
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Tocantins, nº 1991, Ediflcio São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@pa,tobranco.pr.qov.br Tel: (46) 3902-1284
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.9531000Hl7 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@ooda.com.br
Oficio nº 531201 O Pato Branco, 11 de maio de.2010
Prezada Senhora
A AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem
através deste encaminhar a Vossa Senhoria Projeto Social para a Construção de Quadra
Poliesportiva, Aquisição de Divisórias de Eucatex para o Centro Profissionalizante e
Aquisição de Instrumentos Musicais. Orçamentos em anexo.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e
colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Ilustríssima Senhora
IVETE F. IAKMIU
Presidente do CMDCA
Pato Branco - PR
1 ÂA/wARNILDA M~;; ANTONIAZZI
Presidente da AP AE - Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
FJt:ito Bra[1c;o ~·
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506--390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PROJETO BÁSICO
1-IDENTIFICAÇÃO
Nome do Projeto:
CONSTRUÇAO DE 01 QUADRA POLIESPORTIVA NO CENTRO l
PROFISSIONALIZANTE-APAE PATO BRANCO.
AQUISIÇÃO DE 01BATERIAE01 TECLADO. _J AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS DE EUCATEX.
Instituição Proponente
Proponente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE Pato Branco
Endereço
Travessa A. Borges, nº 152 - São Vicente - Pato Branco/PR
Responsável pela Instituição Proponente
Nome .
Amilda Mocellin Antoniazzi -
Endereço
Rua Iguaçu, 865 - Centro CEP:
RG CPF
906.502-4 941.158.779-87
Responsável pelo Projeto
Nome
N aiara Izabella Angonese
Endereço
Rua Olindo Setti, 1579 - Vila Izabel
CNPJ 1
77.130.953/001-07]1
Fone/Fax
(46)3224 4440
Telefone
( 46) 3224 1905 l
1 Fax
'
(46) 3224 4440 1
e-mail 1 apaepatobranco@
onda.com.br
Telefone
(46) 3025 1444
e-mail
naiaraizabella@ 1 yahoo.com.br _J
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
APRESENTAÇÃO:
CNPJ. 77.130.953/0001--07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
/.~,-:;,:,·;:,-:~
/ ·JFis...Í .. ~
"'Z>&;·':';:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE de Pato Branco,
mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, é uma Organização Não
Governamental filantrópica de cunho privado, que tem como proposta o atendimento educacional a 1
pessoa com deficiência mental e/ou múltiplas deficiências, atendendo atualmente 230 alunos do
centro dos bairros e zona rural com idade cronológica a partir dos zero anos , presta.qdo atendimento
nas modalidades de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e
Educação profissional, também presta atendimentos na área da saúde , com Dentista, Médicos,
psicólogo, Assistente social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Terapeuta educacional, oferece
também aos seus atendidos atividades nas áreas da cultura, esporte e lazer.
JUSTIFICATIVA:
A Escola de Educação Especial Recanto Feliz - APAE de Pato Branco é responsável
direta pela maior parcela de atendimento educacional oferecido a pessoa com deficiência em nossa
cidade, e zela pelo bem estar e qualidade de vida adequada para os seus atendidos.
No entanto a Escola possui uma urgente necessidade de construção de uma quadra
poli esportiva para atender o Centro Profissionaljzante onde 200 alunos passam o dia em atividades . . . , profissionalizantes, e precisam praticar as suas aulas de educ!'lção física e os momentos de recreação
na própria Escola. Com a construção da quadra poli esportiva os alunos não ]Jrecisarão se deslocar ' . . . . ~
em ônibus e percorrer aproxim1;Ldamente 05 quilômetros para realizar as ~tividades esportivas e de.
' \ ...... ' . ' .
recreação na sede da APAE, tendo assim, qtle muitas vezes realizar as referidas atividades em loc~is . . . impróprios.
I
Vale ressaltar que a prática de esporte de forma disciplinada, alcança excelentes
resultado, não só quanto ao aspecto esportivo, bem como no que diz respeito à formação do caráter
dos participantes das ações desenvolvidas.
Portanto o presente projeto se justifica pela compreensão que no desenvolvimento
de uma proposta de qualidade compreende vários aspectos, no momento há uma necessidade da
construção da Quadra Poliesportiva, onde serão desenvolvidas aulas de Educação Física e
momentos de recreação e atividades extra curriculares.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 77.130.95310001-07 R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 32244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 86506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
E1ranco ~
CNPJ. 77.130.953/0001..07 - R.R.D. SOB. Nº 475·A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
No Centro Profissionalizante contamos com uma sala grande onde 200 a,lunos
trabalham com aulas profissionalizantes de artesanato, pintura, bordados, costura, cestaria entre
outros.
Porém necessitamos dividir estaSsalasgrande para que cada professora fique com a
sua turma na sua sala de aula apropriad~ para desenvolver as referidas atividades, tendo assim ,um
maior aprendizado e desempenho, j)Ois as mesmas encontram-se dividas. com armários e folha~ ele
eucatex em condições precárias.
Associacão de Pais e Amigos dos Excepcionais de ... F~rJto 13rar1co ~· t\.r:~ ,E\E
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX, P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Os alunos que freqüentam a APAE, além de todas as atividades, realizam aulas ,! :
musica com professore:J o:Jpooiillirndm. onde aprendem tocar várioç inçtrumentog ê c<:>.ntar. Assim
formaram uma banda que toca em apresentações da Escola, e festividades do Município. Porém os
instrumentos utilizados na banda não são da escola, e sim dos próprios alunos e professores.
' ~
Por este motivo se dá a necessidade da aquisição de uma bateria e um teclado para
que possam aperfeiçoar cada vez mais a banda, com material próprio.
I
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
PUBLICO ALVO
E3ranco"'
CNPJ. 77.130.953/Q001--07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
A população diretamente beneficiada pelo projeto será a pessoa com deficiência
mental e ou múltiplas deficiências que frequenta a Escola de Educação Especial Recanto Feliz num
total de 200 atendidos.
OBJETIVO GERAL
Construir uma Quadra Poliesportiva no Centro Profissionalizante - AP AE Pato
Branco, proporcionando assim um local apropriado para que os alunos possam realizar as suas
atividades esportivas, de recreação e de lazer.
Adquirir divisórias de eucatex para dividir as salas de aula do Centro
Profissionalizante - AP AE Pato Branco, para proporcionar aos alunos um local adequado para as
aulas de artesanato, cestaria, pintura e bordados.
Adquirir um teclado e uma bateria para a banda musical da APAE Pato Branco.
OBJETIVOS ESPECIFICOS
- Realizar atividades extra curriculares, complementares às atividades escolares,
- Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer;
-Desenvolver atividades relacionadas à profissionalização dos alunos;
- Treinar vários esportes para participar em competições durante o ano;
- Integrar os alunos na área esportiva;
- Praticar nas aulas de musica para realizar apresentações de finais de ano;
- Ter um local apropriado para desenvolver as aulas de artesanato;
- Reduzir a evasão escolar.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.O. SOB. Nº 475-A
(46) - 32244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apa<;:patobranco@onda.com.br
DETALHAMENTO DE CUSTOS
DESCRIÇÃO DA DESPESA Valor Total Concedente
Aquisição de material pe~manente 2.048,00 2.048,00
Aquisição de material de consumo 8.410,00 8.410,00 . . '
Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.300,00 28.300,00
Total 38.758,00 38.758,00 .
SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA JURÍDICA
Proponente
----------------------
---------------
------------------ J
_J
Nºde Descrição Qtde Vir Unitário Vir Total
Ordem 1 .
OI Execução de quadra OI 34.500,00 34.500,00
!
poli esportiva com _/ i
arquibancada 1
·~
02 Execução .
de quadra OI 28.300,00 28.300,00 X 1
poli esportiva com
arquibancada :__J .
MATERIAL DE CONSUMO
Nºde Descrição .Qtde Vir Unitário Vir Total 1
'
Ordem 1
j -~
01 Aquisição de divisórias de 160m2 45,00 m2 7.200,00 1
eucatex 1
02 Aquisição de ferragem para 07 120,00 unid 840,00
porta
03 Aquisição de vidro 4mm 10m2 48,00m2 480,00
04 Aquisição de divisórias de 160m2 44,00 m2 7.040,00 X
eucatex
05 Aquisição de ferragem para 07 130,00 unid 910,00 X
porta
06 Aquisição de vidro 4rnm 10m2 46,00m2 460,00 X
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco = J-\P ft~~:
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
OBS: Encaminhamos somente dois orçamentos, pois em Pato Branco conseguimos apenas duas
empresas que trabalham com este serviço.
MATERIAL PERMANENTE .· .
N"de ·Descrição . Qtde Vir Unitário Vir Total
Ordem
01 Aquisição de teclado 5 oitavas com 01 449,00 449,00
100 ritmos, 129 voices GM, com
sensibilidades, metrônomo,
programação de ritmos e replay . .
02 Aquisição de Bateria Bumbo 22", 2 01 1.599,00 1.599,00
estantes reforçadas, com pratos de
estudo, peles transparentes, pele 14"
caixa porosa. .
OBS: Encaminhamos somente um orçamento, pois estas especificações .de bateria e teclado
somente uma loja que vende em Pato Branco.
1
'
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
t3rar~co ~
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos itens
,~ 160m de Divisória com perfilados.
lOm de vidro incolor 4mm
07 unidades de ferragens para portas
01 teclado 5 oitavas com 100 ritmos,
129 voices GM, com sensibilidades,
metrônomo, programação de ritmos
e replay
01 Bateria Bumbo 22", 2 estantes
reforçadas, com pratos de estudo,
peles transparentes, pele 14" caixa
porosa.
Construção de uma quadra
poliesportiva com dimensões de
18x30 metros, com área total de
540m2
•
TOTAL
Recursos do CMDCA
Valor Unit. (R$)
44,00
46,00
130,00
449,00
1.599,00 .
28.300,00
Pato Branco, 11 de maio de 201 O.
Valor Total (R$)
7.040,00
460,00
910,00
449,00
1.599,00
28.300,00
38.758,00
f.Â),~ ARNILDA Mol~~LIN ANTONIAZZI
Presidente da AP AE de Pato Branco
.. ·· .. -.\ .... ~-,"
.. , :,_L.3> J·· -
~
,. . . .. ·
e, _,,
DIVIPATO COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA
Fone/fax: 3224-7613 Av.Tupy, 3755 - Pato Branco- PR
Email: divipato@divipato.com.br
www.divipato.com.br
Pato Branco, 16 de junho de 2010.
Empresa: AP AE
A/C: Naiara
Fone: 3025 8210
Prezado cliente
Atendendo a sua solicitação, apresentamos nossa proposta de serviço;
ITENS QUANT. DESCRIÇÃO ValorUn. Valor total
01 l60m2 Divisória com perfilados 44,00m2
02 lOm2 Vidro incolor 4mm 46,00m2
03 7un Ferragens para portas 130,00un
Orçamento válido por 15 dias.
Formas de pagamento:
AvistaR$ 7989,00
Aprazo 01entrada+30160 dias com parcelas de R$ 2803,33 cada
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Keli R. Galvan Trento
(046) 3224-7613
(046) 9912 7662
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CNPJ- 08.470.749/0001-04 ICMS-90390008-38
Av. Tupy-3755-Pato Branco-PR
www.divipato.com.br
Total
7040,00
460,00
910,00
8410,00
/
--
•
Indústria e Comércio
Pa.r0
APA[
/\/(: J0r1ete
FORROS E DIVISÓRIAS LTDA
C.NP J 82.2>)!;.778i'il001·97 ~'ADASTRtl ICMS -CAOAX MIC 3160324?-18
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.·~. Certos que estamos oferecendo um excelente prodtJto e um ótimo
Greço agradecemos a preferência.
Pato f3ranco.02 Março cfo .20·1 o
Olá, Boa Tarde;
Segue abaixo o orçamento conforme o solicitado:
Teclado 5 oitavas (61 teclas) com 100 ritmos, 129 voices GM, com sensibilidade,
metrônomo, programação de ritimos e replay, cor: cinza.
Preço: R$ 449,00
Bateria Bumbo 22", 2 estantes reforçadas(! reta e 1 girafa), com pratos de estudo,
peles transparentes, pele 14" caixa porosa.
cor: Preta ou azul
Preço: R$ 1599,00
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Felipe Gabriel - Soundtech Instrumentos Musicais (46) 3225-411 O
'"-16 .. ·'~
Unipisos Comércio de pisos em Granetina
CNPJ 07.929.444/0001 ·55
Rua União da Vitoria, 176 - Vila Nova
Francisco Beltrão - PR
Fone (46) 3523-4993
ORÇAI\riENTO
A Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais - AP AE
Pato Branco - PR
Í-DescriÇão ----- ----·-- i Valor Total r +---
1 Construção de cancha poiiesportiva, em concreto com 1 R$ 28.300,00 1 . .· .. . '
1 espessura de 9 cm. Polimento e corte junta dilatação, com i
i Fihrns de Poliefluretano, imne~eabilizad;, com i
i demarcação das faíxas nas cores especificadas. j
i Construção de arquibancadas em concreto e polidas, área i
l 69m2 com duas.. escadarias ao lado e uma rampa [
[_~~~~ri.ada. [_ ___________ J
Validade do Orçamento, 30 dias.
Francisco Beltrão, 04 de maio de 2010.
Nerí Dallazem
CNP,J 07 919 444/0001~~5
ÜN!PISOS · C0MÉRC!0 OE
PISOS F.M GRP.~IE :·!!\IP..!. iDA ME
-:·-;;, \
•'is-lt ... <
'1:.;f-;)
Pato Branco, 25 de março de 2010. PROP. 000/2010
APAE - ASSOCIA CÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS
Obra: Execucão de Quadra poliesoortiva
Ale. Srta. Naiara /zabel/a Anqonese.
1) Objeto
Quadra poliesportiva com dimensões de 9,00 x 18,00 metros, com área total de
162,00 m•.
Arquibancada com dimensões de 23,00 x 3,00 metros, com área total de 69 m•
• Considerando:
o Ajustes e acertos no terreno com nivelamento, fornecimento e
compactação de brita graduada com espessura de 5 cm, considerando
empolamento de 20%.
o Fornecimento, lançamento, vibração e nivelamento do concreto
estrutural com FCK de 20 MPa, com espessura de 8 cm, e aplicação
de fibra de nylon.
o Acabamento da superfície tipo Polido em concreto, utilizando
máquinas especializadas.
o Corte de juntas induzidas.
o Execução de arquibancada conforme projeto fornecido.
2) Responsabilidade da Contratada.
• Apresentar funcionários devidamente uniformizados, seguindo as normas de
segurança do trabalho;
• Executar os serviços de acordo com as normas técnica, obedecendo às
especificações do projeto ou responsável técnico;
• Atender as exigências do cliente quanto á legislação trabalhista, horário e
conduta nas dependências de trabalho;
RUA PARANA Nªl 670 -TREVO DA GUARANI - PATO BRANCO/PR - CEP BS.501· 090
TELEFONE: (46) 3225 - 0023 - F'RDNTER@F'RDNTER.ENG.BR
,, ~-9 '~1 "~)
,,
3) Responsabilidade da Contratante
• Entregar a área da obra desimpedida para execução dos serviços;
• Fornecer água e energia elétrica;
• Fornecer aos colaboradores da contratada, alimentação;
4) Preço e Condição de Pagamento
O Valor Global para execução dos serviços é de:
Valor do piso para quadra poliesportiva: R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais )
Execução de Arquibancada Conforme Projeto : R$ 34.500,00 ( Trinta e
quatro mil e quinhentos reais)
Valor total dos serviços: R$ 44.500,00 (Quarenta e quatro mil e quinhentos Reais)
4.1) Condição de Pagamento
• 50 % Na assinatura do contrato
• 50 % Término do contrato
5) Validade da Proposta e Prazos
• Esta Proposta tem validade de 30 dias contados a partir desta data.
Atenciosamente,
Fronter Engenharia de Obras Ltda.
RUA PARANA N°1670 - TREVO DA GUARANI - PATO BRANCO/PR - CEP BS.501 • 090
TELEFONE: (46) 3225 - 0023 - FRONTER@F'RONTER.ENG.BR
, ~~~:-
; :'t;~;;;_f!t... .
''k•.'
Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Contabilidade" <contabil@patobranco.pr.gov.br>
"INGRID" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
segunda-feira, 19 de julho de 2010 16:06
dotação
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS ............................................................... .
76.602,38
____ Informação do ESETNOD32 Antivírus, versão da vacina 5293 (20100719)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivírus.
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21/07/2010
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2010
Através do Projeto Lei n° 159/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. o valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
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necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Encontra-se em tramite neste Legislativo Municipal Projeto de Lei nº
163/2010, (documento anexo) que esta criando dentro da Secretaria de Ação
Social e Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades do da criança e do adolescente, dotação orçamentária -3.3.50.43.00 -
Subvenção Sociais, que cobrirá as despesas provenientes deste Projeto. Receita
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, relativas à arrecadação
de contribuições do Imposto de Renda de entidades Governamentais seguradas no
Município de Pato Branco.
Ressaltamos que o projeto 163/2010 deverá ser aprovado antes da
votação do presente projeto, para que o credito seja criado antes da sua despesa,
conforme dispõe a legislação em vigor.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados
alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição.da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
3 .. Declaração que a.entidade não empregamenoresde idade;
4, Lei Municipal n.º 238/1976, que declara de µtilidàde pública a
entidade;
5, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N;P:J;
6. Certidão Negativ;i de Débitos do.Secretário de Finanças relativo aos
repasses de SubvenÇões Sociais de 200~;
7. Certidão. Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná '- com
validade até 31/05/2011;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6546845-69
com validade até 04/10/2010;
9. Justificativa de. ausência da Certidão. Conjunta Negativa de Débitos
relativos a Tributos Federais e aDll.'ida Ativa d~ União;
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante. o. FGTS com validade
até.25/08/2010;
11. Certidão Negativa. ·de ···bébito Relatil.'OS as Contribuições•· Previdenciárias
e as de Terceiros, coIT1 validade até 30/10/2010;. ·.·
12.At:estado de Inscrição no Conselho Municipal de .Assistência Social.
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
13. Termo .. de Trans.ferência Voluntária -ContriblJição;
14.Certidão ·Negativa de Débitos de Tributos .Mur:iiçipais;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 06 de agosto de 2010.
co-a
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
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CAPÍTULOI
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente,
AP AE de Pato Branco, fundada em Assembléia realizada em 16 de março del 976, nesta cidade de Pato
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
.Art. 2º - A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
__ educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com
_,~ duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no
município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ 1º -A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviças, apoio à familia, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à collstrução de nma sociedade justa e solidária.
§ 2° - A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
mãos em perfil na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas.
§ 3º - A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 4° - Todos os eventos realizados pela AP AE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art..3º - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001 ), e deverá, obrigatorilllllente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4° - -São os seguintes os fins desta AP AE, na sua ãrea de jurisdição:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
pleno exercício da cidadania;
b) coordenar e executar na sua ãrea de jurisdição os objetivos, programas e a política da
Federação das AP AEs do Estado e da Federação Nacional das AP AEs, promovendo, assegurando e
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Pl$$©~ÕllllJ,:ãi© <l!J@lfi'~~ ~ ffel~ã\ll)@S i!ll©s !Em:re[lllicô@iíllai~$ <tllre . · , "'~ ·---. ~=<~·~'.{J -~~ .. !:";~~ ~ ~-~"";j:_~ t\_~~~!"/~l VIStõ
CN?J, 77.iS0.963/0001-07 - RR.D. SOS. N' 476,A t ~.~~f& ~ (<t6~ • 3224~0 • TrEivessa A. Sorses, 162 • S~rro s~o VIC0ni:e ~á· ~·~t
defendendo o progresso, o prestígio,câi~~&~°lif}.J~ltp\lgânica e tilosófi do M6°'~dhto Apaeano· ' . 1> ~PRornsTo• REGISTROO!'i
c) ~1'.Uar na def_i~ição da política municipal de atendimento à pessoa com ~ P.<~~Tã'.'ros consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAEs
coordenando e fiscalizando sua execução; '
d) arti~u~ar junto _ao~ poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exerc1c10 dos drre1tos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que
defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas·
f) exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma ~ preservar e
aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profissionais e voluntários que atuam na AP AE;
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
· promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua família e à comunidade;
..........
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela ·
AP AE, impondo-se a observância dos mais tlgidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
1) prestar serviços gratuifos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único -. Considera-se "Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. s• - Para consecução de seus fins, a AP AE se propõe a:
a) promover campanhas. financeiras de âmbito municipal e colaborar na organ~za ão
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo . de _arrecadar fundo . ~ _
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como ~cteáhzaçao
finalidades da AP AE; . '§ ~ b) incentivar a parti~ipação da comunidade e ~~sti~ições públicas e pr as nas nª(õ:;'..~
programas voltados ao atendimento da pessoa com defic1encia; . 2. f\s .. _e' · fi o
c) promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportmuzand ~4!"hab1lttlÍ< ao e
colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho; SeNíélor
2
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-~$$©«:õ~c:;âioi dl@ ~ai~f.~~~~~~:~?~.~:,~:~n@fi1laiõ$ • 4'i-"'~~~~,v~., . &
"• ~_, ('~ l'i lt'~.":.'s• ;.v-, _/•• - .._ ' .... ~ "'""';.1: ~ w-c:
CNPJ. n.f30.9S3f300i-47 - R.R.o. SOB. W" t7G-A /j"tt:.~::r~~i' ~\ • • • (~) •
32 ~~ 3l~~e"=sª A. S~rges. 1e2 ,. Sawro SiG Vfcante : • ?~?~~~~~;:, \;
• d) mt~ns1ric_ar_ o mte;~b10 .i:e~~W~~~~ ~álogas filiadas, ~~ ass~Jii™% !
congeneres e mst1tmço~s ofic1m~ m~ruc1p111s, ~~mnars e mtemacionats; . \~;;,"ºº''il.i~rgi _ /
e) ~anter publicações tecmcas especializadas sobre trabalhos e assuntos relat1voo w~~~3-~· filosofia do Movimento Apaeano; ··~'
. f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas flSJcas;
g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso do nome "Associação de País e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla AP AE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em familia da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
,.... ...... :asas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoas coro deficiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6° • A AP AE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das AP AEs, de
quem recebe orientação, apoio e pennissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ 1 º - A AP AE, após a filiação à Federação Nacional das AP AEs, será automaticamente
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome,
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs.
§ 3º - A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de
r", abril relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do ' . . . Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercido.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Se .1dor
Art. 7• - A AP AE de Pato Branco é constituída por número. ilimitado de assoC1a os, dentre
Pariígrefo único. Os associados não respondem, nem mesmo
obrigações e encargos sociais da AP AE.
Art. 8º - O quadro social da AP AE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas fisicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a AP AE
por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas fisicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
c) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem em
.-.;-·outros pontos do território nacional ou em outro pais;
· d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa
· homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
votados;
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias fundadoras.
Seçãoll
Dos Títulos Honoríficos
Art. 9º - A AJ> AE poderá conceder, em casos especiais, os tltulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário. A e p . o\) êlt,
1 - São Agraciados Beneméritos as personalidades, fisica ou jurídica, n juízo do
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribui
para o progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
4
/
III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comíssão de
4(quatro) membros, sendo 2( dois) da Diretoria Executiva e 2( dois) do Conselho de Administração, para
examín~r minuciosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seçãom
Dos Direitos dos Associados
Art. l O - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
e) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
- Diretoria Executiva da AP AE;
1 · d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
e) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE,
usando
da palavra, mas sem direito a voto;
f) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum;
g) participar de' todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
AP AEs do Estado e Federação Nacional das AP AEs;
h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP AEs as propostas de alteração do Estatuto da AP AE.
i) convocar os órgãos delibel'ativos da APAE quando houver l'equerimento de 115 (nm
quinto) dos associados.
-
......... ~'~º=~~~· -r-1\i;Q.
Cl\!?J. 77.130.953/C001-07. • R.R.D. S0\3. N' 475·A ,'t~:b~f ', .. . . . {46} • $224-4440 • Travesss. A. Borges. 162. Bairro São Vicalrta PROIEGT<J h.
CX. ?. 232 • 8õ60G..S:SO .. Pd:o !Branco - PR REGJSTRC OE
E-rr--aili! .t[O!ej)2:toíl>r2r.co@ondã1.00m.b:- ~)::DOCUMENTOS·~ '!
§ 1 º - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não p o -~.. '
nem serem. votados, exceto se forem também associados contn"buintes.
§ 2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da AP AE, cedidos ou com vínculo
indireto, não poderão votar, nem serem votados; nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11 - São obrigações dos associados da AP AE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento
· Apaeano no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponfüilidade;
d) · aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva,
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da AP AE;
f) informar, por escrito,· à Diretoria Executiva da AP AE, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza c
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria ~
AP AE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. .~ (.)
·e:
~f\S.
§ 1 º - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em: ~"'
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas
Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE;
'$' e ~ ~ . '6
ffe\$$@CÔalÇ@ílll> idJ® fP'alÕ$ ® ffe'l.ll1lilfl@t0l$ idJ©$ lEUC®[PllCÕ©f111alÔ$ IÓÍ® • , ~Fls.3.l,_; p;&~tCi §';"&'Cti1~G} .. -$.~Jt ~!E ~({Ó~~g !"%~~)"".;,_... . -""-- ·' ... ~~·'
( CNPJ. 77.13C.9$3/00014>7 • ~R.0. SOIS. í\j'I> .1375 .. A_ V • ...
{~'~ "·•'•'""> :""!f.)i_r,, "" v
(40) • 3224-4440 - Travess~ A.. BorÇGs. 152 .. Bairro São Vicente 1 \{t/~•' '1.~·'f CX. P. 2S2 · 8$$06-399 - P~o Sranco - PR 1 t !'?:{1Sj~~;i\'l
II - Suspensão, do direito de Vãfm!'~'l!&~cp~prazo de 08 (oito) an\8 para· ~§;:,~í\fgos
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; ~ fag:J'~~~'~'li ~
III :_ Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvi:1~éf~C9~: associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacional das AP AEs.
§ 2º - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir fàltas muito graves.
§ 3° - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
.~ __ ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
' dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
· prazo previsto no § 4° deste artigo.
§ 6º - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida a diretoria da
AP AE, não podendo ser negado.
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum"
do Conselho de Administração;
II - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
lI1 - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da AP AE "ad refere ' o
Conselho de Administração; O o.e f!J lo
·s ~
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
i}rá dirigid~ e ~ ·- /1 r· ::i C ·-~V -t'> -:) fls.- /\ , o ~ q - seMdor
.l?.$$©l<eãai(Çâil0l <dle; ir'aiôs e; &.môgilOls <dllOls IEit«:<&[Pl<CÕ©la\laJÕ!» ©Je
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CNPJ. 77.i30.ee!/C001-07 • lUtD. SOB. li!' 475-A
{&la) ·3224~ · Traveszfl A. Sorges, 1S2 - Ss«ro SioVicenta
e"" P. 232 - S560S-3SO - Peto erenco - PR
"·1·---~ --ffl!I! · ~1'V'.D\!'#"'tt.l'"cotn.bt
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da AP
Seção I
Da Organização
Art. 14 - São órgãos da AP AE, responsáveis por sua administração:
1 -Assembléia Geral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados da AP AE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou titulo, a dirigentes, diretores, conselheiros,
associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
§ 3° - A APAE não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
,..,,. parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 4° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que possível.
Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou asce·~~~ .......
conviventes e parentes a:é ? terceiro grau,. que ';llantenb3?1 qualquer vínculo co~~atual _ ou/~~i é1t0
com a AP AE, não poderao mtegrar a sua D1retona Executiva, Conselho de Admmtstraça ~nselho ~
Fiscal. .2 ·-f ~ e: •") ·-r :J
~Fls. "' D
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Da·Assembléia Geral
Art. 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE, será
constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno goz.o de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições junto à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ 1° - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2º - No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante.
§ 3º - Não se admíte mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4º - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariàdo pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5º - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 6° - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE.
§ 7° - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedêri.cia de, no mínimo, 30 (trinta) dias,
,~·-.idmitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
,nesma antecedência.
§ 1° - No edital de convocação da Assembléia GeraL Ordinária ou Extraordinária, deverá
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da ·&i~ pélto
dos .associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, deven ~ bas ~
constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial. .~ ,,, ti>
e: , 'ef ::i
:> FI$. "'' . () Art. 18 -À Assembléia Geral, órgão soberano da AP AE, compete exclusivamente: ~ f_f O
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE;
"" de
~$1'MllCCÜ@liÇ@«» <Ó)® !il'aiú:s ® ti!lm!@<íi>$ dl<íi>$ !EJ:.1\C®~Ü<íi>111ia!Õ$ 4Ji® "' '
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~ CNPJ. 77.130.tl53!COC1-87 • R.R.O. SOB. í\S" 476-A (· ~(~i~~~~ \\
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{4o) • 322~-MAC ~ Trwessa A. BorS\'2s. 1G2 .. Billrro São \fícer.te _f:·'.~ .. ~<ri- · \
c) eleger os membros da D~~~-=~~ de Administração:ie do t~~.'~}it;~; F• cal ~ t<l~rít;.,,C)TO E 1$ • Rtr:• .. f\~~ D6:
' d) destituir os administradores· ~;b'Q~m~üíiro ~·/
) • j Ó • d • 'd' 8~Aj\;V"i) '"" e aprovar o re at no e atív1 ades e as contas da Diretoria Executiva; ·.;. '.'! .. 'if,<.<'
t) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo na fonna
estabelecida neste Estatuto; '
· g) apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
h) conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria.
Parágrafo único • As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da AP AE.
Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins detenninados nas alineas "e", "e' e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de
_janeiro do ano subsequente .
.. ~ Parágrafo único - A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva previstas na alínea "e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral
Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de deumbro do ano anterior.
Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convooada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no minimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a", "b", "d", "g" e
"h" do artigo 18 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrofo único - Para fins do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o voto concol'de
da maioria simples dos associados para suas deliberações.
Seçãoill
. . Do Conselho de Administração
§ Iº - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de
permitindo-se a reeleição.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Ad
preenchimento serã feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do '--''iLWJ~..,_,!-'."":-:'/
Administração que se realizar.
l('º
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ffel$$@@filóJÇiãl© <dJ® lfl'ló!Ô$ $ ~D'll1lÕ\9]©l$ idi@$ !EWC®jpJICÕ@IJ1Jló!Õ$ illJ@ K(}~I, F~ ~~~© ~:"~G~.r:; "' ffe...~·!fa.~ ~\:, ----------:...:::.=:..:::::~::.::::::__::.:::.,::;:;:::_ ______ --,?~'---.,S;,;~;;.,~
CNPJ. 77.130.eli3/0001~7 • R.R.D. SOS. N0475-A \~\• ~;.~ -1•
(.cg) • 32244440 • Travessa A. Borges. 162 -Bi;iirro São Vicente • ~J~..#.fJ~!f 1,.
CX:. iP. 232 • Se50S..3$0 • Pa;to Brtinco -PR '·, > . .t•~·~ 1 ..
. §. 3º - O Conselho de Adhi1fl~~nariamente de O em ~ims,
obngaton_amente: ou ~os praz?s que fixar o Regimento Interno, e, extraordin · ~
convocaçaC? da D1retona Executiva, ou de, pelo menos, 113 (um terço) de seus próprios me ~c<r . .
§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo, da terça parte dos seus membros.
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar,. sem direito a voto.
§ 6º - O Presidente e o Diretor Secretário do C1mselho de Administração serão os titulares dos
cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da AP AE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo COns!JlhO Fiscal; ·
e) aprovar o Plano Anual de Atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de AdmínistraÇão e no Conselho Fiscal, e
:eferendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que
,,.-~esta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
' k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
l) assumir a presidência da AP AE,· por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituição dos membros da Diretoria Executiva;
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia .._....._~
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva; (>0 P at0 n) aprovar a alienação ou aquisição de bens lmõvels. ~O ~
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C!lli>J. n.1so.s~t0001-07 - R.ito, soa, 'li? 476-A
{<00) • 3224-4t".40 ~ i1s.vesse A 3orq.es. 162 • S~rro São Vicente
CX. P. 2$2 • SSGCG-3t.O • P2ko 2rsnco - PR:
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, r\ ci.3.1p, v;~ ~"$- ,qj"'i!,., ~
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.'Jb&"A"'CC\ .. r{, ;'il !~
Art, 23 - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinãria, dentre ~;:Ciados há , , '
no muumo, 01 (um) ano, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com
mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição,
§ lº - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titnlares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
. titular;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores,
§ 1 º - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração,
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Da Diretoria Executiva.
Art. 25 - A Diretoria Executiva da AP AE será composta de, no mínimo:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - 1° e 2° Diretores Secretários
4 - 1 º e 2º Diretores Financeiros
5 - Diretor.de Patrimônio
.~ 6 - Diretor Social
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a l (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores
Financeiros.
Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 .meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE;
b) elaborar o Regimento Interno da APAE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs;
~$$@CGôlÇãí(()) IÓI® !?' ôlQ$ ® ffelll1l1lÕ19Jll»$ ©1@$ IE:tC®IPlCÜll»ll'ilôlÕ$ d!@ $ Fis
!P&J~·~ iSJLP&JrriJ!t-@ e ~!? ti'~[E .. ;~~·-iQ 11 ~ . ~~~~~~~~~=-:::..:...:=.:..:c-...:..:::....:..::::_~~~~~~~~-· /.
CNPJ. 77."i30.SSS/000147 .. R..R.O. SOS. N'° 476-A .... t~.·.'.~.~_f,:~.~-'.~~.'.~•;,,_",·,·. (~) .. ~22~-4MO .. Traivessél A. Borges. 162 .. Baiivro Seio Vfcente .t,'f:1 ~'· ~
CX. P. 232 - 86õ0Go3$0 .. Parto Branco - PR ;g_k".'.:; .. ,."'<:f!Jr
c) aprovar a admissão de as~alobtonco@•M•.com.bt '{'\'.;~:(':}'··
d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do im ·o d~~í%~o o
plano anual/plurianual de atividades da AP AE, o seu orçamento e as propo ªíft"'íf'J~
extraordinárias; · q_§RANCO' .... , .. ,.
e) submeter suas contas ao exfune do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da AP AE, em cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins
sociais, designar. sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de l:bndos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das AP AEs;
1) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado
e o Estatuto da Federação Nàcional das AP AEs;
m) promover a participação da AP AE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e
recebimento de doações, considerando sempre o custo/beneficio e após ouvido o Conselho de
Administração;
o) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3° deste artigo;
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
s) dar conhecimento ao Conselho de Administração, na pnmeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE.
§ l 0 - O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste
,,.,- artigo, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
§ 2° - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Administração, e sempre com encargos;
§ 3º - A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas "n" e "q", deste artigo,
somente será pennitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do C é1
de Administração. ·~O lo"'
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CNN 77.130,Sô310G01-ê7 • R.R.D. SOB. Ili' 475·A
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CX. P. 2S2 -815õ03-3SO - PQ!:o Br~nco- PR
E-m2.llt: apaapei~~ai.com.br
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 28 - Compete ao Presidente:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da AP AE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
e) representar a APAE, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a AP AE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
- outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
·,_"' e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
AP AE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;
f) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1 ºDiretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e superv1s1onar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções; diretrizes e ações unificadas;
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técrúcos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da AP AE.
Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
,-ç Vice-Presidente.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presideme em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. 3 O - Compete ao 1° Diretor Secretário:
o.e P~~ ·:,.,O 'O
·S ~ (.) .d .... Pres1 ~\e ?$
';'.) Fls. , i i (") ~ (J o
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
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fc;i8'1© lSl?~D'l:i:iC "Af?P . ."f;; 1!:)· I~~~~\ Cf.!PJ_ 7T.1a<l.9$3/0!)01-07 • R.R.D. SOB. 1>1'47$-A ~ '~}i;;.t;'.<!:%" ~ {.SS) • 3224'44t'!C • Tr~vess;:i A.. Borges, 1$2 .. !!3sirro Sâio Vicente . 1
·'·~. ;i:·'.~'(,. ;~~;/.· . ex. P. 23z . eseos4go . Puo ar~nco - PR · ·~· ·~ ·
b) superintender o funcio~O'~~~de secretaria e divulgar. oi,ii',i\
atividades da AP AE; ')11> ' • <f;
) ·b • - I • -E<RA.NCO' e ·exercer atn u1çoes sup ettvas que lhe forem confiadas; · · · ...
d) entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da APAE;
e) disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da AP AE ·
f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário não superior a '06 meses
do Presidente e do Vice-Presidente. ' '
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Secretário:
a) substituir o 1° Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31 - Compete ao Iº Diretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da AP AE;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos lilllites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AP AE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo à esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Financeiro:
a) substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da AP AE; P
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da AP AE; . 0 Ôe '1!0
c) providenciar a escrituração do material permanente da APAE, mantendo-a em , me em ~ . o ~
~ - ~~ Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de i;o~fs~ional:;_'? g
especializado. ~ etc o
Art. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiv . SerÍdor
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• E-mt.1i1: é.?S~&tohrenco@ooãs.com.br REGIS'TJQO
PROt~s1 o~· DE a) orgaruzar as atividades sociais; ~ oocuurnros ~
b).elaborar o programa de solenidades; ~BRANCO' c) esta?elecer normas ~3;1"ª o relacionamento do pessoal da AP AE com o público; ..... ·~-
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
.e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
SeçãoVill
Da Autodefensoria
Art. 34 - A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares,
.. ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e
formação de habilidades, autonomia e cidadania.
§ 1 º - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela AP AE, em Assembléia
Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2º - Não sendo possivel a eleição dos . autodefensores por seus companheiros, caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
referendados pela Assemblêia Geral Ordinária:
Art. 35 - Compete aos autodefensores: ·
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
d) votar e ser votado para autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 3 6 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da AP AE
vitalício.
Parágrafo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo P'àfiijij:tl
qualquer órgão da AP AE, a sua vaga no Conselho Cónsultivo será mantida. ( __ ,..-~~7
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Cl'l?J, 77.i3M53/0001-$7 - RRO. soe. "'476-A 0 tF;j'c!:~ •• ~\ ~ {46) • 3224-M40 • ... i":~vessa A. Scrges. i52 • Bsirro S23o Vlce-nta \~~:.~.:.~irij· CX. P. 2-.):? • 85508400 • Pato Sranco- PR : í"l~,··y.
Art. 37 - A Assembléia GeiãNerltielli'â"ã"~ú°ê'ffeoclamará a inv stidurÃ;i#l~Ç,f!pselh · ro
Consultivo no exercício da função. "' ••G1sr~o oe .r li)>_ DOCUMENTOS ~ r
. :u&:.A, oft . Art. 3~ - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas;'nãóN 'âo força
executiva senao quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 39 - Compete ao Conselho Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possí\Tel, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite; dos eventos realizados pela AP AE.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o procurador jurídico
nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 41 - O Procurador Jurldico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da APAE, após aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 42 - O Procurador Jurldico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
/r Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida,
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 44 - Compete ao Procurador Jurídico:
a) atuar na deresa dos direitos das pessoas eom deficiência;
b) defender os interesses· da APAE, em juízo ou fora dele, mediante extl~:
Presidente ou de seu substituto legal;
c) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
..
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio.
Art. 45 - As receitas da AP AE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
lI - legados;
lII - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - produto liquido de promoções de beneficência;
VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadàs.
Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semovemes, ações e apólices da dívida pública.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da APAE as receitas e o g~nkª o <Si
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade juridica, re ~adas no . ....
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública. · ·2 o// ~ 2_ fls. ,_., 0
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Das Eleições
. !'rt· 47 - . De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Drretona Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação
quando se tratar de chapa única. '
Art. 48 • A eleiÇão da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembléia Geral Ordinária.
§ 1 º • A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias
antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
§ 2° - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos
l (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria da AP AE.
§ 3º - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da AP AE: cônjuge, companheiro,
parentes consangüíneos ou afins até o 1 ºgrau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.
§ 4° - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar
no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de
Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição,
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6° deste artigo, devendo
um dos três candidatos manter seu domicílio no município sede da AP AE.
§ 5° - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AP AE.
§ 6° - É vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma.
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Clt P. 232 - 86508-390 - Palo Br~nco -PR
Art. 50 - A eleição será r~:ili'làttlf;~~tt'ê§l·l\hos, na primeira
novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janei
CAPÍTIJLO VIl
Disposições Gerais
Art. 51 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional e desde que não colida com os
~Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das AP AEs.
/~
1 Parágrafo único - Toda proposta de alteração estatutária deverá. ser entregue e protocolada na
· - Secretaria da AP AE, com antecedência mfo.ima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinãria para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art. 52 - A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no núnimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Feder ação
Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§1º - A Federação Nacional das APAEs e a Federação das APAEs do Estado, deverão ser
convocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigatoriamente, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2° - É vedada a extinção, fusão ou transformação da AP AE quando houver denúncia de
,-.Ji:regularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das AP AEs.
Art. 53 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e Conselho de Adnúnistração, com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Extraordinária,
Pato Branco, OS de fevereiro de 2009.
(}' 21
Ata ne MflOOi'. Aos treze dias de novembro de dois mil e sete, às dezoi1o horas, na sede
da A'P AE de Pato Btanco, situada na Travessa A. Borges,~ 152, neste Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, com a presença dos associados e pais, c:onforme registro no
livro próprio de 8.6'Sinaturas, a>J\63rme F.cfilal de Convoc:aeão publicado no jomal Diário
do Sudoeste, no dia 10 de outubro de 2007. A Assembléia Geral Oidinária fui instalada
- pelo atual Presidente da AP AE, apresentando para aprovação o .relatório de atiVidades e
"'-·- balanço financeiro da gestão 2005/2007. O relatório de attvJdades e as mntas da Diretoria
Executiva foram aprovadas pela AsselnbJéia Geral Passado ao terceiro item da pauta,
eleição da Diretoria da APAE, foram eleitos o Presidente e o Seaetário da Assembléia
Geral Ordinária, respectivamente, Sra. Amilda Mocelim Anfonia7.Zi e Sra. Ângela Mi.
2'.Mdoná. Em seguida, foi realizada a eleição da Diretoria Executiv.a, do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal para exercido do mandato no período de ~ a
llf~. Considerando a lnscri.ção de chapa única, foi a mt!SMa eleita por aclamação,
ficando constituída dos seguintes membros: Presidente: Sra. ARNILDA MOCll.LIM
ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226 - Centro, CPF ne. 941.158.779-$7; Vice·
hesidenle: Sr. NERI SANTOS DI! V ARGAS, CPF nª 195.110.274-.34, n!Sidente na Rua
Joaquim Nabuoo, n" 200, 19 Dhelor Seaetmo: Sra. ANGILA M8• ZANDONÁ, residente.
na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CP1nª285.397.379-49; 2!' DlmlOr ~tário: Sra. JOSEFA
LARA I<AJEWSI<t residente na rua Tocantins, n9 1870, CPF ne 525.570.659..CJO; 19 Diretor
Finan1Wiro: Sira. MARIZE MAR! FRESSATO HECKE, residente na rua Manoel Ribas, nº
291, CPF nf487.217.279..S3; Difefor Fifta.tteehO (segundo): Sra. LUCIANE NUNES
PREITO, rESidente na rua Ambrósio Bes, d' 140, CPP, digo, residente na rua Olivio
Copetti, n9 00, CPF ne 553.968.369-20; Dhetor de PabhlriinUK Sl'. LUIZ CARLOS
OCHEIDT, residente na rua das Cegonhas, n" 190, CPF ~ 667.801.959-87; Diretor Social:
Sra. ROSER1LIEY TELLES DH RAMOS, residente na rua Ambrósio Bes, n9 140, CPF ng
487.:no.509-55; Ccmaellio Q!e Aâdnistração: Neusa Vewnesi, Sirlei Olga Bombana,
Jonas Rodrigues, Elvira Motizuki, Lenir Padilba, Claudlney Kidtel, Célia Felizberto e
COJ1selho J.listal: Mauro César I<a1inke, Ondina Boscatto, Deucrésio Tamagno, Bemadete
Tonnen Orno, Ângela Polo Mus.sl, Paula Veronese, Indianara de Carvalho. A Diretoria
da AP AE de Pato Branco, e1eitai poir aclamação na Assembléia Geral Ordinária toma
posse no 1ª (primeiro) dia útil do UI& de janeiro de 2008, em amiprimel\to ao · go t.
no art. 50 do !Esflatuto da AJ!>AR. Nada mais havendo a tratar, foi dada por da a O <)l
Assembléia Geral, ruja Atm foi lavtadl! por mim Ângela M.8, Zandoná e ~assinada Ô>
também pele i'Yesidente. fil2.IL.~ .,, ,. u ... · ·- 1;'-fi g c::;:!flf-1'""'' .~ Confet•com~d ~.-ê·q o-O
•. • • ~226·~~· Em tesf1> da r:!ent Oou fé,
" . ser1idor
\'U M4P 54-; ~' W»
!ll~ J. ..
;)lo"' ARH!tOA lÚJcEll!H AKTllN!AlZI
·Pll!AdAo .•
C~LESTlllO MllCEtllN
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.96310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475.A
(46). 3224-4440 • Traveua A. Borges, 162 • Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 86506-390 • Pato Branco - PR
E-mau~ apaepatobranco@onda.com.br
DECLARAÇÃO.
Na qualidad~ de representfu\teJegal da Assóciação .de Pais e .. .. . ..... ,. -
Amigos dos Excçpciohais de Pato Branco, entidade .. proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco;·08 de dezembro dê 2009 .. ·.·
~~~IN ANTONIAZZI
Presidente da AP AE. - Pato Branco·
:OE
' . . .. . .J ., .. '"' .}),'~ í f'; ,.\~\!\!''<oi\\.]
L 1:. l NQ 233
Data: 18 de outubro de 1.~76.
sGmul~: Declara de utilidade'
pGblica a Associaçao de
Pais e Amigos dos Excep ·clonais de Pato Branco~
A eâmara Municipal de Pato Branco, Es
tado do Parani, decretou e au, Prefelto7
Municipal , sanciono a s~guinte lei:
Art. 19 - Fica declarada de utilidade
publica a ASSOCIAÇAO DE PAIS o AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BXANCO.
Art. 29 - Esta Lei entrarã.em vigor - na data de sua ~uDlicaçio,· revogadas as
disposiçoes em ~ontririo.
Gabinete do Pl"lfeito Municipal· de Pato Branco, em 18 de outubro de 1976.
--···--
EngQ AgrQ Milton Poplja Prefeito Municipal ~~~. .:......~--~--~~---
,, ,,
CERTIDÃO
O Plfesidente do Poder legislativo do Munlcip!c de Pat@
~li'~ll\l~©, lE$t~dc do P!ilra111ã, V®reador Guilherme Sebastião ~Uverio"
ffoH~© ~® Maria ll..êbera Sllverio @ Osvaldo Siiverio, brasileiro, casado,
!l»©fiia©l©tr «lla Cédula de Identidade nº 4.496.346-9 = SSP!PR, exp®d!©'llil
®m 2dll «il® ]lliiho de 1989, residente e domiciliado na Rua Vereador
ffe.8~®!1@ Ger@n nº 84, no Bairro Bortot, neste Municipio de ~at©>
16tr~lliliti«il, !Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e para ~u®
$M!'t®i «il~ efeitos legais, que a lei Municipal nº 238, de 18 de outubli'o
«iJ® ~ ®ü'@, · li:!ll\ll® declara de utilidade pública a Associação clle Pais ®
ffe\.!í1!1l!ll1J©$ do~ Excepcionais ~ APAE, inscrita no CNPJ so~ li1l~
b'ü';íl~©º®~~!@O«D'i--01, com s®de l!l~ cidade de Pato Branco, continua em
(l»U®G1l©J ~u!JlJ©r.
Guilherme Sebastião Silveri@
PresideU'ilte d111 Câmara Munlcôpal de P
·~º ·S. (j
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~rlS···~
- seÍdor
!'{ua Arar'rgbóia, 491 ... fone: (46) 3224~2243 ~ 85505--030 • ?eto Sren<:o Parens
Site: ......, . ...,,arapalo!Jranco.com.b!' ·e-mail: leglslafulo@W!n.com.br
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re o . .artigo
SECÃO'l '29193'
DE DEZEl-ra_l}Q',nE:~~g1·. _ , ·- .:_ . ."~ •
Declara de utilid.ide pÜblicêl: f(Kleral /\ tilic11ção.
ºJ.rt. 29 ~ Estô Decreto entra êm v1gor na data de aua p~
a /l.SSOCUÇJ\O DE PAIS E .\MlGOS D()S tx , C:&PClONll.IS1 tom-sede na. cidade di • Brasll1a-DF,· 1G J.guas de Lindôia/SP• e outras 'tntida -dência e 1039 da t?epública.
ões -
de dezo~rô de 19911 1709 da
O Presidente da RepUbllca, no uso da;· atribuição 84~ J.tem tv, da"Conat:it~iqão Féd'*ral, que lhe c:onf!.
FERNANDO COLLOR
Jarbss Psssarlaho
DECRB'l'A" .. ' ~·-
··~· .'· .. ...... :,. '''.· ,.. •.. ~. •, ... ~
• DECRETO OE 16
:.\'
.. , , ..
DE DEZEMBRO D& 1991
Declara de utilidade pÚbl1ca federal o CENTRO CLlNICO EDUCACIONAL BEH-Mi:'"(IUEP.t . cot11 sede na çid•de de Sio Pa<.1lO, Esta
do de s;o Paulo e o~ttas entidadeo -
O Presldentf da RepObUe1., no \lao da atribuição que lhe. re o.artic;;10· 84; 1t:«a IVr e& conatit\lição !'edera.l, C(.)nt.!
: "" ... D.~ C~I\ ·l·!r .I.<·: .:
• ~. Art. i.9 :.: "são deC:laradas de \ltilida.d.e pÚblic;!. federalt nos. terJllÇs dó ,art190. 19' da t.ei n9 9l, de 28 de a.gosto de 1935, combina
do cOJU o artigo 19 do rcgul811len~o aprova.ao pelo Decreto n9 $0.Sl?, di
02 4e,fllaio de· 1961,, &lJ -seguintes· instituiçôest
~@mprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
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1 ~ÇÃOCAOASTRAl.
[ tÇAO SsPECIAt. !-~~~~.~ srruAÇÃO ESPECIM.
r
~ -~·-··:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::.~-::::::::::::::::::::::::::J - /.\provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 17/0612009 às 09:07:11 (data e hora de Brasília).
V,oltar J
©Copyright Receita Federal do Brasil - 1710612009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271.-Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVADE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certíficam~s que a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco CNPJ: 77.130.953/0001-07, está regular com a Prestação de Contas relativo ao
exercício de 2009.
Pato Brànco;-14 de abril de 2010.
.: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77.130.953/0001-07
Ê CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada Via internet no site www.tce.pr.gov.br.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 7366.YEMP .2883
Emitida em 09/0612010 às 09:35:19
Dados transmitidos de fonna segura. _,. ___ , ---· . ---
A
05/08/201 O Hf
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6546845-69
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
.~ Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
1 de l
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/10/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6546845~69
Emitida Eletronicamente via Internet
05/08/2010 • 10:17:33
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
05/08/20 l~ l
l de l
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE I PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/07/2010 a 25/08/2010
Certificação Número: 2010072714195211170010
Informação obtida em 05/08/2010, às 10:18:53.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
05/08/2010 ~ 10:19
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 065752010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
r'·. quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
/'· - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
1 de2
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 03/05/201 O.
Válida até 30/10/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/08/2010 f
CO:NSP..CJ{() !MV:NICI<PJU, <IYE)ISSISPÊ:NCIJL SOCIJU,
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8. 7 42 de 07 de dezembro de I 993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo J 3 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de J 995, declara
para os devidos fins que a APAE -- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ n<77.130.953/000l-07, com sede na Travessa Antonio Borges,
J 52, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº O 1. Esta declaração terá validade por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A APAE de Pato Branco é uma sociedade civil filantrópica, de caráter cultural, assistencial
e educacional sem fins lucrativos com duração indeterminada, tendo foro e sede em Pato
Branco-PR.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
'NtfeÍi n\~~~· Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
:p V.'~ _:;!',_$'Ó
E Fts.5-9._;
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trlo11 Fenui1ulo Ceni. de Oliveira ·Visto· Adt>. OAB/PR 21.549 f- ,
AdairCas4grande ~
~
OLIVEIRA&
CAsAGRANDE
<Ufr!Pogados
Mv. OABjPR8.879
Cristhían Denardi de Britto Mu.0Af!IPR37.1M-B
Pentanão Saggln
Mv. OA1VPR 38.383
Dalci D11arte Roveda Junior M11. OAB/PR40.109
Femanda Luiza Lo11ghi
Mv. OAB.IPR45.361
Hélder Vinfdus Cardoso Costa
Ado. OAB/PR50.329
Julfane Carvalho dt1 Silva Lera
Mv. OAll/PR 54.442
Sítnone Schuta
Ert. OA&PR 10.815-E
ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONTADORA
CÂMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR
DECLARAÇÃO
Ref.: Certidão conjunta de débitos relativos aos Tributos Federais e à
Dívida ativa da União
CJ -.. :1 ;,.~
~~ :J> ?1" .t,\?. g· _._
g, ~
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS: e ~ j1Z
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito,. };'i
~-·
'~
privado inscrita no CNPJ nº 77.130.953/0001-07, com endereço na Rua ~ ;
Travessa A. Borges nº 152, bairro São Vicente em Pato Branco - PR, por i ~ 'i" ""
intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, vem, diante de t:
~
~ Vossa Senhoria, declarar o que segue:
Em data de 19 de janeiro de 2009, a requerente ajuizou
ação perante a Justiça Federal visando a repetição de indébito e
reconhecimento de imunidade tributária referente ao pagamento da
contribuição social - PIS.
(46) 3025-5654 • Rua Dr. Silvio Vida!. 358 •Centro • 85505-01 O • Pato Branco - PR
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····é/
~
ÜLNBRA&
CAsAGRANDE
<JldlJogados
EtlonFemando Ceni de Oliveira·
Ad"1J',OAIVf'R2I.549.
Adah' CasaRflUtde '.
Adv. oAIVPR 8.879
Crl$thfan Denardi de Britto
Afu,0Afy'PR37.I04-B ·
Fernando Saggtn
Adv. OAM'R.38.383
Dalci Duarte Roveda Tunior Mv. OAfYPR40:.t09:
Fernanda Luiza Longlii Adv. OAI\IPR 45.361
Htlder Vinfcl11s Cardoso Costa
t\dQ, OAM'R50.329
fuliane Carvalho da Silva Lota Adv. OAfYPR 54.442
Simone Schuta EH. OAfyPR 10.815-E
Referida ação foi autuada com o número
2009.70.12.000039-2 (PR) e tramita perante a Justiça Federal de Pato
Branco-PR.
Durante o prosseguimento da ação e até os dias de hoje,
a requerente efetuou regularmente depósitos judiciais dos valores
devidos à União - Fazenda Nacional.
Na data de 15/01/2010 foi proferida sentença em
referido processo, a qual foi julgada procedente, reconhecendo a
imunidade da requerente no tocante ao pagamento das contribuições
devidas ao Programa de Integração Social, desde a data da sua
constituição.
Em conseqüência disso, a sentença declarou a
inexigibilidade dos recolhimentos efetuados pela requerente no período
de cinco anos anteriores à propositura da ação, condenando a União a
restituir os valores indevidamente pagos a titulo de PIS.
(2)
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ÜLIVElRA&
G\sAGRANDE u1 d-pogados
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Erlo11 Fernando Ceni de Olive , Vi
Adv. OAB/PR 21 ....
Adair Casagrande \~~ '~_ • · Mv. OA!VPR 8.879 ', ·- v .· :.
Cristhian Denardi de Britto · t\dv. OAIWR 37.10f.8 ·
FemRndo Saggin
Adi>. OAfVPR 38.383
Dalci Duarte Roveda Junior
Mv.OA6/PR40.109
Fernanda Luiza Longhi Adv. OA!YPR 4S.J6l
Hélder Vinicius Cardoso Costa
Adv.OALWRS0.329
]ultane Carvalho da Silva Lora
Mv. 0Aft/PR54.442
Simone Schuta
Est. OAB;PR 10.815-E
Inconformada a União interpôs Recurso de Apelação,
porém, este foi recebido apenas no efeito devolutivo, o que significa
dizer que os efeitos da sentença proferida se aplicam de forma
imediata, permitindo o seu devido cumprimento, bem como a expedição
da certidão.
No entanto, tratando-se de processo judicial, o pedido de
cumprimento de sentença já foi protocolado, e está aguardando
despacho judicial, de forma que não existe nenhum débito em relação à
requerente.
Sendo o que tinha a declarar, para que surtam os seus
jurídicos e legais efeitos fumam a presente em duas vias de igual teor e
forma.
AP AE - Associação
P.p
os dos excepcionais de Pato Branco
Fe:ifuatjdo Ceni de Oliveira
PR21.549
(46) 3025-5654 • Rua Dr. Sílvio Vi dai. 358 • Centro • 85505-01 O • Pato Branco - PR
contato@oliveiraecasagrande,adv,br • www.oliveiraecasagrande.adv.br
(3)
.Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
P.,to Branco - f•.PAE. ---·-·--·--·------·-·--···-·-----··-----·-------·-·---------- GNP.J. 77.13.,,.953/01)01..(17 - R.R.O. soa. N°47{i-.l\
~4~l - Z?.?.4441.'rtl - Yrav~~sa A. SorgP.s, 152. Bllfrro S,.o \ffcente
C:X. !'. ~3?. -35:1(36..,19:0 • Pato Bri'l:nr.o - PR
_.....,._..__ -~~TA~l'lli ~~~':\
4~·~ ~ .,$',,.,~ ~k~· /e'!' . ~<P' " o . . '"· ~ .. 1w ~ w_ .
;p. ~J..r-' •-"'' l!-fj~ ; ~ ~- «§/ ~ili " . ~ ~'J';! ~ -\1! ·êt~~"~--4~" 't.i-..... ~~ c:>»'lP ~\J"'t<,'7 '{/ ~t,.f-•\\Q.-.;.
<>,.,; ~irl;rlf)"Í""" ,,,,.,,, :,..~'t!!"!~~ :. :rr.~·;:J.
F.-n1a!!: ar.aepa1obranco@onda.com.hr
ATA N• 01/2006
Assemblé.ia Geral Ordináti:1
Aos oito dias do mês de janeiro de dois rrúl e oito, às dezoito horas e trinta minutos, na
sede da APAE de Pato Branco, situada na Travessa A. Borges, n• 152, neste Município de
Pato Branco; Esta<fo do Paraná, com a presença dos membros ·ctà. Diretoria Executiva:
Presidente: Sra. ARNILDAMOCEUM ANTONJAZZI, residente na Rua Tapajós, 226 -
Centro. CPF n°. 941.158.779-87.: Vice-Presidente: Sr. NERI SANTOS bE VARGAS, CPF nº
.~ J.95.J.J.0.274-34, residente nà Rua Joaquim Nabuco, nº 200, 1º Diretor Secretário: Sra.
ANGELA M'. ZANDONÁ .. residente na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CPF nº 285.397.379-
49; 2• Diretor Secretário: Sra. JOSEFA LARA KAJEWSKI, residente na rua Tocantins, n•
1870, CPF ·n" 525.5'.70.659-00; 12 Diretor Financeiro: Sra .. MARJZE MARl FRESSATO
HECKE, residente na rua Manoel Ribas, n• 291, CPF nº487.217.2"/9-53; Diretor Financeiro
(segundo): Sra. LUCIANE NUNES PRETI'O,. residente na ma Ambrósio Bes, nº 140, CPF,
àigo, residente na rua Olívio Copetti,. n• 80, CPF n• 553.968.369-20; Diretor de Patrimônio:
Sr. LUIZ CARLOS SCHEIDT, residente na rua das Cegonhas. n• 190,. CPF n• 667.801.959-
87; DiretorSociaJ: Sra. ROSERLEY T1'LLES DE RAMOS, residente na rua Ambrósio Bes,
n• 140, CPF nº 487.210.509-55; Conselho de Administração: Neusa Veronesi, Sirlei Olga
Bomban.a,, Jonas Rodrigues, Elvira Motizuki, Lenir Padilha, . Claudiney Kichel, Célia
Felizberto. e Conselho l:'iscal: Mauro César Kalinke, Ondina Boscatto, beucrésio Tamagno,
Uerrwdet~ Tormen Orso, ÂngeJ.a Polo Mussi, Paula Veronese, Indianara de Carvalho. A
reunião foi::instalada pelo atual presidente da AP AE, o qual coloca a aprovação ou não o
nome do Proç:urador Juridíco da APAE, o Sr• Erlon Fernando Ceni d_e Oliy_eira, portador
da Carteira de Lrldentidade ~ RG nº4.508.514-7, inscrito no CPF/MF sob o n• J161.909.199--87,
residente e domiciliado na Rua Silvio Vida!, 358, Centro, Cep: 85505-010 - Pat~ B;anco -.PR,
com escritório no mesmo endereço, nos termos do Artigo 22, alínea "!" do Estatuto da APAE DE
Pato Branco, levando em conta que esta pessoa possui os requisitos dispostos no Artigo 40, do
citado Estatuto.
Aberta a votação aos Membros do Conselho de Administração aprovam a nomeação do Srº Erlon
Fernando Ceni de Oliveira. para ser Procurador.Jurídico da APAE de Pato Branco, o qual
inicia seus. trabalho na data de 09 difft. iro ~008. Nada mais havendo a tra~ar, foi dada
por encerrada a Reunião, cuja ata ~j vrji!,Jlla }Por nlim, Tânia Rachel ~artori Formehl e
, assinada também pela presidentJ . 01rff)'Wt. '~,,
\! , ~-- ...
-.... ,, ,~J 1:...1 'li" >! !f.J. ~...,, ~-z;_At.~~---· ···-- ·- --------·-- ·-··-:-:-.... :~-1 _::~- ~:; " .-,~ÚG1~111i • .f~\)::(_...- .... r'"i@~1i~Q.>1t~.'2;:0t ~}~:;;,"RJ' ~1 ~., Cor"çH (:;<ll"· 'jj"V'"\ · I i;;?i•l~'°"nta .. o.tJ't ~~·~r t) ,_.·"i~~~:-~ h': ~ , .......... ~ ... <·~~~~~-\1-'''~ ..... ~~ -l1>.Jdi«lt;JL{!/i ' - ·~ 1~'t.?f..~J ·:rt· G~ -:?.--, h:<í". ·--.. ~~;·~-~><"" } !.~~l \Ct f.lRPfr~ ;.:_-'.'~~~
;~~ ;;~'.,, í: r~f ~)?~~o·;:::~~i~\ ~ '~," ·r~~ t~ o ?.·i.T0::;.-:;r·rt:.t0r; jt~~ ·(Y.f!i' 2~~c-s .. ,Jtttü T .u.s R·i :t1 t ~ ~ ~~ t~-~;.Ji:t-;tJ'~:\ ··'?1·-~~!: '-'.Y"' \.--.e C r; 1
38 .2 ~ l. u~j~(~~
.! '
MINIS~ÉRIO DA FAZENDA
SBCR~~ARIA DA RBCEI~A FEDERAL DO BRl\SIL
Emissão enl• 23/06/2010 15:13:~r~
Por meio do Sel';Viço de Atendimento Virtual (e-CacJ
CP~ do Certificado: 574.940.109-04 ·
·Informações Fiscais do Contribuinte
CNPJ, 77.130.953 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 77.130.953/0001-07
UA de Domicílio: ARF PATO BRANCO-PR
Endereço: TR A. BORGES 152
~ Bairro: SAO VICENTE
Município: PATO BRANCO
Data de Abertura da Empresa: 03/09/1976
Situação no CNPJ; ATIVA
Responsãvel: 941.158,779-87 ARNILDA MOCELLIN .ANTONIAZZI
,,.--....-P"orte da Empresa: DEMAIS
.atureza Jurídica: 399-9 ASSOCIACAO PRIVADA
C6digo da UA• 09.103.05
CEP; 85506-390 UF: PR
CNAE Principal: 9430~8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Sócios e Administradores
CPF, 941.158.779-87 ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
PRESIDENTE
Débitos/Pendências na Receita Federal
, Conta Corrente
CNPJ 77.130.953/0001-07
8301 - PIS
PA/Ex nt. Veto Valor Original Saldo Devedor Unid. Monet.
07/2009 25/0S/2009 465,07 465.07 REllL
OS/2009 25/09/2009 505,37 505,37' REAL
09/2009 23/10/2009 525,76 525, 76 REAL
10/2009 25/11/2009 469,32 469,32 REAL
,r--.;"..-... './2009 24/12/2009 457,00 457,00 REAL
12/2009 25/01/2010 898,30 898,30 REAL
01/2010 25/02/2010 4?,32 47,32 REAL
02/2010 25/03/2010 4'71, 26 471,26 REAL
03/2010 23/04/2010 451,58 451, 58 REAL
Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional
Inscrições
CNPJ 77.130.953/0001-07
' Inscrição Situação
90.7.10.001358-34 ATIVA A SER COBRADA
Final do Relatório
Página 1 de l
'
%
:: e-CAC :: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional :Consulta Ins' )º, ' ' '
Ministério da Fazenda
Procur<KJori<l Geral da Fazenda Nacional
Consult!El 1 nsc1·içaf.>
lnfOrrnaçôes Gerai~-.> da 1 nscrrçêo
'1
) '
Página 1de2
'
2:!>/06/20'10
16:14
--------DevecJ;;:-Princi~é:1l: ASSÕCiÃCAO DE AAIS-EAMiGOs ooSEXêEPcro-NAIS DEPATO sR----·-·'·------------··---··-------------------------·--------·---·--
CNPJ/CF'F' 77,130.953/0001-07
! ttscriçtio: 90 7 10 001358·34
Nº do Processo' 10935 500531/2010-91
Situaç~o' ATIVA A SER COBRADA
SénH (ia l nscriçê'o: PROG INT SOCIAL/PROG FORM PATR SERV PUBL.
Data cJr:'l lnscriçêo; 10/06/2010
Quant.. de D8bitos:4
()t.iant. cl<~ Pagamento~,: O
C)u:;int. d"::? Devedores: 1
Quant. Parcelamentos: O
Nº Judicial:
Date Faf~~ncia:
RecGita' 0810-DIV.ATIVA-PIS
Pro.-.;•..JracJoria de 1 nscriçào: PATO BRANCO
Proc.ur·e(Joda F~€sPonstivr;~I; PATO BRANCO
C.)r9<..~o de 01·iqen1: PATO BRANCO
Nº Go Auto de lnfraç~o.
Data da Extinção:
rvl0t!V(J (ja, Extinç.:'lo:
1 nforrnaçôo?.s Sobre os Valore~:. çJa 1 n~xriç~o
Princip.ai: R$ 2.052,26
i·AL1lta: R$ 410,44
Juros de More: R$ 184,84
Er1cargo Legal: R$ 264,75
Valor Total: R$ 2.912,29
! nfcrrnaçóes do Devedor
~<on1e' ASSOC!ACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS OE PATO BR
CNPJ/CF'F' 77,130.953/0001-07 Tipo' PRINCIPAL
Atividade/Frofi;:;s~o:.
Endereço: TRAVESSA A. BORGES 152
Bairro SAO VICENTE
UF:
Netur<oza, CONTRIBUIC PIS/PASEP
Munlcíp;o: PATO BRANCO
J nforrnaçôi::~5 Sobre os Oéb1r.os ela 1 nscriç<io
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Natureza ca D!vi(.ia:TRIBUTARIA
Valor 1 nscnto: R$ 2.462,70
Valor Í~(-:HY18r)l':i>SC~:H1te;
Valor ConsoiirJado: R$2.912,29
Devc:luçâo/ ArqL1ivf.ln1ento:
---------·----
CEP' 85506-390
,
~~"· ~~,::.
-~
:: e-CAC :: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional :Consulta Jns
'
D<:n:a de Venci mente: 2.4/04/2009
P. Apur. B<lS<~/Ex: 01/03/2009
f\~ u lta ~Jior <l: 20 °/o
Naturc..;z.~1: CONTRIBUIC PIS/PASEP
l)~~:;a de Vencirnc,~nto: 25/05/2009
P. Apur. Ba,,e/Ex. 01/04/2009
/\Au lta Mora. 20 ºlo
N<ltu1-..,za · CONTRlBUJC P!S/PASEP
Ü.f!tf; <le v(~ncimer1to: 25/06/2009
P. Apur. Base/Ex: 01/05/2009
~A u !ta Mora. 20 °/o
N.éitur·ez:<.-:i: CONT~IBUIC PIS/PASEP
(),;te de Vencirnento: 24/07/2009
I'. Apur. Bas,,/Ex: 01/06/2009
fvlulta Mota: 20 o/o
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TIAM: 27/04/2009
Va.101· ()riginf.lrlo: R$ 481,01
TIAM: 26/05/2009
Valor Or1gint.rio: R$ 500,93
T IAM: 26/06/2009
Valor ()riginério: R$ 508,51
TIAM: 27/07/2009
Val<:ir ()í!gintirio: R$ 561,81
)
/ TI Juros: 04/05/2009
Valor Rem.::inescente: R$ 481,01
TI Juros 01/06/2009
Valor R~rnane!":.Cente: R$ 500,93
TI JLJros: 01/07/2009
Valer !'.(ernane~5C(:'inte: R$ 508,51
T 1 .h>t"OS: 03/08/2009
v~ilor Rernanescente: R$ 561,81
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D.E.
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº
2009.70.12.000039-2/PR 'Publicado em20/04/2010
AUTOR : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CORONEL VIVIDA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
VITORINO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CLEVELÂNDIA
; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITAPEJARA DO OESTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARIÓPOLIS
ADVOGADO JOAO EV ANIR TESCARO JUNIOR
JOAO EVANIR TESCARO
RÉU UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Recebo o recurso de apelação de :fls. 1033/1036 somente no efeito devolutivo, nos
termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. -
Intime-se.
2. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso
interposto, no prazo legal.
3. Após, apresentadas ou não contra-razões, remetam-se os autos ao e. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região . .---.
Pato Branco, 24 de março de 2010.
Liane Vieira Rodrigues
Juíza Federal
Documento eletrônico assinado digitalmente por Liane Vieira Rodrigues, Juím Federal, conforme MP nº
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA Rli"Í'11TA FEDERAL
Documento para Der. JS Judiciais ou Extrajudiciais
à Ordem e à Disposição da Aulorldado Ju.dlclal ou
Admlnistratfva Competente .. DJI'::
~ "l 01 -IDEmlFICAÇÃO OODEl'ÓSITO
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0.2 NOM1: OOCONTRIBU!NTEfTELEFON!í:
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03 .SEÇÃO WAA
06 AUTOR
~· 37.033 v007
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CA·IXA
10 PERIOl>ODEAPURAÇ/iO
NúMERO 00 CPF OU CNl'J DO
CONTRlBUINfE
12 CÓll!GODARECEIT/\
13 . NOMERO 00 PROCESSO
N' DE ílEFER~NCll\
VATADEVENCIMENTO'
VALOR 00 PRINCIPAL
'\"':.'. .. . ..,._ .
Pagável somente nas agências da
Caixa Econômtca Fedetat
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12-U~19018R1007
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1J90S2:-39&0
,
Protocolo Unico da Justiça Federal da 4ª Região
'
O Seguinte Documento foi protocolado 07 /04/200914:50 com ó número 09/0523930
Dados·Cadastrados:
Origem: PRPBROl • VF E JEF DE PATO BRANCO
Destino: PRPBROl - VF E JEF DE PATO BRANCO
Tipo de
Documento:
Processo:
Peticionante:
Observação:
Paginas 1 de 1
PETIÇÃO
2009.70.12.000039·2 (PRPBROl - DVJUNT)
APAE•l'A1'0 :BRANCO/PR
'REQUER JUNTADA DE 02 (DOIS) DOCUMENTOS DE DEPÓSITO
JUDICIAL - DJE
COPt'p
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº D.E.
2009. 70.12.000039-2/PR Publicado em 18/01/2010
ASSOCIAÇÃO DE P AlS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS · ·· ·· ·· ·
AUTOR : DE PATO BRANCO
ADVOGADO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DI~ CORONEL VIVIDA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Dl~ VITORINO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE CLEVELÂNDIA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DI~ ITAPEJARA DO OESTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Dl~ MARIÓPOLIS
JOAO EV ANIR TESCARO JUNIOR
JOAO EV AN1R TESCARO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta pelas associações de pais e amigos dos excepcionais
de vários municípios paranaenses em fuce da União - Fazenda Nacionai objetivando o
reconhecimento de imunidade em relação à cobrança da Contribuição ao Programa de Integração
Social - PIS. Requereram, além disso, a restituição dos tributos pagos indevidamente, no período de
cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.
O pedido formulado está baseado nos seguintes fatos e fundamentos: a) as entidades
autoras são sociedades civis sem· fins lucrativos, exclusivamente dedicadas à assistência soei~ razão
.eela qual estão abrangidas pela imunidade tributária em relação às contribuições destinadas ao
~. '1anciamento da seguridade social; b) todas são detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
entretanto, são compelidas ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social,
calculado à base de 1 % sobre a folha de pagamento mensal; c) o artigo 195, § 7°, da Constituição
Federal, garante a imunidade tributária às autoras quanto a contribuições sociais; d) a contribuição
para o Programa de Integração Social integra a categoria das contribuições sociais, motivo pelo qual
incide a imunidade com;titucional.
Com a petição inicial juntou documentos (fls.35/791).
A parte autora esclareceu a natureza das ações que aparentemente apontavam para a
prevenção, apresentou aditamento e juntou os documentos determinados pelo juízo.
A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada fui indeferida (fls. 877/878).
A União apresentou contestação com base nas seguintes premissas: a) a prescrição das
contribuições recolhidas nos ciÍlco anos anteriores ao ajuizamento da demanda; b) a falta de
comprovação dos requisitos legais para caracterização da autora como entidade beneficente; c) a
~ll"~ ~ Õ''Ó
imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 não se aplica à contribuição para o Programa !~~y Integração Social - PIS, porque sua receita não se destina ao custeio da Seguridade Social; d) 1r.,,,,-
regulamentação do artigo 195, § 7°, CF/88 veio com o disposto no artigo 55, da Lei 8.212/91; e) a
imunidade estabelecida pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 não abrange as contribuições destinadas ao
PIS, não havendo lei que tome possível o gozo da imunidade em relação à contribuição sobre folha d~1 salários; f) é descabida a aplicação analógica do artigo 14 do CTN (fls. 306/319). ' ~··
A parte autora apresentou réplica (fls. 8941010).
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que a parte autora pretende a restituição do tributo apenas dos cinco
anos que antecedem o ajuizamento da ação, desnecessário o pronunciamento quanto ao período de
prescrição suscitado pela União na defesa, porque os períodos coincidem.
A parte autora alegou que a imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal
.1pede a cobrança do Programa de lntegração Social -PIS das entidades assistenciais, visto que
referido tributo possui natureza jurídica de contribuição social. Na petição inicial invoca o preceito
constitucional para a exoneração do pagamento da exação, considerando que preenchidos os
requisitos legais para enquadramento como entidade beneficente. As entidades autoras não distribuem
lucros, aplicam seus recursos no atendimento de criauças jovens e adultos excepcionais, e possuem
certificados de entidade filantrópica emitidos pelos órgãos competentes.
O art. 195, 7º da CF/88 dispõe que "são isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em
lei". Muito embora o legislador constituinte tenha se utilizado da expressão "isentas'', trata-se, em
verdade, de verdadeira imunidade, em razão da previsão constitucional que afasta a exigibilidade das
contribuições sociais de entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as
exigências legais.
O Programa de Jntegração Social -PIS possui a natureza jurídica de contribuição para a
~ - )guridade social e, portanto, não deve ser cobrado das entidades legalmente classificadas como
beneficentes.
A jurisprudência se orienta no mesmo sentido, sendo que a Corte Especial do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n.
2004. 70.03.001161-5, D.E 30/09/2009, já definiu a questão favoravelmente às entidades beneficentes,
desobrigando-as do recolhimento do Programa de lntegração Social. O voto da relatora,
Desembargadora Federal, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, abarca todas as questões
pertinentes ao tema, razão pela qual mostra-se oportuna a trauscrição, verbis:
''A imunidade das entidades sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter beneficente e assistencial foi
estabelecida nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal:
'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados. do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(. . .)
§ 7° - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas em lei.'
~\ltl eA
~ ~
/!Fts ':Z ~ ' .. ~~
Não obstante o texto legal empregue o termo isenção, é pacífico na doutrina que se trata de imunida · ~ &
'0 art. 195, §7~ da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma
imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas
com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei
infraconstitucional."
(Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Ed Forense, 1999,
p. 1471148) --~-~ ..
Na mesma obra, o citado autor estabelece traços distintivos entre a imunidade e a isenção: . J.:.: .. : .. >
'A imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A
imunidade habita exclusivamente no edifzcio constitucional.
A isenção é heterônima quando o legislador de uma ordem de governo com permissão constitucional,
proíbe ao legislador de uma ordem de governo o exercício do poder de tributar. A distinção em relação
à imunidade, na espécie, é feita a partir da hierarquia normativa. Enquanto a norma imunitária é
constitucionalmente qualificada, a norma isencional heterônoma é legalmente qualificada (lei
complementar da Constituição). (p. 158)
Outrossim, o próprio STF já pacificou o entendimento de que se trata de imunidade:
'MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRJA. QUOTA PATRONAL.
ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS. IMUNIDADE (CF, ART.
195, § 7°). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
{. .. )
A cláusula inscrita no art. 195, §7~ da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à
isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou as entidades beneficentes de assistência
social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos
fixados em lei.
Ajurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art.
195, §7~ da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de
simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente:
RTJ 1371965.(. . .)" (STF, l"Turma, RMS 22.192-9/DF. Rei. Min. Celso de Mel/o, DJ 19.12.96, unânime
- grifei)
Em complemento ao comando constitucional, foi posteriormente promulgada a Lei 8.212191, que, em
seu artigo 55 disciplinou as exigências para o gozo da imunidade. Posteriormente às alterações
legislativas no dispositivo supra referido, decidiu o STF que é o art. 55 da Lei nª 8.212191, na sua
redação original, que deve ser observado para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da
Constituição Federal.
No que se refere à contribuição ao Programa de Integração Social - pis, este tributo tem como
característica o custeio da seguridade social, sendo a sua arrecadação destinada a financiar o
programa de·seguro desemprego e o abono de que trata o §3° do art. 239 da CF/88.
O Supremo Tribunal Federal atribui ao pis a natureza de contribuição à seguridade social, conforme
decisão no seguinte aresto:
TRlBUTÁRIO. COFINS E CONTRlBUIÇÃO PARA O pis. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES
RELA.TIVAS À ENERGIA ELÉTRlCA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. DERIVADOS DE PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS E MINERAIS. IMUNIDADE.
A COFINS e a contribuição para o pis , na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo
que não se enquadram na de imposto. Como contribuições para a seguridade social, não estão
alcançadas pelo principio da exclusividade consagrado no § 3° do art. 155 da mesma Carta."
(STF, 2ª Turma, RE 227098-5/AL, Rei. Min. Maurício Correia, j. em 06-98)
No entanto, sobreveio a Medida Provisória nª 2.158-35, de 241812001 que, em seu artigo 13, prevê:
Art. 13. A contribuição para o pis/P ASEP será determinada com base na folha de salários, à allquota
de um por cento, pelas seguintes entidades:
(..)
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere
o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
(.J u
~' Por sua vez, o artigo 15 da Lei nº 9. 532197, definiu:
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e
as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à
disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Ressalta-se que a referência ao artigo 15 da Lei n. º 9.532197 diz respeito tão somente às associações
civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do
grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Os parágrefos do artigo 15 que definem
requisitos para isenção de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido não estão em
discussão neste autos.
Dito isso, possível concluir que os dispositivos legais que estabeleceram o pagamento da contribuição
ao pis são inconstitucionais em afronta ao beneffcio da imunidade concedido aos contribuintes pela
Carta Maior.
No entanto, em uma análise mais detida, tenho que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da
norma referida, mas apenas interpretá-la de acordo com a Constituição.
Pois bem, reconhecida a imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88 relativamente à
contribuição ao pis, desde que preenchidos os requisitos do artigo 55 da Lei n. 0 8.212191, em sua
redação original, não se aplica à entidade beneficiada o disposto no artigo I 3, IV, da MP
2. I 58-3512001.
O artigo 13, IV, da MP 2.158-35/2001 se aplica justamente àquelas outras entidades (instituições de
caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis que prestem os serviços para
os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do artigo 55 da Lei n. 0 8.212191 e que, portanto,
não são abarcadas pela imunidade constitucional.
Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 13, VI, da MP n. º 2.158-35, mas tão
somente na sua inaplicabilidade para as entidades que, preenchendo os requisitos do artigo 55 da lei
n. 0 8.212191, são declaradas imunes em relação à contribuição ao pis.
Por fim, consigno que, nos termos da Súmula Vinculante n. ª 10 do STF, a decisão que afasta a
incidência de lei ou ato normativo deve ser proferida pela Corte Especial sob pena de violação à
cláusula de reserva de plenário.
Em face do exposto, voto por acolher em parte o incidente de argüição de inconstitucionalidade para
conferir, sem redução de texto, ao inciso IV do artigo l 3 da Medida Provisória nº 2. I 58-35
interpretaçilo conforme à Constituição".
Nesta medida, reconhecida a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88
relativamente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, desde que preenchidos os
requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original, não
beneficiada o disposto no artigo 13, N, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001.
/~f\ e !~ "'é
se aplica à entid4f~
O artigo em questão se aplica a ou outras entidades (instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural, científico e as associações ci~ que prestem os serviços para os quais houverem
sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins
lucrativos) que não pre1~nchem os requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 e que, portanto, não são
abarcadas pela imunidade constitucional.
Nesta medida, não há se fàlar em inconstitucionalidade do artigo 13, VI, da MP n.
2.158-35, mas tão somente na sua inaplicabilidade para as entidades que, preenchendo os requisitos
do artigo 55 da lei n.º 8.212/91, são declaradas imunes em relação à contribuição em questão. Os
requisitos encontram-si! previstos na redação original do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Necessário
registrar que a mudanç:a desses requisitos, pretendida pelo art. lº da Lei n. 9.732/98, foi objeto de
controle abstrato de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida
cautelar na ADIN n .. 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU, ed. 16.06.2000) por suspender a
eficácia do art. 1º da Lei n. 9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, IlI, da Lei n.0
8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3°, 4° e 5°, bem como dos arts. 4°, 5° e 7º, todos do citado diploma
,~li;:gal.
Dessa forma, é o art. 55 da Lei n.º 8.212/91, na sua redação primitiva, que deve ser
observado para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal.
No caso em tela, a farta documentação apresentada pelas entidades autoras, demonstra
a presença de todos os requisitos necessários para fruição da imunidade tributária reclamada nesta
ação.
A efetiva atuação das entidades autoras encontra-se devidamente documentada, com a
efetiva assistência aos excepcionais desde muito tempo.
No que diz respeito aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional,
especificamente nos im~isos I e Il do art. I 4, verifico que as entidades demandantes cumpriram os
requisitos descritos nos respectivos incisos.
··· As entidades autoras obtiveram os respectivos Certificado de Entidade de Fins
/~.t'ilantrópicos - CEFF, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme
demonstrado nos autos.
No que diz respeito ao disposto no inciso Il do art. 55 da Lei n. 8.212/91, todas as
entidades autoras protocolizaram pedidos de renovação do Certificado de Entidade de Assistência
Social - CEAS, estando alguns pendentes de análise. Entretanto, tal circunstância não pode implicar
prejuízo por se tratar de demora da Administração.
Além disso, o Conselho Nacional de Assistência Social, ao deferir a renovação, nada
mais faz do que reconhecer uma situação preexistente, como, aliás, estabelece o art. 3°, § 3°, do
Decreto nº 2.536/98: "Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado
contará da data do termo final do Certificado anterior. "
Tratando-se de declaração que sempre diz respeito a fatos passados ou situações
preexistentes, seus efeitos devem retroagir ao momento de constituição da realidade jurídica a que se
refere, conforme já pacificou a jurisprudência dos tribunais.
"º ãep ~ '
Considerando os elementos de prova carreados aos autos, verifica-se que as entidad ~F~ autoras, desde as respectivas fundações, enquadram-se no conceito de entidad Vis;;;- '
beneficente/filantrópica., nos termos legais, e ao longo dos anos cumprem os fins para os quais foram
constituídas.
A restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que
assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de
pagamento indevido ou a maior.
Ainda, impende ressaltar que tanto a compensação como a restituição via precatório ou
Requisição de Pequeno Valor (RPV) são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado
indevido. Todavia, considerando que nesta fase processual o provimento jurisdicional limita-se ao
reconhecimento do dirl!ito à repetição do indébito pretendido, bem como em traçar os parâmetros
para apuração do montante a ser devolvido, nada impede que, quando da execução do julgado, seja
facultado ao contribuinte optar pela forma de ressarcimento que melhor lhe convém (pagamento via
precatório/RPV ou compensação), nos termos do§ 2.º do art. 66 da Lei n.º 8.383/91.
Considerando o período a que se referem as quantias indevidamente recolhidas, a
!_ltualização dos valores será efetuada mediante incidência unicamente da taxa SELIC, que, a partir de
~' ·neiro de 1996, substituiu a indexação monetária, sem o cômputo de juros de mora, porque já
contidos neste indexador, e excluídos quaisquer outros índices de correção.
Por fim, tendo em vista que a mera verossimilhança restou superada pela certeza quanto
ao direito das entidades autoras, com fulcro no art. 273, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para
determinar que a União se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições para o Programa de
Integração Social - PIS, a partir da intimação da presente decisão.
(/J. . . ·
III - DISPOSITIVO
.J· ~·i .. ".·.· ·. ./
Face ao exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na inicial e julgo
procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) reconht!cer a imunidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais autoras
~ -1 tocante ao pagamento das contribuições devidas ao Programa de Integração Social, desde a data de
r ma constituição, com fulcro no art. 195, § 7.º, da Constituição Federal;
b) declarar, em conseqüência, a inexigibilidade dos recolhimentos efetuados pelas
entidade autoras no período de cinco anos anteriores à propositura da ação;
c) condenar a União a restituir às autoras os valores indevidamente pagos a título de PIS,
limitados aos pagamentos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do
pedido (item "e", fl. 32), corrigídos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba juros e correção
monetária), a incidir de!lde a data do pagamento indevido.
Por sucumbente, condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários
advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas (art. 4.º, I e II, Lein.º 9.289/96).
Tendo em vista o reexame necessário, independentemente de recurso das partes,
remetam-se aos autos ao TRF/4a. Região.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se a medida liminar deferida.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2010.
Liane Vieira Rodrigues
Juíza Federal
g:J'LE{Eitu'La c/1!(unici{2aÍ dE Pato 23'Lanco
; J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ./ (> 8/ólO1 O
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 177.176,12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e s_eis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações D
Orçamentárias: _ Ji.005 ,gg .. T""J· ~
- 3'ó.-:ÍS'i3 ,go -~"i°). IS!l
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
TOTAL. .......................................................................................................... .
Fonte ________ _,,_,.._
51\1-0o -:: tÍ4J r1Õ!> ~ l.S-0
53880
53880
53880
R$
R$
R$
R$
76.602,38
22.573,74
78.000,00
177.176.12
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exercícios R$
Anteriores
TOTAL................................................................................................................ R$
")
Í
Art. 3° Esta Lei entra em viglo~.J1<1
2
.. ·.aatâ de sua publicaçã,o
/1 •/ f 7 .. / /
/Pv . RTd~JG;N~ f i
/Prefeito Municipal
Valor
177.176,12
177.176.12
(P'"lE{t:itu'"la dli(unicifiaÍ dt: (Pato !B'"lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERl'.::NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, em parcela única no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito
reais), que serão serão utilizados para Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de
Eucatex para o Centro Profissionalizante e Aquisição de Instrumentos Musicais para a Entidade. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros em parcela única, conforme Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato per!odo do atraso verificado;
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ASSES~~ RIA JURIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar o Relatório de Execução e a Prestação de Contas relativas ao objeto do presente
instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
.~ f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta
e oito reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47.978-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 a o ranc
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatório da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA StTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 38.758,00
(trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - ~vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras·
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão_e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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ESTADO DO PARANÁ
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos or"
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos co·E~~~io~s~s::;e;,.r --
RIAJÚRíDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA Dt:CIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DtoCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
.r NOME
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTARIA- SUBVENC:ÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO -APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única no
valor de R$ 38. 758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito
reais), que serão serão utilizados para Construção de Quadra
Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de Eucatex para o Centro
Profissionalizante e Aquisição de Instrumentos Musicais para a
Entidade
VALOR: Parcela única no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e
cinqüenta e oito reais),
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
(
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
~tÍmtticv~-~$ittltC(Y
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
,,...~ . ~·4~ .. /'
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT/ no uso de suas atribuições legais e
regimentais, Presidente e membro da Comissão de Finanças e Orçamento,
requerem seja oficiado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco -APAE para que providenciem os documentos relacionados
pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, para serem anexados ao Projeto
de Lei n. 159/2010, onde o Executivo Municipal busca obter autorização
Legislativa para conceder subvenção social a referida Entidade.
Segue relação de documentos:
- termo de transferência voluntária - Contribuição;
- certidão negativa de débitos de tributos municipais;
Atendidas as recomendações relativas aos documentos solicitados, o
projeto tramitará normalmente. -;--- _ L _ ()
º~~ rut ~e,~ íllu.u.i.O.px.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de agosto de 2010. _/..-- -----., \\
Guilherme Sebastião Silve
~
·o - PMD
Presidente/Relator
son Bertani - PDT
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 711201 O
<Prefeitura 9.1.unicipa{ áe <Pato (]Jranco
Secretaria 9.1.unicipa[ áe Jlção Social e Cúúuíania
~Iguaçu, 382 - Centro - (JE.<P 85.501-270
Pone: (46) 3225-.5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-mail: aámsociaC@pato6ranco.pr.gov. 6r
Pato Branco, 23 de Agosto de 201 O.
Prezado senhor:
Em resposta à solicitação oriunda da câmara de vereadores de Pato Branco,
acerca dos documentos complementares aos projetos encaminhados à essa casa, de pedidos de
subvenção social para entidades de atendimento à criança e ao adolescente, encaminhamos em
anexo as solicitações:
- SOS Vida: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
- FUNDABEM: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e
Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- PROVOPAR: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, Estatuto
Social, Ata de posse da atual diretoria, documentos pessoais da presidenta da entidade,
declaração de que a entidade não emprega menores de idade, Certidão negativa de débitos do
Secretário de Finanças relativo aos repasses de Subvenções do ano anterior, e Atestado de
inscrição da entidade junto ao CMAS.
- AP AE: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, e aproveitamos o ensejo para manifestarmos nossos votos de estima e
apreço.
limo Senhor
LAURINDO CESA
Presidente
,_1*' " :Ne~m~~n6 . ....,,
Secretaria :Municpa[ áe?f_;~cia[ e Cúíaáania
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
MUNICIPIO DE PATO BRANCO •PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tríbutos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... , ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
77.130.953/0001-07
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. ,
MUNICIPIO. :
112 RUA TRAVESSA BORGES
PATO BRANCO UF: PR
.--.INALIDADE' Consulta de Débitos
152 SÃO VICENTE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas ..pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 23/08/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016909/2010
Código de autenticidade da certidão: 926390492926390
ertidão emitida ,gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 159/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei nº
159/2010, que visa obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social
r-· a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Pato Branco - AP AE.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos solicitados, e
estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de seternbró de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
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Guilher\ e Sebastião Silverio PMDB
.\;residente / Relator
M~a
ã~ Anita Guerra Machado - DEM
Fone: (46) 3224·2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 159/2010
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco-APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela
única, no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE , valor este oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
.~ repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco. APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvençao Social ao
Convenente, em parcela única no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito
reais), que serao serão utilizados para Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de
Eucatex para o Centro Profissionalizante e Aquisição de Instrumentos Musicais para a Entidade. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
'~ integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários a implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros em parcela única, conforme Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes; ~
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado;
8) examinar o Relatório de Execução e a Prestação de Contas relativas ao objeto do presente
instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municfpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta
e oito reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47.978-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatório da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 38.758,00
(trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b} no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
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~~~át-Y~dt?@~ Estado do Paraná
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
propostos;
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objetivos
tV·
Paraná
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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<15~~~~~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ..•• /2010
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO -APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única no
valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito
reais), que serão utilizados para Construção de Quadra Poliesportiva e
Aquisição de Divisórias de Eucatex para o Centro Profissionalizante e
Aquisição de Instrumentos Musicais para a Entidade
VALOR: Parcela única no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e
cinqüenta e oito reais),
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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em lnslitulç:ão Rrlal'lceira Oficial àfirn de'r9cebêiii'~-oii'Viiimisdo~olíjeto-da~- · · lei.-':·.-.--.- :. ·,_,_-, .. ,_.: :--_-_,_;;,-'.-,';o·;;:-:,<,j.1><<< -<-: ·:-:<-<,:·\'.;<,-c';c-.'.,
Art.4" Esta Leientr.'l emvlgotna dafir'dê:sua pub!icação.- • ---.. _, _ -.. , . " ·
.Gabinete.do P~~=::=,~; 16âe'Seten1bióàe'201ó.
•. PréfeiloJduniclpal.;',, .·,_ .. _,-, . .-·-_,_,., PREFEJTURA MUNICIPAL DE PATO'BRANCO.;. ESTADO DO 'PARANÃ
TERMO DE TRAHSFl:M:NC!A VOLUNTÃRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 38J2010 -'~ê;<· ._.·:
Pelo.presente-~; _o:MUll!dplo.de Pato_ Bra6co;-• sediado ria Rua Cárámirti no 27.1, inscrito 'noCNPJJMF Sob"n".,
76.995.448/0001·54. representado pelo Prefeito Munlelpal;·
Senil« Roberto Ylllanô.-portadotdo RG n" • "/'46.995:0/SSP~
_PR, e CPf n"036.'194.469-34. residente e c!Omicifiadoi;ia.Rua · ArÍhut Berriãnles"nG~SOO(Bàírro Vifa IZabel,''neSta eldádéi<íe ··ora ,_em: diante-,_~: J~-; CONCEDENTE, e;·-s_;a ·.
-.. Auoc:laçlo _de Pa.ls •. AmJgoe doe. ~1ona1s-.de li'ato . 'Britnoo"' APAE;' roC1MF-ri<'-n.1so.9'53/0oo1-01, lóCaliZàdo na Travessa A. Borges n• 152,'Balno.SãO·.vicente.',nesta:.
-~~ncoAm~.:i:ctnTAMon~: do RG n" :966.502-issPIPR 'e do_CPFJMF·'JiG 941.158.ns-
~:=18 ;:~Si~7~~ c~~f2;·~~11SiOC:: , TRANSFERENCIA, mediante aS ~Uiflie8'-ciãusuiã'$---à ~
condições: CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto _ , .. .
O presente Termo de Transferência Voluntâria tem por objeto o repasse ,de Subvenção Social· ao Convenente, em parcela iinica no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito míl _Setecentos e cinqoenta e ol!o
reais). que serão serão utilizados para Construção de Quadra PollesportlYa e Aquisição de DMsõrias de
Eucatex para o Centro Profissionalizante e Aquisição de !nsirumen!os Musicais para a Entidade. Para
atingir o objeto pactuado. os partfcipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pefo ·CONCEOENTE. o. qual, oomposto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento indépendentemente de transcrição. ·
CLÁUSULA SEGUNOA- Obrigações do' CONCEDENTE 1
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos lé<:nieos e operacionais
neCessârios à implantação do mesmo; ,
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, nó Oiàrio Oficial do MunlclpJo:
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros em parcela ünica, conforme Cronograma de
DesembolSo constante do Plano de Traballlo, observada a disponibilidáde financeira e as nonnas
legais pertinentes; · ·
4) dar ciência a CONVENENTÉ dos Procedimentos. léenlcos e operacionais que regem o presente
Instrumento; ·
5) orientar, acompanhar e fiscalõZar os resultados:
6) fiscaliZar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuaiSilesVios, oom a solicitação de que implemente. tempestivamente, as medidas saneadoras que se Impõe faier, Sob pena da não liberação das parcelas de-'recursos
subseqOentes: · ·
7)- _prorrogar, "de oficio", a_ Vigência deste instn.rmento •. quandQ.houver atraso na liberação dos reçursos. limitada a prorrog~ção ao exato pellodo do e_!raso vetfficado; . . . _
8) · examinar o Relatório de Execução e a Prestação de Contas relativas ao objeto do ·presê'nte·
Instrumento na forma da legislação vigente. - : ' .
CLÁUSULA_TERCEIRA- Ob_rigaçõesdaCONVENENT.E __ • _ . _ e-. - . __ ·-. '
1) -Apresentar Certidões Negativas de tnllutos federais'. éstaduals e·mur\icipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do IN.SS, Certidão Liberatõria do Tribunal de Contas e·do Municlpio:
dar início à execução do objeto do Termo de _Transferência Voluntâria após a liberação _dos recursos:__ _ _ -- _· _ .- -_ .' - .· ·
3) · comprovar a aplicação dos valores a" serem recebidos nos fins a que se_ deslinare_m;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os. Ôrglos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, llScalizar e ter acesso aos documento$ de
e'Xecução do objeto deste instrumento, bem eorito preStar a estes as ínfollllaçõeS soliciladás a
qualquer tempo e rugar: . - _ .. _ :
arcar com quaisquer ônus de .natureza trabalhista, preVidenci_âria ou social; bem como com todos
os õnus lribu!ârios e extraordinàrlos deeorfelllés da execução do presente -instruníento;' '
5)
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeirà e prestar contas mensalmente dos reeiiisos recebidos·
7) O plano d~ trabalho deVe'rá conÍer as s8guirÍ!es inforril_ações:
a) razões que justifiquem a formafização do ato de transferência voluntârla:
b) desciiç!lo comp~ta do objeto a ser executado:
e) descrição das metas a serem atingidas. qualitativa e quantitativamente:
d) etapas ou fases da eXecução do objeto. com previs.ão de Inicio e fim:
e) plánode apficação dos recursos a serem deeembotsados pela entidade cOÍlcedente: --
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULAQUARTA-Da~a .
O presente termo terá vigência de 90 (noven!e) dias a partJr da pubtteação da Lei, acfesCldOs de'15
(quinm) dias, para apresentação final_ da prestação de contas.
ClAUSULA QUINTA- Da Alteração . '
Este tenno poderá ser modillcedo, por melo de Tenno Aditivo, de comum acordo entre as parteS'YdGsde_
que nlo haja mudança do objekl. devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada: de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Reeúrsos
Para a· oonseeuçaÕ dos objetivos previstos na Cláusula- Pfln'leinl deste Instrumento serão alocados
recursos Orçarnenlârios e Financeiros no valor de R$·38.f"58,00:(trinta e. o~o mil selecentoS e elnqoenta
eoitoreels). _ _ -- - · _, >: d) · Os recursos sefão repassados ao CONVENENTE me<fiante depósito _nà Agência do Banco do
Brasíl o• 0495-2, conta corrente n" 47.978-0, deV&ndo E15i!l ooma .ser:utilimda.exelllSl'lamente
para o. recebimento dos· 'valores previstos rió. presente: inslrilri-.ento e de acordo com o:
cronograma de desembolso.-
e) A CONVENENTE ~ ~a !'-.àPre$entar relatório _da ~ dó. objéto do presente repiisse e' preslllr_~L~~·~rsos recebidos: , ,_,_-·_e ______ . __ _
'is'·--~~~li '(;~~no vabr,de'.~m:~. --oe·'r'tál)â!hó'·
m_súlunl9ftc>:da iOiriadà'àe-éó'rlúu(fs;frC'àÍ efo-~risâ~ ~~ peJa·allfotidadé'tõtriPetente dox.rQlo.'CONCEOEktE;'' '. -. . '.. <·-~-·:_
~lii~;~J'.;~~c4:~.,~~~:.:;~1~º~·~,k~.b_r~-~-~#~:'.~ d~::~:i~ ._,;_,,-~,º'9,.ó,O '.'..,SEÇRETAA~ D_l;~O SOC!Al,_E_Ó,IDADAN~';-';' <.:' :.. ._ . ___ -;·,· '--·-_:-_ -oo.02 ~ óEP'Altt'AMENtO'DA CRíANÇA E oti AooLESCENTE
,".< .08.243.0023.6.ooà • ~áinrtenção ,das _alivldades da «iánça e do adolaS'.i:eiii&" -· _-r;:I.33._50.43.00'.'".SU8VENÇÕ!óS.$_0Cl_AIS-·.,._ - :.- • . ._ __ ·. "··- _- __ _
t;LAUSÜLANONA-'-DaOtiliiayãO,dOSR,eéúrsos· -. _· __ , ____ -:·-.· _ .'.: ·· .. --
o:cONVENENT!j: deve'ra·.~r ~ 6s 'réeursàs_Paétuadós·em:oo_niormld&dà Corli' O Plímd de' Tral:làlh6 anexo, eiimpmídoat e!áúW_laS dàslé'instrum-ê.nl().e legisfaçaó·vi9ente;" - ,-_ .' .- -_ - .. ~ PARAGRAFO SEGUNoo ·:='-:Os ·_Jeeursós-; '.'enquanto· ·não'· empregados'._; na'. s'ue :flnaíidáde, _serão
necessarlamente apficados,_eonforine diiipoé o Migo :166i ~régrafrf4~_da ~í_ 8.666193. -· -_._ - PÁRÁG~O 'TERCElf«>'.:0.'.'.0$ rendilnentós'&purádos em aplicaÇ6és no rilercado financeiro s'1rào,
ob'rigatoriamente, ublliados .no objeto-do presen_te lnshlnnento,-:sujãito$.às mesmas condições de
prestação,deCOntas._.,_,. .-·.--. '-'-"', ·._-· :"":-.. _. -~''" __ .::'-·:: _·' ·:<_.-·_; _ .--:-- · .. ~' __ ,. _ PARAGRAFO QUARTO,;. É· Wdada a llb~o·dos recursos pro\'llnienle$ deste inslrtJmento, sob p.?na
de reseisão_e linedia!a prestação de con!as: _ __ . _. __ , .;-'_' --:· a) em finalidade. diversa da estabeJeelda n0:Plãnó de'Trabalhó a·qUe se refere está lnstnirnénto; - · alnda·queem·ciil'á!erdeemergêncla;-·.,,.,- ,._: -. · . -_ ,_~,_,-
b) ·=i::;!;'8 despesas efetuadas em:dala anterior ou posterior ao pelfodo d_e Vigência do
e) na _realização_ de despt15a$ com taxas bancárias, com rriultas, juros ou correção monetária,
'irictllSlve, referente a pegamentos_ ou rêeolhimentos fota do prazo: d) rto pegamento dé encargo$ sociais, jlreviden'eiârl-ou trabalhistas;
·e) na·reanzação de ~j)esas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar:
fJ pagamento", a qualquer titulo, ã servidor ou empregado-pt1blloo; integrante de quadro de peSSoar " de órgão ou entidade pCtbfica da administração direta ou indireta de Admlnlstraç!io P(ibliea
Munleipal, por SérviçoS de oonsufforia ou ass~eia técnica: g) na _realização 'd& despesas com publicidade, que não sejam de 'Cliráter -educativo; nem lnfoi'matlvo 011 de orientação soela~ que não estejmii relacionadas ao objeto deste instrui'r\ento
ou previStas no Plano de Trabalho; ·
h) na reafii.ação· de ·c1espesa8 com pubUCldede nas ·quais eonsteni nomes, simbolos ou imiigens que caraetefiz&m promoção pessoal de autoridades, de servidores pllblicos e/ou de outras
pessoasflsieàs;·:_ , -. . . _ · · ·.· __
; . l) _. .na realização de despesas deeo'trentes de aditainento ~ alteração do objeto •.
CLÁUSULA DéCIMA- Do Controle e da Fiscalização- - .
É_prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridádii normiitiV8 e exercer eoiiíroJe e fiscallzaçã.o
sobre a exeClfção, mediante a supeMsao e acompanhamento das atlvid'ades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem_ como de assum!f ou transferir a responsabilidade pelâ -exeroção, no caso de paralisaÇ!lo ou de fato relevante que venha a ocotrer;
Cl.AU~ULA OéclMAJ'RIMEIRA::-_Da Execução
As faturas, reeiboi ii ~ déver!io ser emitidas em nome da instituição· de assistência. social, clavendo
ser epr8sen!adas qu_ando .da prestação de contas. _ .
CLÁUSULA OÉCIMA SEGUNDA:.. Da OenCincia e da RescisAó . _, Este Instrumento. podet{i ser denunciado,.por .escrito. a qualquer l(lmpo, e reeeindido de pleno diréito,
rndependentemeri)e , de Interpelação . judicial • ou exlfajudicial, por descumprimeÍrto. ~s -llOm18$
est!!belecldas ne_ la!;jlstaçlJo yig!inte. l)Ol:Jnad!mplernento de quaisquer de suas .eláusutas_ou condições,
ou pela $Uperven_lênda de norma.~. ou _de ráto que o tome material ou formatmente _lnexeeutével, imputando-se às partes u respon$abilié{ades das -obrig~ ~ do prazo em que tenha tido ~a e ereditandO'lhM 08 beneflcios adquiridos no mesmO pei1odo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui niotivo para rescisão deste Instrumento, a ineX9CU9110 total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e eOi'tdiçiõas, ou peta superveniência de nonna legal ou evento que o tome
material ou tonnalmente illexeqOfve~ particulllrmente quando constatadas as seguintes stlueçõe$:
e) _utilimção dos f&CIJfSOS_em desecordoeom_og1ano de Trabalho: :. _ .. -- ·.
b) falta de·aprése,ritação"<f3$--pmfaç0e$ de.c0ntas-pare1a1·e finai na __ fonna.e nos prazos
estabelebidos neste t_nstrurilento e em demais etos normativos apllcáVeis ao eá$o: -_ e) a rescisão do atô de tnínsfeiéiiela voluntãtia, na forma do artigo anterior, ~a a: 'Jnstaunição
dà eonipetente tomada de eOnlas, pàra ~Cios etos pratk:ados
clAÜSULA DÉCIW,_TERCEIRA- Da ReelitUiç:ão dõs Recursos
Quando da eonelusAo-do objeto paetuado, _da denCtncla, da rescisão ou da extinção deste lnWUmento, o
CONVENENTE, no prazo Jmprorrogável de' 15_ (quinze) dias con!ados da oeodnda do evento, sob pena
da _Imediata instauração d•Homada (lo oontas _e'special _do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
00 MUNICÍPIO, pôr_ meio_ da Gula de ReciOR!fmento do Munk:lpio: •
_ 2, ~~t:.'::::11c1º_~~-.d~--~~·t1nan.ceiros repassados, _infonnando o.nCtmero e a data
2) o·\tillórtota1 lraÍlsf9rldci atoa!izadó moneíarlamente. de$de a del8 do recebtminto, 'aÓrellCldo de Jurós
legais, na forma dá leglstaçlo apllQWGI aos débitos para com a Fazarida Municipal, e partir 'da data de
recebimento, nos seguintes casos: ' a) quando não for exeCutado o objetO da avença; b) , ·-· ___ quando não for apresentada, no prazo exigido. a prestação de contas parcial e final;
c), · (iu8ndo bs racu~- ~ u{;lizadiis em finalidade dlvefsa da estabelaeida neste Termo de
· ·Trimsferêricia VOluntària: -
e) · _quando o valor cor1esP:;11deute h des'pesas fof comprovado com documentos lnidõneos Qll
irnpugoadO, os valores deverão ser ressarcidos: aos :cofres p(lbticos e atualizados
monetariamente e acreseidOs de Juros legais; - \ • , _.-.- ' ' ' ::,
d) o·valor'<:ofrespondel\le aos rendimentos de-aplicação_no mereado financeiro.- referente ao
pei1odo compreendido entre a fiberação do racurso e sua utitlzaçl[o. quando nlo comprovar o
, _,. 'seu emprago na consecução do objeto do Termo de Transferência 'ifotunlâria, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A 'Prestação de Contas final doe. raeursos e do$- rendimentos aputados em.aplicações no men::ado
financeiro deverá ser con$1itukla de:
a)-,·· ·orrdo de &itéamlnhamento ao Executivo Municipal~
b) Cõpta do Pleno de Trabalho anexo a0 Tenno Transferência Votuntéria;
e Cõpta do Termo de Repasse da Transferência Votuntâria e eventuais Temi0$ Aditivos, com a
kldiceção da data de publteação;
d) Relatório de cumprimento do objeto:
e) Relatórlo de Execuçlo FfSIOO-Financelra;
f) _ Demonstratlvo da Execuçilo das Receitas e DesJ-as. eviderteiando os recursos recebidos em · ·· transferências e 08 rendltn_entos auferidos de aplicação dos recursos no mercado finantelro,
qulltndo for o C!l$0, e 08 llllldos;
g)'' c;-Relaçãode Pagam&ntoS'Efetuados;·
h) C6pia dos comprovantes fiscais de aquislçlo dos bens e materiais permanentes, Oliund08 da
oon'6euçlodo_objeto,eonformeprojetoaprovado: - .--: .
1) Extrato da conta, baneària especifica do perlodo do recebimento da 1• parcela .até_ o Ctffimo
'P89Qmenlo e eonctllaçlo bancâria. quando for_ o caso; j) . Con·iprovante de, recoDlim&nlo -doS recursos.~, ut!fi;a<!O!! na fOll'l'l!I ~:.
k) OenlOl\$1nltivo.de Rendimentos:
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~=~w'~""WPATOBRANCO''i"SABADO:lãôE SETEMBRõDE201 ó'TANõ XXVT"~NúM·E~Rõ~4984"rE'DIÇAO"'REGiONAl'!""' ~""'~~"~"''~-~"··
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-~5;~V~~~~~~~~~:~~o VOLU~;DIA - suBve·:;..~ ... .,;.,,.IAL - TERMO. N" 3&'2010
PARTES; ', ~~~~gfºE b:.i~~~~~GoS oOS exéeP<::10NAJS'DE-PAtÔ - -- BRANCO-Af>AE
OBJETO: - Repasse _de _subvenção Social ao Convenerrte. em parcela únieii oo
valor de R$ 36.758,00 (trinta e oitõ ma setecentos e·einqtlenta e oito
-·- reais), .o:iue setão __ utilizados para ~ de Quadra Pol\eSPOfllVa
-·
- - -_- -· - -- :-~~!rDlvlsóriasdeME=!"~aº"=e~'.!'6 VALOR: - - ----- Parcela ii'!'2C:r:. ~ R$ 38.?58.°". (trinta e oito míl seteoentos e -
DA DOTAÇRU ORÇAMENT""IA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA--
-- 09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,,,_ 08.243.0023.6.003 • Manutenção das atMdades da criança e do -
33.50A3.oo- su~ -·.,.,..es sociAJs 'J'.GENCIA: o presenl€I lermo tera vigêneia de 90 {flOVellta) d"13$ a partir. da
public<lÇão da lei, acrescidos de 15(quinze)dias. para_~
- -- finaldii __ ........ __ deeontas. -
FORO: COmar""' de Pato Branco Estado do Paraná.
Pato Branoo, 16de $elembrode2010 - - ROBERTO VIGANÔ ;.... Prefeito Municinal
---------'-•-- -~-
PROJETO DE LEI Nº 159/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 129/2010
RECEBIDA EM: 26 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 159/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
(O valor é de R4 38.758,00 (trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e oito reais}, concedido em
parcela única, no prazo de 60 (sessenta) dias após a liberação dos valores, que serão utilizados para a
construção de quadra poliesportiva e aquisição de divisórias de Eucatex para o Centro
Profissionalizante e aquisição de instrumentos musicais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 409/2010
Lei nº 3454, de 16 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4984, do dia 18 de setembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
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cipaisPéqu1•h!J,PÍí .•. · .. . . . . . · · aver.a: · Os recurs0s}aTpregadqs.11a• tagem
d~s laboratô,fl.os são do lfr~pri.o muniêJpió
,flrj'tjj · ô.m. o Governo. federal, atra· vés. •.
(Proinfo). ''li
. devpiffeo ser
riíf"ô Executivo p .·. • . . ... ménte%
para o futuro aqui,Fcóm :ésté ll t<Jdos 'o$ ry/ __ · ' - .,,,,_-_-;>!.<"~~ >-'_ ~
implantados, onde as
• !miidade de aprender
, pi~p~rando-se para o
· i Grandes empresas
~.prevenção que foram
álagamentos e enchen·
·> ~ - -- _,d;,,\\:!? ":;_-01-· :-)/} >~---X; cónteúdo desen_ __ J;fe Jiilpmnsa da Cári'lara MuniciP-al de Pato Branco-PR.·
; Bruno Marchioro-Jorne:lisfiV_$f?:38: _ _ .+ F'ohe: {4Gcl 3:2.24~2243 .. www.camàiapatobranoo.com.br':
Envie su~~~H?és, crít~~ af-. ?f?~7-~áríos para comuníca@camarapatobranco,comJx