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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 130/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa
.~ efetuar o repasse Cle subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - para a Provopar - Ação Social de Pato Branco - Paraná.
O valor total é de R$ 7.927,00 (Sete mil novecentos e vinte e sete reais ),
de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente -CMDDCA, para que seja possível a continuidade do Projeto
BatucAção, que atende atualmente 100 crianças e adolescentes, vindos de diversos
bairros de Pato Branco, com aulas de música, ensaios técnicos, individuais e em
grupos nas áreas de percussão, surdo, repenique, tamborin, ganzá, pandeiro, caixa e
cavaquinho, visando a formação de futuros profissionais na área musical e também na
formação de cidadãos.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de
contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Muni~i.~!1~. r~é_i:'.§!tO Branco, 22 de julho de 2010.
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/. il/ -lfr· ... -~· .. "!/;d/ ···y/J !/'/// /~0)3.1
/~T GAN // / yrefeito Municipal
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JÚRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 · Pato Branco · ara á
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r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 100 /ó2-oto
Autoriza conceder subvenção social à
Provopar - Ação Social de Pato Branco •
Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, em parcela única, no valor de R$ 7.927,00 (Sete mil
novecentos e vinte e sete reais) à Provopar - Ação Social de Pato Branco- Paraná,
valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação dos valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor µá data de sua publicação .
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fÍ~rÍT VIGA
rSr~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 -
íl Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 33/201 O
Pato Branco, 08 de junho de 201 O.
Excelentíssimo Senhor
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDDCA, aqui representado pela sua Presidente, vem através deste
encaminhar o "Projeto Apoio ao projeto Batucação da Provopar'' de Pato
Branco - PR, no valor de 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete reais),
aprovado em reunião ordinária no dia 08 de julho de 2010, conforme ata nº
014/2010 e Edital 001/2010, para vossa verificação para deliberação com recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência.
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para melhores
informações.
Cordialmente.
Vice Presidente
E~{~ CMDDCA
Exmo. Sr
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Tocantins, nº 1991, Ediflcio São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
·.'':s-3. .... . r. - . ' ~-
P'l~S:YVOP}l<l{,- Jlção Socia{ áe Pato <Branco - Paraná.
Oficio nº 015/201 O
Prezada Senhora:
C:NPJ 00.146.044/0001-24
~Iguaçu, 382- Centro - Pone: 0**46 225-5544
Pato <Branco - <Paraná
Pato Branco, 15 de maio de 2010.
Vimos através do presente encaminhar projeto referente ao Apoio ao
Projeto BatucAção, com vistas a obtenção de recursos para apoio as atividades do
Projeto, sendo este no valor de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete reais).
Salientamos que a obtenção deste recurso é de grande importância
para que possamos dar continuidade a todas as atividades realizadas pelo projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Neuz~· madori Viganó
Presidente do PROVOP - Ação Social de Pato Branco
ILMA SENHORA:
IVETE IAKMIU
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Pato Branco - Paraná
P<l(O'VO<P}l'R, - }lção Socia{/<Pato <Branco
C:NIPJ 00.146.044/0001-24
9lua J guaçu, 382 - &nvw, - 9' ata 911/allC(J, - 9' fJl
• 1
:fo.1re: 46 3225-5544
a6o.ciaf@p~1t.go.o-.6't
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P\ltO'V'CXP)l_Qt - Jl_ção Social/Pato mranco
CJl((PJ 00.146.044/0001-24
[flua Jguaça, 382 - &ww, - 9'ai<t [iJl(,(AUC(J,- 9'fll
fJCllte: 46 3225-5544
aóocial@pata6Jtanca..p't..1j<W.lbt
MÚSICA
"Entre as graças que devemos à bondade de Deus, uma das maiores é a
música. A música é tal qual como a recebemos: numa alma pura, qualquer
música suscita sentimentos de pureza". (Miguel de Unamuno).
1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
O projeto BatucAção é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania e teve suas atividades iniciadas no ano de 2007, já atendeu
aproximadamente 200 crianças e adolescentes vindas dos bairros de Pato Branco,
atualmente conta com cerca de 100 alunos.
O projeto consiste em aulas de música com ensaios técnicos, individuais
ou em grupos, específicos na área de percussão (surdo, repenique, tamborim,
ganzá, pandeiro, caixa e cavaquinho), individual ou em grupo.
As aulas instrumentais individuais acontecem nas terças-feiras e os
ensaios grupais nas quartas e quintas, ambas no centro de eventos, sendo que a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania disponibiliza transporte e lanches
para os alunos de todos os bairros de Pato Branco.
O projeto conta com cinco instrutores e um coordenador contratados
através de teste seletivo realizado pela Prefeitura Municipal.
2. JUSTIFICATIVA
Sabemos o quanto é difícil formar o caráter de uma criança com tantas
informações que temos disponíveis, e que por vezes são adversas. Os
profissionais que desenvolvem projetos sociais como a música, além de formarem
músicos ajudam a formar cidadãos.
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CJVl.PJ 00.146.044/0001-24
9laa .'l g:uaçu, 382 - futttw, - 9' ata fJJ'laltCa - 9' fil
firme: 46 3225-5544
aõociaf@parobtatu:o,.p"'·fJO-lh°"'
Devemos investir em música para possibilitar a inclusão social e descobrir
talentos, oportunizando acesso a todas as pessoas que não tem condições
financeiras, principalmente as crianças e jovens, pois desta forma estaremos
contribuindo para o seu desenvolvimento, e a sua formação cultural, emocional e
intelectual.
É comprovado cientificamente, que a música auxilia no desenvolvimento
da autodisciplina, raciocínio, criatividade, paciência, sensibilidade, coordenação,
capacidade de memorização, concentração e integração do ser humano. É uma
forma de terapia alternativa para o stress, e também é um complemento didático.
O Projeto atualmente está passando por algumas dificuldades financeiras,
uma vez que, quando ocorreu sua implantação, este era cofinanciado através de
recursos federais originários do Piso Básico de Transição, que a partir de 2009,
por orientação do Ministério do Desenvolvimento Social, passou a ser empregado
na manutenção dos CRAS. Dessa maneira a Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania não tem poupado esforços para manter o projeto em pleno
funcionamento, todavia necessitam de apoio de outras instituições para conquistar
uma melhoria e ampliação do projeto.
Nesse sentido, buscando a continuidade do Projeto Batucação o
PROVOPAR Ação Social, vem ao encontro dos interesses do projeto para
aquisição de equipamentos, visando a ampliação do referido projeto.
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C:N<PJ 00.146.044/0001-24
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3. OBJETIVOS
3.1. OBJETIVO GERAL
fio.ne: 46 3225-5544
a6ociaf@P~·P"·fPW--&
Oferecer atividades de contra turno escolar para as crianças e
adolescentes da rede pública de ensino do município de Pato Branco, criando
mecanismos para que possam ter uma vida saudável, visando à inclusão social.
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Oportunizar a crianças e adolescentes a prática da música.
• Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural.
• Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco
na formação de seu caráter.
• Utilizar os projetos de música em eventos promovidos por este
município e também em outros municípios, divulgando e
oportunizando o acesso a este projeto.
4. PÚBLICO ALVO
O projeto BatucAção tem a finalidade de atender crianças e adolescentes
de ambos os sexos de 06 a 17 anos do município de Pato Branco, desde que
devidamente matriculados no ensino regular.
5. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Baseado na concepção de que a arte não se ensina, mas sim se expressa,
a avaliação assume um caráter dinâmico, contínuo e cooperativo, onde as
interpretações estabelecem um contexto em que elementos da linguagem musical
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C:N<PJ 00.146.044/0001-24
9lua .1y1uu;u, 382 - &ntw. • 9'afu fíkanco,- 9':R
fJ.rure: 46 3225-5544
~ociaf,@,p~p'l.g.cut.lbt
e as pessoas ganham significado quando andam juntos, na mesma direção, e com
os mesmos ideais.
Neste sentido a avaliação do aprendizado assume um papel importante e
passa ser fundamental na formação do cidadão. A mesma será feita pelos
instrutores do projeto, pois estes têm contato direto com os alunos. A avaliação se
dará trimestralmente através de encontros onde serão relembrados os objetivos e
as metas do projeto e tanto os alunos quanto os instrutores receberam feedback.
Após esse encontro será realizado acompanhamento mais intenso com os alunos
que apresentaram maiores dificuldades.
Pato Branco, 17 de Junho de 2010 .
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C:NIPJ 00.146.044/0001-24
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flone: 46 3225-5544
Cl<lo.cial!@pato11ttanco.pll.IJ-iW.6't
7. PLANO DE APLICAÇÃO
QT UN DESCRIÇÃO
01 Pc Amplificador tipo potência profissional turbo-ventilada com
1500 watts rms, 750 watts por canal, sistema 40HMS
02 Pc Caixa de Som profissional com alto falante de 15 polegadas e
drive de titânio, com preparação para tripé, divisor bobinado,
cor preta, tela de chapa perfurada
02 Pc Caixa de Som profissional para retorno de palco com 02 alto
falante de 12 polegadas e drive de titânio, divisor bobinado, cor
preta, tela de chapa perfurada
04 mts Cabos Para caixas de som fio oo com 1 O mts, montados
02 Pc Tripé p/ caixas de som articulado em ferro
01 Pc Mesa de som profissional com 12 canais de entrada, sendo 06
canais com XL e 06 canais com P1 O sistema balanceado,
turbo loudnes e dois auxiliares
01 Pc Microfone orofissional linha SM 58 com cabo de 5mts
02 Pc Cabos P 1 O p/ XLR com 1 mi
01 Pc Extensão p/ energia com 10mts, pino de tomada e tomadeiro
com 04 tomadas
15 Pc Cadeira secretária giratória, s/ braço, com base regulável a
Qás, espuma inietada revestida em corvin
TOTAL
VALORUNIT
R$ 1.839,00
R$ 750,00
R$ 820,00
R$ 51,00
R$ 100,00
R$ 549,00
R$ 110,00
R$ 12,50
R$ 60,00
R$ 120,00
VALOR
TOTAL
R$ 1.839,00
R$ 750,00
R$ 1.640,00
R$ 204,00
R$ 200,00
R$ 549,00
R$ 110,00
R$ 25,00
R$ 60,00
R$1.800,00
R$ 7.927,00
Pato Branco, 15 de Maio de 2010.
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ORÇAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM PROFISSIONAL PARA USO GERAL
ATT: PROVOPAR
CÓDIGO QT UNO DESCRIÇÃO V. UNIT
AMPLIFICADOR TIPO POT!:NCIA PROFISSIONAL
1 PÇ TURBO-VENTILADA COM 1500 WATTS RMS, 750 R$1.839,00
WATTS POR CANAL SISTEMA 4 OHMS
CAIXA DE SOM PROFISSIONAL COM ALTO
FALANTE DE 15 POLEGADAS E DRIVE DE TITÂNIO
2 PÇ , COM PREPARAÇÃO PARA TRIPÉ ,DIVISOR R$ 750,00
BOBINADO, COR PRETA, TELA DE CHAPA
PERFURADA, 375 WATTS RMS
CAIXA DE SOM PROFISSIONAL PARA RETORNO
DE PALCO COM 02 ALTO FALANTE DE 12
2 PÇ POLEGADAS E DRIVE DE TITÂNIO, DIVISOR R$ 820,00
BOBINADO, COR PRETA, TELA DE CHAPA
PERFURADA, 400 WATTS RMS
4 PÇ CABOS PARA CAIXAS DE SOM FIO PP COM 10 R$ 51,00 METROS, MONTADOS
2 PÇ TRIPÊ PARA CAIXAS DE SOM ARTICULADO EM R$100,00 FERRO
MESA DE SOM PROFISSIONAL COM 12 CANAIS
1 PÇ DE ENTRADA SENDO 06 CANAIS COM XL E 06 R$ 549,00 CANAIS COM P1 O SISTEMA BALANCEADO ,
TURBO LOUDNES E DOIS AUXILIARES
1 PÇ MICROFONE PROFISSIONAL LINHA SM 58 COM R$ 110,00 CABO DE 5 METROS
2 pr. CABOS P10 PARA XLR COM 1 METRO R$12,50
1 PÇ EXTENÇÃO PARA ENERGIA COM 10 METROS R$ 60,00
PINO DE TOMADA E TOMADEIRO DE 04 TOMADAS
TOTAL
OBS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À COMBINAR
ORÇAMENTO VÁLIDO 20 D
RAZÃO SOCIAL: CLAUDIO KOMONSKI
RUA CARAMURÜ, 805 CENTRO - CEP: 85501-060
FONE: 46-3224-4499 PATO BRANCO-PR
EMAIL: audiok_compras@hotmail.com
.. JL . . J;.,;..;_
V. TOTAL
R$1.839,00
R$1.500,00
R$1.640,00
R$ 204,00
R$ 200,00
R$ 549,00
R$110,00
R$ 25,00
R$60,00
R$ 6.127,00
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•;. '\ . •· \
.. j,;;., )
VendQ, /nstQIQçiio e MQnutençiio; ~/ · · ·
Portões ePorteiros Eletrônicos, Alarmes,
CFTV Digital, AntenasParabólicas, Cerca
Eletrônica eAssistência Técnica,
PATO BRANCO, 16 DE JUNHO DE 201 O
ORÇAMENTO EQUIPAMENTO DE SOM
A/C: PROVOPAR
01 AMPLIFICADOR PROFISSIONAL VENTILADO COM 1500WATTS RMS ,
2X750WATTS
CAIXAS DE SOM TRAPEZOIDAL COM ALTO FALANTE DE 15 POLEGADAS
E DRIVE DE TITÂNIO 350 WATTS RMS COR PRETA R$ 816,00
02 CAIXAS DE SOM PARA RETORNO DE PALCO COM 02 ALTO FALANTES
DE 12 POLEGADAS E DRIVE DE TITÂNIO , 400 WATTS RMS COR PRETA
04
02
CABOS PARA CAIXA DE SOM COM 10 METROS
SUPORTE PARA CAIXAS DE SOM
R$ 897,00
R$ 58,00
R$119,00
01 MESA DE SOM COM 12 CANAIS DE ENTRADA SENDO 06 COM XLR E
06 COM P10 ENTRADAS BALANCEADAS
01 MICROFONE PROFISSIONAL
02 CABOS P10 PARAXLR COM 1 METRO R$ 15,00
01 EXTENÇÃO COM 10 METROS ,04 TOMADAS , FIO PP 2X2,5MM
-· VALOR TOTAL
ORÇAMENTO VÁLIDO 15 DIAS
SEM MAIS , AGRADECEMOS
~~r~SAN -. lõs. 700.ssa10001-1 o•
TElLOMARPIOVE"""N & Cl/1 !.·::., .•
RUA GOIANAZ.ES 680
CEP 85501-020
113.\TO BRANCO F'RI
RUAITACOLOMI, 1325 I FONE463224-5148 I PATO BRANCO
E-mail: vegae/etronica@ibest.com.br
R$ 1.990,00
R$1.632,00
R$ 1.794,00
R$ 232,00
R$ 238,00
R$ 629,00
R$ 150,00
R$ 30,00
R$ 72,00
R$ 6.767,00
ELETRÔNICA MAQ-SOM L TOA
VENDA E MANUTENÇÂO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
RUA TOCANTINS • 2093- ex. POSTAL 235 - FONE/FAX (046) 224-2716
PATO BRANCO 16 DE JUNHO DE 2010
ORÇAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM
PARA: PROVOPAR
DESCRIÇÃO:
CEP 85501-010- PATO BRANCO- PR
01 AMPLIFICADOR PROFISSIONAL VENTILADO COM 1500 WATTS RMS , 2 X 750 WATTS
02 CAIXAS DE SOM TRAPEZOIDAL COM ALTO FALANTE DE 15 POLEGADAS E DRIVE DE TITÂNIO
350WATTSRMS COR PRETA R$790,00
02 CAIXAS DE SOM PARA RETORNO DE PALCO COM 02 ALTO FALANTES DE 12 POLEGADAS
E DRIVE DE TITÂNIO ,400WATTS RMS COR PRETA R$ 880,00
04 CABOS PARA CAIXA DE SOM COM 10 METROS R$ 59,00
02 SUPORTE PARA CAIXAS DE SOM R$ 109,00
01 MESA DE SOM COM 12 CANAIS DE ENTRADA SENDO 06 COM XLR E 06 COM P10
ENTRADAS BALANCEADAS
01 MICROFONE PROFISSIONAL
02 CABOS P10 PARA XLR COM 1 METRO
01 EXTENÇÃO COM 10 METROS ,04 TOMADAS , FIO PP 2X2,5MM
ORÇAMENTO VALIDO POR 15 DIAS
ATENCIOSAMENTE
IVAN FANTINEL
R$ 14,00
VALOR TOTAL
R$1.950,00
R$1.580,00
R$1.760,00
R$ 236,00
R$ 218,00
R$ 630,00
R$ 160,00
R$ 28,00
R$ 72,00
R$6.634,00
Pato Branco, 16 de junho de 201 O
A!C
PROVOPAR
PATO BRANCO-PR
ORÇAMENTO
Conforme solicitação, vimos apresentar a vossa Senhoria, preços e condições para:
0.d Produto V. Unit.
25 Cadeira Secretária Giratória com base regulável a gás, 120,00
esnuma inietada revestida em tecido
TOTAL
Condições:
A vista
Prazo de entrega: 1 O dias
j
E-mail: redimaq@terra.com.br-Av. Tupi, 2687 - Centro - Fone/Fax (46) 3225-2999
85501-000-Pato Branco - Paraná
V. Total a Vista
3.000,00
3.000,00
• ,;s . .L~
\J,;..;_ /
Â
PRO\IOPAR
Pato Branco • PR
Prezados Senhores
J. G. Móveis e Máquinas ltda.
Rua São Paulo, 919 - Fone: (046) 524-1995 - Fax: (046) 523-4584 - Caixa Postal 379 - Cen!ro
E-mail: maqgil!@w!n.com.br ·86601--010 Francisco Beltrão Paraná
CNPJ a5.041.341/0001-6a lnsc. Est. 321oso2s~ae
Francisco Beltrão, 16 de junho de 2.010
E:ljl atenção a vossa solicitação, apresentamos:
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Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Contabilidade" <contabil@patobranco.pr .gov .br>
"INGRID" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
segunda-feira, 19 de julho de 2010 16:06
dotação
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS ............................................................... .
Página 1 de 1 ''
76.602,38
,J_6 .. . ·. J,,;,,.;,.. /
____ Informação do ESET NOD32 Antivirus, versão da vacina 5293 (20 l 00719)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirus.
http://www.eset.com
21/07/2010
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2010
Através do Projeto Lei nº 160/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Provopar - Ação
Social de Pato Branco - Paraná.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Lembremos ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 10. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 20. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
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/"-.,
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Encontra-se em tramite neste Legislativo Municipal Projeto de Lei nº
163/2010, (documento anexo) que esta criando dentro da Secretaria de Ação
Social e Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades do da criança e do adolescente, dotação orçamentária -3.3.50.43.00 -
Subvenção Sociais, que cobrirá as despesas provenientes deste Projeto. Receita
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, relativas à arrecadação
de contribuições do Imposto de Renda de entidades Governamentais seguradas no
Município de Pato Branco.
Ressaltamos que o projeto 163/2010 deverá ser aprovado antes da
votação do presente projeto, para que o credito seja criado antes da sua despesa,
conforme dispõe a legislação em vigor.
Conforme análise, não foram anexados ao Projeto o documentos
necessários para que a subvenção solicitada fosse atendida, uma vez que foi
enviado somente o Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho.
Esta contadoria emitiu e anexou ao projeto alguns documentos que
tinha acesso, conforme segue:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
Certidão Uberatória doTribonal dé Contas do Est:ado<do Paraná -
com validade até 3:1/05/4011;
Cadastro Nacional de>Pessoa)uríc;Hca."" ,c.N .• .PJ;
Certidão· Negativa de Débitos de Tribut!)s E;staduais n° 6549363-33
com validade át.é 04/10/2010.;
Lei MunicipaLn.º 2320/2004/que dE!clara de utilidade pública a
entidade;
Certidãó ÇC)njUnta Nêgativa•de Débitos.relà.tivos a.·Tributos·Federais
e.a .Dívida Ativa da União com validade até 10/01/2011;
Certidão de Regularidade dó Empregador perante .o . .FGTS com
validade até .14/08/2010;
Certidão Negati\la de . Débito Relativos . as Contribuições
Previdenciáriás e as deTércéiros, com validade para 10/01/2011;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária;
2. Estatuto Socia I;
3. Ata de Efei<;ão da Diretoria, .Cari:eira de Identidade e CPF do
Presidente· da·•Entidade• e Atestado de Residência cla··p~esidellta;
4. Declaração •que· a.entidê!derão.emptegá.'menc>res deidade;
s. Certidão Negativa•de.Débitos d(,)JSecretadq de .Finanças. relativo aós
repasses•. de· Subvenções Sociais·.do ano .. anterior;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
6. CertidãoNegativade Oébitos.deTributosMunicipais;
7. Atestado de. Inscrição . da entidade. ncf• Conselho Municipal de
Assistência. Socia I;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de agosto de 2010.
~-~anoelo ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
r-'·
l de l
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
00.146.044/0001-24
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31 /05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
---- ------·-·····" ...
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 0269.BNTA0104
Emitida em 27/07/2010 às 15:33:00
Dados transmitidos de forma segura.
05/08/2010 t
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
1 de l
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚWERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 00.146.044/0001-24
MATRIZ
1 NOr.E EMPRESARIAL
O PROVOPAR ACAO SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIM::NTO (NOME DE FANTASIA)
-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CADASTRAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não infonnada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURfDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
DATA DE ABERTURA
15/08/1994
l
LOGRADOURO
RCARAMURU 1~~~RO 1 Ll_CO-M'~LE-M-EN_T_O~~~~~~~~~---'
1
CEP
85.501-060
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
! BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MOWO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~ÃO ESPECIAL
1
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 05/08/2010 às 16:20:17 (data e hora de Brasília).
Voltar
~
~
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/02/2005
1 =SITUAÇÃO ESPECIAL
©Copyright Receita Federal do Brasil - 05/08/201 O
05/08/201 o 16:20
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www .arintemet.pr.gov .br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser~& ...
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6549363-33
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.146.044/0001-24
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/10/201 O - Fornecimento Gratuito
Estado do Paranâ
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6549363-33
Emitida Eletronicamente via Internet
05108/2010 - 16:18:25
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
<Prefeitura :Jdunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINÉTE DO PREFEITO
LEI Nº 2.320, DE 9 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o
PROVOPAR - Programa do Voluntariado
de Pato Branco - Ação Social.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o PROVOPAR -Ação
Social (Programa do Voluntariado de Pato Branco), entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 00.146.044/0001-24, com sede e foro no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 3/2004, de autoria da vereadora
Laurinha Luiza Dall'lgna - PP.
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http://www.receita.fa:zenda.gov .br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DtBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: O PROVOPAR ACAO SOCIAL
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda. gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB rf. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:06:57 do dia 14/07/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/01/2011.
Código de controle da certidão: 43B5.A908.2F7C.DSEB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00146044/0001-24
Razão Social: o PROVOPAR ACAO SOCIAL
Endereço: RUA CARAMURU 271 /CENTRO I PATO BRANCO I PR/ 85501-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa· acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/07 /2010 a 14/08/2010
Certificação Número: 2010071614081408144047
Informação obtida em 05/08/2010, às 16:18:11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à. verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
05/08/2010 16:18
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1e 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 109062010-14021060
Nome: O PROVOPAR ACAO SOCIAL
CNPJ: 00.146.044/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
ar\. 931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
<http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 141071201 O.
Válida até 10/0112011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/081201016:18
---~----
P'Lt:{t:itu'La dli(unlclpal dt: Pato !B'Lanco
I , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEINº IG.6/ól.OIO
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saídos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 177.176, 12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e s_eis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações D .
Orçamentánas: _ pf. 9o';;,,8fJ- Wld · Js
- J'iJ. :/S'iJ,«> ~'4) . /~ Fonte_ ::;.g2.f.to0-f11-0J ·}l:J 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
--5 (1.1-SXJ• )~ .'?JJJ, ""10
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ . 53880 R$ 76.602,38
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 53880 R$ 22.573,74
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 53880 R$ 78.000,00
TOTAL. .......................................................................................................... . R$ 177.176.12
Ar!. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
N°
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA - Exercícios R$ 177.176,12
Anteriores
TOTAL................................................................................................................ R$ 177.176.12
Art. 3° Esta Lei entra em v@igo~pa. :aafa de sua publicaçã~
/1 /,7/7 //
/ RTdv1lrf~ r ;,
•· Prefeito Municipal
(~,// :::1---+--:/ =--·--- / ftl AS~F~.qiG/AJ,,,, .... ~.
·~
<JJ"lE{Eifu"la c/Vlunicifial JE <J:Jato !B"lanco ' ) ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco, CNPJ nº
00.146.044/0001-24, localizado na Rua Iguaçu, 382, Centro,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Neuza Maria
Amadori Viganó, portadora do RG nº 12/R 615.756./PR e
do CPF/MF nº 340.692.839-0, residente na Rua Arthur
Bernardes, 500, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, em parcela única no valor de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete reais), que
serão utilizados a continuidade do Projeto BatucAção, que atende atualmente 100 crianças e
adolescentes, vindos de diversos bairros de Pato Branco, com aulas de música, ensaios técnicos,
individuais e em grupos nas áreas de percussão, surdo, repenique, tamborin, ganzá, pandeiro, caixa e
cavaquinho, visando a formação de futuros profissionais na área musical e também na formação de
cidadãos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros em parcela única, conforme Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
AS:>! SSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'LE{Eítu 7.a d/J(unící{iaÍ JE (Pato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar o Relatório de Execução e a Prestação de Contas relativas ao objeto do presente
instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete
reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 2658, conta corrente nº 2-5, devendo esta co · · da
SSORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'LE hitu '"la cfll(unicipa[ JE g:> ato 23'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
a) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatório da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 7.927,00
(sete mil novecentos e vinte e sete reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e fina~
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documento ·
ASSE ORIA JÚRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
NEUZA MARIA AMADORI VIGANÓ
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
' .
ASSPSSORIA JÚRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
(_J)it:ft:Ltu ia d/!( unLcLf2aÍ dt: (_J) ato !Bianco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ••.. /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Provonar - Ar..lio Social de Pato Branco - Paranã.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única no
valor de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete reais), que
serão utilizados a continuidade do Projeto BatucAção, que atende
atualmente 100 crianças e adolescentes, vindos de diversos bairros de
Pato Branco, com aulas de música, ensaios técnicos, individuais e em
grupos nas áreas de percussão, surdo, repenique, tamborin, ganzá,
pandeiro, caixa e cavaquinho, visando a formação de futuros
orofissionais na área musical e também na formação de cidadãos.
VALOR: Parcela única no valor de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e
sete reais),
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinze) dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
ASS ORtA JURl[)ICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Exmo Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, providencie os documentos
necessários para o trâmite legal do Projeto de Lei nº 160/2010, o qual
pretende conceder Subvenção Social à Provopar - Ação Social de Pato
Branco - Paraná.
Conforme levantamento feito pela Assessoria Contábil desta Casa de
Leis alguns documentos, dos quais esta assessoria teve acesso foram
anexados, porém ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; -
2. Estatuto Social;~
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade; •·
5. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos .
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;·
7. Atestado de Inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência
Social.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - PM
\
\
\1
- Presidente
m - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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N
Oficio nº 71/201 O
<Prefeitura !M.unú:ipa[ áe <Pato (]Jranco
Secretaria !M.unicipa[ áe )lção Socia{ e Ciáaáania
C1Qla I9uaçu, 382 - Centro- (JE.<P 85.501-270
<Fone: (46)3225-5544
<Pato (]Jranco - <Paraná
e-maiE aámsociaC@pato6ranco.pr.90'V.6r
Pato Branco, 23 de Agosto de 201 O.
Prezado senhor:
Em resposta à solicitação oriunda da câmara de vereadores de Pato Branco,
acerca dos documentos complementares aos projetos encaminhados à essa casa, de pedidos de
subvenção social para entidades de atendimento à criança e ao adolescente, encaminhamos em
anexo as solicitações:
- SOS Vida: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
- FUNDABEM: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e
Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- PROVOPAR: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, Estatuto
Social, Ata de posse da atual diretoria, documentos pessoais da presidenta da entidade,
declaração de que a entidade não emprega menores de idade, Certidão negativa de débitos do
Secretário de Finanças relativo aos repasses de Subvenções do ano anterior, e Atestado de
inscrição da entidade junto ao CMAS.
- AP AE: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, e aproveitamos o ensejo para manifestarmos nossos votos de estima e
apreço.
limo Senhor
LAURINDO CESA
Presidente
JVe · m o/iganó
Secretaria 9Yf.unicpa{ tÚ '.llção Socia( e Ciá'aáanía
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
CAPÍTULO 1
Art. 1° - O PROVOPAR - Programa do Voluntariado de Pato Branco - AÇÃO
SOCIAL com sede e foro na cidade de Pato Branco - Paraná, é uma Sociedade Civil,
sem fins lucrativos, com finalidades filantrópicas, com prazo de duração ilimitado, e
reger-se-á pelo presente Estatuto e pela Legislação aplicável com sede administrativa a
Rua Iguaçu, nº 382 - Centro - Pato Branco-PR.
CAPÍTULO li
Das Finalidad.es
Art. 2° - O PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL, inspirado na necessidade de promover a
valorização da pessoa humana, tem por finalidade:
\. Atender a criança carente, o idoso e o deficiente.
li. Organizar a ação do voluntariado, para melhoria dos serviços prestados nas
diferentes entidades sociais.
Ili. Incentivar a continuidade no processo de desenvolvimento social, para uma
maior participação.
IV. Melhorar a condição de vida da população carente, através de uma educação
popular.
V. Promover a integração do Programa. com órgãos oficiais que atuam no campo
social para melhor atendimento às Entidades Sociais.
CAPÍTULO Ili
Do Patrimônio e da Receita
1
...
1. Dos bens e direitos que venham a adquirir.
li. Pela incorporação dos resultados financeiros, por decisão da Assembléia Geral.
Art. 4° - Constituem receitas do PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL:
1. Contribuição Social.
li. Subvenções.
Ili. Rendas patrimoniais e eventuais.
IV. Auxílio e donativos.·
V. Resultados de campanhas financeiras.
Art. 5° - O patrimônio e .a receita do PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL destinam-se
exclusivamente a manter, a desenvolver e a garantir as suas atividades.
Art. 6° - A alienação ou o gravame de bens e direitos patrimoniais dependem de prévia
autorização da Assembléia Geral.
§ 1° - Não serão distribuídos lucros, dividendos, bonificações ou vantagens, sob
qualquer pretexto, a dirigentes, associados, benfeitores ou mantenedores. Da mesma
forma não serão remunerados, sob qualquer título, os cargos de Diretoria, Conselho
Consultivo e Conselho Fiscal. Igualmente não remeterá, sob qualquer forma, valores ao
exterior.
§ 2° - Semestralmente será publicado no Diário Oficial do Estado o Demonstrativo da
Receita e das Despesas do semestre anterior.
CAPÍTULO IV
Da organização
Art. 7º - São órgãos e mecanismos operacionais do PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL:
1. A Assembléia Geral.
2
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li. A Diretoria.
Ili. O Conselho Consultivo.
IV. O Conselho Fiscal.
SEÇÃO 1
Da Assembléia Geral
Art. 8° - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação do PROVOPAR - AÇÃO
SOCIAL é composto pela Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
Art. 9° - A Assembléia Geral será convocada pela Presidente, por carta expedida pela
Secretaria da Entidade, aos órgãos que compõe o PROVOPAR -AÇÃO SOCIAL, ou
mediante publicação de edital em órgão de divulgação do Estado, com antecedência
minima de 8 (oito) dias.
Art. 10° - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com a presença de
2/3 (dois terços) dos membros, ou, em segunda convocação, meia hora após a
primeira, com qualquer número de presentes.
Art. 11° - Anualmente haverá uma Assembléia Geral para:
1. Prestação de Contas.
li. Discussão e votação das Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria.
Ili. Deliberação sobre os resultados financeiros do exercicio.
IV. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal.
Art. 12° - A Assembléia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente, mediante a
forma prevista no Art. 9°, em qualquer tempo, porém é vedado a apreciação de
assuntos não enumerados no ato convocatório.
SEÇÃO li
Da Diretoria
•
I'': ·~ · -,_~ rr:. -
Art. 13º - A Diretoria, órgão que administra a Entidade, tem a seguinte cornp9pl~aÓ::, ',?.'l-,
1. Presidente.
li. Vice-Presidente.
Ili. Diretór Técnico.
IV. Diretor Financeiro.
V. Diretor Administrativo.
Art. 14º - A Presidência do PROVOPAR - AÇAO SOCIAL, será assumida
automaticamente, ao início de cada gestão municipal, pela esposa do prefeito eleito ou
por pessoa por ele indicada, coincidindo o período de sua administração com o
mandato deste.
§ 1º - A Vice-Presidência do PROVOPAR - AÇAO SOCIAL, será assumida
automaticamente, ao início de cada gestão municipal, pela esposa do Vice-Prefeito
eleito ou por pessoa por ele indicada, coincidindo o período de sua administração com
o mandato deste.
§ 2° - Os demais membros da Diretoria serão escolhidos pela Presidente.
Ar!. 15° - À Presidente compete:
1. Nomear e destituir os membros da Diretoria.
li. Presidir as reuniões da Diretoria e os trabalhos da Assembléia Geral.
Ili. Convocar as Assembléias Gerais.
IV. Planejar os trabalhos de sua gestão.
V. Zelar pela fiel execução dos objetivos da Sociedade, cumprindo e fazendo
cumprir o Estatuto, as Resoluções da Diretoria e as Deliberações da Assembléia
Geral.
VI. Representa a Sociedade, ativa e passivamente, em prejuízo ou fora dele.
VII. Receber doações e demais receitas do PROVOPAR -AÇAO SOCIAL.
VIII. Movimentar as contas da Sociedade.
IX. Prestar contas, anualmente, através de Relatório à Assembléia Geral.
X. Decidir a respeito dos casos omissos neste Estatuto.
4
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XI. Delegar à Diretoria os poderes acima especificados através de atQ, fon:nah•,,;;, }
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Art. 16° -A Vice-Presidente compete:
\. Substituir a Presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como desempenhar
as atribuições que lhe forem estabelecidas pela Diretoria.
Art. 17° - Ao Diretor Técnico compete:
1. Coordenar a implantação dos Programas.
li. Informar sistematicamente à Presidente acerca dos trabalhos desenvolvidos,
mediante a apresentação de documentos técnicos e relatórios.
Art. 18° - Ao Diretor Financeiro compete:
\. Resguardar a receita da Sociedade e realizar as despesas desta com prévia
autorização da Presidente.
li. Manter o livro-caixa da entidade.
Ili. Executar o balanço semestral e apresentáclo à Presidente para apreciação,
juntamente com o relatório do respectivo semestre.
Art. 19° -Ao Diretor Administrativo compete:
1. Colaborar com a Presidente, assessorando-a em suas atividades, com a
finalidade de desenvolver metas traçadas da sua gestão.
li. Coordenar os serviços da secretaria.
SEÇÃO Ili
Do Conselho Consultivo
Art. 20° - O Conselho Consultivo, formado por pessoas especialmente designadas pela
Presidente, terá as seguintes atribuições:
1. Analisar, discutir e apresentar sugestões à Diretoria.
li. Prestar assessoramento a tudo que se fizer necessário e, especial para a
·implantação dos projetos aprovados.
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SEÇÃO IV a,-_/
Do Conselho Fiscal
Art 21º - O PROVOPAR - AÇÃO SOCIAL terá um Conselho Fiscal composto de 04
(quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e reeleitos anualmente
pela Assembléia GeraL
Art 22° - Compete ao Conselho Fiscal:
L Fiscalizar os atos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres
estatutários.
li. Opinar sobre as Contas e o Relatório da Diretoria, emitindo parecer.
CAPÍTULO V
Dos Associados
Art. 23º - O PROVOPAR Ação Social é constituído por número ilimitado de associados,
distribuídos em três categorias:
1. Fundadores - os membros da primeira Diretoria e os que compareceram à
primeira Assembléia Geral.
li. Beneméritos - os que prestarem serviços relevantes à Entidade, mediante
indicação da Diretoria.
llL Colaboradores voluntários - os que voluntariamente colaborarem mensal ou
anualmente, para a receitá da Entidade,
Art 24° - Podem associar-se no PROVOPAR Ação Social pessoas maiores, capazes,
que residam e atuem na área de abrangência deste município.
Parágrafo Primeiro - O número de associados será ilimitado, sem distinção de cor,
sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político.
6
~ ., . " \ ,,·;'•:;1·r ! _,_ ; '' ~' ;
Parágrafo Segundo - Os menores de 18 (dezoito) anos e maiores \i;l~. 1P'i;\'(:l~,Zé,~§~~?
anos poderão ser admitidos na condição de associados desde que h;J;)Íi~~t,i7,!.1l.fiã«fcie
seus responsáveis, mas não poderão votar ou ser votados para cargos diretivos.
Art. 25º - São direitos dos associados:
1- Tornar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias
li - Votar e ser votado nos cargos eletivos
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços no campo sócioassistencial
~. IV - Desligar-se a qualquer tempo do PROVOPAR Ação Social, mediante solicitação
por escrito e desde que esteja em dia com suas obrigações sociais.
Ar!. 26º - São deveres dos associados:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais
li -Acatar as decisões da Diretoria
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral do PROVOPAR Ação Social
IV - Auxiliar na manutenção do PROVOPAR Ação Social através de contribuições
espontâneas, doações, campanhas, programas, projetos, a fim de auxiliar na sua
sustentabilidade.
Art. 27° - Serão excluídos do quadro social, os Associados que:
1 - Deixarem de cumprir as disposições deste Estatuto, depois de advertidos depois de
advertidos do seu descumprimento pela Diretoria e reiterando na falta.
li - Danificarem por ato voluntário o patrimônio do PROVOPAR Ação Social ou
atentarem contra a moral e os bons costumes, bem corno a probidade dos seus
associados, quanto às atividades sociais.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
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Art. 28º - A Diretoria e o Conselho Consultivo reunir-se-ão, obrigatoriamérJ,te úti';\â''V:éZ ~\.:/~;, '-"·'•"'' '\~''' ::-; ;·::·;~
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidente.
Art. 29° - poderá ser destituído de suas funções o membro da Diretoria e do Conselho
Consultivo que, sem motivo justo, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas do órgão ou fizer uso indevido de suas atribuições.
Parágrafo único - A destituição do membro do Conselho Consultivo será apreciada em
reunião da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim .
• ~. Art. 30° - No caso de destituição, renuncia ou morte de qualquer dos demais membros
da Diretoria, será designado, pela Presidente, um substituto que completará o mandato.
Art. 31° - A Diretoria da Entidade disporá sobre o pessoal de apoio necessário ao
expediente e demais assuntos administrativos.
Art. 32° - A representação da Sociedade junto às instituições financeiras poderá ser
feita, além da hipótese prevista no inciso IX do Artigo 15, por dois integrantes da
Diretoria, sempre em conjúnto, independentemente de ordem ou designação especial.
Art. 33° - Em caso de dissolução da Sociedade, o seu patrimônio reverterá em proveito
de instituição congênere registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, a ser
indicada pela Assembléia Geral, convocada para este fim.
Art. 34° - Este Estatuto somente será alterado ou reformado por deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Pato Branco, 07 de julho de 201 O.
Ne~~ Presidente do PROl6PAR -AÇÃO SOCIAL
8
DIRETORIA DO PROVOPAR MUNICIPAL - AÇÃO SOCl~L
\\(~/;-. , ~)1-;.,_ .. ~,w:.-.>:
PRESIDENTE: Neuza Maria AmadoriViganó
CPF: 340.692.839-00
RG: 12/R 615.756
Endereço: Rua Arthur Bernardes, 500 - Brasília
Pato Branco-PR
Assinatura: .,A J r
VICE-PRESIDENTE: Rosemarí da Rocha Dagíos
CPF: 411.460.269-00
RG: 3.047.107-5
Endereço: Rua Arthur Bernardes, 473 - Brasília
Pato Branco ~ PR
f'I '\
/~ / ' (), ;1,0.Q, 1.. Assinatura:'? · ·· ,_. / i'rJ '"-)
DIRETORA Ti;CNICA: Fernan
1
da Merlo
CPF: 039.380.919-67
RG: 4.030.624
Endereço: Rua Tamoio, 800 - Ap. 401 - Centro
Pato Branco :f"P'R
Assinaturalfi~ N\Qp Go
DIRETOR FINANCEIRO: Mauro José Sbarain
CPF: 015.931.379-15
RG: 755.058-PR
Endereço: Rua Fernando Ferrari, 183
Pato Branco-PR ~
·····"~,,,.··
Assinatura: _ _-,.<.c_; --L~~rJ/__,fL ______ _
' . l
DIRETOR ADMINISTRATIVO: Carlinho ;\ntonio Polazzo'
CPF: 855.600.909-30
9
RG: 5.274.843-7
Pato Branco - P
Assinatura:_-1-J--l'-=l#=----------
CONSELHO CONSULTIVO DO PROVOPAR MUNICIPAL - AÇÃO SOCIAL
~- Suziane Palaoro Farinella
CPF: 014.986.959-22
RG: 4.970.852-1
Endereço: Rua Plácido Machado, 110 - La Salle
Pato Branco~PR
Assinatura: _ _::,~~~~+---------
Gorete Procópio Colombo
CPF: 801.814.229-72
RG:· 4.820.361-2
Endereço: Rua Vinícius de Morais, 525 - Fraron
Pato Branco-PR
Assinatura:_~(""'f+~~k'--'B""'U~n-v~1~Íi..,_r ___ _
Carmen Maria Calza
CPF: 553.987.079-49
RG: 3.018.938-8
Endereço: Rua Substação, 223
Pato Branco-PR
P · · e L Assinatura: 1.._C:0-vvv'""" ~· "--4\
,, 6Y-~:;~;i~)<
CONSELHO FISCAL DO PROVOPAR MUNICIPAL - AÇÃO ~OCIAQnmfi'.~~\·
\ ';·~~i;~~~:~~,i~'.,'ú,'~;i.:~;;3 --- \<·~r,:/2~~;;~::,. ·
TITULARES:
Márcia Helena Granzotto
CPF: 553.996.579-53
RG: 3.316.394-0
Endereço: Rua Afonso Pena, 320 - Menino Deus
Pato sranco-PW ,
Assinatura: ~
Any Ely Pavan Mezzomo
CPF: 044.354.319-47
RG: 8.365.955-6
Endereço: Avenida Tupi, 6001 - Santo Antonio
Pato Branco-PR
Assinatura: 41(; /roJt; ~' rfi~9yvi/). T ., " y
André Luiz Brugnorotto
CPF: 030.014.579-96
RG: 4.132.165 SSP/SC
Endereço: Rua Aimoré, 960
Pato Branco-PR r,;;,(2_
Assinatura: __ _;~'----'---------
Paulo Ricardo de Souza Centenaro
CPF: 051.519.429-80
RG: 9.733.510-9 ~
Endereço: Rua Dom Pedf9 1, 970 São Cristóvão
Pato Branco-PR 1
/ i
Assinatura: __ f'---',---+W'-ln~'-+------
11
i
l
SUPLENTES:
Maria lucia Glaza Dias
CPF: 451.215.599-68
RG: 1.444.366
Endereço: Rua Caetano Munhoz da Rocha, 230 - Casa 4
Pato Branco-PR
~~. Assinatura: A~>'"' .,QcQ.
Vera Maria Soccol
CPF: 425.943.329-68
RG: 1.236.972
Endereço: Ruaw:;T ntins, 29:Gf,53 - C tro
Pato Branco-P
Assinatura: '
Vanessa Matiello
CPF: 022.126.230-03
RG: 9.108.080.863
Endereço: Rua José Ozório, 390 - São Roque
Vitorino-PR
Assinatura: ~\~k\~ ~}:)
leila Mara Klaus
CPF: 007.859.419-75
RG: 7.852.891-5
Endereço: Rua Silveira Martins, 419 - Brasília
Pato Branco-Pf ~ /)~_ .
Assinaturar:yv;~q· ""'l<""l--'~'-->----------
12
Ata nº 001 /201 O
Aos sete dias do mês de julho de dois mil e dez, às nove horas, nas dependências da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, sita à Rua Iguaçu, 382,J)iretores e
Conselheiros do PROVOPAR Ação Social estiveram reunidos para tratar sobre a
alteração de membros de sua diretoria, a qual terá representatividade até o ano de dois
mil e doze. Com a palavra, a Presidente do PROVOPAR, Sra. Neuza Amadori Viganó,
abriu a sessão dando boas vindas aos presentes, comunicando que na data de hoje
assume na condição de membro do Conselho Consultivo, a Sra. Carmen Maria Calza,
em substituição à Sra, Cremilda Dalla Costa Marques Carneiro, que está se desligando
do Programa por motivos particulares; também toma posse na data de hoje, o Sr. André
Luiz Brugnorotto, na condição de membro titular do Conselho Fiscal, em substituição ao
Sr. Edegar Luiz Dei Sent. Aprovadas as alterações supracitadas, fica a Diretoria
representada pelos seguintes membros: Presidente - Neuza Amadori Viganó; Rosmari
da Rocha Dagios - Vice Presidente; Diretora Técnica - Fernanda Merlo; Diretor
Financeiro - Mauro José Sbarain; Diretor Administrativo - Carlinho Antonio Polazzo. O
Conselho Consultivo fica composto dos seguintes membros: Suziane Palaoro Farinella,
Gorete de Fátima Procópio Colombo e Carmen Maria Calza. O Conselho Fiscal fica
composto dos seguintes membros: Titulares - Márcia Helena Granzotto, Any Elly Pavan
Mezzomo, André Luiz Brugnorotto e Paulo Ricardo de Souza Centenaro; Suplentes:
Maria Lucia Glaza Dias, Vera Maria Soccol, Vanessa Matiello e Leila Mara Klaus. Nada
mais havendo a constar, deu-se por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada e vai
assinada por todos os presentes.
Em tempo, foi colocado para apreciação o Estatuto do PROVOPAR Ação Social, já
alterado de acordo com o novo Código Civil, que após lido foi aprovado por
· unanimidade. Sendo assim, nada mais havendo a constar, eu, Leila Mara Klaus,
membro do Conselho Fiscal, declaro encerrada a presente reunião.
Ata nº 001/201 O
Lista de Presença
Mauro José Sbarain -----ff--r.ç-\--J~f-=.li<!!l&f'7/ftL-------------
Carlinho Antonio Polazzo -~~~~-p----'--------------
Suziane Palaoro Farinella -~~~~----------------
Gorete de Fátima Procópio Colombo ........_~,.,, ,.,_. __.· "-._..(_,,fJ""· ,,,_'jr?y!'-"'--"-W-"-----------
Carmen Maria Calza --='-:--f--r--->í'r_,_\~-"'=-· =-'-"<.:ó~~ e..,-'~----------- Márcia Helena Granzotto --t-.-----;t,--------------
A n y Elly Pavan Mezzomo -.Lt~~'.\M~~-r'\JI.'...' llJ!4:;2~~L _______ _
André Luiz Brugnorotto ---"""""''--*~::f-:-lo---,11-------------
Maria Lucia Glaza Dias HJ-J---'0E.~~~~~~"--"'-----------
Vera Maria Soccol ~-(~i'-"c.::._--'""'-''--""'------------------ V~nessa Matiello :7t~"'~
Le1la Mara Klaus ttf~ffM...,Jo.i.~L"::.7" --------------------
Pato Branco, 07 de julho de 201 O.
qJ'tE{Eítu"la cMunlc.lfiaL dE Pato !B'"lanc.o f 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins que o Programa do Voluntariado de
Pato Branco - Provopar Ação Social, com sede à Rua Iguaçu, 382 Centro, nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ nº 00.146.044/0001-24, está em pleno e regular
funcionamento, há mais de 3 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo sua
Diretoria constituída dos seguintes membros, de reconhecida idoneidade moral, nada
constando que desabone a conduta dos mesmos:
• Presidente: Neuza Maria Amadori Viganó
• Vice-Presidente: Rosmari da Aparecida Rocha Dagios
• Diretora Técnica: Fernanda Merlo
• Diretor Financeit.o: Mauro José Sbarain
• Diretor Administrativo: Carlinho Polazzo
• Conselho Consultivo: Suziane Palaoro Farinella
Gorete Procópio Colombo
Carmen Maria Calza
• Conselho Fiscal - Titulares: Márcia Helena Granzotto
Any Ely Pavan Mezzomo
André Luiz Brugnorotto
Paulo Ricardo de Souza
Centenaro
• Conselho Fiscal - Titulares: Maria Lucia Glaza Dias
Vera Maria Soccol
Vanessa Matiello
Leila Mara Klaus
Atestamos, oufrossim, que a referida entidade não remunera os membros
de sua Diretoria pelo exercício de suas funções, não distribui lucros, vantagens, ou
bonificações aos dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma,
destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas
finalidades.
Rua Caramuru, 271
-1
Pato Bran_c;o, )6 de julho de 201 O.
,/:,{/·;17 } J 7 / 1
1}f6ff~~o vfc3ANÓ ··; !-/
" Prefeito Municipal ·
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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R~l?ÚBUCA FEDERATIVA QO eRAS\l.
~ij, SECRETAR1R,j;;l,:_é$TADO b/\.SEGU_F.IA~'ÇA :;~BL.ICA l'SJ INSTlTUfO:OE fDENllFICAÇÃO Ob PP.RAl'i~
.
1
e
A CONFEl"O M
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à ORIGINAL APRl
_ _ PEDRO €.RVJNO PA '-.
O No!àrlo
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-·-·-·----· -·--- ------ -- -------- -- -
• VALIDA EM TODO 01ERRITÓR\0.N~C\ONM.
"º"' \Jf.Ul~ MRl!I ~lG~ttQ /
,FlllAÇÃO .
r ttrnttrntNLDO MIADOR!
OLGA cOClA A11AóORI
DATA DE Nl\SC1MEl'ITC
'Eiur 1:spedito lf3efanr Juntar . -- CPF. ó59:ã4tiã59-25 ... JIJf61\16p,\~
'fauriJispedito l/3efam Junwr . ··= CPF 059.840.85~25
Juramentado
·------·--~-·------
-":.-·
:
25/10}19S&
TIM
Vc.cê, sem fronteiras.
Nota Flscar • Fa!ura de Serv!Ços de Telecomunlcações
Número: 000.220.612·AA
TIM Ce!ulAr S.A.
Rua Conierdador Araujo, 299·. cenno • CUtlllba • PA
CNPJ: 04:2.00.050/012.8-63 ·\.E.: 00150316-48
lllll llll Ili li Ili Ili li l Ili llllllllll Ili llllll lllll Ili li Ili Ili
7209004307553870000000302530200710
N' do Acesso: 46·9917·189g--
,- '
QUANTIDADE
01 MENSALIDADES E FRANQUIAS
02 Pcl mmnado até GOOKbps (048/PÓS/SMP)
Cl!ente: 1.~9116022
CPF/CNPJ: 34069283900
I
/.~ ~{.' ~'Ó
1 ,' º1s-5.'.{_ j ·' ········ ·-·- ~
Emissão: til/07/10 Pos!agem 2.0/07110
Referência: Jul/10 ·Período: 14/06(10a 13/07/10
CFOP:5307
Endereço Fiscal
NEUZA MARIA VIGANO
R ARTHUR BERNARDES, 500 - CASA
BRASILIA
85504·040 • PATO BRANCO· PR
VENCIMENTO
07/08/10
NllDJAS TRIBUTOS
30 29o/o • 1CMS
VALOR
R$-89,90.
VALOR
69,90
89,90
QUANTIDADE DURAÇÃONOLUME TRIBUTOS VALOR
03 USO DE SERVIÇOS TIM 0,00 04 conexões Banda Larga 24 151,32 MB 29':>/o· ICMS 0,00
05 TOTAL TIM 89,90
Reservado ao Fisco: 22FE.5FAD.2A41.C260.C6FE.038B.8DBB.19F8
/
il"l(O'f/OPJ!<l( - )!ção Socia[/Pato a3ranco
C:NIPJ 00.146.044/0001-24
filaa !Jgmu;a, 382- &wta
9' alo- 9J'íWICO- - 9' [ft
!Jone: 46 3225-5544
cuociaf@p~.p~.lh
DECLARAÇÃO
O PROVOPAR Ação Social de Pato Branco, inscrita no CNPJ sob
nº 001460044/0001-24, por intermédio de seu representante legal, Sra Neuza
Amadori Viganó, portadora da Carteira de Identidade nº 10.817.539-7, Órgão
expedidor Sesp/PR e do C.P.F nº 340.692.839-00, DECLARA, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XXXlll do Art. 7° da Constituição Federal, que
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
que não emprega menor de dezesseis anos.
Pato Branco, 12 de Agosto de 2010.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAOO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, CNPJ 76995448/0001-54, por intermédio do
Secretario Municipal de Finanças, Mauro Sbarain, DECLARA, para devidos fins que a Entidade
PROVOPAR Ação Social de Pato Branco, não recebeu durante o ano de 2009 qualquer recurso advindo
de subvenções sociais da Prefeitura de Pato Branco, e não apresenta débitos, ou pendências financeiras
junto a essa instituição.
Rua Caramuru, 271
+::~~ara Secr~td~ ~unicipa( 14'e <Finanças
Pato Branco, 16 de Agosto de 2010.
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501- 060 Pato Branco - Paraná
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Seçretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
íOME ...... :
NPJ/CPF .. :
!NDEREÇO .. :
IUNICIPIO.:
O PROVOPAR ACAO SOCIAL
00.146.044/0001-24
48 RUA IGUACU
PATO BRANCO UF: PR
'INALIDADE: Consulta de Débitos ~·-
382 CENTRO DA CIDADE
~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
•rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
•assivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
·eferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data .
. Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
1esmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO .
. aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
nternet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>,
'ertidão emitida com base na Lei Municipal.
mitida em 12/08/2010.
'álida até 90 dias após a data de emissão desta.
ódigo/Ano da certidão ............. : 0015917/2010
ódigo de autenticidade da certidão: 353672844353672
ertidão emitida gratuitamente.
rENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
A
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua Iguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº l.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que o Programa do Voluntariado Paranaense - PROVOPAR
- Ação Social, inscrita no CNPJ nº 00.146.044/0001-24, com sede na Rua [guaçu, 382 -
Centro, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste
Conselho Municipal, sob o nº 12, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados
a partir desta data. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas
finalidades estatutárias.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2009.
N ori Viganó
Presidente do Conselho Mun cipal de Assistência Social (CMAS)
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
. . . ~
FIA <•>'/ : · .... · .···•· r~wlf.rl. ·• ~yo c;:~~'(PSQB), apresentaram •Por meio defrêsgtqjé(os de'l~'.~ilrÓ • • nment? rnf~~ssã6 desta.quarta-feira
dosnasessãode~t9'qul\rta,feiro;dâ'Cãrn<í+'1' icltan~ô a inStálagão de semáforos na
ra Municipal de Í'atô Branco}Õ'Fundo dá.. ·;uá AirNÓré, esquina com Ararigbóia. O
Infância e Adolesc~'rft:ia lFIA), gerido objetivo é trazer maior segurança para aluConselho de Defesa do~ Dir~! '•··· colé~ios la Salte, Agostinho Pereiça e do Adolescente.(~~slc~} ~ã .. Si\ilhO,í(l das Graças que circusando mais de R$ 3\\YíJ\ii-a (l•: )<lampéli)\;í~.neyshilrários de entrada e saímunicípío>·{J .yerea~ôr~tf 'ni · dàtlas:~iila$J:ifl~iátios em que também há
IPDT), relatot,d'ô~prii)éfõS' · :, 9rand~clicJ1~ÇalJ8eveículos. de Orçaméntos~ FinangM!~ '' > · >
tiCipaçãodá;c9rfiunicf~t(e,riói .,,. ". ·:~fu1~~~111#~~icos •
do F!Atêffiotigení na ;~~lf.C O ··\; .-.. ·~fi~enfo dos vereadores
as físiéas éllúrí~\cas: ró'1â'~ W !1d9 Cesa trata da rnstalados cónc~d~hj}sqbv · Fun('. .'Çã J~f~ônicos: Direcionada ao
dabem (fô~daçiío, lf. ...... e• Jf<í:': .. YR~ceita Federal de Pato
Bem Estar);'nqvai0td(!Jl$) (Pm'- •• r it;ão indjca a instalação
vopar, no valor de ~i.~~; ,\ ., .. , · tonJ~..-: .. •: •.... · ...... ·•···. )íciá a,;i1Re(leita Federal
Recuperação .de Toxtcôin~~os.·é •~lc1t6,\iJ,;,,•.vq münlsíp)o, ,que ~erá)@Pli?da e refortras de Pato Branco, llo valor dé il$ • · niàda, rií!ixas' eletrôi\íç'ôs• tlo1 Banco. d.o
'ffií11lSIJ~;.,i :< ·•·· >. ·• •' '•Br~si1'fi~râ~uto'-~te[idiÍÍiçqt~'.os verea1;;. ·· ':_:ijotes ácreqitJ!1»1
_güe es~~ iiíedida evitàrá •
· Sl)máforoa) •.. i; •·· . . : vários pJ:Q!ll[nl~il de deslocamento e
· ~iéfvereado~•Aclelar,Ç~ri10J,1~ye~en 01,1;ac~s~,iJ,,ill~ê~Ç)a.dô Bando do Brasil de
(OtM), e o presidente da camam; vereador .>l?Jlto):lr?nco; - · · · · · ·..., ·. ~ ·,r ~ · , ' l
/.9 -··.· · ·-··- .•. :~;~----:--,·<·.'·''../"·;»z:;'<»';_-,_.-.- - -. <,_« Conteúdb desenvolvido pela ASSêSsoria dé lfrif)rEinsa da Càmara Municipal de Pato Branco-PR .
. -Bruno Marchioro- Jorna!istaf6238 DRT-PR-';.'fone: (46) 3224-2243 -www.cahlarapatobranco.com.br' .
Envie su~estõés, cri~i~ ·~u. ~?'~ntários para comunica@camarapatobranco.com.br \ ', .. '. ' .. •, l ',.. ..-.~,~··,,.~~·,f.~- , ... -~ .. ' . . . ~
~~Jkm~áfy~dt:;/$ui:net>· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 160/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à Provopar - Ação
Social de Pato Branco - Paraná.
~-- Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição, para que seja possível a
continuidade do Projeto BatucAção, que atende atualmente 100 crianças e
adolescentes, vindos de diversos bairros de Pato Branco, com aulas de
música e ensaios técnicos, contribuindo no melhoramento da qualidade de
vida dos mesmos e de suas respectivas famílias.
O valor do repasse é de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete
reais), oriundos de contribuições do Imposto de Renda de Entidades não
Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Mel
Pato Branco, 18 de agosto d
Guilherme Sebastião
"'\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 160/2010
Autoriza conceder subvenção social à Provopar - Ação
Social de Pato Branco - Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela
un1ca, em parcela única, no valor de R$ 7.927,00 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais), à
Provopar - Ação Social de Pato Branco - Paraná, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º A entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~§1~$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a
PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco, CNPJ nº
00.146.044/0001-24, localizado na Rua Iguaçu, 382, Centro,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Neuza Maria
Amadori Viganó, portadora do RG nº 12/R 615.756./PR e
do CPF/MF nº 340.692.839-0, residente na Rua Arthur
Bernardes, 500, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERIÔ:NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, em parcela única no valor de R$ 7.927,00 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais), que
serão utilizados a continuidade do Projeto BatucAção, que atende atualmente 100 crianças e
adolescentes, vindos de diversos bairros de Pato Branco, com aulas de música, ensaios técnicos,
individuais e em grupos nas áreas de percussão, surdo, repenique, tamborim, ganzá, pandeiro, caixa e
cavaquinho, visando a formação de futuros profissionais na área musical e também na formação de
cidadãos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
r anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros em parcela única, conforme Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar o Relatório de Execução e a Prestação de Contas relativas ao objeto do presente
instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c} descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d} etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa} dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
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,·--,
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete
reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 2658, conta corrente nº 2-5, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatório da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 7.927,00
(sete mil novecentos e vinte e sete reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
r--. CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
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e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
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~~~~g;~$~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especffica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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Paraná
<&7~~~dt-Y~~$~ Estado do Paraná
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município peío
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útií do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
NEUZA MARIA AMADOR! VIGANÓ
Presidente
TESTEMUNHÀS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Paraná
k_
~~~#dá&~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •..• /2010
111-'ARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Provopar - Ação Social de Pato Branco - Paraná.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única no
valor de R$ 7.927,00 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais), que
serão utilizados a continuidade do Projeto BatucAção, que atende
atualmente 100 crianças e adolescentes, vindos de diversos bairros de
Pato Branco, com aulas de música, ensaios técnicos, individuais e em
grupos nas áreas de percussão, surdo, repenique, tamborim, ganzá,
pandeiro, caixa e cavaquinho, visando a formação de futuros
profissionais na área musical e também na formação de cidadãos.
VALOR: Parcela única no valor de R$ 7.927,00 (sete mil, novecentos e vinte e
sete reais).
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
rauinzel dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~1'~f'"IW4PATO~BRANC'ôTSABADõ':'18õE SE-fEMBROWDE2olõ!AN'OxXV]NúMERô~49'841EDIÇAõ~REG'lõNALl~~,y
· -,--PReFertuRA. MuNIC1PAt·oE ·PATO--BRÃNCo·:..-~fA»Q'DO P~~·":'_ ,_ .-~t - e"·"
,,,,,,· ''':':}';';~,~~~;~--~~.:!~~=~'~""'%tz;,t;~~~~ - - . -SOclilldéPatOBniíriéó"'.Panli':.~-'< __ .·": .: :·\~-,, .• A Clmara· Munlclpal de Pato:Brancc,-Efl&do·!lo Pmná, as:ifôyou ·e$!; f>ieftiftô ;_ - MunlClpal;Sanclono aaigulntelel:'-··-··,y_.-~v ,·> ·<:_>-<• •_,,. _,,;,,,_,,;:«;:; <1/::~ ;_:.:, --~-<-' --,~·;:-·,_,\',; '"' ·i,;
· .. · ,._, - -, -Art. tº,flca·o EnwtWó MunlciJ)a1 aotorizadoca·oool;éder:SubYeriÇão Sóclal;etrrparc:el~I.:; ,;-
llflita,·.ém paiCela .in_k:a~ no~ de;R$_'1:927.00 (sete m~ novecentos e.viÍ\le e sete~reais) i Pro\'opa~-".i
-Ação Soclal de Pato Branco- Paranfi. valor (!S(a .oriundó do F_IA. :"'.-FUl'.ldo da lnllnda e~< r ;
&0ConselhoMuniciJ)al.de~dosDireitosdaeriallÇ8e_'do~le.qoore~a-~\- -;'!cJ; .•• 09.00~ SECRETÀRIAOEACAOSOCIALECIOADANIA. _ ''.'/i' .
. , .,_- 09,02_~-DEPARTAMENTO,DACRIAN~E OQADO_LE$C~E-: -%-"; ;-://- ,_:-;c;'~-·--;-·'/•;'.':;;-<·.'--.·J ; .
.. . -. ~:~~~J~Oi:~~~i!ir-id-~~:'ª-~~-e-~ _,~_o)a~c::~,:~{ó:·:.~~.''.'.' __ -:_''.'<:·;: -~-~'.-'.;
a1Mdad=~~~=:'1~=~~=i~~~~~~:i':o~3:-'. até_ 51:1 ~sessenta),dia_S: ai)6S ºã~o_ d~ \talore~ --.· -- Art. 3° A en"tidade subvencionada deVer.1- efetuar ·abàftúra-dé'éónla'éó"iréi\tà' e$~fficá''
em _lnstitll_ição _Financeiro Oficial a fim de re<:eber e_ movimentar os_~ do __ rep:me objetó d_a presCnte lei._ - - - , -- - --· - - ..
Art. 4° &ta' Lei entra em· vigi:>r R8 'ifata de. süa.iiubliciaç:ão.; _, ., -.,;- ~- ·:·'-'""
Gabillete.do Prefeito Municipal de f>.ato Branco, .15 !fe se_tembro,de _201Q _ -.-
ROBERTO VlGAl'.jÔ -
Prefeito MurÍicipal -
- PREFErTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO'.'"ESTÁDO·(;ó"~sfÂRÃNÁ::·:',';·_,'' · TERMO DETRANSFERê.NCIAVOLUNTÁRIA .·SÚBVENÇÃO ~IAL~010 · Pelo presente instrumento, _o :Jlunlclplo __ daJ''ato -Branco,
sediado na Rua cararnuru n'\n1.-inscrit6 no CNPJJMF-sob nº
, -76,995.448/0001-54, ,~:pelo Prefeito Municipal,
senhor Roberto Vigaiió, pOrtador: do ~G n° _ 746.995-0ISSP·
~~,~~~°ro°!'~94~~~~~~~~: ora ·em diante denomiriádo-: 1~ :CONCEDENTE.- é a
PROVOPAR --Açãô- $oelal'_de· Nto_ BT!lnco; -CNPJ nº
00.146.C)44/0Q01·24,-.loca5zad0 :_na Rua.Iguaçu. -382, ·centro, nesta cidade de Pato':'Braneo.- --Estado' do· ·Paranà,
representada pela Presldefite;-<Senhora' ·Neuia - Maria
Amadori Vlgarió,- portadora do:RG nº _-121R 615.756.JPR e·
_do CPF/MF n~ 340.692.839-0, -residente- na·- Rua Artlmr
Benlardes, 500, tem justo·é êOrnbil'lado"entffl si,:celebrar o
presente Terri'to deTRANSFER~NCIA;'tnediante a1i-segt.lintes elâusu1as e comfições: -- - -- --
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de -Transferência Voluillâria tem pOr Objetó ·o ;réPasse- de Subve~_ "Social ao·
Convenente, em p<1rcela ônica no valor de R$ 7.927,00 (sete m~ novecentos e.vinte e sete reais), que
::nn~~ ~:: =i~~-p~:=. ~~~-::=~~~~íoseria=~ individuais e em grupos nas âreas de percussão. surdo, _repenique_,_tarnborin_, ganzâ, paildeiro, caõca e
cavaquinho, visando a formação de Muros ·profissionais na área musical e também_ na formação_ de
cidadãos: Para ati_ngir o objeto pactuado, os p<1rtlcipes obrigam-te -a' wnlprir _fielmeirte _o P_lano _de
Trabalho apresentado pekl ~ONVENENT_E e apróVado pelQ CONC"E;D_ENTE. o qual, ooniposto pof Seús
anexos, passa a Integrar este instrumento indepe(ldentemente de transçrição: CLÁUSULA_SEGUNDA-Obrigações_do CONCEDENTE -_- : _ ·-· ----:___ ..
1) Apré?fai e· aproilair_ o plano de trabalho e demais prpciecrmiénto!i 'técn!eOS e:-oÍ>eraeion'ais
necessârios à implantação do mesmo: _ _ _ -: .- _ ·- " · . ,
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diârlo Olieial do Munlclpio;
3) repassar· a CONVENENTE reeursos· financeiros em páree!a Gnlca, conforme Cronogrania de
Desembolso OonStahle do Plano de Trabalho, observada a disponiblfidade financeira e as nonnas
legais pertlnentes; . _ . · : _ _ ·
4) dar eiêÍlcla a CONVENENTE dos proce<limentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento:
5) orientar,acompanhirefisí:a1izarosresuliados; _ _ .. ,_ :---. _ ,
6) fiscalizar a exe<:1.1ção do objeto avaliando e infonnarido a CONVENENTE quando de,ledadas
ooorrências de eventuais desvios, com a solieilaç!IO de que_ Implementa, !empestivarnente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não libefaÇão das parcelas de recursos
subseqoentes; __ _-.-:--·,--- _,
7) pton'ogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando hóuver atraso na libefaS:ão dos
racursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraSo verificado; __ .. _ .
8) examinar o Relat6rio de El<eeução e a Prestação de ContàS relativa$ ao objel(i do pie$éntll
instrumento na forma di legislação vigente. · · -
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações da CONVENENTE - 1) Apresentar "Certidõe$ NegatiVas de triblrtos federa1&;-e$ilidú!ií!f'à- mtlnlclpa!S; re9Utaridade- do
J:GTS, certidão negativa ~ INSS, Certidão Liberatórla do Tribunal de Contas e do Munielplo,
l:~-~p;·r:=::::i~E~~~tE11~i~ri=~~~:,; 4) ,; .;,~'1pr'oplélar\ os01Í1Eií6s'lf-_as,Coí'ldi9ões/necessãiias•para !qoo·-o-COt-iCEDENTE;- e -os.-_órgtos .de·
' '"~·:·-~-Cõn1ro1e'Muníeipal jloSsain 'áeólrlpanhar{i'nQnltorar. fi~cafiiar-e ter'_9Q6$So'aos:doCUi'rieÍllÕ$ 'dé···
-1- _:~=~~~~~là~-~:-~~'-~"~'.-.-~-~:.~;:1~-~-~~~~~;~:;_ 5) · ··::-arcar eorn quafs:qUtir ~us :de ~za trabalhista; praVidenclárià OlJ'soélal;bem·córno'eorn lodos
os ônus bibutârios e extraoti:liriâ_rlos deoorrentes da exeeução do presente instn.Jmento: · ;-- -._,·;: . _
6) ,_ .. _,_apresentar. ralal6rlos de exedição. fl&k»-finanooira-e Prestar contas mensalmente :·do$_re<:ufsos
~::~+~:tS~;do~~~;~~~-:}-.--~::'-:=:_:.'-?:--~· -~:--1. .. - b)deseriç!loeornpletado'objetoáser~-C e•:,_ ·: .-- , ., -·--- -_;_ '·fi e) descriçfto:das metas a serem ,atingida$.-qualitativa e quahtita!Namante;
d) etapas ou fases da e:icecuçlodoobjeto, com"prÕvisãode início e fim; \, :< ,_ -.:--_ ,_ •
e) plano de: aplicação: dos recursos a serem de$embolsados pela entidade c:oncedente:
f)~adede$embolso~---------,-__ ·
ClAUSULAQUARTA-baVigência - .-,_: _ -- __ . --- --- :--·_-.-_-:
O presente termo terá_-vlgêncla de 90_ (rioVenta).dlas- a partir da publicação d8 Lei. acrescidos de 15 -·
(quinze) átaS._para apres~mtação fi!tal da prestação de contas. ·
~LÂU~ULA6U1~TA-~b'â~~~, _ . _.__ -.- _,__ _ __ _ i ~te termo pOderâ ser -rnod'Jficado, por meio de Tei:rn_o Aditivo, de comum acordo en_tre as partes, desde
:~~=~ ~~Í:'.90 ob]elo,--da_Vflndo a_CONYENENTE ai>resentar juslificativa 3C01T!panhada de
clAUSULASEXTA-DosRécursos --- -- - ' -- ______ . ___ ·_. -
Para a consecução dos objetivos pr~vlstos_ na Clâusula. Primelrã desta inslrume_nto ser'ão .ai<X:ados
recursos, Qr_çamenlârios.e financeiros_ no \lalor_-de R$ 7.927,00.(sete _míl,noveoentos e vinte e sele reais). · - . ' _ .- _ _ _ _ _ _ _ .
· a) OS recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante dap6sito na Agêooia.da Caixa
Eçonômica Federal n° 2658, conta çorrente n; 2-5,·devando asta_ conta _ser. ulÍlizada
~arr1enta para_ o,reeebimento dos valores previstos no prasente irislrumento e da ao:irdo
com o_ctOllogránía 00,l'.fe_sembo_lso. _ __ : - _ _ _ _ _ __ _ ;_ . _ _._.
a) A CONVENENTE sé obriga a aPresenta'r 'relatório da e:iceOOção ~o objeto do preSente repi.$S8 e
preStar contas dos recui-sos teeebldos. -
_CLAUSULA _SÉTIMA.._ Da_ Ul>eraçã_o dos. RecufSos _ _ > ___ .•
qs réwrsos previ$tos na clâusuia anleliór serão lrans!erldos em parcela ôiiicà_ rio VS!or de R$ 7.927 ,00
(sete m~ novecentos e·vinte e sele reais),na conta corrente acima mencionada, deVendo ser os recursos
movimen~ obedecendo ao cronogràma de desembolso constante do Plano da Trabalho, _anexado ao
=~v!~~~~~~~ ~=:a '::!~e~~:ta~~~~~C~~~E~ oontas especial do
ClÁUSULAOlTAVA-08 OO!ação . - . .
OS_ recursos finanaiiros desHnados_ ao custeio do Objeto do oontrato .oorrerão p0r con!a da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 ~ DEPAR_TAMEtUd DA CRIANÇA E 00 ADOLESCENTE -
08.243.0023.6.003-· ManutenÇão·dSs atividades da criança e do adolascei\te
33.50.43.00- SUBVENÇÕES_SOCIAIS
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE de_Vflrá _!!pliear fielmente os raa.Jrsos pactuados em conformidade oom o Plarío de
Trabalho ane:ico, eumprindo 8$ elâusulas deste Instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO' - Os .recursos, enquanto não .empregados na ·sua ·finaUdade, serão
necessariamente aplicados, conforme d!spõe o artigo 166. pal'<\grato 4º da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO - OS rendimeritos apurados em apli~ no mercado finaneeiro serão.
obrigatoriamente. irtllihldos no objeto do ·presente instrumento. sujeitos às mesmas oondições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTÔ<-i \iedada a' trt;1iuÇãodos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas: - ·
j) em finalidade diversa da estabe_fe?:la no Plano de Trabalho a qtie se refere este Instrumento.
ainda que em caráter de _emergên'_ela;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou pos!erlôr ao periodo de vigência dO
presente teimo;
na realizaçã'o de despesas· Com ta:icas bancârias, eom mu~as. juros ou eorreção monetária,
inclusive, referente a p<1gamen!os ou reoolh.imentos fora do prazo:
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciârlos ou traba\his!as;,
n) na realizáção de despesas a titulo de ta:ica de admlnisJr\\Çllo. de gerência ou similar,
o) pagamento, a qualquer titulo. a servidor ou empregado pllblioo, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pllbllea da administração direta ou indireta da Administração Pllbllea
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas oom publicidade, que não sejam de caráter educativo, nerrf
informativo ou de o_rientação social, que não estejam relackmadas ao objeto deste instrumento
ou pravistas no Plano de trabalho: •.
q) na realização de despesas com publicidade nas q~ais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoçã<i pessoal de autoridades, de servidores p(!bflOOS e/ou de· outras.
pessoas físicas: --- -·
_i) _na realização,_d~ .~s'as-d~ntOO lSe al'.f~amento oom atter8ção do objeto.
ci.Àüsci&-'0~~1MA·2_,_._.
É'p}er:rOgatlYa- <ro:_CóN
sób)"ii'à-eXecúÇãô,'n\ed
:-~~~:~:~:~i-~l ie~,~~-~--~-~~~ -~~o:;_; .. ~=:= __ ;'.·;~ --- . --. -
u_er._tempo, e rescindido de plenó direito,
-;: porJc1etoompi"lrnentO _--das"; IÍOrlTl~
(fflJ"_ dê suas clãUSutas ou oond~s; . ' lnexeeut;Wel, : .
que tànhá--tldo' ·
'·_-i;;~_',~os-:~
es Ciiso' ·
f) a reSeisãó do-:8tó de traiisferêilclà volun.tãna, na fonna 'do ártigo anleriOt, ensejá a lnstauràçãO
da oon:ipetenle tomad!ide eónlaS, para veri!K:açãodos atos praticados_ ~- ,.
DIÁRIO DO SUOOFSfE CLAUSULA D_EGl~-TE~CEl~-"'-Da ~~ dQS._~,,<:Ç;~;;;;;;,,_;y~_.;,·,;-,:,;.;_;, '> . ~."' arid_oda. COriellisão __ do·ó.~ ~o. da-den~neíi. d_a_ ~~O ou d~-Wi~_dest& .. -_1nstrumén!010'< CbNVENENTE{ l'IO'prali) ifuproírajávél'de .1s-(qumze) dian:onta®& da OCoi'rência do evento, sob pena
dà im'eCflata fnstauraÇãc;'de :tmMiia d<J ·C<fntu· <:íSp6eia! ® ~i.11, 'á obrisfâdo"a feeoltlel à CONTA.e
r~~~~$t'~4~:::_~~~7~~~r~~~~.~:;~~~:-~~n;~~:::,~:;~: 2) o valor total tninsterido atuaHtado mi>lieiaríinle'nfe; 'désd& 8 'data do' i'e6ébiinentó,'ileiéSêldO dê juros
legals, na f<ilmifda legislaçãô'âj)rreiM!f aós'débltoS piiia l:oni'a.F_áriin(fáMún!eip,á1,- _;fí)ltrtir(ia data de
ajb~~~~~;b_'~jéítidà}Ve~_; _· __ .-_- --_-- -_.,·~ .. ~---· • •• -__ "- _--_.,. __ -- ·_ ••
b)· quando nllo'for·a~~à;.no·Ptaio éx19id0; a P-restaçáó_<1e.cc:>htás'Pirciaf'e:1itía1; ·_ _. e) . quando os~:~ \l\i\iZ31:1os em finalidáiie·d"rversa: da estabéleéidifneste Termo da ·- Transferê~cia_Voluntá[is;;,,.,, -
e)-' ·:--q;..àri-do' (l~-eô:iTê;~~"à's"d&siiá~ 'tof~ "eQm---~-~--w
impugnado, .os valoras _ ~Elfão _ser __ re$$3reidos 3:00 ~cofres _ p!lbl~ e atualitados
mooetarWmenfe e_acres#ds de)iíros legais;- _· -·. -- '. ' . ' - - '._-_:'_-: ; _- - ·- ·_ - - ·' __ •
d) o valor,oomisi)àiideiifé"'ao$'téndímént<i_s, ~ ipl'6ição_-no-~ 'fin~; ,.,.ente ao
- :~O::;;:i:i~:~:~~~~~=::Tr!~~=~r~~~~ ~~~i:~~:ioeva~~ ·- '.tenhasldofeitaapJ!caçâ.,, __ _ ___ · . _ ~
CLÁUSULADtCJMA"QÜAiUA .;.{)3'Prà$_1aÇãOdé_~irtat''·_._·,. ____ _- _ • _ :._----_._; A Prestação de _C<lliÍas'·flÓáf if6s retufsós.é dos reridimentos·'·apur,)do$ em· aPJkàÇões· i\Q -mercildo
flnanooini&wirã: ser' cO!lstitiJ!da de: " · · · · ·
a) · · oticl0da'Eti-K;a_rnif1hàrnen10aifEx~-~unlejfal: _. __ ,
b) ~=~~-i:r:-:ir:a;:~~~=:.J1~aci:~=8{errn0& ~-com a - ij'ldicação da dala da p.!blica'ção;
d) Relatóriodacumprima'n\Qdo·objefO;·'
a)· Ri1taf6rio.diiEx~F!tK::o;.Finlll"l<ia\ta.;- 1 .- -. •
1) Demonstrativi:i dS: Eli:êetlção·das- R9eeitas e ~s, 'evid'aneisndo os recursos recebidos am
·trons!atêneiaS _e- 03>'randirnantos Sufetidos'da 'apíreaç!o dos r&CUr$O$ no mareado financeiro,
.quan®foto~.aos$8\do$·,·
g) Rólaçãodef>a{lamanlo$_Efetuados; _ .. ,, _ . . ·
h) Cópia dos comprovsnles fiscais da aquisição dos bens a materiais; pannananfes, oriundos da
~®<>bjelo,confooneprojetoapiovad:o; . - ·. .
l) Extrato da oonta bancária _aspeclliea -(fo perlodo do recabimento da t• pareéla até o 1lllimo
pagamento e toni?iHação bancária, quando for o euo; . _ _ · ·
j) CQm~ d& ~imen\o do& .r&wrl>OS não UtilizadM na forma pattuada;
k) Demonstrativo da Randimenl0$; ._ _ . ,
l) Fotografias dos avantos realliados, inell/Sfva_ demonstrando o funcionamento .l10$ objetivos
PfOPO$\OS: ' -- --- - .
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emiticJil3 em_nome do ConvanaÍll&_ou _do-8xeeuto1, sa for o
~~amenla idantffiçadas :COfn ~erêncla ª-º_ ~Jeto e- n~ do _T6mltJ·da Transferência
n) . DeclaraçaodaGuaidae·~~odosOocumantosConlábGis .. ,-- ,- ·
PARÁGRAFO SEGUNDQ; As despesas serão oomprovadas mediania' documentos otjgiilàis fiscais 'ou
equiva\&ntet., dave-nõo fa\Uras, recibos;_~ fiscais é quaisquer otitros documilnto3 comprobatórios S&1
emitidos em nomo dó CONVEN_ENTE e davld_arrtenie Identificados com refarêilcia ao tllulo e ao n1lmaro
da$fe Termo da Transferência Voluntáíia e Sartó mantido$ am arquivo, em boa ordem é dlSpo$fção-dos
úpãos da tontrokt interno e externo, pelo prazo_ da 05 (cinco) anos oontados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do 9éslor do órgão éoneedonte, relativa ao exerclclo da ooneesdo.
CLÁUSULA D!:CIMA QUJ/':IT A- Oa Publieação . . _ ._ : .:.-
0 presente Tarmo dé Translertnela Vdunli!ria será publicado no "Oiário.Ofidal do Municlpio pelo
CONCEOENTE, por extrato, _até o 5° dia útil do mês sub$eqllanto ao da sua BS$Jnatura.
CLÁUSUlADt:CIMASEXTA--'t»Foto' · - - · _,
~=~~~.~~:~a~~~=~: a~~7:isi~::::n~~ãs ou qüas~s orRlndas do
E, por estarem plenamente da acordo, QS participas firmam o presenta" Jnstrumento. na' presença dn
tostemunhlls abaixo Indicadas, arn !rês vias da igual teor a tonna. obrigândo-$6 ao f;et cumprimento de suaS d"tsposiçõ&s. · - - - · · ' ·" ' -
Pat08ranQO/PR, -15 de silfembro-da 2010.
. - ROBERTO VIGANO NEUzA MARIA AMAOORI VIGA.Nó
Prafaito Municipal Prasklan!e
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF
NOME
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . .
EXTRATO OE TERMO DE_'!~i:~c.~.l/QWNT~~---:~SVE ÃO SOCIAL
TERMO N° 3612010
PARTES_:
O~ETO:
VALOR:
OA OOTAÇ O ORÇAMENT
V!G NCIA:
MUNIC PIO OE PATO BRANCO
PROVOPAA-A ÃÓSOC!AL-DE PATOBRANCO-PARANÃ
Repasse da Subvenção SoQial ao_Convenente. am parcela oJn!ca no
varof da R$ 7.927,00 (sefa míl novecentos e vinte a sete reais). que
serao utiliados a conlinuida<la do Projeto BatucAçao, que atende
atualmente 100 <:fianças a adolesoentes, vindos da d<versos bairros da
Palo Branco. com auras da mUsica, ensaios técnioos, Individuais a em
grupos nas ~reaS de percu6São, surdo. repenlquo. tambotin_, gantii,
pandeiro. cabra e cavaquínho. visando a form~ção de futuros ofisslonais na área musical e também na form o da eidsdãos
Parcela llnlea no valor de fl:$ 7.9Z7.00 (sete mff oo.vecentos o vlnlo:> a
seleréais . .
09.00· SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO AOOlESCENTE
OS.243.0023.6.003 - Manirteoção dtt atividades da aiano;a e do
adolescen!e ·
33.50.43.00- SVBVEN ES SOCIAIS
90 (noventa) diu a partir ds publicação da Lel. acrescidos de 15
uinte dias ra a esen G final da ta de contas
FORO: Comarca de Psto Branco, Estado do Parsná.
Pato Branco. 15 de Mtembrode 2010.
ROBERTOVIGANÔ - Prefe~o Municipal
PROJETO DE LEI Nº 160/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 130/2010
RECEBIDA EM: 26 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 160/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Provopar - Ação Social de Pato Branco -
Paraná.
(o valor é de R$ 7.927,00 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais), concedido em parcela única, no
prazo de 60 (sessenta) dias após a liberação dos valores, para que seja possível a continuidade do
Projeto Batucação, que atende 100 (cem) crianças e adolescentes vindos de diversos bairros de Pato
Branco, visando a formação profissional na área musical e formação de cidadãos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 404/2010
Lei nº 3452, de 15 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4984, do dia 18 de setembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br