MENSAGEM Nº 131/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco.
O valor total é de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e
cinqüenta centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, que objetiva possibilitar a
recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de grupos de apoio e de
internamento no centro de recuparação, onde recebem assistência necessária para sua
recuperação e reintegração à sociedade.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos exclusivamente
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência, referente ao exercício de 2010, onde o
Município é somente o gestor das verbas, efetuando o repasse à entidade.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de julho de 201 O.
e..:,... .. . . .... /;/·// I ///~V/ ROBERTcÍ VIGANÓ ,
tPrefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501·060 - Pato Branco
~
\
g:J'l.t:ft:itu'l.a d/!(unicipal dt: g:J ato !B'l.anco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '1 b i
Autoriza conceder subvenção social ao Centro
de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e
cinqüenta centavos) ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas dos bens móveis adquiridos, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos
valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 -
{l Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municfpio
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 42/201 O
Pato Branco, 08 de junho de 201 O.
Excelentfssimo Senhor
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDDCA, aqui representado pela sua Presidente, vem através deste
encaminhar o "Projeto Recuperando com Qualidade do Centro de
Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras" de Pato Branco - PR, no valor
de 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais com cinqüenta centavos),
aprovado em reunião ordinãria no dia 08 de julho de 2010, conforme ata nº
014/2010 e Edital 001/2010, para vossa verificação para deliberação com recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência.
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para melhores
informações.
Cordialmente.
.~~~---s Vice Presideffte CMDDCA
Exmo. Sr
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Tocantins, nº 1991, Ediflcio São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
PROJETO SOCIAL
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO.
"RECUPERANDO COM QUALIDADE"
JUNHO 2010.
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Casa de Recuperação Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
Oficio nº. 19/2010
Exma. Senhora
!vete lakmiu
DD. Presidente
~cuperar e a me(nor afternativa!
Pato Branco, 22 de Junho de 2010.
Do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente
CMDDCA
Senhora Presidente,
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
SOS Vida, vem através deste, encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para analise e aprovação do projeto
"RECUPERANDO COM QUALIDADE".
Contamos com resultado positivos de nossos trabalhos e sempre procurando
melhorar o atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras, facilitando melhorar suas vidas.
Estamos contando convosco, agradecendo a atenção dispensada.
Atenciosamente
&~~co- lori Olivia Busato
Presidente
,
,
'
,
PROJETO SOCIAL
Solicitação de Recursos ,
1 - IDENTIFICAÇÃO
Proponente: CNPJ
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato 01.663.200/0001-68
Branco
Endereço: CEP
Rua Goianazes, nº 487 - Centro 85501-020
elefone Fax E-mail:
Responsável: CPF: 451.823.109-00 . Função:
LORI BUSATTO
RG: 1.394.243-9 PRESIDENTE -· .. Nº Conta Corrente: Banco Nº Agência:
1.2. Valor do Projeto I Programa:
CMDCA: R$ 11.990,50 (Onze Mil Novecentos e Noventa Reais e Cinqüenta Centavos)
1.3 - Nome do Programa/Projeto:
AQUISIÇÃO DE UM NOTEBOOK, IMPRESSORA, PROJETOR, TELA, COBERTORES
COLCHÕES, AMÁRIO E MESA DE ESCRITÓRIO, PALANQUES PARA HORTA E
EXAUSTOR PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO- PR.
• -l
;
1
'
'
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
APRESENTAÇÃO:
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco é uma entidade de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem como objetivo possibilitar a recuperação de
toxicômanos e alcoólatras, através de grupos de apoio e de internamento no centro de recuperação,
onde receberão assistência necessária oferecida pela Associação para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
Além desse trabalho direcionado, ainda se preocupa com a prevenção e a conscientização da
sociedade em geral em relação aos danos causados em decorrência do uso e abuso de tóxicos e
álcool, através de encontros, palestras e reuniões com profissionais capacitados.
JUSTIFICATIVA:
Com a preocupação do bem estar e qualidade de vida adequada para seus atendidos o
Centro de Recuperação. de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, é o responsável direto pelo
atendimento oferecido aos toxicômanos e alcoólatras de nossa cidade.
No entanto sentimos uma urgente necessidade de adquirir 01 Notebook com
impressora, projetor e tela, 07 colchões, 15 cobertores, 01 armário, OI mesa, material para
construção de uma horta e exaustor, esta necessidade se dá em virtude do crescente número de
internos na casa.
O Centro possui uma sala de reuniões, onde são realizadas reuniões com as famílias,
encontros espirituais, reuniões com a pastoral da sobriedade, porém para que os palestrantes possam
trazer os materiais para uma melhor apresentação nas palestras é que se dá a necessidade de
aquisição do notebook, com impressora projetor e tela.
Também, em virtude do aumento de internos e da aproximação da estação mais fria
do ano se dá a necessidade da aquisição de 15 cobertores e 07 colchões, pois temos 30 vagas para
internamento, sendo que estes passam 9 meses internados no Centro.
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras proporciona o atendimento
com terapeutas, palestras, encontros, atividades recreativas que incluem a terapia em hortas,
,
I
atividades de esporte e Jazer. Para que os internos possam continuar realizando a terapia na horta
necessitamos de alguns materiais com palanque e escoras para aperfeiçoar o espaço da mesma
Há ainda a necessidade de um exaustor por exigência da vigilância sanitária maior
segurança dos internos.
Para que o cidadão possa ser internado no Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras ele passa por uma entrevista que é realizada em uma sala da casa, onde esta não possui
uma mesa adequada e nem armário para serem arquivados os documentos dos internos, por isso a
necessidade da aquisição dos mesmos.
Portanto o presente projeto se justifica pela compreensão que no desenvolvimento de
uma proposta de qualidade compreende vários aspectos, no momento há uma necessidade da
aquisição de 01 Notebook com impressora, projetor e tela, 07 colchões, 15 cobertores, 01 armário,
O 1 mesa, material para construção de uma horta e exaustor.
PUBLICO ALVO
A população diretamente beneficiada pelo projeto será o dependente químico que
frequenta o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatr&S num total de 30 atendidos com a
faixa etária acima de 1 S anos, bem como as suas famílias, através de palestras e visitas
OBJETIVO GERAL
Adquirir OI Notebook com impressora, projetor e tela para proporcionar aos
palestrantes melhores condições de explanações nos encontros com os internos do Centro, 07
colchões e 15 cobertores devido ao inverno e ao aumento de internos na casa, O 1 armário e O 1 mesa
para a sala de entrvistas, O 1 exaustor em virtude da exigência da vigilância sanitária e palanques
para melhorar e aperfeiçoar a estrutura da Horta, já que os 30 internos passam 09 meses no Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
OBJETIVOS ESPECIFICOS
- Realizar reuniões com a Pastoral da Sobriedade uma vez por semana;
- Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer;
- Realizar reuniões com as famílias;
- Realizar grupo de terapia uma vez por semana em parceria com o Caps.
- Desenvolver a espiritualidade através de encontros e palestras.
\
'º--~· ... '
L.z..)
,
,
,
RESULTADO ESPERADO
Com a aquisição dos itens acima mencionados, ampliár-se-á o leque de atendimento
do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, melhorando e auxiliando
na sua recuperação durante a internação e consequentemente a sua qualidade de vida.
PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do CMDCA
Descrição dos itens Valor Unit. (R$)
01 Notebook com impressora, 3.619,00
projetor e tela
15 Cobertores de solteiro 79,90
07 Colchões d 33 .solteiro 174,00
01 armário 02 portas 160x80:x40 azul 465,00
01 mesa 1,201!1 com 03 gavetas 235,00
Palanques, escoras e palanque mestre l.479,00
Tela para horta 1 l.720,00
Instalação de exaustor . 1 2.056,00
TOTAL
Pato Branco, 30 de junho de 201 O.
~~ LORIBUSATO
Valor Total (R$)
3.619,00
l.198,50
l.218,00
465,00
235,00
l.479,00
l.720,00
2.056,00
11.990,50
Presidente Centro de Recuperação de Toxicómanos
e Alcoólatras de Pato Branco
CUSTOS PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK, IMPRESSORA, PROJETOR E
TELA.
INFORMAQ
Notebook Acer 5536-5142
Multifuncional HP Laser M 1120
Projetor Epson LCD s8+2500 Lumens - preto
Tela tripé para projeção 8tandart (1.50X1 .50) ou
(1.80X1 .35)
TOTAL:
COMPANY INFORMA TICA
Notebook Acer 5517-5535
H P Laser jet M 1120 preto e branco acessível
copiadora e scanner
Projetor LG 88254 Lumens preto
TOTAL:
ARMAÇAO INFORMATICA
Notebook Acer 5517-5497 ATH
Multifuncional Laser 8cx-4600L Marca 8ansuna
Projetor Lq OLP 88254 Lumens Neoro
TOTAL:
1.890,00
885,00
1.790,00
480,00
5.045,00
1.690,00
1.200,00
1.750,00
4.640,00
1.400,00
669,00
1.550,00
3.619,00
CUSTOS PARA AQUISIÇÃO DE COBERTORES
Lojas Catarinense
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total
15 Cobertores 169,00 2.548,50
Solteiro
Lojas A/fana
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total
15 Cobertores 79,90 1.198,50
Solteiro
Casas Pernambucanas
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total
15 Cobertores 89,99 1.348,50
Solteiro Jolitex
CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE COLCHÕES
LOJAS SL MOVEIS
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total:
07 Colchões d-33 290,00' 2.030,00
Castor
Casa dos Colchões
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total:
07 Colchão d33 174,00 . 1.218,00
Genova
MAGAZINE LUIZA
Quantidade Especificação Valor Unit. Valor Total:
07 Colchão solteiro 215,00 1.505,00
Celuplas
Obs: Orçamento em anexo.
.',~;.:'
,;t:./
CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE MESA E ARMARIO PARA ESCRITORIO
MOBILIAR MOVEIS
Armário 02 portas com prateleiras 480,00
Mesa 1.20 m com 03 gavetas 240,00
TOTAL: 720,00
ROBENZA COMERCIO DE MOVEIS L TDA.
Armário 02 oortas 160x80x40 azul 440,00
Armário 02 oortas 160x90x40 azul 465,00
Mesa 1,20 m 03 oavetas 235,00
TOTAL: 1.140,00
REDIMAQ
Armário 02 portas 80x40x160 400,00
Armário 02 portas 90x40x160 425,00
Mesa 215,00
TOTAL: 1040,00
CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE PALANQUES PARA A HORTA
TUBOFORTE - Derivados de Cimento L TOA
Palanques 1.465,00
TOTAL: 1.465,00
CONE SUL - Cervid - Industria de pré-moldados
Ltda.
Palaque reto 920,00
Escoras 384,00
Palanque para mestre 175,00
TOTAL: 1.479,00
ILDEFONSO TROMBETTA
Palanques 215,00
Palanques reto 684,00
Escora 171,00
Palanques reto 792,00
TOTAL: 1.862,00
CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE TELA PARA A HORTA
LAVOURAO
Tela 1.400,00
TOTAL: 1.400,00
FENOTTI - Industria de Tela Ltda.
Tela 1.720,00
TOTAL: 1.720,00
AGRICOLA BOARETTO
Tela Malha 7 1.100,00
Tela Malha6 1.300,00
Tela Malha 5 1.500,00
TOTAL: 3.900,00
CUSTO PARA AQUISICÃO DE EXAUSTOR:
PATOFOGOES
Exaustor: R$135,00
Coifa Inox R$1.050,00
Cano 30 inox R$350,00
Curva 30 Inox R$140,00
Colarinho telhado inox R$110,00
Chaoéu Inox R$50,00
Colarinho oarede Inox R$30,00
Chaoa 0.73 x 0.45 Inox R$56,00
Fiação oara motor R$15,00
Mão de obra e R$120,00
instalação
TOTAL: R$2.056,00
UL TRAGAZ - ltacir Alberton & Cia Ltda.
Exaustor: R$155,00
Coifa Inox R$1.060,00
Cano 30 inox R$350,00
Curva 30 inox R$142,00
Colarinho telhado inox R$110,00
Chapéu inox R$53,00
Colarinho oarede inox R$30,00
Chapa 0.73 x 0.45 inox R$62,00
Fiacão oara motor R$25,00
Mão de obra e R$150,00
instalação
TOTAL: R$2.137,00
JL MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA
REFRIGERACÃO L TOA.
EXAUSTOR 137,00
COIFA INOX 1.075,00
CANO 30 INOX 380,00
CURVA INOX 30 150,00
COLARINHO TELHADO 120,00
INOX
CHAPEU INOX 80,00
COLARINHO PAREDE 45,00
INOX
CHAPA 0.73 X 0.45 58,00
INOX
FIACÃO PARA MOTOR 18,00
MÃO DE OBRA 150,00
TOTAL: 2.213,00
A VISTA: 2.099,00
.. :d.l
\[;;.;._ /
InforMAQ
lnformaqsul Computadores & Serviços
Ltda
Rua Xavantes, 398 - Pato Branco- PR 3225-2973- CNPJ 07911028/0007-20
Pato Branco, 18 de maio de 2010.
Ao
SOS Vida
c~osvida@hotmail.com
Pato Branco - PR
- Notebook Acer 5542-1325
Processador AMD Athlon X2 Dual Core 2.0GHz
3GB de memória
HD320GB
Gravador de DVD
Web Cam integrada
Tela cíe 15:6"
Rede Wireless
Valor R$ 1.790.00
- Note~ook Acer 5536-5142
Processador AMD At.hlon X2 Dual Core 2.lGHz
4GB de memória
HD 320GB
Gravador de DVD
Web Cam integrada
Tt;la de 15.6"
Rede Wireless
Valor R$ 1.890.00
Validade da proposta: 7 dias
Prazo de entrega: 04 dias
Garantia: 12 meses - lacre
Valmir Novadzki
Departamento Comercial
Vendas de Computadores, Notebooks, Monitores LCD, Impressoras, Cartuchos
de Tinta. Toner. Pavel A4. Acessórios. Suvrimentos e Assistência Técnica.
.o.l.5
. v;.;.,,__
SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
ORCAMENTOS:
ORCAMENTO 01 ORCAMENTO 02 ORCAMENTO 03
NOTEBOOK
INFORMAQ COMPANY ARMAÇÃO
INFORMATICA
Total:5.045,00 Total: 4.640,00 Total: 3.619,00
TOTAL: 13.304,00
MESA E ARMARIO
ROBENZA ROBENZA MOBILIAR MOVEIS
Total: 615,00 Total: 675,00 Total: 720,00
TOTAL:2.010,00
Cobertores:
Lo.ias Catarinense Lojas Alfana Loias Pernambucanas
Total:2.548,50 Total: 1.198,50 Total: 1.348,50
TOTAL: 5.095,50
Colchões:
Lo.ia si - Moveis Casa dos Colchões Magazine Luiza
Total: 2.030,00 Total: 1.218,00 Total: 1.505,00
TOTAL: 4.753,00
Exaustor:
Pato Fogões JL Manut. De Eqnip. de Ultragaz
Refrig.
Total: 2.056,00 Total: 2.099,00 Total: 2.137,00
TOTAL: 6.292,00
Palanques
Tuboforte Cone sul Ildefonso Trombetta
Total: 1.465,00 1.479,00 1.862,00
TOTAL:4.806,0
o
Telas
Lavourão Agrícola Boaretto Feuotti
Total: 1.400,00 Total: 1.500,00 Total:!. 720,00
TOTAL: 4.620,00
.. J.,f
' , .. -· . .J~, ·._ . - -. ': . ,,'/
RuaXawmtes 398 Pato Branco PR 85501-220 Fone/Fax 3225-2973-Ce/ 8404--0505 -E-Ma!/ Iufàrmagmicro@imail..com
InforMAQ
lnformaqsul Computadores & Serviços
Ltda
Rua Xavantes, 398 - Pato Branco- PR 3225-2973- CNPJ 07911028/0001-20
Pato Branco, 18 de maio de 2010.
Ao
SOS Vida
Pato Branco - PR
~ojetor Epson LCD S8+ 2500 Lumens - preto
RESOLUCAO: SVGA 800 X 600
- RECURSOS EMBUTIDOS: SUPORTA 4801/P,720P,10801
- SUPORTE A MUL TILINGUAGEM: SIM
-COR: PRETO
- FONTE INTERNA: BIVOLT 100/240
- ZOOM TOTAL: 1.35X AJUSTE MANUAL
- PESO: 2.3 KG
- DIMENSOES: 228 X 295 X 77 MM
- DISPLA Y: 0.55" LCD X 3
-ALCANCE: 0.87M - 10.5M * 30" - 350"
- BRILHO: 2500 ANSI LUMENS
Valor R$ 1.790.00
""'Tela Tripé para projeção Standart .
Pode ser a de 1.sox1.so ou a de 1.sox 1.35
Valor R$ 480.00
Validade da proposta: 7 dias
Prazo de entrega: 04 dias
Garantia: 12 meses - lacre
Valmtr Novadzkt
Departamento Comercial
··- >-~
- \
.. JJ ... •1 . .t.;;..... •• ! ... /
InforMAQ
lnformaqsul Computadores & Serviços
Ltda
Rua Xavantes, 398 - Pato Branco- PR 3225-2973- CNPJ 07911028/0001-20
Ao
SOS Vida
casasosvida@hotmail.com
Pato Branco - PR
Pato Branco, 20 de maio de 2010.
01 Multifuncional HP Laser M 1120
Valor R$ 885,00 em 1 + 2 vezes de R$ 295,00
Validade da proposta: 7 dias
Prazo de entrega: 04 dias
Valmir Novadzki
Departamento Comercial
Vendas de Computadores, Notebooks, Monitores LCD, Impressoras, Cartuchos
de Tinta, Toner, Papel A4, Acessórios, Suprimentos e Assistência Técnica.
Rua Xavantes 398 Pato Branco PR 85501-220 Fone/Fax 3225-2973-Ce/ 8404-0505 - E-Mail Informaqmicro@wal/. com
Pato Branco, 20 de maio de 2010.
AJC DIELI - casasosvida@hotmail.com
Segue abaixo orçamento conforme solicitado:
HP Laserjet M1120
Multifuncional preto e branco a preço accessível com copiadora e scanner
Tipos de Funções: Impressora/Copiadora/Scanner
- Tecnologia Impressão: Laser
- Velocid. Impressão Preto: Até 20 ppm
- Cap. Entrada Padrão (folhas): 125
- Cap. Entrada Máxima (folhas): 250
- Resolução Máxima Impressão: Até 600 x 600dpi
- Linguagem: PCL5/PCL6/PS3
- Velocid. Copiadora Preto: Até 13 cpm
- Resolução Optica Scanner: Até 1200dpi
- Resolução Interpolada Scanner: Até 19200 dpi
- Papel A4: Sim
- Envelopes: Sim
- Conexão USB: 01
- Ciclo Mensal (páginas): 8.000
- Voltagem: llOV
- Garantia: 1 ano balcão
R$ l.200,00-A VISTA 1+2 sem juros
Av. Tupy 2155, Centro -Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
CNPJ 03.621.774/0001-28
damacenocamicia@hotmail.com I company@wln.com.br
Pato Branco, 20 de maio de 2010.
'IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
RS 1.750.00
1 +2 sem juros
PROJ. LG BS254 2500 LUMENS
PRETO
2500 LUMENS/SVGA DLP
TECNOLOGIA: DLP
LAMPADA/ DURACAO APROX:
lSOWATTS/3000 HORAS
RUIDO APROX. : 31.0 DB
BRILHO: 2500 ANSI LUMENS
CONTRASTE: 2100:1
RESOLUCAO NATIVA: 800X600
PIXELS
RESOLUCAO MAXIMA: 1280X1024
PIXELS
FORMA TO DE TELA NATIVO: 4:3
(SVGA)
CONTROLES ESPECIAIS : FUNCAO
WHITE PEAKING (AJUSTES DE
BRANCOS)
KEYSTONE DIGITAL
CORRECAO DE GAMA
ENTRADAS:
01 VIDEOIN
01 S-VIDEO IN
01 AUDIO IN
01 RS232C IN (SERIAL)
01 VGA (RGB) IN
VOLTAGEM: 100-240 VOLTS
PESO: 1900KG
COR: PRETO
ACESSORlOS:
01 CABO DE FORCA
01 CABO DE VGA
OlCONTROLE
01 MANUAL
01 CD
01 CASE TECIDO
UM ANO DE GARANTIA.
TRÊS MESES DE ASSISTENCIA TECNICA.
Av. Tupy2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
CNPJ 03.621.774/0001-28
companv@whiteduck.psi.br / company@wln.com.br
.... fill
\ {,.;...;..,, '
maio de 2010.
ACER 5517-5535 ATH1.6/3/250/RW/15.6/CAM
PROCESSADOR AMD ATHLON 64 TF20 l.6GHZ 512KB CACHE
MEMORIA DDR2 3GB 667
(lx2gb/lxlgb)
HD 250GB 5400RPM
VGA ATI RADEON HD3200 256MB
DEDICADA/ 1 ISOMB
COMPARTILHADA
DVD SUPER MULTI DL
·IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA TELA 15.6"HD ACER CINECRYSTAL
LCD 1366X768
R$ l.690.00
1+2 sem juros
WIRELESS 802.1 IB/G
WEB CAM ACER CRYSTAL EYE
SAIDAS:
2USB
1 FONE/MICROFONE
1 VGA
1 REDE 10/100
1 LEITOR DE CARTA O
COR: TAMPA PRETA I MESA CINZAI
TECLADO PRETO COM NUMERICO .
BATERIA: AS09A3110.8V 4400MAH
FONTE: HP-A0652R3B 19V 3.42A 65W
ACOMPANHA:
BATERIA/FONTE/MANUAL
UM ANO DE GARANTIA.
TRÊS MESES DE ASSISTENCIA TECNICA.
Av. Tupy2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
CNPJ 03.621.774/0001-28
company@whiteduck.osi.br / comoany@wln.com.br
ARMAÇÃO Informática- Cursos, Vendas e Assistªncia Técnica
Caramuru, 399 - Sala 104 Pato Branco - PR - Brasil - CEP 85501-060 - (046) 3224-6778
Pato Branco, 19 de maio de 201 O
ORÇAMENTO
MULTI FUNCIONAL LASER SCX-4600L Marca Sansung
Impressora, copiadora, digitalizadora
Velocidade ate 22ppm
Memória de armazenamento
USB 2.0 de alta velocidade
Valor entrada/30 ........ R$ 669,00
..... .;}...;\,
·....r.;....:...
ARMAÇÃO Informática- Cursos, Vendas e Assistência Técnica
Caramuru, 399 - Sala 104 Pato Branco - PR- Brasil - CEP 85501-060 - (046) 3224-6778
Pato Branco, 19 de maio de 2010
ORÇAMENTO
• PROJ. LG OLP BS254 2500 LUMENS NEGRO ..... R$ 1.550,00
• NBACER 5517-5497 ATH 1.6/2/160/RW/C/15 ........... 1.400,00
Condições de pagamento
Condições de pagamento os valores a cima podem ser feitos o valor de
avista em até 3 x sem juros .
Prazo de entrega 7 dias após a confirmação
Validade do orçamento 7 dias.
SLMOVEIS
Boa tarde segue valores orçamento
Colchao d-33 castor 88x18= 320,00
Colchao d-33 castor 78x18= 290,00-
Colchao d-33 Serpil 88x17= 210,00
Colchao d-33 Serpil 78x17= 190,00
valores a vista
·'·2.5
~/
ORÇAMENTO
COLCHÃO D.23 - POPULAR - 0.78X1.88Xl2 - SEM GARANTIA ...... SUPORTE 50
KG ...................... R$ 72,00
COLCHÃO D 28 - 5. MARIN 0.78X1.88Xl4 - 01 ANO DE GARANTIA ...... 5UPORTE 80
KG .................. R$ 158,00
COLCHÃO D.33 5.0URO 0.78X1.88X15 - 02 ANOS DE GARANTIA .... SUPORTE 100 KG
............... R$ 240,00
COLCHÃO D.33 GENOVA 0.78X1.88X14 - 01 ANO DE GARANTIA SUPORTE 90
KG .................. R$ 174,00
PRAZO DE ENTREGA - DE 15 A 20 DIAS
PRAZO DE PGTO - À VISTA OU 30 DIAS
OBS: COMO A ALTURA DOS COLCHÕES NÃO INTERFERE NA QUALIDDE, MANDAMOS
ORÇAMENTO DE COLCHÕES COM ALTURA MÉDIA, PORÉM TEMOS MAIS ALTOS.
OS COLCHÕES COM 02 ANOS DE GARANTIA SÃO SELADOS PELO INMETRO, OFERECEM MAIOR
DURABILIDADE
E MAIOR CONFORTO.
QUALQUER DÚVIDA, CONTACTAR 46.3225.33.20
AGRADECEMOS
'- : h .
·,, ., .- .
'· •,
. ... ·.1 .. •
·,.; . '·
.
ORÇAMENTO
'•
. · · ·colcbao s.ottelro castor 0,88/1,88 d-33
< • ' .• ·.·' valor r$ 229,00 a vjsta
. . ' . ~
. :colchâo solteiro celuplas 0;8811 ;88,d-33 · . . . . . . . ·~ '
. ,l' ·.·.
. valor r$ 215,00avista
'· .... ,.
.,..
' '·
.· .. ··
' -.'
'
. ·'. '"1:
' . . .. , ' •·
·.,,.····
• ' )PÀT-0 BRANCO 21 DE MAIO DE 201 O · . -- j 'ô
, .·.·· . ~AL1b~D~ 22/00;11 ' .. .'
·.\ . ·'
. :- - I· . i '•
·; .
. · -;, .
·, .... : .. -'. .,, . ·.··: ;
; " -. ';. : .. ~ .
.: ; .·
.·-_·_:··r-'.·.·:•·_·:··::._.•:_. :·:·::· ...
'--,
. ·.' . '.i<·. :i·;·· .
. :{_'·:.-:' '·;"' .'·
... :-···.· ... 1·· .. ·.' ' .1 -1..::,-_·. ',•
,,,·
. . e>.
1'
·.;·:, .. . ... :. · ..
!"• ·.:. ,.
)·,,
r·· ·•'·. ·. ·•. i ' .: . .~. ' . .. -. i .... ,. :•, ... i'·.'(.
':· 1 ' . ···,.
'.! ..
. ÔOACIR
'·:, '·
•·,j
' '·
~ofm.o..t FONE/FAX ORÇAMENTO (46) 3225,2999
/1 IVO EOUll'AM8'TOS PAAAESCR!TÓRIO lTOA. e-mail: redimaq@terra.com.br
Móveis, Máquinas, Assistência Técnica em Máquinas de Escrever,
Calculadoras, Registradora e Relógio Ponto.
AV. TUPI, 2687 DATA :J;l, 1 O(i" 120.!/íl_ - 855D1-000 - PATO BRANCO - PR
NOME .s.0.,5, V,.: d .()L.
ENDEREÇO FONE
'IDADE -p C>ÍJ:y B.~c~ BAIRRO Ct....::t;.~ ESTADO EK
1 CNPJ/CPF INSCR. EST.
QUANT. HISTÓRICO P. UNIT. TOTALR$
01 · / ·- (L -:p..,.,.., iDA A-H p.
Ar.r.'/. M.7> J:;; o,-,...,. 4tn ~;J'c n ;[,,..,.. "" 4<;fJ Ih . i '
/ ·~ ' 0-1 A ~- -n J...A..,~./ •
!ID.n •/ o &A.:7> t::: tlOv bl'\ v Ji;11 '1:25, ()() l/:i. ,,., ClQ .
Olf AA l'>J./l .. ,f '7/) V '-,f) ,.J'=>~- A .J.,
.
~ .·.::. A- Áf'J.A-~/t> ;M"T'>~., --:/J:,. •
_u • .1-:.P,
. ' ,. ... -·~n...,. "l /{. "'"/Vl ~ ' :.l·i"> ..
Condições A ro/ .,.,. tl "'"' A ....w/iv· -4.c •/• P. Entrega'±· ;f. o4Íid
Obs.: '
Vencimento Vàlor . Pagamento 1 Vencimentq Valor Pagamento
. .·
. · .. ..
' ,,
-
.:Da·~ ]Wi.·,,~ .·
---SSinatura do vén edor Assinatura do Cliente
As mercadorias ficam sujeitas ao preÇo ê1o dia.
~lrlJllltf, /,··. Rob~tizci:-Comêlci0:-oe·:.M·õvéts_,tt(tc1;:··.:-.1A6J_::-_8IJ=:t2~-1_99-5:~/8~u)4~5i_J6:: · : : -·.
Rüo.~~ 'f~~ntv:i, ~ri·•··• e; ~to: ..\iifõ<# n c'11íl&ii~1: c;r ~!iooH?o~ti<lnêiit<J te11tifo '..Pi!· .. •.
Francisco Beltrão, 22 de junho de 201 O.
Á
S.0.S. Vida-Pato Branco
Atendendo solicitação verbal, vimos apresentar, conforme abaixo preços e
condições para os produtos:
QTDE DESCRICAO P. UNIT. P. TOTAL
01 Armário 2 portas 160x80x40 Azul 440,00 440,00
01 Armário 2 oortas 160x90x40 Azul 465,00 465,00
01 Mesa 1,20m + 3 Qavetas Azul 235,00 235,00
PAGAMENTO A PRAZO EM 1 + 2X
PAGAMENTO A VISTA COM 10% DE DESCONTO
Att,
•Móveis Residenciais .. ·
• Colchões de 1Y1ola
• Móveis p/Escritório /
f\v,tupy, 2180 / C:ent(OlFoqe/fax (46) 3225-5700 / mobi/iar@whiteduck.pS,i.btfBSSOS-000 /Pato Branc;o -PR · · · ' . ' '· . '-, ~- ·- _,./,,.,~/~ . -
SOS· Y';:DA
PATO. ifRANCO 20 RIA,IO 2010
_,/
·,.,..~,.../-
.·ORQAfmNT.O///
''\_ \_,-/
/' ',,_
/__..----
___..,,,..·
y V ' -
.11\IA'RIO · 02 \PORTA 001<1 ·PRATlL1IR:AS~;~::. :~ •• :·,>.~ ............ R$~480 DO
MESA 1à2pm. 0011. 03 GAVD'fAS ••• ~,.>;\···:.,,~:;'. .': ~\.·-·•<· ~:: . . R$. 2~0,00 '.. _,··\ \ --- \ \ .-·/ '-, \. ------- ''·, -- __ /-"'·, ·,_ \ _/ - ,.
a··o_1m··~ çõ~-~-- --n_m, P !J.G.fáf;.;--:~kr o
\ _,.-
//
:"/ ,
CGC 03.093.048/000l-80 !CM 90182395-lll
Para
SOS Vida
COTAÇÃO DE PREÇOS
Conforme vossa solicitação estamos cotando preços e condições para
o fornecimento de Palanque reto de 2,30 metros
01-palanque reto de 2,30 metros de !OxlO de R$:26,00 (vinte e seis reais).
40 unidades totalizando R$::1.040,00(um mil e quarenta reais)
02-palanque reto de 2,30 mestre de 12xl2 de R$:45,00(quarenta e cinco
reais) 05 unidades. Totalizando R$:225,00(duzentos e vinte e cinco reais).
03-palanque escora de R$:20,00(vinte reais) 10 unidades totalizando
R$:200,00(duzentos reais)
04-valor total do orçamento R$:1.465,00(um mil quatrocentos e sessenta e
cinco reais).
Mercadoria a pronta entrega.
Validade da proposta de 20 dias.
Mercadoria entregue na obra do SOS Vidas.
Pato Branco, 21 de junho de 201 O.
ÍÕ3.093.048/0001-8õ1
TUBOFORTE DERIVADOS
DE CIMENTO LTDA. • EPP
Av. Tupi, 6300 - Sala 02
Bairro Copasa l.155oe.ooo , !'ato Branco - Pfil
'
CERVID-IND. COM. DE PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Fone: (46!)52füoígfaX94b) 352.7.3032 -CNN 8491)4/)6910001~30- lnsêr. Est. 32102983-38
Rua.~"'"" Schelikmomi, 206 -Çx. P<»tal 06 - 'BiUtt<> í'íilbeiririh<>- Franeise(> Bel!riio -·PR·
·s.o:SVIDA
.Patô Branco ,:. PR
"PROPOSTA DE PREÇO"
. •· . . ·.
05 f'ç Palf:ln9uesq:ilmestre de 35,00 . 175,00 · .. . · 12x11
2x2;.50m
PREQOS EGONDICÔEs'óe PAGAMENTO - - ---, --- - - " --- - _,., - ' - ' - - -
1
-- -= __ Pre=çõ:!p_ta1~~-..••.•• _'.".-:~-.-~·~-~~~~-~;;-.. _!_~f .. _~_·_·:·:·•_···~·····---~-.-..... .,. ................ ,;-•• -•• ~ ........ -•• =.·r..t$::_:1·~~479_.~-oo
(Um míl quatrocento~ e ~etênla e nove reais) · ,· . - - ..
* Frete:R$100100
Condições de Pagamenfo: · Ac.ombinar. · · · ·
ORÇAMENTO
Nº I 2010
Cliente: Casa SOS vida
Cidade: Pato Branco Fone: 3224-6888
A/C: Odinei
Conforme solicitado, estamos fornecendo orçamento referente aos
seguintes materiais.
Qtde. Un. Material Valor Unit. Valor Total
05 UN Palanques mestre 2,70 R$: 43,00 R$: 215,00
36 UN Palanques reto 2, 1 O R$: 19,00 R$: 684,00
09 UN Palanques escoras 2, 1 O R$: 19,00 R$: 171,00
36 UN Palanques reto 2,50 R$: 22,00 R$: 792,00
Total do orçamento R$:
Prazo de entrega: à combinar
Condições de Pagamento: na entrega da mercadoria.
Pato Branco, 21 de Junho de 2010.
Ildefonso Trombetta
37_, 1, ~ - ·1. ~il-
ESTATUTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PATO BRANCO -PR
CAPÍTULO 1
Da Denominação, da Sede e da Duração
Art. 1° - O Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco - FMAS, com sede e
foro na cidade de Pato Branco, instituído pela Lei 1384/95, com prazo de duração
ilimitado, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pela Legislação aplicável com sede
administrativa a Rua Iguaçu, nº 382 - Centro - Pato Branco-PR.
CAPÍTULO li
Dos Objetivos
Art. 2º - O FMAS tem por objetivos principais:
1 - instituir, administrar e executar Fundo Municipal de Assistência Social;
li - instituir as diretrizes para a política municipal de assistência social.
CAPÍTULO Ili
Dos Recursos Financeiros e das Receitas
Art. 3° - O Fundo será constituído por recursos financeiros
provenientes de:
1 - Dotação específica consignada no orçamento municipal para a Assistência
Social;
li - Repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Ili - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras;
1
.:,31
~
J!.auourão
Av. Brasil, 78 Fone (46) 3224-3283
85501-080 Pato Branco Paraná
PEDIDO
Em1 .. ooalJÍJ_,~/I)
Sr. .s < [>' ,5 - t/74)±
Fone
3224-3283
V ••\
.... 15 .\ ·· ... ··.,~··)
. - . ·. ,
CNPJ 78.453.503/000t·OO
Rua ltacolomi, 1380
FENOTTI
INDÚSTRIA DE TELAS LTDA.
Fabricação e Comércio de Telas de Arame.
S.c .. s. Vid2.
"1sf. Crçamentc Alqmbraao:
Ocr1forrce Sclicitaçãc de .. V .. Sa"s
cste~n1cs e1J'+lia.r1do e CrçaJr.:e.ntc de Tele. de ,_lrrtrile
200 (duzentos .m"2 a.e tela(qv.·~à.rc.dc) de aml~a·
40.r.:::.rt a.ra;ne r19J.6.rn 8,60 1.720,00
Sc:r1<lo o f.1.Ue oe a,i-.,res01l.ta para o
l\:OIB-~3!l te- s a tenciO~!arr~ete.,
Val:l.!lade: 30 Ilias.
Ce.ntro Fone (46) 224-1802 85501-240 Pato Branco
ICMS 31602295·26
Paraná
,'3 AejRÍcolA BoARmo
DIRCEU LUIZ BOARETTO
CNPJ: 10.613.730/0001-11-INSCRIÇÃO ESTADUAL: 90469200-04
RUA: GUARANI, 701, CENTRO CEP: 85501-050 - FONE/FAX: (46) 3225-1961
PATO BRANCO-PR
ORÇAMENTOPARASOSVIDA
200 m2 Tela Malha 7 5,50m2 1.100,00
200 m2 Tela Malha 6 6,50m2 1.300,00
200 m2 Tela Malha 5 7,50 m2 1.500,00
'
1 ,....
PATO FaGÕEs4 $ :; '
·CONSERTOS E 1N5 TALAÇ ÕE S L T DA. .,_"- _,,,
PATO BRANCO (PR), 17 DE JUNHO DE 201 O.
NC S.O.S VIDA
- ORÇAMENTO DE EXAUSTOR
01 Exaustor30 R$135,00 R$135,00
01 Coifa ino:K R$ 1.050,00 R$ 1.050,00
2.50mt Cano30inox R$350,00 R$ 350,00
01 Curva 30 ino:K R$140,00 R$ 140,00
01 Colarinho telhado inox R$110,00 R$ 110,00
01 Chanéuinox R$ 50,00 R$ 50,00
01 Colarinho parede inox R$ 30,00 R$ 30,00
01 Chapa 0.73 x 0.45 inox R$ 56,00 R$ 56,00
01 Fiação para motor R$ 15,00 R$15,00
Mão de obra e instalacão R$ 120,00 R$ 120,00
TOTAL R$2.056,00
Condições de pagamentos: a vista - R$ 1.953,00
R$ 2.056,00 em 1+2
-
Orçamento valido por 21dias.
Duvidas entrar em contato.
DILO MAR
Genuino Piacentlni, 242· (46) 3224-7053 - (46) 91054206 (Dercio)- (46) 91054208 (Dilomar)
85506-220 - Pato Branco (PR)-www.l!atofogoes.com.br • pato.conserto@gmail.com
IT ACIR ALBERTON & CIA L TDA
Comércio e Transporte de Gás Liquefeito de Petróleo
Pato Branco, 18 de junho de 2010.
AIC
S.O.S VIDA
Dep. de Compras
Ref.: ORÇAMENTO DE EXAUSTOR
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
Conforme solicitado estamos encaminhando nossa proposta de orçamento do exaustor.
UN PRODUTO PREÇOUNIT.
01 EXAUSTOR30 R$ 155,00
01 COIFA INOX R$ 1.060,00
2.50mt CAN030INOX R$ 350,00
01 CURVA 30 INOX R$142,00
01 COLARINHO TELHADO INOX R$110,00
01 CHAPEUINOX R$ 53,00
01 COLARINHO PAREDE INOX R$ 30,00
01 CHAPA 0.73 X 0.45 INOX R$ 62,00
01 FIAÇAO PARA MOTOR R$ 15,00
MÃO DE OBRA E INSTALAÇÃO R$ 150,00
TOTAL
Condição de pagamento: Á vista
Atenciosamente,
@,,_,~ mkla..
Claudete Albert~n
Avenida Tupi, 5980 - Pato Branco - PR - CEP.: 85507-000
Fone: (46) 3223-4500
TOTAL
R$ 155,00
R$1.060,00
R$ 350,00
R$ 142,00
R$ 110,00
R$ 53,00
R$ 30,00
R$ 62,00
R$ 25,00
R$ 150,00
R$ 2.137,00
Pato Branco 18 de Junho de 201 O
JL MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA
REFRIGERAÇÃO LTDA
RUA ITACOLOMI nº 1342 CENTRO
PATO BRANCO PR
FONES (46) 32250099191025412 /91125874
Cnpj 08891615/0001-67
lnsc Est 90407883-25
A/cSOSVIDA
Orçamento de Exaustor
01 exaustor 30
O 1 coifa inox
2,5mts cano 30 inox
O 1 curva 30 inox
01 colarinho telhado inox
O 1 chapéu inox
O 1 colarinho parede inox
01 chapa 0,73*0,45 inox
O 1 fiação para motor
mão de obra
total
a vista 2099, 00
R$ 137,00
R$ 1075,00
R$ 380,00
R$150,00
R$120,00
R$ 80,00
R$ 45,00
R$ 58,00
R$ 18,00
R$ 150,00
R$ 2.210,00 l+l
Dúvidas entrar em contato
Orçamento válido por 5 dias
SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
ORCAMENTOS:
ORCAMENTO 01 ORLAMENTO 02 ORLAMENTO 03
NOTEBOOK
INFORMAQ COMPANY ARMAÇÃO
INFORMATICA
Total:5.045,00 Total: 4.640,00 Total: 3.619,00
TOTAL: 13.304,00
MESA E ARMARIO
ROBENZA ROBENZA MOBILIAR MOVEIS
Total: 615,00
TOTAL:2.010,00
Total: 675,00 Total: 720,00
Cobertores:
Lojas Catarinense Lojas Alfana Lo.ias Pernambucanas
Total:2.548,50 Total: 1.198,50 Total: 1.348,50
TOTAL: 5.095,50
Colchões:
Loia si- Moveis Casa dos Colchões Magazine Luiza
Total: 2.030,00 Total: 1.218,00 Total: 1.505,00
TOTAL: 4.753,00
Exaustor:
Pato Fogões JL Manut. De Equip. de Ultragaz
Refrig.
Total: 2.056,00 Total: 2.099,00 Total: 2.137,00
TOTAL: 6.292,00
Palanques
Tuboforte Cone sul Ildefonso Trombetta
Total: 1.465,00 1.479,00 1.862,00
TOTAL:4.806,0
o
Telas
Lavourão Agrícola Boaretto Fenotti
Total: 1.400,00 Total: 1.500,00 Total: 1. 720,00
TOTAL: 4.620,00
Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Contabilidade" <contabil@patobranco.pr.gov.br>
"INGRID" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
segunda-feira, 19 de julho de 201 O 16:06
dotação
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
OB.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS ............................................................... .
76.602,38
____ Informação do ESETNOD32 Antivirus, versão da vacina 5293 (20100719)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirus.
http://www.eset.com
21/07/2010
CAPÍTULO IV
Da Gestão
Art. 4° - a gestão e aplicação dos recursos do FMAS caberão:
§ 1º - ao gestor municipal da política de Assistência Social; e
§ 2° - a comissão gerenciadora do Fundo.
Art. 5° - A Comissão gerenciadora do Fundo será composta por 5 (cinco) membros,
apresentando a seguinte composição:
a) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Assistência Social,
representantes governamentais;
b) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Assistência Social,
representantes não governamentais;
c) 01 (um) representante da administração municipal
Art. 6º - O mandato dos membros da comissão gestora será de 2(dois) anos,
permitindo-se uma recondução.
Art. 7° - São atribuições da comissão gerenciadora do FMAS:
1 - deliberar sobre a aplicação dos recursos provenientes do FMAS;
li - supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo;
Ili - apreciar a prestação de contas do FMAS.
SEÇÃO!
Da Assembléia Geral
Art. 8º - A Assembléia Geral, órgão de deliberação do FMAS é composto pelo Gestor
Municipal da Política de Assistência Social, e comissão gerenciadora do Fundo.
2
Art. 9° - A Assembléia Geral será convocada pelo gestor municipal por carta expedida
aos membros da comissao, ou mediante publicaçao de edital em órgao de divulgaçao
local, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 10º - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocaçao, com a presença de
2/3 (dois terços) dos membros, ou, em segunda convocaçao, meia hora após a
primeira, com qualquer número de presentes.
Art. 11º - Anualmente haverá uma Assembléia Geral para:
1. Elaboração do plano de aplicaçao dos recursos do Fundo do ano corrente
11. Prestaçao de Contas do ano anterior.
Ili. Discussao e votaçao das Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria.
Art. 12° - A Assembléia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente, mediante a
forma prevista no Art. 9°, em qualquer tempo, porém é vedado a apreciação de
assuntos nao enumerados no ato convocatório.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 28° - A comissão gestora do FMAS reunir-se-ão, obrigatoriamente 2 (duas) vezes
por ano, extraordinariamente, sempre que convocada pelo gestor.
Art. 29º - poderá ser destituído de suas funções o membro da Comissão Gestora que,
sem motivo justo, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do órgão ou
fizer uso indevido de suas atribuições.
Parágrafo Único - A destituição do membro da Comissão Gestora será apreciada em
reunião da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
3
Art. 30° - No caso de destituição, renúncia ou morte de qualquer dos demais membros
da Comissão, será designado, pelo CMAS, um substituto que completará o mandato.
Art. 31° - A Comissão disporá sobre o pessoal de apoio necessário ao expediente e
demais assuntos administrativos.
Art. 32° - Em caso de dissolução do FMAS, o seu patrimônio reverterá em proveito do
órgão municipal responsável pela gestão da política de assistência social, sendo este
representado pela secretaria municipal de assistência social ou congênere.
Art. 34° - Este Estatuto somente será alterado ou reformado por deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Art. 35° - Os casos omissos à esse regimento serão deliberados pela comissão gestora
do FMAS.
Pato Branco, 20 de julho de 201 O.
Noeli Tome
Presidente do CMAS
4
Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Contabilidade" <contabil@patobranco.pr.gov.br>
"INGRID" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
segunda-feira, 19 de julho de 2010 16:06
dotação
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS ............................................................... .
Página 1 de "' ~·"" %
~ ' Fls.!:UL-g "' o>
'f> ,L.,;.;.., ó'
\listo
76.602,38
-----Informação do ESET NOD32 Antivirus, versão da vacina 5293 (20100719)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirus.
http://www.eset.com
21/07/2010
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2010
Através do Projeto Lei nº 161/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Ir
i
•" ' "6 ~ .
~Fls-1\i_ - .~ -k-I.
~~~~~~$~ Estado do Paraná
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 10. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 20. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
••
iF1s3.â.iil
·t ~&'
fl~~~/P~$~ Estado do Paraná
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Encontra-se em tramite neste Legislativo Municipal Projeto de Lei nº
163/2010, (documento anexo) que esta criando dentro da Secretaria de Ação
Social e Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das
atividades do da criança e do adolescente, dotação orçamentária -3.3.50.43.00 -
Subvenção Sociais, que cobrirá as despesas provenientes deste Projeto. Receita
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, relativas à arrecadação
de contribuições do Imposto de Renda de entidades Governamentais seguradas no
Município de Pato Branco.
Ressaltamos que o projeto 163/2010 deverá ser aprovado antes da
votação do presente projeto, para que o credito seja criado antes da sua despesa,
conforme dispõe a legislação em vigor.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados
alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretofia; Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
3. Declaração que a enti.dade não empregamenoresde.idade;
4. Lei Municipal n. 0 2.643/2Q06, que declara:. de utilidade pública a
entidade;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jí.Jrídica - CN.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais dé 2009;
7. Certidão Liberatória doTribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n°. 6546436-08
com validade até 04/10/2010;
9. Certidão Coíljdnta Negativa de.l)ébitosrelatilfos.a.Tributos Federais e a
Dívida Ativa da Uh ião com validade até 25/01/2011;
10 .Certidão de Regularidade do E;rnpregador perante o FGTS com validade
até 01/09/2010;
11.Certidão Negativa· .• de Oépito· .. R.elafivos as/Contribuições.Previdenciárias
e as de Terceiros, comvalidade até 21/11/2010;
12.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
13.Termo deTrahsferêhci~ Voluntária- Contribuição;
14 .. Certidão.Negativáde OébitoSdeTributos Muniêipáis;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projetei em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 06 de agosto de 2010.
-PR Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
·.,.. .. ~ .. ·
. . ESTATUTO !'OCIAL DO SOS VIDA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
btt\o'ltílll\I\ ~XICOMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - PR
~"" 'fll'-\1\~\~ ·~ CI '4\e.\ur- ~ 11 jl.~~\ 1('.í.l\/>y.. '$
~- O .. ~~~<v CAPÍTULO.!
DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
~ '<""e<~~·~
~STRooEl\1\ll:º~ Art. 1º- O "S.0.S. VIDA" - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
OXICÓMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR., fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, de t.•ns f.i)anirbpicos, sem .õ.r1tui!"o político, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Pato Branco - ?R, e óuração T>DT "PfCIZ.D intle\ennínaclo.
Art. 2° - O SOS VIDA TEM f'OR OBJETIVO:
1.
11.
111.
IV.
V.
a recuperação de toxicómanos e alcoólatras, do sexo masculino
com idade mínima de quinze (15) anos e máxima de cinqüenta e
cinco (55) anos, através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação, onde receberão assistência necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados em decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool,
através de encontros, palestras, através de profissionais
capacitados.
manter intercâmbio com entidades congêneres para troca de
experiências.
explorar atividades econômicas, no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins propostos neste
estatu~~· cujos resultados deverão ser utilizados para fins ~-
espec1f1cos. f!!'~ promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o -----·
entendimento e a conciliação dos mesmos, considerada como um
todo, sem distinção política, religiosa, racial ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRACÃO
Art. 3º - A Entidade SOS VIDA será administrado por uma Diretoria e um
Conselho deliberaiivo, formados e com competência prevista neste estatuto.
~·----~-.. -~
!
;;,.;10 1111A11!en11c1dado:1.1]
>il<Js /oi ~lixado oa últi·
,_ IB lol.~a do documl!nfo. -
. Art. 5° - Os Conselheiros e Membros-·da Diretoria respondem pesso
subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Entidade.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6º - O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim atra~'és de edita.' de CGYnm::ação. O p.res.~'e.'lte do Co.?se.\'ro de-.'iberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01)
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado
pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de vital
importância a ser deliberado.
Parágrafo Único .- A cort~'ocação fair-se-á aw cOtrt,fortnf.da.d.e com o
parágrafo único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único - O suplente que assumirá o cargo em vacância
deverá ser convocado pelo presidente do Canse.lho Deliberativo, com
·. concordância de maioria absoluta dos membros do referido conselho e da~ .. :::?/)
Diretoria do SOS V\01\. E~
Art. 9" - As o'el1üerações serãu l\Jrrtau'dS pefa rrr-aiun'a absoluta dos seus ·· ·
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10° - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário
eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11º - Compete ao Conselho Deliberativo:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da obra, mais
especificamente, a recuperação de toxicómanos e alcoólatras,
sem distinção de credo, religião, racial, posição social, ideológicas
ou partidárias e sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagar, através,
principalmente, da espititua.'ídade, da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art. 37 deste estatuto;
fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar, mediante proposta da Diretoria; ..
interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer ~)
obscuridade
deliberar sobre
ou
a
dúvidas;
exclusão de internos:;
~
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12º - A Diretoria da Entidade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
Ili. Secretário
IV. Segundo Secretário
V. Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual
Art. 13° - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02)
anos, sendo perm"1tida apenas urna (01) reeleição subsequente.
!
l
i ,,
l
~
Art. 15º • Compete a Diretoria:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
nomear o coordenador do centro de rec~oeração, cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
elaborar e encaminnar para apro'4aç.iID da Oire\.oria e do Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
fisca1'izar e on'entar todas as anv1u'ao'es da Enúu'ao'e para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do
coordenador do centro de recuperação;
coordenar as campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
convocar o Conselho Deliberativo:
promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da
Entidade;
nomear comissões que se fizerem necessárias;
deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão
dos que sem motivo justificado, deixarem de exercer suas
atividades;
executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art. 16° - Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões da diretoria com direito a voto
próprio e de qualidade;
li. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele; ·
Ili. orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades
administrativas e civis da Entidade; ..---. ......
IV. autorizar as despesas que se fizerem necessárias
limitações previstas no ar!. 15 "Ili";
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
X!.
XII.
XIII.
~~ ftí %
;rFls s:i 1 r:,~~.:rô,'?10 ,{)~ t.I
~ ~
~o7/<'1, '$ ~ -vcu~"~o o~ l>- 'ô ~hº~ ... assinar, juntamente com o(a) tesoureiro{a), todos e quaisq .;$:.''' <>.
documentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem ~·,,,, .. Jl/Y\
como a prestação de contas e respectivos boletins; ..J;;;).•)
assinar, iuntamente com o(a) secretário(a), todos e quaisquer /
documentos administrativos, tais como: cartas, requisições,
ofícios, comunicados e outros;
firmar, juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a),
todos e quaisquer contratos, projetos e convênios, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após apm\lação da Difetofia',
apresentar anualmente relatório das ativídades da Entidade ao
Consell10 Oeliberativo, para análr'se e aprovação;
determinar a execução de todos os atos necessários para que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
publicar de acordo com a lei o balanço geral;
registrar em órgão competente os editais de con\locação, atas de
reuniões e eleições;
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17º ·Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o( a) Presidente em todas as suas atr"rbu'rções;
11. substituir o(a) Presidente em sua ausência, impedimentos ou em
caso de vacância de cargo.
Art. 18° - Compete ao Secretário(a):
L secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria; éfJ
Ili. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem ·~
como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas, médicas e sociais realizadas pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade, exceto, os documentos financeiros;
VI. redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas, ofícios,
declarações, comunicados, requisições e outros;
VII. substituir o(a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou
em caso de vacância do cargo;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o(a)
Secretário(a) nos seus impedimentos:
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro(a):
~· _.-;,•' t-,,_>., $ /~/e .. ---",v} r~{l.\Ô,?t. ii.flS<'tf.'':-
V', :'í~--;,; v~... º ,,, ''~v -:z ~ ~ ô!!·~i'~~~ ~ \à ·-.f.::.~~:~/ "O -~"C't/;&1>:rJr·t..·· 'f
l.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
. % :\t~ O~· assinar, juntamente com o{a) Presidente, todos e quaisq ~ ,.o.idocumentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem <J~ ·""'
como prestação de contas e respectivos boletins;
firmar, juntamente com o(a) Presidente e o(a) Secretário(a), todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade, financeiramente ou não;
movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o(a)
Presidente;
manter em dia todas as finanças documentos financeiros do
centro da Entidade;
manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documen'tos financeiros e valores cla En'ticlacle;
manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação
financeira;
efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas
pelo(a) Presidente;
proceder a arrecadação dos valoras e mensalidades devidas a
Entidade;
manter sob sua guarda os valores e numerários dos internos da
centro de recuperação;
elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser
apresentado a Diretoria, após conferência e visto do(a)
Presidente;
elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
deliberativo.
Art. 21 - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a) auxiliar o(a)
Tesoureiro(a) e substituí-lo(a) em seus impedimentos.
Art. 22 - Compele ao Diretor Espirituat
1.
!! .
Ili.
IV.
dar ass\s\ência esµiri\ua\ aos Membms do Conselho e
Diretoria;
dar assistência espin~uai aos membros dos grupos
recuperação e aos internos do centro de recuperação;
da~
de~
coordenar a orientação espiritual de todas as atividades da
Entidade, em especial encontros e do centro de recuperação;
representar o centro de recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
1.
11.
Ili.
~~~ele~
/!' i:; "1
e,'l-?,.1ó;,10 . ~Fls~
h~.. '·· -'3.- '%:">1 \1) Vosto ':Q oOc~~r:~>·,.t1 ;s5 ')',, 11..,,~,'?o ;/' ;i.
o
~ "'~º~ <I'
lV. excluir do Centro de recuperação em casos excepcionais,'! -1"1' -~":;..':/'- ' ·- '
inter~o qdue vdenha oferecer risco a integridade física do .íF-: .• A_\.
coar ena ore os demais internos ou negar-se a participar das , .• , :r .. '')
atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o "'( ~--
regulamento Interno; ·<·e.
V.
VI.
VII.
VIII.
propor um coordenador substituto rned,;ai'lte a aprovação da
Diretoria;
apresentar propostas de mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
agendar as atividades dos voluntários junto ao Centro de
Recuperação;
cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas seguintes
categorias:
1.
li.
111.
Sócios Fundadores
Sócios Beneméritos; e
Sócios Contribuintes;
& 1° - Os Sócios Fundadores são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade;
& 2° - Os Sócios Beneméritos são aqueles que , a critério do Conselho
deliberativo, prestaram relevantes serviços a Entidade, ficando, por isso, A:;7:;
isentos de pagamento oo mensa\idaüe. ~
& 3° - Os Sócfos Contnüuúrtes são aqtil91'es qi:ie pagam a taxa mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 25 - Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
Deliberativo não respondem nem pessoal nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
Art. 26 - São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia;
li. contribuir regularmente, com a Entidade, com as cotas que o
obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assembléias Gerais, apresentando suge
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação,
legado; subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constitue.<n fontes de receUas da Entidade SOS VIDA:
1. as contribuições da comuri1dad~
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
Ili. auxílios, doações. legados, subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade;
V. quaisquer outra.s fontes de recai.tas, inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade para ser apUcado na sua f.inaNdade, não 1•edadas por Lei
ou pelo presente Estatuto.
Art. 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada @
exercício será levantado pela Diretoria um balanço geral das atividades ~
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o património
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficentes existentes
no Município, exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação, cujo o
mesmo retomará a seus proprietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art .. 38 - O ingresso e permanência de dependentes químicos na P
dependências do Centro de Recuperação será controlado pelo Regulam, wàe
Interno, apresentado pelo Coordenador Geral, e aprovado pelo Co ~
Deliberativo e pela Diretoria em reunião conjunta §
~ FIS.-.,,..__ Q/ slidor
, ..
·t.
-·----.
':-.
\.~~.,~~~~·~~ c..t--fliÓ,?;,~~;~- f As5~
,(\ º.&. dO _Z,
~Yº>· ·,{l u~ ~ ~·(j>i'r.~~À - :Vii1i
& o . " '-'4,,.41)"«-i' 1º - ingresso do dependente químico no centro de recupera o ~+,.~<-
deverá ser feito medi.ante avaliação, psicológica, física e mental do candida :VC0-1'1'
real!zada P?r prof1ss1onal competente. Sendo considerado apto, o candidato
sera encaminhado çiela Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2º - O candidato que não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente se.r avaliado suas condições ,osic0Jó9icas, físicas
e mental, para atestar sua aptidão.
& 3° - Não será permitido o internamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° - O internamento de menores de dezoito (18) anos, se fará
mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menor.
& 5° - Não setá permitido o internamento do candidato que oferecer
risco a integridade física dos internos do centro de recuperação bem como do
coordenador e demais integrantes elas equipes de trabalho do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoal qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
necessidades
dificuldades de
especiajs_
locomoção
Os mesmos
motora, deficiência
serão orientados
mental
a
e
participarem
portadores
das
de
~
~
reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de
experiências, bem como acompanhalllilnto psico\~ico, ou orientados a
buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos.
& 7° - O Centro de recuperação nào oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Espiritual, troca de experiências, bem como acompanhamento
psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recuçieração através de deliberações conjuntas
da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato,
ensinar marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura ortifrutigranjeira e
demais atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos-..~~
internos, procurando dar-\'nes estímulo e valorização e buscando ôe lilto
resocialização. .$? ~ e: ~ ::J ()
-:Z Fls . ...,...~-º
.. -~-~~-- ............... _,,,,,., . ..,\
,, w~·1:1~'º'J~...-, :j
,L. '':; -~'iW•fo •\,; .... . j. -~ ;; "' ""· ... ... , .. ~ .... --······-~·
( i:~$.§l~. ~,\!::·; \~) , .... [; ~.., ... .;_,,~_,
c...,_,,;.ró,~, ~··.·~,····· •" ~
& 1° - Tais deliberações deverão coristar em ata. tf!iG18~·". "'110. '1l) ~· ('J $
E Fls ~ l-vcu~tr'oot:" »- • e . . • ~Í\lr,~ -
& 2° - As at1v1dades desenvolvidas, serão ociosas, sem remunera s. º" 111sto
porém, poderá, quando houver a venda de algum(s) produto(s) Cf-~.;.~ objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em beneficio de
todos, na compra de materiais e equipamentos.
Art. <ID - Sob ~na da in•1a\iti~ i::ID ato, l'<eM\.\ffi wm ?a\rimonial imóvel
do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou pennutaa'o, sem prévia am'onzaçâ'o' ao- Cunse1'!'11.:r aelioeratt'vo, por·
unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão exercidos
"pro-honore", não podendo, portanto os, membros da Diretoria e do Conselhó
Deliberativo ·ou dirigente, benfeitores ou rnantenedores, receber, sob qualquer
forma ou pretexto, remuneração nu. salário ou. ainda. arn<llio., aiu.d.a. de custos ou
comissão por serviços prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre
outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente,
aprovado pela .Assemhlái;; C'XSr.al
A.rt. 4:\ - {>.., El\\.W.~ ~·*-~i "1RT~ u:> (Rr.:>r.w,>1;Y-!IY. oo Centro de
Recuperação condições dignas de trabalho, segurança no trabalho,
treinamentos e especia1lzaçó'es na área' ae· atenalinenío e acompant'larnento o'e
dependentes químicos, orientações sobre primeiros socorros, orientação e
acompanhamento psicolõgico.
Art. 44 - Naquilo que o presente Estatuto for omisso. aplicar -se-ão as ·
. normas do Código Civil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios de
equidade ditados pelo bom senso e moral.
Art. 45 - O endereço que era na Rua Ataulfo Alves nº 400, Pato Branco
- Pr, a partir desta alteração de Es1atuio Fica Atterado para o Recanto
Fraterno, Bairro São Francisco, Pato Branco - PR, CEP 85.501-000, o
presente Estatuto fui .alterado pela .Assembl.é!la Geral de Constituição do SOS
Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
PR, nesta data.
Art. 46 - O presl:1111'.ló' i:~1.'aful't:r rl:!Vuya m;- am\mi.Jn:1::> rn:r qum'quer outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
.,.,
e dez, foram propostos para votação os seguintes nomes: Presidente • Lori Busato, Vke~ .. , . i. 1:
presidente - Baldoino Rech, primeiro Secretário • Emerson Vailões Cardoso, .segundo '·
Secretário - Ricardo L. Piaceski, Primeiro Tesoureiro(a} - Ivânia B. Boldnni, SegundÓ
Tesoureiro - Dirceu Caldato, Diretor Espiritual - Frei Nelson Rabelo,fendo eleit°'s'
Conselheiros Titulares:Genésio de Oliveira, llário Toruolo, Augusto. Redivo, !vete.
Iakmiu e Lurdes Martich e Colll!e!heiros Suplentes: Fiorinda Marangon, Edson Nora e
,· '
Dorvalino Benetti, procedendo-se de. imediato a posse pela diretoria anterior juntamente ·
com seu conselho, e nada havendo mais Emerson V. Cardoso lavrei e assinei esta ata d~.
eleição juntamente com os demais componentes na mesma .
.;.<·····
i 1·.·:·.: ..
...
. ....,,,, ..t.:h.~:..:.....__,,
~Y e::..::::.":""--
J.
"
.. J.
. ;
093710367
''.[!.
,,
,,.
•,
Casa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - PatoBranco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
<R§cuperar e a mefhor afternativa!
Pato Branco, 11 de Junho de 201 O.
DECLARAÇÃO.
Declaramos para devidos fins que SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, no seu quadro de funcionarias não consta nenhum com menor de idade.
Sem mais nada a declarar.
~'j)óJ~ Lori O!ívia Busato
Presidente
:, ' ;}'
'
.. ,·.
',
, . : .
'\ ' '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprov6"u 6
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
i , T'
:·
Ar!. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Cer\ti:b, de ,
Rccupe1ação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco (S,0,S, Vida), ehtidàd,e
civil sern fins lucrativos, inscrila 110 CNP.J sob n" 01 66:\,220/0001 -68, corn sede (i'foro,,
mi l~UiJ At<Julfo Alves nº 400. ern l,ato Branco. [stado do Paraná,
Art. 2° A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar amiali1;entti
CJO Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à con1(Jiíidade ,
durante o exercicio anterior,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç.ão,
Esta Lei decorre do l)rojeto de l..ei nº 68/2006, de autoria do veré.9dôr
Guilherme Sebasli:ío Silvorio, ) ' , ·
GalJinele do Pmfeilo Municipal de PÍlo Branco, 4 de julho de 2006, ) ,
f~ua Cararnuru, 2'11
·, ;,,,,,. .. ,. .. _,, __ _
. j/f f )/}'/JL. /
l'{QO[-J'ú·o VIGANÓ
Prefeilo Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato 13ranco
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA {~~lJV ·'\it·
1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ0>1º'1
'DEABERTURA ~1.(:('.'.,\\;··.·. [·.· .·.t· .. •:,!.·,.· ..•. '· ..
1
NUMERO OE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001°68
MATRIZ CADASTRAL 2010211997 ·;r).·k · .. . -·-~' .,. ' •". •• .f,
'~~;;;~~"ti~·.;~~~~~Rü~~~A~~,~~LC~U~P~E~RA~C~A~O~D~E~T~O~X~l~CO~M:A:N:O:S:E:A:L:C:O:O:LA=T=RA=S=D=E=P============'=· ··="=·= ·.~·=·;•· ::;' J ''.''.
1 ~~~~v~g~sTABELECJMENTO (NOME OE FANTASIA) :- ! : ~:-! r:·! i .
~c~.u~•Dl~G~D~ED~E;S;CR~IÇ~Ã;O;DA~A~T;W;ID;AD~E;E;CO::N:;:;:;UIMl=-CA::P;R;IN=-Cl=-RA=L=:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: .. ~I' 94.30·8.00 ·Atividades de associacões. de defesa de direitos sociais
1
COO!GO E DESCRIÇÃO DAS ATlV!OADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 .. Atividades associativas não esoeclncadas anteriormente
1
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID1CA
399·9. OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
. 1
'· \
.!·
1 ...L-~E_ª~-A-~-~~_'A_ºN_r_o_FRA_T_E_R_N_o __________ _,\ 1 ~~~ERO li L. c_o_M_P,_•_M•_•_rº---------,.~· 1·: !
1
CEP
85.501-000
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO 1 ~~~~~RANCO 1 · ~ ..•.
1
SITUAÇÃO CADASTRAL 1 1 DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 1
~.A~T~IV~A~-------------------------'· ~º~1~ro~8~/1~9~99~-----~·~
·1 ~or1vo DE srruAçÃo CADASTRAL L
~::;:;;;;:;:;========================:::::;-;;:;;::;:;;,;;;;:,;;;;;;==::=: "
l Sli1.JAÇÃO ESPECIAL 1 1 D,,',l,A,,D,A, SITUA. Ç.A< 0 ESPECIAL \i; ·h;. ......... . li '\· '-----------------------------' ~----'---------'
Aprovado pela lnstruçao Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 29/01/2010 às 15:14:42 (data e hora de Brasllia).
·•.·
'.
.·:êz~Y~i~~;;,~~b·,;1·: A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique iiqµj; · :\:
·.' At.ua!ize sim pl\gina '"'
http://www.receita.fazenda.gov. hr/PessoaJ uridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 2 9/l /2Ó~ O ·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÓMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S, CNPJ:
01.663.220/0001-68, está regular com a Prestação de .Contas relatlvo ao
exercício de 2009.
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
01.663.220/0001-68
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
~ Tribunal de Contas do Estado do \'1} Paraná
Código de controle 1310.ZVQP.5774
Emitida em 03/0812010 às 13:11:10
Dados transmitidos de fonna segura . ..
1 de 1 05/08/20 lo
~ 09:30
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https ://www .ar internet. pr .gov .br/ outros/_ d_ negativa2 .asp?e UseF& ...
1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6546436-08
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverà ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/10/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6546436-08
Emitida Eletronicamente via Internet
05108/2010-09:37:11
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
OS/0&/201 O t.
1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Recerra Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB rf13, de 02/05/2007.
Emitida às 09:17:18 do dia 29/07/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/0112011.
Código de controle da certidão: 5FOE.C56A.4FB9.1FED
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/08/2010 09:32
1de1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:sos-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN I SAO FRANCISCO I PATO
BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/08/2010 a 01/09/2010
Certificação Número: 2010080315490588105728
Informação obtida em 05/08/2010, às 09:33:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .br
05/08/20 l !:;4
Certidao Negativa de Debito http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ B ...
l de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 080982010-14021060
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
< http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 25/05/201 O.
Válida até 21/11/201 O.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/08/20.X3
CO:NSP,CJ{O :MV:NICitpjf.L CJYE:,JfSSIS'JfÊ:NCJJl SOCIJIL
_1\. e!. 1 Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
<7""l'7 Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emaii: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de I 993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que o Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras de Pato Branco
"SOS Vida" - CNPJ nº 01.663.220/001-68, sediado na Rua Goianazes, 487 - Centro, nesta cidade
de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 19,
tendo esta inscrição validade por 2 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 29 de abril de 20 l O.
~~!~~~~- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
5=; ·-
l
_.,,,,.,,,.-,,o.~-"""-~"',,,. -- ·----- --·--·-----~------------· -·
PiE.fEítu'ia dl!(u.ni~íb.af dE fP ato J3rranco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO .
PROJETO DE LEI Nº 1G6),9.0 1 O
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicionai Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicionai Especial no Orçamento Gerai do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercicio Anterior até o valor de R$ 177.176, 12 {cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e seis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos. e Dotações p "
Orçamentárias: · _ J ::f.. G\::>5,'9$;' - ll1l(J J.
-88 .. ;:{5~,c.o-" )'ó
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
Fonte - :} · ~ 2 + «XJ ~ ·~ ! lá
-JZ·'3)),S0- ,i )(;
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. ..
TOTAL. .......................................................................................................... .
;:5~L0Ô""
53880 R$
53880 R$
53880 R$
R$
Ô\ <Jó
76.602,38
22.573,74
78.000,00
177.176.12
Ar\. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17103164 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
N°
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA - Exerclcios R$
Anteriores
TOTAL. .............................................................................................................. .
')
/
Art. 3° Esta Lei entra em vigo~pa·aata de sua publicação
/7'21 ?/l 7 / //
/~eÍtíird~16'~:~ F ;,
" /Prefeito Municipal
R$
Valor
177.176,12
177.176.12
(P'iE: {t:itu 'ia e!/!( unícíf2al dt: (Pato 23'1-anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
. TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 201 O
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori Olívia
Busato, portador do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do
CPF/MF nº 451.823.109-00, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERi;NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, em parcela única o valor de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e cinqüenta
centavos), para atender e propiciar a recuperação de toxicómanos e alcoólatras, através de grupos de
apoio e de internamento no Centro de Recuperação onde recebem assistência necessária para sua
recuperação e reintegração á Sociedade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
g:JiE[EitU.!ia cM..uniciP,aL JE g:J ato !Bianca
I ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e
cinqüenta centavos).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602-3 conta corrente nº 45182310, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente inst o
com o cronograma de desembolso.
i\SSt S RIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
57-J"-E{Eítu'ia d/J1,unici/2al JE 57-J ato !J37anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcelas única no valor de R$
12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e cinqüenta centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
" obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao o~je , •--'-umento
ou previstas no Plano de Trabalho; / b
ASS!fS! ORIA JÚRiDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
rfJ'LE{EítU'La d/!1.,unicif2af Jc:, 0:J ato 237.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial eil.Uol>lf'+-------
ESSORIA JÚRiDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P"l.E{EítU"l.a cll!1unicif2al dE (/)ato !137.anco
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documento ~' ,5 ser
\
/
ASSESSQR'/A JÜRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco - Para na
í_]:)'tE{Eitu'ta c/Vl.unlclpaf dE í_]:) ato 23'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício dá concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ..... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
(\
'
ASSE;, ORIA JURIDICA !
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
í_J)'"lt:{t:itu'"la d/!(unicif2al dt: í_J) ato !B'"lanco
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÍ:NCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
ITERMO N. 0 .•. ./2010 1
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO- S.O.S. VIDA
E
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única o
valor de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e cinqüenta
centavos), para atender e propiciar a recuperação de tocicômanos e
aocoôlatras, através de grupos de apoio e de internamento no Centro
de Recuperação onde recebem assistência necessária para sua
recuperação e reintegração à Sociedade.
VALOR: parcela única o valor de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze
reais e cinaüenta centavos),
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança
e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS
VIGÍ:NCIA: O presente termo terá vigência de 90 (noventa) meses a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
ESSORIA JÚRID
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, providencie
os documentos necessários para o trâmite legal do Projeto de Lei nº
161/2010, o qual pretende conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
Conforme levantamento feito pela Assessoria Contábil desta Casa
de Leis alguns documentos foram anexados, dos quais esta assessoria
teve acesso, porém ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;,.,
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; -
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2010. ···-··
J\nita Guerra Machado - DEM
.•
on Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.. .;;·
o s j ,.,.
§ j>
~-·"
o ~ fi.' !-·)
"' fl; ~' ~
1''\
>•
1 ~
a ""' ;j,> ! '1
!t:l
~-
~ ;p.
;;.
'-" 8 ...,
'l>.
r~
'· r...:·
Oficio nº 71/201 O
<Prefeitura 9dunicipa[áe <Pato (}Jranco
Secretaria 9dunicipa{ áe Jlção Soda{ e Ciáaáania
~Iguaçu, 382 - Centro - (;<E<P 85.501-270
<Fone: {46)3225-5544
<Pato (}Jranco - <Paraná
e-mail: aámsocia{@pato6ranco.pr.gov. 6r
Pato Branco, 23 de Agosto de 2010.
Prezado senhor:
Em resposta à solicitação oriunda da câmara de vereadores de Pato Branco,
acerca dos documentos complementares aos projetos encaminhados à essa casa, de pedidos de
subvenção social para entidades de atendimento à criança e ao adolescente, encaminhamos em
anexo as solicitações:
- SOS Vida: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
- FUNDABEM: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e
Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- PROVOP AR: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, Estatuto
Social, Ata de posse da atual diretoria, documentos pessoais da presidenta da entidade,
declaração de que a entidade não emprega menores de idade, Certidão negativa de débitos do
Secretário de Finanças relativo aos repasses de Subvenções do ano anterior, e Atestado de
inscrição da entidade junto ao CMAS.
- AP AE: Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, e aproveitamos o ensejo para manifestarmos nossos votos de estima e
apreço.
Ilmo Senhor
LAURINDO CESA
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
'
o/iganó
ção Socia{ e Ciáaáania
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS
01.663.220/0001-68
E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : 79 RUA GERALDO VERONEZE O SAO FRANCISCO
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
r11>.LIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa,_ até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/08/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017139/2010
Código de autenticidade da certidão: 216191553216191
(;tidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
ODO OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
'·
FIA +. ,;• , ........ · ~;,!§bi~iis'~~, ,o Ce~~t(PSQB), apresentaram
· •Pór meio íle lrêsllrnie\os dítléill\róvit,{• _, , limento n~-$~ssã& desta,quarta-feira
dos na sessão de~taci~ãitª,fei[!!;dáCâtn~i\\ • sd!ic1tando a· in~tala~ãã de semáforos na
ra Municipal de Pato Branco, lf'fundo da · ·ruà Aií!iÕré, .esquina com Ararigbóia. O
Infância e AdolescêWcià {FIA), gerido p _objetivo é trazer maior segurança para aluConselho de Defesa dos. Dir_ · - _.;yQ~.fZl~gios la Salle, Agostinho Pereiça e do Adolescente mei!~a i.e , ê~~s~a, Seí]ey%a das.Graças que círcusando mais de.~$ 35&\iíí~êfüí~ ol?>i~ ·· · ;v1~ M~ hQrários de entrada e saímunicípia':"··o .vereaciOt · · · i . . . 'lá$S•hi>ráhos em qoe também há
(PDT), relator élo?prqje' o/.,_grnnd§ drCuiaÇãóhe veículos.
~~i~~~~~~~ ~~~~~~~~~0i r{f;• :.,_~~~~f· õ~icos .· •
do FIAtênhitigêní na~lró ' .,,. [lfüerito do§ vereadores
as físiC~s fjur!d)~asl'Q~'- Jªg Cesa t_rata da instalados cónce~em\sífbveõ,~Qlí.f s é!et(õnicos: Direcionada ao
dabem (FtY~dação 'e~\~br ... ···· . --.. -····· 11ai<~~ceita Federal de Pato
Bem Estar); nó valoid~R · · 8;-Pro•_. :i1r' ição inpi,ca a instalação
vopar, no valÓfde lí$7'f 1 ) •• , 'ltod~Wçil]._,,.... agência il,<lfReceita Federal
Recuperação de Toxii:õ/iianós ~ ~lq96la, , nom _.. .. io'. qüe será-af11pliada e refor- l
tras. de Pato Branco, no ·va1ór'cllf\.Jíf· 1
mildà'. J\l!lxáSVeretrMiêôWrlqrBanco.· do .IJI
· ~2~9 i-l~SCh·_; · .. •.• . .. . • F • Brasi!'p~rií' ~uto'-'~te~lft~~g!ó>'os verea-.
. s~mái~riJ~'{ ,Y,:,;,,.,;, . · ·· :~e~;~~á~~~~ii1uedis~3e~1~~~d~;~;-~ar:' 1
"~O-vereador'Adelar 0~1110,. ;g,.yeneno fi~c~ss_g_;i!iageriçja do Bando do Brasil de 1
(DEf111), e o presidente daé,?f11ara; yeread.ô{ ~;,!o)lJMto; '"' ' ',- '"-" ' > - « ._,e '·, </:'
i<r _., · - ---- •. ;t:.-:·,._ . ., .. -"':~-,-\d"/:;';·,;v,,·---" )
':;·, ca·nteúdõ desenvolvido pela AsSt!SsOrià _ije liri~í-ensa _da Câmara Municipal de Pato BranCO·PR. ·j
-~BruÍiq Marchioro- Jorna!istq/6238.DR.T~~_R.-Ç'fone:-(46) 3224·2243 • www.camarapatobranco.com.br'
Envie s1.meStõés, críli~ ·Qu, cqmentários para comunica@camarapatobranco.com.br
·-------"=--'-' ~· --''-'-'·-'-'-'-'"-''-'"'-' -·"'·'"'<~,.,·-"· '"'"'"'"''''-'''""-'"-'-'-'• .c·~·.c·~· ~· .__. ___ . _ _._. __ . --'-·-~·-'-·--'
~~Jk~#41d,y~~$UUt(}(/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei n2 161/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que tem como objetivo social
auxil.iar na recuperação de dependentes químicos, contribuindo no
melhoramento da qualidade de vida dos mesmos e de suas respectivas
famílias.
O valor é de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos e onze reais e
cinquenta centavos), oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência,
que repassará a verba referente ao exercício de 2010.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo
Pato Branco, 18 de agosto de 2010.
Guilherme Sebastião Silven residente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
o
'.1-' ;Ti.':
'.'.!> o
~ 'í'i' R
o
o ~· l-!
~ ,..,
~
~ ; ~ ~. ~ ,,
~
'..l.?,t
o
i ~
~
g ;s
.,,
"" i •·" 1
~
;:,
~~~ffeal~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 161/2010
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor de R$ 12.911,50 (doze mil, novecentos e onze reais e cinqüenta
centavos}, ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco,
valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas dos bens móveis adquiridos, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~ck~akY$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com
sede no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente,
Senhora Lori Olívia Busato, portador do RG nº
1.394.243-9/SESP/PR e do CPF/MF nº 451.823.109-00,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente, em parcela única o valor de R$ 12.911,50 (doze mil, novecentos e onze reais e
cinqüenta centavos), para atender e propiciar a recuperação de toxicómanos e alcoólatras,
através de grupos de apoio e de internamento no Centro de Recuperação onde recebem
assistência necessária para sua recuperação e reintegração à Sociedade. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente 1 nstrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná tsite: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná J:.
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ft~~d&~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.911,50 (doze mil novecentos
e onze reais e cinqüenta centavos).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602-3 conta corrente nº 45182310, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcelas única no valor de R$
12.911,50 (doze mil, novecentos e onze reais e cinqüenta centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná {-
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
"· CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher á CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2} o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
~· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ..... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
!TERMO N. 0 ... ./2010
1
IPARTES: 1 MUNICiPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única
o valor de R$ 12.911,50 (doze mil, novecentos e onze reais e
cinqüenta centavos), para atender e propiciar a recuperação de
toxicômanos e alcoólatras, através de grupos de apoio e de
internamento no Centro de Recuperação onde recebem
assistência necessária para sua recuperação e reintegração à
Sociedade.
VALOR: parcela única o valor de R$ 12.911,50 (doze mil, novecentos e
onze reais e cinaüenta centavos),
DA DOTAÇAO 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTÁRIA: 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 90 (noventa) meses a partir
da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
=,~--p;:TQBRANC"O'T';fi:BAOO.t'1Wã''D~/d~ETEMBRõDE;õl'óiANo_.XXVj~'NúMER04984iEDl'ÇAO~RffiíõNALr'u"~"~~~-w"w'
:~;,,~z~~~~~~·é ' - 'A' Clmitiil Munlclpal-.d9-ht0 Btanêol~"do Parani, aprovou e eu,- Prefeito Munlclpal,sailclollollil!l&flllnteLel:/·'· .• ~·. ·~-- , _~ ____ . _,
• ---·> ·: Art.-1° Fica o·EXéooliVo Munltlpatautorizàdo __ a"cOneeder _subWnção soei31. em parcera, Onlca,-no valor de R$ 0
12.911,50 {doze m~ novecenros·e -~_reais e clnqoenlá cenlaVos) ao centro de
Ree;!,Íperaçlo:daToxlcõmanos e Aleoói.tras de Pato.eranco;-valor este oriundo do FlA- Fundo da
lnfãncla e Adolescência ão Conselho Munlcipal de DefeSa dós:~·da Crlança·e do Molescenle,· qile repaM3râa~ •. -.•• -._:_ ;_ -: " .'•e.e:·;- i',: «:-:_,,)_,,_-.;.,;:;•.'< -,-,,09.00 ._,SECRETARIADE AÇAO .SOdAL-E_CIDAOAf'll·<•
- 09._02 ·-oeP.t\RTAMENTO_ DA C~IANÇA E, D9 ~LES(:_ENTÉ ->.08.243.0023.6.003_· Manutenção .das atividades da em.IJÇ8. é do adolesoonle • 33.50.43.0Ó-SUBVENÇÕESSQ:CIAIS·; ,.,. •.:<:- >:.--: _, _ Art ~ o tubvencionado apresentara .ao Exéí:ótiVo Munlclp3!,_ prestação de contas dos
bens m'óvels_adquí~. com~ réfeienlfi ao,"jlioloi"dà:sub~. otijetoda presente lei. no prazo
de até 60 (5"Ssenta) dias, ap6S a ~beração dos Val?J8S- ._ .« _-.:;_:<:. : '. · _. Art. _3" A.entidade ~dà deVe"r.f~ar'abertura de,conta corr_enie e.specifiai em lns!itulção Financeira Oficial a fii:n de receber e movlmenlar os varoreS'do repà$se objetó da pfêSénté ·
Lei.:,-_.'- ~À~4~·~~lei:~·-~~-~á;~~d~:ii~\~:_· .. ·::·_'·_:-.. -·. , ;"--.; .. 'Gabinete _do Prefeitó 'Munidpãl d&-Pato· Brárióô;_ 15 de' Sête'níbí-1)- de 2010. ' - -' . -, ROBE°RiOvlGANó -.;, __ ,_ ·-·:-:.e
· _-.!'.'rote!tó·.~iuilldi>?(-·:=·-'-' · - · - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ;;;·ÉStANibO PARANÁ
TERMO DE TRANSFERt:NCIA VOLUtirÃRIA'-~'$0,B\IENÇÃO SOCIAL 37!20'Íii
· Pelo J)re$ente litsfrliniento,·o. Munlcfplo-'.Cle. Pato ·arancó.
sediado na Rua caran1u-<u n• 271, lriliêrito ~CNPJIMFOOb n"
76.995.".w8/o6o1~s.i'.'- re~~tiid~' péi~-' Preteií~ Mú~idp°ar, --
Senhor Roberto' Vigán6, portidO{ dó RG'·n"·' 746:995'0/SSPPR.- e CPF n" 036.794.46~;-- ·residente e dótiÍlcllládo lia' Rua
~~ra~::~~-~~t;Nb~~~~:t~~c~~-;::.c: ltecuperação de Toxlc6manos e Alco61ab'as de'-'Pato Branco - S.O.S Vida; pessóa juridictf c1e- direito privado.
inscrita-no CNPJIMF sot>n" Of .663.220/0001-66, com· liéde no Recalito 'Fraterno, "Sln, · Ba!ri'o- São :Frandsco; ·eor Pato
Branco/PR, fepresen1a<1a·pe1a·Presidente, Senhora Lori ouvia
Busato, portador -do RG n" 1.394.243-9/SESPIPR e· do
CPFRdF n•- 451.623.109-00, CONVENENTE; tem Justo e
combinadó ·entre'-si, celebrar o presente Tenno de
TRANSFERt:NCIA; mediahte as seguintes cláuslllas e
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
(;()l'Kf'9Õ"S:
O ~nte Termo de Transferência VohlnUiria tem por objeto o repasse dé Subvenção Social ao
Convenente; em parcela ~nica o valor de R$ 12.911.50 (doze mil ·novecentos e onze reais e cinq(lenta
centavos), para atender e propiciar a recup&raç!io de toxicômanos, e alc061atras, atrllvés de grupos de
apoio e de internamento no Cen_tro de Recuperação onde recebem assistência necessária· para sua
recuperação e relntegrayão à Sociedade. Para ·atingir o objeto pactuado; os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado ·pelo ·coNVENENTE e ·aprovado. pelo
CONCEDENTE. o qual; composto por seus anexos. passa a Integrar este Instrumento
independentemente de lranserição.
CLÁUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais proc;ed'1mi!ntos técnkos e -operacionais
necessários à implantação do mesmo; ·
2) proceder a publicação do presente lnstrunlento·. por Extrato, no Diério Oficial do Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros. obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disporilbilidade financeira e as normas legais
pertinentes; . · · · . º <ll dar ciência ao CONVENENTE' dos prooedimen!os técnic<>s e operaciooals que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fisearizar os resultados;
6) fiscalizar a execu~o do objeto avalia_ndo e Informando' !ti> CONVENENTE-quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solfcitação de que implemente.- tempestivamente. as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não f1beração das parcelas de recursos
subseq!lentes: ·
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instruménto, quando tiower 'atraso na liberação dOs
recursos, limi1ada a pro_rrogação ao exato períod<> do atraso verifieado; •
3) _·examinar cada Relatório de Execução Ffslco-Financeira e/ou· as Presfa9ões de Contas relal!'/as·
, ao objeto do p(esente Instrumento na fonna da legislação vigente. '
CLÁU~ULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais. estaduais e _municipàis. rej;jularidade do
FGTS. certidão negativa do INSS.-Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) , -- dar inicio à exe<:t1ção do objeto do T!!rrno de Transferência Voluntéria após a liberoção dos_
3)
.,
5)
6)
recursos; ·
comprovar a apl'icação dos valores a saram recebidos nos fins a que se destinarem; , ,
propiciar os meios e es condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem wno prestar a estes as informaçõe_s solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenetériii ou social, bem como com lodos os ônus lribu!érios e extraonfmârios decorrentes da exec:ução'do presente instrumento; ·
apresentar relatórios de execução flsic<rfinaneeira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos; · ·
7) O plano de lreba1ho deverá conter as seguintes inforniÍ19ões:
a) razões que justifiquem a f0011alização do alo de transferência vófuntãria;
b) descrição· eomp1e1a dO obJeto á ser êxécutadci;
e) descfiçã_o das_metas a serem a5ngidas. quaíltativa e _quántitativarríélrtà;;:, '·
d) etapas:otl~ da execcição do objeto;cõm'préVISão~deJi'l!Cjo'& fim;w,,r.-
e) plano_ de épllcação dos reeursos·a sareni-4e$émbólsados pela enlldàde-concedente;· i;'" • •' "'' ;;-.• ~··-"
·.lif;1t~~~~~~~i~~~\ . . que lllio)ajâ l'ÍludalÍÇa do'Olífé&, -'iieVerido''Ô'CbNVEN"EN'tÊ\·~)~~ntiitdâ'dã·· nóVÓ'P'iafléi'déTfã\:ialliO} ':-.-_ ,·,-,.-·-·:.:'-·''.-''':-• .,-,,". . V'.''"'~':J•' -~-;~;-,•JfA!'}JO,!, ,;cc,_\<_,·:,-,c.-. - ._;~o'.-_'"\ '-':···e';
ClAUSiJlASEXTA'-·DhS-Ret:Wsôs'~ . .. ~-:-··,,~_,·,'f:>·. ,.-.. . :e~."-\,><·
~~V~!:::~~r~t~1~í~~~;1,
_. clAOSüIA's'EtiMA:'!Dii-U&iiáçãêliiOS'Réciirsôê:':
~íj .. ~.._,.,,_,_ r~~z.r~~~~~
, ;.;~~~~ôOTAÇXó' ... \_·; ___ .. -;'· 7í:~-~·~~;:~~do 0s· reciliiôffiri&nóeliôS,,-deStinaôOS iO 'Mtii1o- dO objeto'l:lõ cOtrtnítO, ·cXíirefãó pór' ooiítifda :lieQutnte
~-~5!?~~,~i~~-~fe~é~~·~-- ' ' " " . 08.243.0023.6:~,. _Ma_nut_enção das·~ da_ i:fiança ,e do ado\esCente
33.50.43.00-SUàVENÇOESSOCIAIS _ ,. -,: __ . --- - . - . -_
Cl.AU_SUV,.NONA."'.'.DaUtiJizaçãodO!)Recursos .. , .. _,;._-.: .. : _, ... _ ·_ ': :-:,; ~· - . :. ·_-
O, CôffVE.-NEN'rÉ _,cfeVert, ..aPilcadíéliiiénte os recursos ~ éin conforrii1di3e -coín 0. ptano dé- Trabálho anexo, cufi:iJ>rindo as cláÚSulasdeste. lnstnJmento e legiàlação vigente .. _..,_.. : ·.· __ ._.,
PARÁGRAFO' SEGUNDO - ·_Os_. recu'rsos, enquanto' _nãÓ· ,empregados_ .. na _sua. _finalidade,_-.. setão
necessariamenlé aplicados, comotme d"ssp6a o artigo 166, paf;\grafo 4º da Lei 6.666193.
PARÁGRAFO _TERCEIRO_- Os i-endimentos apurados em, apl~ no mercado financeiro 8efão.
-obrigatoriamente, utilizados . no: O;b:leto do presente ir)stnlmanto; .sujeitos_ às -mesmas: cond"ições de
~decontas.· - .. _ :-:.-- .. --·""_, - __ -. , , -" -.-. --
PARÁGRAFO QUARTO -"É vedada a !ltiHzação dos recursos provenieÍlleS deste: lnstnJrMnto, Sob pena
deresQsão.eJmediataprestaçãodecontas: , -_ , . ,- . -. _ _ -----·--.
c·,S)" em.linalklade <Hversa _da.estabelecida no Plano de-Trabalho_ a que se refere este Instrumento,
afndaqueemcaratardeemergéncia~ - _. .., , .-.---.:- -.. _. ,.-.
t) · .• no_ pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou p;õsterioJ ao pilrlodo de vigência do
.·presentetemlo;c.-·o:'-'' -.. ·-,.-, ', ~-.·. ,__ ----~
u) na reatiZação de despesas com taxas bancérlas,.com.multas; juros ou correção monetãrla,
·indu$Jve, rererente·a pagamentos ou recolhimentos fora do ~·.
v) no pagamento de encargos soc:lals, Ptevideneiãrioa ou_trabalhlstas;
w) na reaização de despesas a titUlo de taxa de administração; de'gerê;ncla.ou similar,
x) pagamento, a qualquer titulo, a se!Yidor ou emprepso pUblico;<integrante de quàdro 'de pessoal
de-6rgão ou entidade p(iblica.da administração d'reta:oti Indireta da-Admiristração·P(rblica
Municipal, porservlçosde _consultotia.OU assistência técn~: · . : _ ___ .. ___ :· . _.- ,,_
y) na fealizaçãO de -despesas com pubficidadé, ·qu-e não ieJam de 'cãráier·educativo;·neminformativo ou' de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste inslfumento
ou previstas no Plano de Trabalho; - --;,">_
;:} na realização de despesas com publicidade nas Qúais conslem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção-pessoal dé autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoasflsicas; - - '-o·--_:,_-_-,_-.- · . aa) na realização de despesas decorrentes de adHàmeMo com alteração do obja!o.
ci.AUSULA DÉCIMA-,. Do Controle e da Fiscalização
É ,prerrogativa do CONCEDENTE cOMeriàr a auforídáde normativa e 'exercer controle e fiscalização
sobre a execução. mediante a supervisão e a<:omP.8Jlhamento das_ atividades inerentes ao objeto deste
lnslruníento, bem como de assumir ou transfOOr a responsabilidade pela execução. no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. •
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução • • · . · M faturas, reaõos e notas deverão ser emftidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
ClÁUSUlA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia eda Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito. a crualquer tempo. e rescindido de pleno direito,
lnd~ndentemente de _interpelação judicial ou extrajudicial, por descúmprimento · das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições.
ou pela su~eniência de rlOl'__llla legal ou -de fato que o tome material ou formalmente inexecutâ~el,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações deeorre_ntes do prazo ~m que tenha tido
vigêndá e eril<!nando-llles os beneflclos adquiridos !JO mesmo perlodo. , · · .
PARAGRAFO ONlCO:Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexeeução total ou paraal de
quaisquer de suas el_éusulas e condiçõeS. ou Peta superveniência de nonna legal ou evento que o tome
m8teriàl ou formaln1.énte inexeqOfvel, particularmente quando constatadas as seguintes sHuações:
g)-. otiíizaçãodós recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; - '
h) falta de apresentação das prestações de contas .parcial e final, na forma e nos prazoS
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicãveis ao caso;
'i) a rescisão do ató de transferência'Volimtária, na forma do artigo anteOOr. enseja a ilistauraç!lo
. da compelente tomada de contas, para v.eriflcação dos atos praticados ·
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição d.os. Recursos - - ' '
Quando da conclusão do obje!o Pactuado, da denCincia, da' reScisão ou da extinção deste Instrumento. o :
CONVENENTE, no prazo impco_m:>gável de 1_5 (quinze) dias contados da ocorrência do_evento, sob pena '
da imediata lnsta_uração_ de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a_ recolher à CONTA
DO MUNICIPIO p6r meiÓda Guia de Recolhimenfo do Munielpio: _ _ . ' . ·
1) o eventual ~Ido remanescente dos recursos financeiros repassados. inrormando o número e a data
~} ~n~~,:~;tra'nsféiído aiuaf~do.tnoneta_rtainente, deS-de a data-do 'r'eeebinie~o. -~ºde júros .
legais, ná forma da legislação aplicãvel aos ClébitoS para com a Fazenda Municipal, a pa_rtir da data de -
recebimento, nos segtilntes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença; . b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando.os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste.Termo de
Transferência Voluntária; .
e)'. quando o valor correspondente às despesas forem comjÍrovadas com dóCUmeiltos lnldôneoS ou impugnados, os valores deveTão ser ressarcidoS aos cofres p(ib!icos e atualizados
m_onetariamenl(l_e_acreseidos.dejuros_Jegais; :- _._ .- :. -_ _ _
d) o Valor comlspondente' ao$ rendimeiitos de aplícaçã? no mercado flnanCeiro, referente ao
peflodo compreendido entre a liberação do recurso e sua u!ili~ção, qua~o não .comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sidoJeitaaolicac!lo. ·
PATO BRANCO 1
r,
O DO SUDOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
18 DE SETEMBRO DE 2010 1 ANO XXV 1 4984 1 REGIONAL 1
•. i.~.ti.!~ .• ;.•E•L.~.~~.°'.~.~.· .. ~~.·.~.-.•~.r ... ~.;.L·F·;·:·;'r.:;:".'.~ .. ·:~.,:.-.~.~;.,:·.j ..•. '~ .. -"'.·i_·:·':.-.· .. ---~~ .. ~.-~,~~:i:-~.~1:.1 b~ . -_- _-_Cópia_d~Plàn1fd~ Tra~1h~_anexo_a_oJef111()1_ran~a yo~llfl!âlia;;c ,;_;--_;_-,_,~?;.- _ _,,_;.;
:,-~~Cópl~'.do);el'(l'lq.~-'3~:~a T~~ne!a IJ'.o]u~ e.eventuais Temjos-ffrtivos; (t;)m•a -,
·.>a)<'----,_~:ro:~:'.:r,;°* ~:- __ \·:;_,,,:·;/;,··:,-;.,/·",__,-,,f_,,,;_)~S:--:-:_-·;:'<-- --:.
-~ -'6!~~~sir-~~~'~S'._ev\;feiicl;jndíj~'~-~bklo-s. __ ern ·\ transferências e os rendimentos auferidóS'dà ápriêaçnO í:los rW.irsos nO , 'rÍlêréad'ó- - · · · !
9> ··:;=~=~-:i:s=~~:'i,,._,_,,_.,:-._~-' .... ___ ' ->•'• _,·,--. -- ·:1
h) -Cópia dos comJ)fOVallfeS fi$<iais:-l:lé ~Ulsição ·-dós tie'hs' e··ríiatéifáJS permàhénfes.- õriuiidos dit -::. ; ]
. eooseeuçãodoobjeto, conforme projeto aprovado; . ,_. : .. -,:- ,-_.;;. , ·- - _ :.; : --'.-é-<;,-;-: .. ----
i)· ·Extràlo _da conta bancá,ria e_SJ)e,Clfica do perlodo _do re-O(lbim_en!o da t· ea_rcela até º-~!timo - _ ·I, -~mtinloàcóitcilia~obãtii;âria;quaOOoror'oeaso~'- _, --·- - · - · · _, - - - :-_ '
• ~) Comprovante de réoolhimen!o dos_ recUrsos' não tibTrzados lia fotma paelúada;
l) ~ck!?e'!e~~rn::iadÔ$.-·Ír\cliiSÍ\ié·'~iriohstrandéi-~ tú6d~a'níéillo' dos objetivos
--m) -~~dasNolas ~isca~e~~~'~-~oo~~~;do;~;~~; ~-foro càsõ, devidamente -identiliéadair i:Om têferêncla ao objeto ·e n" 00 temio' de 0Transferência VolUf'llária· · _ .:-·-:' -._ .. :; -,. - ",'·_· .'-:"
_n) , . - Deo;raraça:~_deGuarda e Conservação dos Dooomenlos Contábeis. - _:, __ . __ .• PARÁGRAFO SEGUNDO~ 'As-'despesas· serãà cOinpiovadas' mediante doetlmetrt'os orig"lnais li$eais Ou
equíYalerrtes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisqUer 'outr0s-doeunienlo$ óoml)l"Obalóri<lS ser J'
emitidos em nome do CONVENENTE e -de\lidamen!e fdemfficadoS com referência ao titulo e ao n~me«>
desleJermo de TransferênCÍàVoluntâria e.serão mantidos em arquivo, er"li boa_ ordem à disposição dos .. ,i
~ decon!role Interno e externo, pelo prazo de 05 {cinco)'anosconlados"da apróvaçãoda prestação.
ou tomada de.contas, do gestor do_6fgão concedenle, relativa áo exercfcio da conoessão. · !
CLÁUSUtAOÉCIMAQUINTA.;OaPubiea9ifo'"' '. . ·-. - ·_·_ _ _ .
O presen!e Tenno 'de Transferência Voluntária será publicado i'ui 'Diàtio -Oficial do;Municlplo ptÍlo
CONCEDENTE. ~extrato, at(i o 5° dia útil do ~s subseq0en1e ao de sua assinatura. CLÁUSULAOÉCIMÁ$EXTA-OoForo·.-.- _____ · ,: __ -_ __ "- __ ..
Os parllcipes elegem o Foro de Palo Branco/PR; para dítimir quaisquer diNldas ou questões oriundas do
presente lnstrumen!o. que não possam ser.resolvidas _administraliva_mente. _ _ _ ·
E. por estarem 'p!eriamente de acordo, os pallfcipes firlnam o presente Instrumento, na _presença das
testemunhas abaixo indicadas. em !rês Ilias de igual teor e forma, obrigando-Se ao fiel cumprimento de
~~~~=.'15--~seiéini;o de2hio.'. • ,
ROBERTO VIGANO LORI OLMA euSATO
TESTiiMúNHÁs:"Prefeito M_unicipal Presidente
NOME
CPF
NOME
CPF
PREFEffURAMUNICIPALOEPATOBRANCO _ . - .
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERt;:NCIA VOLUNTÁRIA:,: SUBVE"""~O so61Al TERMO N" 3712010
PARTES:
.
.
E
OBJETO: Repasse de SubVenção SOOial-ao Convenante. em paroela Onica o
valor de R$ 12.911,50 (doze m~ novecentos e onze reais e cinqüenta
centavos), para atender e prol)lciar a recuperação de !oxicômanos e
aleo61atras,_atrayé~ de grupos do ap0io e de lntemamento no Centro
de RecuJl9?ÇãO onde recebem assistência ne<:essilria para sua
~"'°""'""" e.reln""~-~~- à Sociedade.
VALOR: arcela úriiea"o·valor de R:i 12.911,so oze mil novecentos e onze
reais e cinoDenta eentavos1.
DA DOTAY'"'~ ~RÇAMENT '"'".--.: 09.00- S_E~, .•~ .. RIA DE A~~ ~~~IAL E C!OAv"''" i
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - •,
'.:02~=·6-003 -- Manutenção .das atividades da criança e do
- 33.50.43.00- SUBVENN"IES SOC!AlS
VIG~ IA: _. O presel)l_e termo _fará vigência de 90 (noventa) meses a partir da ':
e1~0-i:la l'..e~:=_oo de_ 15 (quinze) dias. para apresentação 1 :
RO: Comarca de Pato Branco. 1::.stado do Peran .
Pato Branco, 15 de setembro de 2010 ROBERTOVIGANÓ. - Prefeito Munici ... -1 1 ·:
~~~át?$Y~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 161/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 131/2010
RECEBIDA EM: 26 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 161/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
(O valor é de R$ 12.911,50 (doze mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos), concedido em
parcela única, no prazo de 60 (sessenta) dias após a liberação dos valores, que objetiva possibilitar a
recuperação através de grupos de apoio e de internamento no centro)
'"""1 AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 404/2010
Lei nº 3453, de 15 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4984, do dia 18 de setembro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br