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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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~ Senhores Vereadores, ' •·>
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e dois
centavos), destinados a manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 201 O.
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I Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f 6J,/ JUJIO
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.238,52
(sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e
cinqüenta e dois centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercicio
Anterior até o valor de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e
dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 3497 R$
TOTAL. .............................................................................................................. . R$
61.238,52
61.238,52
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
F ente Descrição R$ Valor
Nº
3497 SaúdeNigiláncia em Saúde - Exercicios Anteriores
R$ 61.238,52
TOTAL. .................................................................................................................... R$ 61.238,52
)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data çté' sua publicação. /1t ----. -- . 1~21/7/Y e Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 162/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 162/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito
reais e cinqüenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotação orçamentária de equipamentos e material permanente, fonte
3497,destinado a manutenção das atividades de vigilância sanitária e ambientaldentro da
Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1 o inciso I e § 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br /
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A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso Ida Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exerc1c10 de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecerS.M.J.
Pato Branco, 04 de julho de 2010.
======~ ~Regina Zanoelo
Asse"ssora Contábil
CO-C~C-PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1f!2/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
1~'4'2010, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil, duzentos
e trinta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) destinados a manutenção
das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental.
Observando que os recursos são oriundos de saldos financeiros não
comprometidos do exercício anterior, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de agosto de 2010.
Guilherme S~ão Silverio - PMDB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 162/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.238,52
(sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e
cinqüenta e dois centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior até o valor de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e dois
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 3497 R$ 61.238,52
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3497 SaúdeNigilência em Saúde - Exercícios Anteriores
R$ 61.238,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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autorização previs~ na Lei Municipal nº 3.436, de-18 de-agosto de-2010, 'f>E'C-RETA:-· - ·-- - --- -- - -
Átt_-_1 ~- Abre ~wto 'Adiciórtai '&p~;.1 nó :orçamentÓ Ge~ "d6 Município d~ Pato
B_fàtic_~;-~tádO do ~â;-deStinadd$'_"a_o _Súporte das deSpes_(lS a 's~ realizadas com
recursos oriun<í:óS de _shldos,_FínáiÍceifos não ccimprometidos Qo Exercício Anterior até
_o valor_de R$ 61:23~,52 _(sessenta:·_~ utttmll,_duzentos_ e trintâ e oi~o reais·e·ctnqüenta e
dois centavos), p~ ~tender _déspesás 11os seguintes órgãos _e DOtaÇões Or~entárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE . Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE 8ÁúDE
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4.4.90.52.00., EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 3497 R$
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Art. 2° Para robertura do __ Çrédito Espécia! a Ser_ aberto _em decorrência da autorizaÇão
constante da lei n" 3:436 de-JS de agosto de 2010, serão utilizados os recursos orilindos do superávif financeiro a:plirado ·n·o- balanço do exercido aii.teiior-conforme o previsto no inciso 1 do páiágrafó 1° do art. 43 da lei Federal 4320/64 de i7J03/64 a seguir
especificados: •
FonteN° · DescrlÇão_' ::M ·Valor
3497 SaúdeNígi1ância em Saúde - Exercidos Anteriores
R$ 61.238,52' '.- .
Art. 3" Este decreto entra em vigor na data de sua publitaçãó.
Gabinete_d,o Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de agosto de· 2010.-
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PROJETO DE LEI Nº 162/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 126/2010
RECEBIDA EM: 26 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 162/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois
centavos).
(Destinado a manutenção das atividades de vigilância sanitária e ambiental)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de agosto de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM está licenciado e a Vereadora Suplente Maria Anita
Guerra Machado - DEM tomará posse no dia 12 de agosto de 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 352/2010
Lei nº 3436, de 18 de agosto de 2010
Decreto nº 5687, de 18 de agosto de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4961, do dia 21 de agosto de 201 O
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