CoMeRA RANICIPOL DE PATO BRANCO PR
Vo Prficefio GIL 4 SARA ODO-15259-0ORM-R
Drefeitura Munioipóbets Puto Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12 (cento e setenta e
sete mil, cento e setenta e seis reais e doze centavos), para pagamento de
subvenções sociais, material de consumo e material permanente, com recursos
oriundos de contribuições do Imposto de Renda arrecadado no Município de Pato
Branco de Entidades não Governamentais, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de julho de 2010.
Vim
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
Drefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /6 3/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 177.176,12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e seis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS....... 53880 R$ 76.602,38
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... 53880 R$ 22.573,74
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 53880 R$ 78.000,00
TOTAL... reeeereeeeerearerrerecerarereeseereacaaereesicareceararenaseneaseacrenaes R$ 177.176.12
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso | do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exercícios R$ 177.176,12
Anteriores
TOTAL
otarercarertacareeees atas raneracaaca areas tesao rEreracasa aeee see sa ear era ceara cara resatarearenacenesanraro R$ 177.176.12
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vyni
RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
ren
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 163/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 163/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 177.176,12 (cento e setenta e sete mil cento e setenta e
seis reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotações orçamentárias, Subvenção Social, Material de Consumo e equipamento
e Material Permanente, na Secretaria de Ação Social e Cidadania, fonte 53880, oriundos
da contribuição do Imposto de Renda arrecadado pelo Município de Entidade não
Governamentais, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
“ a prévia autorização legislativa e
“ a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, 8 1º inciso 1 e 8 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
“Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de. Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 04 de julho de 2010.
CO-GRC-PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoeloG)camarapatobranco.com.br
ee Ss TES * Superávit Financeito/ —
FI
Recalculado
58920080
11.803,95
Total [ 10.253.271,33 | 14.827.981,68 I -4,574.710,35 I “4.574.710,35
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEINº 163/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 163/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 177.176,12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e seis reais e doze centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, para
pagamento de subvenções sociais, material de consumo e material
permanente. Com recursos oriundos de contribuição do Imposto de Renda
arrecadado no Município de Pato Branco de Entidades não Governamentais,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 40, 41,
inciso Il e 42, assim como art. 167 da Constituição Federal, estando apta a
seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de agosto de 2010.
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NDA
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB - Presidente
ni - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
1280) oInojDM
T/T-919/00-B5300-0702-084-07-
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marra Municipal de Pelo Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 163/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
Art. 14º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 177.176,12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e seis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...
4.4 90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
53880 R$ 76.602,38
53880 R$ 22.573,74
53880 R$ 78.000,00
R$ 177.176,12
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso | do parágrafo. 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exercícios R$ 177.176,12
Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS | DO PARANÁ
sos ra cerne onressemsemeates
PATO BRANCO | TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 201 0! "ANO XXV | NÚMERO 4963
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BANGO = ESTADO DO PARANÁ,
“e LEINESAST DE 18 DE, AGOSTO DE 2010:
pal o.
“ abertura do Crédito Adicional Espécial, no valor:
de-R$:177:476,12 (cento 6 setenta e Seto mil,
“À Câmara Munletpálicio:
Proféito Municipal, sanclóho à seguinte
Financeiiss não comprometidos do Eserclcio Anterior até o valr de R$: 177.176, 12 (cento é
Setenta é sbt ii, cento e sétonita 5 sois fedis é doze centavos); para atender despesais tos
seguintes Órgãos e Dotaçõos Orçamêntárias
08.00. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIALE, CIDADANIA :
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE:
| adolescente o
|33,50.43.00: SUBVEI ÇÕES sociais
: 33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
:4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
TOTAL.
sabso. RS” 7660238
S$Bão R$... 22.573,74
53880. R$: 78.000,00
trio
e ja
“Art. '2º Pará cobertura do Orédiho Especial arser aberto “em decórrência da
“autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos: do superávit financeiro
apurado ho balriço do exercício anterior conforme à previsto no incião Ido parágrafo 4º do art. |
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de matço do 1964 a segui especificados. mg dr
Fonte Descrição - Rê Valor
No :
53880 Contibuições Legados de Entidades hão Govêr. ECAFMDCA - R$ 477.478,12
Exercicios Anterióres .
AM: 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branto, 18:de gesto “6 2010.
ROBERTO VIGANÓ.
Prefeito Municipal
pio
.o Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 1 uso das árbuições
que lhe 5ã0' conferidas pelo art. 47, ínciso XXI da Lel-Orgênica Municipal, e Gon:
autorização prevista na Lol Municipal nº 3.437, de 18 de agosto de 201
Ê DECRETA: x
Art; 4º Abre Cródito Adiclonal Especial ho Oiçamento Geral do Município de
| Pato Branco, Estado do Paraná destinados ao suporte das despesas a sarem realizadas com
“recursos oriundos de sákios Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor
de R$:177.178,12 (canto é sétnta e seté Hill, conto e setenta 6:58is reais é dozs centavos)”
: para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamientár verte fera
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA “7 Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE :
08:243.0023.6,003"=" Manutenção das “atividades “dá” crianiça” e do”: “+
adolescente.
33.50.43,00 » SUBVENÇÕES SOCIAIS 76.602,38
3,3.90.30.00: MATERIAL DE CONSU! 22573774
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E 78.900,00
“Am. 176. 2
“Am 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser abarto em decorrência da à
autorização constante da lei nº 3.437 de 18 de agosto de 2010, serão utilizados os recursos
oiuhdos do superávit finariceiró apurado: Ro balanço do exercicio anterior conforme o previsto - ':
no inciso | do parágrafo 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 à seguir =: .
especificados. ,
Fonte "pibrição nê fosis Rê Vatór.
Nº
s3880 Contribuições e, “Legados de Entidades não. Sover. ECAFMDOA - Tas “177.176,12
Exercicios Anteriorés —
Art. 3º Esto decráto entra êm vigor na dãta de sua publicação: '
Satbineto do Prsfeio Municipal de Pato Branco, 18 de agosto da 2a
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 163/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 127/2010
RECEBIDA EM: 26 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 163/2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 177.176,12 (cento e dezessete mil, cento e setenta e seis reais e doze
centavos).
(Para pagamento de subvenções sociais, material de consumo e material permanente, com recursos
oriundos de contribuições do Imposto de Renda arrecadado no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de agosto de 2010
RELATOR: Nelson Bertani — PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun Sobrinho — PR, Valmir
Tasca — DEM, Vilmar Maccari — PDT e William Cezar Pollonio Machado — PMDB.
O vereador Luiz Augusto Silva —- DEM está licenciado e a Vereadora Suplente Maria Anita
Guerra Machado — DEM tomará posse no dia 12 de agosto de 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS, Guilherme
Sebastião Silverio — PMDB, Maria Anita Guerra Machado — DEM, Nelson Bertani — PDT,
Osmar Braun Sobrinho — PR, Valmir Tasca — DEM, Vilmar Maccari — PDT e William Cezar
Pollonio Machado — PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 352/2010
Lei nº 3437, de 18 de agosto de 2010
Decreto nº 5688, de 18 de agosto de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 4963, do dia 24 de agosto de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoQcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br