MENSAGEM Nº 133/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Considerando o notório crescimento do Município de Pato Branco e
conseqüentemente a expansão do perímetro urbano com a implantação de novos loteamentos,
surgem várias ruas novas com denominações que nem sempre possuem a simpatia dos
moradores.
A sociedade cobra do Poder Público para que sejam homenageados pioneiros do
Município, circunstância que nem sempre ocorre.
Diante de tais cobranças, enviamos em apenso, para apreciação dos nobres edis,
Projeto de Lei que busca alterar dispositivos da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco, visando permitir a denominação somente com nomes de pessoas e que representem
datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais de relevância. Entendemos que desta forma
conseguiremos contemplar mais pioneiros que contribuíram para o desenvolvimento desta terra.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente proposição,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo 7afirmar votos de consideração .
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~s{lro VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10'-//Z.Olo
Altera a redação da Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004.
Art. 1º Ficam revogados os Incisos Ili, IV e V do art. 1° da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004.
Art. 2º Altera a redação do Inciso Ili do art. 2° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ...
Ili - devem guardar, as tradições locais, dando-se preferência aos pioneiros, fatos e
datas representativas da história local, estadual ou nacional;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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Prefeito Municipal
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de agosto de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 164/2010
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 133/2010, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem objetivo alterar a redação de dispositivo da
Lei nº 2.347/2004, bem como revogar outros dispositivos que especifica.
Na mensagem simplesmente aduz que o poder público é cobrado pela
população para que a homenagem em nomes de logradouros e próprios seja feita aos
pioneiros do Município, circunstância esta que nem sempre ocorre.
É o breve resumo.
A alteração e revogações de dispositivos da Lei Municipal nº 2.347, de 15
de julho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros
públicos no Município de Pato Branco mostra-se típica matéria que se sujeita à exclusiva
análise de MÉRITO dos vereadores.
A análise jurídica, neste caso, deve se resumir à possível falta de interesse
público da proposição. Quanto a este aspecto, diante da análise da alteração do inciso III,
do art. 2°, bem como da revogação dos incisos III, IV e V, do art. 1° (que é uma
conseqüência da alteração do art. 2º, III), constatamos que não há qualquer impedimento
legal para tanto, porquanto não há obstáculo capaz de ferir o interesse público.
O próprio art. 9°, XXI, da Lei Orgânica, fundamenta a intenção legislativa
do Executivo, vez que cabe ao Município (tanto o Executivo quanto o Legislativo, como fez
recentemente com o projeto de lei n° 97 /2010) "aprovar denominações de próprios, vias e
logradouros públicos'.
Assim sendo, sem maiores digressões a respeito, a alteração e revogação
de dispositivos da Lei nº 2.347/2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios e logradouros públicos no Município de Pato Branco, fica a cargo de análise de / .
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa Bra co - PR j
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
mérito dos vereadores, a ser exercido em sede de discussão e votação em Plenário do
presente projeto de Y.l
Se~ delJngas, é o parecer favorável ao projeto em testilha.
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a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 164/2010
Busca o Executivo Municipal apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do projeto de Lei n2 164/2010, para alterar a redação de dispositivo da Lei n2
2.347 /2004, bem como revogar outros dispositivos que especifica.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem que a população tem muito
cobrado para que a homenagem em nomes de logradouros e próprios seja feita aos pioneiros
do Município, circunstancia esta que nem sempre ocorre.
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto constatando que neste
caso há mérito por parte do Executivo Municipal em querer homenagear os nossos pioneiros.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável a sua tramitação e votação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 19 de agosto de 2010.
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 164/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa
para alterar a redação da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O autor justifica que com o desenvolvimento do Município de Pato Branco e
expansão do perímetro urbano surgem novos loteamentos, e consequentemente, a
necessidade de novas ruas com denominações variadas, as quais muitas vezes não
agradam aos moradores.
O referido projeto visa permitir somente nomes que guardem as tradições
locais, dando-se preferência aos pioneiros, fatos e datas representativas da história
local, estadual ou nacional.
Vale ressaltar que é de suma importância homenagear os que contribuíram
para o desenvolvimento e construção da história do Município.
Após análise e considerando-o de interesse público, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de agosto de 2010.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
Vilmar Ma~~idente
William Cezar Pol i~DB-Membro
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PROJETO DE LEI Nº 164/2010
Altera a redação da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004.
Art. 1º Ficam revogados os Incisos Ili, IV e V do art. 1° da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004.
Art. 2º Altera a redação do Inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de
:~ 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Ili - devem guardar, as tradições locais, dando-se preferência aos pioneiros,
fatos e datas representativas da história local, estadual ou nacional;"
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Visto
PROJETO DE LEI Nº 164/2010
MENSAGEM Nº: 133/2010
RECEBI DA EM: 30 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 164/2010
SÚMULA: Altera a redação da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004.
(Lei nº 2347/2004, estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco. Revoga incisos Ili, IV e V do art. 1º e altera inciso Ili do art. 2º)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de agosto de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de agosto de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 409/2010
Lei nº 3455, de 16 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4984, do dia 18 de setembro de 201 O
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