~'tE&,itu'ta cJll{unicipaf JE ~ato J3'tanco
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 132/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ 'T
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorização%1
legislativa para aceitar pagamento de valor referente a desapropriação de imóvel~
mediante encontro de contas relativas a débitos do município perante a Sanepar. í;
é
A Sanepar efetuou a desapropriação do Imóvel Urbano Lote nº 07 da~
Quadra nº 1133, reserva municipal com área de 842,60 m2 (oitocentos e quarenta e~
dois metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua de Acesso
Sanepar, neste Município, pelo valor de R$ 97.084,37 (noventa e sete mil, oitenta e
quatro reais e trinta e sete centavos), Matrícula nº 42.847 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco e propôs o pagamento na forma de
Encontro de Contas entre o Município de Pato Branco e a mesma.
O Município possui parcelamento de débitos de 60 meses em andamento
onde o valor da parcela é de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais
e vinte e quatro centavos) e a proposta da Sanepar é de que quitar as parcelas nº 39
(parte no valor de R$ 7.233, 17 (sete mil duzentos e trinta e três reais e dezessete
centavos), e as parcelas nº 40, 41, 42, 43 e 44, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete
mil novecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos).
Assim, diante da proposta formulada pela Sanepar, enviamos o Projeto de
Lei em apenso para apreciação e deliberação dos nobres edis.
Ressaltamos que a Sanepar objetiva com a desapropriação do imóvel em
tela a ampliação da estação de tratamento de esgoto em Pato Branco, desta forma
poderemos verificar que de fato o terreno será utilizado em benefício da comunidade,
melhorando a qualidade de vida dos pato-branquenses.
Considerando a relevância da matéria, rogamos para que a mesma seja
apreciada em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato _J:lranco, 29 de julho de 201 O.
J
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
'"
'{P"l.-E{ELtu"l.-a di(unlcíf.2al dE <;Pato J37anco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J&6 120.iO
Autoriza o município a receber o pagamento
de valores da Sanepar referente a
desapropriação de imóvel mediante Encontro
de Contas.
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal a receber o pagamento referente a
desapropriação do imóvel Lote nº 07 da Quadra nº 1133, reserva municipal contendo
área de 842,60 m2 (oitocentos e quarenta e dois metros e sessenta centímetros
quadrados), localizado na Rua de Acesso Sanepar, neste Município, Matrícula nº
42.847 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, pelo
valor de R$ 97.084,37 (noventa e sete mil, oitenta e quatro reais e trinta e sete
centavos, mediante Encontro de Contas.
Art 2° A Sanepar dará quitação às parcelas as parcelas nº 39-parte, no
valor de R$ 7.233, 17 (sete mil duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e as
parcelas nº 40, 41, 42, 43 e 44, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil novecentos e
setenta reais e vinte e quatro centavos), conforme proposta constante no documento
CA-441/2010-URPB, de 07 de junho de 2010, em anexo.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na 9ata de sua publicação.
tí:tf1;;J;ij~ &(it~t<lv1GANÓ /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~-®! [ ?t
J.h~=5ttt~~w.{~~~((_~) 'S.::~~~h(p:(f~').
PREFEITl)RJ\ MUN!OH"At OE V#íffú BRA!iBtf
-~>~-~1ff·-~ ?~;;;- -,;~~r :e$s-: :~-~ci",.t:t-iii! {~~ -_à. .?.x~:"i.!\~Y.~~>:- à t~~- pf (~ J~t<)·~- #:nt{)ptru~-Aft :~r J_t~t~_ (f7_~- -du: ~l*~-~dtJ~' ·} {;3~l~: ~~)n~i& ~itu · ~:~~- ~üat:r.k.~ut:~ . s~t4-Z.:S4/t ~14}::(\tr\f-~ic- -~~$ !{Uü·Jitn_i ·z~i :x~r~&~itdf~~: =t (}fiêJü <l~{:(X~.~rt~~.rÇ{i =iJ{'. Y~'1~,ú;j:-·1Jf.tH~:d~.\_: .
.• '·~·" '<·.',/,~:.,}:, .. ,. ·~ ~ ';::·-••_.,,~_,..,;-:-;,. >"· ):-".;.'.H'.•;""-;:.; .. ~-:- ,-~;~ ,_,,~ !{)-,:-.-:>-" ;.-.'0-:·\ t,;.·l:~~-i·r-i~~~ :.i~J_: ~~X"'f"ia. .. , -~;,_4;,;_,~_,~;.f,:_.~· - <"'l=j-~-1· r- ;_: ljdC}·: -~°l:~;; ·_ -~·\·'.;::1•1' ··-><-,~-.-.,;_. h, • .:. O:..-d :_,.,<,-::,~;. i-.'h<~<:i. --~-'<---:_~l:'·~'--,.'-' _3,.,_ ::<<~J ~ ,..,.'.:;:·:·-~~-~J-..-A,, i-'"'':-·:::.'-'l'::O!' :"-~~:::·· ~''\.g§•_-":<,;_~_~:> _:~?~··'::,~:~-::\:_~-::·.:_V..:•· --: ~~-" ~'<--·-: '."K·: .• ,'·-..:.:'':: ;~<~:~'-"'~
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qtt,;ltr:~i = ~·ea}.:::;- _ t. t~1'nt~:- t~- ãete::t~.rry:t?~itü(h .. \<~::~a11_Ü~;} · ·$f ::{n~ttjn:ii:f~ç.ú~.). i~~:l~·: S~rcp~,rr' ~ti iiJ(H( _tftl {i~J~St~ht
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/L ?'/SANEPAR
CA- 441/2010-URPB Pato Branco, 07 de junho de 201 O
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Referente proposta de desapropriação do lote nº07 da quadra nº1133
matrícula nº42.847, para fins de ampliação da estação de tratamento de esgoto de
Pato Branco. Propomos o valor de R$97.084,37, para pagamento do referido lote
através de encontro de contas, abatendo das parcelas pendente na Sanepar.
Relacionamos abaixo parcelas de pendência da Prefeitura com a Sanepar
a fim de realizarmos o encontro de contas.
Parcela: 39/60- Parte .......... R$ 7.233,17
Parcela: 40/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 41/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 42/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 43/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 44/60 ..................... R$ 17.970,24
TOTAL R$ 97.084,37
(Noventa e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Certos de sermos atendidos prontamente e nos colocamos a disposição.
COMPA'fo.W!.ADE S/1NEA!v!El-tf"ODOPAl?/iNÁ
POLfrICA. DA QUALIDADE: A SANEPAR BUSCA.PERMANENTEMENTE A SATISFAÇÃO DE SEUS CUENI'ES, ACIONISTAS E COLABORADORES. OBJETIVO: MELHORIA CONSTANTE DOS PROCESSOS, CUMPRlMENIO DAS NORAfAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS, PROM()ÇÃO DO AUTO·
DESENVOLVIMENTO, COMPETITIVIDADE DA EMPRESA NO MERCADO, RlJIACIONAMENrO C0,\1 FORNECEDOR, ATENDER A PROGRAAfAS DE
RESPONSABILIDADE SOCIALE ATUAÇÃOAMBIENBTAIMENI'E RESPONSAVEJ.,.
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
cgflce,
CPF
3<Ja/U!SI
603.278.559-91
~
,-------------, ,---FICHA --~~ ..... fl}
(REGISTRO GERAL) ,_____01F_~
~______,)[~RUBRICA )
[ 42 .. 847 MATRÍCULA Nº
02demarçode2010. ~ ~ ~
IMOVEL URBANO: Lote nº07(sete) da quadra nºll33(um mil e cento e trinta e três)- Reserva
'\1unicipal,sita a Rua de Acesso da Sanepar. nesta cidade de Pato Branco. contendo a área de 842,60
m'(OJTOCENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E SESSENTA DECIMETROS QUADRADOS). sem benfeitorias. dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Por um ângulo
agudo. confrontando com pane do quinhão 01 Mat.28.085 e com o lote nº03 da quadra 1133: SUL:
confronta com o lote, nº06. com :?.0.08m e com a Rua de Acesso da Sanepar. com .+. l 6m: LESTE:
confronta com o lote nº03 da quadra nºl 133. com 65.94m e a OESTE: confronr.a com o lote nº03. da
yuadra 1500. e com pane do quinhão 01. conforme Mat. 28.085. medindo 60.78m. Area Edificavel
com 695.60m2 e Area de Preservação Permanente com 147,00m2 . As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas panes contratantes de acordo com o provimento nº60/05. capitulo 16. seção 4. item
16.4. I e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref.
'\1at. R.2 e AV.6-13.166. do livro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: OSCAR PlASSA, C.l. n"l.599.294-PR. CPF nº338.014.529-72.brasileiro. casado sol•
" rq;ime de comunhão parcial de bens. na vigência da Lei 11°6.515177. com ROSEMARY TONA TO '110··
GUEJRA BORGES PIASSA,C.I.nºl.882.998-PR,CPF n"706.57l.l49-87.agricultor.residente e domiciliad(•
na localidade de Linha lnde endencia. neste munici iode Pato Branco-Pr.
R-1/42.847-Prot.n"l4l.886-07/07/201 O-Datá do Registro- 09/07/201 O- TRANSMITENTE: OSCAR PIAc ·
SA, C.I. n"l.599.294-PR, CPF nº338.014.529-72 e sua esposa sra.ROSEMARY TONATO NOGUEIRA
BORGES PIASSA, C.I. nºl.882.998-PR, CPF nº706.57l.149-87. brasileiros. casados sob o regime de
Comunhao Parcial de bens. na vigência da lei n''6.515/77. ele do comércio e ela empresária. residentes e
d@1iciliados na Avenida Helio Boreinstein. nº 185. Bairro Vila Oliveira. na cidade de Mog1 das l ruzes-Sp.
ADQUIRENTE: MUNICIPJO DE PATO BRANCO. Pessoa .luridicade direito público 111ten~."· com sede
na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. 111scrita no CNPJ/MF sob n 76.995.4481
0001-54. DOAÇÃO: Área: 842,60m', sem benfeitorias. Público de 24.06.10, L''275. lls.076/077. 2'' Tab.
local. VALOR: R$ 50.556,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento. conforme guia ~m-PR. de
30.06.1 O. da Agência de Rendas de Pato Branco. Cenidões Ne~ativas: Municipal _nº,12219; 19, . .;stad~al n'
6386535-31110 e 6386567-39110. Federal nºD91 f .902D.68BB.Co061l0 e AE47 .AC9o .F4A4.946jl O. _Feito~
Trabalhistas nº 22 l 7il O e 221811 O. Certidão Positiva e Negativa do Distribuidor de 23.06.1 O. O Funre.1us foi
isento. conforme Lei nºl2.609. de 02.07.99. Os doadores. declararam na escritura não serem e nunca terem
sido contribuintes obrigatórios. para a P·evidência social. como pessoas físicas.na qual1dacle de empregadores.
Emitida a DOI pelo Tab. Obrigam-se partes pelas demais condições da escritura. Ret. lVlat. 42.847, acima.
Dou 1·é. C. 4.322 VRC= R$ 453.81.
'71. 780. 781 /0001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
f' OF/c/O OI lllotmtO OlM/. Ili /116Vf/S
',_
·' ',' '
1 Solicitante:
Obleto:
Tipo da Desapropriação
Matrícula n•:
Area total do lote:
1 Proprietário:
1 Objetivo da Avaliação:
1 Flnatldade da Avatlação:
1 Locatlzacão:
1 Bairro:
1 Muntcíoio/Estado:
Método e Procedimentos
Adotados:
Especificação
daAvatla ão:
Laudo de Avaliação Laudo nº: 1010.ABR-143
SANEPAR ·COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
, '
Desapropriação,,- para Ampliação Area ETE ;
Lote com área de 842,60 / m'
42,847 / do RGI do 1' Oficio da Comarca de Pato Branco
842,60 / / m'
OSCAR PIASSA /
Determinação do Valor de Mercado para Desapropriação
Valor de Mercado para Fins de Indenização
Rua de acesso da Saneoar próximo a Rua Beniamin Boraes dos Santos
Quadra: 1133 ,/ Lote: 07 I
Não informado
Pato Branco /
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com
utilização de Inferência Estatlstica e Regressão Múltipla,
Conforme preconiza a NBR 14,653-3:2004, esta avaliação
1
foi determinado GRAU Ili de Fundamentação e Grau Ili de Precisão,
CAMPO DE ARBITRJO DOS VALORES DA DESAPROPRIAÇÃO:
Valor Mlnlmo R$ 82.521,72
Valor Máximo R$ 111.647,03
VALOR DA AVALIAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO:
Valor Adotado R$ 97.084,37 !(Noventa e sete mil, oitenta e guatro reais e trinta e sete centavos)
Eng.• Ronald Peixoto Dt1bllc
CREA Pff..13.007/D
DtCONCRETUS Construções Uda.
Data: 20/04/2010
Av. Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.79().()()() - Fone/Fax: 45 328&-.1086 - Capitão Leõnldas Marques-PR
1
' - ,•
1 - INTERESSADO
Em atenção à solicitação da SANEPAR -Companhia de Saneamento do Paranã e seguindo
as normas estabelecidas para avaliação de desapropriação, apresentamos nossa análise e conclusões do
estudo relativo ao imóvel em referência.
2 - PROPRIETÁRIO
OSCAR PIASSA
3- OBJETIVO
O presente trabalho, tem por objetivo, a determinação do Valor de Mercado de uma Área para
Desapropriação para Ampliação Área ETE com área calculada de 842,60 m2
localizada sobre Lote 07-Quadra 1133 conforme matrícula nº 42.847 registrada no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
As conclusões sobre o valor atribuído ao imóvel foram baseadas nos documentos fornecidos
abaixo e confrontados através de observação visual, sem qualquer instrumento de medição, como
também a situação jurídica do imóvel foi considerada, desembaraçada e livre de qualquer ônus.
Quaisquer alterações nas informações disponibilizadas podem modificar as conclusões sobre o
valor atribuído ao imóvel.
4 - DOCUMENTAÇÃO
Relacionamos os documentos fornecidos pelo solicitante:
1. Matrícula nº: 42.847 do RGI 1º Oficio da Comarca de Pato Branco
2. Memorial Descritivo da Desapropriação Lote 07-Quadra 1133
3. Planta de situação da desapropriação, sobre o lote em questão.
5 - FINALIDADE
Laudo de Avaliação elaborado com a finalidade de determinação do valor de mercado para a
Desapropriação da área atingida sobre o imóvel.
6 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Foi efetuado levantamento e coleta de dados na região de influência do imóvel avaliando, pelo
profissional que subscreve este laudo.
Por se tratar de matéria de caráter jurídico-legal e fora do contexto deste trabalho, foram
dispensadas as investigações relativas a títulos, invasões, hipotecas, divisas, etc., desta forma,
consideramos para efeito deste laudo, o imóvel livre de quaisquer ônus.
Aceitamos como verdadeiros os documentos enviados e/ou consultados, bem como as
informações prestadas por terceiros como de boa fé e confiáveis.
As descrições que seguem, possuem grau de confiabilidade proporcional à consistência das
informações coletadas, com pertinentes reflexos dos dados obtidos quanto ao nível de manutenção,
conservação, vida útil e operacionalidade dos respectivos bens.
Todas as informações referentes à área, extensão, largura e localização apresentadas neste
laudo, foram fornecidas pelo contratante.
Olconcre!Us
/
Construções Lida.
Fone/Fax. (45) 3286-1086
e-mai : dlconcretus@creapr.org.br
' .
·' '·'
7 - CARACTERIZAÇÃO DO AVALIANDO
O imóvel avaliando está localizado n
Rua de acesso da Sanepar
de Pato Branco-PR
Lote 07-Quadra 1133 com sua frente voltada para a
via pavimentada situada na área urbana da cidade
A região do imóvel tem topografia suave ondulada, está entrecortada pelo Rio Ligeiro, se
encontra em desenvolvimento, tem como infra-estrutura disponivel no entorno, água tratada,
energia elétrica, telefonia fixa, telefonia móvel, rede de telecomunicações e arborização.
8 - PRESSUPOSTOS E RESSALVAS
A coleta de amostras comparativas com dados heterogêneos extraídos do mercado imobiliário
toma imperiosa a utilização de um tratamento estatístico fundamentado, que minimize a variação
causada pelas diferenças entre os dados disponlveis.
A qualidade das amostras foi assegurada quanto a idoneidade das fontes de informação, sua
atualidade, o número de elementos efetivamente utilizados, conforme observado o prescrito na
Norma Brasileira, as variáveis utilizadas, a pesquisa imobiliária e os resultados estatísticos se
encontram nos anexos.
9 - DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Nlvel de ofertas:
Nivel de demanda:
Absorção pelo mercado:
Baixo
Baixo
Demorada (Entre 06 meses e 01 ano)
1 O - METODOLOGIA UTILIZADA
O preço unitário utilizado para a desapropriação, foi obtido pelo Método Direto
Comparativo de Dados de Mercado, que define o valor através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às caracteristicas intrlnsecas e extrlnsecas.
O valor de mercado da desapropriação foi calculado pelo produto de sua área com o
valor unitário obtido com a projeção das variávei.s do imóvel no modelo de regressão.
A pesquisa imobiliária, os elementos utilizados, os memoriais de cálculos, neles
incluldos os resultados estatlsticos, o campo de arbitrio e o valor unitário, estão incluídos nos
anexos, sendo que todos os valores utilizados estão em moeda corrente (reais).
11 - DESAPROPRIAÇÃO
A Administração Pública pode limitar o direito de propriedade, assegurado ao
particular para propiciar o bem-estar social, podendo intervir na propriedade de forma a
restringir, condicionar ou conciliar o seu uso com os interesses da coletividade através dos
meios e procedimentos autorizados na Constituição e leis reguladoras, pois do contrário,
configuraria-se ilegltima.
O termo desapropriação significa uma transferência unilateral e compulsória da
propriedade de um bem ou direito, do detentor do mesmo para o poder público, ou por s~
delegação, por utilidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia e justa.
1
Olconcretus Construções Ltda.
Fone/Fax - (45) 3286-1086
e-mal!: dlconcretus@creapr.org.br
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··•· · .···• -coN .. R·~··s. ~ •'Ó , !2. ..... . .. "'· . ''"' .w e• /l "'
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~
12 - VARIÁVEIS UTILIZADAS
ÁREA TOTAL
Variável quantitativa, independente, expressando a área em metros quadrados (m2)
dos lotes pesquisados e o avaliando. O VU deverá ser menor quanto maior for o lote.
• Area do lote avaliando: 842,60 m•
PGV
Variável quantitativa, dimensional, independente ou explicativa, caracterizando o valor/m2
atribuído para fins de IPTU e ITBI, no município de Pato Branco
•Para o avaliando: 50,00
TOPOGRAFIA . Variável dicotômica, indicando a topografia do lote, sendo: 1 =Lote aclive ou declive e
2=Lote plano/semiplano.
• Para o avaliando: 1
DATA
Variável qualitativa, adimensional, explicativa ou independente, caracterizando a época
da coleta de dados seguindo-se a seguinte classificação: 1 =Início das pesquisas Jun/2009
10=Pesquisas em Mar/2010.
•Para o avaliando: 10
VALOR UNITARIO
Variável dependente que exprime a relação de reais pela área em metro quadrado
de cada área identificada, sendo também o valor que se procura determinar para o
avaliando.
13 - EQUAÇÃO DO MODELO
A equação que descreve o modelo, em sua forma não transformada é:
VU = 3,829981 • e" (-0,000183 • Area lote) *PGV" 0,769043 •e" (0,186818 •Topografia) •e
" (0,039019 * Data ) ·
14 - ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Conforme a Norma Brasileira da ABNT - NBR 14.653•3:2004, esta avaliação
foi determinado GRAU Ili de Fundamentação e Grau Ili de Precisão.
15- VALOR UNITÁRIO DO TERRENO
O valor médio do terreno avaliando é R$115,22 p/ ni2
•
16 - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO
Nos termos do Memorial Descritivo, fornecido pela Sanepar - Companhia de
Saneamento do Paraná a descrição do levantamento topográfico no local considerou a
seguinte área de desapropriação:
Olconaetus Construções ltda.
Fone/Fax - (45) 3286-1086
e-mab : dlconcretus@creapr.org.br
' !
17 - CAMPO DE ARBÍTRIO
Valor mínimo total: Valor Unitário mínimo x Area desapropriada = 97,94 x 842,60
Valor Mínimo : m•i!Z!J,~yg J
Valor máximo total: Valor Unitário máximo x Area desapropriada = 132,50 x 642,60
Valor Máximo : f:#t1ííllt.?gº'ª'
18 - VALOR DE INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO
O valor da indenização da desapropriação corresponde à perda do valor do imóvel decorrente d as
restrições a ele impostas, calculadas de forma comparativa, extraindo-se o valor básico unitário da terra a
partir de pesquisa de mercado na região, obtida através das transações e ofertas de imóveis que sirvam
como comparação.
CÁLCULO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO (VD)
VD = Valor Unitário Médio x Área Desapropriada = 115,22 x 842,60
19 - VALOR DA AVALIAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO
Dentro do campo de arbítrio calculado no item 17, adotamos para valor de indenização
da desapropriação, o valor de:
20 - ENCERRAMENTO
a.· DATA DAVISTORIA E DA PESQUISA:
Vistoria- 19/4/2010 Pesquisa - Junho/2009 a Março/201 O
b. - LOCAL E DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO:
Cascavel, 20 de abril de 2010.
o. -RESl'ONSÁYEL 1'CN1co;~
Eng.• Ronakl Peixoto Drablk
CREA PR·13.007/D
DICONCRETUS ConstruçOes Lida.
Dlconaetus Construções t.tda.
Fone/Fax. (45) 3286-1086
e-mau: dlconctelus@altapr.org.br
21-ANEXOS
- DOCUMENTAÇÃO DOMINIAL
- Matrícula nº: 42.847 ·do Registro.de fmóveis da Comarca de
- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
- Memorial Descritivo da Desapropriação
- Planta de situação da área de desapropriação, sobre o lote em questão.
-AVALIAÇÃO DO IMÓVEL- MEMORIAL DE CÁLCULO
Pesquisa Imobiliária
Resíduos do Modelo
Resultados Estatísticos
Gráfico dos Valores Calculados x Valores Observados
Gráfico da Distribuição de Frequência
- DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA
- Documentação fotográfica do imóvel avaliando.
- Documentação fotográfica de amostras pesquisadas.
-ART
- Anotação de Responsabilidade Técnica nº. 2010-1414333
Pato Branco
_L
Fone/Fax - (45) 3286-1086 .
e-mail : dlconcratuS@creapr.org.br
1 • •'
'
ANEXOS
PESQUISA IMOBILIÁRIA:
Dado Enderer.o Observa,.ao
1 Tunv/ R do Prfncl da Solar Imóveis 46 3225--8800
2 Tucv/R dos Andradas ·Cristo Rei Lunis 46 8802-1545
3 Tunv ao lado amostra 32 - Cristo Rei Lunis48 8602-1545
4 Tuov ao lado amostra 33 - Cristo Rei Lunls 46 8802-1545
5 Marins Camargo/ R Ccs1a e Silva Rose 46 9912..3045
8 Boleslau Adalskl Jeferson -46-9911-1832
7 ltaa>loml I Frei Caneca Solar Imóveis 48 3225-8800
e Luls Xavier-São Cristovão Valmlr Imóveis 48 3225-000919115-441
9 Fernando Ferrari-Bonatto Valmir lm6veis·46 3225-000919115-441
10 Luís xavier, 903-São Cristovão . Valmir Imóveis 46 3225-000919115-441
11 CurftltJa..Loteamento canaã-Novo Horizonte Valmir Imóveis 48 3225-000919115-441
12 Vicente Ferreira-São Vicente Valmlr Imóveis 46 3225--000919115-441
13 5aul v1nan6-Aero~ . Valmlr lmõvels 46 3225-0009 I 9115-441
14 ulViaa ro mirl 483225-00 911
15 Pres costa e Silva-La Salle Valmfr·lmóvefs ·46 3225-0009 f 9115-441
16 Valmor Luiz camaemnni. Tumelelro Valmir Imóveis 46 3225--000919115-441
17 Lu nlo Rodrlaues-Plnhelrfnho Valmlr Imóveis 46 322~009 / 9115-441
18 Leõncio Amadori-Ae rto Valmlr Imóveis 46 3225-0009 / 9115-441
19 Aimores-Brasília Valmlr Imóveis 46 3225--000919115-441
20 Timbfras-Menlno Deus Solar Imóveis 46 322S..S800
21 Félix Jacó Rossoni..unlru:irk Banenseg 46 3225--1602
22 ltacolomVLaffaette-Menlno de Deus Morattl 46 3225-3085
23 TocantlllS-Cenlro-Q42-l06 Morettl 48 3225-3065
24 Xavantes/Tamolo-Cenfro..Q43-L01 Morettl 46 3225-3085
25 Beniamlm Boraes dos Santos-Fraron-01331-L 12 Moretti 46 3225--3085
26 Pioneiro José Catusso ao lado n°27S..lndustrial-0279-L 1 o Morettl 46 3225-3085
27 Femado Ferran-.. .... ao Vlcente-0811-L 15 Morettl 48 3225-3085
28 Brasílla-Brasllla-0193-L39 Morettl 48 3225-3085
29 Tucmambas-Parzfanetro.. Q 4n - L 13 Morettl 46 3225-3085
30 Av Tuol oróx Rua lvai Celso 46 3223-2001
31 Manoel de Nob..-ia Perslval 46 3224-1311 9973-8949
32 Ribeirão Preto nmY AV Tuol Alvaro Imóveis 46 3225--7080
33 Ribeirão Preto orox Av Tuol Alvaro lmnveis 46 3225-7080
34 Eudides de Paula cameJro Bane~46 3225-1602
35 Aimoré/Pedro Soares Boca Santa 46 3224-3636
36 Travessa Antero Pe • ouase e RTocantins Boca santa 46 3224-3636
37 Luiz Parzfanello Boca santa 46 3224-3636
36 xavantes Robson Machado 46 3224-1387
39 Tao1r Robson Machado 46 3224-1387
40 Pres Costa e Silva Robson Machado 46 3224-1387
41 Osvaldo Cruz-São Cristovão Valmlr Imóveis 46 3225-000919115-441
42 Bartolomeu Bueno entre lvaf e Xavier da Silva Celso 46 3223-2001
43 Dos orincirv>S-São Crlstovão Robson Machado 46 3224-1387
44 Dom Pedro 1 -São Cristovão Solar lmóVeis 46 3225-8800
~
Área lote PGV To"""'"rafla
135400 120.00 2
51500 120.00 2
51700 12000 2
63900 120,00 2
623,00 120,00 1
488,00 80,00 1
473,25 70,00 2
360,00 10,00 2
360,00 60,00 1
360,00 30,00 1
415,56 35,00 2
387,50 50,00 1
439,63 45,00 2
375,62 •o,00 2
390,00 50,00 1
420,00 40,00 2
456,00 . 20,00 2
876,82 40,00 2
900,00 150,00 1
472,50 60,00 1
393,00 55,00 2
461,25 65,00 2
900,27 180,00 2
565.40 300,00 2
393.00 60,00 1
540.90 30.00 1
360,00 50,00 1
62760 160,00 1
28700 130,00 1
544,00 160,00 1
300,00 4000 2
45000 40,00 2
450,00 40.00 2
27000 25.00 1
60000 80 00 2
68000 6500 2
691 50 5500 2
360,00 6000 1
42602 10000 2
390,00 4000 2
360,00 2500 2
450.00 3500 2
360,00 10.00 2
454,00 30,00 1
r·"~ a.· . , i)J~é>Nc:Rfi.l'U$ ·. ~... . Jtot<S'!'lt~I> ····-. ; ... : . . i.TM
Data
1
1
1
1
1
1
1
1
1
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1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
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1
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1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
vu
16246
36835
34816
25039
176,57
98,15
253,57
41,67
50,00
55,26
60,16
72,26
68,24
'"•º'
102,56
107,14
98,68
102,64
144,44
116,40
89,06
303,52
610,93
50053
10178
6319
7639
23901
25436
27574
10667
8889
88,89
92.59
141.67
125,00
101 23
86 11
7277
10256
5556
84.44
30,58
48,48
OfeonerefusCoiisrnrçOnltda.
Fõ1111IFM • {4S) 328&-10Be
e.fll8il : dlconcfetus@cmpr.otg.bt
·.
/G~ fs:tf-· ii) iJ? -~\ ?\
o :
o, p .. ;: ~
)
PESQUISA IMOBILIÁRIA:
45 Francisco Gross - Floresta Solar lmóvels 46 3225-8800
46 Pori1 is-Pinheirinho Marl-46 3225-1291
47 castro A1ves-5ão Cristovlio Mari-46 3225-1291
46 Go Dias-são Crlstovão Mari-46 3225-1291
49 Xinnu-Menlno de Deus Robson Machado 46 3224--1387
50 Tu entre do Prfnci e Dom Pedro 1 Solar Imóveis 46 3225-8800
51 Francisco Brochado da Rocha - Industrial eanen-.. - 46 3225--1602
52 Paraná fblMnl Valmlr Imóveis - 46 3225-0009
53 BR-158 PROXIMO AO CTG-CARRETEAOA SAUDADE Valmlr Imóveis .. 46 3225-0009
54 Av. Tuni - ce a rua dos ncf Valmlr lrnóvels - 46 3225-0009
55 BR-158 ..,róximo cres Jornal
56 BR-158 em frente cres Jornal 48 3225-1769
57 Ublrafan.. frro Menino Deus Alcemar Gabbato 46 3224-2507
58 Bairro sao AvTun1 . R l lmóvels-46 3225-9722
59 Prolanaamento Rua Tocantins . Jomal-483225-1777
60 ltani IR-Bairro São LUiz lmol>. Valmlr= 46-3225-0009
61 laua Polldlnlca lmob. Valmlr= 46-3225-0009
. 62 Tamr 1m-Balno Bancários lmob. Valmlr= 46-3225-0009
~
63 VISCOnde de Nacar 227.Jd Américas lmab. Mo<etll=48-3225-3085
a com Glrilhenne Granzotto-Centro lmob.Valmlr= 46-322S..0009
65 maré 1523-Lote 05-Quadra BD-Brasília lmob. Maretti=46-3225-3085
66 Padre Anchieta.Lote 1o.Quadra1537-Prfmavera lmob. MoretU=46-3225-3085
67 Afonso Pena-Lote 18-Quadra 457-Prfmavera .. lmob. Morettl=46-3225-3085
66 Afonso Pena-1.ole 17.Quadra 457-Primavera lmob. Moretti=46-3225-3085
69 Afonso Pen::a..1 """:.n.J .. uuadra 457-Primavera lmob. Moretti=46-3225-3085
70 Xinall-L.ote 03-Quadra 352-Menino Deus lmol>. Marettl=48-3225-3085
71 Vicente Amaressan 150-Lote OS-Quadra 700-Menino Deus lmol>. Mo<etll=48-3225-3085
72 Luiz Favreto-Lole 17 uadra 184-Morro da Cruz lmob. Morettt--46-3225-3085
73 Porfnuls-Lote 17-Quadra 756-Pinhelrfnho lmob. Motettf=46-3225-3085
74 Bartolomeu B~Pinhefrlnh róx Colec lo Genesis lmob. Banen.,.-3225-1602
75 Maria RI n 174--l.a Sall róxGlnáslo · lmab. Sbaralne=3224-1302
76 Genulno P1acent1nf..Lote 03-Quadra 162-5anta-Terezinha lmol>. MareW--46-3225-3085
77 José cattanf..Lote 3o.Quadra 228-Bancârios lmob. Maretli=46-3225-3085
78 José cattanl-Lole 31.Quadra 228-Bancários lmob. Moretti--46-3225-3085
-~
225" 25.CJO 2
500.00 10_00 1
360.00 10.00 1
360.00 1000 1
799.00 4500 1
1622.85 120.00 2
1333.00 4000 2
2940.00 20000 2
8500.00 70.00 2
334600 12000 2
100000 7000 2
1000 00 7000 2
120000 5000 2
1154200 3000 2
1210000 4500 2
48000 5000 1
61152 25000 1
37500 12000 2
45000 7000 2
450.00 8000 1
72800 14000 2
45848 110 00 2
40000 9000 2
40000 90,00 2·
.400 00 9000 2
90375 4500 2
47400 8000 1
88936 8000 1
509.00 1000 2
369!>5 3500 1
74074 4000 2
95400 7000 2
70235 130,00 2
7'1dp7 130,00 2
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1
1
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10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
6667
4000
33,33
2222
4506
16637
7502
45578
3lr29
134.41
4800
11500
10000
2513
2066
11875
17988
40000
26222
5n78
30303
17885
23000
21000
21000
10512
210.97
28110
6876
12187
12825
26205
22781
227,41
Olconcte!Us ConslluçOes Uda.
Fone/Fax .. {4S) ~10M
eofl'ld :~creapr.org.br
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RESÍDUOS DO MODELO
+ Valor valor Resíduo Reafduo Reafduo Variação
Observado Calculado Relativo sobre DP Total
1 162.48 179.44 -1696 ·1044% -060 054
4 25039 204,49 4590 1833% 1 6.52%
5 176,57 17014 643 364% 0.22 106%
6 9615 10271 -656 -682% -040 o,40%
8 4167 3183 984 23,61% 162 311%
10 5526 61.25 -5,99 -10 83% ..CJ,62 219%
12 72,26 90.59 -18 -2537% -1 1.28%
14 7987 10092 -21,05 -26.36% -141 0.95%
15 10258 9055 1201 11,71% 075 0,25%
16 10714 9144 1570 1468% 096 017%
18 10264 84.11 18.53 18.05% 1,20 0,25%
19 14444 19202 --47 58 -32 94% -172 013%
20 116,40 10262 1378 1184% 076 005%
21 6906 117,39 -28.33 --31.81% -168 0.61%
25 10178 10413 -~-35 -2.30% ..CJ,14 0,27%
27 7639 9105 -1466 -1919% -1 06 109%
26 239,01 212,09 26JJ2 11 % 072 538%
29 25436 192.40 61,96 24,36% 1.68 6.95%
30 27574 21536 6036 21.90% 149 946%
31 106,67 93,47 13 1238% 060 017%
32 88.89 9094 -2.05 -230% ..(J,14 062%
33 8689 9094 -7.05 -2.30% -O 14 062%
35 14167 12085 2082 1469% 096 009%
36 12500 12868 -1.66 -133% -0.0B 000%
37 101,23 11116 -993 -9.81% -056 028%
38 86,11 104,76 -18,65 -21,65% -118 071%
40 102,56 9194 10 62 10,35% 0.66 0,25%
41 55,56 8440 -6,84 -15 92% -0.89 218%
42 84,44 82,06 238 2.82% 0,17 o,n%
43 3056 3183 -127 -417% -025 3,97%
44 48,46 60,42 -11 96 -24 69% -1 33 2.63%
45 6667 66,01 066 0,99% 006 1.55%
47 33,33 26,41 692 2on% 140 374%
48 22,22 26,41 -4,19 -18 85% -1 04 469%
50 166,37 170,84 -4,47 -268% -0,16 0,67%
51 75,02 n,39 -2,37 -3,15% -0,19 1,15%
54 134,41 124,64 9.n 7 ... ..-% 045 0,02%
56 115,00 12647 -11,47 -9,98% -0,57 0,06%
57 10000 94,13 5,87 5,87% 0,36 031%
60 118,75 126,55 -7,80 -6,51% -0,38 0,03%
63 262,22 19868 63,54 24,23% 1,67 783%
65 303 03 32193 -18 90 -624% -036 1327%
61 23000 243,26 -13,26 -576% -0,34 4,55%
68 21000 243,26 -33.26 -15.84% -0,89 2,95%
69 210,00 24326 -33,26 -15,84% -089 295%
10 105,12 130,19 -2507 -23,85% -1,29 0,20%
71 21097 181 85 2912 13,80% 0,89 302%
74 121 87 98,16 23,71 19,46% 1,30 0,01%
'~ 75 128,25 122,51 5,74 4,47% 0,28 0,00%
1
Variação Residual
1 09%
7,96
o 16%
016%
0,37%
014%
1
1.67%
0,54%
093%
1.30%
8,55%
072%
303%
0.02%
081%
274%
14.49
13,77%
068%
002%
002%
184%
001%
0.37%
131%
0.43%
0,30%
002%
001%
0,54%
0.00%
0,18%
007%
0,08%
002%
036%
0,50%
o 13%
0,23%
1524%
1 35%
0,66%
418%
418%
237%
3,20%
2,12%
0,12%
Variação
ExpUcada
047%
634%
117%
044%
3,46%
246%
1.28%
085%
0,22%
001% . 0.12%
·..o.94%
-004%
030%
0,30%
113%
572%
5.99%
8,93%
o 11%
069%
0,69'MI
-010%
000
0,27%
063%
o %
242%
0,87%
446
2.90%
1.75%
420%
528%
0.74%
1,30%
-002%
0,00%
033%
000%
6,89%
14,80%
504%
2,80%
280%
~.07%
300%
-0,26%
..0,017'
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orconcretus Comtruçõee Lida.
Fonolfu. (-45) 3286-1086
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i )
RESULTADOS ESTATÍSTICOS
Data de referência:
Informações complementares:
Número de variáveis: 6
Número de variáveis consideradas: 5
Número de dados: 78
Número de dados considerados: 49
Resultados Estatísticos:
Linear
Coeficiente de correlação: 0,962593
20/4/2010 10:58
Coeficiente de determinação: 0,926586
Coeficiente de determinação ajustado: 0,919912
Fisher-Snedecor: 138,83
Significancia: 0,01
Não-Linear
Coeficiente de correlação: O, 941653
Coeficiente de determinação: 0,886710
Normalidade dos resíduos
65% dos resíduos situados entre -1 e +1 s
91 % dos resíduos situados entre -1,64 e +1,64 s
100% dos resíduos situados entre -1,96 e +1,96 s
Outliers do modelo: O
Equação
Regressores
Área lote
PGV
Topografia
~b=~~rTotal
~ ""'
Equação T-Observado Significância
X -3,32 0,18
ln(x) 20,28 0,01
X 3,6 0,08
X 5,72 0,01
/'. J1. DICONCREJUS '· ::;;iillll'"....; COONSTllUC06ES ~.... ... lTDA
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Olconcretus Construções Ltda.
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VISTA DA FRENTE DO IMÓVEL
VISTA DO INTERIOR DO LOTE
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DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA - PESQUISAS
AMOSTRA64
AMOSTRA65
AMOSTRA72
O~c"
Visto
AMOSTRA73
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CREA-PR C0118elho·RegiollEd de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do EstadQ d.o Param~
Anotação de Responsablftdade Técnica Lei Fed 6498"7
Yalorlu 6llQ Proftrsiio: Mantenha os Projetos no Obra
1ªVIA-CREA
Profissional Contratado: RONALD PEIXOTO DRABIK
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRO CML
Empreiàj contra!ad~ DICONCR!XJI~ ENGENHARIA L TOA . Contra nle: SÃNEÃR-COMP . H A DE SÃNEÃMENTO oo PARANA
Endereço:R ENGENHEIROS REBOUCAS 1376 • SANEPAR 1376'REBOUCAS
CEP: 80216900 CUR111BA PR Fone: 41 3330-3636
l.ocal da Obra: R PERNAMBUCO 1582
CENTRO-CASCA'JFLPR
Tipo de Contrato 4 • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .
Atlv. Técnica 6 VISTORIAS, PERICIAS, AVAllAÇÕES, ARBITRAMENTOS,
Area de Comp.
Tipo Obra/Serv
Serviços
contratados
GulaB
ARTN'
20101414333
LAUDOS ... 1100 SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS NA MODAllDADE CML
163 LAUOO~~AV. AUAÇÕES, VISTORIAS E PERICIAS
050 EXECU~O
052 AVALIAÇÕES
059 LAUDOS TÉCNICOS
163 AVALIAÇÕESNISTORIASIPERICIAS
N' Carteira: PR-13007/D
Nº Visto Crea: ~
N' Registro: 41172
CPFICNPJ: 76.484.013/0001-45
Contrato:CPS-06812006
Quadra:VÁRIOS lota:VÁRIOS
CEP: 66810021
Dimensão 1180 llNID
Dados compl. o
bata Inicio 01/04/201 O
Data Conclusão 30/04/2010
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço R$ 9.000,00 Vir Taxa R$ 31,50 EnUdade de Classe 305
Base deoáloulo: TABELA TAXA MINIMA
Outras lnfonnações sobre a natureza dos serviÇos c:Ontratados, dlmBnsões, ARTs vlnCLlladas, ARTs· subi;Utufdas, contratantes, etc
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO . . ADMINISTRATIVA NA REGIÃO DE ABRANGeNCIA DE CASCAVEL E DEMAIS LOCAUDADES, NUM RAIO DE 350
KM DE CASCAVEL.
OS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELO CONTRATADO DEVERÃO OáEDECER FIELMENTE AS
ESPECIFICAÇÕES DA C TANTE, OS'ANEXOS E O EDITAl DE LICITAÇÃO MODAllDADE
CONCORRSNCIA N' 239 08, ·
UTILIZAMOS A INFERe
FUNDAMENTAÇÃO, E
URBANOS, NBR-1465 •
IA J:Sl'ATISTICA COM R'EGRESSÃO MÚLTIPLA GRAU DE PREC.ISÃO E GRAU DE
ORADOS CONfORME.NORMA BRASILEIRA DE AVAl!AÇÕES DE IMÓVEIS
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:DA MEDIÇÃO MENSAL NO INICIO 12'/0~/2010
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Unidade de Serviços Projetos e Obras Sudoeste - USPOSO
Rua São Paulo, 1060-Cascavel - Pr. -CEP 85806-020
Fone: (O_ 45) 220-1212 - FAX (O_ 45) 223-3827 - E-MAIL usposo@onda.com.br
C.G.C~ MF 76.484.013/0001-45- INSCRIÇÃO ESTADUAL 101.800.80-84
MEMORIAL DESCRITIVO
AMPLIAÇÃO PARA ÁREA DA ETE
Proprietário: OSCAR PIASSA
Localidade: PATO BRANCO - PR
Matrícula: 42.847, 1° Oficio, Comarca: Pato Branco - PR
Lote n°07 da quadra n°1133 da cidade de Pato Branco
Area total do Imóvel: 842,60 m2
Area: 842,60 m2
DESCRIÇÃO:
AO NORTE: por um ângulo agudo, confrontando com parte do quinhão 01
matricula nº28.085 (área da ETE-Sanepar) e com o lote
n°03 da quadra 1133;
AO SUL: da estação 4, segue por linhas seca, confrontando com o lote nº06,
com azimute 279°47'22 e distancia de 20,0Bm até a estação 5
e da estação 6 segue confrontando com acesso da Sanepar,
cóm azimute 279°47'22" e distancia de 4, 16m até a estação 7;
AO LESTE: da estação 8 segue por linha seca confrontando com o lote nº03
da quadra nº1133, com azimute 184°46'02" e distancia de
65,94m, até a estação 4;
AO OESTE: da estação 5 segue por linha seca, confrontando com acesso da
Sanepar com azimute 09°47'22" e distancia de 7,93m até a
estação 6, da estação 7 segue confrontando com área do lote
nº03 da quadra n°1500 (Sanepar-ETE) e área da Sanepar
(EJE:), .com azimute 27°31'15" e distancia de 60,78m, até a
estaÇão8.
Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético.
Obs.: • A planta topográfica elucida o present!3 memorial descritivo, sendo parte
integrante do mesmo. ·
Cascavel - Pr, 12 de abril de 2010.
Tecnólogo
~DERO em Const. Civil-Est. E Topografia . CREA - PR-88080/D . .
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AMPLIAÇÃO DA ÃREA DA ETE
Proprlet6.rlo1 OSCAR PIASSA
Lote n•07 do. Quo.áro. n2!133 - Mo. tr !c:ulo.1 42.84 7
're•• 842,60 M2
Eseo.lo• 1/500
óre0 do ETr
SANEPAR
lote 03
lote 01
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha,.697 CNPJ N' 77.780.78110001-09
TITULAR
cg11.ce,
CPF
SOO/rR,8/
603.278.559-91
~
02 de março de 2010.
!MOVEL URBANO: Lote n'07(sete) da q ra n"1133(um mil e cento e trinta e três)- Reserva
!11unicipal,sita a Rua de Acesso da Sanepar. nesta cidade de Pato Branco. contendo a area de 842.60
m'(OJTOCENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E SESSENTA DECTMETROS QUADRADOS). sem benfeitorias. del)tro dos seguintes limites e confrontações: "IORTE: Por um ângulo
agudo. confrontando com parte do quinhão 01 Mat.28.085 e com o lote nº03 da quadra 1133: SUL:
confronta com o lote nº06. com 20.08m e com a Rua de Acesso da Sanepar. com .:1. l 6m: LESTE:
confronta com o lote n°03 da quadra nºl 133. com 65.94m e a OESTE: confronta com o lote n"íl3. da
4uadra 1500. o com parte do quinhão 01. conforme Mat. 28.085. medindo 60. 78m .. .\rea Editicavel
com 695,60m' e .'\reade Preservação Permanente com 147,00m2. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n"60/0S. capitulo 16. seção 4. item
16.4. l e seguintes de ·06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ret'.
!11at. R.2 e AV.6-13.166, do livro n°02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: OSCAR PIASSA, C.L q"l.599.294-PR. CPF n"338.0J4.529-72.brasileiro. casado sol•
,, regime de comunhão parcial de bens. na vigência da Lei n°6.515!77. com.ROSEMARY TONATO '10··
GUEJRA BORGES PIASSA.C.J.n•t.88~.998-PR.CPF nº706.571.149-87.agricultor.residente e domiciliado
na localid~?e de Linha Jndependencia. neste municipio de Pato _Branco-Pr.
OflCIÀI. .•
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IJ'ATO BRANCO PARANÃ _J
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 165/2010
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para receber o pagamento de valores da Sanepar
referente a desapropriação de imóvel mediante encontro de contas.
De acordo com a proposição, fica o Executivo Municipal autorizado a receber
o pagamento referente a desapropriação do imóvel Lote nº 07, da quadra nº
1133, reserva municipal, contendo área de 842,60 m2 de propriedade do
Município de Pato Branco, matriculado sob nº 42.847 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, pelo valor de R$
97.084,37 (noventa e sete mil, oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos),
mediante encontro de contas.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Município
possui parcelamento de débitos de 60 meses em andamento, onde o valor da
parcela é de R$ 17 .970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos) e a Sanepar propõe quitar as parcelas 39 (parte - no valor de
R$ 7.233,17), e as parcelas nº 40, 41, 42, 43 e 44, no valor de R$ 17.970,24
(dezessete mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), cada.
Ressalta ainda, que a Sanepar objetiva com a desapropriação do imóvel em
tela, ampliar a estação de tratamento de esgoto em Pato Branco, visando a
melhoria da qualidade de vida dos pato-branquenses.
No presente caso, a negociação entabulada entre as partes, visa compensar o
crédito que o Município detém com a Sanepar em razão da desapropriação de
imóvel de sua propriedade, com a quitação (pagamento) parcial do
parcelamente de débitos existentes junto a Sanepar, até o montante de R$
97.084,37 (noventa e sete mil, oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos),
conforme verifica-se da proposta anexa.
Sobre o tema em questão, o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu art. 2°, § 2°,
assim preconiza:
"Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
tgJ~Jku~~9Ya!o-~~ Estado do Paraná
§ 22 Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos
Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder
autorização legislativa."
Assim sendo, estando a matéria legalmente amparada, opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação, competindo ao
douto Plenário desta Casa Legislativa a análise de mérito (interesse público),
levando-se em consideração as condições em que se pretende efetivar o
negócio.
É o parecer, VO MELHOR JUÍZO.
, 9 de agosto de 2010.
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__..,....o-fR~eq::;a~t::::o~M~of- 1 n_t_::.e~ir .. o do Rosário
A sessot Jurídico
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Lucian · Beltr me
Procur or Le islati o
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COMISSÃO:.Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 165/ 10
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 165/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para autorizar o município a receber o pagamento de valores da
Sanepar referente a desapropriação de imóvel mediante Encontro de Contas.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
Município possui parcelamento de débitos de 60 meses em andamento,
onde o valor da parcela é de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e
setenta reais e vinte e quatro centavos) e a Sanepar propõe quitar as
parcelas 39 (parte - no valor de R$ 7.233,17), e as parcelas nº 40, 41, 42,
43 e 44, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais
e cinqüenta e dois centavos), cada.
Ressalta ainda, que a Sanepar objetiva com a desapropriação do
imóvel em tela, ampliar a estação de tratamento de esgoto em Pato Branco,
visando a melhoria da qualidade de vida dos pato-branquenses.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2010 .
.......
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~~vfkut«#«'átY/PtÚt?91Ut:ne~ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJET9 DE LEI Nº 165/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 165/2010 pretende
ficar autorizado a receber o pagamento referente a desapropriação do imóvel Lote nº 07,
da quadra n° 1133, reserva municipal, contendo área de 842,60 m2 de propriedade do
Município de Pato Branco, matriculado sob nº 42.847 do 1 o Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, pelo valor de R$ 97 .084,37 (noventa e sete mil, oitenta e
quatro reais e trinta e sete centavos), mediante encontro de contas.
O Município possui parcelamento de débitos de 60 meses em andamento
onde o valor-da parcela é de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais e
vinte e quatro centavos) e a proposta da Sanepar é de quitar as parcelas n° 39 parte no
valor de R$ 7.233,17 (sete mil duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos) e as
parcelas nº 40, 41, 42, 43 e 44 no valor de R$17.970,24 (dezessete mil novecentos e
setenta reais e vinte e quatro centavos).
A Sanepar objetiva com a desapropriação do imóvel em tela a ampliação
da estação de tratamento de esgoto em Pato Branco, desta forma poderemos verificar
que o terreno será utilizado em benefício da comunidade, melhorando a qualidade de
vida dos pato-branquenses.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
e 2010.
Osmar Bra obrinho (PR) - Membro
_.//?../?A-(_
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ª * J.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E Fll'IANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16512010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 16512010,que autoriza o município a receber o
pagamento de varores da Sanepar referente a desapropriação de imóvel mediante
Encontro de Contas.
Partindo do princípio que a Sanepar objetiva com a desapropriação do
imóvel em tela , ampliar a estação de tratamento de esgoto em Pato Branco, visando a
melhoria da qualidade de vida dos Pato- branquenses.
Os investimentos no tratamento de efluentes , pode significar um grande
salto para o desenvolvimento em termos de dotação da infra-estrutura requerida para
proteger o meio ambiente e melhorar.o qualidade de vida da população. Sabendo-se
que a cada R$ 1,00 gasto em saneamento, são economiZl!!doS R$ 5,00 em saúde
pública. A coleta, o tratamento e a disposição ambientalmente adequada de efluentes
são fundamentais para melhoria do quadro de saúde da população, ou seja, essas
pessoas deixam de adoecer.
Após anáHse, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação deste projeto de lei .
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de agosto de 2010. . .
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NELSON BERTANI
POT-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fcne: {'16)3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-malt legislativo@wfn.com.br-stte: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 165/2010
Autoriza o município a receber o pagamento de
valores da Sanepar referente a desapropriação
de imóvel mediante Encontro de Contas.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a receber o pagamento referente a
desapropriação do imóvel Lote nº 07 da Quadra nº 1133, reserva municipal contendo área de
842,60 m2 (oitocentos e quarenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados), localizado
na Rua de Acesso Sanepar, neste Município, Matrícula nº 42.847 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, pelo valor de R$ 97.084,37 (noventa e sete mil,
oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos, mediante Encontro de Contas.
Art. 2º A Sanepar dará quitação às parcelas as parcelas nº 39-parte, no valor de
R$ 7.233, 17 (sete mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e as parcelas nº 40,
41, 42, 43 e 44, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos), conforme proposta constante no documento CA-441/2010-URPB, de 7 de
junho de 201 O, anexo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná~- site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CA- 441/2010-URPB Pato Branco, 07 de junho de 201 o
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Referente proposta de desapropriação do lote nº07 da quadra nº1133
matrícula nº42.847, para fins de ampliação da estação de tratamento de esgoto de
Pato Branco. Propomos o valor de R$97.084,37, para pagamento do referido lote
através de encontro de contas, abatendo das parcelas pendente na Sanepar.
Relacionamos abaixo parcelas de pendência da Prefeitura com a Sanepar
a fim de realizarmos o encontro de contas.
Parcela: 39/60- Parte .......... R$ 7.233,17
Parcela: 40/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 41/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 42/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 43/60 ..................... R$17.970,24
Parcela: 44/60 ..................... R$ 17.970,24
TOTAL R$ 97.084,37
(Noventa e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Certos de sermos atendidos prontamente e nos colocamos a disposição.
Gere e da eg\onal de Pato Branco
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DESENVOLVIMENTO, COMPETn'WIDADE DA EMPRESA NO MERCADO, RJJLA.CIONAMENTO COM FORNECEDOR, ATENDER A PROGRA.'i!AS DE
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PATO BRANCO 11 DE SETEMBRO DE 2010 ANO XXV REGIONAL
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Parcela:-- ~.~ ..... u.,_ .... ;.,_;i~-11.sió,24
Pe.reeta': _ 44Jao ........ _ ......... , .. _B& 1z m ?4
- · 101AL RS 97.084,ar·
(N~ta • ~ mll e oitenta~-- r$ats: e trinta e sete centaVo!i).
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1
~~J~á&!P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 132/2010
RECEBIDA EM: 3 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 165/2010
SÜMULA: Autoriza o município a receber o pagamento de valores da Sanepar referente a
desapropriação de imóvel mediante Encontro de Contas.
(receber o pagamento referente a desapropriação do imóvel Lote nº 07 da Quadra nº 1133, reserva municipal
contendo área de 842,60 m' localizado na Rua de Acesso Sanepar, neste Município, Matricula nº 42.847 do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, pelo valor de R$ 97.084,37. A Sanepar dará
quitação às parcelas as parcelas nº 39-parte, no valor de R$ 7.233, 17 e as parcelas nº 40, 41, 42, 43 e 44, no valor
de R$ 17.970,24. A Sanepar objetiva a ampliação da estação de tratamento de esgoto de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de agosto de 201 O
RELATORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 401/2010
Lei nº 3445, de 9 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4978, do dia 11 de setembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br