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Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 215012020
Data: 2210712020 - Horário: 09:00
Leglslatlvo - REQ 136312020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1363/2020
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
na pessoa do Secretário Municipal Senhor Emerson
Carlos Michelin, que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização
fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal, Senhor Emerson Carlos
Michelin, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo
Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
~dJ'-LQ') l& -V . o..
Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná [!]_~ ·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534 ~~: J
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