MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 40/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municlpio, na
Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta
reais).
O valor acima citado é referente ao Excesso de arrecadação da Fonte de
Recurso Vinculada 864 - Projeto Produção de Ovinos, referente à aquisição de matrizes
ovinas, conforme Termo de Convenio n° 11.661.681-5, celebrado entre o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o
Município de Pato Branco. Tal recurso objetiva a colaboração mutua para promover o fomento
da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantei de matrizes de raças
especializadas para a produção de carne, as quais serão repassadas aos produtores rurais
selecionados, promovendo o aumento da produção de cordeiros para abate e retenção de
fêmeas para a reposição do plantei. Este Projeto será conduzido pelo Municlpio de Pato
Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos produtores da Cooperativa de
Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste do Paraná - SUDCARNES, a qual
opera com uma estrutura de produção, indústria e comercialização, atendendo restaurantes,
açougues e mercados da região do Sudoeste do Paraná, e serão beneficiados 15 produtores
Indiretos e 1 O produtores Diretos, totalizando 25 produtores rurais do Sudoeste.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 24 de aio d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rv~ 6;;&/v(()t+
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos
e quarenta reais) e dá outras providências.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Es_pecificaç_ão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 10.840,00
agropecuária
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.308 10.840,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 10.640,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.306 Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52- 864 E_!luip_amentos e Material Permanente 10.640,00
I Total 10.840,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total
ão de Ovinos
Art. 5" Esta Lei entrará em vigo na
Rua Car uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
10.840,00
10.840,00
rt!~Jkmm~~~~$um~ Estado do Paraná
--·--
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 62/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 62/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercfcio de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, o qual ser refere ao Projeto Produção de Ovinos, relativo à aquisição de
matrizes ovinas e objetiva a colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura,
visando agregar renda ao produtor por meio do plantei de matrizes de raças, conforme
mensagem .
.;,1,. 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4. 20.605.0030.2.308 - Promover e Fomentar a Ovinocultura
.:,j, 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
.;,1,. Fonte- 864
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
EQUIPAMENTOS E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
4 4 90 52 00 00 MATERIAL segurança, socorro e sobrevlvê.ncia; instrumentos musicais e
PERMANENTE artlsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensiiios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agricolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em gerai; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veiculas diversos; verculos ferroviários; velculos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~#al~~~$i@te0' Eslndo do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/1 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 864- Projeto Produção de Ovinos.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 31 de maio de 2017.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 62/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 62/2017, de 25 de maio de 2017- Mensagem
nº 40/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e
quarenta reais) e dá outras providências.
O valor acima citado é referente ao Excesso de arrecadação da Fonte de
Recurso Vinculada 864- Projeto Produção de Ovinos, referente à aquisição de
matrizes ovinas, conforme Termo de Convenio n· 11.661 .681-5, celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e dl'f . o
Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco. Tal recurso objetiva §
colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar
renda ao produtor por meio do plantei de matrizes de raças especializadas para i' . "" produção de carne, as quais serão repassadas aos produtores rurais selecionadoS,
promovendo o aumento da produção de cordeiros para abate e retenção de fêmeaJ:s ~ para a reposição do plantei. Este Projeto será conduzido pelo Município de Pat ~ "'
Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos produtores d~ ~
Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste do Paraná -~-' .3,
SUDCARNES, a qual opera com uma estrutura de produção, indústria e;J: ~
comercialização, atendendo restaurantes, açougues e mercados da região d~
Sudoeste do Paraná, e serão beneficiados 15 produtores Indiretos e 10 produtores~
Diretos, totalizando 25 prbdutores rurais do Sudoeste. :S
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa' estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 de junho de 2017.
Marco Antonio
(Pr
/
Januário Koslinski - PSDB
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N' 62/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil,
oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 10.840,00
agropecuária
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.308 10.840,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 10.840,00 (dez mil, oitocentos e quarenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52- 864 Equipamentos e Material Permanente 10.840,00 .
I Total 10.840,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Total
ão de Ovinos
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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Valor R$
10.840,00
10.840,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
li de junho de 2017
I&HdPio 0E PATO IIANCG- ESTADO DO PARNIJI
l-EI H' Un., DEU DEJUIM:l DE HIT
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Y.RMCP!oDE PATO BANe0- ESTMJO DO PARN!A
OEe!IETOH' a lU, DE 13 DE ~OE :!017
PUBLICAÇÕES LEGAIS
ArL li'(""'~""'"'~""'W9rnadaladeoua~.
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M!GlJSTWIIDrucCIG
-- ~DE PAlO IWieO- E$11<00 DOPARAHÁ LEIN-U14,01: IJDEJUNIJ)DEHIT
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AI\. •"E""lelenlr•~eni"'JarL!l<!aLO.do 5LI!Ip.ü:açaoGatinele do~ 13 "")Imo"" 2011.
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~ DE PATO BNtCO- E$TADO 00 PARAHA
DECRETO H' l.l$0, DE 13 DE.IUHHO DE HIJ
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R:!ol~9!l("",..,..,~~""""'"'ealo
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-· OPre!eoodol'aiD&an:o, E!ii.U>ó:>P ... ....a. noU>Oda• 5rtU.:;Oesquo t>o .ao..,....._, pelo m_ 41, n:tso XXII. da lei Org.!ri<.1. ~ a cem base oa lei <f' Ulo.
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t:IECRETA:
ArL 1' fl:a ol..-.!do o Pr'9"oma da lei n' 4111/lOll e ........ ,... p>StorDe•
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- ArL_'I" rooa -..da. a açMda lei n' !.Jl.l6?(116 e ,...,.ações ~esda
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All.l'ldilril.:l o E~~aleraro Progr....., <!ateio' l\11mll!e
...,o.:;t.e,~doPPA(An:>PUiafllal)do~lllltrnlll,<Of'fameoeop<
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Ali. fi' EstateiS!i'ar~ emligolnod!!IAde!iiJap.ot:icaçlo.
Gati>etedo Préeilo. IJ de pro de 2011.
AIJGUSTlHHO lUCCI~
- IIJJJdrlo DE PATO BIJICO- ESTADO 00 PoULliA
OECIIETO li' LU!, DE UDEJVIIIOOElt\l
olhe Cd<IAO E•pKIII roo ell'fcldo de 1011. ;(1.....,. de
RS IOJ!.IO.(D (de> ml o1o<en1os e .,.....na reais) e d.l
.u.-asp-- O~dePaiOBr<n:a.E-doP;ran;i,r(IIISOdru~'P'r-.,
olo~sl"*><rt41,ndsoXXII.dalei~~ecomt.ase,..u;n'4_975.
lolldej<ril<lde201J,
DECRETA:
Alll' fk.a -adoo Prtq'..,.. da Lei rr ( 111J201Je al!!<OÇ<'Jes ~es
do PPA (Piam F\si;m!all do porl<rl> XII W!IIJ, adorme "'9-""
IT<ILII tO.UdO i
All.4' P;;a ~a do~ Ctéád<l E...,a..l..,-& Wilado es reo..r=
[f!'::::::OORmm~du~::r ~J!(
T<ILII IOA«<
Art. I' [Sio! Oecrelo .nra &<m "9Y no data de sua~
~doPr-. llde}Jrt>ode1011.
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira, 20 de Junho de 2017 Jnslllu!do pela Resolução 001 di:! 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N•lJBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.975, OE 13 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o El(ecutivo Municipal a abnr Crédito Especial no el(ercído de 2017, no valor de
R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) e dá oulras providências.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Preleilo, sanciono
a seguinte Lei:
Arl 1° Autorizao Execulivo Municipal alterara Programa da lei n°4.111f2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017. conforme segue:
Programa Valor R$
101140.00
Art. ~ Autonza o Execulivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO {lei de Diretnzes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme
segue:
- Valor R$
11J&40,00
Art. 3~ Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) na
classificação funcional programática abaixo·
Cóo:f;;p E~ -.R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUlTURA
1102 OEPARTM1ENTO OE OESHNOLViMEifTO RURAL
" 20605 -
A.b.lo:..cirr,.;nlo
21}6050030 Ap;>iar o d<.sen·"*'"metl!o da pr~ agropero .. Ha
'~ Pr=O'o'a a FCim<>ll!ar a ()..'inorolura
4 4.90.~2 ... Eq<liparr""'lo5 a Material Permanen'.e 10.~0.00
I•~ 110840,00 I
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos da Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
l'oo• 8&1- Projt,1u PwJ~ç.l<> de Q-,iflu~
Art 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Publ~em __ , __ , __
E.io;OO: _______ _
Diário EletrCn:C.O dc.s t.lur.t:iplu-s do Sudc.esle dJ Pil(a'l<il- DIOEMS
Putl..:ad.>em __ , __ , __
Edo.,."âo PAg:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Preleilo
I Valoc R$
10840.0<)
10 840.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPtOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 20/06!2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode :;;er feita informando o código identificador no site:
http :1/dioems .com, br
Página l
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira, 20 de Junho de 2017 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edição N2 1380
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO tr 8.151, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Abre Crédito Espedal no exerc/cio de 2017, no valor de RS 10.840,00 {dez mil oitocentos
e quarenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei no
4.975, de 13 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. /° Fica alterado o Programa da lei 0° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
V~lox RS
10840,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações poslenores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentérias) do exerclcio de 2017, conforma segue:
Ação Es.peak.aç;k> Valor R$
"'" 10 840,00
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco. Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) na classtlicação funcional programática
abaixo·
1102 "
20,4;050030
·U.S052 """ 86--1
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OEPARTAI.IENTO DE DESErNOLV~.~ENTO RURAl
Abas!ecimo!nl;)
Ap.:Aar o !k!.e<1tOI<õmen!i> lia pr<>duça.:t ~u.lria
Prorro-ofef e fornomta. a O•ino.:>Aura
EqLilpamer.~os e Matem>! P<ormar.l;llta 10.&10,00
10.840.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espada! será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
p~~em __ , __ , __
Edo.;:.k>'--c-------
DiArio> Elf.~o'.il:u.. d~s M~r,l,;/pios do S~dMS\e d.l Para~- DIOEI.IS
Publ><:adoem __ , __ , __
Ed>ção' Pág:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
I Vala-R$
10.840,00
10.840.00
Matéria publicada no otARtO OFICIAL DOS MUNtCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/06/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no si te:
http: //dioems .com .br
P.igioa.1
PROJETO DE LEI N° 62/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 40/2017
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no
valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta
reais). O valor acima citado é referente ao Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso
Vinculada 864- Projeto Produção de Ovinos, referente à aquisição de matrizes ovinas, conforme
Termo de Convenio no 11.661.681-5, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Municfpio de Pato Branco.
Tal recurso objetiva a colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando
agregar renda ao produtor por meio do plantei de matrizes de raças especializadas para a
produção de carne, as quais serão repassadas aos produtores rurais selecionados, promovendo
o aumento da produção de cordeiros para abate e retenção de fêmeas para a reposição do
plantei. Este Projeto será conduzido pelo Municfpio de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura
de Pato Branco junto aos produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de
carne do Sudoeste do Paraná - SUDCARNES, a qual opera com uma estrutura de produção,
indústria e comercialização, atendendo restaurantes, açougues e mercados da região do
Sudoeste do Paraná, e serão beneficiados 15 produtores Indiretos e 1 O produtores Diretos,
totalizando 25 produtores rurais do Sudoeste)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2017.
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de junho de 2017
RELATOR: ClaudemirZanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmiu Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 500, de 13 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4975, de 13 de junho de 2017- Decreto n° 8151, de 13 de junho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B25 do Jornal Diário do Sudoeste edição no 6913, de 21 de
junho de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1380, de 20 de junho de 2017.
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