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materia nº 40/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 122/2020.
native_id9600

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOBI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 122/2020 e Mensagem nº 90/2020, o
Executivo Municipal propõe alterar o disposto no $ 2º do art. 68 da Lei nº 2.708/2008,
que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 90/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto
ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo
em vista a inconstitucionalidade atribuida à legislação local, mais especificamente, ao
contido no $ 2º do art. 68 da lei nº 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2.708, de
11 de dezembro de 2006.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STF - e prevendo que o
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se,
destarte, que haverá regulamentação para tanto. E que de acordo com a súmula
supracitada, a base para o cáculo do adicional de insalubridade é o salário-base do
servidor.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 122/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
ut
ll Bo eri t - PSDB
Mémbr: Membro
Rodrigo Jôsé Correia - Podemos Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirOpatobranco.pr.leg.br

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