texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 123/2020 e Mensagem nº 91/2020, o
Executivo Municipal propõe alterar dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que
regulamenta o Adicional de Insalubridade.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 91/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
O objetivo do presente projeto de lei, tem por premissa, estabelecer nova
Base de Cálculo da Insalubridade a ser paga aos servidores municipais.
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos
já expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao judiciário,
devido à inconstitucionalidade atribuida à legislação local, mais especificadamente,
ao contido no 8 2º do art. 68 da Lei nº 1.245/93. É oportunamente necessária, a
efetiva alteração da Lei em comento, afim de dar amparo legal à matéria, que tem
gerado insegurança jurídica, e consequentemente resultado negativos em ações
judiciais.
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determinar valores
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a
exposição aos agentes nocivos.
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário. pe”
É o Relatório. ES
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 123/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
rines Boff Gerhardt - PSDB Amilton Maranoski - PL
Membr
Membro
Rodrigo José Correia - Podemos abrício Preis ello - PSD
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
open original →