MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PAR.VIÃ GABINm 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2185/2020
Data: 22/07/2020 - Horário: 11 :05
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores o anexo Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos),
por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à
Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual Inclui o procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou
confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Desta forma, de acordo com o estabelecido na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento que passa a
ser complementado corresponde ao 03.05.01 .022-0 - Complementação de Valor de Sessão de
Hemodiálise em Paciente com Suspeição ou Confirmação de Covid-19 (Máximo 4 Sessões Por
Semana).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° L3G /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil
e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 25.099,44
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 25.099,44 Municipal de Auditoria
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 358 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.099,44
1 Total 25.099,44 J
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em
acientes com sus eição ou confirmação de COVID-19. ·a nº 827/2020.
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
25.099,44
25.099,44
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/ 0 -1 / 2020 1 Ediçao: 73 1 Seção 1 1 Pá0ina: 74
Órgão: Ministério dil Silúde/ Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 827, DE 15 DE ABRIL DE 20 20
Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão
de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação
de COVID-19 na Tabela de Procedimentos. Medicam entos,
Órteses. Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Pt'.1blicos de Saúde. a ser disponibilizado aos
municípios. estados e Distrito Federal, destinado à realização de
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de
COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso elas atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e
Considerando a Lei nº 13.979, ele 6 de fevereiro de 2020 . que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/ MS. d e 11 de março de 2020 , que dispõe sobre a
regulam entação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, ele 6 de fevereiro de 20 20. que
estabelece as m edidas para enfrentarnento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 395/GM/MS. de 16 de m arço de 2020. que estabelece recurso do
Bloco ele Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alia
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal. destinados às ações de saúde
para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19;
Considerando a Nota Técnica nº 04/20 20 /GVIMS/GGTES/ANVISA. atualizada em 31 de março
de 2020. que estabelece orientações para serviços de saúde com m edidas de prevenção e controle que
d evem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo
coronavírus (SARS-CoV-2): e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Tem ática
(DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação. Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS),
constante no NUP-SEI 25000.044363/2020-30 . resolve:
Art. 1° Fica incluído na Tabela de Procedimentos. Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS o procedimento 0 3.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE
HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR
SEMANA) conforme o Anexo 1 a esta Portaria.
§ 1° O registro do procedimento ocorrerá excepcionalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias.
podendo ser prorrogado. Finalizada a situação ele em ergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4°. § 1°, da Lei nº 13.979. de 6 de
fevereiro de 20 20. o registro do procedimento poderá ser encerrado a qualquer mom ento.
§ 2° O procedimento incluído é compatível com o procedimento 03.0 5.01.010 -7 - HEMODIÁLISE
(MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) com quantidade 19.
§ 3º O procedimento 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE
HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES P
SEMANA). quando registrado na APAC e atendendo à indicação de uso exclusivamente em pacientes com
suspeição ou diagnóstico de COVID 19. deverá possuir a quantidade informada na APAC correspondente.
em igual valor ou menor. à sorna da quantidade registrada cio procedimento Principal 03.05.01.0 10-7 -
HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) acrescida da quantidade registrada do procedimento
Secundário 0 3.05.01.009-3 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA - EXCEPCIONALIDADE).
quando necessário.
§ 4º A quantidade registrada do procedimen to 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR
DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO
4 SESSÕES POR SEMANA) na APAC irá depender da indicação de uso visto que nem sempre será
necessário o registro do procedimento 03.05.01.009-3 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA -
EXCEPCIONALIDADE).
§ 5º O registro do procedimento só deverá ser realizado no caso de suspeição ou confirmação
ele COVID-19 e só poderá se manter por prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do
paciente. entendida corno o momento em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à
doença.
Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do
Departamento de Regulação. Avaliação e Controle CCGSl/DRAC/SAES) a adoção das providências
necessárias no sentido de adequar o Sistema ele Gerenciamento da Tabela de Procedimentos cio SUS
CSIGTAP). liepositório de Terminologias em Saúde CRTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS
- SIA/SUS. conforme d isposto nesta Portaria.
Art. 3º Competirá ao respectivo gestor do SUS a autorização. o controle e a avaliação dos
procedimentos de hemodiálise juntamente com o procedimento incluido por esta Portaria.
Art. 4° Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
no montante de R$ 36.724.207.57 (trinta e seis milhões. setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sete
reais e cinquenta e sete centavos). conforme o Anexo li a esta Portaria. a ser disponibilizado em parcela
única.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência. regular
e automática. cio montante estabelecido no arl. 4°. para os Fundos de Saúde dos Estados. do Distrito
Federal e cios Municípios. em parcela ünica. mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 6° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta cio orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamenlo da
Emergência ele Saúde Pt.'1blica ele lrnportância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO 1
03.05.01.022-0 - COMPLl;MENTAÇÃO DE VAl,,OR DE SESSÃO DE !-JEMODIÁLISE_EM
Procedimento: PACIENTE COM SUSPEIÇAO OU CONFIRMAÇAO DE COVID-19 CMAXIMO 4 SESSOES POR
SEMANA)
Descrição:
CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HEMODIÁLISE A SER
REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM PACIENTE COM.SUSPEITA OU CÇ)NFIRMAÇÃO DE
COVID-19. O VALOR DESSE PROCEDIMENTO. QUE E APAC SECUNDARIO, VISA AO
ATENDIMENTQ DA DETERMINAÇÃO DA ANVISA REFERENTE AO USO ÚNICO DAS
LINHAS DE DIALISE E DIALISADORES EM PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE
INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. POR SESSÃO (NOTA.TÉCNICA
GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020). O PROCEDIMENTO SO DEVE SER UTILIZADO
ENQUANTO HOUVER SUSPslTA OU ÇONFIRMAÇÃO PARA A DOENÇA._SENDO
OBRIGATORIA A INFORMAÇAO DO NUMERO DA FICHA DE NOTIFICAÇA9 PARA CASOS
SUSPEITOS DE COVID-19. O REGISTRO DO PROCEDIMENTO SO PODERA SE MANTER por
prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do paciente. entendida como o
moment9 em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à doença. ,
COMP_ATIVEL COM O PROCEDIMENTO 03.05.01.010 -7 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 _j' SESSOES POR SEMANA).
Modalidade de Atendimento: 01 - Ambulatorial
Complexidade: Alta Complexidade
Financiamento: 06 - Média e Alta Complexidade (MACl
ns urn nto ele 107 -APAC (Proc. Secundário) Registro: _ __
Sexo: Ambos
Quantidade
Máxima:
19
Idade Mínima: 112 anos
Idade Máxima: 130 anos
Serviço
Ambulatorial:
Total
Ambulatorial:
CBO:
R$ 71.21
R$ 71.21
225109 - MÉDICO NEFROLOGISTA
Serviço
Classificação: 1
130..-001 - TRATAMENTO Dlf\LÍTICO-HEMODIÀLISE (ATENÇÃO À DOENÇA RENAL
CRONICA)
Habilitação: l 1504 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÀLISE
Rena ses: ! 115 - TRATAMENTO EM NEFROLOGIA: TRATAMENTO DIALÍTICO
ANEXO li
UF JcóDIGO IBGE -GESTÃO
AC 1120000 GESTAO ESTADUAL ACRE
AL 270030 ARAPIRACA f 270430 MACEIO
l 270630 PALMEIRA DOS INDIOS
l 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS
AM j 130000 GESTAO ESTADUAL AMAZONAS
AP 1160000 GESTAO ESTADUAL AMAPA
BA 290070 ALAGOINHAS
l 290320 BARREIRAS
l
i 290460 BRUMADO
290570 CAMACARI
072 EUNAPOLIS
l 291080 FEIRA DE SANTANA
i
j29000 0
l 291170
l 291360
l 291480
1291750
-13_91800
l 291840
9240 0
92740
_ [292870
93010
1293330
CE 1230190
j 230210
1230280
1230350
ê º370
1230410
GESTAO ESTADUAL BAHIA
GUANAMBI
ILHEUS - -
ITABUNA
JACOBINA
JEQUIE
JUAZEIRO
PAULO AFONSO
SALVADOR
SANTO ANTONIO DE JESUS
SENHOR DO BONFIM
VITORIA DA CONQUISTA
BARBALHA
BATURITE
CANINDE
CASCAVEL
CAUCAIA
l c RATEUS
- , PARCELA ÚNICA
113.365,95
154.747.12
343.711.24
53.936,04
37.730,08
270 .165,71
1
107.389,07
75.818.69
53.832.72
80.965.06
77.093,46
77.571.50
215.076.91
505.676,22
86.591,96
87.000,28
82.546,07
63.987,27
96.914,57
123.911.23
98.333.75
417.946.43
- - -
87.388,69
77.830.43
166.924.62
79.712.70
53.393.27
50.535,01
- 196.969,35 -
140.859.14
- j 61.582.15
1230420
1230428
1230440
1230550
1230640
- ! 230730
i
! 230765
1231130
1
, 231180
231290
DF 1530000
ES f}20000
GO i-520110
1520140
1
520450
520510
1
520540
520800
1520000
- 1520860
520870
521020
521150
521190 -i l 521250
j 521800
j 521880
li22010
1 522185
MA 1210330
1210000
f210530
1210820
111 0 1211220
MG li10160
1 103 0
~ 310400
--1 310560
- l 310620
1310670
j 310740
0860
311120
311340
311530
1
2 118w
311860
1312090
___012160
- ,3 12230
1_ 31261.Q__
l cRATO
EUSEBIO
FORTALEZA
IGUATU
ITAPIPOCA
JUAZEIRO DO NORTE
MARACANAU
QUIXADA
RUSSAS
SOBRAL
GESTAO DISTRITO FEDERAL
1
91.857.84
80.803,23
1
586.357.45
58.220,95
153.079.56
1
71.847.50
78.183.98
140.538.55
1
58.0 71.56
129.226,90
j 422.502.73
GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO 693.514,97
113.274.90
169.352,15
42.097.15
52.302.75
ANAPOLIS
/\PARECIDA DE GOIANIA
CALDAS NOVAS
CATALAO
CERES
FORMOSA
GESTAO ESTADUAL GOIAS
GOIANESIA
f
GOIANIA
IPORA
__ ITUMBIARA
JATAI
LUZIANIA
PORANGATU
RIO VERDE
SAO LUIS DE MONTES BELOS
VALPARAISO DE GOIAS
CODO
GESTAO ESTADUAL MARANHAO
- , IMPERATRIZ
PEDREIRAS
SAO LUIS
TIMON
·1 48.909.18
47.440.21
161.913.29
1
55.661.46
497.586,94
30.576,95
29.446.59
52.965.03
33.569,66
56.978.55
91.0 66.09
20.886.74 -- -- 70.908,85
141.823,28
- 319.86 9.11__ 160.010.51
46.165.45
308.495.83
-- 39.355,91 - - - - - -
ALFENAS
ARAGUARI
ARAXA
BARBACENA
BELO HORIZONTE
BETIM
BOM DESPACHO
BRASILIA DE MINAS
CAMPO BELO
CARATINGA
CATAGUASES
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONTAGEM
CURVE LO
DIAMANTINA
DIVINOPOLIS
FORMIGA
62.530,75
36.838.74
55.843.21
- 157.959.52
806.446.28
f 158.683.45
- - 150.106,76-
73.092,39
-, 57.563.65 -
1
77.031.21
29.752,84
58.238.38
78.348.31
69.235.72
42.127.03
75.502.49
11.044.65
1312710 FRUTAL 124.068.68
310000 GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS 542.452.72
312770 GOVERNADOR VALADARES 163.369.21
312870 GUAXUPE 42.283,88
313130 l IPATINGA 125.940.40
1313170 ITABIRA 169.591.76 - --
~40 ITAJUBA 61.631.94
330 ITAOBIM l 21.651.10 í l 313380 ITAUNA 140.506.18 f l 313420 ITUIUTABA 57.556.18
1313510 JANAUBA l 77.785,62
1313620
--- JOAO MONLEVADE J 67.684.59
1313670 JUIZ DE FORA 154.582.79
l 313820 ---- LAVRAS 162.891.77
1313940 MANHUACU 180.230.58
314330 MONTES CLAROS 124.959.42
-f 314710 PARA DE MINAS 128.70 7.13
314700 PARACATU 16.771.14
1314800 1 PATOS DE MINAS 175.109,11
1314810 PATROCINIO 151.137,53
315120 PIRAPORA 28.545,29
1315180 POCOS DE CALDAS 38.252,94
1315210 PONTE NOVA 53.774,21
315250 POUSO ALEGRE 63.930,01
315700 SALINAS 36.248,66 -- 316250 SAO JOAO DEL REI 62.827,04
j 316370 SAO LOURENCO 61.758.92
1316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 141.024,06
316720 SETE LAGOAS 65.769,95
, 316860 TEOFILO OTONI 108.880.44
316930 TRES CORACOES 139.809,05 --- 317010 UBERABA 82.411,62
i 317020 UBERLANDIA 191.877.16
1317040 UNAI 31.555.44
317070 VARGINHA 58.529.68
1317130 VI COSA 50.535,01
1 AQUIDAUANA
- -
MS 00110 36.599.72
500270 CAMPO GRANDE 292.175.34
- j500320 - ·--
CORUMBA _ , 40.745,20 1-
1500330 COXIM 19.425.24
j 500 370 DOURADOS 178.263,65
ººººº 500630 - '-
j500830
GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO DO SUL 147.268.42
PARANAIBA 30.604,34
TRES LAGOAS l 25.901.15
MT 1510180 1 BARRA DO GARCAS
510340 CUIABA
1 0 00 GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO
760 RONDONOPOLIS
PA 1150080 ANANINDEUA
150140 BELEM
150240 CASTANHAL
50.171,50
229.365.74
276.387,67
87.084,93
113.648,37
254.412.89
190 .749.89
1
150000 1 GESTAO ESTADUAL
PARA
15
0 420 MARA
BA
-
- -- 150680 SANTAREM 150 812 ULIANOPOLIS
PB 250400 CA
M
PINA GRANDE
250000 GESTAO ESTAD
UAL PARA
ISA
i 250750 JOAO PESSOA
25
1620 SO
USA
PE 260000 1 GES
TAO ESTADUAL
PER
N
A
MBUCO
PI 220220 1 CAMPO
M
A
IOR
_I 220390
!FLOR
IANO
PR
1
220000 1 GESTAO ESTAD
UAL
P
I
AUI
220770 PAR
N
A
IBA
- -- ---
220800 PICOS
221100
TERES
I
NA
4
1
0
140 AP
UCARANA
1
4
10430 CAMPO MOURAO
4
10550
C
IANORTE
1
4
10690 CURITIBA
410830 FOZ DO IG
UACU
-
4
10840 FRA
N
C
ISCO BELTRAO
410000 GESTAO ESTADUAL PARANA
411370
L
O
NDR
INA
411520 MARINGA
l 411850 ~ATO BRANCQ_ 1412810 UMUARAMA
RJÍ 3300
10 ANGRA DOS RE
IS
1330020 ARARUA
MA
1 330030 BARR~ DO
P
IRAI
1330040 BARRA
M
A
NSA
1
1 330045 BE
LFORD ROXO
330070 CABO FR
IO 1 l 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES
3~ 70
D
U
Q
UE Di_ CAX
IAS
30
190
ITABORAI --- 330220 ITAPERUNA
330227
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A
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330240 MACAE
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330390 PETROPOLIS
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IMADOS
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86.684.08
25.993.27
1
71.603,50
-
1
247.984.29
113.715.59
230.732.62
44.801,05
2.043.855,54
94.275.41
119.999.79 18.541,37
j 81.968.44
145.076,8~
135
1.001,31
55.405.01
57.9
14.71
25.804.05
260.858,93 100.265.81
33.870.93
930
.352,52
172.658.57
1
144.773,07
25.099.44
2.436.14
6.024,96
6.196.76
42.547,80
9.127.52
155.787.84
56.973
.57
11
2.156.99
173.470.24
-
-
1
71.063,22
57.381.89
l 46.962,
18
-
[46.9
14,87
-
1
61.524
.88
1
47.462.62
-
87.5
13.18
154.974,28 1
97.898
,04
50.400,56
l 103
.671,83
-
1
19.537,28
51.872,02
1968.418.73
j 330490 SAO GONCALO
. 330510 SAO JOAO
DE MER
I
TI
3305~0
] ERESOPOLIS
1
48.700.04
188.670,33
- - -
1_108.
103.63
36.216,30
,!\• ~1r ·){ /.> • ((• •' 3&\
"' .
( 1
.... ~/
r 43.434.16 1330600 TRES RIOS
330610 VALENCA 141.691.32
330620 VASSOURAS 21.536,57
330630 VOLTA REDONDA 151.225.04
RN 240000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE 1694.720 .02
RO 110004 CACOAL 48.894.24
110000 GESTAO ESTADUAL RONDONIA
1110012 Jl-PARANA
1
110030 VILHENA
RR 140000 GESTAO ESTADUAL RORAIMA
RS 1430210 1 BENTO GONCALVES
430300 CACHOEIRA DO SUL
430390 CAMPO BOM -
430460 CANOAS
430470 CARAZINHO
430510 CAXIAS DO SUL
430770 ESTEIO
183.919,84
69.658.98
43.207,59
88.665,94
15.996.82
41.412.46
1
35.855.28
26.389.15
21.048.58
60.675.87
28.480.56
430000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL
1
813.721.40
46.992.05
139.497.82
430920 GRAVATA!
1
431140 1 LAJEADO
431330 NOVA PRATA __ _
1
431340 NOVO HAMBURGO __
431440 PELOTAS - --- 4311\90 PORTO ALEGRE
431680 SANTA CRUZ DO SUL
431720 SANTA ROSA
431710 SANTANA DO LIVRAMENTO
1
431800 SAO BORJA
431870 SAO LEOPOLDO
1432000 SAPUCAIA DO SUL
1
432240 1 URUGUAIANA
432250 VACARIA
- -
432260 1 VENANCIO AIRES
se 420200 1 BALNEARIO CAMBORIU420240 BLUMENAU
420290 1 BRUSQUE
420420 CHAPECO
420430 CONCORDIA
420460 CRICIUMA
- --
420540 FLORIANOPOLIS
13.566.80
41.372.63
88.892,51
1
294.122.35
37.964.12
l 29.107.98
1
16.679,0 2
18.108.15
38.108.53
9.548.30
14.181,77
27.434.85
25.248.83
56.717.12
-=- 148.067,64
32.115.63
-- 156.951.16
1
18.628.51
71.805.17
29.461.53
420000 GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA 331.207.58
1420820 ITAJAI 61.074,23
420890 JARAGUA DO SUL 129.884.79
420 910 JOINVILLE 124.451.51
420930 LAGES 151.692.75
421480 RIO DO SUL 49.725~ _ j 421580 l SAO BENTO DO SUL 43.914.69
SE Jºº'º ARACAJU r801811 0210 ESTANCIA 7.280,87
0290 ITABAIANA 1.705.20
SP 0010 ADAMANTINA 8.458.15
, ,('t\. ''' '· )~ <%_.
.. \: ,, ' r· 1 /~ \ \ ' \ ; -·':
- ~ t~:.1
350160 AMERICANA 27.360.16 - '\ \\)\~ 11 I ;'
350190 AMPARO 40.730,26
C·º "' ' 350320 ARARAOUARA 81.714.48 ,, 11~ "!\ L - :O /
350330 ARARAS 30.308,06 &.t
350400 ASSIS 38.902.77
350450 AVARE 46.777.93
350550 BARRETOS 59.839,30
350570 BARUERI 57.185.20
350590 BATATAIS 47.856,01
350950 CAMPINAS 81.866.36
350960 CAMPO LIMPO PAULISTA 39.448.03
351050 CARAGUATATUBA 61.552,27
351340 CRUZEIRO 24.803.16
351440 DRACENA 36.417.97 l 351620
-
FRANCA 36.121.69
351640 FRANCO DA ROCHA 65.386.53
350000 GESTAO ESTADUAL SÃO PAULO 3.270.409.38
351840 GUARATINGUETA 40.533,57
351870 UARUJA 51.413.90
351880 UARULHOS 211.509,06
351907 ORTOLANDIA 38.633.87
352050 NDAIATUBA 34.724.92
352220 ITAPECERICA DA SERRA 67.612.39
352240 ITAPEVA 69.522.05 - -- 352340 ITATIBA 27.424.89
352410 ITUVERAVA 37.055.35
352430 JABOTICABAL 44.509.75
352440 JACA REI 48.774.73 ---- --- -
352530 JAU 56.774.39
352670 LEME 29.722.96 - - - - - 352690 LIM EIRA 45.841.78
352900 MARILIA 70.540.37
353080 MOJl-MIRIM 61.487.54 - - - 353470 OURINHOS 40.160,10 -
353800 PINDAMONHANGABA 59.801.96 - -- --- --- 353870 PIRACICABA 79.712.70 - --
354100 PRAIA GRANDE 45.605,25 -- - 354340 RIBEIRAO PRETO 204.059,64
1354390 RIO CLARO 37.911.84 ---
354580 SANTA BARBARA D'OESTE 45.876,63
354730 SANTANA DE PARNAIBA 71.045.79 . --
354780 SANTO ANDRE 67.585.00 - 354850 SANTOS 52.633,89 - - - - 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO 120.617.25
354890 SAO CARLOS 57.085,61 - - - 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA 15.735,39 ---
354940 SAO JOAQUIM DA BARRA 34.264.31
354970 SAO JOSE DO RIO PARDO 35.262,71
355030 SAO PAULO 2.228.081.62
355060 SAO ROQUE 14.749.44 - - - 355100 SAOVICENTE 37.025.48 ---
1355170 SERTAOZINHO 71.825.09
[
TO
TOTAL GERAL
170000 - 1 GESTAO ESTADUAL TOCANTINS J 168.916.44
R$ 36.724.207,57
E~ c conteudo não substitui o publicado na versão cerlificJdn
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do (k;. -\1 €. \36 I ZQ7o.
Pato Branco, d.1[o1- {7:oJZQ -
Assessora Contábil
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ASSESSORIA CONTÁBIL -- ---~~- -- ------·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 136/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, referente à Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual
inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde -
SUS.
,.i,. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
n.i., 08.03 - Média e Alta Complexidade '* 10.302.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
n.i., Fonte - 358
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA
JURiDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obrigações não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
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l:BI http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.l eg.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
• 358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em
pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19. Portaria nº 827/202
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,29 de julho de 2020.
~ êR::.:::3 ' egina Zanoelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de a{J). · u <z fJ6 /clrJW
Pato Branco, QZ~ (0'=1 /@620 ·
olazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
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(8;) http :/ /www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13612020.
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~l lll lll llll lHlllllllllU PROTOCOLO GERAL 2415/2020
Data: 05/08/2020 - Horário: 15:28
Legislativo - PCOF 111 /2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 100/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 136/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, referente à Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de
2020, a qual inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3º e 4º do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de
hemodiálise em pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19.
Portaria nº 827/202
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2020.
Carlinho Anto
José Gilson a Silva (P'r) ..- /
.~
/1 / /"' //'/~~
// /J~ // / ?
Viil . ar Macoari (PODEMOS)
Membro - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 136/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e
cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 25.099,44
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 25.099,44 Municipal de Auditoria
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 358 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.099,44
1 Total 25.099,44 I
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
25.099,44
25.099,44 1
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Ediç~ o nº 7701
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DIÃRIO DO SUDOESTE
14 de agosto de 2020
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OPIC"ºr"~« Pil!.>&r.-.:4, ~~ó.) ,......s Nu.)~ ~q...-t ,.<e\.&>
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D E CRETA:
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Oi.~ ~< .. ~.Ji.ldol ,;;,:U&!~\ ~"'° °'*'do.sF-S ~C'?) LI
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AO'\. 4' Pfl~ o.;t..~ <1l V.--0. ~ ü;o:...., ...-i ~~ ~ t~ GI
E~dcl..~~>Olf7"dof~\'~ AUl"~<>"'..1
A."1... s• &!2 Dcar'.J cT1 C""" .,Wu&.Oót ..._, ~~
G«w'-~d<:l~ IJ &~«2" ... J'l J..!..Q ~•J:oftJ Zl,Dj-t
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U..~ 0EPA LIU..S U1',t..00DO AA.Ad
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F. u cs .so. 6J Pr •c..u,V~::.
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~~ t• üµ..., c .. X:Jl .llJl dldc.-.-b7dt t . ...- ótkJ 2t eo:.! JJ t.w.it_•..,~r-,.I,
Cl(iJrt.ld . M",...-b . i:-h ~ .... ...,.t .. ~!.él . tcr.~<,-b<c q~ vr ~ ~..._~
p-t......,....t.l ót~õ.10........~~~
M. )" Q~..-- úd>\·~ ~b U-~órP'l&>&...o.>, ,,.s,Ni:-.r..:ã
~ ~~J<e-11 1' Ge .tr-4t_. :'CIJI li ~~ -~u ~l --*óeR.1 11 jd, (~.;oe r~
r~.!.3•tTl.l M:3u.a:s wur:t e1hco-am1~1 .-'"""'?>é•c::~vai:- ~"
a:X.Or"~ llhr~P"l-:» ~, .. ,~ltl<l-......-... ,c-,Q<.ln~k4~'1
....... l ' °' \...tA.~ $ 6..4 ~ ' &t P6) &ln:Q E QJ,> ó.>
P,.-J --•<~RS li<:'. W,~u.- w-JM!"#..Je,.._,...._.,~ w.•u::-trr-1~
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~dt~~c>;» itXa"..,_.abY'O rrt:-io·~....ae..r~O.lca.~
.. p~ \.l">Ol 0 IE1Z"l:r"_. « C:Z00 (C Sco'c".Jru u..r.:~ re.J.-) r~ .w"W
~~C'M"? e'd·.-,~~«~ -..r...-...-cb!.A...ndpo'Tt)A» l' ~.;> :t
~~çrat.!'c:a>;:Mr..-...-.u
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ei"rudo.l. ~Mr'ILI~
~!«rg!i-~~c;--
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~~c.n".:a.. ~<>' ~ó>Ll.rd;íó>,d.>~cu UU> s;«a-io~
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Nt. Oss.:UXJ.(' t"Dn!:t lâ..~ ~~'~~<-l <u~J.>
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Att. S'\) "-~•> r oj.> f.:t "1U l ti uc.·~w ~ ~.....n J.6> <..._,-forro <11
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wn.\,)~~ t-.:rJf"kJ1t lU't'~ .l-lt ~i_.,.o)fcnc,._;»d,ereocn1.,J r ....... .c.-".M
Att.' °' ~a-:os&:s .. .W-cs<.os 1.- 9'~~ é.k:r-.~.....s......,
~-C7:n .,,~;i-..c.x:. u ~·.;.,.)., ~ • ""' l "' o-~ d> ~ <• PllU r.,....,.., <Lw·~~ (4L ~ca"l~(Z'.rl~~,~ '.rc .:tl
Att. 1' J.J. ~"'H-11 uco-r.u ~ lei ur~ pa c.:ru &! 6~~· ~"'
~1o!ur .. "<\o;.-~-.:..,, 1."-ll.3ó F..:.dolrLe;s::.t-.o<<Jn..l'licf'o><t &-rQ>
Att..l ü:.al --, t:""""P,...JC .. .;11<-lu;tp.tk>l,i.> ~ê-eo10\ .1 Ut"...1dc I'
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1Prdodt-'.:,r) -..l'~ V,,..-o1.·11\'.:.-P-u.<W-".-.) x.c.- ~ ( \º ~t":rc) e r ll'.,..,-.., ~ 6il
IJ~(2"~i"'l:o)
Gd-<('-1'"P;-tc ~..., dil .1~~;·:.n
14/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE G All lNF.TE
LEI Nº 5.56-1, DE 13 DE AGOSTO DE 1020
Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa c nove reais e
quarenta e quatro centavos).
A Câma ra l\lunicipal de Pato Branco, Estado d o Pa raná, ap rovou
e c u, Prefe ito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo 1'..funic ipal alterar o Programa da Le i nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/20 21, confonnc segue:
i)o)4j !S.IJ'J9,44
A1·1. 2° Autoriza o Executivo 1\'funicipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alteraçõe' posteriore' da LDO (l.ci de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
.\ çl;>
?.11 7 \hnuttnçlo d.u :1th id1dõ d<> Sisltma )lunid pJI L(.099,4-1
dt .\udilorb
Arl. Jº Autoriza o Exeeuti\'o 1'.fonicipal a abrir no Orçamento Gemi
do Município de Pato llranco, Estado do Paran<\, Cr.!di to Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 25.099,4.t (vinte e cinco mil, noventa e no\•e reais e quarenta e
quatro ce ntavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código L\p lli C'"JÇ l \'.dorH..S
os SECRCTARIA lI'.\ PA L DE SAÜD E
08.0J \li diJ. t' .\112 Com ~\'"fdid t
10 S.iúde
10-IOl hft ncf J fo pl l.a hr t' .\ mbu1J 1"ri..11
IOJ0!.004J \l.:aa u1cnçl o d :i S-itidt'
Ll l 7 \ [.!J1ut .. "C,"'J..1 J.h .1ti\ i.4..ki &_1 .;'~ urt p . .11
.;: ,\uJ.'.loriJ.
JJ.(ji)J'J - J5S Oulr\ls & r.i\tli .k T.:n:· .. "iroi- PJ H .m,44
i ·ou l !5.099,j~
Art. 4" Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excc:sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlr
~ .. 'l - Htturj<) p.1r.J ctJmpltnu-nl.1\::1:1> dt \.llor d t litssio d t ht111 od U1i ~ S.~>.44
t m p'.lcifnltt com su1p<içlo ou confirmJç-l o de C0\'10-19. f'ort.J rh n•
8?7/!010.
Toul 15.<»9,H
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabi nete do Prefe ito, 13 de agosto de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentifica dor:D7984 I CB
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/08/2020. Edição 2075
A vcrifí caç<'io de autenticidade da matéria pode ser foita
infonnando o código identificador no site:
http://w1vw.diariomunicipal.eom.br/at11 p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/D 7984 1 CB/03AGdBq25 YqkNnZzAf-G N nr9m8jcqAt4c-IRC-gQYRXQU1 OXokl<EsNuup-bkAStoxlegQJO. . . 1 /1
14/08/2020 P re fe itura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE C AlllNETI::
DECRETO 1'• 8.745, Dt:: 13 DE ACOSTO nr. 20l0
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove
reais e quarenta e quatro centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso J\;XIII, da Lei Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei n• 5.564, de 13 de agosto de 2020.
D EC RET A :
A1·t. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033120 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 181202 1,
conforme segue:
~J.>r S
\l:inuttnç-lo dJ. S:aüdt 15 099,.t~
A1·1. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
_\ ç-l<>
2. 11 7
\ ":tlor lti
\hnuh:açfo du 3IÍ\iJJdõ do SiOtnu .\lunkipll !5.099,-t-t
dt"Audirnri.a
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 25.099,44 (vinte e cinco
mil, noventa e nove reais e quan.~ ta e quatro centa vos) na
classificação funcional programática abaixo:
l!S.OJ
10
10..!0l
10..lOIJl<HJ
2.117
JJ.9'lJ9 - J5S
l ol.JI
SECRCTARI.\ ~llJS PAL DE SAÚDE
S.Júdt
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Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
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em p:icltnlH com suspri\lo ou confirm2\)o dt COVI0- 19. Portarfa n•
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Art. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntiíicador:A4387 l 7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/08/2020. Edição 2075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
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www.diariomunicipa l.corn.br/amp/malerialA4387 17B/03AGdBq27f PssZJ Hwoi5HhOA 1RjV3MECif_1 XRGm3fZi4JhNbRZqroUGpGCugrpwb Ts WOZ... 1 /1
PLO 136/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 100/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
(Por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à
Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual Inclui o procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação
de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. Desta forma, de acordo com o estabelecido na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o
procedimento que passa a ser complementado corresponde ao 03.05.01 .022-0 -
Complementação de Valor de Sessão de Hemodiálise em Paciente com Suspeição ou
Confirmação de Covid-19 (Máximo 4 Sessões Por Semana))
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2185/2020 Data de entrada: 22 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 27 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 29 de julho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5564, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8745, de 13 de agosto de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701 , de 14 de
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
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