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materia nº 136/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
native_id9604

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5564, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8745, de 13 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-07-27 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-22 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:46:54.130617-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-10T14:02:26.343252-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAR.VIÃ GABINm 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 100/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2185/2020 
Data: 22/07/2020 - Horário: 11 :05 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores o anexo Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), 
por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à 
Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual Inclui o procedimento de 
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou 
confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e 
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Desta forma, de acordo com o estabelecido na Tabela de Procedimentos, 
Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento que passa a 
ser complementado corresponde ao 03.05.01 .022-0 - Complementação de Valor de Sessão de 
Hemodiálise em Paciente com Suspeição ou Confirmação de Covid-19 (Máximo 4 Sessões Por 
Semana). 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° L3G /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil 
e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 25.099,44 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 25.099,44 Municipal de Auditoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 358 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.099,44 
1 Total 25.099,44 J 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em 
acientes com sus eição ou confirmação de COVID-19. ·a nº 827/2020. 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
25.099,44 
25.099,44 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 16/ 0 -1 / 2020 1 Ediçao: 73 1 Seção 1 1 Pá0ina: 74 
Órgão: Ministério dil Silúde/ Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 827, DE 15 DE ABRIL DE 20 20 
Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão 
de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação 
de COVID-19 na Tabela de Procedimentos. Medicam entos, 
Órteses. Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de 
Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das 
Ações e Serviços Pt'.1blicos de Saúde. a ser disponibilizado aos 
municípios. estados e Distrito Federal, destinado à realização de 
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de 
COVID-19. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso elas atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e 
Considerando a Lei nº 13.979, ele 6 de fevereiro de 2020 . que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019; 
Considerando a Portaria nº 356/GM/ MS. d e 11 de março de 2020 , que dispõe sobre a 
regulam entação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, ele 6 de fevereiro de 20 20. que 
estabelece as m edidas para enfrentarnento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavirus (COVID-19); 
Considerando a Portaria nº 395/GM/MS. de 16 de m arço de 2020. que estabelece recurso do 
Bloco ele Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alia 
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal. destinados às ações de saúde 
para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19; 
Considerando a Nota Técnica nº 04/20 20 /GVIMS/GGTES/ANVISA. atualizada em 31 de março 
de 2020. que estabelece orientações para serviços de saúde com m edidas de prevenção e controle que 
d evem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo 
coronavírus (SARS-CoV-2): e 
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Tem ática 
(DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação. Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS), 
constante no NUP-SEI 25000.044363/2020-30 . resolve: 
Art. 1° Fica incluído na Tabela de Procedimentos. Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais 
Especiais do SUS o procedimento 0 3.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE 
HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR 
SEMANA) conforme o Anexo 1 a esta Portaria. 
§ 1° O registro do procedimento ocorrerá excepcionalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
podendo ser prorrogado. Finalizada a situação ele em ergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4°. § 1°, da Lei nº 13.979. de 6 de 
fevereiro de 20 20. o registro do procedimento poderá ser encerrado a qualquer mom ento. 
§ 2° O procedimento incluído é compatível com o procedimento 03.0 5.01.010 -7 - HEMODIÁLISE 
(MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) com quantidade 19. 
§ 3º O procedimento 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE 
HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES P 
SEMANA). quando registrado na APAC e atendendo à indicação de uso exclusivamente em pacientes com 
suspeição ou diagnóstico de COVID 19. deverá possuir a quantidade informada na APAC correspondente. 
em igual valor ou menor. à sorna da quantidade registrada cio procedimento Principal 03.05.01.0 10-7 -
HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) acrescida da quantidade registrada do procedimento 
Secundário 0 3.05.01.009-3 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA - EXCEPCIONALIDADE). 
quando necessário. 
§ 4º A quantidade registrada do procedimen to 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR 
DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 
4 SESSÕES POR SEMANA) na APAC irá depender da indicação de uso visto que nem sempre será 
necessário o registro do procedimento 03.05.01.009-3 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA -
EXCEPCIONALIDADE). 
§ 5º O registro do procedimento só deverá ser realizado no caso de suspeição ou confirmação 
ele COVID-19 e só poderá se manter por prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do 
paciente. entendida corno o momento em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à 
doença. 
Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do 
Departamento de Regulação. Avaliação e Controle CCGSl/DRAC/SAES) a adoção das providências 
necessárias no sentido de adequar o Sistema ele Gerenciamento da Tabela de Procedimentos cio SUS 
CSIGTAP). liepositório de Terminologias em Saúde CRTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS 
- SIA/SUS. conforme d isposto nesta Portaria. 
Art. 3º Competirá ao respectivo gestor do SUS a autorização. o controle e a avaliação dos 
procedimentos de hemodiálise juntamente com o procedimento incluido por esta Portaria. 
Art. 4° Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
no montante de R$ 36.724.207.57 (trinta e seis milhões. setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sete 
reais e cinquenta e sete centavos). conforme o Anexo li a esta Portaria. a ser disponibilizado em parcela 
única. 
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência. regular 
e automática. cio montante estabelecido no arl. 4°. para os Fundos de Saúde dos Estados. do Distrito 
Federal e cios Municípios. em parcela ünica. mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria 
de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 6° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta cio orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamenlo da 
Emergência ele Saúde Pt.'1blica ele lrnportância Internacional Decorrente do Coronavírus. 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
LUIZ HENRIQUE MANDETTA 
ANEXO 1 
03.05.01.022-0 - COMPLl;MENTAÇÃO DE VAl,,OR DE SESSÃO DE !-JEMODIÁLISE_EM 
Procedimento: PACIENTE COM SUSPEIÇAO OU CONFIRMAÇAO DE COVID-19 CMAXIMO 4 SESSOES POR 
SEMANA) 
Descrição: 
CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HEMODIÁLISE A SER 
REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM PACIENTE COM.SUSPEITA OU CÇ)NFIRMAÇÃO DE 
COVID-19. O VALOR DESSE PROCEDIMENTO. QUE E APAC SECUNDARIO, VISA AO 
ATENDIMENTQ DA DETERMINAÇÃO DA ANVISA REFERENTE AO USO ÚNICO DAS 
LINHAS DE DIALISE E DIALISADORES EM PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE 
INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. POR SESSÃO (NOTA.TÉCNICA 
GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020). O PROCEDIMENTO SO DEVE SER UTILIZADO 
ENQUANTO HOUVER SUSPslTA OU ÇONFIRMAÇÃO PARA A DOENÇA._SENDO 
OBRIGATORIA A INFORMAÇAO DO NUMERO DA FICHA DE NOTIFICAÇA9 PARA CASOS 
SUSPEITOS DE COVID-19. O REGISTRO DO PROCEDIMENTO SO PODERA SE MANTER por 
prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do paciente. entendida como o 
moment9 em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à doença. , 
COMP_ATIVEL COM O PROCEDIMENTO 03.05.01.010 -7 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 _j' SESSOES POR SEMANA). 
Modalidade de Atendimento: 01 - Ambulatorial 
Complexidade: Alta Complexidade 
Financiamento: 06 - Média e Alta Complexidade (MACl 
ns urn nto ele 107 -APAC (Proc. Secundário) Registro: _ __ 
Sexo: Ambos 
Quantidade 
Máxima: 
19 
Idade Mínima: 112 anos 
Idade Máxima: 130 anos 
Serviço 
Ambulatorial: 
Total 
Ambulatorial: 
CBO: 
R$ 71.21 
R$ 71.21 
225109 - MÉDICO NEFROLOGISTA 
Serviço 
Classificação: 1
130..-001 - TRATAMENTO Dlf\LÍTICO-HEMODIÀLISE (ATENÇÃO À DOENÇA RENAL 
CRONICA) 
Habilitação: l 1504 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÀLISE 
Rena ses: ! 115 - TRATAMENTO EM NEFROLOGIA: TRATAMENTO DIALÍTICO 
ANEXO li 
UF JcóDIGO IBGE -GESTÃO 
AC 1120000 GESTAO ESTADUAL ACRE 
AL 270030 ARAPIRACA f 270430 MACEIO 
l 270630 PALMEIRA DOS INDIOS 
l 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS 
AM j 130000 GESTAO ESTADUAL AMAZONAS 
AP 1160000 GESTAO ESTADUAL AMAPA 
BA 290070 ALAGOINHAS 
l 290320 BARREIRAS 
l
i 290460 BRUMADO 
290570 CAMACARI 
072 EUNAPOLIS 
l 291080 FEIRA DE SANTANA 
i 
j29000 0 
l 291170 
l 291360 
l 291480 
1291750 
-13_91800 
l 291840 
9240 0 
92740 
_ [292870 
93010 
1293330 
CE 1230190 
j 230210 
1230280 
1230350 
ê º370 
1230410 
GESTAO ESTADUAL BAHIA 
GUANAMBI 
ILHEUS - -
ITABUNA 
JACOBINA 
JEQUIE 
JUAZEIRO 
PAULO AFONSO 
SALVADOR 
SANTO ANTONIO DE JESUS 
SENHOR DO BONFIM 
VITORIA DA CONQUISTA 
BARBALHA 
BATURITE 
CANINDE 
CASCAVEL 
CAUCAIA 
l c RATEUS 
- , PARCELA ÚNICA 
113.365,95 
154.747.12 
343.711.24 
53.936,04 
37.730,08 
270 .165,71 
1
107.389,07 
75.818.69 
53.832.72 
80.965.06 
77.093,46 
77.571.50 
215.076.91 
505.676,22 
86.591,96 
87.000,28 
82.546,07 
63.987,27 
96.914,57 
123.911.23 
98.333.75 
417.946.43 
- - -
87.388,69 
77.830.43 
166.924.62 
79.712.70 
53.393.27 
50.535,01 
- 196.969,35 -
140.859.14 
- j 61.582.15 
1230420 
1230428 
1230440 
1230550 
1230640 
- ! 230730 
i 
! 230765 
1231130 
1
, 231180 
231290 
DF 1530000 
ES f}20000 
GO i-520110 
1520140 
1
520450 
520510 
1
520540 
520800 
1520000 
- 1520860 
520870 
521020 
521150 
521190 -i l 521250 
j 521800 
j 521880 
li22010 
1 522185 
MA 1210330 
1210000 
f210530 
1210820 
111 0 1211220 
MG li10160 
1 103 0 
~ 310400 
--1 310560 
- l 310620 
1310670 
j 310740 
0860 
311120 
311340 
311530 
1
2 118w 
311860 
1312090 
___012160 
- ,3 12230 
1_ 31261.Q__ 
l cRATO 
EUSEBIO 
FORTALEZA 
IGUATU 
ITAPIPOCA 
JUAZEIRO DO NORTE 
MARACANAU 
QUIXADA 
RUSSAS 
SOBRAL 
GESTAO DISTRITO FEDERAL 
1
91.857.84 
80.803,23 
1
586.357.45 
58.220,95 
153.079.56 
1
71.847.50 
78.183.98 
140.538.55 
1
58.0 71.56 
129.226,90 
j 422.502.73 
GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO 693.514,97 
113.274.90 
169.352,15 
42.097.15 
52.302.75 
ANAPOLIS 
/\PARECIDA DE GOIANIA 
CALDAS NOVAS 
CATALAO 
CERES 
FORMOSA 
GESTAO ESTADUAL GOIAS 
GOIANESIA 
f 
GOIANIA 
IPORA 
__ ITUMBIARA 
JATAI 
LUZIANIA 
PORANGATU 
RIO VERDE 
SAO LUIS DE MONTES BELOS 
VALPARAISO DE GOIAS 
CODO 
GESTAO ESTADUAL MARANHAO 
- , IMPERATRIZ 
PEDREIRAS 
SAO LUIS 
TIMON 
·1 48.909.18 
47.440.21 
161.913.29 
1
55.661.46 
497.586,94 
30.576,95 
29.446.59 
52.965.03 
33.569,66 
56.978.55 
91.0 66.09 
20.886.74 -- -- 70.908,85 
141.823,28 
- 319.86 9.11__ 160.010.51 
46.165.45 
308.495.83 
-- 39.355,91 - - - - - -
ALFENAS 
ARAGUARI 
ARAXA 
BARBACENA 
BELO HORIZONTE 
BETIM 
BOM DESPACHO 
BRASILIA DE MINAS 
CAMPO BELO 
CARATINGA 
CATAGUASES 
CONSELHEIRO LAFAIETE 
CONTAGEM 
CURVE LO 
DIAMANTINA 
DIVINOPOLIS 
FORMIGA 
62.530,75 
36.838.74 
55.843.21 
- 157.959.52 
806.446.28 
f 158.683.45 
- - 150.106,76-
73.092,39 
-, 57.563.65 -
1
77.031.21 
29.752,84 
58.238.38 
78.348.31 
69.235.72 
42.127.03 
75.502.49 
11.044.65 
1312710 FRUTAL 124.068.68 
310000 GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS 542.452.72 
312770 GOVERNADOR VALADARES 163.369.21 
312870 GUAXUPE 42.283,88 
313130 l IPATINGA 125.940.40 
1313170 ITABIRA 169.591.76 - --
~40 ITAJUBA 61.631.94 
330 ITAOBIM l 21.651.10 í l 313380 ITAUNA 140.506.18 f l 313420 ITUIUTABA 57.556.18 
1313510 JANAUBA l 77.785,62 
1313620 
--- JOAO MONLEVADE J 67.684.59 
1313670 JUIZ DE FORA 154.582.79 
l 313820 ---- LAVRAS 162.891.77 
1313940 MANHUACU 180.230.58 
314330 MONTES CLAROS 124.959.42 
-f 314710 PARA DE MINAS 128.70 7.13 
314700 PARACATU 16.771.14 
1314800 1 PATOS DE MINAS 175.109,11 
1314810 PATROCINIO 151.137,53 
315120 PIRAPORA 28.545,29 
1315180 POCOS DE CALDAS 38.252,94 
1315210 PONTE NOVA 53.774,21 
315250 POUSO ALEGRE 63.930,01 
315700 SALINAS 36.248,66 -- 316250 SAO JOAO DEL REI 62.827,04 
j 316370 SAO LOURENCO 61.758.92 
1316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 141.024,06 
316720 SETE LAGOAS 65.769,95 
, 316860 TEOFILO OTONI 108.880.44 
316930 TRES CORACOES 139.809,05 --- 317010 UBERABA 82.411,62 
i 317020 UBERLANDIA 191.877.16 
1317040 UNAI 31.555.44 
317070 VARGINHA 58.529.68 
1317130 VI COSA 50.535,01 
1 AQUIDAUANA 
- -
MS 00110 36.599.72 
500270 CAMPO GRANDE 292.175.34 
- j500320 - ·--
CORUMBA _ , 40.745,20 1-
1500330 COXIM 19.425.24 
j 500 370 DOURADOS 178.263,65 
ººººº 500630 - '-
j500830 
GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO DO SUL 147.268.42 
PARANAIBA 30.604,34 
TRES LAGOAS l 25.901.15 
MT 1510180 1 BARRA DO GARCAS 
510340 CUIABA 
1 0 00 GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO 
760 RONDONOPOLIS 
PA 1150080 ANANINDEUA 
150140 BELEM 
150240 CASTANHAL 
50.171,50 
229.365.74 
276.387,67 
87.084,93 
113.648,37 
254.412.89 
190 .749.89 
1
150000 1 GESTAO ESTADUAL 
PARA 
15
0 420 MARA
BA 
-
- -- 150680 SANTAREM 150 812 ULIANOPOLIS 
PB 250400 CA
M
PINA GRANDE 
250000 GESTAO ESTAD
UAL PARA
ISA 
i 250750 JOAO PESSOA 
25
1620 SO
USA 
PE 260000 1 GES
TAO ESTADUAL 
PER
N
A
MBUCO 
PI 220220 1 CAMPO 
M
A
IOR 
_I 220390 
!FLOR
IANO 
PR 
1
220000 1 GESTAO ESTAD
UAL 
P
I
AUI 
220770 PAR
N
A
IBA 
- -- ---
220800 PICOS 
221100 
TERES
I
NA 
4
1
0
140 AP
UCARANA 
1
4
10430 CAMPO MOURAO 
4
10550 
C
IANORTE 
1
4
10690 CURITIBA 
410830 FOZ DO IG
UACU 
-
4
10840 FRA
N
C
ISCO BELTRAO 
410000 GESTAO ESTADUAL PARANA 
411370 
L
O
NDR
INA 
411520 MARINGA 
l 411850 ~ATO BRANCQ_ 1412810 UMUARAMA 
RJÍ 3300
10 ANGRA DOS RE
IS 
1330020 ARARUA
MA 
1 330030 BARR~ DO 
P
IRAI 
1330040 BARRA 
M
A
NSA 
1
1 330045 BE
LFORD ROXO 
330070 CABO FR
IO 1 l 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 
3~ 70 
D
U
Q
UE Di_ CAX
IAS 
30
190 
ITABORAI --- 330220 ITAPERUNA 
330227 
J
A
PERI 
330240 MACAE 
::~~~~ 1 ~~~O LI S ---
-
-
-
1330330 
N
ITEROI 
-
J 330340 NOVA FR
IBURGO 
] 330350 NOVA 
IGUACU 
330390 PETROPOLIS 
330414 
Q
U
E
IMADOS 
330420 RESE
NDE 
-
1330430 
R
IO BO
NITO 
330455 
R
IO DE JA
N
E
IRO 
1330470 SA
NTO ANTONIO DE PADUA 
l 279.783.72 1
86.684.08 
25.993.27 
1
71.603,50 
-
1
247.984.29 
113.715.59 
230.732.62 
44.801,05 
2.043.855,54 
94.275.41 
119.999.79 18.541,37 
j 81.968.44 
145.076,8~ 
135
1.001,31 
55.405.01 
57.9
14.71 
25.804.05 
260.858,93 100.265.81 
33.870.93 
930
.352,52 
172.658.57 
1
144.773,07 
25.099.44 
2.436.14 
6.024,96 
6.196.76 
42.547,80 
9.127.52 
155.787.84 
56.973
.57 
11
2.156.99 
173.470.24 
-
-
1
71.063,22 
57.381.89 
l 46.962,
18 
-
[46.9
14,87 
-
1
61.524
.88 
1
47.462.62 
-
87.5
13.18 
154.974,28 1
97.898
,04 
50.400,56 
l 103
.671,83 
-
1
19.537,28 
51.872,02 
1968.418.73 
j 330490 SAO GONCALO 
. 330510 SAO JOAO 
DE MER
I
TI 
3305~0 
] ERESOPOLIS 
1
48.700.04 
188.670,33 
- - -
1_108.
103.63 
36.216,30 
,!\• ~1r ·){ /.> • ((• •' 3&\ 
"' . 
( 1 
.... ~/ 
r 43.434.16 1330600 TRES RIOS 
330610 VALENCA 141.691.32 
330620 VASSOURAS 21.536,57 
330630 VOLTA REDONDA 151.225.04 
RN 240000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE 1694.720 .02 
RO 110004 CACOAL 48.894.24 
110000 GESTAO ESTADUAL RONDONIA 
1110012 Jl-PARANA 
1
110030 VILHENA 
RR 140000 GESTAO ESTADUAL RORAIMA 
RS 1430210 1 BENTO GONCALVES 
430300 CACHOEIRA DO SUL 
430390 CAMPO BOM -
430460 CANOAS 
430470 CARAZINHO 
430510 CAXIAS DO SUL 
430770 ESTEIO 
183.919,84 
69.658.98 
43.207,59 
88.665,94 
15.996.82 
41.412.46 
1
35.855.28 
26.389.15 
21.048.58 
60.675.87 
28.480.56 
430000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL 
1
813.721.40 
46.992.05 
139.497.82 
430920 GRAVATA! 
1
431140 1 LAJEADO 
431330 NOVA PRATA __ _ 
1
431340 NOVO HAMBURGO __ 
431440 PELOTAS - --- 4311\90 PORTO ALEGRE 
431680 SANTA CRUZ DO SUL 
431720 SANTA ROSA 
431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 
1
431800 SAO BORJA 
431870 SAO LEOPOLDO 
1432000 SAPUCAIA DO SUL 
1
432240 1 URUGUAIANA 
432250 VACARIA 
- -
432260 1 VENANCIO AIRES 
se 420200 1 BALNEARIO CAMBORIU￾420240 BLUMENAU 
420290 1 BRUSQUE 
420420 CHAPECO 
420430 CONCORDIA 
420460 CRICIUMA 
- --
420540 FLORIANOPOLIS 
13.566.80 
41.372.63 
88.892,51 
1
294.122.35 
37.964.12 
l 29.107.98 
1
16.679,0 2 
18.108.15 
38.108.53 
9.548.30 
14.181,77 
27.434.85 
25.248.83 
56.717.12 
-=- 148.067,64 
32.115.63 
-- 156.951.16 
1
18.628.51 
71.805.17 
29.461.53 
420000 GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA 331.207.58 
1420820 ITAJAI 61.074,23 
420890 JARAGUA DO SUL 129.884.79 
420 910 JOINVILLE 124.451.51 
420930 LAGES 151.692.75 
421480 RIO DO SUL 49.725~ _ j 421580 l SAO BENTO DO SUL 43.914.69 
SE Jºº'º ARACAJU r801811 0210 ESTANCIA 7.280,87 
0290 ITABAIANA 1.705.20 
SP 0010 ADAMANTINA 8.458.15 
, ,('t\. ''' '· )~ <%_. 
.. \: ,, ' r· 1 /~ \ \ ' \ ; -·': 
- ~ t~:.1 
350160 AMERICANA 27.360.16 - '\ \\)\~ 11 I ;' 
350190 AMPARO 40.730,26 
C·º "' ' 350320 ARARAOUARA 81.714.48 ,, 11~ "!\ L - :O / 
350330 ARARAS 30.308,06 &.t 
350400 ASSIS 38.902.77 
350450 AVARE 46.777.93 
350550 BARRETOS 59.839,30 
350570 BARUERI 57.185.20 
350590 BATATAIS 47.856,01 
350950 CAMPINAS 81.866.36 
350960 CAMPO LIMPO PAULISTA 39.448.03 
351050 CARAGUATATUBA 61.552,27 
351340 CRUZEIRO 24.803.16 
351440 DRACENA 36.417.97 l 351620 
-
FRANCA 36.121.69 
351640 FRANCO DA ROCHA 65.386.53 
350000 GESTAO ESTADUAL SÃO PAULO 3.270.409.38 
351840 GUARATINGUETA 40.533,57 
351870 UARUJA 51.413.90 
351880 UARULHOS 211.509,06 
351907 ORTOLANDIA 38.633.87 
352050 NDAIATUBA 34.724.92 
352220 ITAPECERICA DA SERRA 67.612.39 
352240 ITAPEVA 69.522.05 - -- 352340 ITATIBA 27.424.89 
352410 ITUVERAVA 37.055.35 
352430 JABOTICABAL 44.509.75 
352440 JACA REI 48.774.73 ---- --- -
352530 JAU 56.774.39 
352670 LEME 29.722.96 - - - - - 352690 LIM EIRA 45.841.78 
352900 MARILIA 70.540.37 
353080 MOJl-MIRIM 61.487.54 - - - 353470 OURINHOS 40.160,10 -
353800 PINDAMONHANGABA 59.801.96 - -- --- --- 353870 PIRACICABA 79.712.70 - --
354100 PRAIA GRANDE 45.605,25 -- - 354340 RIBEIRAO PRETO 204.059,64 
1354390 RIO CLARO 37.911.84 ---
354580 SANTA BARBARA D'OESTE 45.876,63 
354730 SANTANA DE PARNAIBA 71.045.79 . --
354780 SANTO ANDRE 67.585.00 - 354850 SANTOS 52.633,89 - - - - 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO 120.617.25 
354890 SAO CARLOS 57.085,61 - - - 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA 15.735,39 ---
354940 SAO JOAQUIM DA BARRA 34.264.31 
354970 SAO JOSE DO RIO PARDO 35.262,71 
355030 SAO PAULO 2.228.081.62 
355060 SAO ROQUE 14.749.44 - - - 355100 SAOVICENTE 37.025.48 ---
1355170 SERTAOZINHO 71.825.09 
[
TO 
TOTAL GERAL 
170000 - 1 GESTAO ESTADUAL TOCANTINS J 168.916.44 
R$ 36.724.207,57 
E~ c conteudo não substitui o publicado na versão cerlificJdn 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do (k;. -\1 €. \36 I ZQ7o. 
Pato Branco, d.1[o1- {7:oJZQ -
Assessora Contábil 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
t8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL -- ---~~- -- ------· 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 136/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, referente à Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual 
inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em 
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, 
Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde -
SUS. 
,.i,. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
n.i., 08.03 - Média e Alta Complexidade '* 10.302.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
n.i., Fonte - 358 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA 
JURiDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrigações não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
l:BI http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.l eg.br 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
• 358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em 
pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19. Portaria nº 827/202 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,29 de julho de 2020. 
~ êR::.:::3 ' egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
C8ihttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de a{J). · u <z fJ6 /clrJW 
Pato Branco, QZ~ (0'=1 /@620 · 
olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Ara ri boia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8;) http :/ /www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13612020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~l lll lll llll lHlllllllllU PROTOCOLO GERAL 2415/2020 
Data: 05/08/2020 - Horário: 15:28 
Legislativo - PCOF 111 /2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 100/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 136/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e 
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria 
Municipal de Saúde, referente à Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 
2020, a qual inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de 
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de 
Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema 
Único de Saúde - SUS. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3º e 4º do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de 
hemodiálise em pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19. 
Portaria nº 827/202 
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária 
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar 
ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de agosto de 2020. 
Carlinho Anto 
José Gilson a Silva (P'r) ..- / 
.~ 
/1 / /"' //'/~~ 
// /J~ // / ? 
Viil . ar Macoari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 136/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e 
cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 25.099,44 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 25.099,44 Municipal de Auditoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 358 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.099,44 
1 Total 25.099,44 I 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em 
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
25.099,44 
25.099,44 1 
86 
Ediç~ o nº 7701 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
14 de agosto de 2020 
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dH....,illÇ»<.J~•r~1-----~..1 c..a.c~'*'5~ .. &d~~ 
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1-t;"'(.-YQ I l·• ô"h:!# l li- /.Jt.1' "-L:l-:J.>~.;,,\'<l'!.A1d.> 11 .r.c;ç..JÓl!f'W~. ~ó.>P'a r.i. ,. • 
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Att. S'\) "-~•> r oj.> f.:t "1U l ti uc.·~w ~ ~.....n J.6> <..._,-forro <11 
.-.. ~ .. P""• -..-trtl cbe.~-t a p~,J.lr.:tddt:•·~. >61r~ '"JI O"~N4.tat 
kS~u:FJr.a 
1•7W~:"icn A. ~.J ' " WU.:~ i-s;k.a"i ...,~:, ~ 6.> tci~. r..l> lro!..-dl (~ q,..,.""-» r.;1.•.u a&.-ca & ~Y,J.l ,.a c:'He"• 6l Da éJ s.es.5Ji.> <r.! ·k'3 a. 
wn.\,)~~ t-.:rJf"kJ1t lU't'~ .l-lt ~i_.,.o)fcnc,._;»d,ereocn1.,J r ....... .c.-".M 
Att.' °' ~a-:os&:s .. .W-cs<.os 1.- 9'~~ é.k:r-.~.....s......, 
~-C7:n .,,~;i-..c.x:. u ~·.;.,.)., ~ • ""' l "' o-~ d> ~ <• PllU r.,....,.., <Lw·~~ (4L ~ca"l~(Z'.rl~~,~ '.rc .:tl 
Att. 1' J.J. ~"'H-11 uco-r.u ~ lei ur~ pa c.:ru &! 6~~· ~"' 
~1o!ur .. "<\o;.-~-.:..,, 1."-ll.3ó F..:.dolrLe;s::.t-.o<<Jn..l'licf'o><t &-rQ> 
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14/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE G All lNF.TE 
LEI Nº 5.56-1, DE 13 DE AGOSTO DE 1020 
Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa c nove reais e 
quarenta e quatro centavos). 
A Câma ra l\lunicipal de Pato Branco, Estado d o Pa raná, ap rovou 
e c u, Prefe ito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo 1'..funic ipal alterar o Programa da Le i nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/20 21, confonnc segue: 
i)o)4j !S.IJ'J9,44 
A1·1. 2° Autoriza o Executivo 1\'funicipal a criar ação na Lei nº 
5.380/20 19 e alteraçõe' posteriore' da LDO (l.ci de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
.\ çl;> 
?.11 7 \hnuttnçlo d.u :1th id1dõ d<> Sisltma )lunid pJI L(.099,4-1 
dt .\udilorb 
Arl. Jº Autoriza o Exeeuti\'o 1'.fonicipal a abrir no Orçamento Gemi 
do Município de Pato llranco, Estado do Paran<\, Cr.!di to Especial por 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 25.099,4.t (vinte e cinco mil, noventa e no\•e reais e quarenta e 
quatro ce ntavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código L\p lli C'"JÇ l \'.dorH..S 
os SECRCTARIA lI'.\ PA L DE SAÜD E 
08.0J \li diJ. t' .\112 Com ~\'"fdid t 
10 S.iúde 
10-IOl hft ncf J fo pl l.a hr t' .\ mbu1J 1"ri..11 
IOJ0!.004J \l.:aa u1cnçl o d :i S-itidt' 
Ll l 7 \ [.!J1ut .. "C,"'J..1 J.h .1ti\ i.4..ki &_1 .;'~ urt p . .11 
.;: ,\uJ.'.loriJ. 
JJ.(ji)J'J - J5S Oulr\ls & r.i\tli .k T.:n:· .. "iroi- PJ H .m,44 
i ·ou l !5.099,j~ 
Art. 4" Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excc:sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlr 
~ .. 'l - Htturj<) p.1r.J ctJmpltnu-nl.1\::1:1> dt \.llor d t litssio d t ht111 od U1i ~ S.~>.44 
t m p'.lcifnltt com su1p<içlo ou confirmJç-l o de C0\'10-19. f'ort.J rh n• 
8?7/!010. 
Toul 15.<»9,H 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabi nete do Prefe ito, 13 de agosto de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentifica dor:D7984 I CB 
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/08/2020. Edição 2075 
A vcrifí caç<'io de autenticidade da matéria pode ser foita 
infonnando o código identificador no site: 
http://w1vw.diariomunicipal.eom.br/at11 p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/D 7984 1 CB/03AGdBq25 YqkNnZzAf-G N nr9m8jcqAt4c-IRC-gQYRXQU1 OXokl<EsNuup-bkAStoxlegQJO. . . 1 /1 
14/08/2020 P re fe itura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE C AlllNETI:: 
DECRETO 1'• 8.745, Dt:: 13 DE ACOSTO nr. 20l0 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove 
reais e quarenta e quatro centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso J\;XIII, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei n• 5.564, de 13 de agosto de 2020. 
D EC RET A : 
A1·t. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033120 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 181202 1, 
conforme segue: 
~J.>r S 
\l:inuttnç-lo dJ. S:aüdt 15 099,.t~ 
A1·1. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
_\ ç-l<> 
2. 11 7 
\ ":tlor lti 
\hnuh:açfo du 3IÍ\iJJdõ do SiOtnu .\lunkipll !5.099,-t-t 
dt"Audirnri.a 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 25.099,44 (vinte e cinco 
mil, noventa e nove reais e quan.~ ta e quatro centa vos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
l!S.OJ 
10 
10..!0l 
10..lOIJl<HJ 
2.117 
JJ.9'lJ9 - J5S 
l ol.JI 
SECRCTARI.\ ~llJS PAL DE SAÚDE 
S.Júdt 
.10tJ!.~o.;.:.hl d.li .iti\ i.l?J..!'. d.J Si-.!.:m.J ~tu ..:ir.iJ 
'..:AWituci-1 
\':11.or RS 
!5.m.4-4 
15.0?9,.U 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronre \'.1lorRS 
JS.~ - R«·uno rur.a compl<!'mtnl.l\ltJ dt u tor dt sessio dt brn1odUliit 15.&9'9,.U 
em p:icltnlH com suspri\lo ou confirm2\)o dt COVI0- 19. Portarfa n• 
8!1/lOlO. 
l oUI 
Art. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntiíicador:A4387 l 7B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/08/2020. Edição 2075 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
littp://w\V\\'.diario11111 nicipal.co1n.br/amp/ 
www.diariomunicipa l.corn.br/amp/malerialA4387 17B/03AGdBq27f PssZJ Hwoi5HhOA 1RjV3MECif_1 XRGm3fZi4JhNbRZqroUGpGCugrpwb Ts WOZ... 1 /1 
PLO 136/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 100/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). 
(Por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à 
Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual Inclui o procedimento de 
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação 
de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais 
Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. Desta forma, de acordo com o estabelecido na 
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o 
procedimento que passa a ser complementado corresponde ao 03.05.01 .022-0 -
Complementação de Valor de Sessão de Hemodiálise em Paciente com Suspeição ou 
Confirmação de Covid-19 (Máximo 4 Sessões Por Semana)) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2185/2020 Data de entrada: 22 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 29 de julho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5564, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8745, de 13 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701 , de 14 de 
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@ patobranco.pr.leg.br 

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