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materia nº 137/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais).
native_id9605

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-04 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5559, de 4 de agosto de 2020. Decreto nº 8741, de 4 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7694, de 5 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/8/2020. Edição nº 2067.
2020-08-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 419/2020/Dl, datado de 4 de agosto de 2020.
2020-08-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação em Sessão Extraordinária, conforme Edital de Convocação nº 7, de 3 de agosto de 2020.
2020-07-31 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-07-27 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-22 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-04T13:35:47.670471-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-08-03T14:00:27.260013-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
MENSAGEM Nº 101/2020 lllllllllllllllllH 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 2186/2020 
Data: 22/07/2020 ·Horário: 11 :06 
Legislativo 
Acompanha a presente mensagem Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais), com recursos de 
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é 
referente à Resolução SESA nº 340/2020, publicada em 24/03/2020, a qual estabelece 
ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos 
de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a 
infecção por Coronavírus - COVID-19. 
Com base na resolução, no Município de Pato Branco, os 
estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de Saúde São 
Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de 
Saúde do Paraná, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já 
aprovados anteriormente pela Resolução CIB 46. 
Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 DGS da SESA/PR, o ISSAL 
teve permissão para a ativação dos novos leitos de UTI a partir da data de 27/06/2020. 
E o Instituto Policlínica P.B., através do Ofício nº 152/2020 DGS da SESA/PR, foi 
permitido a partir da data de 02/07/2020. 
A adesão dos Institutos para disponibilidade de leitos de UTI adulto e 
pediátrico e leitos de retaguarda clínico adulto e pediátrico, exclusivos para 
atendimento de pacientes com quadro mpatível com infecção pelo novo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAll GABll.ETE DO PREFEITO 
Coronavírus, conforme Termo de compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA nº 
340/2020 e tabelas de cálculo 1 e 2 detalhadamente: 
• Instituto Policlinica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001 -
76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Bairro Centro, Pato Branco -
PR, CEP. 8501-250, Telefone (46) 21012101, CNES 0017868. 
T a b ea 1 1 - A mp r 1ação d L e e. 1tos d e UTI 
Instituto Policlínica PB 
Número de leitos 
UTI Enfermaria Valor da Qtde Diárias Valor Total Data de 
diária 
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico ativação 
4 R$ 800,00 180 R$ 576.000,00 0210712020 
R$ 576.000,00 
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 576.000,00 
(Quinhentos e setenta e seis mil reais), pelo período de 6 (seis) meses. 
• ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 
08.092.615/0001 -05, com sede na Rua Sílvio Vidal, 67, Bairro Centro, Pato 
Branco - PR, CEP. 85.805-010, Telefone (46) 3220-3544, CNES 0017884. 
T b a ea 1 2 - A mp r 1açao - d L e e1os ·t d e e UTI L e1os .t d e e R t aguar d a CI' . líllCa 
Instituto São Lucas de Saúde Pato Branco 
Número de leitos 
Valor da 
UTI Enfermaria Qtde Diárias Valor Total Data de 
diária ativação 
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico 
3 R$ 800,00 180 R$ 432.000,00 27/06/2020 
7 R$ 300,00 180 R$ 378.000,00 27/06/2020 
R$ 810.000,00 
O valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de: R$ 810.000,00 
(Oitocentos e dez mil reais), para o período de 6 (seis) meses. 
Rua Caramuru, 271 • 855 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GABóllE"TE DO PREFEITO 
Desta forma, o recurso será repassado pelo Estado mensalmente, 
enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão automática do contrato 
com os estabelecimentos quando da revogação desta. O previsto inicialmente 
contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a manutenção dos leitos 
disponíveis para a COVID-19. 
Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que, 
inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge 
a saúde pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de 
COVI 0-19 e ainda em crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode 
ser ampliado o número de leitos, bem como os valores para seu financiamento de 
forma estratégica, conforme estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em 
nossa região e decisão das autoridades competentes. 
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados 
a este projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a 
tempestividade para utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 20 de julh 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° l 3tt2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão 
trezentos e oitenta e seis mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.386.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 1.386.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.386.000,00 (Um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.386.000,00 
1 Total 1.386.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.386.000,00 
1.386.000,00 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRET /\RI/\ DA S/\UDE 
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020 
Publi cado 110 DOE nº 10654, de 24/03/2020. 
CONSOLIDADA 
Estabelece ações para contrat<1ção cmergencial e 
instilui recursos de custeio para oferl<t de leitos de 
Unidade de Terapia lnlensiva e de Re1<1guarda 
Clínica para atendimento de usuários do Sistenrn 
Único de Saíide - SUS, com quadro clínico 
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID- 19, no Estado do Parnná. 
O Secretário de Estado da Snúde, gestor do Sislema Único de Saí1de do Paraná, no 
uso da <1tribuição que lhe confere o ai1. 4°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3 
de maio de 20 19 e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.92 1, 
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento d<t Secrctari<t de Estado d<t Saí1de do Paraná, <t lém do 
disposto n<1 Lei Estadual nº 13 .33 1, de 23 de novembro de 200 1, Cód igo de S<1í1de do Estado e 
considerando: 
- a Seção li, Capítulo li, do Tílulo VIII, da Consli tuiçào Federal; 
- as disposições conslilueionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de selembro de 1990, 
que !ratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saíide, como direilo 
fundamental do ser humano; 
- o Dccrelo Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 20 11 , que regulamenta a Lei \Federal 
nº 8.080, de 19 de sclcmbro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de 
Saíide - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saíidc e a arliculação interfedcrativa; 
- o Decreto f edera l nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto 
revisado do Regulamento Sanilário Internacional; 
- a Portaria GMfMS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Minislério da Saíide, que 
decl<1ra Emergência em Saíide Públic<t de lmpo11 ância Nacional (ESPIN) cm decorrência da 
Infecção Humana pelo novo Coronavírus; 
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID￾19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020; 
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo níve l elevado de 
propagação do vírus no Brasil; 
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em su<1 esfera administrati va de requisitar bens 
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades 
coletivas urgentes, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 8.08, de 19 de setembro de 90, 
artigo 15; 
GAOl l\'t:TE UO SECHETARIO 
Rua Piquiri, n• 170 Rebouças CEP: 80.230-140 - Curiliha - Parnn<\ Brasil - For!<!: (4 1) 3330-4400 
www ~1mk!)r.g v hr - abiri.:1e 'ii's~~1 !)r.gov.hr 
Assinado digitillmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em OB/04(2020 14:77. Inserido 110 protocolo 16.486. 723·4 por. Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos t ermos do art. 18 d o Decreto Esta dua l 5389/2016. /\autenticida de deste documento pode ser validada no e ndereço: 
https:f/w1•11•1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/valldarAssinatura .do com o código: 21Scecf4570318ecSf97a7c8lblbSa48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETAR!/\ DA SAUDE 
- a Lei Federal nº 13 .979, de 6 de fevere iro de 2020, que dispõe sobre as medidas 
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente 
do coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
- a Po11aria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de /\tenção de Média e 
Alta Complex idade - MJ\C, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus - COVID - 19; 
- o Decreto Estadual nº 4 .230, de 16 de março de 2020, qu e "Dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pí1blica de importância internacional 
decorrente do coronavírus - COVI D 19"; 
- o Decreto Estadual nº4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de 
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRA DE nº 1.5.1 .1.0- Doenças 
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVI D-19. 
RESOLVE: 
Arl. 1 º. Contratar em regime emergencial de forma temporária leitos de Unidade de 
Terapia Int ensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clín ica não habilitados 
dos Estabelecimentos de Saúde prestadores de serviços ao SUS para atendimento exclusivo 
aos usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
CO VI D-19, no âmbito do Estado do Paraná. 
Pan\grnfo único: Esta contratação ocorrerá por Dispensa de Li cit ação. embasado no art. 34. 
inciso IV. da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007. e. no art. 4°. * Iº. da Lei Federal 11° 
13.979. de 2020. 
Arl. 2°. Instituir recurso temporário para complementação do rnste io dos leitos de Unidaue 
de Terapia Intensiva - lJTI Nconatal. Pediátri<:a e 1\dulto dos Estabelecimentos de Saúde j á 
contratualizados que pn . -stam serviços ao SUS. para atendimento exclusivo de usuúrios do SUS com 
quauro clínico compatível com a inlecçào por Coronavírus - COVID-19 no fünbito do Estado do 
Paraná. 
§ 1°. Seriio considerados como leitos de retaguarda clínica os leitos clínicos. in formados no 
Sistema de ada tro Nacional de Estnbclecirnentos de Saúde: - SCNES como SUS ou existentes. 
Como leitos de UTI. os não habilitados ao SUS informados no SCNES. ambos destinados 
exclusivamente para internamento de usuílrios do SLJS com inlt:ct;ào por Coronavírus - COVID-19. 
§ 2º. Para o caso de: divergência entre número de leitos existentes e os informados no SCNES 
foce à situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus - COVID-19. será aceita 
Declaração da Direção da Regional de Saúde da ílrea de abrangência. atestando a existência dos leitos. 
conforme Anexo Ili. Deve ocorrer a at ualização do cadastro cio prestador com a inclusfüi dos leitos até 
a próxima competência. 
§ Jº. Inicialmente serão priorizados para rnntrataçào os leitos de UTI não habilitados. No 
entanto, em virtude de: haver necessidade de utiliza<;ào de leitos ,iú contratualizados pela SESA. por 
1111:io do Edital de Chamamento Público nº O 19/20 16 ou de outros já habilitados ao SUS. poderá ser 
reali zado pagamento de complemento do valor da tfüíria de até RS 32 1. 28 (trezentos e vinte e um reais 
e vinte e oi to centavos)/leito para os estabel ecimentos com valor de diúria previsto em contrato de RS
2 
GABI NETE DO SECIU:TAIUO 
Rua l'iq uiri, ri° 170 - l(chouças - CEI': S0.230 -1 40 - Curitiba Paran:\ - Brasil - For.:: ( 4 1) 3330-4400 
www.saude.pr.l!o\•. hr gahirli:lelàsesa pr.go,",br 
Assinado digilalmenle por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ilO protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Ste lmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24. 
Docume nto assinado nos termos do Mt. 18 d o Decreto Estadua l 5389/2016. A a utenticidade deste d ocumento pode se r validada no e ndereço: 
https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spil'leb/validarAssinatura.do com o código: 21Scecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARl1\ DA S!\ÚOE 
478.72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). mediante aulorizaçfio prévia do 
gestor e forrnalinção do instrumento contratual temporúrio. 
A1·I. Jº. Da clt:finiçfio dos valores parn contratual izaçào temporária. considera-se: 
1 - Para leitos de UTI Neonalal. Pediátri ca e Adulto não habilitados scrú realizado pagamento 
de RS 800.00 (oi tocent os reais) por dia. por leito contratmlo; 
li - Para leitos de retaguarda clínica. para internamento de bebês. cri anças e adultos. será 
reali zado pagamento de R$ 300.00 (trezentos reais) por dia. por leito contratado; 
Ili - Complemento ela tfüíria ele UTI no valor de até RS 32 1.28 trezentos e vinte e um rt>ais e 
vinte e oito centavos) para os leitos de UTI .iú contratualizados t'/ou habilitados porém não 
qualificados. 
§ 1°. Para toclos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pncicntes com infccçfio 
por Corona,•írus - COVID-19. dcverú ser utilizada Autorização de Internament o 1 lospitalar - /\IH . 
(Texto alterado pda Errata li - protocolo n'' 16.486.723-4 - Publicado no DOE n'' 10665. de 
08/04/2020). 
§ 2°. Se. durante a v1gencia do contraio lt>mporário. a produçüo extrapolar os valores 
previstos cm dccorrí:ncia de procedimentos/atendimentos aos usuúrios do SUS com quadro clínico 
compatível com infccçüo por Coronavírus - COVID -19. poderá ser reali zado pagamento excepcional 
mediante aprescntaçüo da produção no Sistemns de Informação Oficiai ~ do SUS. n ser assumido por 
cada gestor. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486. 723-4 - Publ icado no DOE ri° 10665. 
de Ol!/04/2020). 
§ 3°. Tendo cm vista o elevado tempo médio de pt:nnanência estimado para internamento 
dos pa nt ~ com infecção por Coronavím~ - COVID-19. poderá ser realizada emissão de mais de 
uma AIH por paciente durante o período de internamento. respeitadas as normati vas para apresentaçüo 
dos proc.:edimcntos descritas no l'vlamrnl de Faturnmento do Sll ID/SUS e Tabela SIGTAP. 
§ 4°. Ficnm dispensados dn avaliação de metas qualitati vas e quantitativas. os 
cstahelccimenlos .i•í rnntratuali zados mm a SES/\, cujo pagamento dos atendimentos depende de wis 
avaliuçôcs. durante a vigência dos contratos temporários para disponibilidade de leitos exclusivos para 
atendimento ú pacient es com qundro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. 
§ 5°. Dura nte a vigência do contrato tcmponírio, os estabelecimentos já c.:ontralualizados 
com a SESA, cqjo pagamento dos atendimentos é real i;wdo de acordo com a produção aprovada nos 
Sistemas de l nformaç<1o Oficial do SUS. recebcn'io o pagamento conforme média mensal aprovada nos 
últimos seis meses caso ocorra redução no número de atendimentos, em virtude da disponibilidade de 
leitos exclusivos para atendimento a pacient es com quadro clínico compatível com a infccçllo por 
Coronavírus - COVID 19. 
§ 6°. Durnnte a vigência do contrato temporúrio o pagamento dos procedimentos de alta 
complexidade para os estabelecimentos j[1 contratual izados com a SESA permanece sendo rcalin rdo 
mediante apresentação de produção. 
§ 7°. Quando houver u habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde. através de portaria 
específica para L~ c fim. o contrato firmado com base nesta Resolução poderú ser revisado. reduzi ndo 
os valores cstahelccidos, se necessário. (Texto inserido pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 -
Publicado no DOE nº 10665. de 08/04/2020). 
Al'I. 4º. Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde. considera-se: 
G,\tlli'\ETE UO SECIU:T,\ll lO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamn:i 13rasil l'o1"!: (41 ) 3330-4400 
\\ \\ w.<audc.!)Ll!OV.br - l!abiri;te 'íi'sesa pr gov.hr 
3 
Assin~do dig il ~lmen e por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burget em: 08/04/2020 14 :24. 
Documento assinado nos tem10s do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste dornmento pode ser validada no endereço: 
https://ww1•1.eprotocoto.pr.gov .br/s piweb/valldarAsslnatura .do com o código: 215ced45 70318ec519 7a 7c8lbl b5a48. 
PARANÁ ---- GOVERNO DO EST/\DO 
SECRET/\RIA DA SAÚDE 
1 - ser hospital ou eslaoclt:cimento dt: saúde com condições sa nit ár a.~ ele ofertar leitos 
excl usivos para atendimento de usrnírios do SUS com quadro clínico compatível pelo Coronavírus -
COVID-19; 
11 - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais 
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente 
contrat ualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS; 
11 1 - dispor os leitos objeto deste custeio, prefe rencial111 ente, infor111ados no Sistema 
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; 
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI co1110 objeto ele contratação, o 
estabelecimento eleve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clinica, na 
proporção 111ínima de u111 leito ele UTI para dois leitos de retaguarda, preforencialmente. 
§ 1 º. Para fins ele contratuali zação emergencial, será exigido Termo de Adesão 
preenchido pelo responsáve l do estabelecimento, bem como toda a documentação conforme 
legislação vigente, conforme /\nexo V. Contudo, a fa lta de apresentação ele certidões 
atestando regu laridade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será empecilho 
para fo rmalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que esses 
prestadores já são contratuali zados ao SUS. O Gestor Estad ual e/ou Municipal terá até quinze 
dias cont ados do recebimento do Termo de Adesão para firmar contrato com a entidade, 
conforme Anexo IV. O modelo ele contrato disponíve l no referido Anexo IV poderá ser 
utilizado tanto pelo Gestor Estadual quanto pelo Gestor Municipal. 
§ 2°. Não serão contratualizados temporariamente para oferta de leitos exclusivos 
para atendimento aos usuários cio SUS, com quadro clínico compatível com o Coronavirns -
COVID-19, os hospitais próprios estaduais mantidos por fundação pública de direito pri vado 
anteriormente a data de publicação desta Resolução. Estes hospitais serão financ iados por 
meio de convênio vigente co111 a SESA. (Texto alterado pela Errata 1 - protocolo nº 
16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10657, de 27/03/2020). 
Art. 5°. Das obrigações do estabeleci111ento de saúde, eleve-se observar: 
1 - Disponibilizar os leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica contemplados com o 
custeio te111porário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador Estadual; 
li - /\tender a todas as normativas previstas na legislação vigente; 
Ili - Encami nhar for111ulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I; 
1 V - Encaminhar mensal111ente pedido de pagamento com nota fisca 1, co111 certidões 
atestando regularidade fisca l, be111 co1110, Declaração do Diretor da Regional quanto à 
disponibilidade dos leitos no período e relatório contendo autorização para utilização cios 
leitos pelo Complexo Regulador Estadual, conforme /\ nexo li. 
Art. 6°. Das obrigações da SESA, co nsidera-se: 
1 - Rea li zar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão 
dos recursos de média e alta complexidade - Teto MAC Federa l, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 34012020; 
li - Rea li zar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem 
como outras ações inerentes às atividades da gestão; 
Gr\1311'\ETE DO SE('HETAIUO 
Rua l'iquiri, 11' 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba Pamná - Brnsil - Fo1i.:: (4 1) 3330-4400 
W\\'\\'.Saudc pr.gov hr - C?abi 1l.!lcifr'sc5'1.nr gov.br 
4 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14 :27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel St eimbach Burgcl em: 08/04/2020 14:24. 
Oocume11to assinado 11 os termos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://wm•1.eprot ocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura .do com o código: 215cccf4570318ec5f97a7c8lblb5a48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Ili - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI 
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2° desta Resolução, pela 
disponibilidade do leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual. 
Art. 7°. Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais 
de méd ia e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento, considera-se: 
1 - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão 
do recursos federais de média e alta complexidade - Teto MAC Federal; 
li - Incluir no contraio do estabelecimento as obrigações descritas no art. 5° desta 
Resolução; 
111 - Realizar o pagamento do custeio temporário para internmnenlo em lcilo de UTI 
e/ou de retaguarda clínica, conforme va lores previstos no art. 2° e pela disponibilidade do 
leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual, med iante repasse do fundo 
Estadual de Saúde; 
IV - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento, 
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão. 
Art. 8º. O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência 
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Resa lução 
SESA, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da 
Administração Pública. 
Parágra fo único: Em caso de revogação desta Resolução os contratos temporários 
firmados serão automaticamente rescindidos. 
Art. 9°. A ocupação dos lei los deve ser monitorada sistema! icamente pela Regional 
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e 
utilizados. 
Parágrafo único: poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados 
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no 
faturamento hospitalar. 
Art. 10. Quando o estabelecimento estiver sob gestão estadual, o repasse financeiro 
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob gestão municipal, 
o repasse se dará na modalidade fündo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de Saúde para o 
fundo Munic ipal de Saúde. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 -
Publicado no DOE nº 10665 , de 08/04/2020). 
§ 1°. Considerando a situação de emergência cm função da pandemia do novo 
Coronavírus - covid - 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos 
leitos por meio de Ofíc io encam inhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o 
recebimento do Termo de Adesão constante no anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação 
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato emergencial coronavírus, constante 
no anexo IV desta Resolução; (Texto alterado pela Errata 11 - protocolo 11º 16.486.723-4 -
Publicado 110 DOE nº 10665, de 08/04/2020). 
5 
GABI NETE DO SECllETAIHO 
Rua Piq uirí, rf' 170 Rebouças - CEI': 80.230-1 40 - Curit illa - Paraná - Brasil - For•!: ( 41) JJJ0-4400 
\\WW saude pr.gov.br - abi \! 'Í~scs pr gov. r 
Assinado digita lme nte por: Ca rlos Alberto Gebrirn Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decre to Estadual 5389/2016. /\autenticida de de ste dornmenlo pode ser validaria no ende reço: 
hltps://www.eprotocolo.pr.gov.br/s piweb/va lidarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48. 
§ 2º. Os leitos objeto desta Resolução soment e podenlo entr;u· cm fune ionamento conforme 
Plano de Conti ngência Estadual e após autorin 1çào do Gestor Estadual.(Texto alterado pela Errata 11 -
protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no LJOE rf 10665. de 08/04/2020). 
A1·t. 11. Podcní haver requisição administmtiva de prestação de serviços conforme previsto 
no arl. 14.0 do Decreto Esladunl 11º 4.230. de 16 de março de 2020. 
Par:\grnfo í1 nico: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento 
será a Tabela S US , conforme ai1. 14 do Decreto Estadua l nº 4 .230, de 2020. 
Art. 12. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução co1Terão por conta do 
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, fonte 100, no elemento de despesa 
3341.4 100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa 3390.3900, para os 
prestadores co ntratualizados com a SES/\. 
Pan'tgrnfo único: A presente Resolução tem como impacto finance iro mensal 
estimado de R$ 8.540.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta mil reais), sendo RS 
2.562.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil rea is) no elemento de despesa 
334 1.4100 e RS 5.978 .000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e oito mil reais) no 
elemento de despesa 3390.3900. 
Arl. 13. Fica padronizada a Minuta do Contrato a ser utilizada nas contratações 
emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo IV, sendo dispensada nova 
remessa para manifestação jurídica cio órgão ou setor competente, nos termos do art. 11 , V, do 
Regulamento ela Secretaria de Estado da Saí1de do Paraná, compreendido no Anexo a que se 
refere o ai1 igo 1 º, do Decreto Estadual nº 9. 92 1, de 23 ele janeiro de 2014. 
Arl. 14. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários cio 
SUS com Coronavírus - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da continuidade 
cios atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Curitiba, 24 ele março de 2020. 
Assinado eletro11ica111e11te 
Carlos Alberto Gcbrim Preto 
(llcto Preto) 
Secretário de Estado da Saúde 
GABINETE no SECRETA RIO 
Rua l'iquiri. 1f 170 Rd JOu1·as CIO I': 80.230-1·10 C11ri11 ha Pamn;i Brasil Fon~ : (4 1) 3330...i400 
'' ww_snude.pr.l!OV br - gabir..:lelft'scs.a nr gov_br 
6 
Assinado digitalm ente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 0 0/04/2020 14 :27. Inserido ao protocolo 16.486.723 -4 por: Raquel Stelmbach Ourgel em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos termos do arl. 18 do Decreto Estadual 5389//016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRET /\RIA DA S/\VOE 
Anexo 1 da Resolução SESA nº 340/2020 
(Texto altcrndo l>i:la Errata li - protocolo nº 16.486. 723..J - Publicado no DOE nº 10665, de 08 '0412020). 
FORMULÁRIO DE ADESÃO 
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos el e UTI e/ou 
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários cio SUS com Coronavírus - COVID-19 
Nome do Hospital: _ _ _ _ _ _ _ ________________ _ 
Raz.:1o Soc ial: __________________________ _ 
Município: _ ___________ Região de Saúde: _______ _ 
Esfera administrai iva: ____ ___________ _ 
1. Declaro estar ciente elas obrigações contidas nos a11 igos 4" e 5° da presente Resolu ção 
SES/\, bem como elas previstas nas Portarias cio Ministério da Saúde e/ou outras legislações 
vigentes; 
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em 
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SESA; 
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e ele retaguarda clínica abaixo para 
o Complexo Regulador Estadua l para custeio: 
Número TOT /\ L de leitos exclusivos a serem contratualizados para o 
Tipo de Leito Coronavírus - COVID-19 
Nconatal Pediátrico Adu lto Total de Leitos Novos Existente 
UTI 
Retaguarda Clínica 
_ _ _________ de ____ _ de 2.020. 
Assinatura e carimbo do responsável pelo 
Estabelecimento 
Assinatura e carimbo ela Direção 
da Regional de Saúde 
Assinatura e Carimbo do Sccretúrio Municipal de Saúde 
(somente quanto estiver sob Gestão Municipal) 
G,\lllNETI:: DO SECltET,\RIO 
Rua Piquiri. rf 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Para nú 13rasil - Fone: ( 41 ) 33304400 
\\'\\'W.saudc.pr gov.hr - gahirllte'ít'sesa pr.go\•.br 
7 
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:77. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Ourgel em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos termos do a rt. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidnde deste documento pode ser va lidada no endereço: 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA D/, S/\UDE 
Anexo li da Resolução SESA 11º 340/2020 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS LEITOS PARA INTERNAMENTO 
POR CORONAVÍRUS - COVID- 19 
Eu,, ___ ___ _ ___ _ _ ___ _ _ _ _ _ _ _ ______ ,inscrito no CPF, sob 
o nº , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da ---------- ---- - - -- Regional de Saúde, declaro para os devidos fin s, sob as penas da lei, que o Hospital 
____________ _ _ _ , CNES nº ______ , contemplado com recurso de 
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clinica por meio da Reso lu ção SESA nº 340/2020, 
disponibilizou _ _ leitos de UTI e leitos de retaguarda clínica ao Complexo 
Regulador Estadual na competência ___ ___ /2020. Sendo assim, o estabelecimento deve 
receber o va lor de R$ (total ou parcial), correspondente aos 
internamentos no período, conforme pactuado. 
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a 
presente. 
___ _ _ ____ , __ de _ _ ___ de 2020. 
Assinatura e carimbo do (a) Dirclor (a) 
8 
GABINETE UO SECHETAIUO 
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rclxmças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - 13rasil - í-on : ( 41) 33.10-4400 
W\\ \\'.Snude.nr.uo\•.br - gabirch.''li'sesa pr.go\'.br 
Assirrndo digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em OB/04/2020 14:27. Inserido AO protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos tem1os do art. 16 rio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
hllps:f11'1\'IW.eprotocoto.pr.gov.br/spiweb/ valldarAsslnatura.do com o código: 21Scecf4S70318ecSf97a7c81blbSa48. 
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAUDE 
Anexo Ili da Rcsoluçiio SESA 11º 340/2020 
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO CNES 
PARA INTERNAl\IENTO POR CORONAVÍR US- COVID-19 
Eu, ,inscrito no CPF, sob ----- ----- ----------- - ---- - -
_ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da 
____ Regional de Saúde, declaro p<1ra os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital 
____ ______ _____ , CNES nº ______ , com so licitação de recurso de 
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020, 
possui __ leitos de UTI e _ __ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no 
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual. 
Nada mais a declarar, e ciente dns responsabilidades pelas declarações prestadns, firmo a 
presente. 
___ ___ _ __ , _ _ de _ ____ de 2020. 
Assina tura e ciirimbo cio (a) Diretor (a) 
9 
GAUINETE DO SECHETAHIO 
RuJ J>iquiri, of 170 Rchouças - CEP: 80.230· l 40 - Curitiba - J>aranà - Brasil - rone: ( 41) JJJ0-1400 
www. . nr.gov.hr gahi \! cs. pr. gov. hr 
Assinado digitalmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Prelo em 08/04/2020 14:77. Inse rido ao protocolo 16.486.723-4 por: Raquel Steimbach Burgel em : OB/04/ 2020 14 :24. 
Oocume ro to a ssinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A <1utenlicidatle deste documento pode se r validada no e ndereço: 
hllps:}f1•11•11'1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5f<J7a7c8lblb5a48. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARI!\ 0/1 SAUOE 
Anexo IV da Resolução SESA 11° 340/2020 
~llNUTA DE CONTRATO E~IERGEN IAL CORONAVIRUS￾RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020 
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS 
PROCESSO N.º CNES nº ª RS 
Contrato que entre si celebram o Estado do Paraná, por 
meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/ 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, e 
o Estabelerimento de Saíide ... para 
disponibilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda 
clínica não habilitados ao SUS, para internamento de 
usuários do SUS com quadro clínico compatível de 
infecção por Coronavirus - COVID- 19. 
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECllET ARIA DE 
ESTADO DA SAÚDE/l"UNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 
08.597. l 2 1/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu 
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Prelo, portador da carteira de identidade nº 
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04 , doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado 
o Estabelecimento de Saúde------------------ ------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, 
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/ PR, 
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a 
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; 
a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 
de setembro de 1990· a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 
16 de agosto de 2007, em especial o at1. 34, inciso IV; Memo nº _ _ /2020 DL; o Decreto 
Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 201 6; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
int ernacional decorrente do coronavírus - COVID- 19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, 
que dispõe sobre as medidas para enfrcntamento da emergência de saúde pública de importância 
GAOINL:TE no SECRETAIHO 
Rua Píquiri, 1f 170 - Rcbm11·as - CEP: 80 230-140 - Curi1iba Paran:i - 13rasil - Fo1l<!: (41) JJJ0-4400 
\\\\\\' saudc.pr gov.hr eahin .. lc't"i' !! a pr.gov.hr 
tO 
Assi1111do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04{2020 14:24. 
Documento assinado nos l ermos do a1l. 18 do Dec1elo Estadual 5389/20 16. A iHJtenticidadc deste documento pode ser validada no endereço: 
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PARANÁ _._.;;.....;;...._ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAUDE 
internacional decorrente do coronavírns responsável pelo surto de 2019, RESOL VEi\11 celebrar o 
presente contrato, medi1111tc as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRl~IEIRA - DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao SUS: _ ( ) na 
modalidade adulto; _ ( ) na modalidade pedi:ítrira; _ ( ) nn modalidade neorrntnl e 
_ _ ( ) fritos parn a retnguarda rlínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que 
serão util izados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com 
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. (Texto alterado pela 
Errata 11 - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020) 
PARÁGRAFO PRl~IEIRO: 
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oi tocentos 
reais) e para os leitos de retagunrda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito. Pnra 
os leitos de UTI habilitndos ou contratualizndos com a SESA poderá se realizado o pagamento de 
complemento no valor da diária de até RS 32 1,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito 
centavos) conforme previsto na Tabela SIGTl\P/SUS. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA 
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a rea li zar as internações nos 
leitos objeto deste contraio mediante nulori zaçào específica fornecida pelo Complexo Regulador 
Estadual. 
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente 
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio 
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o lei to de 
retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS 
/\ verificação e a autori zação de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regul ador 
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a 
CONTRATANTE entender necessário. 
t 1 
GAUINETE DO SECltETAIUO 
Rua l'iquiri, ri' 170 - Re bo uças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pmami - Brasil Fori.:: ( ·11 ) 3330 -4400 
WW\\'.sau<lc.nr.go\'.br - gahirl!tetflscsa nr.gov.hr 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14 :24. 
Documento assinitdo nos termos do arl. 18 do Decre to Estitrluitl 5389/2016. A illltenticiditde deste documento pode ser validada no endereço: 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA D/\ SAÚDE 
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 2 1 de 
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/i'vlS nº 
332, de 24 de março de 2000 e da R DC t\ NV ISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O. 
ivlanter, durante toda a execução do contrato, as condições de habi litação e de qualificação 
exigidas quando da contratação. 
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a 
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou ele negligência, imperícia 
ou imprudência praticadas por seus elllpregados, profissionais ou prepostos. 
A fiscalização ou o acolllpan hamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da 
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da 
legislação vigente. 
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos 
relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do arl. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de 
setembro ele 1990 (Cód igo de Defesa do Consumidor). 
Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção. 
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adota ndo práticas anticorrupção. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTllATANTE 
Cumprir as obrigações de pagalllento estabelecidas neste contrato; 
Fiscaliw r o cumprimento do presente contrato, nos terlllos ela Cláusula Nona deste 
instrulllento; 
Aplicar as sanções previstas no presente contrato. 
Acompanhalllento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei 
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinicius 
Augusto Filipak, portador da ca11eira de identidade nº 1. 948. 773-3 e CPF 11º 573.2 12.489-68; 
CLÁUSULA SEXTA- no PREÇO 
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a illlportância de até RS _ ___ referente às 
diárias de leitos de UTI e de até R$ _ _ _ _ referente às diárias de Leitos de Retaguarda 
Clínica, perfazendo-se o valor mensal de até R$ ______ _ 
GABI NETE DO SECHETAlllO 
Rua l'iquiri, 11' 170 - !( uça CEI': 80.230-140 - Curitiba - l'aran!I - 13rasil - Fo1i.:: ( 41) 3330-4400 
w\\ w.sa ude pr.go\'.br gabj elllsc 1 ur.go\' hr 
12 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos le1mos do arl. t 8 do Oecreto Estadual 5389/2016. /\ autenticirtade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://1•11•11V.eprot ocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 215cecf4570318ec5197a7c8lblb5a48. 
Nº de Leitos Valor da diária Valor do 
de UTI de Leito de complemento 
UTI da diária de 
Leito de UTI 
Nº de Leitos 
de 
Retaguarda 
Clínica 
-.: f~~-7 
PARANÁ ti' 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Valor da Valor Mensal 
Diária dos total Estimado 
Leitos de 
Retaguarda 
Clínica 
PARAGRAFO PRIMEIRO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas 
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIHD, desde que não sejam objeto de pagamento por este contrato. (Texto alterado pela Errata 11 
- protocolo nº 16.486.723-4 - Publi cado no DOE nº 10665, de 08/04/2020) 
PARAGRAFO SEGUNDO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de 
pacientes com infecção por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utili zada Autorização de 
Internamento 1 lospitalar - /\IH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial 
vigent e com cada gestor. (Texto alterado pela E1Tata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado 
no DOE nº 10665, de 08/04/2020) 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇA~IENTÁRIOS 
A despesa resultante deste contrato correrá a con.ta da Dotação Orçamentária: 4760.10302196.485 
- Elemento de despesa 3390.3900 - Fonte 100. 
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGA~IENTO 
- O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, 
mensalmente será emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a 
disponibilidade dos leitos no período, em consonância com o item V do Art 4° da Resolução 
Sesa nº 34012020; 
- Os laudos referentes às internações serão obrigatori amente autorizados pela CONTRATANTE; 
- Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) 
que est~ am sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados. 
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. 
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de 
Saúde e, sempre que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada. 
GAlll1\'ETE DO SECHETAHIO 
Rua l'iquiri, ri' 170 - RclxHr1·as CEI': 80.230-140 - Curiliha - l'amn:i - Brasil - forll): (41) 3330-4400 
\\WW <aude pr.gov.lx - gahin;;1etílscs.1 pr.gov.lir 
13 
Assinado digi!almente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Ins erido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel St e lmbach Burgel em: OB/04/2020 14:24. 
Documento a ssinado nos tem1os do art. 18 do Decreto Es!acf11al 5389/2016. A autenlicidade deste documcnlo pode ser validada no e nde reço: 
https://wl'llv.eprotocolo.pr.gov.br/spiwe b/validarAssinatura .do com o código: 215ced4570318ec5197a7c8 lblb5a48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECRETAíll/\ DA SAUDE 
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as 
instalações da CONTRA TAO/\ para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas 
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato. 
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operati va da 
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão 
das condições ora estipuladas 011 redução dos valores de pagamento proporcionalmente. 
A fiscalizaç<'io exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a 
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os 
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contraio. 
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA in formações quanto ao acompanhamento 
e a fiscalização permanente dos serviços e, prestaní todos os esclarecimentos que lhe forem 
solicitados. 
CLAUSULA DÉCIMA 
DAS PENALIDADES 
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na 
Resolução SESA nº 34 0/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, 
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme 
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993 , na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de 
agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advc11êneia escrita; 
adve11ência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respectivos valores; 
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de 
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamcnto do Sistema Único de 
Saúde. 
PARÁGRAFO PRli\IEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou 
irregularidades por par1e da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez) 
dias, o presente contraio será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral, 
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula. 
PARAGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, 
não ili dirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados. 
GABINETE no SECltETAltlO 
Rua Piquiri , rl' 170 - R.:houças - CEP. 80.230-140 - C11ri1iba - Pamn:i Brasil - Fone : ( 41) JJJ 0-4 400 
\\ \\ w5 a11dc pr.go v.br gahin;le'llses.1.r r.go\• br 
14 
Assinado digitalme nte por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/ 04/2020 14:27. Inserido"° protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 06/04/2020 14:24. 
Docume nto a ssirrndo nos le rmos do art. l 8 do Decreto Eslach ral 5389/2016. A autenlicidadc deste documento pode ser validada nu e ndereço: 
https://www.eprotocolo.pr.9ov.br/spiwe b/valldarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5197a7c8lblb5a48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
CLÁUSU LA DÉCii\IA PRli\IEIRA 
DA RESCISAO 
O presente contrato poderá ser rescindido: 
SECRETARIA DA SAÚDE 
1. Pela SESA/FUNSA ÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições. 
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no m1 . 78 ela Lei Federal nº 
8.666, de 2 1 de junho de 1993. 
J. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração. 
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das parles, através de denúncia espontânea, a 
qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) 
di as, sem prejuí zo das obrigações assumidas até a data da extinção. 
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 ela Lei Estadual nº 
15.340, de 22 ele dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos 
administrativos e convênios no âmbito cios Poderes do Estado do Paraná. 
6. A rescisão do contrato scní automática, quando ela revogação da Resolução SESA nº 
340/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS PRAZOS PROCESSUAIS 
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE 
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS -
Diretoria de Gestão em Saúde. 
CL1-\USULA DÉC li\IA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 
340/2020, ciuos feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de 
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo 
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a 
assinatura deste Contrato emergencial coronavírus, constante no anexo IV desta Resolução Sesa 
nº 340/2020. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486. 723-4 - Publicado no DOE nº 
10665, de 08/04/2020) 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES 
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de 
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de 
GAlllNETE llO SECRETAR IO 
Rua Piquiri, r1' 170 - Rcbouçns - CEP: 80.230- 140 - Curitiba Paraná 13rasil - f'o : ( 41 ) 3330-4400 
W\\W.sí'ude pr.gov.br gahi :1.;1t:s 1 or gov.hr 
15 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14:27. Inse rido 110 protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14 :24. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A a utenticidade deste dowmento pode ser validada no endereço: 
hltps:/11•1w1V .eprotocolo. pr.gov .br/spil'leb/valldarAssinatura.do com o código: 2 l Scecf45 70318cc5f97a 7c 8 lblb5a48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA S.l\ÚDE 
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11, art. 11 2 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de 
2007. 
PARÁGRAFO PRli\IEI RO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior 
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por 
Termo Aditivo. (Texto inserido pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 
10665, de 08/04/2020) 
CLAUSULA DÉCIJ\IA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO 
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em 
conformidade com o disposto no parágrafo ímico do m1. 61 , da Lei r ederal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e na forma da legislação estadual. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO 
As partes elegem o Poro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais 
privil egiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser 
resolvidas entre as pm1es. 
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, 1H1 presença de 2 (duas) testemunhas, 
abaixo assinadas. 
Curitiba, de 
Secretário de Estado da Saúde Hospital ************ 
TESTE1vlUNI IAS 
GABI NETE DO SEC"ltET ARIO 
Rua Piquiri, 1f 170 Rchouças - CEP: 80.230-140 Curitiba - Panrn:\ - Brasil - f'o11'!: ( 41) 3330-4400 
www.saude.ur.god:ir - ga ii~ ri s. pr. go '. r 
de 2020 
16 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 00/04(2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel St eimbach Burgel em: 00/04/2020 14 :24 . 
Docum ento assinado nos tem1os <lo art. 10 do Decreto Estadual 5389/2016. /\autenticidade <leste documento po<le ser validada 110 endereço: 
https://1•iw1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 21Scecf4S70318ecSf97a7c8lblbSa48. 
k 
IPARANA 
GOVERNO DO ESTA DO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Anexo V da Resolução SESA nº 340/2020 
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO: 
Ficha Completa do CNES; 
Prova dn existêncin legal do Estabelecimento e Última /\Iteração; (Ato constitutivo: Estatuto, 
Contraio Social...); 
Ata de nomeação da Diretoria em exercício; 
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
Certidões Negativas de Débito da Receita Federal/INSS; 
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda; 
Certidão Negativa ele Débitos Municipais; 
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS; 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná; 
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS; 
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação, 
deverão ser encaminhndas, além da cópia do CEBAS vencido, a ce11idão ou o protocolo 
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS; 
Indicar o representante legal que irá assinar o Contraio, apresentar copia do RG e do CPF 
do mesmo; 
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito, 
apresentado na Ala de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili; 
*** Se o Hospital for Municipnl, ou, Mantido por Prefeitura, o responsáve l é o Prefeito 
eleito, ou, em exercício, devendo npresenlar Cópia da Atn de Posse do Prefeito, bem como, 
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação. 
Alvará de Funcionamento Atualizado; 
Licença Sanitária atualizada. 
Declaração de trabalho de menores; (modelo em anexo); 
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único de 
Saúde; (Nepotismo) (modelo em anexo); 
Declaração assinada pelo Prefeito Municipal de que o Hospital é o único Hospital Geral 
que atende tod a a demanda do SUS. 
17 
CABINE'l'E no SEC'RET1\IUO 
Rua l'iquiri, rf 170 - Relxmças CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Pamná Brasil For!.!: ( 4 1) 3330-4400 
www. <aude pr.gov.br - gabi1l;teftl:se>.1.pr.gov br 
Assinado dig italme nte por: Carlos Alberto Gebrim Preto em OB/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723-4 por. Raquel Steimbach Burge l em: 08/04/2020 14:24. 
Documento assinado nos termos do a rt. lB do Decre to Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste d ocumento pode ser validada no ende reço: 
https://1'1Wl'1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/validarAsslna tura.do com o cód igo: 215ced4570318ec5f97a7c8lblb5a48. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECílET /\íll/\ O/\ SAÚDE 
Obrigiitório: apresentar comprovante ele cadastro no GMS; 
Obrigatório: apresentar comprovante ele consulta no cadastro no CADIN; 
Obrigatório: apresentar comprovante ele consulta no cadastro no CEIS. 
Obrigiitório: aprcscntiir compro\'ante ele co11s11Itii 110 cadiistro 110 CEPIM. 
Gi\lll NETE DO SF:CHET,\IUO 
Rua Piquiri, 1f 170 Rcbml\"(1' - CEP. R0.230-140 Curitiba l'arnnlt - Brasil - Fo1).:: (4 1) 3330-4400 
www.s.1udc. pr.g<w.hr - gabin:telâ.sesa .pr.god >r 
IR 
Assinado digita lmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/0412020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24. 
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https://w1•1w.eprotocolo.pr.9ov.br/spiwebtvalldarAssinatura.do com o código: 21Scecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48. 
e PROTOCOLO 
Documento: 34016.486.7234consolidada.pdf. 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27 . 
Inse rido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24 . 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. 
A a utenticidade deste documento pode ser va lidada no endereço: 
https://1•11•11·1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/va lidarAssinatura.do com o código: 
2l5cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48. 
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Parnnâ https://\\'\\'\V.documcntos.dioc.pr.gov.br/dior/acompnnhamentoMater 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE 
1or 1 
Protocolo 
Titulo 
Órgão 
Depo s~ io 
E-mail 
Enviada em 
30396/2020 
Resolução SESA nº 340/2020 consorciada 
SESA - Secretada de Estado da Saúde 
RAQUEL STEU·!BACH BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR 
08/04/2020 14 :33 
Data de publ.cação 
13/04/ 2020 Segunda· leira Gratuita 
TRIAGEM REALIZADA 
ln.i,.ido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach 8urgel em; 0810412020 14:48. 
Aprovada 
••• Diário Oficial Executivo 
Secretaria da Saúde 
· Resolução-EX (Gratuita) 
fr j 340.20 consolidada.rlf 
" 215,16 KB 
08Jll4/20 
14:39 
Nº da Edição do 
Diário: 10666 
08/04/2020 14:46 
GOVERNO' 
DO ESTADO DO PAl?ANA 
Ofício n.º 154/2020 DGS Curitiba, 27 de junho de 2020. 
Assunto: Ampliação de leitos de lJTl para atendimento de usu<irios dn SUS com infct;çiío pelo 
Novo Coronavírus - COVID - 19 
Considerando o aumento cio número de cnsos dt: infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 
- 19 no Estado do Paraná; 
Considerando que os Jeitos de UTJ adulto exclusivos para atendimento de usuários do SUS 
com infecção pela COV 10 - 19 na Macron-egiào Oeste estilo com taxa de ocupação de 77%; 
Considerando que o Instituto de Saúde São Lut:as de Pato Branco atualmente possui 2 leitos 
de UTJ adulto COYlD e 8 leitos de retaguarda clínica COVID; 
Considerando o Termo de Adesão ela Resolução SES/\ 340/2020, com infonnação quanto a 
disponibilidade de mais 3 leitos de UTl Adulto COYID e 7 de retaguarda clínica adulto COVJD, 
solicitamos a ativação desses leitos a pai1ir dessa data. 
limo. Sr 
Diretor 
A tern:.io)·amen e, /..-
·1 . J º ' 
Vi11h:ius sto Filipak 
Diretor de Gestão de Saúde 
Instituto de Saúde São Lucas de Pato llnrnco 
Pato Branco- PR 
DGS - DIRETORIA DE GESTÃO DE S/\ÚDE 
Run Piquiri. 170- Rebouças- 80.230-1'10 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4500 
\'tww .saude.pr.gov .br 
FORMULÁRIO DE ADESÃO 
Formulário para Adesão ao Cusleio Emergcncial e Temporário de Leitos de UTI e/ou Relaguarda 
Clinica para inrcrnameuto dos usuários do SUS com Coronavirus - COYfD- 19 
Nome do Hospilnl: HOSPITAL SAO LUCAS DE PATO ORANCO 
Razão Socinl: ISSAL - lnslilulo d..: Saí1de Siio Lucas 
CNPJ: 08.092.61 5/0001-05 CNES: 00 17884 
Município: Pato Branco Rcgiflo de Saúde: 7' Regional 
1. Declaro est:1r ciente d:is obrigações contidas nos a11igos 4° e 5° da presente Resolução SES!\, 
bem co11 10 das previstas 1rns Portarias do Ministé1io dn Saúde e/ou outrns legislações 
vigentes; 
2. Declaro também, estar ciente de que o não atcndime1110 dessas obrigações implicaní em 
suspensão do repasse pr;:visto na presente Rcsoluçiio SES/\; 
3. Declaro a disp,111ibilidade em ofertar os leitos de UTI e de rt>1<1guard11 clínica abai.-.:o para o 
Complexo Regulador fatadual parn cusleio: 
TIPO DE Número TOTAL de Jeitos exclusivos a serem contratualizados para o 
LEITO Coronarivus - COVID - 19 
Neonaté1I Pediálrico Adulto Total Novos 
UTI 03 03 03 - Retaguarda 07 07 07 
Clinica 
Obs. A partir do dia 25 de junho de 2020. 
Pato Branco, 25 de junho de 2020. 
Assina~ra s/ê~ imb ) do Secrelário Municipnl de Saúde 
(som~lle'"êjTillnlo estiver sob Gestão Municipnl) 
\_ • !<· ••• ~:h :> - . t c:rt1<l'li;1:"- \ . ·, '? 
\ ' ;.11.1 . • Mu11i..:.\9al ·'- : . 
L,1,,crc J ' '" ~ 33,1201 1 - 1'orH1flil i1 . 
Existentes 
./ ,.....,. .1\\)\ U, I ' '"' r)/, 
li..' l)v ~P 
':.'~!f2«é; GOVERNO {~'.:e... / 
DO ESTADO DO PARANÁ 
Ofício n.º 152/2020 DGS Curitiba, 02 de julho de 2020. 
Assunto: Ampliação de leilos de UTI para atendimento de usuários do SUS com infecção pelo 
Novo Coro nav írus - COVID - 19 
Considerando o aumento do número de casos de infecção pelo Novo Coronavírns - COVJD 
- 19 no Estado do Paraná; 
Considerando que os leitos ele UTJ adulto exclusivos pnra atcndi.mento de usuários do SUS 
com infecção pela COVlD - 19 na Macrorrcgiffo Oeste estão com la,'<a de ocupação de 77%; 
Considerando que a Policlí.nica Pato 13ranco atualmente possui 3 Jeitos de UTl aJullo 
COVfD, 2 leitos de UTf pediátrica COVIO e 1 O leitos de retaguarda clínica COVID; 
Considerando o Tern10 de Adesão da Resolução SESA 340/2020, com informação quan10 a 
disponibilidade de mais 4 leilos de UT[ J\clulto covm, solicili'.U llOS a ativação desses leitos a partir 
dessa data. 
limo. Sr 
Diretor 
AlcncJ'osam ule, 
_i~-~ ·- Vi11 íci 1 i-li_p_a_k __ _ 
Dirt:tor de Gestão de Saúde 
Hospital Policlínica Pato Ilrnnco 
Pato Branco- PR 
DGS ·DIRETORIA DE GESTÃO DE Sf\ÚDE 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230- 140 - Curil1b;i - Paraná - Brnsil - Fone: (41) 3330-4500 
www.saude.pr.gov.br 
:\nexo 1 ll:i llcs1ilt1\iin S[S:\ n" Jil0/2 021l 
FORMULÁRIO DE ADESÃO 
Formulàri'.:l para Ac: esfio ao Custeio Emer9er.c1al e Temporário rJe Leitos de UTI e/ou 
Retaguarda Clinica p<ira inlernamento dos u;;uários do SUS com Coronavlrus - COVID-H 
Nome: do Hospital: Hospil31 Pol;cunicil . ------- ----- - - --
R<1zào Social· ln ti lur o Policlinii:a PB ----- - - - - ----- ---
CNPJ: ·12.6.St.01 0/000 1-76 _ ______ CMES: 0017860_ · _ _ _ _ 
Municlµ10; Palo Ernncc _______ Região de Saúde: 7" Regional de Saude 
Esfera adrninislrêliva· Municipal 
1. Declaro esiar ci.; nte das obrigeçóes cu11 lidas no artigo 4º da presente Resolução SE· ;\., 
bem conio das pre vi ~: nas Portarias d.:. Ministério d<J Saúde e/ou outras legislações vigeii!· ;;; 
2. Declaro lambén1, estar ciente da c:ue o não alend1menio dessas ob ig çõ s 1rnplic;;irõ:) !!TI 
rnspens<io do repa~ se previ::;lo na presente Resolução SESA; 
3. 0.;claro e disponibilidade em oierlar os l0il0s óe UTI abaixo para o ComplE»:o R<:gulé· ·or 
Eslaóual para custeio: 
Tipo de Leite úm o de i: tc~ n s-õr i:onlra!Ualizado para o Corcn:;\f!\.1 5 - CGV!D l 
Neorwlel PeCJiàllico !Adulto ToJal de Leilos NOV0 5 
UTI ! lj 4 
Rela\)•J flrda Clinil'.a l 
INSTITUTO POLICLlt·llCA PB 
CNPJ 5t OIQt!9J:"6 .. ., .. • • 1 ) , 
... _ ..... . .. l-~~ . 
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:, \ -.f.lt.l/1 . .'.ll~h Uw..1 ;..L- .. -
Assinalura e carimbo do r·esponsâvel pelo 
empenho 
;\s.sinalura ·e ·ã kii o da Direção da 
Regional de Saúde 
! ·"''· ... _~ .' ( ·_. ( /·~' ' ..... \. ~. 
As~ ra e· Carimbo do Sec:reiilr~o Municipal d6 Saúcfe 
(somenie q·uár1lo estl"1er &ob Gestão Municipal) (. . .1 
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! 1 +' 46 2101 210·1 
R PEDRO Rj.MJF<E • DE MELLO. 361 
. CENTRO - P.6.' ) BRANCO - PR 
POLICLfh lCAPB.COM.BP. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Oa1 i ,-e.. \ 31- I ?!060 
Pato Branco, a?{o1/urw , 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http www pa obranco. pr eg.br/ roza ne@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 137/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, o recurso referente à Resolução SESA nº 340/2020, a qual estabelece ações 
para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de 
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do 
Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por 
Carona vírus - COVID-19. 
,,._ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
,,._ 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
... 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
,,._ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
,,._ Fonte - 355 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seQue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA 
JURiDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos ; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriaacões não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~http //www patobranco.pr leg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
r.:1.•u.t'l>f'il l.:.!.~;::. .. m• L.:J mr· • • 
. .,. 
""' =· [!] o,: .·· ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
'* 355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,29 de julho de 2020. 
~ ~:RN:i2L3 ' egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, . na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de toj 11 -g Lfi /o?.1JcQ0 . • 
Pato Branco, cQq /o1 /&ü&ü. 
Relator: 
Data: 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500/3272 - 1513 
~http://www patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111~1111111110 PROTOCOLO GERAL 2295/2020 
Data: 31/07/2020 . Horário: 09 :50 
Legislativo· PCOF 109/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil 
reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 101/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 137 /2020, o qual busca Autorização Legislativa para abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, 
trezentos e oitenta e seis mil reais) com recursos de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Saúde. Tal recurso é referente à Resolução da Secretaria 
Estadual de Saúde nº 340/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial 
e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de 
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, 
com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus. 
Com base na resolução, o Instituo Policlínica Pato Branco e ISSAL - Instituto de 
Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, por meio de ofícios para a Secretaria de 
Estado da Saúde, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já 
aprovados anteriormente pela Resolução CIB 46. 
Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 o Instituo São Lucas de Pato 
Branco teve permissão para a ativação de novos leitos de UTI a partir da data de 
2710612020 e o Instituto Policlínica, através do Ofício 152/2020, foi permitido a partir do 
dia 0210712020. 
Desta forma, o valor contratado do Instituo Policlínica é de R$ 576.000,00 
(quinhentos e setenta e seis mil reais) e do Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). Pontua ainda o Executivo que os recursos 
serão repassados pelo Estado mensalmente enquanto perdurar a Resolução 340/2020. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Saúde, visando promover o enfrentamento das situações 
emergenciais que vem se apresentando aos gestores em razão da pandemia do Covid￾19, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação. Entendimento este 
adotado também pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está 
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação 
do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de julho de 2020. 
Carlinho Ant 
/ , 
/J 
Vilmar MSlccar
//~i'-- Podemos 
~ 
Membro 
José sa - PT 
J~mbro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~o 
PROJETO DE LEI Nº 137/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um 
milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.386.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 1.386.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 1.386.000,00 
1 Total 1.386.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.386.000,00 
1.386.000,00 1 
<90 -
05/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICTPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TAIUA DE GA Oll'\ETE 
LF.I i"i• 5.559, UE~ DF. AGOS f"O DF. 2020 
Autoriza o Executivo 1\ lunicipal a abrir Crédito 
Especial no cxerdcio de 2020, no valor de RS 
1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e seis 
mil reais). 
A C:inwra i\lunicipal de Pato Branco, Estado tio Paran:I, a1Jrovou 
e cu, l'rcfcito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonnc segue: 
\":JlorRS 
OOH \lanul<n(lo d.1 S1údt 1 J86.IJOO,OO 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire trizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
\ çlo 
1.117 
Lipu incJ(lo \'.al..,rRS 
\IJnuunçlo du >. 1i,iJ.1Jci Jo Shum:J l.JS6.000,00 
\lu•icipJI Jt A•dirori.1 
Art. 3° Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 1.386.000,00 (Um milhiio trezentos e oitenta e seis mil reais) na 
classilicaçào füncional programática abaixo: 
Códlzo l:~p«IOnç-lo \ ".:llor RS 
s1:c 111.TAHIA Uli IP\I , li[ s H:lll: 
OS.OJ .\I EDU [ ALH cm1ru:x111.U>E 
10 SJ.üdt 
IOJOI -\.ubth<i.l llospiutar t .\ mbub rorlll 
IOJOl.004l \ h nuf1-oç-lo dJ Siúdt 
!. 117 \ lmutt'.:.;J..> d.li Ati\ 1..1.JJti J.> S LiUnu 
\lt.nkif'll d..=AuJi:ori.l 
JJ.91lJ9 - l5S 
foi.ai 1-\86.000,00 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Cn:dito Especia l sera utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Í OllC' \ "a1or RS 
JiS • cnr~ \ 0Hid·l9 Crtdtnchmtnlo de Ldlo'i • UTI l-"6.000,00 
ToUI LJS6.000.00 
Art. Sº Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prc!feito, 4 de agosto de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Puhlicado llor: 
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código Identificador: l 9CBE380 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/08/ 2020. Edição 2067 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita 
informando o código ide ntificad or no site: 
http://www.diariomunic ipa l.eom.br/a1np/ 
\Wtw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/19CBE380/03AGdBq25ryQl89bPuLbOdAcZollNy9MVuxy86-l(HIJHd3k3-6GoywpDOVnrWc7cku_rjH3uj... 1/1 
05/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE PATO BRA NCO 
SECRF:TAIUA UI:: GABINETE 
DECRETO;-;• 8.741, DE 4 DE AGOSTO OE 1010 
Abre ~dito Especia l no exerc íc io de 2020, no valor 
de RS 1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e 
seis mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamná, no uso das atribuições 
que lhe são conferid:is pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020. 
O E C RETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do período 201 8/202 1, 
confonne segue: 
Pro;r.1ou ü pcciíi<.açlo 
004) \ hnutcnçlo d.1 S:1údf l ..JS6.0t0,00 
Art. 2° Fíca c riada ação ua Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de üirclrizes Orçmncntárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
1.11 7 \IJnuUnç-lo du Athld.1dti do Sh1em:1 1-\ 86.000,00 
\ lunklpil d<" 1\vdil!lri.1 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de 
fonte de Recur;;o Vinculada no valor de RS 1.386.000,00 (Um milhão 
trezentos e o ite nta e seis mil reais) na classilicaçào funcional 
programática abaixo: 
C6digo \'dorRS 
ll.i >CCRL T.\RI.\ ~tul< IP \L 0 [ S.\ UO[ 
<l:l.OJ \ll: lllA E Al.1A CO\IPl.U\10.\IH: 
10 S.1údt 
10.JOl \ Hhtfncb: tto1pil.lhr t Ambuhlorfal 
IOJOHXHJ \l.anuttnçlo d.i S~úd, 
lJ.90 39 - 355 Oulr..:>s S~f'\ i.;",)S I!.! n '"'..:iNs- P .. ~WJ JuriJh.:.I l ..JS6.000,00 
10111 1..386.000,00 
Art. 4º Pam Cobertum do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronc.:- \".alor ns 
.l~.S - R«UtiOi Co\ld-19 Cr« h...:hmtnlo dt Ltitoi - U1 1 1..386.000,00 
ToUI l..J86.000,00 
Art. 5° Este Decreto e ntrara cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de agosto de 2020. 
A UGUSTJNHO Z UCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código lclentificador:4ED6E038 
tvlatéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Parnná 
no dia 05/08/2020. Edição 2067 
A veri li cação de aute ntic idade da matéria pode ser fe ita 
infor111ando o código identilicador no site: 
http://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/ 
w1,w1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4ED6E038/03AGdBq24tFlyGcbR1vHvBhl<R2jYvUaaBQoXi4N-rJuY9DnBmYDWvMHYhiAnnKs1viMNPrG... 1/1 
B2 
Edição n° 7694 
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F°.111XOR..,'-">«~~<Wk..,a. \ZSUJ!ll ç.o1uU... x..J h.A ~~ • ..lM't'b k'll·~ lrt.l. ~ , ..... ~<t íi'LSD.Cl\ LE O.~ J,[u l- t.l....J,.-..J...s1-1va.o:t 
t!.tJ..rclci;.~~JFXDloO'lt~u. 
Llfl \O.CJO}::.,:o:-.>h {->l...ni.P't(O '\ .!~ 
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r. UOl'--' TR..\.,"Ç02TT..1i ()[ CA!G ~. ~ C'A..'tltlS ml'V..DO !.lfil ASDRC. LU.i 
U '1J. U O'\ \..~ 11.UIO\!OlllA llL\!•") Oiu.kilH~ "Ol \\'-C if.l t.n .. r.-.trv.t ~ .... "\ u:..-~p ... , ltn: 
!J:...! L d.,u..J!rJJ(J'(_E>:CLJ[l l l 7tl.RIXW\\j (!)),(r);<-Yl O 
·" \LL\ Ç.\ O. S!i).>(.o l'l~(J1Ju•ttt tl.vo .. 1t.ú)~ 11 ll'Ml l. 
,,_ ~0.çwc~~u:.. 
1>uo t10.~u<.1 P......1l~~ ~"~U\C"*"'.r.u&-D"of& 
.\..-!». 'tli41i)Cl_! ."'IJCl!Olr! 
~ ~tl> S'l.\l:ll ·crT.OllWJJ>~.t. 
Rft(•) \'Al.DOB CATA..'.1 • t'f?. U.Jtll UI 11. fLUU 00 E..R\Sfl l\DCSRJ\ E CúV13:..-JO DC \(\(.>\'N \S . mm }l~'(.S a-... ,1).\1.LX, ~\.~ nlA'1. R,\_~ 
Al "!.C.'~OS LTD.\, 00\LL L\TN\ \'[)(~\ DE AU'rl'"')(õ Ll'O\ , \.~LC 
IXDt :sTIU \ O[ A ll' 'C\lOS l TO \ I L\i.i") PC".t 46 1rTt1 '7llJ.. '"" • iru b 4n 7NJlb' (~>"..-.-" t ldnU t CIO..> mi. JotkCail.a ._.,,f ~t~~~~ .~"'CllC3'•~ .4".4' bç-:'· ~ .. ' 0),4,_lW-.õl tro.:ir-. 
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MUNICIPIO DE PATO BR..\,'\CO 
fatr>lo Turno AdiU\'O 0112020. ALI dt tgb~o dt Pr ~os n' 
133i2020. Pr<;;lo El co n' 08/2020. PARTES: Munlclplo dt P•lo 
Br>n<o t ABC Distribuld013 dt Mt<llc.m<otos Url.J. OBJETO: A 
lmpbnll(lo de Rtglstro de Pr<(OS p>ra futura e tu ntuJI aqulsl(lO de 
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rebdorudos nJ RERE.\IE - Rtl•(lo R<giorul de Mcdlu n1tntM. 
prOloco!os e.sptclílcas dt m<dlc.mtnlos lmtltuldas P'lo munlclplo, 
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UPA - U11id1dt dt Pronto Attndin,..110, attnd<nrlo .s n«tMirl.Jde.s d• 
Sm <tuiJ Municipal de Sl udt. DO ADífAMEi\10: Confom1t ui 
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S.Odt. atm ·los do protocolo 4210031'2020, a< plltu p.1ctuu 11 
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Hem 127, confOfmr anexo ao procuso. As denuU con<tlçõu 
corutantes d1 At.1 .nccrm \igrnles e hu hE-HdJ.S. Pito B rJJl(O. 28 
de Julho de 2020. Augu<tlnl10 Zucchl · Prtftlto Munlcipil. Jorgt 
llt nrlque Nunts de 011\'tlr.i · Rcprcstnlmlt t..g.li 
f\IUNICIPIO DE p,\TQ BRANCO 
Extrato ConlrJIO f'i' 10312020/GP. lnPxlgibllldJde n' 05/2020. 
Clunurnento Ptibllco n' 03t2019. Proc""° 11' 136t2020 . 
PARTES: Munlclp!o de P•lo Branco e Clinlc.1 Yoshlhara e Gala 
Uda. OBJITTO: Con-<li tu! objeto deste conlr•to a preslaç.lo dt 
S.í\1(0S de Apoio a Dl•gnost e T"•Jll•. corn a realli.ç.io de 
atendlmt nlo em procrdlrn<nlos de MédLI e Alta Cornpluidadt 
Ambulatorial, \'l'3ndo atender aos U.<u.l!los do Sistema Único de 
S.ulde · SUS resldonte. no Município de Palo Br.inco. t..rn co1110 
aos usu.l!los re ferencildas confmme pact11aç00s Ornudas '"" 
S.c1<t.ub Mw1lclp.il de Saúdt de Palo Bw1co. com \'alore. 
corutantes da Tabt la SUS Municipal. consldtrando as 
n<ee.ssld.1des da S<Crelarla Munlcipal de SJúde. VALOR: RS 
19.760.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 111eses. PAGAMENTO: 
O p1ga111enlo str~ efetuado até o o• (quinto) dia útil após a 
co11cre1t1.11ão do respecli\'O crédllo por p.11te do Mlnbté1lo d.t 
SJúde reftrente a urna COllllX'lêndJ substqílenle a co111ptténcll 
f•turadJ. DOTAÇ,\O: Os p.1ga111enlos deconente< do 
fornccl111 e11 lo do objelo do co111rato corw ão por conla dos 
r<CUISOS d.l Dotação Orç•menl.\Ji>: 21 >SOG: 121G·H3 I; 1263· 
9712. GESfORA: Seciet.\Jla Munl<lp.11 de SJúde. Pato Br>nco. 
03 dt agoslo de 2020. Augu1 ~10 Zuccl1I - Preft llo. Olga MIUko 
Yoshihara - Reprcsentanle Legal. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
S de agosto de 2020 
MUl\1C!PIO DE PATO BRANCO 
Extr;a to Tt n no de AdH.untnlo n• OlflO'lO • ConlJ.tto n' 148"2019 CP. 
Di>p<ru. n' 6M 019. Procuso n' 178 2019. PARTES: Munlrlplo dt 
Palo Branco e l.JJl7 Alb<rto SimlonJlo. OBJETO: A l0<a(Jo de p>rtt 
do ln>l>HI Urbino. tipo S..I• Cornm l•I. Con>truldo nn lote OG d• 
quadlA 790, loja 02 do rdlílclo Don• P•ub Vlgmõ. sito l ru• P.1ru1l. 
e.squlru com Catt.lflo Munho.i: d.1 Roc.h1, sob nulrlcul.J n'l 2.G74. no 
Segundo Oíl<io Gtnl dr lmõ\'tl>. cm P•lo Dnnco • Pm n1. com lu .. total de 498.36 m.'. • qual f ulll!Ud• p.m ;i.s IMliliçlles dJ Srde 
.A nl!tr.ul\ .1 e Dtp.irt.1nW"nlo de AudilCMh. Cont.rolt. A\".l.ll.tçlo t 
R•Au!Jçio d• Smtt.,la Munlc lp.il dt Sludt. ADITAM ENTO 
PRAZO: Com N.sc n1 ui 8.666 93. de 21 d< j unho dr 1993. 
õ pt<ldmenle t1n 5f'U Art. 57, lnclso li, htm como dlJntt da 
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p..u1u p.ic.lw m ~ pron03.1çlo do pru.o de \1gíndJ. contnlu1I alê 2-& 
deJuU10 de 2021. DO VALOR: C..11b.1S< 11J CUu<u la OIU\'a, lnci<0 I 
t U do Conlrotlo Origin11. apUc-.t·.st o f.1IOf de ~e ptt \ Uto ptb 
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l~1d~çl> :>U& ro<-..11 H.1)1 >3l->'4 J.ºtd>'"'-º<i:~ r~d1 H .0)..N?), (:lli 
O t..!-!.111 """" o Ut'"'> ét rt'wl-.;..i ~~ r<Utn-M ra • '• à rv-<"iô J. 
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"rr:J.;!J.·'' ..... tr.~f ptt( O pot l oh ; 
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M.dcw J:CIU.rhul e. dU<6..'\tO F'O~ OT[, 
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~ • .tto..'fà .. t"1<; ht.) v;('~~ .. .J1.~Jr.ain.:!:t c:rno-ou•«r'>,."t.""C:ttr-;c-. 
1~1 ·.J.u-·tc~•~>.oU.r-c:· ~ue.:.--,s._cu~ .lSJ.bT..1 ..:oQ.• fvi 1u.'::1·.k 
ct~.d.J 11/0l/N10,~.H!>n~t- f u•- 1n•-..;-' \;=nH 
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JO~\D.\ Dl I P.L{ftS • ' '~\ '2 ç.'• • ' urt\.: . .l(hb ~:Mnc!nu1".~ t..1.•.,
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-- ~ --- - -r---v.UõiPS 1 C0,51FVTC6.\l 't.\ {._\10UI.D...I U KS.:1 
\\"TOSN .L.t,-----u(Hl DGt'ILUJ\ \!t: = ~ GJ1._-.pb-to"~LO&Sf;.o:~,.fLJJU.r:,,MJ.b til.t.J tt!.t~~, i.r. ~l> t.• \~lo> ~ct;:l Jn'(o&o\ lotU'.rll. 1 ~ ~ ~ ~:.t K ~ 
fR~..!.. ~'.J.s • ~ll HV"o> 
l.J ~: Uwl.Leci.-. 
~""'-"~ ti.rrt>Akar~\ M S.\J.ro .. ~l 
\li 'ICfM001::(11011""110 
l.DH \ l . DE: ll\111 11 \ (' \ O 
t..U. rorr.u O!:Tl\\1.\ 0 \ Ot I P.CÇOS · "Z1"1~ 
.\ CIDÕ.i""Ó' lúÃ;I.' f c;:::c,:, t l lS i.W K~ ::.s ~ lOJ;~&ot:;-fU l.l l./.J..l! Ü l c.J\I ti 
P!(\"IX •' lt'N.N. çw •,.X 1 ali!.iw t ,mr.rti;.13 O ~h « ~h. / uj• 1 
R~~n __ L\ii'Rt:...~ -----i 
11 ICO\STRUTOR\ iJll. \ G\ lOUREU 
11 IA.."'-S", os onuH Oll\E."G°'1LW .\-Mf: l .-.,.'Jlit.- ai v~~ ___________ _ 
f~ \lr \ =i 1 jV \LDlCl~S.\LI LC PJSTOH.L lU.W JJ~ RibtJL ... ~Upt.:V--.kif°''T(~«:;m .l -.i.i"'.f Í..1.1.!:11 --0J.A.-SrnxJb rnMw:LI li fn..· lt ~h ,..,q-~,....ª li l..'vn..ta .:-.t:..-pu t~ l' T,1'~& P''<ª b. ~ü ;:..-.) i~l~N 
1JU1•11t11·~,,~ l -..Lrit .w'~ 
4' UlllÓ•l • P&.ru .\!ao:11 1'r-.a.!A \ 
S1UeMM"".ot1C•'..W.> 
. ...... _,Cll)C<.ol"')"'l•l:.:J 
~=:~~~::·:.:,:;.:~~·~~~..:.! !! =:".:: ..- ~~:.--.c ... s~1-"Y'2ll:Pt.1~~~--1.,1t..1•·~'~ ' 
•c;,fJl~~l"t.Jn.&l o 
CboiTt. l.J. L.,.- V.:..MC..- lie. •• ...-...._linoU.l'Qllflrt;i •clC.-l{t 
....,.!..:Dl.~•1t.1a.~· ......,. ~~..., .,..l-o....,•~-n 
~''•'l-tr~·-·• ..,_.. ___ e.>.~·...:.\.~-- .c. 1.a.·· t..-• ...,,.,,,.-, ·uUd..&o .. ~I0,.1.r1.:J.C 1111 cnJ.11ui.,; 
C11n1•.>11 
"-1. ouaoti'.N..::•tlf:~~"•:.r~ (ll...'fl'O C(lolTUU<;.&.> u ..__.,, I U'la....lt0,:,1 , .., , uao.ç l.> u CIP ' t e tco-,S1!.(l) « q 
P..UD.,.l,luc.cLS ...... ~~<Orf Ull.l r.t'"&J..U 1u•,t11'*' HO·~Tl talC.0--. "0 f'NU ... 
IUU' N".71, ,t..-OW!..NC:POC.~ (A( ... l.ll f'DU"L 
'"-°'1J1m 1p111...-,......1.i.,n..-•• ...,. .... :.. ~ ... -...., ,-..... ....c 1'3_,,..\ ~*'"" 
~"'"'' ... ,_ .. , _... ... -~ •. l,l,.,._~q .. µt.Col.r_.11:0.~ f..o.-""-' •-"...,..._ "<'-' U".1. .... Q".u.l:J"'Ct l!Ll,1•1':..•Xll· t:J~ 
.VU:t..;ll -'"· ~. :.a.11e1t """r1-.CO\-.. "'',_ . .... -""?=,., ,..,__ ,,.1..:o:AU!"a.<l> c.rc.--..,..,...vv, ..,., ,.,:.1 -~ ,,.-1u.--k:n•..,.,.,.,..,,, 
"""-"'O lt \'GL"'°"''' •~·,,_ _..ai.u6o-a.. • 
~c.-...... ~~ .. LUt<"''.....-... Ulo..~!.l~I .. 
( .. 1Gns..:Ar.·#'-o ..... (,;;..." o.U\,;;-f 
o p-_,,. ~:.,.,...~:..r • ., .. ...,_.. :.. °"'""' , , ' ,.,, .... ~~-,.~­
~,.. .. ...:, 
2 
Aprovado crédito especial para 
credenciamento de leitos de UTI 
para a Covid-19 
,ito especial autoriz.ido é superior R$ 1.3 m%ão 
Assessoria 
Foi apro\•ado. em prl· 
melra \'mação. na sessão 
dessa segunda-feira (3) da 
Câmara 1'.funi cipal de Pato 
Branco. o Projeto de Lei 
(PI.). 'I"" autorl7a a al11·11 u￾ra de crédito especial. para 
o E~Ernth o. de RS 1,386 
milhão. 
O valor é refereme à 
Resolução da Secretaria 
Estadual " " S<tlid<' (Sesa). 
que estabelece ações para 
conc raração e111ergcnclal 
e lns1itui recursos de cus￾teio para ofena de leitos 
de Unidade de Terapia ln-
!<'llSiva (UTI) e eh• reta· 
guarda clinica. para aten￾cll111er110 de usuários do 
Sistema Único de Satíde 
(SUS). no tratamcmo da 
covid-19. 
Novos respiradores 
em Palmas 
Com base na resolu· 
ção. no Município. os es· 
iabeleci111entos de saúde 
lns1iruto Policlínica Pato 
Branco I' lns1ituto de S;ui￾de São Lucas (ISSAL). rea· 
lizara111 , através de ofícios 
para a Scsa. o credencia· 
mc11to de novos leitos de 
UTI. além daqueles já a pro· 
\'ados a11tl'rinr111 cnte. 
Parque Planalto 
Ainda durante a ses· 
são. o presidenre da Casa. 
1'.foaclr Gregolin [Republi· 
canos), pu11t11<111 que pela 
manhã foi assinada. no 
Gabinete 1'.funicipal, a Or· 
dem de Serviço para revi· 
1alizaçào do Parque Pia· 
nalto. no valor total de RS 
287. t 48,!J5. 
As obras contemplam 
ampliação da pls1a de cami· 
nhada. com piso intellra\•a· 
do: cercamento e portões: 
e Iluminação. Os recursos 
são oriundos do ~linlstr· 
rio do Turi5111 0 e o Munici· 
pio tem o pra70 máximo de 
execução das obras de l 20 
dias. 
"1'.fais um projeto 1ra￾ça<ln rm parceria com a 
comunidade, em 2017. e 
que. na sequência. realiza· 
mos os requerimentos e as￾su111imos o compromisso 
junto ao 1'.fu nicípio. E.xter· 
no ml'US agr.idt•filllClllOS 
ao \"ereador Gllson Feito￾sa que. junto ao deputado 
Zeca Dirceu. buscou recur· 
sos com o Governo Federal. 
parn contribuir com a re\i· 
iali1ação du Parqm:, disse 
l\foacir. 
Nesta terça·feira (4), o seuetário chefe da 
Casa Civil Guto Silva e o se<retário da Saúde 
Beto Preto entregam ãs IOh, 1espiradores e mo￾nitores ao Hospital Santa Peliziari, em Palmas. 
fala de politica em seu perfil no Twitter, preten· 
de levar até o Supremo Tribunal Federal (STF) 
seu recurso em ação movida pelo Hospital Al￾bert Einstein devido a um post seu. 'Queremos 
discutir até onde vai a liberdade de fazer uma 
ironia absurda - no caso. de que o Mossad es· 
tava por tcás da facada· e alguma pessoa ª"e￾Além da entrega, também serão anuncia· ditar, disse. 
dos avanços no projeto de revitalização da PR· 
280. A rodovia será a primeira contemplada no 
P1ograma de Revitalização da Segurança Viária 
do Departamento de Estradas de Rodagem do 
Paraná (DER). 
Direito de resposta 
O ator José de Abreu, que frequentemente 
O 1uite, publicado no dia da posse do pre￾s'dente Jalr Bolsonaro, e removido 24 horas de￾pois. sugeriu que o atentado a faca sofrido pelo 
mandatário teria sido arquitetado pelo serv:. 
ço de inteligência do Estado de Israel (Momd), 
com o apoio do hospital. Como motivação das 
conclusões, o post citava a visita do primeiro-
·ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para 
prestigiar a posse. 
CAUSAS. 
• CínSs • CriminJilJ 
• Trab;ilM IA ~ • Prt"\idmci.lri.b 
\IAl \10R AN l'ONIO t: SSlt IM ll 
fl\!:rr.s1 ti!1 
t6VJlOIP':O -.. ;..~....!.'-"' ~)A.." M•W 
\IANl...."5.1\ l'A l.AW SS Et~lr C;t \RI rA O.\ lt P".c i7Jtl 
-'6'/11\)J t>)// OOC'bl• f..._ ol'\8n;e-~ T...lf• .. 
4(..l025-·lli., , l ,1111,-.'- ~om.._ iJ I Ili .. 1 I. 
t (t"m tt1 nt. .. ~~ ll1.,,J., eo·tv,.io) 11 \/\"yuJ • rur-1 
dlarlodosudoeste.com.br 
4 de agosto de 2020 
Paraná já conta com 
R$ 200 milhões para 
compra de vacinas -----~.=ü:,fl.JOfT ltlf•UJl 'I 
A transferência dos recursos do Legislativo para o Executivo foi foimalizada ontem 
AEN 
O Governo do E.sta· 
do terá reserva orçamentá· 
ria de llS 200 ntilhões para 
a compra de vacinas con￾tra a covid-19. 1-.fctade do 
valor virá do caixa da Se￾cretaria da Saúde referente 
à emenda ao proje10 de lei 
248/2020. que dispõe so￾bre a Lei de Diretrizes Or· 
ç.11nmtllrias (LDO) para o 
exercfcio ele 202 1. A outra 
pane é resulrado de um rc· 
passe da Assembleia Legls· 
lati\•a do Paraná 
A transferência dos re￾cur~os do l.cgislaLlm tlilrrl 
o Exernti\'O foi forn1ali zada 
nessa segunda-feira (3). em 
cerimónia no Palácio lgua· 
çu. com o governador Car￾los 1'.fassa Ra1inho Junior e 
o re~itf tc da Assembkia. 
depmado Aclemar Traiano. 
"E.sse apoio por parte da 
Assembleia Legislativa re· 
força a união entre todos os 
Poderes do Estado. São mais 
ecu ~os para o enfrenta· 
menta à pandemia de coro￾navírus. para a compra de 
1•acinas tão logo elas exis· 
tam e sejam certificadas pe· 
los organismos ime1 naclo· 
nais. btamos tudos unidos 
para defender a saúde dos 
paranacnses·. destacou Ra· 
linho Junior. 
O governador reforçou 
qur n Paraná frrhnu uma 
importante parceria de co· 
operação técnica e clentlfl· 
ca com a China para Iniciar 
a restagem e a produção de 
vacina contra o vírus no Es￾tado, por mrin do lnslilu· 
to de Tecnologia do Paraná 
(fecpar). 
O termo de confidencia· 
tidade com a empresa esta· 
tal chinesa Sinopharm que 
pos~ihilit aril a re;ilizaçiin da 
terceira fase de tes1es da va￾cina no Paraná, lembrou ele. 
Já foi Inclusive assinado. A 
expeciativ,1 é que o proces· 
so de tcstagem possa come· 
çar ainda nomes ele agosto. 
Paralela111ente. o E.sta· 
do estrntura ainda u111 acor￾do diplomático rm11 a l!tissia 
também para fornec lmen· 
to de vacina contra a Co· 
\'id-19. A1uaimente. cerca 
de 130 vacinas conrra a Co-
\•id-19 estão sendo produzi· 
das 110 mundo. Em t·M~g o 
avançado estão os estudos 
realizados pela Unlversida· 
de Oxford. da Inglaterra. e 
pelo lnstitu10 Buiantà. de 
São Paulo, que está tes1ando 
uo Bi.1Sil a vacina prod11Li1la 
pela Sinovac. que tem sede 
na China. 
·r recisa111os estar pre￾parados para quando existir 
uma solução segura. ter as 
rondiçôes flilíil ajudar a po· 
pulação. Por Isso essa parce· 
ria com o Legislatim é tão 
imponame. São RS 200 mi· 
lhões Já reservados para se￾rem usados exclusivilrneme 
para a vacim1·. afirmou Rati· 
nho Junior. 
Economia 
Presideme da Assem· 
biela. Ademar Traiano tam· 
bé1n de~tacou a parceria 
com o Executivo cm nome 
de uma solução eficiente 
para o controle da pande￾mia. Segundo ele. os RS l 00 
milhões são resultado das 
medidas de econumld im· 
plamadas pelo Legislativo e 
que possibilitaram a sobra 
de caixa. 
O deputado lembrou. 
ainda. que a Asst>mhlria co￾laborou com o Estado em 
outros mamemos durante a 
crise sanitária. Citou como 
exe111plo o repasse de RS 37 
111ilhões para o Fundo Esta· 
dual de SaüdP Jlilra amplia· 
ç.1o dos leitos de enfermaria 
e UTi destinados ao 1rata· 
mento da doença. 
"Estamos dando mais 
uma contribuição para a so￾rirclailr paranarnsr rnm 
essa disponibilidade de re￾cursos. ~ um gesm do Po· 
der Legtslati\'O em nome de 
todos os deputados e depu· 
tadas·. dlssr Traiano. ·11r11 
apolo para que a vacina seja 
dislribuída ele fonna gra￾tuita para os paranaenses·. 
completou o primeiro secrc· 
tálio da Assembleia, deputa· 
do Lui1. Cl;í11clin llomauelli. 
LDO 
Já em relação ao orça￾mento para 202 i. o Govemo 
do Estado apresentou no mês 
passado emeud« ao proje10 
de lei 248/2020, que dispo￾nibiliza RS l 00 mill1ões no 
caLxa da Secre1aria de Saú· 
de para aquisição de \'acinas 
comra o no\'o coronaviruc;.. 
A i11iriati\•a foi clrtnml· 
nada pelo governador Car· 
los Massa Ratinho Junior e 
apresentada para a Assem· 
biela Legislativa para asse￾gurar recursos para a com￾pra futura do i1nu11ita11tc. 
"Ainda não sabemos o \•a￾lar da vacina. mas RS 200 
milhões é um valor consi· 
derável que atenderia mui· 
10 bem o E.s1ado do Para· 
ná. Além disso. o Tecpar 
pode ser parceiro na produ￾ção. o que ajudaria a barate￾ar os custos·. explicou Rati· 
nhoJunlor. 
O Governo do E.stado 
encaminhou a Lei de Dire￾trizes Orçamemárias para 
202 1 em abril deste ano. A 
peça previa uma arrecada· 
çâo total de RS 47.7 bilhões. 
valor 3.1 % maior do qur n 
estimado para 2020. de 
RS 46,2 bilhões - estima1i· 
va que não deve ser corres· 
pendida diante da queda de 
arrecadação, que já alcan￾çou RS 1, 7 lt~o dr acordo 
com a Secretaria da Fazen· 
da. Agora. a previsão para o 
próximo ano é de uma que 
da de RS 2. 1 bilhões na re￾ceita tributária cio Estado, 
pa5s.1nc1n dr RS 38.!l hl· 
lhões para RS 36.8 bilhões. 
A4 
,_;j., . I 
( . 1 
, } '-~ ·1~ , t./ O dlarlodosudoeste.com.br 
1 ~ s de agosto de 2020 
Pato Branco terá novo programa atuando 
no combate ao coronavírus 
Durante reunião do Comitê Gestor de Enfrentamento ao Coronavírus, foi anunciado o programa Alertar, 
que tem por objetivo monitorar pacientes com a doença, assim como suspeitos e pessoas próximas 
Jéssica Procópio 
reponage'°"d<,r"odo1udo<1!e com.bl 
Na manhã dessa terça-feira (4). 
ap<ís reuuião do Comité Gestor dt• F11-
frcmamemo ao Coronavírus. o prefei￾to de Pato Branco. Auguslinho Zucchi. 
anunciou novas medidas no Município. 
Segundo Zucchl. a panir da próxima se￾gunda-feira ( 1 O) será dado início ao progra￾ma Alertar. que tem por objelil'o 11 1011ltorM 
os pacientes positivados para covld- 19. as￾sim como pessoas próximas aos comaml￾nados. O programa. funciona rá a panlr de 
uma parceria emre a Secretaria l\lunlcipa l 
" ' Saúde e o cur so de medicina do Cemro 
·crsitário de PJ to 13r 11 co (Unidcµ). 
O Alenar. trabalhará o acompanha￾memo dos paciemes atra\•és do oxíme1ro 
- um equipamemo médico que na práú￾ca. mede de modo incllre10 a quamidade de 
sangue 1ransponando no corpo. · vamos fa￾zer o acompanharne1110 de todus que l'stão 
em inl'estigação. Estaremos \•isi1ando as re￾sidências. não só dos positivados. mas do 
entorno. ou seja. se alguém testar positivo. 
os seus comatos e familiares também serJo 
acompanhados pela nossa equipe". explicou 
Zucchi comaudo que o equipamemo foi do· 
ado ao Município. 
A panir ele segunda. três equipes. com￾postas por profissionais da saúde do l\lunl￾cípio e estudames do curso de medicina da 
Unldep. trabalharão durame todo o dia no 
moni1oramemo dos pacientes. 
Câmara aprova 
crédito para leitos 
UTI de Covid-19 
À. ,soria 
Em sessão extraordinária nessa ter￾ça-feira (4). a Cãmam l'-!unicipal de Pato 
Brnnco aprovou o Proje!O de Lei nº 1 3 7. 
de 2020. au1orlLa11do a abcnura de cré￾di!o especial para o Execuli\'O, de RS 1 
milhão 386 mil. O valor. apro\•ado cm 
segunda votação. é referente à Resolu￾ção Sesa nº 340, a qual estabelece ações 
pa ra comratação emergencial e institui 
recursos de custeio para ofen a de leitos 
de Unidade de Terapia lmensiva (UTI) e 
de Retaguarda Clinica, pa ra a1endimen· 
10 de usuários do Sistema Único de Sa1í· 
de (SUS). com quadro clínico compatível 
mm a inferçiio por roronavirus. 
Com base na resolução. no l'-!unlcfplo 
de Pato Branco. os es1abelccimemos de 
sa1ide Instituto Policlínica Pato Branco e 
lnslitu!O de Saúde São Lucas OSSAI ). reali￾zaram. atm\'t'S de ofícios para a Secretaria 
cl<' l'.srndo de Saúde do Paran<í (Sl'$3) o rrC'-
denclamerno de no\·os leitos de UTI. além 
claquclcsjá aprO\•ados anteriormeme. 
O presidente ela Câmara Municipal 
de Pato Branco. Moacir Gregolin (Re￾publicanos). ressaltou a importâ ncia da 
aprm•açiio <l<'s~rs valorrs <' o compro￾me1lrnemo do Poder Público em dar ce￾leridade nos 1mbalhos. tendo cm vista a 
necessidade da estruturação da satidc 
pública para o mendimemo da popula￾ção ele Palo Uranco e da região. 
f UlfT\. · .. H(fA'·l· ,.,, f< '• H.•.',!tA 
do (3 1 ). as ocorrências de descumpri me mo 
dos decretos municipais que visam o com￾bate ao roronavírus. ditnimríram. 
Segundo a chefe da Divisão de Vigilãn￾cla Sanltária. Cirlei dos Samos. com a ílexl· 
bilização, a fiscalização. durante o fim de 
semana. foi mais tranquila. "Porém. ain￾da percebemos na população a ansiedade 
dt: N<lr de casa para ir a~ lojas. Emão. pnll· 
mos aos comerciantes que procure contro￾lar a capacidade lmerna cln seu estabeleci￾mcn10. independen1e do ramo de alividade'. 
orlemou. 
Uma das principais preocupações com 
n íll'xiliilitaçãu dt· horJrios. eril que 11 "' 
ônibus de 1ranspone coleti\'o viessem a lo￾tar nos horários de pico. No emamo. corno 
lnfonnou Zucchi. "não hou\'e uma altera￾ção slgnifica1i''ª também. porém continuam 
sendo monitorados os ónibus: 
Crescente de casos 
O Alertar monitorará todos os contaminados com covid-19 assim como os suspeitos 
e pessoas próximas 
Conforme a secretária municipal de 
S;iúclc de Pato Branco. l'-lárcla Fernandes de 
Carvalho. o ~lun lcípi . assim como todo o 
eswdo do Paraná. está passando pelo seu 
picu de co11tágio da tlucuça. ~cgundu ela. u 
pico de\'e durar por mais quatro semanas, 
ou seja. até o fim do mês de agosw. 
ascendência da doença nu nosso municipio." 
Alterações 
Para auxiliar no trabalho, JJOSit iv.idos, 
suspeitos e pessoas próximas responde￾rão a um questionário sobre seu estado de 
saúde. O objeti\'O é saber o desem·olvimen-
!O dos sintomas cm cada pessoa atendida. 
"Acho q11 c lrom o programa] rrno~ dar um 
passo multo grnnclc para evitar que as pes￾soas tenham um agravamemo e vào para a 
UTI. Isso também irá segurar um pouco a 
Durame a reunião do Comi!ê. a equi￾pe de fiscali1ação da Vigilância Sanitária de 
Pato Ih anca lrrfonnmt 'JUI' roin as 11m'iL~ al￾terações no horário de funclonamcmo dos 
es1abeleclmcntos comerciais no Município, 
publicadas em Diário Oficial no último sália-
/'-lá reia erúalizou a lmporcância dos cui￾dados de prevenção neste momento. -~ im￾porcante que a população como um todo nos 
ajude lias1ame pard que possamos w rlflcar 
e temar frear esse pico, mas principalmen￾te evitar a gra\idade maior ainda'. disse. 
Mutirão de limpeza do rio Ligeiro será no dia 15 
Cristina Vargas 
;11·nzo;d-41~1~0<i!~.Com.br 
A presidente cio Conselho 
l'-hmicipal de ~le o Ambiente de 
Pato Bra nco (Cl'-11\IA). engenhei￾ra ambiemal Kcli Starck. conflr· 
mou nessa terça-feira (4) que o 
mutirão de limpeta no rio Ligei· 
ro. que comará com a colabora￾çJo da SecrL·taria l\lunicipal de 
Meio Ambieme. Integrantes de 
emidaclcs e volumários, será re￾a lizado na manhã cio próximo 
dia 15 (5állado). 
i\a segunda·felra (3) o Di￾ário do SudoeMc di\'Ulgou uma 
reponagcm contando que mul￾tas garrafas pels foram locali￾zadas às margens do rio Ligei￾ro, fo ra cio perímetro urbano ele 
Paio Bra nco. 
Quem localizou o IL~o na 
nature1.a foi o fotógrafo Rodi· 
nei Sarnas. que cslc\·e no fim de 
sema na 110 local para fotogra￾far uma cachoeira e se de1>arou 
com o prohlrma 
Diante da shuação. houve 
mobilização de entidades. como 
o Instituto Regional de Desen· 
\'Olvimemo Econômico e Social 
Ordes). e de voluntários, que es￾tão sr organi1anclo para fa1er a 
limpez;i no local. 
Ainda. de a cordo com o 
secretário municipal de Melo 
O lixo foi localizado às margens do rio ligeiro. no último fim de semana 
1\rnblente. Antonio Ce1ar So 
ares. a ação de educação am￾biental conta rá com o apoio de 
uma t•quipe <' c;irniuhill'S <la Se￾cretaria. Ele explicou que o lixo 
registrado pelo fotógrafo é o 
acumulo de garrafas que pro-
\'avelmente foram jogadas pela 
população nos passeios e vias 
ili ica~. a lt'·m de lolt'S ha ldlos. 
e que com a incidência ele chu 
vas acabaram indo para as ga￾lerias de águas pluviais, descen￾do pdo rio. 
A engenheira ambiental e 
prcsldcme do ~ll\IA , Keil Star￾ck. disse que a situação identifi· 
cada no rio 1 igeiro é lamentável 
e evidencia que p rlcscar te lnade-
<11rado dl' r«sicluos é urn prohl<'-
ma que precisa ser combat lrlo. 
O lixo em melo a natu rc1a 
fo i localizado no nm de sema￾na c•m que a Polítira Nariurml 
de Resíduos Sólidos completou 
dez anos de vigência no país, 
represemando um marco na 
gestão do dcscane correto cles￾ses materiais. celebrado em 2 
dt· agosto. 
PLO 137/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 101/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 
(um milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à 
Resolução SESA nº 340/2020, publicada em 24/03/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e 
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para 
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por 
Coronavírus - COVID-19. Com base na resolução, no Município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde 
Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a 
Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já aprovados 
anteriormente pela Resolução CIB 46. Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 DGS da SESNPR, o ISSAL teve 
permissão para a ativação dos novos leitos de UTI a partir da data de 27/06/2020. E o Instituto Policlínica P.B., através 
do Ofício nº 152/2020 DGS da SESNPR, foi permitido a partir da data de 0210712020. A adesão dos Institutos para 
disponibilidade de leitos de UTI adulto e pediátrico e leitos de retaguarda clínico adulto e pediátrico, exclusivos para 
atendimento de pacientes com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, conforme Termo de 
compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA nº 340/2020. Desta forma, o recurso será repassado pelo Estado 
mensalmente, enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão automática do contrato com os 
estabelecimentos quando da revogação desta. O previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) 
para a manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19. Para promover o enfrentamento das situações 
emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a saúde 
pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19 e ainda em crescimento no 
Estado do Paraná, a qualquer momento pode ser ampliado o número de leitos, bem como os valores para seu 
financiamento de forma estratégica, conforme estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em nossa região 
e decisão das autoridades competentes) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2186/2020 Data de entrada: 22 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 29 de julho de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de agosto de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari 
- Podemos. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2020/DL, 4 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5559, de 4 de agosto de 2020. Decreto nº 8741, de 4 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7694, de 5 de agosto de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/8/2020. Edição nº 2067. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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