MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 101/2020 lllllllllllllllllH
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 2186/2020
Data: 22/07/2020 ·Horário: 11 :06
Legislativo
Acompanha a presente mensagem Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é
referente à Resolução SESA nº 340/2020, publicada em 24/03/2020, a qual estabelece
ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos
de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus - COVID-19.
Com base na resolução, no Município de Pato Branco, os
estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de Saúde São
Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de
Saúde do Paraná, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já
aprovados anteriormente pela Resolução CIB 46.
Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 DGS da SESA/PR, o ISSAL
teve permissão para a ativação dos novos leitos de UTI a partir da data de 27/06/2020.
E o Instituto Policlínica P.B., através do Ofício nº 152/2020 DGS da SESA/PR, foi
permitido a partir da data de 02/07/2020.
A adesão dos Institutos para disponibilidade de leitos de UTI adulto e
pediátrico e leitos de retaguarda clínico adulto e pediátrico, exclusivos para
atendimento de pacientes com quadro mpatível com infecção pelo novo
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Fone/Fax (46) 3220.1544
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Coronavírus, conforme Termo de compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA nº
340/2020 e tabelas de cálculo 1 e 2 detalhadamente:
• Instituto Policlinica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001 -
76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Bairro Centro, Pato Branco -
PR, CEP. 8501-250, Telefone (46) 21012101, CNES 0017868.
T a b ea 1 1 - A mp r 1ação d L e e. 1tos d e UTI
Instituto Policlínica PB
Número de leitos
UTI Enfermaria Valor da Qtde Diárias Valor Total Data de
diária
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico ativação
4 R$ 800,00 180 R$ 576.000,00 0210712020
R$ 576.000,00
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 576.000,00
(Quinhentos e setenta e seis mil reais), pelo período de 6 (seis) meses.
• ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ:
08.092.615/0001 -05, com sede na Rua Sílvio Vidal, 67, Bairro Centro, Pato
Branco - PR, CEP. 85.805-010, Telefone (46) 3220-3544, CNES 0017884.
T b a ea 1 2 - A mp r 1açao - d L e e1os ·t d e e UTI L e1os .t d e e R t aguar d a CI' . líllCa
Instituto São Lucas de Saúde Pato Branco
Número de leitos
Valor da
UTI Enfermaria Qtde Diárias Valor Total Data de
diária ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
3 R$ 800,00 180 R$ 432.000,00 27/06/2020
7 R$ 300,00 180 R$ 378.000,00 27/06/2020
R$ 810.000,00
O valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de: R$ 810.000,00
(Oitocentos e dez mil reais), para o período de 6 (seis) meses.
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• Pato Branco • Paraná
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PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GABóllE"TE DO PREFEITO
Desta forma, o recurso será repassado pelo Estado mensalmente,
enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão automática do contrato
com os estabelecimentos quando da revogação desta. O previsto inicialmente
contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a manutenção dos leitos
disponíveis para a COVID-19.
Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que,
inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge
a saúde pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de
COVI 0-19 e ainda em crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode
ser ampliado o número de leitos, bem como os valores para seu financiamento de
forma estratégica, conforme estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em
nossa região e decisão das autoridades competentes.
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados
a este projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a
tempestividade para utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de julh
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PROJETO DE LEI N° l 3tt2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão
trezentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.386.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 1.386.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.386.000,00 (Um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.386.000,00
1 Total 1.386.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos
Total
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Valor R$
1.386.000,00
1.386.000,00
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRET /\RI/\ DA S/\UDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
Publi cado 110 DOE nº 10654, de 24/03/2020.
CONSOLIDADA
Estabelece ações para contrat<1ção cmergencial e
instilui recursos de custeio para oferl<t de leitos de
Unidade de Terapia lnlensiva e de Re1<1guarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistenrn
Único de Saíide - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID- 19, no Estado do Parnná.
O Secretário de Estado da Snúde, gestor do Sislema Único de Saí1de do Paraná, no
uso da <1tribuição que lhe confere o ai1. 4°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 20 19 e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.92 1,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento d<t Secrctari<t de Estado d<t Saí1de do Paraná, <t lém do
disposto n<1 Lei Estadual nº 13 .33 1, de 23 de novembro de 200 1, Cód igo de S<1í1de do Estado e
considerando:
- a Seção li, Capítulo li, do Tílulo VIII, da Consli tuiçào Federal;
- as disposições conslilueionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de selembro de 1990,
que !ratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saíide, como direilo
fundamental do ser humano;
- o Dccrelo Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 20 11 , que regulamenta a Lei \Federal
nº 8.080, de 19 de sclcmbro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saíide - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saíidc e a arliculação interfedcrativa;
- o Decreto f edera l nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanilário Internacional;
- a Portaria GMfMS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Minislério da Saíide, que
decl<1ra Emergência em Saíide Públic<t de lmpo11 ância Nacional (ESPIN) cm decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo níve l elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em su<1 esfera administrati va de requisitar bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 8.08, de 19 de setembro de 90,
artigo 15;
GAOl l\'t:TE UO SECHETARIO
Rua Piquiri, n• 170 Rebouças CEP: 80.230-140 - Curiliha - Parnn<\ Brasil - For!<!: (4 1) 3330-4400
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Assinado digitillmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em OB/04(2020 14:77. Inserido 110 protocolo 16.486. 723·4 por. Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos t ermos do art. 18 d o Decreto Esta dua l 5389/2016. /\autenticida de deste documento pode ser validada no e ndereço:
https:f/w1•11•1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/valldarAssinatura .do com o código: 21Scecf4570318ecSf97a7c8lblbSa48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETAR!/\ DA SAUDE
- a Lei Federal nº 13 .979, de 6 de fevere iro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Po11aria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de /\tenção de Média e
Alta Complex idade - MJ\C, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID - 19;
- o Decreto Estadual nº 4 .230, de 16 de março de 2020, qu e "Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pí1blica de importância internacional
decorrente do coronavírus - COVI D 19";
- o Decreto Estadual nº4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRA DE nº 1.5.1 .1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVI D-19.
RESOLVE:
Arl. 1 º. Contratar em regime emergencial de forma temporária leitos de Unidade de
Terapia Int ensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clín ica não habilitados
dos Estabelecimentos de Saúde prestadores de serviços ao SUS para atendimento exclusivo
aos usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
CO VI D-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Pan\grnfo único: Esta contratação ocorrerá por Dispensa de Li cit ação. embasado no art. 34.
inciso IV. da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007. e. no art. 4°. * Iº. da Lei Federal 11°
13.979. de 2020.
Arl. 2°. Instituir recurso temporário para complementação do rnste io dos leitos de Unidaue
de Terapia Intensiva - lJTI Nconatal. Pediátri<:a e 1\dulto dos Estabelecimentos de Saúde j á
contratualizados que pn . -stam serviços ao SUS. para atendimento exclusivo de usuúrios do SUS com
quauro clínico compatível com a inlecçào por Coronavírus - COVID-19 no fünbito do Estado do
Paraná.
§ 1°. Seriio considerados como leitos de retaguarda clínica os leitos clínicos. in formados no
Sistema de ada tro Nacional de Estnbclecirnentos de Saúde: - SCNES como SUS ou existentes.
Como leitos de UTI. os não habilitados ao SUS informados no SCNES. ambos destinados
exclusivamente para internamento de usuílrios do SLJS com inlt:ct;ào por Coronavírus - COVID-19.
§ 2º. Para o caso de: divergência entre número de leitos existentes e os informados no SCNES
foce à situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus - COVID-19. será aceita
Declaração da Direção da Regional de Saúde da ílrea de abrangência. atestando a existência dos leitos.
conforme Anexo Ili. Deve ocorrer a at ualização do cadastro cio prestador com a inclusfüi dos leitos até
a próxima competência.
§ Jº. Inicialmente serão priorizados para rnntrataçào os leitos de UTI não habilitados. No
entanto, em virtude de: haver necessidade de utiliza<;ào de leitos ,iú contratualizados pela SESA. por
1111:io do Edital de Chamamento Público nº O 19/20 16 ou de outros já habilitados ao SUS. poderá ser
reali zado pagamento de complemento do valor da tfüíria de até RS 32 1. 28 (trezentos e vinte e um reais
e vinte e oi to centavos)/leito para os estabel ecimentos com valor de diúria previsto em contrato de RS
2
GABI NETE DO SECIU:TAIUO
Rua l'iq uiri, ri° 170 - l(chouças - CEI': S0.230 -1 40 - Curitiba Paran:\ - Brasil - For.:: ( 4 1) 3330-4400
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Assinado digilalmenle por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ilO protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Ste lmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Docume nto assinado nos termos do Mt. 18 d o Decreto Estadua l 5389/2016. A a utenticidade deste d ocumento pode se r validada no e ndereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARl1\ DA S!\ÚOE
478.72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). mediante aulorizaçfio prévia do
gestor e forrnalinção do instrumento contratual temporúrio.
A1·I. Jº. Da clt:finiçfio dos valores parn contratual izaçào temporária. considera-se:
1 - Para leitos de UTI Neonalal. Pediátri ca e Adulto não habilitados scrú realizado pagamento
de RS 800.00 (oi tocent os reais) por dia. por leito contratmlo;
li - Para leitos de retaguarda clínica. para internamento de bebês. cri anças e adultos. será
reali zado pagamento de R$ 300.00 (trezentos reais) por dia. por leito contratado;
Ili - Complemento ela tfüíria ele UTI no valor de até RS 32 1.28 trezentos e vinte e um rt>ais e
vinte e oito centavos) para os leitos de UTI .iú contratualizados t'/ou habilitados porém não
qualificados.
§ 1°. Para toclos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pncicntes com infccçfio
por Corona,•írus - COVID-19. dcverú ser utilizada Autorização de Internament o 1 lospitalar - /\IH .
(Texto alterado pda Errata li - protocolo n'' 16.486.723-4 - Publicado no DOE n'' 10665. de
08/04/2020).
§ 2°. Se. durante a v1gencia do contraio lt>mporário. a produçüo extrapolar os valores
previstos cm dccorrí:ncia de procedimentos/atendimentos aos usuúrios do SUS com quadro clínico
compatível com infccçüo por Coronavírus - COVID -19. poderá ser reali zado pagamento excepcional
mediante aprescntaçüo da produção no Sistemns de Informação Oficiai ~ do SUS. n ser assumido por
cada gestor. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486. 723-4 - Publ icado no DOE ri° 10665.
de Ol!/04/2020).
§ 3°. Tendo cm vista o elevado tempo médio de pt:nnanência estimado para internamento
dos pa nt ~ com infecção por Coronavím~ - COVID-19. poderá ser realizada emissão de mais de
uma AIH por paciente durante o período de internamento. respeitadas as normati vas para apresentaçüo
dos proc.:edimcntos descritas no l'vlamrnl de Faturnmento do Sll ID/SUS e Tabela SIGTAP.
§ 4°. Ficnm dispensados dn avaliação de metas qualitati vas e quantitativas. os
cstahelccimenlos .i•í rnntratuali zados mm a SES/\, cujo pagamento dos atendimentos depende de wis
avaliuçôcs. durante a vigência dos contratos temporários para disponibilidade de leitos exclusivos para
atendimento ú pacient es com qundro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.
§ 5°. Dura nte a vigência do contrato tcmponírio, os estabelecimentos já c.:ontralualizados
com a SESA, cqjo pagamento dos atendimentos é real i;wdo de acordo com a produção aprovada nos
Sistemas de l nformaç<1o Oficial do SUS. recebcn'io o pagamento conforme média mensal aprovada nos
últimos seis meses caso ocorra redução no número de atendimentos, em virtude da disponibilidade de
leitos exclusivos para atendimento a pacient es com quadro clínico compatível com a infccçllo por
Coronavírus - COVID 19.
§ 6°. Durnnte a vigência do contrato temporúrio o pagamento dos procedimentos de alta
complexidade para os estabelecimentos j[1 contratual izados com a SESA permanece sendo rcalin rdo
mediante apresentação de produção.
§ 7°. Quando houver u habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde. através de portaria
específica para L~ c fim. o contrato firmado com base nesta Resolução poderú ser revisado. reduzi ndo
os valores cstahelccidos, se necessário. (Texto inserido pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 -
Publicado no DOE nº 10665. de 08/04/2020).
Al'I. 4º. Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde. considera-se:
G,\tlli'\ETE UO SECIU:T,\ll lO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamn:i 13rasil l'o1"!: (41 ) 3330-4400
\\ \\ w.<audc.!)Ll!OV.br - l!abiri;te 'íi'sesa pr gov.hr
3
Assin~do dig il ~lmen e por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burget em: 08/04/2020 14 :24.
Documento assinado nos tem10s do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste dornmento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ ---- GOVERNO DO EST/\DO
SECRET/\RIA DA SAÚDE
1 - ser hospital ou eslaoclt:cimento dt: saúde com condições sa nit ár a.~ ele ofertar leitos
excl usivos para atendimento de usrnírios do SUS com quadro clínico compatível pelo Coronavírus -
COVID-19;
11 - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contrat ualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
11 1 - dispor os leitos objeto deste custeio, prefe rencial111 ente, infor111ados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI co1110 objeto ele contratação, o
estabelecimento eleve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clinica, na
proporção 111ínima de u111 leito ele UTI para dois leitos de retaguarda, preforencialmente.
§ 1 º. Para fins ele contratuali zação emergencial, será exigido Termo de Adesão
preenchido pelo responsáve l do estabelecimento, bem como toda a documentação conforme
legislação vigente, conforme /\nexo V. Contudo, a fa lta de apresentação ele certidões
atestando regu laridade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será empecilho
para fo rmalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que esses
prestadores já são contratuali zados ao SUS. O Gestor Estad ual e/ou Municipal terá até quinze
dias cont ados do recebimento do Termo de Adesão para firmar contrato com a entidade,
conforme Anexo IV. O modelo ele contrato disponíve l no referido Anexo IV poderá ser
utilizado tanto pelo Gestor Estadual quanto pelo Gestor Municipal.
§ 2°. Não serão contratualizados temporariamente para oferta de leitos exclusivos
para atendimento aos usuários cio SUS, com quadro clínico compatível com o Coronavirns -
COVID-19, os hospitais próprios estaduais mantidos por fundação pública de direito pri vado
anteriormente a data de publicação desta Resolução. Estes hospitais serão financ iados por
meio de convênio vigente co111 a SESA. (Texto alterado pela Errata 1 - protocolo nº
16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10657, de 27/03/2020).
Art. 5°. Das obrigações do estabeleci111ento de saúde, eleve-se observar:
1 - Disponibilizar os leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica contemplados com o
custeio te111porário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador Estadual;
li - /\tender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
Ili - Encami nhar for111ulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I;
1 V - Encaminhar mensal111ente pedido de pagamento com nota fisca 1, co111 certidões
atestando regularidade fisca l, be111 co1110, Declaração do Diretor da Regional quanto à
disponibilidade dos leitos no período e relatório contendo autorização para utilização cios
leitos pelo Complexo Regulador Estadual, conforme /\ nexo li.
Art. 6°. Das obrigações da SESA, co nsidera-se:
1 - Rea li zar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão
dos recursos de média e alta complexidade - Teto MAC Federa l, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 34012020;
li - Rea li zar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
Gr\1311'\ETE DO SE('HETAIUO
Rua l'iquiri, 11' 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba Pamná - Brnsil - Fo1i.:: (4 1) 3330-4400
W\\'\\'.Saudc pr.gov hr - C?abi 1l.!lcifr'sc5'1.nr gov.br
4
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14 :27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel St eimbach Burgcl em: 08/04/2020 14:24.
Oocume11to assinado 11 os termos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Ili - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2° desta Resolução, pela
disponibilidade do leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual.
Art. 7°. Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais
de méd ia e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento, considera-se:
1 - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão
do recursos federais de média e alta complexidade - Teto MAC Federal;
li - Incluir no contraio do estabelecimento as obrigações descritas no art. 5° desta
Resolução;
111 - Realizar o pagamento do custeio temporário para internmnenlo em lcilo de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme va lores previstos no art. 2° e pela disponibilidade do
leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual, med iante repasse do fundo
Estadual de Saúde;
IV - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Art. 8º. O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Resa lução
SESA, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública.
Parágra fo único: Em caso de revogação desta Resolução os contratos temporários
firmados serão automaticamente rescindidos.
Art. 9°. A ocupação dos lei los deve ser monitorada sistema! icamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo único: poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
faturamento hospitalar.
Art. 10. Quando o estabelecimento estiver sob gestão estadual, o repasse financeiro
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob gestão municipal,
o repasse se dará na modalidade fündo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de Saúde para o
fundo Munic ipal de Saúde. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 -
Publicado no DOE nº 10665 , de 08/04/2020).
§ 1°. Considerando a situação de emergência cm função da pandemia do novo
Coronavírus - covid - 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos
leitos por meio de Ofíc io encam inhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato emergencial coronavírus, constante
no anexo IV desta Resolução; (Texto alterado pela Errata 11 - protocolo 11º 16.486.723-4 -
Publicado 110 DOE nº 10665, de 08/04/2020).
5
GABI NETE DO SECllETAIHO
Rua Piq uirí, rf' 170 Rebouças - CEI': 80.230-1 40 - Curit illa - Paraná - Brasil - For•!: ( 41) JJJ0-4400
\\WW saude pr.gov.br - abi \! 'Í~scs pr gov. r
Assinado digita lme nte por: Ca rlos Alberto Gebrirn Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decre to Estadual 5389/2016. /\autenticida de de ste dornmenlo pode ser validaria no ende reço:
hltps://www.eprotocolo.pr.gov.br/s piweb/va lidarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
§ 2º. Os leitos objeto desta Resolução soment e podenlo entr;u· cm fune ionamento conforme
Plano de Conti ngência Estadual e após autorin 1çào do Gestor Estadual.(Texto alterado pela Errata 11 -
protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no LJOE rf 10665. de 08/04/2020).
A1·t. 11. Podcní haver requisição administmtiva de prestação de serviços conforme previsto
no arl. 14.0 do Decreto Esladunl 11º 4.230. de 16 de março de 2020.
Par:\grnfo í1 nico: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento
será a Tabela S US , conforme ai1. 14 do Decreto Estadua l nº 4 .230, de 2020.
Art. 12. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução co1Terão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, fonte 100, no elemento de despesa
3341.4 100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa 3390.3900, para os
prestadores co ntratualizados com a SES/\.
Pan'tgrnfo único: A presente Resolução tem como impacto finance iro mensal
estimado de R$ 8.540.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta mil reais), sendo RS
2.562.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil rea is) no elemento de despesa
334 1.4100 e RS 5.978 .000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e oito mil reais) no
elemento de despesa 3390.3900.
Arl. 13. Fica padronizada a Minuta do Contrato a ser utilizada nas contratações
emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo IV, sendo dispensada nova
remessa para manifestação jurídica cio órgão ou setor competente, nos termos do art. 11 , V, do
Regulamento ela Secretaria de Estado da Saí1de do Paraná, compreendido no Anexo a que se
refere o ai1 igo 1 º, do Decreto Estadual nº 9. 92 1, de 23 ele janeiro de 2014.
Arl. 14. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários cio
SUS com Coronavírus - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da continuidade
cios atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 ele março de 2020.
Assinado eletro11ica111e11te
Carlos Alberto Gcbrim Preto
(llcto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GABINETE no SECRETA RIO
Rua l'iquiri. 1f 170 Rd JOu1·as CIO I': 80.230-1·10 C11ri11 ha Pamn;i Brasil Fon~ : (4 1) 3330...i400
'' ww_snude.pr.l!OV br - gabir..:lelft'scs.a nr gov_br
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Assinado digitalm ente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 0 0/04/2020 14 :27. Inserido ao protocolo 16.486.723 -4 por: Raquel Stelmbach Ourgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do arl. 18 do Decreto Estadual 5389//016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura.do com o código: 21Sced4570318ec5f97a7c8lblbSa48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRET /\RIA DA S/\VOE
Anexo 1 da Resolução SESA nº 340/2020
(Texto altcrndo l>i:la Errata li - protocolo nº 16.486. 723..J - Publicado no DOE nº 10665, de 08 '0412020).
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos el e UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários cio SUS com Coronavírus - COVID-19
Nome do Hospital: _ _ _ _ _ _ _ ________________ _
Raz.:1o Soc ial: __________________________ _
Município: _ ___________ Região de Saúde: _______ _
Esfera administrai iva: ____ ___________ _
1. Declaro estar ciente elas obrigações contidas nos a11 igos 4" e 5° da presente Resolu ção
SES/\, bem como elas previstas nas Portarias cio Ministério da Saúde e/ou outras legislações
vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e ele retaguarda clínica abaixo para
o Complexo Regulador Estadua l para custeio:
Número TOT /\ L de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Tipo de Leito Coronavírus - COVID-19
Nconatal Pediátrico Adu lto Total de Leitos Novos Existente
UTI
Retaguarda Clínica
_ _ _________ de ____ _ de 2.020.
Assinatura e carimbo do responsável pelo
Estabelecimento
Assinatura e carimbo ela Direção
da Regional de Saúde
Assinatura e Carimbo do Sccretúrio Municipal de Saúde
(somente quanto estiver sob Gestão Municipal)
G,\lllNETI:: DO SECltET,\RIO
Rua Piquiri. rf 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Para nú 13rasil - Fone: ( 41 ) 33304400
\\'\\'W.saudc.pr gov.hr - gahirllte'ít'sesa pr.go\•.br
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Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:77. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Ourgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do a rt. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidnde deste documento pode ser va lidada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/s piweb/validarAssinatura.do com o código: 21Scecf4570318ec5197a7c8lblb5a48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/, S/\UDE
Anexo li da Resolução SESA 11º 340/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS LEITOS PARA INTERNAMENTO
POR CORONAVÍRUS - COVID- 19
Eu,, ___ ___ _ ___ _ _ ___ _ _ _ _ _ _ _ ______ ,inscrito no CPF, sob
o nº , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da ---------- ---- - - -- Regional de Saúde, declaro para os devidos fin s, sob as penas da lei, que o Hospital
____________ _ _ _ , CNES nº ______ , contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clinica por meio da Reso lu ção SESA nº 340/2020,
disponibilizou _ _ leitos de UTI e leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual na competência ___ ___ /2020. Sendo assim, o estabelecimento deve
receber o va lor de R$ (total ou parcial), correspondente aos
internamentos no período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___ _ _ ____ , __ de _ _ ___ de 2020.
Assinatura e carimbo do (a) Dirclor (a)
8
GABINETE UO SECHETAIUO
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rclxmças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - 13rasil - í-on : ( 41) 33.10-4400
W\\ \\'.Snude.nr.uo\•.br - gabirch.''li'sesa pr.go\'.br
Assirrndo digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em OB/04/2020 14:27. Inserido AO protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos tem1os do art. 16 rio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
hllps:f11'1\'IW.eprotocoto.pr.gov.br/spiweb/ valldarAsslnatura.do com o código: 21Scecf4S70318ecSf97a7c81blbSa48.
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
Anexo Ili da Rcsoluçiio SESA 11º 340/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO CNES
PARA INTERNAl\IENTO POR CORONAVÍR US- COVID-19
Eu, ,inscrito no CPF, sob ----- ----- ----------- - ---- - -
_ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
____ Regional de Saúde, declaro p<1ra os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
____ ______ _____ , CNES nº ______ , com so licitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020,
possui __ leitos de UTI e _ __ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente dns responsabilidades pelas declarações prestadns, firmo a
presente.
___ ___ _ __ , _ _ de _ ____ de 2020.
Assina tura e ciirimbo cio (a) Diretor (a)
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GAUINETE DO SECHETAHIO
RuJ J>iquiri, of 170 Rchouças - CEP: 80.230· l 40 - Curitiba - J>aranà - Brasil - rone: ( 41) JJJ0-1400
www. . nr.gov.hr gahi \! cs. pr. gov. hr
Assinado digitalmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Prelo em 08/04/2020 14:77. Inse rido ao protocolo 16.486.723-4 por: Raquel Steimbach Burgel em : OB/04/ 2020 14 :24.
Oocume ro to a ssinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A <1utenlicidatle deste documento pode se r validada no e ndereço:
hllps:}f1•11•11'1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5f<J7a7c8lblb5a48.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARI!\ 0/1 SAUOE
Anexo IV da Resolução SESA 11° 340/2020
~llNUTA DE CONTRATO E~IERGEN IAL CORONAVIRUSRESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
Contrato que entre si celebram o Estado do Paraná, por
meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, e
o Estabelerimento de Saíide ... para
disponibilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clínica não habilitados ao SUS, para internamento de
usuários do SUS com quadro clínico compatível de
infecção por Coronavirus - COVID- 19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECllET ARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/l"UNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597. l 2 1/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Prelo, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04 , doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde------------------ ------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/ PR,
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes;
a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19
de setembro de 1990· a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de
16 de agosto de 2007, em especial o at1. 34, inciso IV; Memo nº _ _ /2020 DL; o Decreto
Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 201 6; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o
qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
int ernacional decorrente do coronavírus - COVID- 19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrcntamento da emergência de saúde pública de importância
GAOINL:TE no SECRETAIHO
Rua Píquiri, 1f 170 - Rcbm11·as - CEP: 80 230-140 - Curi1iba Paran:i - 13rasil - Fo1l<!: (41) JJJ0-4400
\\\\\\' saudc.pr gov.hr eahin .. lc't"i' !! a pr.gov.hr
tO
Assi1111do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04{2020 14:24.
Documento assinado nos l ermos do a1l. 18 do Dec1elo Estadual 5389/20 16. A iHJtenticidadc deste documento pode ser validada no endereço:
https://ww1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAsslnatura.do com o código: 215cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
PARANÁ _._.;;.....;;...._
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
internacional decorrente do coronavírns responsável pelo surto de 2019, RESOL VEi\11 celebrar o
presente contrato, medi1111tc as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRl~IEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao SUS: _ ( ) na
modalidade adulto; _ ( ) na modalidade pedi:ítrira; _ ( ) nn modalidade neorrntnl e
_ _ ( ) fritos parn a retnguarda rlínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que
serão util izados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. (Texto alterado pela
Errata 11 - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
PARÁGRAFO PRl~IEIRO:
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oi tocentos
reais) e para os leitos de retagunrda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito. Pnra
os leitos de UTI habilitndos ou contratualizndos com a SESA poderá se realizado o pagamento de
complemento no valor da diária de até RS 32 1,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito
centavos) conforme previsto na Tabela SIGTl\P/SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a rea li zar as internações nos
leitos objeto deste contraio mediante nulori zaçào específica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o lei to de
retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS
/\ verificação e a autori zação de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regul ador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
t 1
GAUINETE DO SECltETAIUO
Rua l'iquiri, ri' 170 - Re bo uças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pmami - Brasil Fori.:: ( ·11 ) 3330 -4400
WW\\'.sau<lc.nr.go\'.br - gahirl!tetflscsa nr.gov.hr
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14 :24.
Documento assinitdo nos termos do arl. 18 do Decre to Estitrluitl 5389/2016. A illltenticiditde deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/\ SAÚDE
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 2 1 de
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/i'vlS nº
332, de 24 de março de 2000 e da R DC t\ NV ISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
ivlanter, durante toda a execução do contrato, as condições de habi litação e de qualificação
exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou ele negligência, imperícia
ou imprudência praticadas por seus elllpregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acolllpan hamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da
legislação vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos
relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do arl. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro ele 1990 (Cód igo de Defesa do Consumidor).
Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adota ndo práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTllATANTE
Cumprir as obrigações de pagalllento estabelecidas neste contrato;
Fiscaliw r o cumprimento do presente contrato, nos terlllos ela Cláusula Nona deste
instrulllento;
Aplicar as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhalllento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinicius
Augusto Filipak, portador da ca11eira de identidade nº 1. 948. 773-3 e CPF 11º 573.2 12.489-68;
CLÁUSULA SEXTA- no PREÇO
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a illlportância de até RS _ ___ referente às
diárias de leitos de UTI e de até R$ _ _ _ _ referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica, perfazendo-se o valor mensal de até R$ ______ _
GABI NETE DO SECHETAlllO
Rua l'iquiri, 11' 170 - !( uça CEI': 80.230-140 - Curitiba - l'aran!I - 13rasil - Fo1i.:: ( 41) 3330-4400
w\\ w.sa ude pr.go\'.br gabj elllsc 1 ur.go\' hr
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos le1mos do arl. t 8 do Oecreto Estadual 5389/2016. /\ autenticirtade deste documento pode ser validada no endereço:
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Nº de Leitos Valor da diária Valor do
de UTI de Leito de complemento
UTI da diária de
Leito de UTI
Nº de Leitos
de
Retaguarda
Clínica
-.: f~~-7
PARANÁ ti'
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Valor da Valor Mensal
Diária dos total Estimado
Leitos de
Retaguarda
Clínica
PARAGRAFO PRIMEIRO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIHD, desde que não sejam objeto de pagamento por este contrato. (Texto alterado pela Errata 11
- protocolo nº 16.486.723-4 - Publi cado no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
PARAGRAFO SEGUNDO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utili zada Autorização de
Internamento 1 lospitalar - /\IH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigent e com cada gestor. (Texto alterado pela E1Tata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado
no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇA~IENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a con.ta da Dotação Orçamentária: 4760.10302196.485
- Elemento de despesa 3390.3900 - Fonte 100.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGA~IENTO
- O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto,
mensalmente será emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a
disponibilidade dos leitos no período, em consonância com o item V do Art 4° da Resolução
Sesa nº 34012020;
- Os laudos referentes às internações serão obrigatori amente autorizados pela CONTRATANTE;
- Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica)
que est~ am sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saúde e, sempre que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
GAlll1\'ETE DO SECHETAHIO
Rua l'iquiri, ri' 170 - RclxHr1·as CEI': 80.230-140 - Curiliha - l'amn:i - Brasil - forll): (41) 3330-4400
\\WW <aude pr.gov.lx - gahin;;1etílscs.1 pr.gov.lir
13
Assinado digi!almente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27. Ins erido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel St e lmbach Burgel em: OB/04/2020 14:24.
Documento a ssinado nos tem1os do art. 18 do Decreto Es!acf11al 5389/2016. A autenlicidade deste documcnlo pode ser validada no e nde reço:
https://wl'llv.eprotocolo.pr.gov.br/spiwe b/validarAssinatura .do com o código: 215ced4570318ec5197a7c8 lblb5a48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECRETAíll/\ DA SAUDE
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRA TAO/\ para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operati va da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas 011 redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalizaç<'io exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contraio.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA in formações quanto ao acompanhamento
e a fiscalização permanente dos serviços e, prestaní todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados.
CLAUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº 34 0/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993 , na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advc11êneia escrita;
adve11ência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamcnto do Sistema Único de
Saúde.
PARÁGRAFO PRli\IEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por par1e da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez)
dias, o presente contraio será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARAGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula,
não ili dirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
GABINETE no SECltETAltlO
Rua Piquiri , rl' 170 - R.:houças - CEP. 80.230-140 - C11ri1iba - Pamn:i Brasil - Fone : ( 41) JJJ 0-4 400
\\ \\ w5 a11dc pr.go v.br gahin;le'llses.1.r r.go\• br
14
Assinado digitalme nte por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/ 04/2020 14:27. Inserido"° protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 06/04/2020 14:24.
Docume nto a ssirrndo nos le rmos do art. l 8 do Decreto Eslach ral 5389/2016. A autenlicidadc deste documento pode ser validada nu e ndereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSU LA DÉCii\IA PRli\IEIRA
DA RESCISAO
O presente contrato poderá ser rescindido:
SECRETARIA DA SAÚDE
1. Pela SESA/FUNSA ÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no m1 . 78 ela Lei Federal nº
8.666, de 2 1 de junho de 1993.
J. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das parles, através de denúncia espontânea, a
qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez)
di as, sem prejuí zo das obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 ela Lei Estadual nº
15.340, de 22 ele dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos
administrativos e convênios no âmbito cios Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato scní automática, quando ela revogação da Resolução SESA nº
340/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS -
Diretoria de Gestão em Saúde.
CL1-\USULA DÉC li\IA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
340/2020, ciuos feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato emergencial coronavírus, constante no anexo IV desta Resolução Sesa
nº 340/2020. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486. 723-4 - Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
GAlllNETE llO SECRETAR IO
Rua Piquiri, r1' 170 - Rcbouçns - CEP: 80.230- 140 - Curitiba Paraná 13rasil - f'o : ( 41 ) 3330-4400
W\\W.sí'ude pr.gov.br gahi :1.;1t:s 1 or gov.hr
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14:27. Inse rido 110 protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14 :24.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A a utenticidade deste dowmento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S.l\ÚDE
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11, art. 11 2 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRli\IEI RO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo. (Texto inserido pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLAUSULA DÉCIJ\IA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em
conformidade com o disposto no parágrafo ímico do m1. 61 , da Lei r ederal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
As partes elegem o Poro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privil egiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as pm1es.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, 1H1 presença de 2 (duas) testemunhas,
abaixo assinadas.
Curitiba, de
Secretário de Estado da Saúde Hospital ************
TESTE1vlUNI IAS
GABI NETE DO SEC"ltET ARIO
Rua Piquiri, 1f 170 Rchouças - CEP: 80.230-140 Curitiba - Panrn:\ - Brasil - f'o11'!: ( 41) 3330-4400
www.saude.ur.god:ir - ga ii~ ri s. pr. go '. r
de 2020
16
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Docum ento assinado nos tem1os <lo art. 10 do Decreto Estadual 5389/2016. /\autenticidade <leste documento po<le ser validada 110 endereço:
https://1•iw1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 21Scecf4S70318ecSf97a7c8lblbSa48.
k
IPARANA
GOVERNO DO ESTA DO
SECRETARIA DA SAÚDE
Anexo V da Resolução SESA nº 340/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova dn existêncin legal do Estabelecimento e Última /\Iteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contraio Social...);
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Certidões Negativas de Débito da Receita Federal/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa ele Débitos Municipais;
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação,
deverão ser encaminhndas, além da cópia do CEBAS vencido, a ce11idão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
Indicar o representante legal que irá assinar o Contraio, apresentar copia do RG e do CPF
do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ala de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili;
*** Se o Hospital for Municipnl, ou, Mantido por Prefeitura, o responsáve l é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo npresenlar Cópia da Atn de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
Alvará de Funcionamento Atualizado;
Licença Sanitária atualizada.
Declaração de trabalho de menores; (modelo em anexo);
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único de
Saúde; (Nepotismo) (modelo em anexo);
Declaração assinada pelo Prefeito Municipal de que o Hospital é o único Hospital Geral
que atende tod a a demanda do SUS.
17
CABINE'l'E no SEC'RET1\IUO
Rua l'iquiri, rf 170 - Relxmças CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Pamná Brasil For!.!: ( 4 1) 3330-4400
www. <aude pr.gov.br - gabi1l;teftl:se>.1.pr.gov br
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Documento assinado nos termos do a rt. lB do Decre to Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste d ocumento pode ser validada no ende reço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECílET /\íll/\ O/\ SAÚDE
Obrigiitório: apresentar comprovante ele cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante ele consulta no cadastro no CADIN;
Obrigatório: apresentar comprovante ele consulta no cadastro no CEIS.
Obrigiitório: aprcscntiir compro\'ante ele co11s11Itii 110 cadiistro 110 CEPIM.
Gi\lll NETE DO SF:CHET,\IUO
Rua Piquiri, 1f 170 Rcbml\"(1' - CEP. R0.230-140 Curitiba l'arnnlt - Brasil - Fo1).:: (4 1) 3330-4400
www.s.1udc. pr.g<w.hr - gabin:telâ.sesa .pr.god >r
IR
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Documento assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. li autenticidade deste documento pode ser validadit no ende reço:
https://w1•1w.eprotocolo.pr.9ov.br/spiwebtvalldarAssinatura.do com o código: 21Scecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
e PROTOCOLO
Documento: 34016.486.7234consolidada.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27 .
Inse rido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24 .
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A a utenticidade deste documento pode ser va lidada no endereço:
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2l5cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Parnnâ https://\\'\\'\V.documcntos.dioc.pr.gov.br/dior/acompnnhamentoMater
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1or 1
Protocolo
Titulo
Órgão
Depo s~ io
E-mail
Enviada em
30396/2020
Resolução SESA nº 340/2020 consorciada
SESA - Secretada de Estado da Saúde
RAQUEL STEU·!BACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
08/04/2020 14 :33
Data de publ.cação
13/04/ 2020 Segunda· leira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
ln.i,.ido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach 8urgel em; 0810412020 14:48.
Aprovada
••• Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
· Resolução-EX (Gratuita)
fr j 340.20 consolidada.rlf
" 215,16 KB
08Jll4/20
14:39
Nº da Edição do
Diário: 10666
08/04/2020 14:46
GOVERNO'
DO ESTADO DO PAl?ANA
Ofício n.º 154/2020 DGS Curitiba, 27 de junho de 2020.
Assunto: Ampliação de leitos de lJTl para atendimento de usu<irios dn SUS com infct;çiío pelo
Novo Coronavírus - COVID - 19
Considerando o aumento cio número de cnsos dt: infecção pelo Novo Coronavírus - COVID
- 19 no Estado do Paraná;
Considerando que os Jeitos de UTJ adulto exclusivos para atendimento de usuários do SUS
com infecção pela COV 10 - 19 na Macron-egiào Oeste estilo com taxa de ocupação de 77%;
Considerando que o Instituto de Saúde São Lut:as de Pato Branco atualmente possui 2 leitos
de UTJ adulto COYlD e 8 leitos de retaguarda clínica COVID;
Considerando o Termo de Adesão ela Resolução SES/\ 340/2020, com infonnação quanto a
disponibilidade de mais 3 leitos de UTl Adulto COYID e 7 de retaguarda clínica adulto COVJD,
solicitamos a ativação desses leitos a pai1ir dessa data.
limo. Sr
Diretor
A tern:.io)·amen e, /..-
·1 . J º '
Vi11h:ius sto Filipak
Diretor de Gestão de Saúde
Instituto de Saúde São Lucas de Pato llnrnco
Pato Branco- PR
DGS - DIRETORIA DE GESTÃO DE S/\ÚDE
Run Piquiri. 170- Rebouças- 80.230-1'10 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
\'tww .saude.pr.gov .br
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Cusleio Emergcncial e Temporário de Leitos de UTI e/ou Relaguarda
Clinica para inrcrnameuto dos usuários do SUS com Coronavirus - COYfD- 19
Nome do Hospilnl: HOSPITAL SAO LUCAS DE PATO ORANCO
Razão Socinl: ISSAL - lnslilulo d..: Saí1de Siio Lucas
CNPJ: 08.092.61 5/0001-05 CNES: 00 17884
Município: Pato Branco Rcgiflo de Saúde: 7' Regional
1. Declaro est:1r ciente d:is obrigações contidas nos a11igos 4° e 5° da presente Resolução SES!\,
bem co11 10 das previstas 1rns Portarias do Ministé1io dn Saúde e/ou outrns legislações
vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atcndime1110 dessas obrigações implicaní em
suspensão do repasse pr;:visto na presente Rcsoluçiio SES/\;
3. Declaro a disp,111ibilidade em ofertar os leitos de UTI e de rt>1<1guard11 clínica abai.-.:o para o
Complexo Regulador fatadual parn cusleio:
TIPO DE Número TOTAL de Jeitos exclusivos a serem contratualizados para o
LEITO Coronarivus - COVID - 19
Neonaté1I Pediálrico Adulto Total Novos
UTI 03 03 03 - Retaguarda 07 07 07
Clinica
Obs. A partir do dia 25 de junho de 2020.
Pato Branco, 25 de junho de 2020.
Assina~ra s/ê~ imb ) do Secrelário Municipnl de Saúde
(som~lle'"êjTillnlo estiver sob Gestão Municipnl)
\_ • !<· ••• ~:h :> - . t c:rt1<l'li;1:"- \ . ·, '?
\ ' ;.11.1 . • Mu11i..:.\9al ·'- : .
L,1,,crc J ' '" ~ 33,1201 1 - 1'orH1flil i1 .
Existentes
./ ,.....,. .1\\)\ U, I ' '"' r)/,
li..' l)v ~P
':.'~!f2«é; GOVERNO {~'.:e... /
DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 152/2020 DGS Curitiba, 02 de julho de 2020.
Assunto: Ampliação de leilos de UTI para atendimento de usuários do SUS com infecção pelo
Novo Coro nav írus - COVID - 19
Considerando o aumento do número de casos de infecção pelo Novo Coronavírns - COVJD
- 19 no Estado do Paraná;
Considerando que os leitos ele UTJ adulto exclusivos pnra atcndi.mento de usuários do SUS
com infecção pela COVlD - 19 na Macrorrcgiffo Oeste estão com la,'<a de ocupação de 77%;
Considerando que a Policlí.nica Pato 13ranco atualmente possui 3 Jeitos de UTl aJullo
COVfD, 2 leitos de UTf pediátrica COVIO e 1 O leitos de retaguarda clínica COVID;
Considerando o Tern10 de Adesão da Resolução SESA 340/2020, com informação quan10 a
disponibilidade de mais 4 leilos de UT[ J\clulto covm, solicili'.U llOS a ativação desses leitos a partir
dessa data.
limo. Sr
Diretor
AlcncJ'osam ule,
_i~-~ ·- Vi11 íci 1 i-li_p_a_k __ _
Dirt:tor de Gestão de Saúde
Hospital Policlínica Pato Ilrnnco
Pato Branco- PR
DGS ·DIRETORIA DE GESTÃO DE Sf\ÚDE
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230- 140 - Curil1b;i - Paraná - Brnsil - Fone: (41) 3330-4500
www.saude.pr.gov.br
:\nexo 1 ll:i llcs1ilt1\iin S[S:\ n" Jil0/2 021l
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulàri'.:l para Ac: esfio ao Custeio Emer9er.c1al e Temporário rJe Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clinica p<ira inlernamento dos u;;uários do SUS com Coronavlrus - COVID-H
Nome: do Hospital: Hospil31 Pol;cunicil . ------- ----- - - --
R<1zào Social· ln ti lur o Policlinii:a PB ----- - - - - ----- ---
CNPJ: ·12.6.St.01 0/000 1-76 _ ______ CMES: 0017860_ · _ _ _ _
Municlµ10; Palo Ernncc _______ Região de Saúde: 7" Regional de Saude
Esfera adrninislrêliva· Municipal
1. Declaro esiar ci.; nte das obrigeçóes cu11 lidas no artigo 4º da presente Resolução SE· ;\.,
bem conio das pre vi ~: nas Portarias d.:. Ministério d<J Saúde e/ou outras legislações vigeii!· ;;;
2. Declaro lambén1, estar ciente da c:ue o não alend1menio dessas ob ig çõ s 1rnplic;;irõ:) !!TI
rnspens<io do repa~ se previ::;lo na presente Resolução SESA;
3. 0.;claro e disponibilidade em oierlar os l0il0s óe UTI abaixo para o ComplE»:o R<:gulé· ·or
Eslaóual para custeio:
Tipo de Leite úm o de i: tc~ n s-õr i:onlra!Ualizado para o Corcn:;\f!\.1 5 - CGV!D l
Neorwlel PeCJiàllico !Adulto ToJal de Leilos NOV0 5
UTI ! lj 4
Rela\)•J flrda Clinil'.a l
INSTITUTO POLICLlt·llCA PB
CNPJ 5t OIQt!9J:"6 .. ., .. • • 1 ) ,
... _ ..... . .. l-~~ .
/ ) / ) !
/ " 1" "\. - 1' )., J' . : ... P• .. 1 .1 )
:, \ -.f.lt.l/1 . .'.ll~h Uw..1 ;..L- .. -
Assinalura e carimbo do r·esponsâvel pelo
empenho
;\s.sinalura ·e ·ã kii o da Direção da
Regional de Saúde
! ·"''· ... _~ .' ( ·_. ( /·~' ' ..... \. ~.
As~ ra e· Carimbo do Sec:reiilr~o Municipal d6 Saúcfe
(somenie q·uár1lo estl"1er &ob Gestão Municipal) (. . .1
- \ . ~ •• - : 1 • • : 1 • I" : • to' ...
li:
1j :
i
1stente:;
· . . :.i. ·
0
! 1 +' 46 2101 210·1
R PEDRO Rj.MJF<E • DE MELLO. 361
. CENTRO - P.6.' ) BRANCO - PR
POLICLfh lCAPB.COM.BP.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Oa1 i ,-e.. \ 31- I ?!060
Pato Branco, a?{o1/urw ,
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http www pa obranco. pr eg.br/ roza ne@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 137/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, o recurso referente à Resolução SESA nº 340/2020, a qual estabelece ações
para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por
Carona vírus - COVID-19.
,,._ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
,,._ 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
... 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
,,._ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
,,._ Fonte - 355
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seQue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA
JURiDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos ; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriaacões não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
~http //www patobranco.pr leg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
r.:1.•u.t'l>f'il l.:.!.~;::. .. m• L.:J mr· • •
. .,.
""' =· [!] o,: .·· ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
'* 355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,29 de julho de 2020.
~ ~:RN:i2L3 ' egina Zanoelo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, . na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de toj 11 -g Lfi /o?.1JcQ0 . •
Pato Branco, cQq /o1 /&ü&ü.
Relator:
Data:
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Para ná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111~1111111110 PROTOCOLO GERAL 2295/2020
Data: 31/07/2020 . Horário: 09 :50
Legislativo· PCOF 109/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil
reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 101/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 137 /2020, o qual busca Autorização Legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão,
trezentos e oitenta e seis mil reais) com recursos de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde. Tal recurso é referente à Resolução da Secretaria
Estadual de Saúde nº 340/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial
e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus.
Com base na resolução, o Instituo Policlínica Pato Branco e ISSAL - Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, por meio de ofícios para a Secretaria de
Estado da Saúde, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já
aprovados anteriormente pela Resolução CIB 46.
Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 o Instituo São Lucas de Pato
Branco teve permissão para a ativação de novos leitos de UTI a partir da data de
2710612020 e o Instituto Policlínica, através do Ofício 152/2020, foi permitido a partir do
dia 0210712020.
Desta forma, o valor contratado do Instituo Policlínica é de R$ 576.000,00
(quinhentos e setenta e seis mil reais) e do Instituto de Saúde São Lucas é de R$
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). Pontua ainda o Executivo que os recursos
serão repassados pelo Estado mensalmente enquanto perdurar a Resolução 340/2020.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, visando promover o enfrentamento das situações
emergenciais que vem se apresentando aos gestores em razão da pandemia do Covid19, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação. Entendimento este
adotado também pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de julho de 2020.
Carlinho Ant
/ ,
/J
Vilmar MSlccar
//~i'-- Podemos
~
Membro
José sa - PT
J~mbro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~o
PROJETO DE LEI Nº 137/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um
milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.386.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 1.386.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 1.386.000,00
1 Total 1.386.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.386.000,00
1.386.000,00 1
<90 -
05/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICTPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TAIUA DE GA Oll'\ETE
LF.I i"i• 5.559, UE~ DF. AGOS f"O DF. 2020
Autoriza o Executivo 1\ lunicipal a abrir Crédito
Especial no cxerdcio de 2020, no valor de RS
1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e seis
mil reais).
A C:inwra i\lunicipal de Pato Branco, Estado tio Paran:I, a1Jrovou
e cu, l'rcfcito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonnc segue:
\":JlorRS
OOH \lanul<n(lo d.1 S1údt 1 J86.IJOO,OO
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire trizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
\ çlo
1.117
Lipu incJ(lo \'.al..,rRS
\IJnuunçlo du >. 1i,iJ.1Jci Jo Shum:J l.JS6.000,00
\lu•icipJI Jt A•dirori.1
Art. 3° Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 1.386.000,00 (Um milhiio trezentos e oitenta e seis mil reais) na
classilicaçào füncional programática abaixo:
Códlzo l:~p«IOnç-lo \ ".:llor RS
s1:c 111.TAHIA Uli IP\I , li[ s H:lll:
OS.OJ .\I EDU [ ALH cm1ru:x111.U>E
10 SJ.üdt
IOJOI -\.ubth<i.l llospiutar t .\ mbub rorlll
IOJOl.004l \ h nuf1-oç-lo dJ Siúdt
!. 117 \ lmutt'.:.;J..> d.li Ati\ 1..1.JJti J.> S LiUnu
\lt.nkif'll d..=AuJi:ori.l
JJ.91lJ9 - l5S
foi.ai 1-\86.000,00
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Cn:dito Especia l sera utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í OllC' \ "a1or RS
JiS • cnr~ \ 0Hid·l9 Crtdtnchmtnlo de Ldlo'i • UTI l-"6.000,00
ToUI LJS6.000.00
Art. Sº Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prc!feito, 4 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Puhlicado llor:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código Identificador: l 9CBE380
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/ 2020. Edição 2067
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita
informando o código ide ntificad or no site:
http://www.diariomunic ipa l.eom.br/a1np/
\Wtw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/19CBE380/03AGdBq25ryQl89bPuLbOdAcZollNy9MVuxy86-l(HIJHd3k3-6GoywpDOVnrWc7cku_rjH3uj... 1/1
05/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE PATO BRA NCO
SECRF:TAIUA UI:: GABINETE
DECRETO;-;• 8.741, DE 4 DE AGOSTO OE 1010
Abre ~dito Especia l no exerc íc io de 2020, no valor
de RS 1.386.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e
seis mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamná, no uso das atribuições
que lhe são conferid:is pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020.
O E C RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do período 201 8/202 1,
confonne segue:
Pro;r.1ou ü pcciíi<.açlo
004) \ hnutcnçlo d.1 S:1údf l ..JS6.0t0,00
Art. 2° Fíca c riada ação ua Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de üirclrizes Orçmncntárias) do exercício de 2020,
conforme segue:
1.11 7 \IJnuUnç-lo du Athld.1dti do Sh1em:1 1-\ 86.000,00
\ lunklpil d<" 1\vdil!lri.1
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de
fonte de Recur;;o Vinculada no valor de RS 1.386.000,00 (Um milhão
trezentos e o ite nta e seis mil reais) na classilicaçào funcional
programática abaixo:
C6digo \'dorRS
ll.i >CCRL T.\RI.\ ~tul< IP \L 0 [ S.\ UO[
<l:l.OJ \ll: lllA E Al.1A CO\IPl.U\10.\IH:
10 S.1údt
10.JOl \ Hhtfncb: tto1pil.lhr t Ambuhlorfal
IOJOHXHJ \l.anuttnçlo d.i S~úd,
lJ.90 39 - 355 Oulr..:>s S~f'\ i.;",)S I!.! n '"'..:iNs- P .. ~WJ JuriJh.:.I l ..JS6.000,00
10111 1..386.000,00
Art. 4º Pam Cobertum do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronc.:- \".alor ns
.l~.S - R«UtiOi Co\ld-19 Cr« h...:hmtnlo dt Ltitoi - U1 1 1..386.000,00
ToUI l..J86.000,00
Art. 5° Este Decreto e ntrara cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de agosto de 2020.
A UGUSTJNHO Z UCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código lclentificador:4ED6E038
tvlatéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Parnná
no dia 05/08/2020. Edição 2067
A veri li cação de aute ntic idade da matéria pode ser fe ita
infor111ando o código identilicador no site:
http://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/
w1,w1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4ED6E038/03AGdBq24tFlyGcbR1vHvBhl<R2jYvUaaBQoXi4N-rJuY9DnBmYDWvMHYhiAnnKs1viMNPrG... 1/1
B2
Edição n° 7694
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JUS f'('AOO IR.IJ!..•J.HO ri:u:arcAL li'C&CIN.U.. DO lPAB11.HO . DAOi'" -.ca1_J.O
O>" \l.t..QA OO TRADM..HO DC PATO U J--.CQHf
R..JP.-a.-.J l~I. ~ CE.PU !h -<i.1".5 ~- MT".l
~• (~))llt-J ') ... ~ ~.J.1Atr
lCH >J.. D( FRN;A C l u.J.o
O ~ J«>.i IDUW>O ~RID..\ P\_\JOS. ~ n..:... U l"' \'.-. i~ Tr~ &. f b
F°.111XOR..,'-">«~~<Wk..,a. \ZSUJ!ll ç.o1uU... x..J h.A ~~ • ..lM't'b k'll·~ lrt.l. ~ , ..... ~<t íi'LSD.Cl\ LE O.~ J,[u l- t.l....J,.-..J...s1-1va.o:t
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Llfl \O.CJO}::.,:o:-.>h {->l...ni.P't(O '\ .!~
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r. UOl'--' TR..\.,"Ç02TT..1i ()[ CA!G ~. ~ C'A..'tltlS ml'V..DO !.lfil ASDRC. LU.i
U '1J. U O'\ \..~ 11.UIO\!OlllA llL\!•") Oiu.kilH~ "Ol \\'-C if.l t.n .. r.-.trv.t ~ .... "\ u:..-~p ... , ltn:
!J:...! L d.,u..J!rJJ(J'(_E>:CLJ[l l l 7tl.RIXW\\j (!)),(r);<-Yl O
·" \LL\ Ç.\ O. S!i).>(.o l'l~(J1Ju•ttt tl.vo .. 1t.ú)~ 11 ll'Ml l.
,,_ ~0.çwc~~u:..
1>uo t10.~u<.1 P......1l~~ ~"~U\C"*"'.r.u&-D"of&
.\..-!». 'tli41i)Cl_! ."'IJCl!Olr!
~ ~tl> S'l.\l:ll ·crT.OllWJJ>~.t.
Rft(•) \'Al.DOB CATA..'.1 • t'f?. U.Jtll UI 11. fLUU 00 E..R\Sfl l\DCSRJ\ E CúV13:..-JO DC \(\(.>\'N \S . mm }l~'(.S a-... ,1).\1.LX, ~\.~ nlA'1. R,\_~
Al "!.C.'~OS LTD.\, 00\LL L\TN\ \'[)(~\ DE AU'rl'"')(õ Ll'O\ , \.~LC
IXDt :sTIU \ O[ A ll' 'C\lOS l TO \ I L\i.i") PC".t 46 1rTt1 '7llJ.. '"" • iru b 4n 7NJlb' (~>"..-.-" t ldnU t CIO..> mi. JotkCail.a ._.,,f ~t~~~~ .~"'CllC3'•~ .4".4' bç-:'· ~ .. ' 0),4,_lW-.õl tro.:ir-.
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S lJí óITC\t-, l' et fli--.L>K\.'.:C 'il ~OS4,.A\'($ IOIVITC\ oS'ui1 f.f\-:::it4l
8.\'•C'O &Q.\f)í:(,(0 S.\.. ,\\ '4} AllrU Ol. r C.:l k)V \ u:"r""-> ~ ..,:., «1' tHii\.llC"lN"d.H1lCNI U ~\'1 4> ~l~ PLJ l:..-...<:\Ul".tl u.:. ~lO \llSll..\11"'\;,\ '•
l l. ILJ'vTIC-\ • a l'e1 ,.~() 8\.,CO f>O-\DCXOS \;,\\'-H lfJ'CITTt' \ "''".-. fr,_.
L>~\.\:C'ORR.\O~US \.
"*J"l'O<> I r.\ruo. r~· 1..!.:11.
.,. Ct"•"t: t'l..(.HIUHtJOll!i
.d«" M.U.011 LL'' \ . .\IL.\l\\T..
Rn\t) R U S~C 4. O \ ITI)\ · UL U'" \l\)(0 ~~l l U.11!:0 \ ' \lt:'·"ll'
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Ó'l....:C'l\ .. ~MOa.. m ros11 \ MIO. J.qrA.·• ... ·l rW.A' Tql, SH\ PL1 (}1__,,,.,,.l il
~ Cí•'l~lJH /j ll'
.\ u...- f A61.ÃltH D.ll.UOO ·Cri.6ll UI W U
Mh(o) RL~ IDOR\ OEWIDl"rt')SOl'Z-' \ ID\.LLm\ - tJP.
BL\t "-'r lf\:W~a: f\Yt:.,,"I: S.. A.õ'l•' ~ :·•·\ l i..v • lbY.(.fl.l. P..-."'u ~lom S<. r,._., . ..:. r.n •...._ e .. nrn. CLs11 \\?l\Bt:tt.:LA\llS.\. Lc..ú , ,.., ~~"' .Ub'.l ,,.. ... "bntJ{"\ra.t.-J, ... L-~1 .f' ,·-·1-lik &ol .~ lli
• ..,._.u ('7.~-,ti,~1'friw t.ru,....,... 1 J-~l<t.r,Jit~ !.M...r.-:1,
>IU~ .:U• Ll ~ortl t:a,,n.,r.t ... f~'\,t::.ür..llY~~ l
~
d'U•~'- L.«W,.,& d...>.,.'.) t..en4 ~u-v. G.'1t ;:rna.!.I...- .o&U......b~
c.:.t.r\t<W L:J,.,....J..J Ú Ç"4. M ~ f~ ( O't.f O ri.) /,t. Ul".i:JÇ.b (t)ll'J ( 1
~-,JÇJod;) ~p:J...T.1~ ~~ '.i!->t.JOk;LJ~4~
nJ'-.:~ tv~tct ..X:.:... r-.lLl tnc.>AaUr>~
.\\',\I t \ ( \ O; IUUôJl fll(\W'ot t ó •.n:J u ,k) o 1'""1Tllt
Ú'l .)..:°'pt~->~ oc:po ... rr.\R10 . Cl.m llU ~ ..o-10w11l!l.\n.~. . , 51,(,z-. ã&~f'P
·'-"""• (Wo)H7 SUJU Sf.i>OIH • \ .&er lllZA'DP \ RúO.I>Gl[S.Dú'iX\.'"TOS -CJí O~U~ l IU-l l
RI<•) \.,lll. ,~l\ ·G . H l ,"l"l l l U'l
l'or '1 ~'~ " rrt \I .t."..· ~l'lXT\;\"'IT\ ~\\ ~-- ro;i<.Oi:Jt 4, ('lu ,_d
WL\1<CJ7i!l..•' 11i51. fk:i_ Af''i• .li~.\ \!.:.C--"?:o \!.\R.\ITl.UP•HR. ,b. Ili ~b._.. , -1 nu .tr:s, C..L--...,,,1 G.'--VlU'• \. ú r. fRl"T \. ü., f 1 ·~, 1 ~ • (3:'.°"._._' V"I li d.o.n, -~-.çL. 11"7'T'c.:-in ' ' ~1".-Li-.. ü 'J o '1~
pin:t, 1 ~.J «-rn l(• om;wt..t!fCI IU:lD . 11.t fol4kl(h
\\" \ U \ (' \ O: F"il .'-ll () ~ lld t~:yr•- n.úln ll 11 'Nlt
Ch i Ch$ XC-.U-dl~~ ~
DLN'l'l \J! IO.~ é~ ·.uan& .\rr'u.. 6.J J c:cca.~1Br,~•fll
01 "'1..S S 0R íh DO I DLOURO. , ., (óa:O fU 1tJ1,.I 0 \ .1.I U r~
t_•;;-1 .!, •O(b .. l:,:d '!is u t..~ o'Jds..'..i ~ ~ bd.:: •• t.r..',y.,b.- ~ 4' ~...d"Çb tr.;;(J U Ccm-~-.b"..t ~t-..l tJ J;o..~·-'P t> T~"..> ' U ~ b C:M 1>J
f'lt,t-~"' C.00--.J.t ~'\J to~•ü:U-lfo\ (.:S Ç"-Ú h ~ ... ~ F"'~
wmut•.tt01rt~bli-rt~1~"1~
C'0'01("ÓC.S DC P.\G \_\ ll.,,O. AlCli U f"r-..1 b ~...,.._, l::h.Jdl m •'1. MJ l • C:LT. r ._.
1 t'Wl'.l!ll t.,,. r': ,t:;i4tU <'.tll5 1 UI dtPt_,._,,..,CaJ t,l'<r•~ IVc'-..ICTJ.:T l.tt'
•'J.-}t <La 1 f"• i.;.h& ...-.e • trd n luit l tl, _.. ~ .. I '.·1 ~f'f,,l d> t"" ~t:I ~nt"
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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•U'aO--U-~ -"'7•'<1 W.itL1~*'1
~i»~ e.;a.,-o.~
-"4..0JS:.,.....>LJCO.A .......
MUNICIPIO DE PATO BR..\,'\CO
fatr>lo Turno AdiU\'O 0112020. ALI dt tgb~o dt Pr ~os n'
133i2020. Pr<;;lo El co n' 08/2020. PARTES: Munlclplo dt P•lo
Br>n<o t ABC Distribuld013 dt Mt<llc.m<otos Url.J. OBJETO: A
lmpbnll(lo de Rtglstro de Pr<(OS p>ra futura e tu ntuJI aqulsl(lO de
me;Jtw n<n tos ptrten<tnle.s 20 Compontnlt d• AttnçJo BJ.stu
rebdorudos nJ RERE.\IE - Rtl•(lo R<giorul de Mcdlu n1tntM.
prOloco!os e.sptclílcas dt m<dlc.mtnlos lmtltuldas P'lo munlclplo,
como dt 00..ld•d., CAPS - Centro dt Attnçl o Pslcossocbl t
Va.KulJ1, bfm corno os 11udlumu11os dt uso e..xclwh-o (i nje-1!\'d s) d1
UPA - U11id1dt dt Pronto Attndin,..110, attnd<nrlo .s n«tMirl.Jde.s d•
Sm <tuiJ Municipal de Sl udt. DO ADífAMEi\10: Confom1t ui
8.666, Art. 65, li, _d., e justlílcati\·• •pr<S<nUd• .,.i. S«tcWb ~
S.Odt. atm ·los do protocolo 4210031'2020, a< plltu p.1ctuu 11
r« ~ç1o dr \•Jla t lrou dr mu u infclJlmt nlt conlr"Jt.ado plIJ o
Hem 127, confOfmr anexo ao procuso. As denuU con<tlçõu
corutantes d1 At.1 .nccrm \igrnles e hu hE-HdJ.S. Pito B rJJl(O. 28
de Julho de 2020. Augu<tlnl10 Zucchl · Prtftlto Munlcipil. Jorgt
llt nrlque Nunts de 011\'tlr.i · Rcprcstnlmlt t..g.li
f\IUNICIPIO DE p,\TQ BRANCO
Extrato ConlrJIO f'i' 10312020/GP. lnPxlgibllldJde n' 05/2020.
Clunurnento Ptibllco n' 03t2019. Proc""° 11' 136t2020 .
PARTES: Munlclp!o de P•lo Branco e Clinlc.1 Yoshlhara e Gala
Uda. OBJITTO: Con-<li tu! objeto deste conlr•to a preslaç.lo dt
S.í\1(0S de Apoio a Dl•gnost e T"•Jll•. corn a realli.ç.io de
atendlmt nlo em procrdlrn<nlos de MédLI e Alta Cornpluidadt
Ambulatorial, \'l'3ndo atender aos U.<u.l!los do Sistema Único de
S.ulde · SUS resldonte. no Município de Palo Br.inco. t..rn co1110
aos usu.l!los re ferencildas confmme pact11aç00s Ornudas '""
S.c1<t.ub Mw1lclp.il de Saúdt de Palo Bw1co. com \'alore.
corutantes da Tabt la SUS Municipal. consldtrando as
n<ee.ssld.1des da S<Crelarla Munlcipal de SJúde. VALOR: RS
19.760.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 111eses. PAGAMENTO:
O p1ga111enlo str~ efetuado até o o• (quinto) dia útil após a
co11cre1t1.11ão do respecli\'O crédllo por p.11te do Mlnbté1lo d.t
SJúde reftrente a urna COllllX'lêndJ substqílenle a co111ptténcll
f•turadJ. DOTAÇ,\O: Os p.1ga111enlos deconente< do
fornccl111 e11 lo do objelo do co111rato corw ão por conla dos
r<CUISOS d.l Dotação Orç•menl.\Ji>: 21 >SOG: 121G·H3 I; 1263·
9712. GESfORA: Seciet.\Jla Munl<lp.11 de SJúde. Pato Br>nco.
03 dt agoslo de 2020. Augu1 ~10 Zuccl1I - Preft llo. Olga MIUko
Yoshihara - Reprcsentanle Legal.
DIÁRIO DO SUDOESTE
S de agosto de 2020
MUl\1C!PIO DE PATO BRANCO
Extr;a to Tt n no de AdH.untnlo n• OlflO'lO • ConlJ.tto n' 148"2019 CP.
Di>p<ru. n' 6M 019. Procuso n' 178 2019. PARTES: Munlrlplo dt
Palo Branco e l.JJl7 Alb<rto SimlonJlo. OBJETO: A l0<a(Jo de p>rtt
do ln>l>HI Urbino. tipo S..I• Cornm l•I. Con>truldo nn lote OG d•
quadlA 790, loja 02 do rdlílclo Don• P•ub Vlgmõ. sito l ru• P.1ru1l.
e.squlru com Catt.lflo Munho.i: d.1 Roc.h1, sob nulrlcul.J n'l 2.G74. no
Segundo Oíl<io Gtnl dr lmõ\'tl>. cm P•lo Dnnco • Pm n1. com lu .. total de 498.36 m.'. • qual f ulll!Ud• p.m ;i.s IMliliçlles dJ Srde
.A nl!tr.ul\ .1 e Dtp.irt.1nW"nlo de AudilCMh. Cont.rolt. A\".l.ll.tçlo t
R•Au!Jçio d• Smtt.,la Munlc lp.il dt Sludt. ADITAM ENTO
PRAZO: Com N.sc n1 ui 8.666 93. de 21 d< j unho dr 1993.
õ pt<ldmenle t1n 5f'U Art. 57, lnclso li, htm como dlJntt da
j lllllílu ll\'• •prt1<nUrll pela StcnU•b Jt MunlclflJI de S..udr . .s
p..u1u p.ic.lw m ~ pron03.1çlo do pru.o de \1gíndJ. contnlu1I alê 2-&
deJuU10 de 2021. DO VALOR: C..11b.1S< 11J CUu<u la OIU\'a, lnci<0 I
t U do Conlrotlo Origin11. apUc-.t·.st o f.1IOf de ~e ptt \ Uto ptb
rl o fndlct G<ral de Preços 30 Consumld0< - GP I. no
pt1et:ntu..1l de 7.31 .;. pns.a.ndo o ""'~ mmYI do cootnto de RS
4.9SO,OO (qu.ilJo mll no\'t«nlo• • clnqúent• ruis), p.ua RS 5.311 ,Sl
(cln<o mil tiutnlM t onze 1t.1ls e olttnl.l t qu1t10 ctnl1\'0!)
tc1Ult7>ndo o or contr.itual rm RS 63.742,08 ("""nta e lrl:s mil
5dKUllO\ t qu.i1enLl t dnls t.1 ~ t oito t;;i, o~ . p11.1 o pu fodo de
12 (doi. m"'1). Douçlo orçamtntlrh: 0803.t0302U .2.ll 7000 -
S<erttarh MwilclflJI de SJude· Mldb e Ali. Complt>irl.Jde •
3.3.90.36.15.00.00 0011.:>S >U1i(os de lcrcelrm · pessru fulc. ·
~pe.u 121:\ e J e$(fobnmfnln 3619. Pununeam em plt na \ l>!i n<l..a
lodJ.S u dt nu li cUusuh.s t condições que ulo c<H1ílllt m com o
pr<S<nle Ttnno. P•lo Branco. 21 dt j ulho dt 2020. Aug\utinho
Zu<C hJ · Ptcfe.Hu. luiz Alberto Sfmlorulo - Rtpc€.St.nlw lt Ug I.
Ki.<Jre<Jr.o cc "-'" sue uso w 5".-n
TOCC~r;Tf\O(.C,,. nt.Al.•ºIJ
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......&!9.....,_ .... b.,.-#<r _ _.__.,.~~;:ioibo~ • ..... ,,. ..... ~-.e..·,··sa..tt
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~ .. .,..;1o-,..,;l-"IC'-1~ ,_._..uo-.,• .... cn.~1c ·~~ • .,._,~.'Sfo.Jll"'S...-1uU·,.., J.l:.OJ..'".:611::-l
..... .......-ar~- ..
HUHICf PIO OE BOM SUCISSO 00 SUL - lSTAOO 00 PAAA."f.Ã
RATIFICA(' ÃO 00 t:on.u f OISIGNA('ÃO OE O.ATA D[ REALI ZA('ÃO DA
P REGÃO EUTRÕtuCO J S/2020 - REGISTRO DE PREÇOS H1 32/2010
AE f. A fOAHA OE )ULGAMIHTO E A DATA DO EOITAl
Dt-• .!>~ru•·.cu.s•t-.c.uf""'CIVit:'~ •u :r-.1étt.';'-r>r4f_!!:lfé4 't"~l•E'-!..-.:o
U'X'n, f'-~Qj) l'O b'T.a' 0Jno6.>~I ._:,,», ... 1UI, d.>~ JS«)I .n:.:i, &1 O.V.o O'o.I 4;is H. .,....;,;.~ <'> f'ri.•J • -:.11 ~ • ..: ,b ,.1 1..:h). th e..> 11.')r.nN,., c;..r., C"'<-19 é>
l~1d~çl> :>U& ro<-..11 H.1)1 >3l->'4 J.ºtd>'"'-º<i:~ r~d1 H .0)..N?), (:lli
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H de j 11.l ..<t ie l020.
c~-s-~"")C....tO;>"x.c:»lh1°';h ~;-!l't.:4)-sfi'l1.:l, •""-''"..l.>'>'Wu~. U.--d>t.., ·~.
~ • .tto..'fà .. t"1<; ht.) v;('~~ .. .J1.~Jr.ain.:!:t c:rno-ou•«r'>,."t.""C:ttr-;c-.
1~1 ·.J.u-·tc~•~>.oU.r-c:· ~ue.:.--,s._cu~ .lSJ.bT..1 ..:oQ.• fvi 1u.'::1·.k
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CboiTt. l.J. L.,.- V.:..MC..- lie. •• ...-...._linoU.l'Qllflrt;i •clC.-l{t
....,.!..:Dl.~•1t.1a.~· ......,. ~~..., .,..l-o....,•~-n
~''•'l-tr~·-·• ..,_.. ___ e.>.~·...:.\.~-- .c. 1.a.·· t..-• ...,,.,,,.-, ·uUd..&o .. ~I0,.1.r1.:J.C 1111 cnJ.11ui.,;
C11n1•.>11
"-1. ouaoti'.N..::•tlf:~~"•:.r~ (ll...'fl'O C(lolTUU<;.&.> u ..__.,, I U'la....lt0,:,1 , .., , uao.ç l.> u CIP ' t e tco-,S1!.(l) « q
P..UD.,.l,luc.cLS ...... ~~<Orf Ull.l r.t'"&J..U 1u•,t11'*' HO·~Tl talC.0--. "0 f'NU ...
IUU' N".71, ,t..-OW!..NC:POC.~ (A( ... l.ll f'DU"L
'"-°'1J1m 1p111...-,......1.i.,n..-•• ...,. .... :.. ~ ... -...., ,-..... ....c 1'3_,,..\ ~*'""
~"'"'' ... ,_ .. , _... ... -~ •. l,l,.,._~q .. µt.Col.r_.11:0.~ f..o.-""-' •-"...,..._ "<'-' U".1. .... Q".u.l:J"'Ct l!Ll,1•1':..•Xll· t:J~
.VU:t..;ll -'"· ~. :.a.11e1t """r1-.CO\-.. "'',_ . .... -""?=,., ,..,__ ,,.1..:o:AU!"a.<l> c.rc.--..,..,...vv, ..,., ,.,:.1 -~ ,,.-1u.--k:n•..,.,.,.,..,,,
"""-"'O lt \'GL"'°"''' •~·,,_ _..ai.u6o-a.. •
~c.-...... ~~ .. LUt<"''.....-... Ulo..~!.l~I ..
( .. 1Gns..:Ar.·#'-o ..... (,;;..." o.U\,;;-f
o p-_,,. ~:.,.,...~:..r • ., .. ...,_.. :.. °"'""' , , ' ,.,, .... ~~-,.~
~,.. .. ...:,
2
Aprovado crédito especial para
credenciamento de leitos de UTI
para a Covid-19
,ito especial autoriz.ido é superior R$ 1.3 m%ão
Assessoria
Foi apro\•ado. em prl·
melra \'mação. na sessão
dessa segunda-feira (3) da
Câmara 1'.funi cipal de Pato
Branco. o Projeto de Lei
(PI.). 'I"" autorl7a a al11·11 ura de crédito especial. para
o E~Ernth o. de RS 1,386
milhão.
O valor é refereme à
Resolução da Secretaria
Estadual " " S<tlid<' (Sesa).
que estabelece ações para
conc raração e111ergcnclal
e lns1itui recursos de custeio para ofena de leitos
de Unidade de Terapia ln-
!<'llSiva (UTI) e eh• reta·
guarda clinica. para atencll111er110 de usuários do
Sistema Único de Satíde
(SUS). no tratamcmo da
covid-19.
Novos respiradores
em Palmas
Com base na resolu·
ção. no Município. os es·
iabeleci111entos de saúde
lns1iruto Policlínica Pato
Branco I' lns1ituto de S;uide São Lucas (ISSAL). rea·
lizara111 , através de ofícios
para a Scsa. o credencia·
mc11to de novos leitos de
UTI. além daqueles já a pro·
\'ados a11tl'rinr111 cnte.
Parque Planalto
Ainda durante a ses·
são. o presidenre da Casa.
1'.foaclr Gregolin [Republi·
canos), pu11t11<111 que pela
manhã foi assinada. no
Gabinete 1'.funicipal, a Or·
dem de Serviço para revi·
1alizaçào do Parque Pia·
nalto. no valor total de RS
287. t 48,!J5.
As obras contemplam
ampliação da pls1a de cami·
nhada. com piso intellra\•a·
do: cercamento e portões:
e Iluminação. Os recursos
são oriundos do ~linlstr·
rio do Turi5111 0 e o Munici·
pio tem o pra70 máximo de
execução das obras de l 20
dias.
"1'.fais um projeto 1raça<ln rm parceria com a
comunidade, em 2017. e
que. na sequência. realiza·
mos os requerimentos e assu111imos o compromisso
junto ao 1'.fu nicípio. E.xter·
no ml'US agr.idt•filllClllOS
ao \"ereador Gllson Feitosa que. junto ao deputado
Zeca Dirceu. buscou recur·
sos com o Governo Federal.
parn contribuir com a re\i·
iali1ação du Parqm:, disse
l\foacir.
Nesta terça·feira (4), o seuetário chefe da
Casa Civil Guto Silva e o se<retário da Saúde
Beto Preto entregam ãs IOh, 1espiradores e monitores ao Hospital Santa Peliziari, em Palmas.
fala de politica em seu perfil no Twitter, preten·
de levar até o Supremo Tribunal Federal (STF)
seu recurso em ação movida pelo Hospital Albert Einstein devido a um post seu. 'Queremos
discutir até onde vai a liberdade de fazer uma
ironia absurda - no caso. de que o Mossad es·
tava por tcás da facada· e alguma pessoa ª"eAlém da entrega, também serão anuncia· ditar, disse.
dos avanços no projeto de revitalização da PR·
280. A rodovia será a primeira contemplada no
P1ograma de Revitalização da Segurança Viária
do Departamento de Estradas de Rodagem do
Paraná (DER).
Direito de resposta
O ator José de Abreu, que frequentemente
O 1uite, publicado no dia da posse do pres'dente Jalr Bolsonaro, e removido 24 horas depois. sugeriu que o atentado a faca sofrido pelo
mandatário teria sido arquitetado pelo serv:.
ço de inteligência do Estado de Israel (Momd),
com o apoio do hospital. Como motivação das
conclusões, o post citava a visita do primeiro-
·ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para
prestigiar a posse.
CAUSAS.
• CínSs • CriminJilJ
• Trab;ilM IA ~ • Prt"\idmci.lri.b
\IAl \10R AN l'ONIO t: SSlt IM ll
fl\!:rr.s1 ti!1
t6VJlOIP':O -.. ;..~....!.'-"' ~)A.." M•W
\IANl...."5.1\ l'A l.AW SS Et~lr C;t \RI rA O.\ lt P".c i7Jtl
-'6'/11\)J t>)// OOC'bl• f..._ ol'\8n;e-~ T...lf• ..
4(..l025-·lli., , l ,1111,-.'- ~om.._ iJ I Ili .. 1 I.
t (t"m tt1 nt. .. ~~ ll1.,,J., eo·tv,.io) 11 \/\"yuJ • rur-1
dlarlodosudoeste.com.br
4 de agosto de 2020
Paraná já conta com
R$ 200 milhões para
compra de vacinas -----~.=ü:,fl.JOfT ltlf•UJl 'I
A transferência dos recursos do Legislativo para o Executivo foi foimalizada ontem
AEN
O Governo do E.sta·
do terá reserva orçamentá·
ria de llS 200 ntilhões para
a compra de vacinas contra a covid-19. 1-.fctade do
valor virá do caixa da Secretaria da Saúde referente
à emenda ao proje10 de lei
248/2020. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Or·
ç.11nmtllrias (LDO) para o
exercfcio ele 202 1. A outra
pane é resulrado de um rc·
passe da Assembleia Legls·
lati\•a do Paraná
A transferência dos recur~os do l.cgislaLlm tlilrrl
o Exernti\'O foi forn1ali zada
nessa segunda-feira (3). em
cerimónia no Palácio lgua·
çu. com o governador Carlos 1'.fassa Ra1inho Junior e
o re~itf tc da Assembkia.
depmado Aclemar Traiano.
"E.sse apoio por parte da
Assembleia Legislativa re·
força a união entre todos os
Poderes do Estado. São mais
ecu ~os para o enfrenta·
menta à pandemia de coronavírus. para a compra de
1•acinas tão logo elas exis·
tam e sejam certificadas pe·
los organismos ime1 naclo·
nais. btamos tudos unidos
para defender a saúde dos
paranacnses·. destacou Ra·
linho Junior.
O governador reforçou
qur n Paraná frrhnu uma
importante parceria de co·
operação técnica e clentlfl·
ca com a China para Iniciar
a restagem e a produção de
vacina contra o vírus no Estado, por mrin do lnslilu·
to de Tecnologia do Paraná
(fecpar).
O termo de confidencia·
tidade com a empresa esta·
tal chinesa Sinopharm que
pos~ihilit aril a re;ilizaçiin da
terceira fase de tes1es da vacina no Paraná, lembrou ele.
Já foi Inclusive assinado. A
expeciativ,1 é que o proces·
so de tcstagem possa come·
çar ainda nomes ele agosto.
Paralela111ente. o E.sta·
do estrntura ainda u111 acordo diplomático rm11 a l!tissia
também para fornec lmen·
to de vacina contra a Co·
\'id-19. A1uaimente. cerca
de 130 vacinas conrra a Co-
\•id-19 estão sendo produzi·
das 110 mundo. Em t·M~g o
avançado estão os estudos
realizados pela Unlversida·
de Oxford. da Inglaterra. e
pelo lnstitu10 Buiantà. de
São Paulo, que está tes1ando
uo Bi.1Sil a vacina prod11Li1la
pela Sinovac. que tem sede
na China.
·r recisa111os estar preparados para quando existir
uma solução segura. ter as
rondiçôes flilíil ajudar a po·
pulação. Por Isso essa parce·
ria com o Legislatim é tão
imponame. São RS 200 mi·
lhões Já reservados para serem usados exclusivilrneme
para a vacim1·. afirmou Rati·
nho Junior.
Economia
Presideme da Assem·
biela. Ademar Traiano tam·
bé1n de~tacou a parceria
com o Executivo cm nome
de uma solução eficiente
para o controle da pandemia. Segundo ele. os RS l 00
milhões são resultado das
medidas de econumld im·
plamadas pelo Legislativo e
que possibilitaram a sobra
de caixa.
O deputado lembrou.
ainda. que a Asst>mhlria colaborou com o Estado em
outros mamemos durante a
crise sanitária. Citou como
exe111plo o repasse de RS 37
111ilhões para o Fundo Esta·
dual de SaüdP Jlilra amplia·
ç.1o dos leitos de enfermaria
e UTi destinados ao 1rata·
mento da doença.
"Estamos dando mais
uma contribuição para a sorirclailr paranarnsr rnm
essa disponibilidade de recursos. ~ um gesm do Po·
der Legtslati\'O em nome de
todos os deputados e depu·
tadas·. dlssr Traiano. ·11r11
apolo para que a vacina seja
dislribuída ele fonna gratuita para os paranaenses·.
completou o primeiro secrc·
tálio da Assembleia, deputa·
do Lui1. Cl;í11clin llomauelli.
LDO
Já em relação ao orçamento para 202 i. o Govemo
do Estado apresentou no mês
passado emeud« ao proje10
de lei 248/2020, que disponibiliza RS l 00 mill1ões no
caLxa da Secre1aria de Saú·
de para aquisição de \'acinas
comra o no\'o coronaviruc;..
A i11iriati\•a foi clrtnml·
nada pelo governador Car·
los Massa Ratinho Junior e
apresentada para a Assem·
biela Legislativa para assegurar recursos para a compra futura do i1nu11ita11tc.
"Ainda não sabemos o \•alar da vacina. mas RS 200
milhões é um valor consi·
derável que atenderia mui·
10 bem o E.s1ado do Para·
ná. Além disso. o Tecpar
pode ser parceiro na produção. o que ajudaria a baratear os custos·. explicou Rati·
nhoJunlor.
O Governo do E.stado
encaminhou a Lei de Diretrizes Orçamemárias para
202 1 em abril deste ano. A
peça previa uma arrecada·
çâo total de RS 47.7 bilhões.
valor 3.1 % maior do qur n
estimado para 2020. de
RS 46,2 bilhões - estima1i·
va que não deve ser corres·
pendida diante da queda de
arrecadação, que já alcançou RS 1, 7 lt~o dr acordo
com a Secretaria da Fazen·
da. Agora. a previsão para o
próximo ano é de uma que
da de RS 2. 1 bilhões na receita tributária cio Estado,
pa5s.1nc1n dr RS 38.!l hl·
lhões para RS 36.8 bilhões.
A4
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, } '-~ ·1~ , t./ O dlarlodosudoeste.com.br
1 ~ s de agosto de 2020
Pato Branco terá novo programa atuando
no combate ao coronavírus
Durante reunião do Comitê Gestor de Enfrentamento ao Coronavírus, foi anunciado o programa Alertar,
que tem por objetivo monitorar pacientes com a doença, assim como suspeitos e pessoas próximas
Jéssica Procópio
reponage'°"d<,r"odo1udo<1!e com.bl
Na manhã dessa terça-feira (4).
ap<ís reuuião do Comité Gestor dt• F11-
frcmamemo ao Coronavírus. o prefeito de Pato Branco. Auguslinho Zucchi.
anunciou novas medidas no Município.
Segundo Zucchl. a panir da próxima segunda-feira ( 1 O) será dado início ao programa Alertar. que tem por objelil'o 11 1011ltorM
os pacientes positivados para covld- 19. assim como pessoas próximas aos comamlnados. O programa. funciona rá a panlr de
uma parceria emre a Secretaria l\lunlcipa l
" ' Saúde e o cur so de medicina do Cemro
·crsitário de PJ to 13r 11 co (Unidcµ).
O Alenar. trabalhará o acompanhamemo dos paciemes atra\•és do oxíme1ro
- um equipamemo médico que na práúca. mede de modo incllre10 a quamidade de
sangue 1ransponando no corpo. · vamos fazer o acompanharne1110 de todus que l'stão
em inl'estigação. Estaremos \•isi1ando as residências. não só dos positivados. mas do
entorno. ou seja. se alguém testar positivo.
os seus comatos e familiares também serJo
acompanhados pela nossa equipe". explicou
Zucchi comaudo que o equipamemo foi do·
ado ao Município.
A panir ele segunda. três equipes. compostas por profissionais da saúde do l\lunlcípio e estudames do curso de medicina da
Unldep. trabalharão durame todo o dia no
moni1oramemo dos pacientes.
Câmara aprova
crédito para leitos
UTI de Covid-19
À. ,soria
Em sessão extraordinária nessa terça-feira (4). a Cãmam l'-!unicipal de Pato
Brnnco aprovou o Proje!O de Lei nº 1 3 7.
de 2020. au1orlLa11do a abcnura de crédi!o especial para o Execuli\'O, de RS 1
milhão 386 mil. O valor. apro\•ado cm
segunda votação. é referente à Resolução Sesa nº 340, a qual estabelece ações
pa ra comratação emergencial e institui
recursos de custeio para ofen a de leitos
de Unidade de Terapia lmensiva (UTI) e
de Retaguarda Clinica, pa ra a1endimen·
10 de usuários do Sistema Único de Sa1í·
de (SUS). com quadro clínico compatível
mm a inferçiio por roronavirus.
Com base na resolução. no l'-!unlcfplo
de Pato Branco. os es1abelccimemos de
sa1ide Instituto Policlínica Pato Branco e
lnslitu!O de Saúde São Lucas OSSAI ). realizaram. atm\'t'S de ofícios para a Secretaria
cl<' l'.srndo de Saúde do Paran<í (Sl'$3) o rrC'-
denclamerno de no\·os leitos de UTI. além
claquclcsjá aprO\•ados anteriormeme.
O presidente ela Câmara Municipal
de Pato Branco. Moacir Gregolin (Republicanos). ressaltou a importâ ncia da
aprm•açiio <l<'s~rs valorrs <' o comprome1lrnemo do Poder Público em dar celeridade nos 1mbalhos. tendo cm vista a
necessidade da estruturação da satidc
pública para o mendimemo da população ele Palo Uranco e da região.
f UlfT\. · .. H(fA'·l· ,.,, f< '• H.•.',!tA
do (3 1 ). as ocorrências de descumpri me mo
dos decretos municipais que visam o combate ao roronavírus. ditnimríram.
Segundo a chefe da Divisão de Vigilãncla Sanltária. Cirlei dos Samos. com a ílexl·
bilização, a fiscalização. durante o fim de
semana. foi mais tranquila. "Porém. ainda percebemos na população a ansiedade
dt: N<lr de casa para ir a~ lojas. Emão. pnll·
mos aos comerciantes que procure controlar a capacidade lmerna cln seu estabelecimcn10. independen1e do ramo de alividade'.
orlemou.
Uma das principais preocupações com
n íll'xiliilitaçãu dt· horJrios. eril que 11 "'
ônibus de 1ranspone coleti\'o viessem a lotar nos horários de pico. No emamo. corno
lnfonnou Zucchi. "não hou\'e uma alteração slgnifica1i''ª também. porém continuam
sendo monitorados os ónibus:
Crescente de casos
O Alertar monitorará todos os contaminados com covid-19 assim como os suspeitos
e pessoas próximas
Conforme a secretária municipal de
S;iúclc de Pato Branco. l'-lárcla Fernandes de
Carvalho. o ~lun lcípi . assim como todo o
eswdo do Paraná. está passando pelo seu
picu de co11tágio da tlucuça. ~cgundu ela. u
pico de\'e durar por mais quatro semanas,
ou seja. até o fim do mês de agosw.
ascendência da doença nu nosso municipio."
Alterações
Para auxiliar no trabalho, JJOSit iv.idos,
suspeitos e pessoas próximas responderão a um questionário sobre seu estado de
saúde. O objeti\'O é saber o desem·olvimen-
!O dos sintomas cm cada pessoa atendida.
"Acho q11 c lrom o programa] rrno~ dar um
passo multo grnnclc para evitar que as pessoas tenham um agravamemo e vào para a
UTI. Isso também irá segurar um pouco a
Durame a reunião do Comi!ê. a equipe de fiscali1ação da Vigilância Sanitária de
Pato Ih anca lrrfonnmt 'JUI' roin as 11m'iL~ alterações no horário de funclonamcmo dos
es1abeleclmcntos comerciais no Município,
publicadas em Diário Oficial no último sália-
/'-lá reia erúalizou a lmporcância dos cuidados de prevenção neste momento. -~ imporcante que a população como um todo nos
ajude lias1ame pard que possamos w rlflcar
e temar frear esse pico, mas principalmente evitar a gra\idade maior ainda'. disse.
Mutirão de limpeza do rio Ligeiro será no dia 15
Cristina Vargas
;11·nzo;d-41~1~0<i!~.Com.br
A presidente cio Conselho
l'-hmicipal de ~le o Ambiente de
Pato Bra nco (Cl'-11\IA). engenheira ambiemal Kcli Starck. conflr·
mou nessa terça-feira (4) que o
mutirão de limpeta no rio Ligei·
ro. que comará com a colaboraçJo da SecrL·taria l\lunicipal de
Meio Ambieme. Integrantes de
emidaclcs e volumários, será rea lizado na manhã cio próximo
dia 15 (5állado).
i\a segunda·felra (3) o Diário do SudoeMc di\'Ulgou uma
reponagcm contando que multas garrafas pels foram localizadas às margens do rio Ligeiro, fo ra cio perímetro urbano ele
Paio Bra nco.
Quem localizou o IL~o na
nature1.a foi o fotógrafo Rodi·
nei Sarnas. que cslc\·e no fim de
sema na 110 local para fotografar uma cachoeira e se de1>arou
com o prohlrma
Diante da shuação. houve
mobilização de entidades. como
o Instituto Regional de Desen·
\'Olvimemo Econômico e Social
Ordes). e de voluntários, que estão sr organi1anclo para fa1er a
limpez;i no local.
Ainda. de a cordo com o
secretário municipal de Melo
O lixo foi localizado às margens do rio ligeiro. no último fim de semana
1\rnblente. Antonio Ce1ar So
ares. a ação de educação ambiental conta rá com o apoio de
uma t•quipe <' c;irniuhill'S <la Secretaria. Ele explicou que o lixo
registrado pelo fotógrafo é o
acumulo de garrafas que pro-
\'avelmente foram jogadas pela
população nos passeios e vias
ili ica~. a lt'·m de lolt'S ha ldlos.
e que com a incidência ele chu
vas acabaram indo para as galerias de águas pluviais, descendo pdo rio.
A engenheira ambiental e
prcsldcme do ~ll\IA , Keil Starck. disse que a situação identifi·
cada no rio 1 igeiro é lamentável
e evidencia que p rlcscar te lnade-
<11rado dl' r«sicluos é urn prohl<'-
ma que precisa ser combat lrlo.
O lixo em melo a natu rc1a
fo i localizado no nm de semana c•m que a Polítira Nariurml
de Resíduos Sólidos completou
dez anos de vigência no país,
represemando um marco na
gestão do dcscane correto clesses materiais. celebrado em 2
dt· agosto.
PLO 137/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 101/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00
(um milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à
Resolução SESA nº 340/2020, publicada em 24/03/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID-19. Com base na resolução, no Município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde
Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a
Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já aprovados
anteriormente pela Resolução CIB 46. Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 DGS da SESNPR, o ISSAL teve
permissão para a ativação dos novos leitos de UTI a partir da data de 27/06/2020. E o Instituto Policlínica P.B., através
do Ofício nº 152/2020 DGS da SESNPR, foi permitido a partir da data de 0210712020. A adesão dos Institutos para
disponibilidade de leitos de UTI adulto e pediátrico e leitos de retaguarda clínico adulto e pediátrico, exclusivos para
atendimento de pacientes com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, conforme Termo de
compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA nº 340/2020. Desta forma, o recurso será repassado pelo Estado
mensalmente, enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão automática do contrato com os
estabelecimentos quando da revogação desta. O previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses)
para a manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19. Para promover o enfrentamento das situações
emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a saúde
pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19 e ainda em crescimento no
Estado do Paraná, a qualquer momento pode ser ampliado o número de leitos, bem como os valores para seu
financiamento de forma estratégica, conforme estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em nossa região
e decisão das autoridades competentes)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2186/2020 Data de entrada: 22 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 27 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 29 de julho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de agosto de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari
- Podemos.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2020/DL, 4 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5559, de 4 de agosto de 2020. Decreto nº 8741, de 4 de agosto de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7694, de 5 de agosto de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/8/2020. Edição nº 2067.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br