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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 7 .138,60 (sete mil, cento e
trinta e oito reais e sessenta centavos), destinados a atender os Convênios: Programa
Crescer em Família, Programa Liberdade Cidadã.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2010.
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Prefeito Municipal
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ASSESSOR1§i(Q~101r ..
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1 S44 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i.GC/2DJO
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.138,60 (sete
mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.138,60 (sete mil, cento e trinta e oito reais e
sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................... .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de
Assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... .
TOTAL. ........................................................................................................... .
Fonte
33783
Fonte
33784
33784
33784
R$
R$
R$
R$
R$
1.059,55
600,05
4.840,00
639,00
7.138,60
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos ·oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federar 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33783 Convênio Programa Crescer em Famííia Exercícios
Anteriores ................................ .
33784 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ............................. .
TOTAL. ................................................................................................................... .
Art. 3°Ema ~; ootra •71;;:;;;";:~·
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 ato Branco
R$
R$
R$
R$
Valor
1.059,55
6.079,05
7.138,60
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Parariá
~~~d&$>~~~ Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 166/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 166/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 7 .138,60 (sete mil cento e trinta e oito reais e sessenta
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotações orçamentárias de indenizações e restituições, fonte, 33783, material de
consumo, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e equipamentos e material
permanente, fonte 33784, destinados a encargos gerais e manutenção das atividades do
Departamento de Assistência Comunitária.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2010.
egma Zanoelo
Asse ora Contábil
CO-CR' -PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei n°
166/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município no valor de R$ 7.138,60 (sete mil cento
e trinta e oito reais e sessenta centavos).
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável ao
projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição
Federal e apurou em balanço patrimonial do exercício anterior (2009)
superávit financeiro, qual possui saldo para cobrir a abertura de crédito
especial.
Após análise, e como o presente projeto pretende atender o
Departamento de Assistência Comunitária, com os Programas Crescer em
Família e Liberdade Cidadã e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
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Guilhe~m~stião SÍlverio - PMDB
\r~elator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 166/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.138,60 (sete
mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.138,60 (sete mil, cento e trinta e oito reais e
sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de
Assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..................... .
TOTAL. ........................................................................................................... .
Fonte
33783
Fonte
33784
33784
33784
R$
R$
R$
R$
R$
1.059,55
600,05
4.840,00
639,00
7.138,60
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33783 Convênio Programa Crescer em Familia Exercícios
Anteriores ................................ .
33784 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exerclcios Anteriores ............................. .
TOTAL. ................................................................................................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
Valor
1.059,55
6.079,05
7.138,60
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~'·~~~"""~~~~"'!,·~~~~~""'~~~~ .. ~~~~~~~~~~~~""'~""~~~~~~~~~
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 21 DE AGOSTO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4961 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
>,.: ~REF,EITU!U-!ll_UNICIPAL"DEJ~ATO-B~co:~~TADO 00 PAR.YfÁ --\ ,_-_f?,'.c§l\;{Ü~'.t «- .;~,_,~-;--.·0-<4 LEI N°"t.438; DE 2Ci bE ÀilOSTO DE 2010 -- - __ , _ -'.'f<;i.'{f'.ihf;~S)
__ -,,_ _",-," -----:Alrtoriza··o:.~--Muillcípal jiroçede{a a~1ae;
- • Crédito Ad~clon'al Eap&clal; no .valor de R$ 7.138;!1õ~t~:
. A Cãmara'Muntdpal d$-'.p~·~!,'?é!~~!8.a~W:::.~i!~p:VOce::V:~·-;-~W<;- Munlclpal, sànctono a-seguinte Lei:·- _ : - · _ _ _ · _ _ . . · - , _ ;
·- _-- ·,-Art. i• Fiea autórizado ó 'Exée\rtiyO;-lAiinlelpàr;;i"proceder';a''ab~rlrtura da Cféd~:
Adlclonal Especlal no Orçamento Geral do Mlltlielpio de PÍlto Sr_ãflOO. EstadÓ do paraná, de_stínadoS 8o suporte das despesas- a _Serem · rea!izad11S.·\eotl'I ,,r_ec:;ursos_ Mundos. de-,Sa_ldos' Flnàrieêlros-·não_
çomprometidos do Exercido Ariterior até o _valof de.·R$ _7.138,60 (sete mn,·oemo é trinta.e oito reais e
sessenta centâvos). para atendar despe'saS nos seguintes _Ôfgaos e_Do!ações Orçamenlárias: \
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05.00- ENCARGOS GERAIS 28.-846.0016.0.003- Eneargos Especiais
3.3.20.93.00: INbENti'.AçõES E RESTITUIÇÕES.. 33783 R$ • -1.059,55
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exercício anteri6r--.tdiú~ _o_previstó-nó_Jní:iSo'I dO pa-n(grafo 1° do art._43 da Lei Federal nº 4.320, de
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-:-Att. 3"Es!a Lel_entra em vigor tia dátâ _de, Sua publicação.-
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dÔ Prefeito MünlciPil1 d&-~ó Bianço, ·20 de agostO de 2010. ---- - -- ... ··-----;.·RoeE:Rto'.VfGANO
Prefeito Municipal
"PREFÉITuRAMU~ICIPAL DE PA'fo·•RANcO-ESTADO-bo:PAR.AKÁ -- - - .- '_ oEcR.ETON"5.68í't>l(2tfDe:A1l"ósT<iDE-201ó'.·'->- ,,:y;y,. }S:;,,_,,yY'
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>Ahrj_\ Cridft(if Adtê:lil'iiâl 'à~1a1::':~';varor RS '7'.138;60. '; : . _-_-_-_- ;,;,, _ _.j/ --(séte ll)_il;eeritoe tl:intajlpjtO «fuis/e Sessenta e&nt_svóSJ. ~--~:;,
O Prefeito Municfpat de Pato Branco, Estado do Parané, no uso das atribuíções que Ih&
são conferidas-pelo art. 47, ineiso XXlll da lei Organiea Munlcipal, e considerando a autoriuç!io prevista
na ~i Municipal n" 3.438, da 20 dê âgosto da 2010,
. DEC_RETA: _-. -----'-- .; -'. _ _ . ·- _ -,- ~-- Art. 1° Abre Crédito Adtckittal- Especial no Orçamento Geral do '9funlclplo da )•sto
_Branéó, Estado·do Paraná, ,deS6flados_' ao sUi>Of(é"°das d_aS'.Pa_sati'-á_. serein<raalizatlas''com reé;(JraoS" oriundos da_saldos Financa1ró_S nAO_ com~élido$_do_'::EXérclclo Antêrior a!é o.y_ator da ";RS 7.1_38.60
(sele mil, éento e trinta e Oito léaJS a·sessenfa centavos): para afênder deSpesas OÓS séguiriles Órgãos e DolaÇões'OrÇalTl$ntá_llas:- - ,_._., - -,_,_ -- -2, ·- 'F·-- "' - -- . --- ,, _,
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS Fonte 05.06~ENCARGOS.GERAIS - 28.846.0016.0.003 • EneargôsEspeclals '.
3.3.20.93.00-INDEN~Ç?ES,J_:~~ST,IT~!Ç~E~,-;_ . .'. 33763 R$ , 1.059,55
o9.oo- sEcRETARIA'OE'i\ÇAO'SóclÀL e éi6ADPiik< 09.03 ~ COORD. _DE .6.$$18TtNCIA COMUNIT~IA _E FAMILIA. 08.244.0024.2.044':--:.Mailú!enção das~ -do Depastam&oto da
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financeiro apurái:lo no ba):·:~ do axe'rt:lclo antefior confonne·o previsto no lrn::iso 1 do parégrafo·1G do
art. 43 da Lei Federal nG 4_.320,"de 17 de tnar90'de ~?S";'a áeg(ilr especificados.
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N" - ---- --'.---:- -:-:- ---· -- - : __ - - - --- -- - _.: 337&3 convênio Programa CreOOet ein Femflia ·_ Exerc1cÍó$ Antertores ...
33784 Convenio Programá llbardàde Cidadã' - Exercidos Anteriores ...
TOTAL.,... ··················r··""' ..
Art,.3"Este ~eto entrá erfl vigor na .dsta da $ua publieaç!io. Gabinete do' Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto da- 2010_. ROBERTOVIGANÓ
PrefeitO Municip&l
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R$ '1.059,55
R$ 6.079,05'
R$ "·,7.138,60.
PROJETO DE LEI Nº 166/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 134/2010
RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 166/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 7.138,60 (sete mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos).
(para atender convênios: Programa Crescer em Famflia e Programa Liberdade Cidadã)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de agosto de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Ausente, o vereador: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 364/2010
Lei nº 3438, de 20 de agosto de 201 O
Decreto nº 5689, de 20 de agosto de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4961, do dia 21 de agosto de 201 O
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br