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<~; ESTADO DO PARANÁ
~ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ~ G
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Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, incluso Projeto de Leii:'.'
que visa a alterar dispositivos na Lei nº 2.012, de 02 de março de 2001, que dispõJ3
sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE. ~
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O objetivo de . tais adequações é atender as recomendações do
MEC/FNDE, desde a promulgação da Lei nº 11.947, de 16 de julho, regulamentada
pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, tendo o CAE que se adequar
às disposições legais desse diploma.
Em razão disso, apresentamos o anexo Projeto de Lei e rogamos pela
compreensão dos nobres membros do Parlamento Municipal, para aprovação da
matéria em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal deJ'ato Branco, 6 de maio de 2010. e-·-
Ass~tJÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
r!J'Z.E{EitU'ta c:llil.,unicif2a[ dE r!J ato 23'1.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .iG~lz.o.to
Altera dispositivos do Ar!. 2°, da Lei nº 2.012, de
02 de março de 2001, que dispõe sobre o
Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Ar!. 1.° Altera dispositivos do Ar!. 2° da Lei nº 2.012, de 02 de março de 2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Ar!. 2º O Conselho de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, será comporto da
seguinte forma:
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo;
li - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe,
a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada
em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda,
os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18
anos ou emancipados;
Ili - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos
em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1° - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2° - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3° - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Ar!. 2º Esta Lei entra em vigor_11ªg.a e.suapublicação.
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BERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
'>~ MINISTÉRIO • DA EDUCAÇÃO
,,.-·FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS - DIRAE
COORDENAÇÃO - GERAL DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CGPAE
SBS Q.2 Bloco F Ediflcio FNDE- 70.070-929- Brasflia/DF
Telefones: (61 )2022-4980/4173 - E-mail: gepae@fnde.gov.br
Ofício Circular u•Ú /.f 12010 - CGPAE/DIRAE/FNDE
A Sua Excelência o (a} Senhor (a)
Prefeito (a) Municipal
Assunto: Adequação do ato de criação do CAE.
Senhor Prefeito (a),
BrasíliaOól.. de Julho de 201 O.
1. lnfommmos a Vossa Excelência que desde a promulgação da Lei 11.947. de 16 de
junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, todos os
Conselhos de Alimentação Escolar - CAE deverão adequar-se às disposições desse diploma
legal.
2. Dessa forma, o ato de sua cnaçao deverá estar compatível com o art. 26 da
Resolução CD/FNDE nº 38. de 16/.07/2009. com destaque para os incisos dela IV e para o § 3°.
Art. 26. Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas
respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente,
deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: -
1 - um re Jresentante indicado elo Poder Executivo·
1[ - dois representantes dentre as entida es de docentes, discentes ou trabalhadores na área
de educação, indicados pelo respectivo orgao de classe. a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e,
ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados:
li - dois representantes de pais de alunos. indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades s11111lares. escoll11dos por meio de assembléia específica para
tal fim. registrada em ata; e
IV - dois re resentantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registra a em a a.
[\ ~ § 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos. podeúdó ~~:,.reconduzidos de acordo
cMn ll"i1ídicação dos seus respectivos segmentos.
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MINISTÉRIO • DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS- DIRAE
COORDENAÇÃO- GERAL DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CGPAE
SBS Q.2 Bloco F Ediflcio FNDE-70.070-929- Brasflia/DF
Telefones: (61 )2022-4980/4173 - E-mail: gepae@fnde.gov.br
(Folha nº. 02 do Ofício Circular nº. 0 f f /2010- GEPAE/DIRAE/FNDE)
3. A obrigatoriedade da presente adequação refere-se aos conselhos com vencimentos
posteriores a 28 de janeiro de 2009.
4. Por fim, solicitamos que a documentação resultante dessa adequação seja enviada
ao FNDE, no praio máximo de trinta dias, conforme legislação vigente.
5. Maiores informações por meio dos seguintes telefones: MO (61)2022-5678; RJ,
ES, PI e SC (61) 2022-5683; PE, PB,MA e SE (61) 2022-5682; SP (61) 2022-5676; RS e PR (61)
2022-5680; AL. RN, BA e CE ( 61) 2022-5684; AC, AM, AP, 00, MS e SEDUCs ( 61) 2022-
5621; PA, MT, RO, RR e TO, ou pelo e-mail: gepae@fnde.gov.br
Atenciosamente,
'Eliene Fen-e1ra de ousa
Coordenadora-Geral do PNAE
Substituta
.-•-· ....
2
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de agosto de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 168/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 135/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a redação do art. 2°, da Lei nº
2.012, de 2/3/2001, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE.
Dito artigo da Lei Municipal objeto da alteração diz respeito aos
componentes do CAE, de sorte que com a proposição do presente Projeto e alteração da
composição do CAE pretende-se adequar ao disposto no art. 26, da Resolução CD/FNDE
n° 38, de 16 de julho de 2009, que é oriunda da adequação à Lei Federal n° 11.947/2009.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Apesar de estar contemplado na Lei Federal, e no art. 26, da Resolução
CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 (texto anexo, retirado do sítio do FNDE -
www.fnde.gov.br), houve recomendação expressa do Ministério da Educação no sentido
de alteração da composição do CAE de Pato Branco, conforme consta de ofício enviado à
Prefeitura Municipal (cópia constante do projeto). Inclusive se determinou um prazo para
encaminhamento ao FNDE da documentação resultante da adequação, o que, por si só, já
demonstra o regime de urgência sugerido pelo Executivo.
As redações do art. 2º, incisos e parágrafos foram retiradas do disposto
no art. 26, da Resolução CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009, atendendo a
recomendação do Ministério da Educação neste sentido.
Pode ser de competência do Executivo a alteração legislativa propos ,
estando atendido este requisito jurídico no particular.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sem demais argumentos a serem analisados no momento, porquanto,
repita-se, a alter -o visa adequação à legislação federal neste sentido, opinamos
favoravelmente o rojeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação
regimental.
Luc ia
Procura
É opa ecer.
h v-<-t. . h.i ya," ~
Jo é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
VII - DO CONTROLE DE QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 25. Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão ser previamente
submetidos ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso (Anexo VI),
observando-se a legislação pertinente.
§ 1 º Os produtos alimentícios a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverão atender
ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/
Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º O Termo de Compromisso, de que trata o caput deste artigo, será renovado a cada início
de mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, devendo ser encaminhado o
original ao FNDE, com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar e ao CAE, e as ações
nele previstas deverão ser normatizadas e implementadas imediatamente pelas Entidades
Executoras, em âmbito local.
§ 3º Cabe à EE, à UEx e às escolas de educação básica adotar medidas que garantam a
aquisição de alimentos de qualidade, bem como transporte, estocagem e preparo/manuseio com
adequadas condições higiênicas e sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo
Programa.
§ 4º A EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de
amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a
testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
§ 5º A EE aplicará teste de aceitabilidade aos alunos, com exceção daqueles matriculados na
educação infantil na faixa etária de O a 3 anos (creche), sempre que ocorrer, no cardápio, a
introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao
preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente.
a) A EE será responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade, o qual deverá ser
planejado e coordenado pelo nutricionista responsável-técnico do PNAE;
b) Pode ser dispensado o teste de aceitabilidade para frutas e hortaliças ou para as
preparações que sejam constituídas, em sua maioria, por frutas e/ou hortaliças;
c) O nutricionista será responsável pela elaboração de Relatório no qual constará todas as
etapas da aplicação do teste de aceitabilidade, desde o planejamento até o resultado alcançado;
d) O Relatório e os respectivos testes de aceitabilidade deverão ser arquivados por, no
mínimo, 5 (cinco) anos.
§ 6º Para aplicação do teste de aceitabilidade (Anexo VII) deverão ser utilizadas as
metodologias Resto Ingestão ou Escala Hedônica, observando parâmetrOs técnicos, científicos e
sensoriais reconhecidos.
VIII - DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas
respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
13
/ I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área
de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos
ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica
para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ lº Na EE com mais de 100 (cem) escolas da educação básica, a composição do CAE
poderá ser de até 3 (três) vezes o número de membros estipulado no caput deste artigo, obedecida à
proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.
§ 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
~ JAexceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes
Y qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste
artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião,
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 5º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executaras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 6º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos
matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos
tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades
tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos Ia IV deste artigo.
§ 7° O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante .--f e não será remunerado.
§ 8º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo
com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios,
observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executara a acatar todas
as indicações dos segmentos representados.
§ 9º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executara por meio
do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de
indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo
e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice14
Presidente do Conselho.
§ 10. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I - o CAE terá 1 (nm) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros
titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser
reeleitos uma única vez;
II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao
disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para
completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo.
§ 11. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 12. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se
deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades
Executaras.
§ 13. Nas situações previstas no § 11, o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do
poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 14. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 12, o período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 27. São atribuições do CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem
como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
15
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 168/ 10
Os membros da· Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 168/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, que tem por objetivo alterar a redação do art. 2º, da Lei nº2.012,
de 2/3/2001, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
objeto da alteração diz respeito aos componentes do CAE, de sorte que com
a proposição do presente Projeto e alteração da composição do CAE
pretende-se adequar ao disposto no art. 26, da Resolução CD/FNDE nº 38,
de 16 de julho de 2009, que é oriunda da adequação à Lei Federal nº
11.947 /2009.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
parecer, Salvo Maior Juízo.
at Branco, 18 de agosto de 2010.
) - Presidente/Relator
fh1 :l-L hrrr>J/'' · Arirá~"'Brum Longhi (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16812010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n' 135/201 O de 06 de maio de 201 O busca a
aprovação do Projeto de Lei nº 168/201 O, visando obter autorização legislativa para alterar
dispositivos do art. 2', da Lei n' 2.012, de 02 de março de 2001, qUe dispõe sobre o Conselho de
Alimentação Escolar - CAE.
Através da mensagem, já mencionada, o Executivo esclarece que "o objetivo de tais
adequações é atender as recomendações do MEC/FNDE, desde a promulgação da Lei n' 11.947,
de 16 de julho, regulamentada pela Resolução CD/FNDE n' 38, de 16 de julho de 2009, tendo o
CAE que se adequar às disposições legais desse diploma".
A alteração do Art. 2' diz respeito aos componentes do CAE, que conforme descrito no
parágrafo anterior e segundo o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa visa
adequação à legislação federal. Sendo assim a mesma assessoria manifestou-se favorável a
tramitação regimental da matéria.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ. ,...,.--·-
Pato Branco, 25 de agosto de 2010. /
./
/' //
... ·· /:,,/;;71' //:J!t~ Vilmar Maêcari - PDT
Presidente
William CezàN>oJJonio Machado - PMDB
Membro Relator
' .
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei nº
168/2010, que tem por objetivo alterar a redação do art. 2º, da Lei nº
2.012 de 02/03/2001, que dispõe sobre a instituição do Conselho de
Alimentação Escolar - CAE.
Após análise, e como o presente projeto não interfere no Orçamento
do Município, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de agosto de 2010.
Guil erme Sebastião Silvevio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491
esidente/ ator
(/. ,J- IÍv~t>V Mariá' Anita Guerra Machado - DEM
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº 168/2010
Altera dispositivos do art. 2º da Lei nº 2.012, de 2
de março de 2001, que dispõe sobre o Conselho
de Alimentação Escolar - CAE.
Art. 1º Altera dispositivos do art. 2° da Lei nº 2.012, de 2 de março de 2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O Conselho de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, será composto da
seguinte forma:
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo;
li - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe,
a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada
em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda,
os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18
anos ou emancipados;
Ili - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos
em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1° Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2° Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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II_- _dois r'eprMtantes dentre as _e[l~ida~es 1e d_~tes, _disééntes_::o~~lhà:dofés-_fia_ área de educação. indicados pelo.r_êSP_et;fivO·_~rgãO de_9~~;' ~,'.~êi,~ ~~UJfdôs~P1t 'meio_'
de assembléia _e5?ecifica-~ara -_tai fim;. reiiSfutda __ ~ atà/s~do::ci~é uni~Adés_ ~e~erá 'sêr_
; representado j>etos-docentes--t/áfudá;- õs 'diicenteS·sU-iiodéri,~·:s_er_in_âi_~dOs--e eleitos ,
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· qllando forem t11'aioreS de 18 anos .ou emandpadqs; __ -!,-, -~ :- ,:{;\~--~'- _:_._:,_, <:--_-_-:-- '
-- III - d_oís represeÍ!tantes de pais d_e a1o/10S, .. illdi~-ª-~~s fdos S°ns'elh'()s ~l_!lfes, Ass~· ' dações de Pais e lt{estreS-ou entida4_t::S-S@Af~; -~_lhi<i~ij1ói)heio;[($sembléia_ês_~>: pedficapara.~-~µgistiadaeill·àtà,'e_,,;::,-- ___ ' -· __ · _:_:":::-~-,--~--: __ -~ _----~----- _ :_:.- _:
lV - dois represCntan_te!l lridicádôi p0r_entidã<les ciVíS_'<>~~~:~~lhidOS: elll_ assembléia espe~ca para tal fim, registrada em_ ata. .->;::_::\_:;'._ ;:.:;::_-_~;'~'. ._ .:, ___ .. _.- -_ >§ 1" -Cada mell!b~_titular d_o CAE terá Uil1 s~plen,te da mesma categori~:_representada. § _ 2° _ _.·_()s __ m~~~;.~~O:_-~and_at~,dé_.-4J qilatf~))lliOs, _pO_d_eIJ_do_ ~rJ~~nduzi_dos de
. acordo com_·ª~'fã~~dos seus_respectiVoS iie&m_ént(lS,;_ . ._: :,~",; ,\;:,;,-,;'-,; ~:<::. _ .' .:.,
§ 3° ~-o-eXerclcio'dó)Dllrida_to· dC Con,S~eiro do CAE ~~Dsi~etado $etvi_ço-público re- levante e não será remunerado." (NR) - ----.~ • . . ., ·,_;,.-,- ·' -
Art. 2° Esta Lefentr.i:em-Vigor-na data de sua publicação.
Gabillete do Préfeito_Municipal de PàtO"Brán_C:ti-.9_dêSetembio de 2010.
RoBERréfVIGÀNô
_Prefeito Municipal
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ri'~J~~i?aÉt'Y~uuu:t:I/ Esrado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 168/201 O
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 135/2010
RECEBIDA EM: 10 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 168/2010
SÚMULA: Altera dispositivos do Art. 2º da Lei nº 2012, de 2 de março de 2001, que dispõe
sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
(Altera a composição do conselho -A Câmara Municipal não faz mais parte do Conselho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de agosto de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de agosto de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19 de agosto de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de agosto de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 401/2010
Lei nº 3446, de 9 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4978, do dia 11 de setembro de 201 O
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