Exmo. Sr.
Laurindo Cesa hi\'Í ,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ rv
/J~-;QY f?)~
O Vereador Vilmar Maccari - Po!, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 169/201 O
Institui normas para proteção e segurança
de recém-nascidos e crianças internadas
em hospitais e maternidades municipais e
particulares e dá outras providências.
Art. 1° Ficam obrigados todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal, e
particular, a implantar equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos
e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.
Art. 2° Os equipamentos de segurança referidos no artigo 1° compõem-se de um sensor
de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou na criança internada, cujo
fecho só poderá ser aberto por pessoal autorizado.
Art. 3° Todas as portas de entrada e saida dos hospitais e maternidades referidos
conterão dispositivos que acione o alarme caso haja transposição com o aludido sensor.
Art. 4° O equipamento de segurança aludido no artigo anterior, não poderá acarretar
nenhum risco à saúde ou à integridade física do recém-nascido ou criança.
Art. 5° As autorizações de funcionamento dos hospitais e maternidades municipais e
particulares somente serão concedidas mediante apresentação da documentação comprobatória
da instalação do referido equipamento.
Parágrafo único - Os hospitais e maternidade que já possuam autorização de
funcionamento deverão no prazo de 180 dias, adequarem-se às exigências da presente lei, sob
pena de cassação do respectivo alvará.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
~ Pato Branco, 10 de agosto de 2010.
PROPONENTE:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis/ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA.
O projeto obriga os serviços de saúde municipal e particular a implantar uma pulseira
eletrônica no pulso dos recém-nascidos e de suas mães para evitar seqüestro das crianças.
A pulseira será composta por um sensor de alarme e afixada em um dispositivo.
Ela será colocada na criança e na mãe e o fecho só poderá ser aberto por funcionários
autorizados.
Todas as portas de entrada e saída da instituição de saúde deverão conter dispositivos
que acionem o alarme caso haja a saída não autorizada da criança.
Os casos de desaparecimento de crianças, troca de recém-nascidos e invasão por
seqüestradores nas maternidades e hospitais serão evitados com o uso da pulseira.
Esse dispositivo vai garantir a tranqüilidade das mães e segurança das crianças.
As pulseiras já são utilizadas em países da Europa e nos Estados Unidos. No Brasil,
sabemos que já há tecnologia para sua produção.
Pato Branco, 1 O de agosto de 201 O.
PROPONENTE:
(/;;/r~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 1 de setembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 169/2010
Os insignes Vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari apresentaram o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir normas para
proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e
maternidades municipais e particulares.
Fundamentam, em Justificativa, que o projeto visa evitar seqüestro de
recém-nascidos e crianças em hospitais, bem como visa trocas de recém-nascidos nas
maternidades.
Aduzem, ainda, que as pulseiras de segurança já são utilizadas em países
da Europa e nos Estados Unidos, e que no Brasil já há tecnologia para sua produção.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem o fim último de garantir segurança aos
recém-nascidos e crianças internadas em maternidades e hospitais localizados no
Município de Pato Branco.
O amparo aos direitos da criança foi elevado constitucionalmente como
sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste sentido, a Carta Magna de
1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças, que não são nada mais do que o futuro da nação.
No mesmo norte, é competência comum entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas', conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna.
Assim, é dever dos Municípios assegurar a proteção integral às crianças,
dentro de seu âmbito de atuação e de sua limitação de competência.
A intenção dos nobres vereadores mostra-se extremamente plausível, e
atende aos ditames constitucionais.
De mais a mais, tem-se que o art. 30, I, da Carta Magna, assegura
autonomia aos Municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local, sendo que,
combinado com o art. 227, da CF, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
Outrossim, como sugestão, recomenda-se seja alargado o prazo de
adequação dos hospitais e maternidades aos ditames do projeto de lei, haja vista
que 180 dias não se mostra um prazo razoável para referida adaptação dos
estabelecimentos.
de ongas, é o parecer favorável.
~'\.~~'-'-"' f<;, ~. f--v_--yq.,'~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
"}IJ.t'-. de ,oQ>..;:
~~de~~$tam',oJ:fi} Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Os vereadores infra- assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, e:.
Claudemir Zanco - PPS e Adelar Damo - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 0.
enviada cópia do Projeto de Lei nº 169/2010, que institui normas para proteção e i,k
segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades ~
municipais e particulares e dá outras providências, ao Diretor Presidente João Petry :f
do Hospital São Lucas de Pato Branco, (Rua Sílvio Vida!, 67 .,.. CEP 85505-010 - iS
Pato Branco - Paraná), Diretor Vice-Presidente lvânio Guerra da Policlínica Pato ~
Branco S.A (Rua Pedro Ramires de Mello, 361 - CEP 85.501-250 Pato Branco - ~
Paraná) e Diretor Presidente Fernando Gortz do Hospital Tereza Mussi (Rua r;;:
ltacolomi, 954 - CEP 85.501-240 - Pato Branco - Paraná), solicitando que os ~
mesmos analisem a matéria e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis
parecer sobre a viabilidade ou não do referido Projeto.
A solicitação do parecer das Instituições se faz necessana para que
posteriormente o projeto possa seguir sua regimental tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2010.
Arild
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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a em maternidades pode virar lei em sao pa.htm ·
3
t;;:i
Segurança.
Pulseira eletrônica em maternidades pode virar lei em São
Paulo.
A subtração de bebês, infelizmente, ainda é uma realidade nas maternidades brasileiras.
Casos famosos, como de Pedrinho, que passou toda a infância na condição de desaparecido e
sendo criado pela mulher que o tirou DA mãe, criam traumàs irreparáveis às pessoas
envolvidas. A cidade de São Paulo está prestes a aprovar um mecanismo eletrônico contra
esse tipo de crime.
Um projeto de lei de autoria do vereador Carlos Apolinário obriga as maternidades DA cidade
de São Paulo a implantar um sistema de sensores e alarmes nas entradas e saídas das
maternidades. Esse dispositivo, combinado com uma pulseira eletrônica colocada nos recém
nascidos, soa caso o bebê saia do hospital sem permissão.
A Câmara Municipal já aprovou o projeto. Falta agora o prefeito Gilberto Kassab sancionar a
proposta para que vire lei municipal.
Segundo o vereador Carlos Apolinário, a pulseira eletrônica evitará a subtração e seqüestro de
recém-nascidos das maternidades. O vereador espera que o prefeito aprove o projeto de lei já
que se trata de vidas humanas e que sensores existem até nas mercadorias de lojas.
Muitas maternidades, mesmo antes desse projeto de lei, já estudaram o método, mas relatam
que o sistema de sensores e alarmes é inviável por vários motivos.
Os prós e contras - O preço do sistema é alto e as maternidades teriam que ser reformadas
para recebê-lo, muitas pulseiras não podem ser submersas, outras são muito Grande, podendo
causar prejuízos aos recém-nascidos ou mesmo inviabilizar algum exame que o bebê tenha
que ser submetido.
Os hospitais reforçam cada Vez mais a segurança contra seqüestro e subtração de bebês.
Dizem que se esse projeto virar lei a pulseira eletrônica será mais um dos itens de segurança
que as maternidades adotam.
A retirada DA pulseira eletrônica é realizada assim que o recém-nascido obter alta hospitalar e
a mamãe e bebê irão embora protegidos.
Independentemente do custo operacional, a pulseira eletrônica é um tema que precisa ser
analisado por políticos e sociedade.
Bruno Rodrigues
Esta página foi publicada em: 26/08/2010.
--
Pato Branco, 22 de Setembro de 2010
Exmo Senhor
LAURINDO CESA
Md. Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Ref. Ofício n. 41212010
Senhor Presidente
-29-Set-2010-10l3.3--0079'1'l-:V2
O Hospital São Lucas de Pato Branco sempre teve a preocupação com a segurança
dos seus pacientes, e, desde 2003, quando reconhecido pelo Ministério da Saúde
como "Hospital Amigo da Criança", foram criadas ações que pudessem garantir
segurança, tornando-se preocupação constante.
Para manter este título, o Hospital passa anualmente por auditorias sistemáticas do
Ministério da Saúde. E isso pode ser facilmente evidenciado pelas ações constantes
de auto-avaliações do cumprimento das Portarias que credenciam o.Hospital.
Para ser hospital denominado Amigo da Criança todos os profissionais de saúde
precisam ser treinados para promover, proteger e apoiar o aleitamento materno, o
parto humanizado.
Isso exigiu uma mudança de cultura de toda a organização hospitalar, visto que as
ações no Hospital São Lucas não se aplicam somente aos pacientes do Sistem
Único de Saúde, e sim, se estendem a todos os pacientes (particulares e convênio
e seus familiares.
Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda-Rua Dr Silvio Vida!, 67 CEP 85.505-010.
Entendemos que as normas para o processo de habilitação do hospital na iniciativa
Hospital Amigo da Criança, integrante do Sistema Único de Saúde e mais as ações
voluntárias para garantir a segurança que hoje temos, são eficientes e dentro de
nossa capacidade financeira.
Destacamos algumas dessas ações:
• Todas as pessoas que necessitem entrar no hospital recebem, na recepção,
um crachá de identificação, o qual possui cores variadas de acordo com o
setor a ser visitado e/ou o objetivo da entrada no hospital. A identificação é
registrada no sistema de computador que faz controle com nome e número de
um documento, horário da entrada e saída;
• As gestantes é permitido um acompanhante (preferencialmente o pai)
permaneça com ela até o momento do parto, todos os dias das 09 às
21horas;
• É permitido que o pai assista ao parto;
• Ao nascer o RN-recém-nato e a mãe recebem no braço direito uma pulseira
com mesmo código e o nome da mãe;
• A permanência do Binômio (mãe e filho) é em alojamento conjunto, ou seja, a
mãe sempre está em contato com o bebe (berço ao seu lado).
• Todo procedimento feito fora do aposento é estimulado para que a mãe ou
acompanhante (pai) se faça presente (exemplo: banho);
• A alta é feita através de check list multiprofissional de todos os itens de
segurança e com assinatura do acompanhante;
• A alta é acompanhada por profissional do hospital até a recepção;
Além destes destaques sobre o Hospital São Lucas e sua política de segurança,
queremos concluir com três condições em relação ao Projeto de Lei de número
169/2010:
Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda-Rua Dr Silvio Vidal, 67 CEP 85.505-010.
1) No Brasil não se conhece nenhum fabricante deste tipo de sensor com
utilização em ambiente hospitalar. Existe apenas para utilização em
ambiente comercial, o que diferencia em muito o tipo, forma, condição estéril
e com tamanho do sensor. Estes não se prestam para uso em ambiente
hospitalar.
2) Se existe o que somente com importação, o alto custo inviabiliza, pois a
grande maioria dos atendimentos é via S.U.S. e o valor pago pelos
procedimentos de parto é ínfimo não cobrindo desta forma este investimento.
3) A ANVISA já informou a outros municípios que tentaram aplicar uma lei
parecida, que não existe produto avaliado com fabricação nacional e nem
qualquer outro testado de fabricação estrangeira.
Sabedores da preocupação que todos temos em relação à segurança dos pacientes,
não possuimos nenhum caso de desaparecimento de bebes em nossa instituição, o
que já ratifica a atuação da equipe de colaboradores e médicos nesta preocupação.
Por conseguinte, considerando o exposto e, em especial as três razões anteriores,
entendemos que não há amparo industrial ou mesmo comercial (importado) a
satisfazer a preocupação demonstrada pelo referido Projeto. Ademais, há amparo
legal para impor tal condição quando que o próprio Ministério da Saúde e a ANVISA
nada atestaram quanto a este ponto.
Resulta daí a improcedência, por ora, do referido Projeto de lei.
Colocamos-nos à disposição para dirimir qualquer dúvida, e aproveitamos para
anexar duas notícias que tratam sobre o assunto.
Dr. Jo
Diretor
Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda-Rua Dr Sílvio Vidal, 67 CEP BS.505-010.
Maternidades apontam dificuldades em implantação de pulseira
eletrônica
Hospitais particulares de São Paulo já estudaram o uso de sensores. Além do alto
custo, há obstáculos na definição da tecnologia ideal
A coordenadora de enfermagem da Unidade Neonatal do Hospital Israelita Albert Einstein, Maria Fernanda
Dornaus, diz que a maternidade estudou o uso da tecnologia, mas dificuldades impediram a implantação. "Eu
acho difícil por causa do alto custo desses produtos. A gente consultou duas empresas em anos anteriores e tinha
um preço bastante elevado. E não conseguimos encontrar um sistema que se adequasse", afirmou.
Maria Fernanda conta que há pulseiras que, por exemplo, não podem ser submersas. Outras eram muito grandes
e o hospital ficou preocupado com eventuais lesões nos bebês. "A pessoa que fez a lei deve ser bem
intencionada, mas desconhece a particularidade do sistema", afirmou a coordenadora de enfermagem.
O Hospital Santa Catarina também começou a estudar o tema assim que houve a divulgação sobre a possível lei.
O coordenador da maternidade, Waldemir Rezende, disse que a nova tecnologia não substituirá os cuidados já
existentes com a segurança. "Eu entendi a preocupação, mas a implantação disso na realidade diária talvez
mereça uma análise crítica importante. Sendo obrigatório, claro que será implantado, mas em nenhuma hipótese
vai substituir o que existe. Não dá para encarar o bebê como um material de loja", defendeu.
Prefeito Gilberto Kassab veta pulseira eletrônica para bebê em
maternidades de SP
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) vetou projeto de lei que previa o uso de pulseiras
com sensor eletrônico sonoro em recém-nascidos dentro de maternidades públicas e
privadas da capital. O objetivo da proposta do vereador Carlos Apolinario (DEM),
aprovada na Câmara no dia 11, era evitar sequestros.
Pelo projeto, a pulseira deveria ser colocada "imediatamente após o parto" e
"retirada após a alta, na presença da mãe ou responsável". No veto, o prefeito relata
que, consultada, a Anvisa informou não haver no mercado produto testado e
registrado. Para Kassab, a pulseira não significa aumento da segurança, garantida de
fato pelo treinamento e pela atuação correta dos funcionários.
Segundo a proposta, "as unidades de saúde ficariam obrigadas a adotar identificação
rigorosa e controle do fluxo das pessoas que entram e saem de suas dependências,
instalando em todas as saídas sistemas que acionem o dispositivo sonoro da pulseira
de identificação do recém-nascido." A iniciativa foi inspirada em fato ocorrido em
maio, quando uma menina de 15 anos furtou um bebê de maternidade na zona
leste.
Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda-Rua Dr Silvio Vldal, 67 CEP 85.505-010.
.. '1"ühirn:io [$'a",
Policlínica
'f(,. J6'j/~<J10- ~,ww<=
<t.~mÁAPATO BRANCO ·
Pato Branco, 30 de setembro de)910: ,,,.
limo. Senhor ;;j'~":fº'•
Laurindo Cesa /:;;{'i"
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/,;[' .. ,j~J'.fi/
Ref.: Ofício nº413/2010
A Policlínica Pato Branco vem if~speitósarnénte respohéiér ao ofícit> X'·'-' ,-: ,-_ - : . "-' >:.. . - . ·,
mencionado. Primeiramente ficamos lis9,~Jkados em cbntribuir com um projétO de t~~~- : _;:-: -:· __ :· -_ >'-: .:-·_· .. -·:_-·
lei importantíssimo para a população P~Jôbraoq(Jepse:Por isso, parabenizarnos a
iniciativa dos vereadores Adelar Darn4:L DEM, Adlde Tetezioha Brurn Longhi -
PRB e Claudernir Zanco - PPS. [j'; . . . ., ..
Entretanto, tornamos a liberdad~!de ~/(pót ó trabalhbjá ~éalizado erií nossa ;i·'.t~. _-.;_, -_- : _- -... ·:._-- --- ' '
instituição, sendo um Hospital Acredit[~o pélª. ONA>c- Organização Nacional da ~-/;::J. e, -, .-_ -. , -_ -.
Acreditação. ~S ;rr~4 ·. _- __ -- _-.. ___ :::·_:·- ... ::
Diante da realidade que vivern~l' hbje>coin ~''"gg.giç~,Qg!~",9'~''"~X$lQí9~ ;~jP,, :-->:_:_:-;·--:.·---_,.:-_:-._·-----~-_-=_:',';- -: ,-:_·-__ .- :- _·---:- - .· ,-.
adversos na assistência, é clara a \füpcéssidade de mélhorarrnos nossos
Wfi'h -' , _- -___ ,·:-.-.-: _::··, .. .-,:_' _· __ : __ :/.-·-- --~---,._:=.:-_:. -_____ ,_-. ; :·.,-_-
processos, com foco em um resultado qu~;!;t1oje se torna cada vez mais visível, a
··7i-; - - -
segurança do paciente.
Com este intuito a Policlínica Pato Br~W~~ S/Almplãritou o Gérenciamento
de Riscos, a fim dê minimizar e se possível -ãitr;nirlar tódOi~ qÚálquer impacto ';:>,,.,_ ' ' - ,- ' - J - "- ' - ' '
negativo ao nosso cliente/paciente. Porém, hoje tá'fb,.i;!érn estahl()S trab(llhândo de ~-/',
'd,-:>'> - - _, -
forma a pensar em um processo, corno ele ocorre e o'.'~pe pOdé pcórrerde erros
ou problemas, e assim propor soluções antes que event6~\·~~grrarn, melhorando o . -,••,•n•s,
nosso resultado da assistência e propiciando um ambiente ri\'âis,~'?guro para se
trabalhar, o que vai de encontro com as ações já realizadas em;busca da
qualidade total e o compromisso socioarnbiental da instituição. '''>, '. !;1~-.::··
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Policlínica
PATO BRANCO
Para realizar este monitoramento foi criado a Comissão de Gerenciamento·;·;
de Risco, em novembro de 2008, composta por uma equipe multidisc:iplirfaFê'
,-/->·:;:
~ O que faz a Comissão de Gerenciamento de ~!~.86?
• Impulsiona mudança de cultura ih~titudonal e profissionàl; · ;/>'. - -- - . 'i
• Incentiva atitudes ~ão punitiva~W
• Possibilita correção dos ponto~~l!lnetáveis do sistema; J];:f -- :: - - --,_ __-_
• Permite prevenção das falha$)1
f;µ;q -:-::-----,_,--_ ----, :_ -,-·_-_____ :·-~- • Garante maior seçiurança a p$cientes e prestàdores'âe.serviços .
.
·.}.·::. •.;.f ..• 1 - ·- ,' -,-- -:- . - - - -- -- " .. ,.,,~---
- · ····:::• .·;'.-~i -FCF:-•:;··
~ Atividades Desenvolvidas: "\:•
• Definição e análise de lndicJ~pres dà Gestão.de Risco; :r0~ : -. -. .,_ - .
• Notificação e Análise de \1'!!E:ventos . Adverso / Sentinela ! Não ·«~\ - -- - -·
conformidade I Oportunidade·~~ mE!lfi9ril:ís;
• Emissão de pareceres relacioJ~~osi~nótificàçoes;·/· i}:'Ç-: - - ' - ; '
• Desenvolvimento de ações prevêbtivas e corretivàs. --~-·-_,
~ Objetivo
• 1. Estabelecer um programa abrangeht~ na instituição que busque à
segurança de todos, utilizando experiênciii'"lt:iterna e externá
• Agregar informações relacionadas às situa;&~ª·.çle riscos e aplicàr as.
estratégias para sua minimização. ':;.'·:.-.:-·;,,
• Comunicar correções adotadas para melhorar o deséfD,pEmho do
>;!r programa.
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85501-250 • Pato Branco • Paraná
policlinica@pb.com.br • policlinica@policlinicapb.com.br
h
Policlínica
PATO BRANCO
Por isso, realizamos medidas preventivas como identificações de p;açi~nteF •' ''},". ''•
Todos os pacientes internados dentro da nossa instituição receben-i;umá. pulseira ·
de identificação nas seguintes corres:
_,,_"-'.!_.-
. '(:;:- ,.,-; ;
• Pulseira Azul: Pacientes de 18 à 59 anos sem.frflt~o eminente; "~·:;;--
• Pulseira Vermelha: Pacientes de O à<rl7 anos e acima 60 anos
cuidados especiais;
• Pulseira Amarela: Pacientes H~~ .· necessita(TI aco,.r;n~á.hhartre11to
psicológico.
As pulseiras são identificadas cof!i):b norne cornpleto do pâciente,. data de
internação, quarto ou leito e código de b~~ras: . . . l<;':+.:
Dentre as identificações d1,il' pacientes de pulseira vermelha,
desenvolvemos várias rotinas opera~lonais relaÔiortadas aos cuidados com F!.i~ ,. -_._- .: _. -__ ._:·::-. :: -··-__ -. __ .: _ .- --_:>> .. ,:
crianças: Prevenção de Rapto infantil(iff roca.de RN; Acesso resttito de pessoas ~1 .,_ ' . -- ,- - - ·. -
aos setores de internação, UTl's e '~entro Cirúrgico. Tqdo ésse> processo é -~}) ·. <
monitorado mensalmente através de iní:licadotes, ·
Convidados os Senhores VereJ~ores pàra conhecer o trabalho realizado
em nossa instituição.
A disposição para esclarecimentos tj~!'l se façàrn rieôêssá.ri.os .. ·'·" - -- - ' .
Atenciosamente,
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Fone (46) 2101-2101
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Diretor Superintendente
Policllnica Pato Branco
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Policlínica Pato Branco
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85501-250 • Pato Branco • Paraná
policlinica@pb.com.br • policlinica@policlinicapb.com.br
ftotocolo Geral
Ao/ Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco- PR
Laurindo César
Em resposta ao oficio nº 414/201 O que trata do uso de pulseiras com sensor para
as maternidades. Se trata de um projeto bastante pertinente neste momento, já que vem
ocorrendo roubos de Recém Nascidos nos grandes centros, e diante destes fatos é uma
solução bastante ousada para ser resolvida de imediato, pois trata-se de um equipamento
que possui somente tecnologia para ser produzido no país mas que ainda não é
produzido até o momento no Brasil o que encarece o produto a ponto de se tomar
inviável o uso neste momento.
Entretanto o Thereza Mussi Hospital se dispõe á participar de qualquer discussão
sobre o assunto, e no momento em que estiver em comercialização o dispositivo,
realizar todos os esforço para instituir neste, como equipamento de segurança aos
nossos clientes.
Sendo o que tínhamos para o momento, desde já nos colocamos a disposição
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Pato Branco, 07 de outubro de 2010.
Fone: (46) 3220-2900 - 3220-2901 - Fax: (46) 3220-2904
Rua ltacolomi, 954 - Cep: 85501-240 - Pato Branco - Paraná - CNP J: 07.687.694/0001-26
hospitaltherezamussi@hospitaltherezamussi.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
169/201 O, que institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças
internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e da outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe trata de relevante matéria de interesse das Instituições
hospitalares e maternidades deste município, as quais internam recém-nascidas e crianças
para tratamento de saúde. Esta comissão oportunizou que as referidas Instituições fizessem
análise e enviasse a esta Casa de Leis a viabilidade da implantação do Projeto de Lei nº
169/2010. Segue breve resumo:
O Hospital São Lucas, dispõe de segurança a todos, em qualquer situação que se
interne para tratamento de saúde. Este requisito conferiu-lhe o titulo de Hospital da
Criança.
Policlínica Pato Branco, refere que o Sistema de segurança em uso é suficiente
para identificação e realização de procedimentos de tratamento necessários com
tranqüilidade, e desconhecem quaisquer imprevistos que tenham prejudicado hospitalpaciente.
O Hospital Thereza Mussi, colocou-se a disposição para participar da análise do
assunto. Relata preocupação com custo elevado e a falta de tecnologia nacional.
Destarte, as Instituições proporcionam atendimento às pessoas com segurança,
atendo a realidade que se apresente. Pois os usuários adentrando ao Hospital com a
formalização do tratamento de saúde, instantaneamente a Instituição responsabilize-se pelo
todo deste usuário, como também do quadro de colaboradores.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação, decidiram
por emitir PARECER CONTRARIO a tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de Outubro de 2010.
PPS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 169/2010, para o qual os vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson
Bertani - PDT buscam autorização legislativa para instituir normas para proteção e
segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades
municipais e particulares e dá outras providências.
O projeto obriga os serviços de saúde municipal e particular a implantar o uso
de pulseira eletrônica com sensor de alarme, em recém-nascidos e crianças
internadas, para que haja um maior controle sobre a saída dos mesmos dos
hospitais.
Os autores justificam que essa medida, tem o intuito de evitar o seqüestro de
recém-nascidos e crianças em hospitais, bem como as trocas de recém-nascidos
nas maternidades.
Ao considerar que o aludido projeto visa proporcionar segurança às crianças
e às mães do município de Pato Branco, os membros da Comissão de Políticas
Públicas decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação
e aprovação.
É o parecer, SMJ. -Q
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Pato Branco, 4 de novembro de 2010. ~
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
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Vilmar Maccari - PDT - Presidente ~
Willi~achado - PMDB- Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 169/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 169/2010, que institui normas para proteção e
segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades
municipais e particulares.
Estando a matéria amparada legalmente conforme legislação específica,
observamos que a mesma encontra-se apta a seguir su~irnental tramitação,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. / .)
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. I . '
Pato Branco, 16 de Novembro de 2010. ( ~ • '
Guilherme Sebastião Silv~rio - PMDB~íl'~e)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autores da
matéria, requerem a retirada de pauta da ordem do dia de hoje (24/11/2010) do
Projeto de Lei nº 169/2010, que institui normas para proteção e segurança de
recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e
particulares e dá outras providências, e que o mesmo volte para apreciação
somente na Sessão Legislativa do ano de 2011.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2010.
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Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Pag. 4 · EDIÇÃO Nº 5187
Caderno Saúde
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DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de maio de 2011
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ATA Nº 84/2012 -;;;;;:;-
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2012, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em
seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº
83/2012, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de novembro de 2012, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Maria
Anita Guerra Machado - PSD. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir
Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Oficio nº 618/2012 -
DCON, datado de 09 de novembro de 2012, assinado pelo Chefe de Divisão de
Convênios do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Alberto
Barbosa de Carvalho, encaminhando cópia do despacho do Secretário de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, bem como cópia do extrato da
publicação no Diário Oficial da União, relativo à prorrogação "de ofício" da
vigência do Convênio nº 01.0017.00/2010. Ofício nº 4670/2012/CEA, datado de 1º
de novembro de 2012, assinado pelo Deputado Estadual Plauto Miró,
parabenizando pela realização da XV Exposição Feira Agropecuária Industrial e
Comercial de Pato Branco - Expopato. Ofício enviado pela Associação de Pilotos
Amadores de Motocross de Pato Branco (AP AM-PB), datado de 14 de novembro
de 2012, requerendo apoio desta Câmara Municipal de Pato Branco, para intervir
junto ao Poder Executivo no deferimento do pedido referente ao apoio patrocínio
para o evento do 1 º Desafio dos Campeões MX Fest, a ser realizado nos dias 08 e
09 de dezembro de 2012, na pista localizada em um terreno público próximo ao
Aeroporto. Convite enviado pela Caixa Econômica Federal, para participar da
inauguração das novas instalações da Unidade Agência Tupi, a ser realizado no
dia 19 de novembro de 2012, às 20 horas, na Avenida Tupi, nº 1792, Bairro Bortot,
Pato Branco/PR. Convite enviado pela Escola Municipal São João Batista de La
Salle, para participar da VIII Noite Cultural, a ser realizada no dia 05 de dezembro
de 2012, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Dando sequência, foram
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do
departamento competente, instale haste e lâmpada no poste já existente na Rua
David Tirlone, em frente a residência nº 180; localizada em São Roque do Chopim
- Nova Espero. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Associação das
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 • Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camaraµatobranco.com.br
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Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), ~
solicitando a relação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente que
representam essa entidade, informando se houve alterações com relação aos
membros citados no Decreto nº 5.623, de 12 de abril de 2010, e os motivos das
eventuais trocas com datas das alterações. Justifica-se o pedido, com o intuito de
saber se o Decreto Municipal nº 5.623, de 12 de abril de 2010, permanece intacto.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente, solicitando cópia da ata de constituição da diretoria executiva bem
como todas as possíveis alterações de membros titulares ou suplentes, informando
as datas das alterações. Justifica-se o pedido, com o intuito de saber se o Decreto
Municipal nº 5.623, de 12 de abril de 2010, permanece intacto. Do vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, relator do Projeto de Lei nº 158/2012,
Mensagem nº 127 /2012, que revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de
novembro de 1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 2009, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiados todos os citados no
referido projeto, bem como o representante legal da pessoa jurídica que está
instalada no local, dando ciência da tramitação do projeto acima citado e
convocando os mesmos para uma reunião a ser marcada na Câmara Municipal de
Pato Branco. Justifica-se o pedido, para que seja possível esclarecer algumas
dúvidas referentes às informações descritas no projeto supra citado. Doas
vereadores, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de
uma lombada ou colocação de redutores de velocidade na Rua João Pessoa nos
dois sentidos da via. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que neste
cruzamento ocorre vários acidentes, principalmente após ter sido realizada a
pavimentação asfáltica na Rua Xingu, bem como é um trajeto muito ocupado por
crianças que se deslocam para ir no Colégio Castro Alves e Premen. Dos
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidente e
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que envie a esta Casa de Leis informações pertinentes
ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, Mensagem nº 211/2011, que institui o
Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco, apresentando tabela de
custo adicional que o Município terá com a Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná (Amsop) para o desenvolvimento e manutenção do diário
eletrônico. Atendida a solicitação, esta comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal do referido projeto. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos
de Resolução nº 13/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca
- DEM e Nelson Bertani - PDT, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e·ma\I: legislativo@camarapatabranco.com.br
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Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato v~·o
Branco e nº 14/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca
- DEM e Nelson Bertani - PDT, que altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6,
de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. Em seguida, foi
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador
William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB. O líder do PMDB, vereador
William Cezar Pollonio Machado teceu comentário sobre seus requerimentos lidos
e aprovados nesta sessão ordinária, que solicita a Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), a relação
dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente que representam essa
entidade, informando se houve alterações com relação aos membros citados no
Decreto nº 5.623, de 12 de abril de 2010, e os motivos das eventuais trocas com
datas das alterações e solicita ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, cópia da
ata de constituição da diretoria executiva bem como todas as possíveis alterações
de membros titulares ou suplentes, informando as datas das alterações.
Justificando o pedido, com o intuito de saber se o Decreto Municipal nº 5.623, de
12 de abril de 2010, permanece intacto. Neste momento, os vereadores Vilmar
Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT, solicitaram à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, para que seja arquivado o Projeto de Lei nº 169/2010,
de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que
institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas
em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências.
Na sequência, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari
- PDT, concedida ao Professor Antoninho Cavalheiro, precursor da prática do
Karaté nas escolas públicas de Pato Branco e responsável pela inclusão do Karaté
nos Jogos da Juventude em Pato Branco na modalidade demonstrativa, bem como
pela realização de outros projetos sociais. Prosseguindo, passou-se a apreciação da
ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8
(oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 197 /2012, Mensagem nº
155/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e ·
quarenta reais e vinte e oito centavos). Aprovado em segunda discussão e votação,
votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº
205/2012, Mensagem nº 161/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 206/2012, Mensagem nº 162/2012, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
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no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais). Aprovado em
primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência, o Projeto de Lei nº 196/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT, que denomina via pública de "Julio Debastiani". Aprovado em discussão e
votação única e simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de outubro de
2012. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos
constantes na presente ordem do dia, a vereadora Maria Anita Guerra Machado -
PSD, tendo em vista que está em viagem, participando do Evento Mulheres do
Paraná, representando a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Finda a
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso da
palavra o vereador Laurindo Cesa - PSDB. O vereador Laurindo Cesa - PSDB
comentou sobre a realização da 15ª Exposição Feira Agropecuária Industrial e
Comercial de Pato Branco (Expopato). Não havendo mais vereadores interessados
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Pato Branco, 14 de novembro de 2012.
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2012.
Laurindo Cesa - PSDB
AUSENTE
Vilmar Maccari - PDT
William titar Pollonio Machado - PMDB
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PROJETO DE LEI Nº 169/2010
RECEBIDA EM: 10 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 169/2010
SÜMULA: Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas
em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências.
(Equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas
dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis. Prazo de 180 dias
para os hospitais e maternidades se adequarem á Lei)
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de agosto de 2010
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de setembro de 2010
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 25 de outubro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de novembro de 201 O
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
RETIRADO DE PAUTA EM: 24 de novembro de 2010.
A pedido dos proponentes através de requerimento aprovado em 24/111201 O.
ARQUIVADO EM: 19 de novembro de 2012, atendendo solicitação dos vereadores autores do
projeto, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, conforme consta na ata n' 84/2012, de
14 de novembro de 2012.
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