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ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 136/2010 ' ;
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete centavos),
destinados a pavimentação de ruas no Conjunto Habitacional Santa Fé.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de agosto de 2010 . . ,
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.1-0{UJ11J
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 106.047,77
(cento e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBUCOS Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482. 0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31775 R$ 108.047,77
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quarenta
e sete reais e setenta e sete centavos}, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇAO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Unidades 2471.99.99.12.00 31775 R$ 108.047,77
Habitacionais Santa Fé
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~ ~:2 publicação. ,/2/ 7'.'----- /;l;}::zJJ/P
~fo{;GANÓ Prefeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 170/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 108.047,77 (cento e oito mil quarenta e sete reais e
setenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Obras e Instalações ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento do Desenvolvimento Urbano e
/~ Geoprocessamento, destinado a apoiar e ou construir unidades habitacionais, fonte 31775,
que conforme mensagem será utilizado na pavimentação de ruas no Conjunto Habitacional
Santa Fé.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, o rcamento d e 20 10 d b o Tri una 1 d d d d e Contas o Esta o o Para na sera:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 ºº 00 OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Convênio Construção de Unidades Habitacionais Santa Fé, fonte
31775, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ l º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei n°
170/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito
mil quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Após análise, e como o presente projeto pretende atender o
Departamento do Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de pavimentar
ruas no Conjunto Habitacional Santa Fé, e estando a matéria em
conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de agosto de 2010.
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Guilherme S~bastião
(~ Si~yerio - PMDB
Presidentet.-Ré'lator
JI,~ ~ri~ Anita Guerra Machado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 170/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil,
quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete centavos)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.,51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31775 R$ 108.047,77
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quarenta
e sete reais e setenta e sete centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
/-- Excesso Arrec.- Convênio Construção de Unidades 2471.99.99.12.00 31775 R$ 108.047,77
Habitacionais Santa Fé
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Fonte -
06.03-~ DPTO.DE-DESÉNV.URBANOS E GEOPROCBSSAMENTO'
l~.482.0019._l.002_• Apoiar_ e/ou coi:isfrJ:iir _unidades habítaci_oÍlais:
4.4;90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .•. -............. ;,., 31775 R$
/ 108.047,77 ', .- '
Art. 2° Para cobertura_ do,Cr~<Üio Adicioriàl_E-sj,-éc.(al a ser ilb'ertci em'décorrência da àutorização.constante desta Lei, s.erão· utilizados-recursos de ·excesso de 'atr:tCàdação.~e-convênio-- _nã_n previStó na Lei_ Orçamelltária: do-Exercíéio de 2010, IíO valor de R$ 108.047,77 (c•mto e oito·níil, quaretita e·sete reais
e setenta e sete centavos), conforme o previsto no inciSQ II do§ 1° do .Á,rt. 43
da Lei Federal 4320, de 17 de niarço-de'l964.'
DESCRIÇÃO Categoria ECOJ?.ômica Fonte
Exce~_so,Ari:'ec,.:. ·c_Orl".êriio CohSfruÇ~o:'de U_riidadeS-Habi!iléion_aJs:sarita Fé
2471.99:99.12.00- , . 31775~_ , .R$ -':_·- --> 108.ó47,77 , ,
Art. 3° Esta Lei e'ntra'_flr!- Vigo'r:·n_a dat_a de_ :s1;1~ publ_ieação; - _
Gabinete d~_PFef~ito Munic_ipal.de }>ato,Bi"arico, 27-de-àgosto de 2010.
ROBERTO VIGANÓ_ -
·_ ~'r~feitO MUni'cipal ... _
:PRff-EI~M'JNfCiPAt·m:-YATUBKÃN'êü-ESTÃDO.DUPÃ1lANÁ
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Abre Crédu~ Adicionaf EsPeCiat;° no\·~iÍoÍ'- de R$ 108.047,77 (éellto e oito mil,
qUarent_a e sete :re_~is·e_seiejita e'·sete:·ce~_taVoS). ,_ _ _ __________ - ,
O Prefeitõ_ MitniciPaLde_Pato-B'rânco, Estado do Paraná,_no uso-._d~s átribuições -q~~i;.lhé-são -~onferidas·p~_Ió-art._:47:'.:inciso XXIII da Lei- Orgânica Municipál, e cónsidêrarido' à autoiiZação preV-iSta na Lei Municipaf nº 3-440, de 27
de agosto de 2010, · ·
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o ExecuÜvo 'M:UnidPal a abrir Créditci AdÍcicitÍal Especia! no Orçame_nto Qeral do Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para
o EXerdcio de 2Ô10, destiriados-ao supôrte da despesa a ser realizada com ~ecurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor" de
R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quaienta e sete reais e setenta e sete centavos)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentll:ria:
06.00 -_SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSFonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.002 -e Apoiai e/ou construir unidades' habitacionais
4.4.90.51.00 - óBRAS E INSTALAÇÕES ................... : .31775 , R$
108.047,77
Art. 2" Para cobertura do Crédito.Adicíonal Especial a ser aberto em decorrêricia da autorização constante da lei nº 3.440 de 27 de agosto de 2010, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não previsto ,i
na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 108.047.77 (cento
e-oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme o previsto no inciso II do§ to do Art. 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Ecoilômica Fonte
ExcesSo Arrec.- Convênio Construção de Unidades Habitacionais Santa Fé
- 2471.99.99.12.00 31775 R$ 108.047,77
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 170/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 136/2010
RECEBIDA EM: 16 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 170/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos).
(destinados a pavimentação de ruas no Conjunto Habitacional Santa Fé)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de agosto de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 373/2010
Lei nº 3440, de 27 de agosto de 2010
Decreto nº 5695, de 27 de agosto de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4970, do dia 1° de setembro de 2010
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