Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 171/2010
Súmula: Dispõe sobre a comprovação da origem dos
materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.
Art. 1 º As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras,
que compram material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de
materiais metálicos e que operam como comércio de ferro velho ou sucatas, localizadas no
Município de Pato Branco, manterão registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios
metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre,
alumínio, ferro ou outro material que adquirirem.
Ar!. 2° As empresas deverão cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos
materiais mencionados no art. 1° desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial de
identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo único. Os registros deverão conter também a descrição do material
comprado, a quantidade e a data da compra.
Ar!. 3° As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujei'\ às
seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza civil, penal e das
definidas em normas especificas:
1 - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso
de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
publicação.
li - Multa equivalente a 20 UFMs (unidade fiscal do município), na segunda infração;
Ili - Multa equivalente a 40 UFMs (unidade fiscal do Município), na terceira infração;
IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Ar!. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
Pato Branco, 24 de agosto de 2010.
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JUSTIFICATIVA
O projeto visa inibir o furto de fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças,
placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumlnio, ferro que ocorrem em nossa
cidade. Estes furtos trazem prejuízo para a população em geral, pois geralmente as companhias
telefônicas, elétricas e ainda a própria prefeitura é que são as vitimas.
Os delinqüentes roubam cabos telefônicos, tampos de bueiro e fios de luz, e além de
deixar as ruas e praças no escuro, também trazem riscos as pessoas. Com o furto, vários usuários
deixam de ter os serviços prestados, gerando prejuízo não só para esses, como também para as
empresas, que obrigam-se a dispor de grandes quantias para a reparação dos serviços. Com o
registro dos vendedores de material reciclado, principalmente os materiais de grande valor
agregado, podemos inibir o furto destes materiais.
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de setembro de 201j..
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 171/2010
O insigne vereador Claudemir Zanco (PPS) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a comprovação da origem dos
materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento visa a inibição de
furtos de cobre e fios metálicos em geral, porquanto tais ilícitos trazem prejuízos para a
população em geral.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Aliás, o que se pretende com a presente proposição é inibir a ação de
criminosos no que se refere ao furto de cabos telefônicos, fios metálicos, e demais
materiais elétricos localizados nos espaços públicos do Município.
Em que pese ser tarefa da Polícia em geral tentar coibir tais atitudes
ilícitas, mostra-se como medida de extrema razoabilidade a tentativa de controlar estas
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
práticas por meio de cadastro a serem mantidos nas empresas adquirentes de materiais
metálicos para a reciclagem, tal como se pretende com o projeto de lei em análise.
Esta proposição visa também, em última análise, trazer segurança e paz
social aos cidadãos patobranquenses, na medida que busca inibir ato ilícitos praticados em
espaços públicos.
Contudo, RECOMENDA-SE que seja indicado o Órgão pertencente ao
Executivo que ficará incumbido na fiscalização do cumprimento da lei objeto do presente
projeto, devendo se fazer uma emenda aditiva neste sentido.
Assim, delongas, é o parecer favorável ao projeto, devendo o mesmo
seguir normal tramitaç o re imental.
Luciano B
Procurador L
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JJ~en:atõo>MõorrntiEe;iriro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 171/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 171/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco
- PSD, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis
e cadastro dos fornecedores.
~~: ~~ Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, n<fil, ;
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir suf, ~~
regimental tramitação e aprovação. ~[ ~
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de novembro de 2011.
..tl!.....,..'f>SDB - Presidente
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va - PSD - Membro
W~o-PMDB-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 171/2010
Busca o nobre Vereador Claudemir Zanco -PSD, através do projeto de Lei nº
171/2010, apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por
objetivo Dispor sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro
dos fornecedores.
Trata-se portanto de um projeto que visa inibir a ação de vândalos no furto de fios
metálicos, cobre, cabos telefônicos e demais materiais elétricos, principalmente aqueles
localizados nos espaços públicos do nosso município. Apesar de se tratar de tarefa da Polícia
tais atitudes , é uma medida importante o poder publico fiscalizar aqueles que compram,
principalmente os proprietários de ferro velho onde se concentra a maior procura por parte
dos delinqüentes na hora de se desfazer do material furtado.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr,17 de novembro de 2011.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente/relator Membro
Guilherme Sebastião Silvério -PMDB
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2010
Busca o nobre vereador Claudemir Zanco - PSD, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 171/2010, que tem por
objetivo dispor sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos
recicláveis e cadastro dos fornecedores.
Com a aprovação do projeto em tese, as empresas deverão cadastrar
os fornecedores de materiais metálicos, evitando com isso, o roubo desses
materiais como fios de cobre, fios metálicos, alumínios, ferro, e outros
derivados.
Após analisarmos a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 25 de novembor de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
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Arilde Terezinha ~m Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. br
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 171/2010, que dispõe sobre a
comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos
fornecedores.
APROVADO
EMENDA ADITIVA:
Acresce o Art. 4º ao Projeto de Lei nº 171/2010 e renumera os
demais artigos.
Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, se encarregará da fiscalização do cumprimento da lei objeto do
presente projeto.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2011.
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)uill10~~- Arilde Te "nha ltum Longhi - PRB
elson Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2011 J ANO XXVI j
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provem a origem dos· mater~ais. atr:avés de um. ~-ã_dà'Stro 4c:>S
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Biruba argunje11fou <J.Ue.<>·•P'.~Jet~ te.njá,fi11;il.id.~~e d~(c(ji-.·
. bif é inibir? ful:to _d_~--fios d~ __ é_O~r~-__e;.~o-~:Irl"~t~Hfk~.(-PBi.~<~~i~~
tos trazem .prejuízÕ à c?~Ul}id.ad~·.A ~s~a)i~~~P.&~a',,0:;.S,p!>: à
respons.ab·m.d. .. ª.··d·e·d· --- ,._ a • .__,_, sé.cr.•t.aria··· -.. - - ''\"·: ·M··· . .-_.-.-_:<-<'"·-.:·--.-.·.-.,-.-e,- un .... '.·.c.iJ? .. ál.•.dêi·Mi···· .... .... ~---.·:-..\·::· e·.'··"···. •A.· _ .. _._,,,_..,_,, ·.•m.····Jí···Ién __ ,,_ ... ·.t·e·, ..· conforín~ .f<~rapr~vada.eaprese~tad.a; p~la "'1is~~~<l~.0rç~- mento e Finaiiças.: .-- ~ · ... -- ·· ··-- · ·' ·-~>~'!/._/··
Educação . . . ... .. Através de convite formulado.pelo.v~reador_,~elson. __ B~~
tanti (PDT). usaram ã tribuna liyre o secretário_ mtJ~~~-Ü',_~-d~
Educação, Alcides Benato, e a coordenadora da Edu<:a~~o e~
Tempo Integral, professora Belorii Pavan .. Segtl11d~ ó§;.d~do.~,
os proj~tos beneficiam I?-ais de 80% dos alúrio.s·matri.C_\iJ:ádOs /và~rª-G
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PROJETO DE LEI Nº 171/2010
Dispõe sobre a comprovação da origem dos
materiais metálicos recicláveis e cadastro dos
fornecedores.
Art. · 1º As empresas que desenvolvem atividades comerc1a1s como
recicladoras, que compram material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de
recuperação de materiais metálicos e que operam como comércio de ferro velho ou sucatas,
localizadas no Município de Pato Branco, manterão registros que comprovem a origem dos
fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do
gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem.
Art. 2º As empresas deverão cadastrar, no ato da compra, os fornecedores
dos materiais mencionados no art. 1° desta lei, mediante a apresentação de um documento
oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo único. Os registros deverão conter também a descrição do
material comprado, a quantidade e a data da compra.
Art. 3° As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitas às
seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza civil, penal
e das definidas em normas específicas:
1 - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em
caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
li - Multa equivalente a 20 UFMs (Unidade Fiscal do Município), na segunda
infração;
Ili - Multa equivalente a 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município}, na terceira
infração;
IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
se encarregará da fiscalizacao do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 171/2010, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PSD.
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O DO SUDOESTE
PREF~ITUii::MUNICíPÁi:>:D1iPÃTO )iltANGÔ_,..:;ESTÁDOJDô~PARANA
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_f_Dispõe_f.obi:e a-~mpfyVá~Sl)·:~~;origem dos in,~terfai~- _m_et~cos reci~á;veis :e_
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alumfuio, .ferro ou_ outro_ material _que ad9_~irirem. _:_ _ - - . _ _ _ - _ _ _ '
Art .. z;,~=emptesàs de~hao cada~t;ar~ :~.º=._~t~_-dá i~irtpta1.;os·::~iJí-e~êdôICS:.dos·· ma'.t'~riais mencionados-no art; 1" J~sl:â íéi;-~edifilite _a'. ~Pre.S.eíifàçã~·dé Jim, .. _. deiCUirie_ittO Oficial de idérit~dade e 3. infornia:çãó de_ Seü' respeÚi,;Ó''eitde'ieÇà. -
Parágrafo únicÔ. Os registros deverão conÍer'ta'nibéttra-aescriÇão do·matérial
coilipi-a_do,_aquantidadee_adata·dacomp_ra.- _ .. ·:, ·: --:·-". :.<:· -«
Art. -3° As erilpreSas ·que.descumprirem o_díspo_sto_nésta lei 'fiC.aiÚ suj~ita~às
seiuintes Pe~itljdadeS, sem prejuízo, _c-Orifurme:_o· Caso,,-das sànÇÔes:d!'!:. natúiéza civil, penal e das definidas em normas éspecíficas:
I -_ÁdVertêDcia, poi escrito, da autorida_de~có;t;P~ten,té, "esdarecendo _que., eni ·
caso.:de reincidência, o. infi:ator est~á_sujeitl? à nitdta;· . - -
II -_-MUita e<J.Íiivalente a 20 UFMs (Urii_dádéFiS~ 'do"Mtiniclpfo);"n.a segilhda·i_nfração; _ . __ .-
Ili~ Multa equivàleitte a 40 UFMs (Uilici~de F~cal dei Município}> Íla- te~cei
. ra infração;
IV,- Cassação d O alvará de licença do estabC,lé~fuíento. . ,
-Art: 4" O Poder EXééutivo, através da Se~_taíia)dl!-nidpai âe-Meio AfubieD.-
te,'se' encarregará·dã fiscalizacáci do cumprimento-desta· 1ei. -
Art.}0 Esta lei entra em vigor no pnizo 'tlé.:9~:(iiovenla} diÍls apOs ;fdata-de
sua publicação. " ,"-~_.~. ._, · - .,.,, ·
Esta Lei decorre_ do projeto de lei n° i'7it20ió,-de ~uioria do Vereadol-'cláudeí:nir Zanco - ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B_ra!lCó;-8 de d.ezCmbio 'de 2ófl.
ROBERTO VIGANÓ .
~felto·Munidpal
PROJETO DE LEI Nº 171/2010
RECEBIDO EM: 26 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 171/201 O
SÚMULA: Dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos
fornecedores.
(As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram material
metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais metálicos e que
operam como comércio de ferro velho ou sucatas, manterão registros que comprovem a origem dos fios
de cobre e metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos, em aço, cobre, aluminio, ferro).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de outubro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de novembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de novembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arílde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
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Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3733, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
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