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ESTADO DO PARANÁ ~r GABINETE DO PREFEITO R
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MENSAGEM Nº 137/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 9.361,06 (nove mil, trezentos
e sessenta e um reais e seis centavos}, destinados a devolução de valores
excedentes, referentes aos Convênios: Parque Baixada e Implantação de Centro
Tecnológico
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gab;oete do P"'"'"º M~füaooo, 23 de ago'1o de 2010.
M/ /fy/Jr~ ci~RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1=!3 / ~OiO
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.361,06 (nove
mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 9.361,06 (nove mil, trezentos e sessenta e um
reais e seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33786
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33135
TOTAL. ........................................................................................................ .
R$ 3.604,42
R$ 5.756,64
R$ 9.361,06
~- Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33786 Convênio Parque Baixada - Exercícios Anteriores.............................................. R$
33135 Convenio Implantação de Centro Tecnológico - Exerclcios Anteriores............... R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220· 1544 85501-060 Pato Branco
Valor
3.604,42
5.756,64
9.361,06
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 173/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 173/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 9.361,06 (nove mil trezentos e sessenta e um
reais e seis centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2010, dotações orçamentárias de indenizações e restituições, fonte,
33786 e 33135, destinados a devolução de valores excedentes referentes aos
Convênios do Parque Baixada e da Implantação do Centro Tecnológico.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se~ue:
3 3 20 93 00 00
4 4 20 93 00 00
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas esoecíficos.
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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rl~~~g;afo,$~ iij)) " , Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 31 de agosto de 2010.
egma Zanoelo
Asse sara Contábil
CO-CR -PR nº 027.823/0-3
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 173/2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca abertura de crédito adicional especial , no valor de R$
9.361,06 (nove mil,trezentos e sessenta e um reais e seis centavos),para
atender dotações orçamentárias de indenizações e restituições
Verificando a documentação do projeto enviado pelo Executivo
Municipal constatou-se nas leis nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais
especiais, a devolução de valores excedentes referentes aos convênios do
Parque Baixada e da Implantação do Centro Tecnológico.
Considerando que o mesmo encontra-se amparado legalmente,
bem como, sua finalidade é de extrema razoabilidade, na medida em que se
busca Crédito Adicional Especial para esta devolução, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto.
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E o nosso parecer Salvo elhor'Juízo.
Pato Branco, 08 de se mbro de 2010.
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Guilherme Sebastião S - Presidente
Rua Ararigbóía, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: leglslativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.361,06 (nove
mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 9.361,06 (nove mil, trezentos e sessenta e um
reais e seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33786
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33135
TOTAL. ........................................................................................................ .
R$ 3.604,42
R$ 5.756,64
R$ 9.361,06
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33786 Convênio Parque Baixada - Exerci cios Anteriores.............................................. R$
33135 Convenio Implantação de Centro Tecnológico - Exercícios Anteriores............... R$
TOTAL................................................................................................................. R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor
3.604,42
5.756,64
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Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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exercido anterior Cónfoone O pt'evl$to nc:1~J'®-~_1°_ dO'art.A3 dà_ Làí Fedeml'4320/64 d$. · 17to3164asegilir~: :- -·:'"''\'-''.'.F---__ -,..,.,, __ ._,- ... ___ ,_._ -: - ·' _.
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33135 COnvanlo Implantação de Cenfro'.fééro16glco • ExerolciosAnleriores............... R$
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Art. 30 Este Decreto entra em Vigor nai data da 5Ua puNicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 16 de setembro de 2010 . . - . ROBERTO VIGANÓ
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Visto
PROJETO DE LEI Nº 173/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 137/2010
RECEBIDA EM: 26 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 173/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 9.361,06 (nove mil, trezentos e sessenta e um reais e seis
centavos).
(destinados a devolução de valores excedentes, referentes aos Convênios: Parque Baixada e
Implantação de Centro Tecnológico)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de agosto de 2010
RELA TORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 409/2010
Lei nº 3456, de 16 de setembro de 2010
Decreto nº 5698, de 16 de setembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4984, do dia 18 de setembro de 201 O
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