···~.··\.~it.·.·.1· ' P'l.efeltu'l.a dli(unlcl/2.al de <_JJ ato !B'l.anco / )
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 138/2010
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Senhor Presidente, ~
;.G
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Senhores vereadores, i.
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1
Apresentamos para aprec1açao dos nobres edis, Projeto de Lei que busca%
Instituir a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE.
A administração municipal enfrenta atualmente um grande dilema no que se
refere a análise e julgamento de recursos administrativos referentes aos autos de infração
expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, por falta de junta
específica com tal atribuição.
Visando sanar tal deficiência, propomos a criação da JARIENGE, a qual
resolverá definitivamente a questão, possibilitando maior agilidade na apreciação dos recursos
bem como legalidade aos processos administrativos.
Por se tratar de matéria relevante e extremamente necessária, rogamos aos
ilustres vereadores para a sua aprovação com a maior brevidade possível.
I
Gabinete do Prefeito Municipa\de·P {o Branco, 31 de agosto de 2010.
ij~ifTo ~~ VIGANÓ
~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271
Prefeitura Municipal 'ato Branco
Eng.' Civil \llademlr é Dai Ross ASSESSORIA JÚRIDJCA ~ . Públi<:os seaeiano de Eng.""'® .,
POOaria n." O
Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco Paraná
g:J.[_E h:,itu "-ª d/li_ unicipaf dt: g:J ato !B'Lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J::'.J-4 ( 2-010
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos - JARIENGE e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE.
Art. 2° A JARIENGE terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal.
Art. 3° Compete a JARIENGE:
1 - julgar os recursos ·interpostos pelos infratores relativos a autos de infração e
embargos expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP;
li - solicitar a SEOSP informações complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida;
Ili - encaminhar e solicitar aos órgãos e entidades pertinentes informações relativas aos
recursos.
Art. 4° A JARIENGE será composta por cinco membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
1 - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos;
li - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Assessoria Jurldica;
Ili - 01 (um) Fiscal de Edificações da Prefeitura Municipal, Titular e 01 (um) Fiscal de
Edificações da Prefeitura Municipal suplente;
IV - 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura Municipal, Titular e 01 (um)
Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura Municipal suplente; e
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Finanças.
§ 1 º. A nomeação dos cinco titulares e dos respectivos suplentes será efetuada por ato
do Poder Executivo.
§ 2°. O mandato dos membros da JARIENGE terá duração de 01 (um) ano, permitida
recondução.
§ 3°. As atividades da JARIENGE não serão remuneradas;
§ 4° Somente poderão participar da JARIENGE, servidores do quadro efetivo da
administração munici.pal. /! 1
\/ r. ·o
, 1º Jodoi( os recursos oriundos de au de infração expedidos pela Secretaria de
Engenharia, d e erviços Públicos, deverão ser dirigidos a GE, no prazo máximo de 08
(oito) dias úteis. "'· ·- ... · ?
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na ~á~~gsua publicação . . //!/ .
/.// ~
/~~:' /Prefeito Municipal
VI N ~ ---
.
Prefeitura M . . de Pato Bra"°"::::S::'ct:::S:::O:::R"'JA:-J-;,,ú"°R"'IO"'l°'CA.,-
Eng.• ClvH José Dai R ,,, ••
Secretãrio de Eng. e SeMc;os Públicos
Rua caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 · 8~r:11J~Õº ~ato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 9 de setembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 174/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 138/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos - JARIENGE.
Em sua mensagem, o Executivo fundamenta que o projeto visa sanar uma
deficiência localizada na estrutura administrativa do Município, que "enfrenta atualmente
um grande dilema no que se refere a análise e julgamento de recursos administrativos
referentes aos autos de infração expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos", uma vez que, segundo o Executivo, justamente falta uma Junta com
esta competência e legitimidade de julgamento de tais recursos.
Para tanto, postula pela aprovação do projeto de lei em análise o mais
breve possível.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente é de se destacar que o presente projeto de lei deve ser
analisado em consonância com o que dispõe o Código de Obras do Município (Lei
Municipal n° 959/1990, e suas alterações).
Conforme se vê do art. 3°, I, do projeto de lei, compete à JARIENGE
"julgar os recursos interpostos pelos infratores relativos a autos de infração e embargos
expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP" (sic).
Acontece que analisando o procedimento administrativo de infração e
aplicação multa contido na Lei n° 959/1990 (com as alterações promovidas pela Lei nº
2.527/2005), não há que se falar em recurso de auto de infração, mas sim tão-so~: nte
~ .
!
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -
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\
1
Câmara Munici~al de Pato Branco
Sede Administrar••: carlos Almeida
recurso do auto de imposição de multa, q~e é momento posterior ao auto de infração.
Neste sentido, observa-se da redação da Lei: n° 959/1990:
CAPbULO III 1 -
DA~INFRAÇOES
Art. 90, O proprietário kerá considerado infrator, independentemente de
outras infrações estabele~idas por Lei, quando:
I - iniciar a construção oili obras sem a necessária licença; 1
II - ocupar o prédio sem la necessária vistoria e "habite-se".
III - Não afixar placa lfornecida pela Prefeitura Municipal atestando a
legalidade da obra, co~ os seguintes dizeres "Obra Legalizada". (Inciso
incluído pela Lei nº 2.52i. de 4.10.2005)
1
[ ... ] 1
Art. 11. Constatada a in1
fração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma
via entregue ao autuado,\ com as seguintes indicações:
I - data em que foi verificrada a infração;
II - local da obra; 1
III - nome do proprietári0;
IV - nome, qualificação el endereço do autuado;
V - fato ou ação que con~titui a infração;
VI - assinatura do autubdo ou, na ausência ou recusa deste, do nome, ::"""" ' '"'"'"'' 1 "'""'""h".
CAPITULO J.V
DASIMULTAS
1
Art. 12. Aos infratores 1 das disposições do presente Código, além das
medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na Unidade
Fiscal do Município - 0FM, para cada uma das seguintes infrações:
(Redação dada pela Lei nP 2.527, de 4.10.2005)
I - Iniciar uma construção sem a necessária licença, 10 UFM. (Redação
dada pela Lei n° 2.527. de 4.10.2005)
II - Ocupar o prédio sém a necessária vistoria e "habite-se", 10 UFM. - 1 (Redaçao dada pela Lei nP 2.527. de 4.10.2005)
III - Quando não forefn obedecidos os nivelamentos e alinhamentos 1
estabelecidos, 10 UFM. (Redação dada pela Lei n° 2.527. de 4.10.2005)
1
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Telefax: (46) 3224-2243 - ~· camarapatobranco.com r
1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
IV - Quando o projeto apresentado estiver em desacordo com o local ou
forem falseadas cotas e indicações ou qualquer elemento do projeto, 10
UFM. (Redacão dada pela Lei n° 2.527. de 4.10.2005)
V - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto
aprovado e licenciado, 10 UFM. (Redação dada pela Lei nº 2.527, de
4.10.2005)
VI - Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis,
7 UFM. (Redação dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
VII - Quando não estiver afixada no local da obra a placa dos responsáveis
técnicos da mesma, bem como, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal
atestando a legalidade da obra, com os seguintes dizeres "Obra
Legalizada", 3 UFM. (Redação dada pela Lei n° 2.527, de 4.10.2005)
VIII - Quando não for respeitado o embargo determinado, 10 UFM a cada
10 dias. (Redação dada pela Lei n° 2.527, de 4.10.2005)
IX - A infração de qualquer das disposições para a qual não haja
penalidade expressamente estabelecida nesse Código, será punida com
multa de 7 UFM. (Redação dada pela Lei n° 2.527, de 4.10.2005)
XI - A reincidência também será aplicável a cada 10 (dez) dias, contados a
partir da data da aplicação da multa anterior quando não for sanada a
infração que originou a multa inicial. (Redação dada pela Lei n° 2.527, de
4.10.2005)
Art. 13. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator
no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega de uma via
do auto de infração, do qual deverá constar o despacho da autoridade que
o aplicou.
Parágrafo único. Na data da imposição da multa, terá o infrator o prazo
de oito dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesas escritas.
Veja-se, pois, que há somente previsão de recurso DEPOIS de imposta a
multa, sem que se disponibilize aos cidadãos uma defesa do auto de infração, ANTES da
aplicação da multa em si.
Sabe-se que isso claramente fere as normas constitucionais, mormente os
princípios do contraditório e da ampla defesa, elevados pelo Constituinte de 1988 com o
status de cláusulas pétreas1
•
1 Art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [ ... ]
§4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a a
IV - os direitos e garantias individuais.
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Sem se ater na crítica de a Lei Municipal n° 959/1990 não prever a
possibilidade de o infrator se defender ANTES da imposição da multa, tem-se que o
projeto de lei em análise, que pretende criar uma junta de julgamento de recursos
administrativos da SEOSP, deveria ser precedido de alterações legislativas a ser
promovidas na própria Lei Municipal n° 959/1990, com a lógica finalidade de se prever
uma defesa quanto ao.conteúdo do auto de infração antes da aplicação da multa.
Atualmente há somente a previsão de recurso administrativo quanto ao
auto de imposição de multa, conforme se vê do parágrafo único, do art. 13, da Lei n°
959/1990.
Logo, salvo melhor juízo, não haveria como se aplicar do art. 3°, I, do
projeto de lei em testilha, por notória impossibilidade material.
De outra banda, data vênia, o art. 5°, do projeto de lei não tem o condão
de sanar a falta de previsão legal de recurso quanto ao auto de infração a ser disposto na
Lei Municipal nº 959/1990.
Aliás, a nosso ver, o disposto no art. 5° não poderia estar previsto neste
projeto de lei, que tem apenas o condão de criar uma junta para julgamento de recursos
administrativos da SEOSP.
Outrossim, o que merece ser questionado e discutido pelos nobres
vereadores é a composição da referida Junta de Julgamento, que da forma como está
(art. 4°) somente serão integrantes membros do próprio Poder Público, sem alguma
participação de qualquer entidade civil, tal como, por exemplo, o CREA.
Inobstante, entendemos que o projeto de lei em tela DEVE ser precedido
de alteração legislativa da Lei Municipal n° 959/1990, a fim de que se preveja a
possibilidade de recurso quanto ao auto de infração, ANTERIOR à aplicação da multa.
É salutar que se oportunize ao cidadão uma defesa antes da aplicação da
multa, até mesmo porque se procedente o recurso do cidadão, não haverá que se falar
em aplicação de multa ao caso em concreto.
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sendo, sem delongas, recomenda-se, antes da votação deste
projeto de lei, ai ração legislativa da Lei Municipal nº 959/1990, para que haja
correspondência mate ial e procedimental entre ambas as normas municipais.
opa cer.
Lucian
Procurad egis
os.ir1Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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(orrJ :j"<> '-··. J ,
- __ ,.,.--.---~~
CAPÍTULO Ili
DASINFRACÕES
Art. 9°. O proprietário será considerado infrator, independentemente de
outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
1 - iniciar a construção ou obras sem a necessária licença;
li - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se".
Ili - Não afixar placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a
legalidade da obra, com os seguintes dizeres "Obra Legalizada". (Inciso incluído pela Lei
nº 2.527. de 4. 10.2005)
Art. 1 O. O responsável técnico será considerado infrator,
independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei quando:
1 - não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
li - o projeto apresentado estiver em desacordo com o local ou forem
falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
Ili - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e
licenciado;
IV - não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
V - não estiver afixada no local da obra, a placa de outros responsáveis
técnicos pela mesma.
VI - Não estiver afixada no local da obra, placa fornecida pela Prefeitura
Municipal atestando a legalidade da mesma, com os dizeres "Obra Legalizada". (Inciso
incluído pela Lei nº 2.527. de4.10.2005)
Parágrafo único. Nas construções ou obras em que houver dispensa
legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção
da última, serão atribuídas ao proprietário.
Art. 11. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma
via entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
1 - data em que foi verificada a infração;
li - local da obra;
Ili - nome do proprietário;
IV - nome, qualificação e endereço do autuado;
V - fato ou ação que constitui a infração;
VI - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, do nome,
assinatura e endereço das testemunhas.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS
!'.ri:. 12. Aes iRfrateres éas éisi:iesi9ães ée i:ireseRte Cési§e, aléFR €las
FRe€1iéas jlléisiais sallí'Jeis, seFãe ai:ilisaéas Fl'lllltas seF!'l llase Re FRaier 'Jaler ée referêRsia
(MVR) filcaée i:iele Geverne Feéeral para a re§iãe, i:iara ea€1a llFRa éas se§lliRles
iRfra9ães:
1 inisiar lJFAa senstrlJçãe sern a nesessária lisença 2 MVR;
li eslJpar e préaie sem a neeessária visteria e "l'laeite se" 2 MVR;
Ili qlJanae nãe ferern aeeaesiaes es nivelamentas e alinl'larnentas
estaeelesiaes a MVR.
IV qlJanae e prejete apresentaae estiver ern aesaseraa eem e lesai elo!
ferem falseaaas setas e inaisaçêes elo! qlJalqlJer elernenta aa prejete a MVR.
V qlJanae as eeras ferem e>ECslJtaaas ern aesaserae sarn e prejeta
aprevaae e lisensiaae a MVR.
VI qlJanae nãe ti•Jerem siae temaaas as meaiaas ao se§lJrança saeíveis
2 MVR.
VII qlJanae nãe estiver afilcaaa ne lesai aa eera a plasa aes respensáveis
tésniaas aa rnesrna 1 MVR.
VIII qlJanae nãe fer respeitaae e emeaF§e aeterminaaa a MVR.
IX a infraçãe ao qlJalqlJCF aas aisposiçêes para a QlJal nãe Raja
penaliaaae ClEpressamente estaeelesiaa nesse Céai§o, sofá plolniaa sem A'llJlta ao 2
MVR,
X em saso ao reinsiaênsia, a mlJlta sofá aplisaaa em aoere e será
aoeraaa a saaa nova reinsiaênsia.
XI a reinsiaênsia tarneém será aplisável a saaa 1é (qlJin2e) aias,
sontaaas a partir aa aata aa aJ'llisação aa A'llJlta anterior qlJanao não ter sanaaa a
infraçãa QlJC ari§inalJ a mlJlta inisial.
XII as sasas ao reinsiaênsia sé serão aJ'llisáveis à mesma infração.
Art. 12. Aos infratores das disposições do presente Código, além das
medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na Unidade Fiscal do
Município - UFM, para cada uma das seguintes infrações: (Redacão dada pela Lei nº
2.527, de 4.10.2005)
1 - Iniciar uma construção sem a necessária licença, 10 UFM. (Redacão
dada pela Lei nº 2.527. de 4.10.2005)
li - Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se", 10 UFM.
(Redacão dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
Ili - Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos
estabelecidos, 1 O UFM. (Redacão dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
IV - Quando o projeto apresentado estiver em desacordo com o local ou
forem falseadas cotas e indicações ou qualquer elemento do projeto, 1 O UFM. (Redacão
dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
V - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto
aprovado e licenciado, 10 UFM. (Redação dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
VI - Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis,
7 UFM. (Redação dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
VII - Quando não estiver afixada no local da obra a placa dos
responsáveis técnicos da mesma, bem como, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal
atestando a legalidade da obra, com os seguintes dizeres "Obra Legalizada", 3 UFM.
(Redação dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
VIII - Quando não for respeitado o embargo determinado, 1 O UFM a cada
1 O dias. (Redacão dada pela Lei nº 2.527. de 4.10.2005)
IX - A infração de qualquer das disposições para a qual não haja
penalidade expressamente estabelecida nesse Código, será punida com multa de 7 UFM.
(Redacão dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
XI -A reincidência também será aplicável a cada 10 (dez) dias, contados
a partir da data da aplicação da multa anterior quando não for sanada a infração que
originou a multa inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.527. de 4.10.2005)
Art. 13. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator
no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega de uma via do auto de
infração, do qual deverá constar o despacho da autoridade que o aplicou.
Parágrafo único. Na data da imposição da multa, terá o infrator o prazo
de oito dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesas escritas.
Art. 14. As eeras em andall'lente serãe ell'll:largadas l:llJande:
Art. 14. As obras em andamento ou concluídas, serão embargadas
quando: (Redacão dada pela Lei nº 2.527, de 4.10.2005)
essenciais;
1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
li - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
Ili - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos
IV - estiverem sendo executadas sem responsável técnico.
V - o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a estiver executado.
Art. 15. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva
notificação, sendo uma via entregue ao infrator. Na ausência ou na recusa deste em
assinar a notificação do embargo, será a mesma publicada no órgão Oficial do Município
e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se Processo Administrativo e a Ação
competente, referente à paralisação da obra.
Art. 16. O embargo somente será levantado após o cumprimento das
exigências consignadas o respectivo termo.
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra - assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, ~ Claudemir Zanco - PPS e Adelar Damo - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ~b
enviada cópia do Projeto de Lei nº 174/2010, que dispõe sobre a criação da Junta t
Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia Obras e é
Serviços Públicos - JARIENGE e dá outras providências, ao Senhor Gílmar?
Pernoncini Ritter, Gerente da Regional Pato Branco do Conselho Regional de fi
Engenharia e Arquitetura do Estado do Paraná - CREA (Rua Car~muru 1 O - CEP ~
85.501-240 - Pato Branco - Paraná), solicitando que o mesmo analise a matéria e :2
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer do referido Projeto. ~J
s
A solicitação do parecer do CREA/PR se faz necessária para que
posteriormente, o projeto possa seguir sua regimental tramitação .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2010.
LI.· 1 I Ji _f, i'f'i/,/t;;lL tmff/n
Arilde'-f erezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
•
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO. 1 SEXTA-FEIRA, 3 DE SETE~BR<:)_D_E 201 O l_:ANO )()(V_J_ ____ . 4972 1 EDIÇÃO REGIONAL i
co~~§ão'; ;argumentou. Braun
que a~"li~calização d.o Executivo
tit6i~\í 0 Federal, 'pois nega o
tráditóno e ampla defesa. Na
sessão desta quart~-feíra, o vereador anunu!tas foram anuladas pela pre-
. ~.ação considerada de bom
;~ôrrigindo diversas ínjusti:
é.m te~salt?u a imporleí.n.~.114!2010, que
... ·feira ilo Legislativo e
Aªfninístralivade_Recursos
~he!aría ".dtf Engenharia,
~~~~fl!icos(Ja.\ierlge). · · ·
:-;, , -- •:.;>:_·_~:: ."---"-":·.,_-0:>'":·_-L'-"':-·-- .:--· .,'. _-. ~
-, ; _: Cónteúdô desanvo!vído Pera ~iêSS_óii~ Jié,f~prêOSâ _da Gêrnara 0
M1J(!i9!pa,t _d~ Pato eranoo-~~- c Bruho Marchioro""' Jomalistt:if$238 DRT~PR ~-Fone: (46} 3224~2243 .: www,Cáfut1rapatobranco.com.br·
Envié sú~~stõés, crftí_~~ '.~;_!! ?~~-~_nlários pata com1.mica@catttarapatobranco.wnl.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Multas na construção civil
~são anuladas pelo Executivo
Assessoria
·······································································································
Pato Branco - Multas exaradas pela fiscalização do município de Pato Branco, referentes à permanência de material de construção na calçada ou
_vias em frente a obras, foram questionadas na sessão do último dia 24 pelo vereador Osmar Braun
(PR). Segundo ele, a fiscalização atua de forma intransigente, não permitindo prazo para regulárização da situação ou defesa.
''.Acredito que em todo o lugar do Brasil é necessário utilizar o passeio em frente à obra para
descarregar material de construção>: argumento,u.
Braun ressaltou que a fiscalizaçito do Executivo
agride a Constituição Federal, pois nega o direito
/-.do contraditório e ampla defesa.
Na sessão de quarta-feira, o vereador anunciou que as multas foram anuladas pela prefeitura.
"Essa foi uma ação concreta do Executivo, de bom
senso, reconhecendo e reparando as injustiças. Espero que aqueles que pagaram as multas possam
ser ressarcidos': disse.
Braun também ressaltou a importância do
projeto de lei nº 174/2010, que chegou ontem ao
Legislativo e que cria a Junta Administrativa de
Recursos e Infrações da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos (Jarienge). A junta será
responsável pelo julgamento e análise de recursos
adtninistrativos referentes a9s autos de infração
expedidos pela secretaria e pretende dar mais agilidade e legalidade ao processo.
Braun afirmou que a fiscalização não permite prazo para a
regularização da situação
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~1...1.il.
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AllliaNu .............. .a:é, ......................... . CÃllAltA llUNIClf'Al •PATO BRANCO
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Os vereadores infra - assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, e:, ~
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ,_,,
enviada cópia do Projeto de Lei nº 174/2010, que dispõe sobre a criação da ;g
Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia ;T
Obras e Serviços Públicos - JARIENGE e dá outras providências, ao Senhor ~
André Pallaoro Presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos 10
de Pato Branco-Paraná - AREA/PB (Rua Tapajós, 305 - Sala 106 - Telefone !i5
3224-6016 - CEP 85.501-240 - Pato Branco/PR). Solicitando que o mesmo analise a ~
matéria e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer do referido lf5
Projeto. ::;
O parecer da AREA/PR se faz necessário para que se possa analisar a
viabilidade do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2010.
Wtmot· Ariic!e~erezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 174/2010, que dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos - JARIENGE e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
l AP.,ROVADO
fl::ita !J.E 10 • Smõ1ura
.\~O\RA MUNI P:
Acrescenta o inciso VI ao artigo , do projeto de lei nº 174/2010, com a
seguinte redação:
"Art. 4º ...
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
.e
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Oficio nº 83/2010.
Associação Region
e Arquitetos -
Pato Branco, 10 de Novembro de 2010.
//mo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco:
Laurinda Cesa.
Em resposta ao ofício recebido nº 479/2010 no dia 2 /10/2010 viemos
através deste manifestar nosso a respeito do rojeto de lei nº
174/2010 que dispõe sobre a Administrativ de Recursos de
Infrações da Secretaria ARIENG .
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Presiden da AREA - PB
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/RUA TAPAJÓS, Nº 305 - SALA 106 - FONE/FAX: (46) 3224·6016 - 85501-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2010
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei §
nº 174/2010, dispõe sobre a criação da Junta administrativa de Recursos de s·
Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE e dá !f
outras providências. \:'..
O Executivo fundamenta em sua mensagem que o projeto visa sanar uma f~
deficiência localizada na estrutura administrativa do município, que "enfrenta ~
atualmente um grande dilema no que se refere à análise e julgamento de recursos \2
administrativos referentes aos autos de infração. Ainda, segundo o Executivo falta ?
uma junta com esta competência e legitimidade de julgamento de tais recursos. §
C·l
Contudo, a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - AREAS de ~ Pato Branco reclama uma vaga na JARIENGE, por achar de suma importância, que ~
engenheiros da referida associação façam parte da equipe. Sugerem então, um
Engenheiro ou Arquiteto Titular e um Engenheiro ou Arquiteto Suplente, que
contribuirão e muito, com conhecimento técnico.
A Comissão de Justiça e Redação achou justa a reivindicação e fez uma
emenda, para que sejam incluído na Junta o engenheiro e o seu suplente que
representem a AREAS.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
\
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pa o Branco, 19 de novembro 2010.
PPS
~im1~· ArildllÍ~rezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2010
O executivo municipal, busca a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 174/2010, através da Mensagem n 138/2010, obter autorização
legislativa para aprovar o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e
serviços Públicos - JARIENGE e dá outras providências, a ser submetido ao
douto plenário desta casa de Leis, fundamentado na falta de legitimidade para
o julgamento de recursos apresentados pelos prepostos infratores.
Outrossim, anexo emendas para que ocorra a participação de
entidades não estatais, visando eliminar a visão única no julgamento do
processo e possibilitar a discussão do contraditório.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de novembro de 2010.
' 'l'
Rua Ararigbóia, 491
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Wi~hadÔ- PMDB
Membro/Relator'
7~~ V rMaYc~-~ Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao
Projeto de Lei nº 174/2010, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos -
JARIENGE e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Assinatura
CÂMARA MUNICI -
~
Suprime na íntegra o disposto no artigo 5º do
/~ projeto de lei nº 174/2010,
renumerando os demais artigos. APROVADO
Data e OllO
EMENDA SUPRESSIVA: CAMARA MUNICIP • ANCO • .J Í . Assinatura ~ O t(".,:
Suprime na íntegra o disposto no inciso Ili do artigo 4º do projeto de lei nº
174/2010, renumerando os demais incisos.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta incisos onde couber ao artigo 4º do projeto de lei nº 174/2010, com a
seguinte redação:
"Art. 4º... ~'
... - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Conselh~-
Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. § ... - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Sindicato;·
~~~~c~.· '
j';.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2010.
~hado-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 174/2010
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos
JARIENGE e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE.
Art. 2º A JARIENGE terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal.
Art. 3° Compete a JARIENGE:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores relativos a autos de infração e
embargos expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP;
11 - solicitar a SEOSP informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
Ili - encaminhar e solicitar aos órgãos e entidades pertinentes informações relativas
aos recursos.
Art. 4º A JARIENGE será composta por 7 (sete) membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1 - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos;
li - 01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Assessoria Jurídica;
Ili - 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura Municipal titular e 01 (um)
suplente;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Finanças;
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Regional dos
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB;
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA;
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato da Construção
Civil.
§ 1° A nomeação dos 7 (sete) titulares e dos respectivos suplentes será efetuada por
ato do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos membros da JARIENGE terá duração de 01 (um) ano, permitida
recondução.
§ 3° As atividades da JARIENGE não serão remuneradas;
§ 4º Somente poderão participar da JARIENGE, servidores do quadro efetivo da
administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5' Este Lei entrá em vigÕi riií dati. d.í S(íà '~: . Gabinete do Pmfelto Municipal de Palo Brarico,'8 di:t deZ*l'tlro de 2010.
ROBERTO VIGANô
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PROJETO DE LEI Nº 174/2010
MENSAGEM Nº: 138/2010
RECEBIDA EM: 1º de setembro de 2010
Nº DO PROJETO: 174/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE e dá outras providências.
(Compete a Jarienge julgar os recursos interpostos pelos infratores relativos a autos de infração e
embargos expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP; solicitar a
SEOSP informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação recorrida; encaminhar e solicitar aos órgãos e entidades pertinentes informações relativas aos
recursos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de setembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de setembro de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de novembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emendas aditivas e supressivas de autoria dos vereadores Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 538/2010
Lei nº 3485, de 8 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5051, do dia 10 de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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ODO OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5050 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Funerárias
O vereador Nelson Bertani (POT) deverá
apresentar na sessão de .hoje. da Câmara
Municipal de Pato Branco, um requerimento
solicitando do Executivo a realização de um
estudo fécnico que avalie a viabilidade econômica e que aponte o número ideal de funerárias .no município. Esse estudo irá esclarecer o impasse q_uanto ao oomero de funerárias que cabenãm em Pato Branco a serfucado
pelo Projeto de Lei nº 241/2009, "1e ~
remuneradas
o Poder Executivo
para exploração
outorgar
e cria
~
o Sistema do SerViço · Funerério Mwlicipal, ~ue
aguarda segunda-, vo• do Letislativo.
• ·Esse número oi dallíllO em vérias reuniões, uma delas realirada na. última sêxtafelra, contando com a~ de proprietários defunerárias e Executivo. Hoje temos
quatro funerárias em Pato Branco mas não
sàbemos se este é o número ideal. Com esse
eStUdo, poderemos votar com tranquilidade
o projeto, sem tet medo de errar e causar
danos a população, pois estaremos embasadÓs num levantamento realizado por empresa habilitada"; justificou Bertani: •
Jmienge
Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira,' em segunda oportunidade,
o Projeto de Lei nº 174/2010, que dispõe
sobre a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos (Jarienge).
A junta terá a competência de julgar os recursos interpostos pelos infratores relativos a
autos de infração e embargos expedidos pela
secretaria. A matéria recebeu várias emendas, entre elas, a que incluiu entre seus membros rpesentantes da Associação Regional
de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco
(Crea), do Sindicato da Construção Civil e da
Associação Regional de Engenheiros e
A~os<Areas).
Orçamento
Três projetos que tratam do orçamento
municipal para 2011 serão votados hoje em
sessão extraordinária com início após a sessão ordinár ~ Será a segunda votação das
matérias. O valor da proposta orçamentária
para2011 édeR$138.837.231,00.
Conteúdo desenvoMdo pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Pato Branco-PR.
Bruno Marchioro - Jomalista/6238 DRT-PR • Fone: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Envie sug'estões, cólicas ou comentários para comunica@camarapatobranco.com.br ·~