(P'tE:{E:ítu 'ta ~unicif2a[ dE: (/)ato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 139/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
6
~ ~·
1 B
~ '-"
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa ;;;
Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no ~
orçamento vigente, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
A abertura do Crédito se faz necessária, para atender o Convênio efetivado com
SEDU, que tem por objeto a pavimentação de ruas da cidade.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipa~e~=~:-~ºde setembro de 2010
.· ./'>i/7/J.:l?#?/ ff'ªo~~NÓ . Prefeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
<:;:
f'•.'.l
<JJ'l.t:hltu:ia. dli(unícífla.f dt: <JJ a.to !B'l.a.nco
j 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°115/~.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
Fonte
1000 R$ 25.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
./
Art. 3° Esta Lei entra em vigo.; r.n_.~.ª~ d:t~dé sua publicaçã~ ...
~::%_v~?Y#;JP/ f~O~~Gj(,~Ô /'Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
1000 R$
Pato Branco
25.000,00
Paraná
g:>7.-E{Eitu 7.-a d/!(unícípal dE g:> ato !B7.-anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
:f
ç,
r•·
?~
" ~- ·-' o
Ofício nº 510/201 O/GP Pato Branco, 13 de setembro de 201 O. ~
~~
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja
apresentada Emenda ao Projeto de Lei nº anexo a Mensagem nº 139/2010, de 1º de setembro
de 201 O, alterando a redação do artigo 2°, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
26.782.0019.1.004 - Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 1000 R$
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/-
/;·,<
./· 2·· ·z· ~··~· ./7/l · / ,·' . y 1J
ROBitRT , VI A j/
/Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
25.000,00
Paraná
~~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
175/2010 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2010, já existente, dentro da Secretaria Municipal de
engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Serviços Urbanos e
Geoprocessamento, utilizada na Pavimentação de Vias Urbanas, dotação de
obras e instalações fonte 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
,;,!. a prévia autorização legislativa e
"*- a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Anexo cópia do Detalhamento da Despesa para 2010, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito,
encaminhado pelo departamento contábil do Executivo Municipal, onde
demonstra o saldo existente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O Artigo 2º encontrava-se erroneamente indicada, dessa forma o
Executivo Municipal através do ofício nº 510/2010/GP de 13 de setembro de
2010, solicita a apresentação de emenda para modificar o artigo 2°,
adequando a matéria, alterando a dotação indicada para a redução da
suplementação.
Dessa forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
apresente emenda modificativa ao artigo 2º para que a matéria possa
tramitar de dentro do que disciplina a legislação em vigor sobre o tema.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o artigo 2º do projeto de lei em apreço, que passa a vigor
com o seguinte teor:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO Fonte
26.782.0019.1.004 - Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ................................................... 1000 R$ 25.000,00
Após acatada a emenda indicada a matéria esta em conformidade com
a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de setembro de 2010.
egina Zanoelo
Ass sara Contábil
CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
PROJETO N!! 175/2010
Órgão •.............. : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
26782 Transporte Rodoviário
267820019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2678200191.004000 Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
217 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
~
f?~vlk~d&~du-@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 175/2010
::::,;·
~-·
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei ~º o
175/2010, para abrir crédito suplementar no orçamento do Município no valor ~e
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender o Convênio efetivado com SEDU,
para pavimentação de ruas da cidade. ;
t1í
Após análise e observando na cópia do Detalhamento da Despesa para 20fb '-
que há saldo existente para cobrir a abertura do crédito, emitimos PAREC.
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria e atendendo a indicação iYi
,., Assessoria Contábil, apresentamos EMENDA MODIFICATIVA. i
É o nosso parecer. 'l'
Pato Branco, 15 de setembro de 2010.
/f;~ Maria Anita Guerra Machado - DEM
/
./
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
s
Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
C}
~f.'..·
"T} J5
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legaisi e ;
regimentais, atendendo a orientação da Assessoria Contábil, apresentamos par~· a 8
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA \lj'.o i"
Projeto de Lei nº 175/2010. de autoria do Executivo Municipal, que preten~e 1!
:!?i
abrir crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 25.000,00 (vinte, e ;&
cinco mil reais) para atender convênio com SEDU, para pavimentação de ruas 1~ :§ !iF '"' cidade. ~ '8
EMENDA MODIFICATIVA:
? ,_,_
~
!
Modifica o artigo 2° do projeto de lei em apreço, que passa a vigorar com'ô
seguinte teor:
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS
06.03 - OPTO. DE DESENV. URBANO E GEOPROCESSAMNETO
26. 782.0019.1.004 - Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................... ..
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2010.
\
Guilherme Sebastiã ~ - PMDB
President / Relator
16~ Marynita Guerra Machado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Fonte
1000 R$ 25.000,00
e son Bertani - PDT
Pato Branco Paraná
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 175/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
Fonte
1000 R$ 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
26. 782.0019.1.004 - Conservação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 1000 R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Parana .k
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~-~õ'jTêRÇ::\:fÊÍ~RA~,~'.Í~sm"D-E~S-ETEMBRôi)E 201 O TANõ~""~RO 4992 1 EDIÇÃO REGI~""
_,_ .-.:c--~-":';):Pi:tEFEITl,i~MU~l.Çlf:fWPE.~~!M~cO~esTADO DOJ•AAANA->,.->_,-~ ·
-::';::;'..ii;() 'ti~'.;:,~;~t-~?:h';L~l~\~~~0~'.~"::'~ !~!!~°.~:u~'!~~~;êrHifu '" <ú:r óhfr{-·c-· "'""."/- · ~-< -<, t~s..-,.:...<c:Sup}elr!lllttarm-valor-d&R$::2S:OOOóo (vi'nte'
··-::'~ ._,~_;.Pb('.~'\j)Ç4h1à~iiU:i\l~i~i;ité;~;~:~~F~~disJ'.~~--~~~-:~roV~U e eu, . _Prefeltl>Munielpàl;:sánCIOí1'ó'a·lté!Jui_nle_Lel~-'-};'5_t,- __ .-. _, ___ '. _.-_ · ... _ · __ '
"-Art,. 1º Fica alJlorizado !J _l:xeeutivó Murí'IC!pal a abrir no correme exel'cicio, Ulll
'~~~~=~---3!~~-=~~::~~-~:~~:13~_-;:~~-:~_!f:: ·~-· :06.00-;-,SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS::'/-:,< ',':</<.',fonte .,.-.,__ '
'00'.ôá:'.'éPTõ:óÊDESENV~URMNOS]((rEõPRótE§SÃMENfô"'~,,.n,,..,.,... ·· · -- ---~ -·· ·_;;,:;;':/:' ·:~;_:;
1S.451.00f!U.001-_Pà~éntaç!l0 ~ _viaS u'íbanas . ,,. "-'«': • · · h,-, ..
4.4.90.51.00 ~ 08~ élNSTALAÇõES... .. ............... ,
7 _._,._ ,.; 1oW:o ·~:;~s::·: .... ,.,~~._000.0Ó : ·Art. 2" ~ara dar cobertura áo a'édito_ aberto no artigo anterior ~ Jfld_~ }X>~creçurso_a anulação parcial das seguintes dotações: "
06.00'- SECRET.MUN'.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte',,,. ··- ,; ~-
06.03-óPTo.DE oEsE~.URBANO&e~ebPROCESSAMENTO '"_,,.,, .. (. ' - •/:) ' ..
26.782:0019.1.004 -eorkrvação-dé via's l!fbanas
4.4.90.51.00· OBRAS (tNSTAlÁÇÕES ... :. , . -: 25,000,00
Art. 30 &ta 'Lei enlia eiíi 'Vigor nà data de sua"pubtieação. _ -. ,;--)',-';';.'\' -'\. :. -. , ·
Gabinett{_do Prefeito ~~=g~~~~· 23 de seteinli~~,~~"~:- -, -,. '"'~. 0
• 'Prefeito Municipal · ,,~,
~dnuutvJ~~~§J~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 175/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 139/2010
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2010
Nº DO PROJETO: 175/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
(para atender o Convênio efetivado com SEDU, que tem por objeto a pavimentação de ruas
da cidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de setembro de 2010
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de setembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de setembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 425/2010
Lei nº 3457, de 23 de setembro de 2010
Decreto nº 5702, de 23 de setembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4992, do dia 28 de setembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br