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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem
autorização legislativa para propor abertura de Credito Adicional Especial, no valor
de R$ 1. 783. 794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa
e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), que tem como objeto atender os
Convênios:
- Projovem Trabalhador - Juv.Cidadã;
- Pavimentação de Vias Urbanas - SEDU;
- Construção da Creche Municipal do Alvorada;
- FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3;
- FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de setembro de 2010.
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$.~'. Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 2.71 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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f ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f'.1-1ê 1 UJiO
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.783.794,56
(um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e
noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 1.783.794,56 (um milhão, setecentos e
oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais
3.3.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES............................... 31795 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31813 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centro Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31142 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...... 31814 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...... 31815 R$
178.317,70
255.000,00
1.269.276,86
13.200,00
68.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei amentária do Exercício de 2010, no valor de R$
1. 783. 794,56 (um milhão, setecentos e oite três mil, setecentos e noventa e quatro reais e
cinqüenta e seis centavos), conforme o previ inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64
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Rua Caramuru, 271. Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Projovem Trabalhador- 1761.03.02.00.00 31795 R$
Juv.Cidadã
Excesso Arrec. - Conv. Pavimentação de Vias 2472.05.02.00.00 31813 R$
Urbanas - SEDU
Excesso Arrec .- Aplic. Financ. Conv. Pavimentação 1325.01.99.02.00 31813 R$
de Vias Urbanas - SEDU
Excesso Arrec. - MDE/Conv. Construção da Creche 2471.02.03.00.00 31142 R$
Municipal do Alvorada
Excesso Arrec. - MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.04 31142 R$
Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada
Excesso Arrec. - Conv. FMAS Piso Fixo de Média 1761.04.06.00.00 31814 R$
Complexidade 3
Excesso Arrec. - Conv. FMAS Piso Básico Variável 2 1761.04.07.00.00 31815 R$
Rec. Projovem Adolescente
Art. 3º Esta Lei entrará em vi~g·r. n.· .. ª ita de sua. publica. ç.ão
IJ/J/1/1/l/
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J'Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
178.317,70
249.000,00
6.000,00
1.239.276,86
30.000,00
13.200,00
68.000,00
Paraná
~~~~§~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 176/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 1.783.794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três
mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de Finanças,
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Ação Social e
Cidadania, com objetivo de atender os convênios abaixo relacionados, nas fontes 31795,
31813, 31142, 31814 e 31815.
Convênio Projovem Trabalhador- Juv. Cidadania
Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - SEDU
Aplicação Financeira do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - SEDU
MOE/Convênio Construção da Creche Municipal do Alvorada
Aplicação Financeira do MOE/Convênio Construção da Creche Municipal do Alvorada
Convênio FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3
Convênio FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3 1 90 11 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 20 Graus); Gratificação de
E Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
- Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localldade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação
de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item
XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representacão Mensal· Licenca-Prêmio oor assiduidade;
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~á&fl'1~e%'~ Estado do Paraná
3 3 20 93 00
4 4 90 Sl 00
INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias
de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
E título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos aos Convênios, fontes 31795, 31813, 31142, 31814 e 31815, não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que disciplina o
art.43, § 10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício. "
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de setembro de 2010.
noelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
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• ~~J~t:k~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 176/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor de R$ 1.783.794,56 (um milhão,
setecentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e seis centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento do Convênio Projovem
Trabalhador - Juv. Cidadania; Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -
SEDU; Aplicação Financeira do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -
SEDU; MDE/Convênio Construção da Creche Municipal Alvorada; Aplicação
Financeira do MDE/Convênio Construção da Creche Municipal do Alvorada;
Convênio FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3; Convênio FMAS Piso
Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de setembro de 2 O.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 176/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1. 783. 794,56 (um
milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e
noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 1.783.794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e
três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................... 31795 R$ 178.317,70
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................... 31813 R$ 255.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centro Infantil
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................... 31142 R$ 1.269.276,86
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ..... 31814 R$ 13.200,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ..... 31815 R$ 68.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$
1.783.794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e
cinqüenta e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec. - Convênio Projovem Trabalhador- 1761.03.02.00.00 31795 R$
Juv.Cidadã
Excesso Arrec. - Conv. Pavimentação de Vias 2472.05.02.00.00 31813 R$
Urbanas - SEDU
Excesso Arrec .- Aplic. Financ. Conv. Pavimentação 1325.01.99.02.00 31813 R$
de Vias Urbanas - SEDU
Excesso Arrec. - MDE/Conv. Construção da Creche 2471.02.03.00.00 31142 R$
Municipal do Alvorada
Excesso Arrec. - MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.04 31142 R$
Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada
Excesso Arrec. - Conv. FMAS Piso Fixo de Média 1761.04.06.00.00 31814 R$
Complexidade 3
Excesso Arrec. - Conv. FMAS Piso Básico Variável 2 1761.04.07.00.00 31815 R$
Rec. Projovem Adolescente
Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
178.317,70
249.000,00
6.000,00
1.239.276,86
30.000,00
13.200,00
68.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Art.,1° f"ica autorizado o Exei:utiv<i.Munjcipal_:a _a_brir _Crédjjo Adlciõlial _Especiàl .,_ · no Orçamento Geral,do Munlcfpio dé pàto·-Brancii, EslàdO.do.Paràriti, Para o . .Exercrcio de 2010,. destinadqs -áO-- StiPórté- mi"deSi)esa·'-~_,_s_er,_reafiz'adà":~_'.~ __ &-;ei(Çém:·_de aíreeadação de reoelta orii.rnda de GOtiVênio·_e ·da-~- Ffnarlieirás _nO'.Vàlor' de R$
1.783.794,56 (uni milhão, setecentos e o~ênta_e lrês'..míl, se_tecentoS e n_~ntâ .é _Qúatro ·reais· e
cinq(lentá e seis centavos), para atender despesa no s_eguinte Órgão a· Dotação O.rçamentãria: 05SEC~ETARIAMUNICIPALDEFINANÇ~-- - _,, -'"" -·.«-.Fonte:.:- _;~ - 05.06ENCARGOS"GERAIS· -- _ '___ ."- -·-- . -.
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07.02-DEPARTAMENTO'ADMINISTRATIVO«'_-,,":, -·< ::-:': '-:
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!09.oo.:S:~AA1A·oe~~1AL·~6;·~~:- · ' 09~03 e CCl0Ro7 DE ASSIST~CIA COMUNITÁRIA .E FAMILIA ' 08244.00242:<143 ~ Implantação e m3rnJteriçãO: dó CREAS 3.1.90.1_1,~~~CIM. E\'.ANTAGENS F~-~É~_cMl. ... ,3181~-: ~.
: 09.00 -'sff~AAIA DE ÃÇAo ooCiAL ·e ê1bÃoANiA -- :-; ' Fonte
. 13200,00
09.03--eoôRD: bE ASSlsTE:NCIA COMUNf(ARIA E FAMILIA _ -. ,, 08244.00242:178-Manute;nçãodosCRAS é.'·-->:_. -._ - : .
3.1.90.11_'.09,~~~ E:~!~~sso=~·e~8~s_-ser ~berló- :.000.00
decontrit:ia)li(.aUlorização constante dest:a~Lel.:serãó llliliiados_recursós de m:e-sso de
~-;-~;toovênjo e _de _ApliÍ:aç6e$ Fina_~ _não ~ na_-L_el ~ntária do
~Jlt~i»e:':ro~~·=:=~=eeo=~ lldo§1•do.~'-43daleiFedemlri"4.320,de17ilerilaiçOde1964.·-- --- -' -;-_. :.
ExeesSo::_'Afuié.- -'-: Convênio Pn:ijovem .1181.03.02.00:00 -.31795 R$; }Tii.317,70
Trabatiador;Jw.Ckladã - .. , . « _ - _ .-: ; ___ , >; :0, ; -.-.'-;·:i--_,,__ .. • _,-
~~SEouConv. P~--~ :~?2,~:~2·~:00- 31~-~3--R$. _249.ooo,oo
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Prefeifo Municipal
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· ;·~irf~~l~~~~~at~~~:L .. : . O_ Pr~eH_!tM1,1i:iicipal de ~-Q Branco, Estadó do_ Paránâ, no LISO dás alribuições . _9ue lfie são eo_~as J)eki:art. 47, inciso,,XXlll da Lei Otgãnk:a Municipal, e considerandó a aúf~O~íiieY!sta ila-~ Mili1icipà1 nº-3:458, de 29 de selerilbro de 2010, ; DECRE-TA:.-·-~ i · ; _ ' - _, ·
"---i-- _Á_rt.. 1°. Fi~if!iberto' Um_.Ç~ltô.~diclonaf Espe<:lill no·Orça"meilto Geral do
Md~iblj)iO de fâio'araneó; Ehlidii do p~raM pàra-b'_Exerclcio de·2010;11e,slinâi!os ª?_siiPorte· da despesa a ser reali_za~d_â _re&írSõ--_dd éx~sSb'_-~ arreca_daçl<fde' raCe,_ita OOUfld~ de- -- Convênio e de Aplica~ ·· ' ·· 'Yalor dé Rf 1'.783,794,56.(Úiii mHri~O~ setéc(!ri!Os e
~ilenla, ~-trêS·!llil<se -· · __ _ ~·:quatro J,eal(e_ ciílq{iema~e_ se_IS_.-Centavos), para a!e'rtélerdespesáliOSegU_int~-- _ . " OrÇame·nena: ·.-~.-- ,_~:-~- ' ,
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05.o6ENCARGO~_GERAfS'<i _ ::. _ . 2il.á48.00f6.0.003JXio EricárgOS-Especiais •
3.3.20.93.00 ~ INDEN/ZA~ES_~ RESTJTUIÇÕE-S .. :.... 31795 R$ 178.317,70
06.00. SEC~ET.MUN.Er{G:QBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fon!e óit(i3' ;DPTO.ÓÊ 'óESEN'\/.U~BÀNO~ E '$EOj)ROC_ESSAMENTÕ
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07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -
12:361.0039.~.041 ·Construir, refonnar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Cenlro lnfanbl
4.4.90.51.00 ~OBRAS E INSTALAÇ~ES ..... .. 31142 .. R$ . 1.269.276,86
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Art. 'f Para_ cóbertlll'a -~o: Crédito E_special a ser aberto em decorrência da - autorização constante da-Lei n" 3.4-58, --00 _29 de s_eteriibro _de 2010, serão U!Jlfzados recursos
de excesso de arrecadaçã,? .dé _convê~lo, e de_ A)>ficaçlleS-F:lnanceira~ nao_ previsto _na Lel Orçamentária do Exeréício de 2010, no Valor de _R$ -1.783.794,56 (Úm mílhão,_ seteceilt_Os e
oitenta e três mil, selecen!os e noventa e quatro~ e Cínqo-enta e seis~), corifonne o previsto no inciso li do§ 1° doArt. 43 da lei Federal n• 4.320, de 17 dé março de 1964.
Categoria
EcóriÕrillca
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EXcesso :Arree; --- .eonv:-_ Pa\'i_miiníaçaó" de 24n.o_5.02:00._oo
ViáSUil:iafías.;:SEbU · ,_._· __ .. ' ,_.,_ -
Excesso Arrec .- Aplic. __ Fina_nc. Conv. 1_325.01.99.02.00
Pavimentação de Vias Urbanas.:... SEDU Excesso Arrec.'.- MD_E/Conv.- Construçao da 2471.02.03.00.00 Creche_MunlcipaldoAtvorada --p: _ __________ _ _ . _ _.
ExCéSS1l Arréc: .:: MOEIAplicaÇôes -1325.01.05.02.04
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Municipal dó Alvorad~_ -:.-- , .-.-. Excesso Arrec. - Coriv; FMAS Piso Fixo de 1761.04.06.00.00 31614 :R$ 13.200,00
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PROJETO DE LEI Nº 176/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 140/2010
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2010
Nº DO PROJETO: 176/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 1.783.794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e
noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).
(que tem como objeto atender os Convênios: - Projovem Trabalhador - Juv.Cidadã; Pavimentação de
Vias Urbanas - SEDU; Construção da Creche Municipal do Alvorada; FMAS Piso Fixo de Média
Complexidade 3; FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de setembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de setembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Maria Anita Guerra Machado - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 438/2010
Lei nº 3458, de 29 de setembro de 2010
Decreto nº 5706, de 29 de setembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4994, do dia 30 de setembro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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